Concorrência nº 001/2012 - MP-AP · 2013-10-09 · Concorrência nº 001/2012 Concorrência nº...

Procuradoria-Geral de Justiça

Comissão Permanente de Licitação

CPL - Portaria n.º 099/2012-GAB/PGJ/MPAP

Concorrência nº 001/2012

Concorrência nº 001/2012-MPAP – PA nº 3005860/2011 1/70

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ÍNDICE

1 - PREÂMBULO

2 - DO OBJETO

3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5 – DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO

6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7 - DO REAJUSTAMENTO

8 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA COMERCIAL

9 - DA HABILITAÇÃO

10 - DA PROPOSTA COMERCIAL

11 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

12 - DOS RECURSOS

13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14 - DO CONTRATO

15 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

16 - FORMA DE PAGAMENTO

17 - ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL

18 - CONSIDERAÇÕES DE CARÁTER GERAL






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1 – PREÂMBULO REF: MEMO. Nº. 936/2011-GAB/PGJ/MPAP Requisitante: Gabinete da Procuradora-Geral de Justiça Recursos: Programa Trabalho nº 02.062.0142.2.494– Elemento de Despesa 4490.51 –Obras e Instalações.

Fontes: 101-RT e 107-RP Processo nº 3005860/2011-MPAP TIPO: Menor preço, global. FORMA E REGIME DE EXECUÇÃO: Execução indireta no regime de empreitada por preço global. DATA DE ABERTURA: 18 DE MAIO 2012 (sexta-feira). HORÁRIO DE ABERTURA: 10:00 (dez) horas. (Horário local Macapá-AP) LEGISLAÇÃO PERTINENTE: O edital da presente licitação reger-se-á, principalmente, pelos comandos legais seguintes: Lei nº 8.666 de 21.06.1993, e alterações posteriores – Lei de Licitações; Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964; Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e demais exigências deste edital e seus anexos. 2 - DO OBJETO 2.1 – Contratação de empresa especializada para os serviços de CONSTRUÇÃO CIVIL DA SEGUNDA ETAPA DO PRÉDIO SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD O DO AMAPÁ , conforme especificações e quantitativos constantes no Projeto Básico e Executivo, minuta contratual e anexos do Edital. 3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 3.1 - O prazo de vigência da contratação que decorrer desta licitação será conforme o determinado na minuta contratual anexo e começará a fluir a partir da data de assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado nos prazos e limites determinados na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1 - Poderão participar desta licitação quaisquer empresas que: 4.1.1 - estejam legalmente estabelecidas e especializadas na atividade pertinente com o objeto desta licitação, devendo ser comprovado pelo contrato social; 4.1.2 - atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste edital; 4.1.3 - comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital. 4.2 - Não poderão participar neste certame as empresas: 4.2.1 - punidas, no âmbito da Administração Pública, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;






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4.2.2 - em consórcio ou grupo de empresas; 4.2.3 - que incorrerem em quaisquer das situações previstas nos incisos I, II e III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93. 4.2.4 – que não apresentar(em) no início da sessão de abertura o recibo de entrega do Edital fornecido pela CPL. Na omissão desta apresentação, o recibo poderá ser verificado nos autos pela CPL. 5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 5.1 - O preço total estimado pela Administração para a contratação do objeto desta licitação é de R$ 6.055.744,73 (Seis milhões, cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme os valores constantes da PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS ANEXO IV deste edital. 6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 - A despesa decorrente desta licitação correrá à conta da dotação orçamentária, consignada no Programa de Trabalho nº 02.062.0142.2.494– Elemento de Despesa 4490.51 –Obras e Instalações. Fontes: 101-RT e 107-RP. 7 - DO REAJUSTAMENTO 7.1 – Os valores inicialmente contratados poderão ser reajustáveis na forma lei. 8 - DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DA PROPOSTA COMERCIAL 8.1 – Do Credenciamento: a) A empresa interessada poderá se fazer representar por pessoa devidamente credenciada através de procuração, ou documento equivalente, contendo, obrigatoriamente, o número do respectivo RG – Registro Geral e CPF/MF – Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, admitida a substituição do representante a qualquer tempo, sempre por procuração ou documento equivalente. Devendo o mesmo apresentar, ainda Carteira de Identidade (RG – Registro Geral) junto à CPL; b) O documento de credenciamento deverá vir fora dos envelopes de documentação e proposta, devendo uma cópia do mesmo ser autenticado pela CPL, para ficar retida nos autos; c) Caso a empresa seja representada por um dos seus diretores, devidamente apto, o seu credenciamento será conferido após abertura do Envelope A (Habilitação), através do exame dos documentos exigidos no Edital; d) Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma licitante; e) É facultativo à empresa licitante enviar ou não representante para reunião de abertura dos envelopes, sendo negado direito de manifestação durante a sessão para representante sem o devido credenciamento. 8.2 - No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, a comissão de licitação prestará os esclarecimentos sobre a condução do certame aos interessados ou seus representantes que: 8.2.1 - entregarão, em envelopes opacos, distintos “A” e “B” e devidamente lacrados, nos termos abaixo, a proposta comercial e os documentos exigidos para a habilitação, respectivamente, constando na parte externa a razão social e o endereço da proponente.






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8.2.2 – apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Instrução Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG e referente à Resolução 37/2009-CNMP (Modelo Anexo XII deste Edital), assinada pelo representante legal da empresa licitante, em separado (fora dos envelopes). 8.2.3. Antes da abertura do envelope nº 1 e havendo necessidade, a CPL poderá solicitar aos representantes credenciados para o preenchimento da declaração solicitada no subitem anterior e demais declarações que devem ser apresentadas fora dos envelopes. 8.2.1.1 – No envelope contendo a documentação:

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ A/C: Comissão Permanente de Licitação - C.P.L. CONCORRÊNCIA N.º 001/2012-CPL/MPAP ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO (Razão social do licitante)*

8.1.1.2 - No envelope contendo a proposta comercial:

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ A/C: Comissão Permanente de Licitação - C.P.L. CONCORRÊNCIA Nº 001/2012-CPL/MPAP ENVELOPE “B” – PROPOSTA COMERCIAL (Razão social do licitante)*

8.1.1.3 - Os dois envelopes deverão estar endereçados da seguinte forma: Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ A/C da Comissão Permanente de Licitação - CPL Av. FAB, nº 64, Centro Macapá, AP 68900-073 8.2 - Após a hora estabelecida como limite para a entrega dos envelopes contendo a documentação e a proposta comercial das licitantes, nenhum outro envelope será recebido, tampouco será permitida a sua troca.






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8.3 - Os envelopes recebidos, em sua totalidade, serão rubricados pelos membros que estiverem constituindo a CPL e pelos representantes credenciados das licitantes presentes no certame. 8.4 - Todos os documentos de habilitação apresentados pelas licitantes deverão estar rubricados por seu representante legal ou preposto e numerados em sequência crescente e também deverá constar índice relacionando os documentos e suas respectivas páginas. Esta condição visa a agilizar os procedimentos de conferência da documentação, cujo desatendimento não acarretará a inabilitação da licitante. 9 - DA HABILITAÇÃO 9.1 - Sob pena de inabilitação e consequente eliminação automática desta licitação, a licitante deverá incluir os documentos previstos neste item no envelope “A”, com o título “HABILITAÇÃO ”, devidamente fechado e identificado, conforme indicado neste edital. 9.2 - Os documentos deverão estar em plena validade e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os que forem de emissão da própria proponente deverão ser datilografados ou impressos em papel timbrado da licitante, registrar o número desta licitação e estar datados e assinados por seu representante legal ou preposto legalmente estabelecido. A exibição do documento original ao Presidente da CPL dispensa a autenticação em cartório. 9.3 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 9.3.1 - Cédula de identidade dos sócios ou representante legal; 9.3.2 - Registro comercial, no caso de empresa individual; 9.3.3 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos eleição de seus administradores; 9.3.4 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 9.3.5 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 9.3.6 - Microempresas e empresas de pequeno porte: 9.3.6.1 - as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar à CPL informação prestada pelo site da Junta Comercial de que ostenta essa condição, o que poderá, também, ser verificado pelo Presidente da CPL no início da sessão, com vistas à celeridade do procedimento. 9.3.6.2 - Caso esse serviço no site não esteja disponível, deverá ser apresentada certidão expedida pela Junta Comercial do seu domicílio, conforme art. 8º da Instrução Normativa 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/07, que demonstre essa condição. 9.4 - DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 9.4.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF); 9.4.2 - prova de inscrição no Cadastro de Contribuições Estadual ou Municipal, conforme o caso, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;






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9.4.3 - certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeito de Negativa relativa à Seguridade Social (INSS), exigida no artigo 47, inciso I, alínea a, da Lei Federal nº 8.212/91 e alterações posteriores, ou outra equivalente, na forma da lei, devidamente comprovada documentalmente pela licitante; 9.4.4 - certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal – CEF. 9.4.5 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistência tanto de débitos inscritos quanto de não inscritos na Dívida Ativa da União, ou outra equivalente, tal como certidão positiva com efeito de negativa, na forma da lei; 9.4.6 - prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei; 9.4.7 - prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, apresentar apenas a Certidão Negativa de Débitos do Departamento de Tributação e Arrecadação, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.4.8 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (conforme Lei Federal n.º 12.440, de 7 de julho de 2011). 9.4.8 - Microempresas e empresas de pequeno porte: 9.4.8.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar os documentos de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que apresentem alguma restrição, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006. 9.4.8.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista exigida neste edital, será assegurado à microempresa ou empresa de pequeno porte adjudicatária deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que for declarada a vencedora, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração do MP-AP, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 9.4.8.3 - A falta de regularização da documentação no prazo previsto neste edital implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes para celebrar a contratação, na ordem de classificação, ou revogar a licitação. 9.5 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 9.5.1 - Certidão de registro do licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que habilite a empresa nos ramos de engenharia, compatíveis a execução do objeto deste edital.






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9.5.2 - Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da realização desta licitação, profissionais de nível superior detentores de um ou mais Atestados de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pelo CREA, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com objeto desta licitação. Os atestados poderão ser somados. 9.5.3 - A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é(são) vinculado(s) à licitante deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA, ou do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, ou do(s) contrato(s) de trabalho por prazo determinado ou através de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(is) qualificado(s). As parcelas de maior relevância para comprovação da capacitação profissional são os serviços / obra: 9.5.3.1 - Construção de imóvel que conste os seguintes serviços: Paredes em Placas Cimentícias ou Gesso Acartonado e Piso Porcelanato. Os serviços mencionados podem ser apresentados em atestados distintos. 9.5.4 - Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante comprovará o vínculo. 9.5.5 - Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverá ser apresentado um ou mais Atestados firmado por órgão público ou por empresa privada, com cópia da ART de profissional que acompanhou o serviço mencionado no atestado(não é obrigatório ser o mesmo profissional do item 9.5.2), comprovando haver a empresa licitante executado os seguintes serviços/obras: 9.5.5.1 – Construção civil de no mínimo 2.500m2. (Obs.: os atestados podem ser somados para a comprovação). 9.5.6 - Atestado de Visitação, a ser fornecido pela Divisão de Engenharia e Arquitetura ou Assessoria Técnica do MPAP, comprovando que a licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local e tomou conhecimento de todas as informações e das condições necessárias ao cumprimento das obrigações desta licitação. 9.5.7 – Os quantitativos dos atestados(profissional ou técnico operacional) poderão ser somados para atender aos itens 9.5.3.1 e 9.5.5.1 . 9.6 - DA DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE MENORES 9.6.1 - Declaração firmada pela licitante nos termos do modelo que integra o ANEXO VIII deste edital, expressando não empregar menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988 e de acordo com o inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei Federal nº 9.854/99, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/02. 9.7 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA 9.7.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta ( a Comissão Permanente de Licitação, poderá recorrer ao setor competente do MPAP para






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obter Parecer Técnico sobre Balanços Patrimoniais e Demonstrações Contábeis apresentados pelas licitantes). Comprovar que possui capital social integralizado de no mínimo R$ 600.000,00. 9.7.2 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, com cópia autenticada do DHP (Documento de Habilitação Profissional) na referida entidade, e dentro do prazo de validade. 9.7.3 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. 9.7.4 – Os itens 9.7.1 e 9.7.2 estão dispensados para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme o disposto no art. 970 caput e §2º do art. 1179 da Lei nº 10406/2002. 9.8 – DIVERSOS 9.8.1 - Todos os documentos comprobatórios exigidos para a habilitação deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste edital para a entrega dos envelopes contendo a proposta comercial e os documentos das licitantes. 9.8.2 - As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. 9.8.3 - Não se enquadram no prazo de que trata nos subitens anteriores os documentos de atestado de capacidade técnica, cuja validade é indeterminada. 10 - DA PROPOSTA COMERCIAL 10.1 - O envelope “B”, com o título “PROPOSTA COMERCIAL ”, deverá conter: 10.1.1 - a proposta comercial da licitante, no impresso padronizado(modelo) fornecido pela Administração (ANEXO I do Edital) ou em documento semelhante elaborado pela licitante, devidamente preenchida, sem alternativas, opções, emendas, ressalvas, borrões, rasuras ou entrelinhas, e nela deverão constar: 10.1.1.1 - identificação social, número do CNPJ, assinatura do representante da proponente, referência a esta licitação, número de telefone, endereço, dados bancários, e-mail e número de fax; 10.1.1.2 - descrição clara e detalhada dos itens cotados, de acordo com as especificações do ORÇAMENTO da PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS DOS SERVIÇOS – ANEXO I -A, juntamente com o Demonstrativo de Composição do B.D.I.; 10.1.1.3 - composição de preço, conforme o ANEXO I-B (COMPOSIÇÃO DE PREÇO). O custo do homem-hora das composições de preços, deverá ser o vigente; 10.1.1.4 - o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A SER EXECUTADO , devidamente datado e assinado na última folha pelo representante legal da licitante ou o seu preposto legalmente estabelecido, rubricado nas demais, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, que deverá mostrar as fases em que se dividirá a execução dos serviços e a periodicidade das medições, em conformidade com o CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO a ser executado – ANEXO I-C ;






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10.1.1.5 - indicação PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos contados da data da entrega à CPL, e, em caso de omissão, considerar-se-á aceito este prazo estabelecido; 10.1.1.5.1 - se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do MPAP, este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 10.2 - As propostas comerciais que atenderem aos requisitos desta Concorrência serão verificadas pela CPL quanto a erros aritméticos, que, caso seja necessário, serão corrigidos da seguinte forma: 10.2.1 - se for constatada discrepância entre valores grafados em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; 10.2.2 - se for constatada discrepância entre o produto da multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente, prevalecerá o preço unitário; 10.2.3 - se for constatado erro de adição, subtração, multiplicação ou divisão, será considerado o resultado corrigido; 10.2.4 - caso a licitante não aceite as correções realizadas e registrado em ata, sua proposta comercial será desclassificada 11 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 11.1 - O julgamento do certame compreenderá as fases de: habilitação, destinada ao exame da regularidade dos documentos apresentados pelas licitantes, e de classificação, em que serão apreciadas as respectivas propostas comerciais, para fins de classificação das licitantes. 11.1.1 - O julgamento do certame será realizado em tantas sessões públicas quantas forem necessárias para o completo exame dos documentos e propostas, sempre com a lavratura da respectiva ata circunstanciada, assinada pelas licitantes presentes e pelos membros da CPL. 11.2 - As licitantes poderão participar do certame através de representante legal ou preposto. 11.2.1 - Na sessão de recebimento dos envelopes, o representante legal da licitante deverá entregar ao Presidente da CPL prova de sua investidura ou, se for o caso de preposto, o documento de credenciamento, redigido conforme o MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO – ANEXO IX deste edital. 11.2.2 - No caso de microempresas e empresas de pequeno porte, o preposto deverá apresentar o documento de credenciamento redigido em conformidade com o MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO PARA ME E EPP - ANEXO X deste edital, além de cópia do contrato social ou ata de assembléia da empresa, a qual representa, comprovando os poderes do outorgante para delegar competência ao outorgado. 11.2.3 - O representante legal ou credenciado da empresa interessada deverá exibir, ao Presidente da CPL, documento que comprove a sua identidade. 11.2.4 - Abertos os envelopes, todos os documentos neles contidos deverão ser rubricados pelos representantes das licitantes e pelos membros da CPL.






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11.3 – Fase de Habilitação: 11.3.1 - A apreciação e o julgamento dos documentos, apresentados pelas licitantes, poderão ser efetuados na própria sessão de recebimento dos envelopes ou em sessão posterior, com data, local e hora a serem definidos pela CPL. 11.3.1.1 – A comunicação de tais informações será feita diretamente à empresa, se os representantes legais das licitantes estejam presentes na sessão, ou através de ofício. Caso contrário, por publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá e no site eletrônico www.mp.ap.gov.br. 11.3.2 - Não será concedido, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93, prazo para a apresentação de novos documentos. 11.3.3 - No caso de os representantes legais manifestarem formalmente pela renúncia ao direito de interposição de recursos contra a decisão referente à fase de habilitação, a CPL poderá proceder à abertura dos envelopes, contendo as propostas comerciais. 11.3.4 - Caso contrário, aguardar-se-á o decurso do prazo recursal e o julgamento dos eventuais recursos interpostos para, então, proceder-se à convocação das licitantes habilitadas para a abertura dos envelopes, contendo as propostas comerciais. 11.3.5 - Às licitantes inabilitadas serão devolvidos os envelopes, contendo as propostas comerciais, por ocasião da reunião em que for divulgado o resultado da habilitação ou poderão fazê-lo no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir da data da divulgação do resultado final da fase de habilitação. Depois de expirado este prazo, as mesmas serão destruídas. 11.4 - Fase de classificação das propostas 11.4.1 - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério do MENOR PREÇO GLOBAL , observados o prazo máximo de execução do objeto, as especificações e parâmetros de qualidade definidos neste edital. 11.4.1.1 - Será desclassificada a proposta com preços unitários ou global - incluído o BDI - superiores aos fixados no ORÇAMENTO ESTIMADO DOS SERVIÇOS POR PREÇOS UNITÁRIO S da PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS do Anexo IV deste Edital ou considerada manifestamente inexequível, nos termos do disposto no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. 11.4.1.2 – No caso de suspeição quanto à exequibilidade de uma ou mais propostas comerciais, será fixado pela CPL prazo, não inferior a 48h (quarenta e oito horas), para que as licitantes comprovem a viabilidade de seus preços, comparativamente aos praticados no mercado. 11.4.2 - No caso de empate, entre duas ou mais propostas comerciais, a classificação final far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio realizado pela CPL, durante a sessão. 11.4.2.1 – No caso em que haja a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação. Configurarão por empate as situações em que os valores das propostas, apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que a mais bem classificada não seja ME ou EPP. 11.4.2.2– No caso de empate entre microempresas e empresas de pequeno porte, serão adotados os seguintes procedimentos:






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10.4.2.2.1 - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 11.4.2.2.2 - no caso de apresentação de propostas comerciais com o mesmo valor, será realizado sorteio para que se identifique qual das microempresas ou empresas de pequeno porte poderá, primeiramente, apresentar melhor oferta; 11.4.2.2.3 - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no regime estabelecido no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, para, na ordem classificatória, exercerem o mesmo direito; 11.4.2.2.4 - Na hipótese de não se viabilizar a contratação, segundo os procedimentos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 11.4.3 - As licitantes tomarão conhecimento do resultado do julgamento deste certame na sessão pública em que se proclamar o resultado. No caso de as licitantes classificadas não subscreverem a respectiva ata, a ciência dar-se-á através de publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá e no site eletrônico www.mp.ap.gov.br 11.4.3.1 - A data da assinatura da ata ou da publicação do resultado da licitação, conforme o caso, constituirá o início do prazo recursal. 11.4.4 - Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, o MPAP fixará às proponentes novo prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas, conforme disposto no art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93. 12 – DOS RECURSOS 12.1 - Dos atos praticados relativos a esta licitação cabe recurso, previsto no art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da respectiva ata, no caso de: 12.1.1 - habilitação ou inabilitação da licitante; 12.1.2 - julgamento das propostas comerciais; 12.1.3 - anulação ou revogação deste edital; 12.1.4 - rescisão contratual por ato unilateral da Administração; 12.1.5 - aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 12.2 - Dos atos praticados relativos a esta licitação cabe representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto do certame, de que não caiba recurso hierárquico. 12.3 - No caso específico da aplicação da pena de declaração de inidoneidade, esta somente poderá ser aplicada pelo Procurador(a)-Geral de Justiça-AP, dela cabendo pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato na Imprensa Oficial do Estado do Amapá. 12.4 - Os recursos referentes aos subitens 12.1.1 e 12.1.2 terão efeito suspensivo. A autoridade competente poderá, motivadamente e presentes razões de interesse público atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos interpostos; 12.5 - Caso seja interposto algum recurso, o MPAP dará ciência às demais licitantes, através de correspondência ou e-mail e no site www.mp.ap.gov.br, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo para os casos previstos nos subitens 12.1.1 e 12.1.2, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 12.6 - Os recursos interpostos pelas licitantes deverão ser entregues no Serviço de Protocolo do MPAP, localizado no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, Av. FAB, nº 64, Centro, Macapá-AP, das 8:00h às 14:00h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, e serão dirigidos à Diretoria Geral, por intermédio do Presidente da CPL, podendo, os






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membros da CPL, por maioria de votos, reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) cinco dias úteis ou, não reconsiderando sua decisão, fazer subir os autos de recurso, devidamente informado, à autoridade imediatamente superior, devendo, nesse caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento do recurso. 13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1- Conforme as sanções constantes na Minuta Contratual. 14 - DO CONTRATO: 14.1 - Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Diretor Geral, o MPAP, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da apresentação da proposta, convocará a licitante vencedora para a assinatura do contrato, nos termos da minuta constante do ANEXO XI deste edital. 14.1.1 - Quando do comparecimento da empresa para assinatura do contrato, deverão ser apresentados os documentos de Carteira de Identidade e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela assinatura do contrato. Se for procurador, apresentar, juntamente, a procuração comprovando o mandato. 14.2 - A licitante vencedora fica obrigada a, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, entregar o contrato devidamente assinado pelo representante legal. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado expressamente pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração. 14.3 - Como condição para celebração do contrato, a licitante vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação consignadas neste edital, as quais serão verificadas novamente no momento da assinatura do termo. 14.4 - Caso a licitante vencedora descumpra o estabelecido neste item, estará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a desistente às penalidades cabíveis no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais. 14.4.1 - No caso do subitem anterior, serão convocadas por ordem de classificação as demais licitantes para assinar o contrato, nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com este edital. 14.5 - É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto deste edital. 14.6 - Garantia de Execução Contratual 14.6.1 - Será exigida da licitante contratada, nos termos do disposto no art. 56 da Lei Federal 8.666/93, a prestação de uma das seguintes modalidades de garantia de execução contratual: 14.6.1.1 - caução em dinheiro; 14.6.1.2 - seguro-garantia; 14.6.1.3 – fiança bancária. 14.6.2 - A garantia a ser prestada pela licitante contratada será conforme a Minuta Contratual anexo deste Edital. 15 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO 15.1 - Conforme Cláusulas da Minuta Contratual anexo. 16 – FORMA DE PAGAMENTO 16.1 – Conforme Cláusulas da Minuta Contratual anexo.






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17 - ANEXOS QUE INTEGRAM ESTE EDITAL 17.1 - Anexo I : Modelo de Proposta Comercial; 17.1.1 – Anexo I-A : ORÇAMENTO (Planilha de preços unitários dos Serviços) e Composição do B.D.I; 17.1.2 – Anexo I-B : COMPOSIÇÃO DE PREÇO 17.1.2 – Anexo I-C: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A SER EXECU TADO; 17.2 - Anexo II – Projeto Básico; 17.3 - Anexo III : Projeto Executivo; 17.4 – Anexo IV: Planilha Estimativa de Preços e Demonstrativo de Composição de B.D.I Estimado; 17.5 – Anexo V: Composição de Preço (MPAP); 17.6 – Anexo VI: Cronograma Físico-Financeiro; 17.7 – Anexo VII: Memorial Descritivo; 17.8 – Anexo VIII: Modelo de Declaração Relativa a Trabalho de Menores; 17.9 – Anexo IX: Modelo de Carta de Credenciamento 17.10 – Anexo X: Modelo de Carta de Credenciamento para ME ou EPP; 17.11 – Anexo XI: Minuta do Contrato 17.12 – Anexo XII: Modelo de Declaração de Elaboração Ind. de proposta e ref. à Resolução 37/2009-CNMP. 18 - CONSIDERAÇÕES DE CARÁTER GERAL 18.1 - O esclarecimento de dúvidas e informações sobre o presente edital poderão ser requeridos, por escrito, por e-mail ([email protected]), ou inclusive por fax através da linha telefônica no (0xx96) 3212-1740, à Comissão Permanente de Licitação do MPAP, situada na Prédio da Procuradoria Geral de Justiça, Av. FAB, nº 64, Centro, Macapá-AP das 8:00h às 14:00h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, até dois dias úteis anteriores à data fixada neste edital para recebimento das propostas. 18.2 - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art.113 da Lei 8.666/93. 18.3 - Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil, de acordo com o § 2º, art. 41 da Lei 8.666/93. 18.4 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 18.5 - As impugnações serão entregue diretamente no setor de protocolo do Ministério Público do Estado do Amapá, situado na Av. Fab, nº 64, Centro, Macapá-AP, das 8:00h às 14:00h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. 18.6 – Caberá ao MP-AP responder, antes da realização da sessão, às impugnações interpostas pelas potenciais licitantes, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados.






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18.7 - O acompanhamento dos resultados das fases desta licitação, bem como dos pedidos de esclarecimentos e das impugnações, poderá ser feito através do site do MP-AP, no endereço www.mp.ap.gov.br. 18.8 - É facultada à CPL e à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para verificar a compatibilidade das especificações do objeto ofertado diante dos requisitos previstos neste edital e seus anexos, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou da documentação de habilitação. 18.9 - A Administração poderá, a qualquer momento, revogar esta licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anular o certame se constatado vício no seu processamento, respeitadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93. 18.10 - Ocorrendo a revogação ou anulação do certame, a decisão será publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá. 18.11 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 18.12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação. 18.13 - Onde se lê CREA e ART, leia-se também CAU e RRT. 18.14 - O MPAP e as licitantes do certame elegem o foro do Município de Macapá-AP dirimir qualquer questão controversa relacionada com o presente edital.

Macapá, 12 de abril de 2012.

________________________ Salim Santiago Leite

Presidente da CPL/MPAP

____________________________________ Helenize Corrêa de Moraes

Membro Titular da C.P.L/MPAP

_________________________________ Marcos Ravel Magalhães de Abreu

Membro Titular da C.P.L/MPAP






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ANEXO I do Edital MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

A empresa abaixo se propõe a executar o objeto deste edital, conforme discriminado no Projeto Básico

e Executivo (Termo de Referência) e anexos do Edital da Concorrência nº 001/2012-MPAP, pelos preços e condições assinalados na presente, obedecendo rigorosamente às disposições da legislação competente. Empresa:____________________________________________________________________ Endereço:_____________________________________________ Cidade: ________________________ Estado:______CEP:__________Telefone:____________E-mail:________________________________ CNPJ:_______________Insc Estadual:_______________Insc Munic.____________________________ 1 - OBJETO: 1.1 - Serviços de CONSTRUÇÃO CIVIL DA SEGUNDA ETAPA DO PRÉDIO SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , conforme especificações e quantitativos constantes no Projeto Básico e Executivo, minuta contratual e anexos do Edital 2 - PREÇO GLOBAL OFERTADO: 2.1 – O preço GLOBAL ofertado é R$_____________ (por extenso). 2.2 - O preço global ofertado inclui todos os custos de mão de obra, BDI, taxas, impostos, seguros, encargos sociais, administração, trabalhistas, previdenciários, equipamentos, materiais, despesas de administração, transportes, fretes, contribuições parafiscais, inclusive lucro e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem necessárias à perfeita execução do objeto da Concorrência nº 001/2012. 3 - DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA: 3.1 - O prazo de entrega da obra que decorrer desta licitação será de ___ (_____) dias e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento do Ofício de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Administração do MP-AP. 4 – DO PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 4.1 - O prazo de validade desta proposta comercial é de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega à CPL, observado o disposto no caput e parágrafo único do art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93. 5 – ANEXOS: 5.1 - ORÇAMENTO (Planilha de preços unitários dos Serviços e Composição do B.D.I.) – ANEXO I-A ; 5.2 - COMPOSIÇÃO DE PREÇO – ANEXO I-B; 5.2 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A SER EXECUTADO – ANEXO I-C . 6 - DADOS BANCÁRIOS: BANCO: CONTA CORRENTE: AGÊNCIA:

Macapá, __/__/2012. ________________________________________ PROPOSTA COMERCIAL (assinar e carimbar)






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Anexo I-A do Modelo de Proposta ORÇAMENTO (Planilha de preços unitários dos Serviços)

Obs.: O modelo do Orçamento (Planilha de preços unitários dos serviços) é o mesmo do Anexo IV do MPAP e deverá ser preenchido pela licitante

Para facilitar o preenchimento, o arquivo no formato Excel do modelo de proposta Anexo I-A(Orçamento), está disponível aos interessados.

Importante: Apresentar também o Demonstrativo de Composição do B.D.I. da empresa.

Obs.: O arquivo no formato Excel de modelo de proposta Anexo I-A, está disponível aos interessados.






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Anexo I-B do Modelo de Proposta COMPOSIÇÃO DE PREÇO

Obs.: O modelo da composição de preço é o mesmo do Anexo V do MPAP, cujos valores dos insumos, índices, BDI e Leis sociais deverá ser preenchido pelo

licitante para obter o preço unitário para cada serviço.

Para facilitar o preenchimento, o arquivo no formato Excel do modelo de proposta Anexo I-B(Composição de preços), está disponível aos interessados.

Obs.: O arquivo no formato Excel de modelo de proposta Anexo I-B(Composição de preço), está disponível aos interessados.






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Anexo I-C do Modelo de Proposta CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A SER EXECUTADO

Obs.: O modelo do cronograma físico-financeiro é o mesmo do Anexo VI do MPAP, cujos valores dos insumos, índices, BDI e Leis sociais deverão ser preenchidos pelo licitante para obter o preço unitário para cada serviço.

Para facilitar o preenchimento, o arquivo no formato Excel do modelo de

proposta Anexo I-C(Cronograma), está disponível aos interessados.

Obs.: O arquivo no formato Excel de modelo de proposta Anexo I-C(Cronograma Físico Financeiro) está disponível aos interessados.






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ANEXO II do Edital Projeto Básico

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

I- INFORMAÇÕES GERAIS Obra: BLOCO ADMINISTRATIVO DO PRÉDIO SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ Tipo de Construção: INSTITUCIONAL Proprietário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Autor do Projeto: CESAR AUGUSTO BATISTA BALIEIRO Arquiteto e Urbanista - CAU 43481-7 II- DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OBRA 01- O prédio será composto de 01 (um) bloco com 03 (três) pavimentos, sua estrutura em concreto armado e paredes em alvenaria cerâmica e divisórias em placas cimentícias. 02- Possuirá um acesso (principal) amplo ao hall de entrada e, através deste, acesso às demais dependências do prédio. 03- Os banheiros públicos e para funcionários terão acesso somente internamente. III- GENERALIDADES 01- A obra deverá obedecer as normas, projetos de normas, especificações, e aos métodos de ensaios padronizados, aprovados e/ou recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como a toda a legislação em vigor, referente a obras civis, inclusive sobre segurança do trabalho, devendo ser subentendidas como parte integrante destas especificações, como se nela estivessem transcritas.






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02- Estas especificações são complementadas pelos projetos e detalhes de execução, devendo ser integralmente obedecidas. 03- Em caso de divergência, prevalecerão: a) As especificações estabelecidas neste caderno; b) As cotas assinaladas, sobre as dimensões medidas em escalas; c) Os desenhos de maior escala, sobre o de menor escala. 04- A mão-de-obra a ser empregada na execução dos serviços deverá ser eminentemente composta de profissionais qualificados, em obediência a estas especificações e aos padrões de construção civil em vigor. 05- Quando os serviços, materiais e mão de obra, ainda assim, não estiverem caracterizados sob uma das titulações, deverão ser respeitados os ditames da boa técnica e as recomendações da fiscalização. 06- Todos os materiais especificados deverão ser empregados, rigorosamente, com a utilização da melhor técnica, de forma a não danificá-los. Em caso do não emprego dos materiais especificados, o construtor deverá justificar o motivo por escrito à fiscalização e, sempre que o fizer, deverá empregar materiais de superior qualidade ao especificado originalmente. 07- A aplicação de materiais industrializados ou de emprego especial obedecerá às recomendações dos fabricantes, cabendo ao construtor, em qualquer caso, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços. 08- Os ensaios de materiais, que a fiscalização julgar necessários, serão providenciados pelo construtor, sem que isso implique em despesas adicionais ao proprietário da obra. 09- Os resultados dos testes com corpos de prova, moldados a cada lançamento de 25,00m3 de concreto, dois com ruptura com idade de sete dias e dois com idade de vinte e oito dias, deverão ser apresentados à fiscalização para análise e providências. 10- São de responsabilidade do construtor: a) A aprovação e registro de todos os projetos nos órgãos competentes; b) As licenças (alvarás de construção ) e suas prorrogações. c) Todas as providências junto aos órgãos públicos, institutos de previdência e concessionárias de serviços públicos, cumprindo quaisquer formalidades e sanções exigidas, desde que digam respeito à obra ou a sua execução. d) Todas as obrigações tributárias, principal ou acessória, relativas aos impostos e taxas incidentes sobre os serviços a serem desenvolvidos. e) Da Segurança e da Medicina do Trabalho como um todo, inclusive os danos causados a terceiros durante a execução da obra e em razão desta.






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f) Da Contratação, Mobilização de Mão-de-obra Especializada ou não, Materiais, Máquinas e Equipamentos para usar na execução da obra.

g) Quanto do Aditivo de Prazo caso ocorra, este pedido de prorrogação deverá ser plenamente fundamentado em fatos concretos registrados em “Livro Diário de Obra” e protocolado, no mínimo, em até 10 (dez) dias do término da vigência do Contrato.

h) Dispor no canteiro de obra devidamente atualizado com as atividades desenvolvidas, do “ Livro Diário de Obra” no horário de trabalho ou em qualquer momento requerido pelo Contratante.

i) Manter durante toda a execução da Obra, em compatibilidade com as obrigações assumidas e descrita nesta Especificação e Contrato, inclusive as condições de habilitação e qualificação exigidas.

j) Ter conhecimento e aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste Instrumento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 11- A presença da Fiscalização no canteiro de obra, não isenta a responsabilidade da empresa no que diz respeito a responsabilidade Técnica da obra. 12- Ficará a contratada obrigada a demolir e refazer os trabalhos em desacordo com esta especificação e/ou projetos, ficando por sua conta exclusiva as despesas desses serviços. 13- Nos termos do Código Civil Brasileiro, a contratada terá toda responsabilidade, com maior destaque ao Art. 1.245 e o 1.246. 14- Ficará sob inteira responsabilidade da Contratada, a reconstrução de todos os danos e avarias causados aos serviços já realizados e/ou à vizinhança da obra. 15- A guarda e vigilância dos materiais necessários à obra ainda não aceita pela comissão, são de responsabilidade da contratada. 16- A contratada é obrigada a manter na obra, um Engenheiro Civil ou Arquiteto , para melhor interpretar os Projetos e manter o Livro Diário de Obra sempre atualizado. 17- A eventual falta de item ou itens necessários a total e completa execução da obra, não contemplados no quantitativo sugerido por este Órgão, deverá ser prevista pelo Construtor que incluirá, em seu orçamento, os custos para execução de tais serviços, logo quando da apresentação da sua proposta à Comissão licitante, não se conhecendo de possível omissão, posteriormente.

18- A Contratada só poderá faturar os 10% (dez por cento) finais e a Garantia Contratual, após ter passado os 90 (noventa) dias da emissão pela Comissão, do Termo de Recebimento Provisório da última lauda do recebimento provisório.






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IV- ESPECIFICAÇÕES PROPRIAMENTE DITAS 01- SERVIÇOS GERAIS PLACAS DA OBRA Placa de Identificação da obra, constando também o slogan do Ministério Público, nome da obra, prazo de execução, valor da obra, Autor e Co-autores dos Projetos, conforme modelo fornecido pelo Ministério Público, dimensão mínima 8,00 m2. (este item será incluso no orçamento) Placa de Identificação da Empreiteira, constando: nome, endereço, CNPJ e Responsável Técnico (nome e registro do CREA) e o nº da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), da Empreiteira – a confecção e colocação no canteiro de obra será de responsabilidade da Contratada, não será incluso no orçamento apresentado em licitação. Enquanto durar a execução da obra, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigada a Contratada fazer manutenção das placas e torná-las visíveis e legíveis em seus dizeres ao público. Construção da Placa de Identificação da Obra: placas em chapa galvanizada n.º 24, estruturadas em requadro de madeira de lei em todo seu perímetro e pintura apropriada de base alquídica para chapa galvanizada e a moldura de madeira em tinta óleo. A moldura internamente, terá travessas disposta em cruz, de forma a conter total rigidez ao conjunto e a permitir que as emendas das chapas satisfaçam, coincidir com as linhas de separação dos campos em que a placa é dividida. A placa será montada na estrutura de madeira de lei, composta de esteios quadrados de (10 x 10) cm e com 5,0 (cinco) m de altura, em local visível (parte frontal), com dizeres conforme características acima mencionada, o tamanho da placa da contratada e autor do projeto, não poderá ter tamanho inferior a 1,0 (um) metro quadrado e do Ministério Público com 4,0 (quatro) metros quadrados. TAXAS E EMOLUMENTOS Despesas Legais: Caberá a Contratada regularizar a obra junto aos Órgãos locais competentes (CREA, Prefeitura Municipal de Macapá, CAESA, CEA, INSS, Corpo de Bombeiros) e etc.... A liberação da 1ª fatura só será concretizada com apresentação dos Registros da Obra nos seguintes Órgãos: CREA, INSS e ALVARÁ de Construção da Prefeitura. A partir do 2ª liberação de pagamento das faturas, só serão feitas com as apresentações das guias de pagamentos (referente as faturas anteriores) em xerox autenticadas por Cartório ou pela Assessoria Técnica de Controle Interno do Contratante, dos seguintes originais: ISS , INSS e FGTS, onde virão anexas a solicitação da Fatura. As plantas deverão ser assinadas pelo seu responsável técnico e em seguida sua aprovação (autoria e execução de projeto) terá que ser feita pela contratada. Devendo os documentos serem entregues ao Ministério Público, para que os mesmos componham a pasta da referida obra.






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LIMPEZA DA OBRA: Durante vigência do contrato, a Contratada terá que deixar permanentemente funcionários para fazerem limpezas constantes do canteiro de obra, esta limpeza terá que ser bem visível. A obra deve preservar o constante aspecto de limpeza ao longo do período de execução dos serviços, evitar acúmulo de material básico nas calçadas de passeio. Será feita esta limpeza permanente no canteiro de obra, à cada dia, de tal forma que se mantenha a máxima segurança de trabalho possível, não deixar acumular materiais básico dentro do canteiro de obra, que possam prejudicar o acesso de funcionário. LOCAÇÃO DA OBRA As locações da obra serão feitas através de quadros rígidos, obedecidos os afastamentos e alinhamentos constantes do projeto. Na locação, será usado qualquer método previsto em normas técnicas, desde que o gabarito fique perfeitamente nivelado e no esquadro.

Havendo discrepância entre as reais condições existentes no local e os elementos do projeto, a ocorrência será objeto de comunicação, por escrito, à FISCALIZAÇÃO, a quem competirá deliberar a respeito.

Após a demarcação dos alinhamentos e pontos de nível, a CONTRATADA fará comunicação à FISCALIZAÇÃO, a qual procederá às verificações e aferições que julgar oportunas. Obs.: O construtor manterá em perfeitas condições todas e quaisquer referência de nível - RN e de alinhamento, o que permitirá reconstruir ou aferir a locação em qualquer tempo e oportunidade. Os trabalhos de locação serão procedidos pelos serviços preliminares de limpeza da área, como desmatamento, destocamento, capina e retirada de entulhos, de forma que fique completamente limpa para que sejam iniciados os serviços. BARRACÃO DA OBRA : Será construído um barraco em madeira de lei tipo escama, pintado à base de cal e cola, com cobertura em fibrocimento 4mm, que servirá de escritório e depósito para armazenar tudo que for adquirido antecipadamente ou no decorrer da obra, tais como ferramentas, cimento e outros materiais que serão utilizados durante a obra, seu tamanho mínimo 48(quarenta e oito) m². A estrutura de madeira bruta do piso, será dimensionada para suportar as cargas que serão aplicadas. As tábuas da seção transversal usadas nas paredes do barracão, estas serão colocadas no sentido horizontal, tipo escama com traspasse de 5 cm, afixadas em estruturas de pernamanca em madeira de lei. Sua cobertura será com telhas onduladas de fibrocimento com 4 mm de espessura, com traspasse mínimo entre as telhas recomendada pelo fabricante. Toda madeira utilizada na confecção do Barracão, será imunizada com produto á base de naftenato de zinco e pentaclorofenol, aplicado a pistola ou pincel, para evitar que venham cupins impregnados nas peças de madeira e os mesmos minem a área da obra e o prédio em construção.






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O barracão será dotado de vãos de ventilação adequado, com esquadrias simples confeccionadas na própria obra com as ferragens. A pintura terá que ser aplicada interna e externamente, pintura protetora à cal e fixador.

02- MOVIMENTO DE TERRA 2.1- ATERRO COMPACTADO Os trabalhos de aterro e reaterro serão executados com material escolhido e de boa qualidade, de preferência areia ou areia argilosa sem presença de material orgânico, em camadas sucessivas com espessura não superior a 20 cm. Copiosamente molhada e energicamente apiloado (Romeu e Julieta), deve-se evitar fendas, trincas e desníveis, pôr recalque, das camadas aterradas. A compactação será feita pôr intermédio do peso (Romeu e Julieta), que terá em sua extremidade um peso de no mínimo 5,0 (cinco) Kg, caindo em queda livre de uma altura mínima de 30 (trinta) cm, com 53 (cinqüenta e três) golpes no mínimo. De acordo com a NBR-5681/80 “controle tecnológico da execução de aterros em obras de edificações” (NB-501/77). 03- SUPRA ESTRUTURA

3.1- PILARES, VIGAS E VERGAS As dimensões dos pilares da mureta serão 0,15 x 0,15 x 3,00 m e da guarita de 0,12 x 0,12 x 3,50 m pilares e das demais estruturas em concreto armado serão executadas de acordo com os detalhes do projeto. As armaduras deverão ser mantidas a uma distância mínima de 1,5 cm da superfície externa do concreto. Serão utilizados aço de armação nas bitolas e dimensões determinadas em projeto. As formas para pilares, vigas e demais elementos estruturais serão em madeira, com aplicação de produtos específicos para evitar a aderência do concreto à fôrma e deixar as referidas estruturas sem brocas ou imperfeições. A dosagem do concreto será no traço especificado em projeto. O adensamento será feito através de vibração mecânica.

O abatimento do concreto ou slump (em inglês) – será medido pelo ensaio de abatimento do tronco de cone no canteiro de obra, muita das vezes será repetido na presença da fiscalização – esta será uma medida prática da consistência do concreto fresco, e uma avaliação indireta da trabalhabilidade do mesmo.

Na realidade, o termo trabalhabilidade compreende, em seu significado, diversas propriedades do concreto fresco, que não podem ser descritas por uma única característica ou por um exclusivo método de ensaio, na sua maioria abrangerá:

a) a facilidade com que os componentes se deixam misturar;






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b) o comportamento da mistura durante suas operações de transporte e lançamento;

c) a facilidade da mistura em se deixar adensar adequadamente; d) o comportamento do concreto sob procedimentos de acabamento de

superfície. Com o método de medida dessas características poderemos determina a

energia necessária ao bom cumprimento de cada uma das etapas acima listadas. No particular da etapa (c), a energia necessária para compactar adequadamente o concreto fresco pode ser razoavelmente estimada com base na consistência do concreto fresco. Como o ensaio de consistência é o único que se realiza, resulta que quando avaliamos a adequabilidade de uma mistura para uma dada aplicação, a sua trabalhabilidade.

Existem muitos métodos para medir essa consistência. Entre este contrato, temos que atende a dois normatizados: o abatimento (NBR 7223) e o espalhamento do tronco de cone (NBR 9606). Sobre todas os vãos de Portas e Janelas haverá vergas de concreto armado com secção de 0,15 x 0,20 m, no traço especificado em projeto, ultrapassando em dimensão linear 20 cm para cada lado. Formas: as formas e escoramentos apresentarão resistência suficiente para não se deformarem durante o lançamento do concreto. As formas serão de madeira aparelhada ou madeira compensada laminada, conforme E-Mad.9, com ou sem revestimento plástico. É vedado o emprego de óleo queimado como agente protetor, bem como o uso de outros produtos que posteriormente, venham a prejudicar a uniformidade de coloração do concreto aparente, colocar agente protetor 4 (quatro) horas, no mínimo antes de ser lançado o concreto. A espessura da chapa usada como fôrma se for compensado, será no mínimo de 8 mm. A posição, prumo e nível - será objeto de verificação permanente, especialmente durante o processo de lançamento do concreto. Quando necessária, a correção será efetuada, imediatamente, com emprego de cunhas e escoras, etc. Antes do lançamento do concreto, limpar as moinhas, impurezas ou objetos que dificultem a aderência do concreto, as formas no encontro do pé das paredes. Armaduras: o recobrimento das armaduras será igual a 25 (vinte e cinco) mm, no caso de exposição do ar livre, será empregado afastadores de armaduras com as formas o ferro com sinais de óxido, não utilizar. Concreto: todos os serviços de concretagem só poderão ser executados após uma minuciosa fiscalização, tanto por parte da contratada como do contratante, da perfeita disposição de projetos, dimensões e ligações com ferro de espera e finalmente do escoramento das formas. Adensamento: só será permitido através de vibrações mecânicas (vibradores). Mistura: Não será permitido a mistura manual, só com betoneira ou se for o caso uma central de concreto.






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3.2- ESCADA A escada que dará acesso aos outros pavimentos será em concreto armado

revestida com granito cinza. Possuirá corrimão circular em aço inox de 4 cm dos dois lados. A sinalização visual para degraus será em borracha texturizada medindo 20x30cm na cor utilizada na borda do piso. Os corrimãos de escadas devem ser sinalizados através de anel com textura em borracha, instalado 1m antes das extremidades, como também, sinalização em Braille, informando sobre os pavimentos no início e no final das escadas fixas e instalada na geratriz superior do prolongamento horizontal do corrimão.

3.3- LAJE EM CONCRETO ARMADO IMPERMEABILIZADA

Durante a montagem e concretagem da laje, coloque tábuas apoiadas nas vigas, para garantir a segurança dos operários. Em função do pé direito assegure que o travamento e a resistência das escoras estejam satisfatórios. A distância entre escoras deve estar de acordo com o projeto. Como a obra tem mais de um pavimento, mantenha a laje inferior escorada. Nas lajes de forro manter as escoras até a conclusão do telhado. Nunca coloque o escoramento direto sobre o terreno. Apoie as escoras sobre o contrapiso para impedir que elas cedam durante a concretagem. Verifique a limpeza da laje e das fôrmas de vigas e pilares. Limpe tudo para que não possa prejudicar o concreto. As paredes a serem construídas sobre a laje, somente devem ser iniciadas 07 dias após a retirada total do escoramento. O escoramento deve permanecer até o final da cura, período em que o concreto deve ser umidecido. Tempo médio de 21 dias. Para o concreto das lajes dê preferência a utilização de brita zero como agregado graúdo. Os aços serão de classe A, laminados a quente, com escoamento definido por patamar no diagrama tensão-deformação. Não poderão ser utilizados aços de qualidade ou características diferentes das especificadas no projeto, sem a aprovação da FISCALIZAÇÃO . Todo o aço a ser utilizado na obra deverá, preferencialmente ser de um único fabricante, visando facilitar o recebimento. As partidas de aço recebidas na obra deverão ser subdivididas em lotes, que serão nomeados através de etiquetas de identificação, nas quais deverão constar os seguintes dados: - Número do lote. - Tipo de aço e bitola. - Data de entrada.






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- Número da nota fiscal do fornecedor. - Procedência da fabricação. - Identificação da amostra retirada, para ensaios de qualidade. Todo aço deverá ser estocado em local apropriado e protegido contra intempéries, devendo ser disposto sobre estrados isolados do solo e agrupados por categoria e bitola, de modo a permitir um adequado controle de estocagem. De cada lote definido, deverá ser remetido, para ensaios de qualidade, amostras características do lote, devidamente identificadas. Todo lote não aceito deverá ser imediatamente retirado do canteiro de obras e a utilização dos outros lotes do canteiro ficarão bloqueados até que isto se efetue. As barras de aço deverão ser previamente retificadas por processos manuais e mecânicos, quando então serão vistoriadas quanto às suas características aparentes, como sejam, desbitolagem, rebarbas de aço, ou quaisquer outros defeitos aparentemente visíveis. O corte e o dobramento das armaduras deverão ser executados a frio, com equipamentos apropriados e de acordo com os detalhes, dimensões de projeto e conferência nas formas. Não será permitido o uso do corte óxido-acetileno e nem o aquecimento das barras para facilidade da dobragem, pois alteram as características das mesmas. As armaduras deverão ser transportadas para os locais de aplicação, já convenientemente preparadas e identificadas. O posicionamento das armaduras nas peças estruturais será feito rigorosamente de acordo com as posições e espaçamentos indicados nos projetos. Os recobrimentos das armaduras deverão ser assegurados pela utilização de um número adequado de espaçadores ou pastilhas de concreto, principalmente para as nervuras das lajes. As pastilhas de concreto deverão ser fabricadas com o mesmo tipo de argamassa a ser utilizado no concreto e deverão conter dispositivos adequados que permitam a sua fixação nas armaduras. As espessuras mínimas de recobrimento das armaduras, deverão ser as especificadas pelas normas da ABNT , ou de acordo com as indicações dos projetos se estas forem maiores do que as das normas da ABNT . As armaduras de espera ou ancoragem deverão ser sempre protegidas, para evitar que sejam dobradas ou danificadas. Na seqüência construtiva, antes da retomada dos serviços de concretagem, estas armaduras bem como as existentes, deverão estar perfeitamente limpas e intactas. Após montadas e posicionadas nas formas e convenientemente fixadas, as armaduras não deverão sofrer quaisquer danos ou deslocamentos, ocasionados pelo pessoal e equipamentos de concretagem, ou sofrer ação direta dos vibradores. As emendas das armaduras só poderão ser executadas de acordo com os procedimentos indicados nos projetos, ou os determinados pelas normas da ABNT .






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Quaisquer outros tipos de emenda só poderão ser adotados com a expressa autorização da FISCALIZAÇÃO . Os painéis de formas, conforme os locais a que se destinarem e rigorosamente de acordo com desenhos dos projetos arquitetônicos e estrutural, e em função de acabamento superficial do concreto aparente ou não, deverão ser de chapas de madeira compensada, à prova d'água, de primeiro uso, revestidas de plástico, com espessura adequada à dimensão da peça a ser concretada, tipo "Gethalit", "Madeirit FSN", ou "Wagnerit", aprovado pela FISCALIZAÇÃO . Para as superfícies de concreto não aparentes, estes compensados poderão ter acabamento apenas resinado com colagem fenólica. A fim de não se deformarem por ação de variações térmicas e de umidade, ou quando da montagem de armadura, e do lançamento do concreto, as formas deverão ser suficientemente reforçadas por travessas, gravatas, escoras e chapuzes. Poderão ser exigidos pela FISCALIZAÇÃO reforços especiais nos painéis de forma da estrutura, para que seja garantida uma superfície plana, sem ondulações e com bom acabamento. Para evitar o escoamento de água e da nata de cimento, as formas deverão ser tanto quanto possível, estanques e as juntas entre as placas de madeira deverão ser "secas", de topo e vedadas com mata-juntas, sendo que os mata-juntas deverão ser aplicados no exterior das formas. Os painéis de forma poderão ser várias vezes reaproveitados, desde que não apresentem defeitos em suas superfícies, que não possam deixar marcas no concreto, e que o revestimento impermeabilizante não esteja danificado, podendo serem recusados pela FISCALIZAÇÃO . As formas deverão ser rigorosamente alinhadas, niveladas e aprumadas (com instrumento ótico, quando for o caso), conforme projeto arquitetônico e estrutural, mantendo vivas as arestas e sem ondulações nas superfícies. Não será permitido o contato direto entre o concreto e ferros introduzidos nas formas para fixação de suas paredes e manutenção do paralelismo entre elas. Para facilitar a desforma, as faces internas das formas deverão ser pintadas com agentes de desforma do tipo óleo diesel misturado com parafina aquecido em banho maria, para não danificar o concreto, manchando-o ou interferindo em sua cor ou textura. Todos os materiais necessários aos reforços e travamentos dos painéis, quer sejam de madeira ou metálicos, deverão ser convenientemente dimensionados e posicionados, de tal forma a garantir a perfeita estabilidade dos painéis. Após a desforma, estes dispositivos de plástico serão removidos e as cavidades preenchidas com argamassa forte e compacta. Todos os serviços de preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura do concreto, deverão ser executados de acordo com o presente memorial, e com as normas da ABNT já citadas anteriormente e ou suas sucessoras e demais normas pertinentes. Nenhuma etapa poderá ser concretada, sem a respectiva liberação e vistoria da FISCALIZAÇÃO , mediante anotação no Diário de Obras.






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A solicitação de vistoria, deverá ser feita pela CONTRATADA com 24 horas de antecedência mediante pedido de vistoria verbal e anotação no Diário de Obras, tão logo tenham sido terminadas as armações e limpeza completa das formas para concretagem. Nas liberações para concretagem, nem a CONTRATADA nem a FISCALIZAÇÃO poderão efetuar liberações parciais que impliquem na criação de juntas de concretagem além das já programadas no plano de concretagem da obra previamente elaborado de acordo com os projetos. Toda junta de concretagem anteriormente programada no plano de concretagem (paradas do concreto para retomada posterior), deverão ter plano horizontal ou vertical, mediante formas apropriadas, e reforço com pontas de ferro com o mesmo diâmetro da armação da peça, na razão de uma ponta de ferro para 200 cm² de seção de concreto, distribuídos em toda altura da peça. O comprimento das pontas de ferro deverá ser de 100 vezes o diâmetro, com a metade embutida no concreto. O concreto nas proximidades da junta deverá ser bem vibrado. No caso de lajes, tem-se observado que depois de terminada a armação, carpinteiros, serventes, etc. circulam sobre a mesma para fazer revisão de formas e limpeza. Com isso a ferragem fica deformada e os ferros negativos ficam amassados e fora de posição. Nesse caso é obrigatório fazer a substituição dos ferros deformados, consertando aqueles que se apresentem com pequenos empenos. No caso de formas reutilizadas, especial atenção deve ser dada à limpeza das mesmas para nova utilização. Tal limpeza deve ser feita com farta lavagem e escova. Quaisquer peças a serem embutidas no concreto deverão estar perfeitamente limpas e livres de qualquer tipo de impedimento que prejudique a aderência do concreto. Tubulações embutidas deverão estar bem posicionadas, com fixação adequada e perfeitamente estanques contra penetração de nata do concreto. Os prazos mínimos para desformas serão aqueles estabelecidos nas Normas Brasileiras da ABNT . Nos serviços de desforma, deverão ser evitados impactos ou choques sobre a estrutura e contatos de ferramentas metálicas sobre a superfície aparente do concreto. Durante as operações de desforma, deverão ser cuidadosamente removidas da estrutura quaisquer rebarbas de concreto formadas nas juntas das formas e todas as pontas de arame ou tirantes de amarração. Após a retirada das formas, deverá ser efetuada a limpeza das superfícies de concreto aparente, com lavagem com água e escova de cerdas duras. 04- PAREDES E PAINÉIS 4.1- ALVENARIA Serão executadas com tijolos cerâmicos bem queimados, com espessura de no mínimo 10 cm, assentes com argamassa de cimento, barro e areia, no traço 1:2:6 em volume, com juntas de 1,5 cm verticais e horizontais.






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As paredes serão executadas obedecendo dimensões e alinhamentos estabelecidos em projeto. As paredes serão executadas em armação rigorosamente alinhadas, niveladas em prumo e no esquadro. Comece cada parede pelos cantos, assentando os títulos em amarração, não esquecendo de verificar o nível e o prumo de cada fiada, sempre que possível usar uma régua marcada com a altura de cada fiada (escantilhão) para simplificar o nivelamento. Nos cantos da parede usar o escantilhão. Os tijolos serão assentada com massa para reboco no traço 1:6:2 ( cimento/areia/barro). Os tijolos deverão ser contrafiados, de forma a garantir a amarração da parede com a estrutura de concreto. 4.2- PLACAS CIMENTÍCIAS

As placas cimentícias serão na espessura de 08 mm e devem ser transportadas unitariamente, sempre na vertical por dois homens.

Serão afixadas com parafusos sobre perfis metálicos de 90x40 mm. As juntas das placas nunca devem coincidir com as juntas dos painéis.

Todas as peças metálicas da estrutura são interligadas através de parafusos de aço galvanizado, autoperfurantes e auto-atarrachantes, ou seja, os parafusos abrem o seu próprio orifício e não necessitam de porca.

Para cortar as placas, utilize equipamento Serra Mármore com disco diamantado; Perfurações para colocação de tomadas, passagens de tubulação, entre outras, utilize furadeira elétrica com serra copo diamantada.

Após a fixação, a instalação de montagem é no seguinte processo; Aplicação do Selante Impermeabilizante em duas demãos nas duas faces da placa seca.

Para aplicação da segunda demão a primeira deve estar seca ao toque. Para iniciar o tratamento de junta, deve-se aguardar 24 horas após a última demão;

Aplicar o Fundo Preparador com um pincel ou trincha para remover todo o pó nas juntas, lavando as bordas com essa solução. O tempo de secagem é de aproximadamente 1 hora;

Após a secagem do Fundo Preparador, aplicar a Massa para Tratamento de Junta de Placa cimentícia com uma espátula até o preenchimento total da junta, que deverá ter no mínimo 3mm. Esperar a massa secar por 1 hora;

Reaplicar a Massa para Tratamento de Junta de Placa Cimentícia no rebaixo e sobre esta, aplicar fita telada de fibra de vidro. Esperar a massa secar por 1 hora;

Sobre a tela passe uma camada de massa de acabamento, nivelando as placas 05- COBERTURA Será com laje de forro e calhas em concreto armado impermeabilizadas conforme especificação técnica.






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06- FORRO

Será instalado forro em FIBRA MINERAL, placas 625x625mm, cor branco, espessura 19mm, fixados por meio de uma estrutura de sustentação suspensa, fixada previamente ao teto. Esta estrutura é formada por pendurais, estrutura de fixação, estrutura auxiliar e acessórios de fixação.

Antes de iniciar a colocação das placas de forro, definir a posição das luminárias ou outros equipamentos que serão colocados junto a ele (unidades evaporadoras, caixas de som, etc.), tomar os seguintes cuidados: Utilizar a trama de sustentação para fixar luminárias e equipamentos;

Nunca fixar as luminárias ou equipamentos nas lâminas do forro, sob o risco de queda das mesmas;

Na instalação de lâmpadas fluorescentes, o reator da lâmpada deverá ficar sobre a luminária, nunca sobre as placas dos forros.

O forro será em placas removíveis de fibra mineral, 625x625mm, com superfície na cor branca com espessura de 19mm;

A instalação dos forros deverá seguir orientações do fabricante, tais como: Determinar o pé direito e iniciar a marcação do nivelamento dos perfis; Fixar as cantoneiras em todo perímetro da obra com espaçamento máximo entre

parafusos de 0,625m e distância mínima da laje de 15cm; Instalar os perfis principais (longarinas) apoiando-os nas cantoneiras e fixando-os

ao teto através de pendurais (regulador e tirante). A instalação dos pendurais deve ser dimensionada como na figura abaixo. Em caso de vãos elevados entre o forro e o teto, recomenda-se o uso de uma estrutura auxiliar;

Após definido em projeto a paginação do forro e iluminação, instala-se as travessas no sentido transversal em relação às longarinas;

Aplicar as placas depositando-as sobre os módulos de perfis instalados. Após, instaladas as presilhas para travamento das placas nos perfis, impedindo que as mesmas soltem-se com a ação do vento;

Obs.: Antes de instalar as placas de forro, deve-se lavar as mãos com água e sabão e/ou vestir luvas. Esta atividade impedirá que as placas de forro sofram manchas por ação de pó e sujeira do ambiente. 07- REVESTIMENTOS 7.1- CHAPISCO Será aplicado chapisco no traço 1:3 (cimento/areia) em todas as áreas onde deverá receber reboco e emboço, de modo a garantir a impermeabilização parcial e uma melhor aderência do reboco à superfície da parede.






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Deve-se permitir a secagem do chapisco durante, pelo menos, 3 dias antes da aplicação da camada de regularização. Os locais de amarração da alvenaria com as estruturas em concreto armado deverão ser chapiscados. 7.2- REBOCOS PAULISTA Após o chapiscamento, as superfícies internas e externas das paredes de alvenaria, serão revestidas com argamassa de reboco paulista no traço 1:6:2 (cimento/areia/barro). Somente será permitido que o reboco seja aplicado através de guias nas áreas determinadas, para evitar defeitos de embarrigamento da argamassa nos centros das paredes e do encontro das arestas, nos cantos das paredes. 7.3- CERÂMICAS ESMALTADAS As superfícies executadas deverão estar aprumadas, niveladas, desempenadas e uniformes. A cerâmica a ser usado deverá ser tipo "A" 10 x 10 cm, na cor a ser definido pela fiscalização, liso, e assentados com argamassa de cimento portland ou cola, com juntas de no máximo 1,5mm a prumo rejuntados com pasta de cimento branco e alvaiade, indo do piso acabado até a altura de 3 m do piso acabado e não deve apresentar som seco ao baque. Nos encontros das paredes ou arestas vivas serão colocadas cantoneiras de alumínio. A distribuição dos arremates deverá ser feita de forma dividir as partes de arremate para as laterais de um mesmo pano de parede. 08- ESQUADRIAS 8.1- PORTAS As portas, portais e alisares serão de madeira maciça, as porta do tipo liso, com portais e alisares em madeira maciça. Os portais deverão ter a largura da parede acabada, e deverá ser assentado alisares de 5,0x1,5 cm em ambos os lados. O revestimento será em pintura esmalte sobre massa óleo em ambas as faces na cor a ser definida pela fiscalização. As ferragens serão de latão com acabamento acetinado e maçaneta modelo “taco de golfe” em aço cromado. 8.2- PORTA EM VIDRO TEMPERADO

Portas de acesso em vidro temperado incolor de espessura 10mm. Ferragens em aço cromado. Puxadores modelo “tubo” em aço cromado. 8.3- JANELA EM ALUMÍNIO ANODIZADO . As janelas serão de correr em alumínio anodizado e com vidro temperado de espessura de 8mm e os balancins dos banheiros serão pivotantes do mesmo material das janelas.






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9- PAVIMENTAÇÃO 9.1- CAMADA REGULARIZADORA Antes da pavimentação final, será executada uma camada regularizadora com, no mínimo 3cm de altura em argamassa de cimento e areia no traço 1:5 (cimento/areia), devidamente desempenada, nivelada, obedecendo os rebaixos e níveis de inclinação especificadas. 9.2- CAMADA IMPERMEABILIZADORA Deverá ser executada em solução de continuidade, de modo a recobrir inteiramente as superfícies de pisos à construir. A camada de impermeabilização só será lançada depois de estar o aterro perfeitamente apiloado, nivelado e colocadas as canalizações que deverá passar por baixo do piso e se for o caso. A camada impermeabilizadora, será executada em concreto ciclópico, no traço 1:3:5 (cimento, areia e seixo), com 30% de pedra preta, na espessura de 5cm. 9.3- PORCELANATO POLIDO E ANTIDERRAPANTE 50 X 50 CM : Será utilizado piso porcelanato polido nas dependências, com afastamento

mínimo de 1 mm e rejuntados com rejunte tipo Eliane ou similar e assentados com argamassa, a

fim de formar perfeitamente a uniformidade. Após o assentamento do porcelanato o piso deverá

estar limpo e isento de respingos de argamassa.

9.4- ESCADA

A escada será em granito e será colocado fita adesiva.

10- INSTALAÇÕES HIDROSANITÁRIAS Tubulação As tubulações e conexões de distribuição de água fria serão executadas em PVC, fabricação Tigre ou similar com registros de gaveta ou pressão metálico com canopla metálica, tubulações de água soldáveis e conexões com rosca de cobre. Toda a instalação será com tubos de dimensões de 20mm, 25mm, 32mm ,40mm, 75mm, 100mm e 150mm, conforme especificado em projeto. Os ramais do esgoto primário serão em tubos de PVC rígidos 100 mm da marca Tigre ou similar e terão um caimento mínimo de 2%. Os ramais do esgoto secundário serão em PVC rígidos, nas bitolas conforme projeto. As colunas de ventilação serão em PVC rígido conforme projeto. As canalizações de água pluvial serão em tubos de concreto de 400mm.






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As caixas de gordura e inspeção serão em alvenaria, rebocadas com argamassa no traço 1:3 (cimento e areia) com fundo e tampa em concreto ciclópico, e a caixa de passagem em alvenaria, rebocadas com argamassa no traço 1:3 (cimento e areia) com fundo em concreto ciclópico e tampa em grelha de ferro com dimensões especificadas em projeto. APARELHOS E METAIS Louça de 1ª qualidade na cor a ser definida pela fiscalização constando de: Lavatório com coluna, vaso sanitário, papeleira, cabide, toalheira e saboneteira de inox. Caixa de descarga acoplada. Ducha manual ao lado do vaso sanitário. Tampa do vaso sanitário na mesma cor da louça e do mesmo fabricante. Metais cromados de 1º qualidade da Deca, Laiser ou similar. Copa: Pia inox com 2 (duas) cuba com 1,50 m de comprimento. Torneira metálica cromada e com bico longo flexível. Ponto na parede para filtro de parede. ACESSIBILIDADE - A porta do banheiro deve ser de no mínimo 0,9 x 2,10 m conforme projeto, maçanetas devem ser

do tipo alavanca instaladas à uma altura entre 0,9 e 1,10 m do piso.

- A porta deverá ter abertura para o lado externo do banheiro.

- A bacia sanitária, lavatório, acessórios e barras de apoio devem obedecer aos parâmetros de

acessibilidade da Norma Brasileira ABNT 9050/04.

- O acionamento de descarga deve estar a uma altura de 1,00 m do seu eixo ao piso acabado e

ser preferencialmente do tipo alavanca ou com mecanismos automáticos, recomenda-se que a

força de acionamento humano seja inferior a 23 N.

- O prédio deverá ser todo sinalizado com o símbolo internacional de acesso. - A bacia sanitária

deverá estar a uma altura entre 0,43 e 0,45 m do piso acabado, medidas a partir da borda

superior, sem o assento. Com o assento, essa altura deve ser de no máximo 0,46 m. A

localização das barras de apoio deve ser colocada conforme projeto com comprimento de no

mínimo 0,80 m.

FOSSA E SUMIDOURO Fossa:






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A Fossa será construída em concreto armado nas dimensões de (3,50x3,00x3,00)m, com vão de limpeza de (0,60 x 0,60m). Sumidouro: O Sumidouro será construído em alvenaria vazada com diâmetro de 2,5m e profundidade de 3,5m, estes afastamentos dos tijolos irão facilitar a absorção do líquido e sua tampa em concreto armado, com vão de limpeza de (0,60 x 0,60m). Terá que ficar afastado da fossa, no mínimo 6 m. Tanto a fossa como o sumidouro, terão que ser construídos na frente do prédio, ficar sob a camada de plantil de grama, somente a tampa de limpeza é que ficará sobre o terreno natural.

CAIXA D’ÁGUA

Serão executadas duas caixas d’águas em concreto armado com capacidade para 21.000 litros cada uma, possuindo área de barrilete com altura livre de 2,20m. O acesso será através de escada, tipo marinheiro, enclausurada e terá em suas extremidades um entorno de alvenaria com altura de 1,20m Formas: as formas e escoramentos apresentarão resistência suficiente para não se deformarem durante o lançamento do concreto. As formas serão de madeira bruta, tipo andiroba ou similar. É vedado o emprego de óleo queimado como agente protetor, bem como o uso de outros produtos que posteriormente, venham a prejudicar a uniformidade de coloração do concreto, colocar agente protetor 4 (quatro) horas, no mínimo antes de ser lançado o concreto. A posição, prumo e nível - será objeto de verificação permanente, especialmente durante o processo de lançamento do concreto. Quando necessária, a correção será efetuada, imediatamente, com emprego de cunhas e escoras, etc. Antes do lançamento do concreto, limpar as moinhas, impurezas ou objetos que dificultem a aderência do concreto, as formas no encontro do pé das paredes e o piso que também será em concreto armado, enxaguar bem as formas minutos antes do lançamento do concreto. Armaduras: o recobrimento das armaduras será igual a 25 (vinte e cinco) mm, no caso de exposição do ar livre, será empregado afastadores de armaduras com as formas o ferro com sinais de óxido, não utilizar. Concreto: todos os serviços de concretagem só poderão ser executados após uma minuciosa fiscalização, tanto por parte da contratada como do contratante, da perfeita disposição de projetos, dimensões e ligações com ferro de espera e finalmente do escoramento das formas, seu traço será 1:2:3 (cimento, areia e seixo).






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O barrilete será em tubo hidráulico com diâmetro de 60mm com registros de gaveta metálico., A escada para acesso as Caixas D'água será tipo marinheiro em ferro galvanizado tubolar. As tubulações extravasadores (Ladrão) serão em Tubo PVC hidráulico de 50mm para o Fórum e 40mm para a Caixa Central com registros de gaveta metálico. As tubulações de limpeza serão em Tubo PVC hidráulico de 50mm para o Fórum e 40mm para a Caixa Central com registros de gaveta metálico.

11- INSTALAÇÃO ELÉTRICA, INSTALACÕES LÓGICA/TELEFON E, SUBESTAÇÃO, INCÊNDIO/SPDA E ATERRAMENTO, SONORIZAÇÃO E SEGURANÇ A

ELETRODUTOS

Internos:

Embutidos (piso, forro e parede) – Serão em PVC Rígido, rosqueável, sem costuras ou

rebarbas.

CONECÇÕES

Conexões:

As luvas, curvas, buchas e arruelas serão de material e dimensões compatíveis com

os eletrodutos aos quais serão ligados.

ELETROCALHAS E DUTOS LISOS PARA PISO:

As eletrocalhas e acessórios serão do tipo perfurado, em aço 1010-1020, bitola 14 –

galvanização eletrolítica; terão comprimento mínimo de 2,0 m e máximo de 6,0 m,

seção retangular, com saída para eletroduto nas bitolas de Ø 20 mm, Ø 25 mm e Ø 32

mm, pintadas com tinta anti-ferrugem e/ou.

As junções, derivações e fixadores, serão de material e dimensões compatíveis com

as eletrocalhas as quais serão ligadas.






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CAIXAS

As caixas de saída, de passagem, de distribuição e de distribuição geral, na parede

serão metálicas, utilizando chapas de aço, com toda a superfície metálica decapada e

pintada com tinta anti-ferrugem e/ou eletrostática, conforme o caso.

As caixas de saída, de passagem e de derivação no piso, serão de material e

características compatíveis ao sistema de distribuição (dutos retangulares).

Quando da utilização de caixas de derivação universal (conduletes), deverão ser

injetadas em material isolante (anti-chama) – poliamid 6.6 de alto impacto mecânico

e/ou alumínio extrudado, quando utilizado eletroduto de PVC e/ou aço galvanizado,

respectivamente.

As caixas subterrâneas de passagem e de entrada, serão construídas em alvenaria

de tijolo revestida com argamassa ou de concreto armado. As caixas subterrâneas

serão equipadas com tampões retangulares em ferro fundido ou em concreto armado,

com, no máximo, 50 mm de espessura.

CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO GERAL

Os quadros serão construídos em chapa de aço na bitola 12, de embutir, com toda a

superfície decapada, pintadas com tinta epóxi-poliéster a pó, na cor cinza.

As portas serão providas de fechadura e de dispositivo de ventilação.

Os quadros terão proteção interna dos barramentos.

Os quadros terão barramento geral, neutro e terra independente, em barras de cobre,

com capacidade de corrente definida no projeto básico/executivo.






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QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO – QGBT – 01

O Quadro Geral será construído em chapa de aço na bitola 24, auto-sustentável, com

base-soleira de 100 mm de altura, em chapa de aço 12. Com porta, fechamento lateral

e teto em chapa de aço 14, pintadas com tinta eletrostática epóxi-poliéster a pó, na cor

cinza – externamente e na cor laranja – internamente; com saída de cabos pela parte

inferior e com ventilação nas laterais.

LUMINÁRIAS

As luminárias internas serão da seguinte forma:

2x20w e 2x40w - fluorescente de embutir com refletor e aletas parabólicas em

alumínio anodizado;

9w – spot de embutir com refletor;

13w, 30w – plafon de sobrepor com refletor

30w – poste de sobrepor com refletor

250w – refletor de sobrepor

Os reatores fluorescentes partida rápida para 220 V e/ou 127 V, conforme o caso e

com alto fator de potencia. (acima de 0,9)

Poderão em casos especiais, a critério da fiscalização, ser eletromagnético de alto

fator de potência e partida rápida.

TOMADAS

As tomadas elétricas serão em material resistente e aterradas, do tipo 2P + T, com

capacidade para 20 A / 125 V.

As tomadas para condicionador de ar, serão do tipo 2P + T, com capacidade

para 30 A / 250 V.






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INTERRUPTORES

Os interruptores serão do tipo leve-toc, com capacidade para 15 A, podendo ser de

uma, duas ou três teclas; monofásicos e/ou bifásicos com ou sem tomada acoplada –

ver projeto básico/executivo.

DISJUNTORES

Os disjuntores serão termomagnéticos, podendo ser de 1, 2 e 3 pólos.

Os disjuntores de proteção dos circuitos de iluminação que utilizam lâmpadas de

Vapor de Sódio de Alta Pressão serão do tipo retardado.

CABEAÇÃO

Os condutores elétricos (cabos ) de alimentação dos circuitos de iluminação de força

serão de cobre recozido, unipolares, com isolamento auto-extingüente e tensão 750 V.

Os condutores elétricos (cabos) de alimentação dos centros de distribuição (quadros

de carga) e dos quadros gerais de baixa tensão – QGBT serão de cobre recozido,

unipolares, com isolamento auto-extingüente e tensão de 0.6 / 1 KV.

ATERRAMENTO

A malha de aterramento da rede elétrica utilizará hastes de Ø 5/8”X2. 40 m e o

fechamento entre as hastes serão feito com cabo de cobre nu de # 10 mm².

Na interligação do QGBT-01 (Quadro Geral de Baixa Tensão ) com a malha de

aterramento será utilizado cabo isolado de # 10 mm² – 15 kV.

A malha de aterramento da rede telefônica utilizará hastes de Ø 5/8”X2. 40 m e o

fechamento entre as hastes serão feito com cabo de cobre nu de # 10 mm2.

Na interligação do DG (Distribuidor Geral) com a malha de aterramento será utilizado

cabo isolado de # 6 mm² – 0.6/1 kV.






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CARACTERÍSTICAS DE INSTALAÇÃO

ELETRODUTOS

Tubulação Interna - Os eletrodutos serão emendados através de luvas em ambas as

extremidades, a serem ligadas, as quais serão introduzidas nas luvas até se tocarem,

para assegurar a continuidade interna da tubulação. A junção dos eletrodutos de uma

mesma linha será feita de modo a permitir e manter permanentemente o alinhamento

e a estanqueidade.

- Os eletrodutos deverão ser cortados perpendicularmente a seu eixo. As rebarbas

deixadas na operação de corte ou de abertura de novas roscas serão retiradas.

- A extremidade dos eletrodutos, quer sejam internos ou externos, embutidos ou não,

deverão ser protegidos com bucha de vedação.

- Os eletrodutos, sempre que possível, deverão ser assentados em linha reta.

- A junção das eletrocalhas e dos dutos de piso de uma mesma linha será feita de

modo a permitir e manter e manter permanentemente o alinhamento, a continuidade

elétrica e a estabilidade, para tanto será utilizado tirantes e rabichos de aterramento.

- As eletrocalhas e os dutos de piso deverão ser cortadas perpendicularmente a seu

eixo. As rebarbas deixadas na operação de corte deverão ser retiradas.

- As extremidades das eletrocalhas e dos dutos de piso, deverão ser protegidas com

terminal de fechamento.

- Não poderão ser feitas curvas nas eletrocalhas e nos dutos de piso, devendo ser

usadas, quando necessárias, curvas pré-fabricadas. As curvas serão de padrão

comercial e deverão estar de acordo com a área da seção retangular da eletrocalha e

do duto de piso utilizado.

- “As eletrocalhas serão fixadas através de tirantes rosqueados, com roscas soberba,

de Ø 3/8”, de modo a constituir um conjunto de boa aparência e com suficiente

segurança para suportar ao peso dos cabos e os esforços de puxamento.






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CENTROS DE CARGA , CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO GERAL E QUADRO GERAL DE BAIXA TENSÃO

Todos os quadros serão situados em recintos secos e seguros e de fácil acesso.

Fixação dos eletrodutos nos quadros terá acabamento padronizado. Utilizando

arruelas e buchas de vedação, os quais não terão comprimento, nos quadros, maiores

que a altura da arruela mais a bucha de vedação.

Os quadros serão instalados de modo que seu centro se situe a 1.30 m do piso

acabado.

Todos os quadros terão barramento de neutro e de terra independentes. Todos os

circuitos serão identificados com chapas de acrílico na cor branca e fundo preto,

inclusive o quadro e o disjuntor geral.

Todos os cabos de alimentação dos circuitos e/ou dos quadros, bem como os cabos

de neutro e de terra, serão identificados.

Terminação dos cabos nos disjuntores e nas barras de neutro e de terra será feita por

meio de terminais de pressão na bitola dos cabos correspondentes.

Não será permitida a utilização de quadros sem barramento.

As portas deverão abrir de modo a deixarem inteiramente livre a abertura dos quadros.

LUMINÁRIAS

As luminárias serão instaladas conforme posicionamento indicado em projeto.

O ligamento e o desligamento das luminárias externas serão automático, com a

utilização de sensor fotoelétrico, tipo LDR.

TOMADAS

As tomadas serão instaladas embutidas nas alturas definidas em projeto.

As tomadas para ar condicionado serão instaladas em caixa 4x2” a 1.80 m do piso

acabado.

As tomadas localizadas em áreas de circulação terão proteção contra choque.






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INTERRUPTORES

Os interruptores serão instalados embutidas, com centro a 1.30 m do piso acabado.

DISJUNTORES

Serão instalados nos quadros de acordo com o projeto.

CABEAÇÃO (CONDUTORES)

Os cabos elétricos serão instalados de acordo com o definido em projeto.

As instalações deverão ser padronizadas, utilizando a codificação de cores para condutores, conforme a seguir discriminado;

Alimentação:

FASE A - VERMELHO

FASE B - PRETO

NEUTRO – BRANCO

TERRA - VERDE

Distribuição:

FASE - VERMELHO

RETORNO – AZUL

NEUTRO - BRANCO

TERRA - VERDE

ATERRAMENTO

Nos aterramentos da rede elétrica de baixa tensão serão utilizadas 04 (quatro) hastes

de cobre. Suas conexões serão feitas com solda sem conectores.

12- PINTURA 12.1- INTERIOR E EXTERIOR






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Sobre todas as paredes internas receberão massa acrílica, até que as paredes fiquem perfeitamente lisas, e, sobre esta, será aplicada tinta acrílica na cor a ser definida pela fiscalização em tantas demãos quantas forem necessárias para o perfeito recobrimento da área de pintura. Antes do emassamento e da aplicação da pintura, todas as paredes receberão aplicação de selador acrílico. A pintura da mureta onde terá o gradil em metalon não será emassada e só receberá o selador seguido da tinta acrílica. 12.2- ESMALTE SINTÉTICO As portas em madeira serão emassadas com massa a óleo e pintadas em tinta esmalte na cor à ser definida. Antes de ser aplicado o esmalte sintético, as superfícies devem ser lixadas e limpas de qualquer resíduo que venha comprometer o acabamento final da pintura. 13- DIVERSOS 13.1- SOLEIRAS, BANCADAS E PEITORIS As soleiras, bancadas e peitoris serão nas dimensões detalhadas em projeto e do tipo cinza Corumbá com e = 3 cm.

14- ELEVADOR CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DO EQUIPAMENTO Tipo: Elevador Convencional; Capacidade: 13 passageiros ou 975 Kg; Velocidade mínima desejada: 60m/min ou 1,00 m/s; Altura da última parada: 4,00 m; Profundidade do Poço: 1,50 m; Acabamento da Cabine: Aço inoxidável escovado, com espelho na parte

oposta à porta, iniciando a 1,00 m do piso e indo até o teto; Sistema de Comando: Inteligente, computadorizado, com software aberto,

capaz de aceitar alterações na programação, atualizável conforme eventuais avanços tecnológicos, por um período mínimo de 18 (dezoito) meses;

Sistemas de Segurança: Tais que garantam a absoluta confiabilidade, possuindo no mínimo 01 (uma) redundância.

FACILIDADES DISPONÍVEIS NO SISTEMA Comando automático; Estacionamento programável; Não atendimento de novas chamadas externas quando a lotação do carro estiver

completa;






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Operação de emergência: em qualquer emergência o elevador desconsidera quaisquer comandos; o carro move-se para o térreo, abre a porta e assim fica até que o comando seja revertido;

Estacionamento preferencial: decorrido 1 (um) minuto sem chamada, o elevador desloca-se para o pavimento térreo, onde fica estacionado.

CARACTERÍSTICAS DA CABINA

Painel Frente: Frente e painéis de porta com acabamento em aço inox escovado; Painel Lateral ao POC: Painel lateral em aço inox escovado; Painel Lateral Oposto POC: Painel lateral em aço inox escovado; Painel Posterior: Painel posterior em aço inox escovado; Rodapé: Rodapé nos painéis laterais e posterior com acabamento em alumínio

anodizado na cor natural; Canto da cabina: Cantos no painel posterior arredondados com material em aço

inox escovado; Teto: Teto decorativo curvo modern steel (iluminação lateral com defletor inox

escovado); Altura Interna: 2300 mm; Piso: Rebaixado com 25 mm de espessura e com acabamento por conta do

cliente; Iluminação: Fluorescente no teto da cabina;

Espelho: Espelho inestilhassável não bisotado com suportes em alumínio anodizado na cor natural na metade superior do painel do fundo;

Corrimão ao fundo: Corrimão no painel do fundo com acabamento em alumínio anodizado na cor natural fosca;

Acessórios: Ventilador embutido no teto da cabina e sintetizador de voz; Porta da Cabina: Porta da cabina com cond. acabamento e acionamento em

reabertura: de correr, dois painéis abrindo ao lado, frente e painéis de porta com acabamento em aço inox escovado, automático, dispositivo que monitora a entrada da cabina através de raios infravermelho;

Porta de pavimento cond.: De correr, dois painéis abrindo ao lado,abertura e altura livre 0,80 x 2,00 metros;

Acionamento: Automático; Soleiras : Montagem sobre o pavimento. Caso a opção não seja de avanço

metálico, o apoio será pela fiscalização. Alizares: definido pela fiscalização ; Arranjo de Contrapeso : contrapeso no fundo

CARACTERÍSTICAS DA BOTOEIRA Deverá ser fornecida uma botoeira para cada pavimento, deverá ser instalada no

marco metálico da porta do andar. O carro deverá ser NEL prateado com inserto braille fosco pintado na cor preta, botão de alarme, placa face do POC montado no centro do painel lateral em






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aço inox espelhado; sistema de intercomunicação entre cabina, portaria (recepção) e pavimento superior (controle); serviço independente; luz de emergência incorporado ao POC.

SINALIZADOR DE POSIÇÃO DO ELEVADOR

Deverá ser instalado no pavimento térreo um sinalizador indicando a posição da cabine e o sentido de deslocamento. 15- ENCERRAMENTO 15.1- Limpeza da Obra A obra, na ocasião da entrega, deverá estar limpa sob todos os seus aspectos, e com todos os aparelhos em perfeito estado de funcionamento: 1- Os vidros sem manchas, arranhões ou poeiras; 2- Os pisos encerados, sem trincas ou arranhões; 3- As paredes limpas sem manchas ou marcas de sujeiras; 4- A área livre de capim, entulhos ou restos de materiais ou vestígios da obra, assim como às suas proximidades, se constatado que o entulho foi proveniente da obra em questão; 5- Todas as instalações provisórias desmontadas. 15.2- Entrega da Obra Ao proceder a entrega da obra o Construtor deverá estar consciente de que todos os serviços estão perfeitamente concluídos e acabados e que todas as documentações, justificativas e plantas exigidas pelo Tribunal e pela Fiscalização estão em dias. 16- OBSERVAÇÕES FINAIS A eventual mudança em itens desta especificação, pelo construtor, deverá ser precedida de comunicada à Fiscalização do Tribunal de Justiça, que estudará o caso e decidirá pela melhor solução do mesmo. Estas especificações estão sujeitas a mudanças feitas pelo Ministério Público, de acordo com a minuta do CONTRATO.

Macapá -AP, 15 de Março de 2012.






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Anexo III do Edital

PROJETO EXECUTIVO

Obs.: Para melhor visualização dos projetos, informamos que todos estão em arquivo DIGITAL disponível para download no site do www.mp.ap.gov.br ou na SALA DA CPL/MPAP na Av. Fab,

64, Centro, Macapá-AP.






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Anexo IV do Edital PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS(MPAP)






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Continuação: Planilha Estimativa de Preços






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Continuação: Planilha Estimativa de Preços:






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Continuação: Planilha Estimativa de Preços:

Demonstrativo de Composição do B.D.I. Estimado MPAP

A licitante deverá apresentar o Demonstrativo de Composição do B.D.I da empresa.

Juntamente com a proposta de preços no envelope 002.






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Anexo V do Edital COMPOSIÇÃO DE PREÇO (Estimativa MPAP)

Obs.: Para melhor visualização das planilhas de composições de preços, informamos que estão

no formato .xls em arquivo disponível para download no site do www.mp.ap.gov.br ou ou na SALA DA CPL/MPAP na Av. Fab, 64, Centro, Macapá-AP.






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Anexo VI do Edital

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (Estimativa MPAP)






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Anexo VII do Edital

MEMORIAL DESCRITIVO

MEMORIAL DESCRITIVO Execução da segunda etapa de construção do prédio sede do MPAP que consiste na

conclusão do Bloco Administrativo.

A construção contempla os seguintes programas de necessidades: instalação de todos os

departamentos administrativos da Procuradoria e suas assessorias, Corregedoria, Procuradoria

Geral, Gabinetes de Procuradores e Sub-Procuradores, Gabinetes de Promotores, Banheiros,

escadas e elevador.

O projeto contempla o acabamento do Bloco Administrativo que já possui cobertura e

fechamento em alvenaria rebocada e a execução da estrutura para escadas, elevadores e caixa

d’água com fechamentos em alvenaria e concreto armado e acabamentos dos mesmos. As paredes

de divisórias internas serão em placas cimentícias com estrutura metálica com emassamento e

pintura acrílica; com exceção nas paredes dos banheiros que serão em revestimento cerâmico. As

esquadrias, janelas e balancins serão em alumínio anodizado com vidro temperado de 8mm

conforme modelo arquitetônico, dando maior claridade aos ambientes, e as portas em madeira

com pintura em esmalte. O forro será modular removível em fibra-mineral na cor branca. O piso

do prédio será executado em porcelanato. As escadas serão revestidas em granito com corrimão

em aço inoxidável. O elevador terá capacidade para 13 pessoas. Contará com acessibilidade aos

guichês de informações; acessibilidade vertical aos setores de atendimento; acessibilidade

horizontal aos setores de atendimento; local reservado no auditório e nos sanitários. Área construída total: 5.139,64 m2 Custo da obra sem BDI: R$ 4.731.050,57 BDI adotado: 28% Custo da obra com DBI: R$ 6.055.744,73 Custo por m2: R$ 1.178,25 Cesar Augusto Batista Balieiro – Arquiteto e Urbanista CAU 43481-7 Responsável Técnico pelo Projeto






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Anexo VIII do Edital MODELO DE DECLARAÇÃO RELATIVA A TRABALHO DE

MENORES

Ref.: CONCORRÊNCIA nº 001/2012 – MPAP ________________________________________, inscrito no CNPJ nº ___________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) ________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _________ e do CPF nº __________ DECLARA , para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (__ )

__________________ (data)

_____________________________________________________ (representante legal)

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

A Declaração em epígrafe deverá ser apresentada em papel timbrado da licitante e estar assinada pelo representante legal da empresa.






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Anexo IX do Edital

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Av. FAB, 64, Centro Macapá-AP REF.: CONCORRÊNCIA Nº 001/2012-MPAP Prezados Senhores: Pelo presente documento, outorgamos ao Sr ___________________________(nome, qualificação e endereço), portador da carteira de identidade nº _______________________, expedida pelo (a) _______________, inscrito no CPF nº ____________________, poderes para representar a empresa __________________________ (razão social e endereço da licitante) inscrita no CNPJ nº _____________, Inscrição Estadual nº _________________________ na licitação referida em epígrafe, podendo praticar todos os atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel desempenho deste mandato, inclusive, prestar esclarecimentos, receber notificações e manifestar-se quanto a sua desistência de interpor recurso e de participar do certame.

Atenciosamente, (Assinatura )

_______________________________ (Nome e cargo do outorgante)

Observação: A Carta de Credenciamento deverá ser apresentada assinada por um representante legal que tenha poderes para constituir mandatário. A Carta de Credenciamento e o documento que comprova a representatividade legal do outorgante, deverão ser entregues pelo credenciado, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FORA dos envelopes de HABILITAÇÃO e Proposta Comercial da licitante.






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Anexo X do Edital

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO ME-EPP Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AV. FAB, n° 64, Centro Macapá-AP REF.: Concorrência Nº 001/2012-MPAP Prezados Senhores: Pelo presente documento, outorgamos ao Sr ________________________(nome, qualificação e endereço), portador da Carteira de Identidade nº ___________, expedida pelo (a) ______________________, inscrito no CPF sob o nº _____________, poderes para representar a empresa _________________________ (razão social e endereço da licitante) CNPJ/MF nº ____________________, Inscrição Estadual nº _____________________ na licitação referida em epígrafe, podendo praticar todos os atos necessários e indispensáveis ao bom e fiel desempenho deste mandato, inclusive, prestar esclarecimentos, formular propostas verbais, nos casos previstos nos artigos. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, receber notificações e manifestar-se quanto a sua desistência de interpor recursos e de participar do certame.

Atenciosamente,

(Assinatura )

_______________________________ (Nome e cargo do outorgante)

Observação: A Carta de Credenciamento deverá ser assinada por um representante legal que tenha poderes para constituir mandatários. A Carta de Credenciamento e o documento que comprova a representatividade legal do outorgante, deverão ser entregues pelo credenciado, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, FORA dos envelopes de HABILITAÇÃO e Proposta Comercial da licitante.



CPL - Portaria n.º 099/2012-GAB/PGJ/MPEA



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Anexo XI

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº ___/2012CONTRATO Nº ___/2012CONTRATO Nº ___/2012CONTRATO Nº ___/2012----MPEAMPEAMPEAMPEA

PROCESSO Nº 3005860/2011PROCESSO Nº 3005860/2011PROCESSO Nº 3005860/2011PROCESSO Nº 3005860/2011----MPEAMPEAMPEAMPEA

Licitação _________________________Licitação _________________________Licitação _________________________Licitação _________________________

Contrato de Prestação de Serviços que entre si fazem, de um

lado, como CONTRATCONTRATCONTRATCONTRATANTEANTEANTEANTE, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO AMAPÁESTADO DO AMAPÁESTADO DO AMAPÁESTADO DO AMAPÁ, e de outro como CONTRATADA CONTRATADA CONTRATADA CONTRATADA a

Empresa ________________________________________________________________________________________________, na forma abaixo.

PREÂMBULOPREÂMBULOPREÂMBULOPREÂMBULO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede à Av. Fab,

64, Centro, CEP 68.906-005, Município de Macapá, Estado do Amapá, devidamente inscrito no Ministério da

Fazenda sob o CNPJ nº 34.869.354/0001-99, doravante simplesmente denominado MPEAMPEAMPEAMPEA ou CONTRATANTECONTRATANTECONTRATANTECONTRATANTE,

representado por sua Diretora-Geral, Dr(a). _____Dr(a). _____Dr(a). _____Dr(a). _____, CPF nº __, C.I. nº ___, residente na cidade de Macapá-AP e,

do outro lado a Empresa ____________________________________________________________________________________________________________________, sito na ____________________________________, Bairro

_______________, Município de Macapá, Estado do Amapá, CNPJ. nº ____________________, Inscrição Estadual nº

___________________, neste ato representada por ________________________________________________________________________________________________________________________________, brasileiro, CPF nº

_____________________, C.I. nº ______________________________, residente e domiciliado na cidade Macapá-AP,

doravante simplesmente denominada CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente CONTRATO DE

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, submetendo-se as partes às disposições constantes na Lei nº 8.666/93 e

alterações, às Cláusulas e condições aqui estabelecidas, inclusive a proposta da CONTRATADA, , , , que passa a

integrar o presente Contrato, independente de transcrição.

CLÁUSULA PRIMEIRA CLÁUSULA PRIMEIRA CLÁUSULA PRIMEIRA CLÁUSULA PRIMEIRA ---- DO OBJETO:DO OBJETO:DO OBJETO:DO OBJETO:

Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada em serviços de Construção contratação de empresa especializada em serviços de Construção contratação de empresa especializada em serviços de Construção contratação de empresa especializada em serviços de Construção

Civil, para realizar serviços de Engenharia para execução da seguCivil, para realizar serviços de Engenharia para execução da seguCivil, para realizar serviços de Engenharia para execução da seguCivil, para realizar serviços de Engenharia para execução da segunda etapa da obra de Construção do Prédio nda etapa da obra de Construção do Prédio nda etapa da obra de Construção do Prédio nda etapa da obra de Construção do Prédio

Sede do Ministério Público do Estado do AmapáSede do Ministério Público do Estado do AmapáSede do Ministério Público do Estado do AmapáSede do Ministério Público do Estado do Amapá, a ser construído na Av. do Araxá s/nº, Bairro do Araxá,

cidade de Macapá, Estado do Amapá.

CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA CLÁUSULA SEGUNDA –––– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

2.12.12.12.1 Para garantir o fiel comprimento do presente contrato, o CONTRATANTE se obriga a:

2.1.1 2.1.1 2.1.1 2.1.1 Encaminhar à CONTRATADA a Ordem de Serviço para início dos Serviços;

2.1.2 2.1.2 2.1.2 2.1.2 Efetuar o pagamento dos serviços executados, conforme a medição feita pela Divisão de Engenharia e

Arquitetura/MPEA e o cronograma físico-financeiro, sendo que a CONTRATADA deverá apresentar a






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nota fiscal/fatura no mínimo 03 (três) dias úteis anteriores ao encerramento do mês. A apresentação

desta deverá discriminar o objeto e será devidamente atestada apela Divisão de Engenharia e

Arquitetura de acordo com o cumprimento das cláusulas contratuais;

2.1.3 2.1.3 2.1.3 2.1.3 Comunicar à CONTRATADA qualquer insatisfação quanto aos serviços prestados;

2.1.4 2.1.4 2.1.4 2.1.4 Fiscalizar e avaliar a obra, através da Divisão de Engenharia e Arquitetura/MPEA, visando manter a

eficiência dos trabalhos, bem como detectar possíveis falhas e propor, de imediato, as correções

possíveis. As falhas poderão ser registradas no Diário de Obras ou através de Ofício encaminhado à

CONTRATADA;

2.2 Visando o bom desenvolvimento 2.2 Visando o bom desenvolvimento 2.2 Visando o bom desenvolvimento 2.2 Visando o bom desenvolvimento da execução do Contrato, caberá à CONTRATADA:da execução do Contrato, caberá à CONTRATADA:da execução do Contrato, caberá à CONTRATADA:da execução do Contrato, caberá à CONTRATADA:

I. Providenciar toda a documentação necessária junto aos órgãos públicos e de fiscalização,

concessionárias de serviços públicos e demais que se fizerem necessários, apresentando à

fiscalização os comprovantes desta regularização;

II. Efetuar o registro deste contrato no Conselho Regional – AP (CREA-AP), cumprindo-se o disposto

na legislação pertinente;

III. Manter, no canteiro de obras, cópias de todos os projetos, nas quais constem o registro nos órgãos

fiscalizadores competentes e as respectivas ART’s, responsabilizando-se pelo pagamento

tempestivo de qualquer multa ou ônus imposto à CONTRATANTE, em decorrência da inobservância

ao disposto no presente item;

IV. Cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, e diligenciar

para que os seus empregados trabalhem com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados

para cada tipo de serviço que estiver sendo desenvolvido;

V. Armazenar todo o material, conforme orientação dos fabricantes, evitando perdas, danos ou

possíveis extravios, arcando com qualquer prejuízo decorrente da inobservância de tal exigência; VI. Responsabilizar-se pela guarda e vigilância do material, ferramentas e equipamentos, tanto no

canteiro como no local da obra, bem como pelo controle de acesso de pessoal e veículos de entrega

e retirada de materiais, equipamentos, ferramentas e outros;

VII. Adequar todos os elementos da pasta técnica, depois de aprovados pela fiscalização e demais

órgãos competentes, em razão de possíveis alterações do projeto básico original;

VIII. Providenciar, por sua conta, toda a sinalização necessária à execução da obra, em conformidade

com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, no sentido de evitar qualquer tipo de

acidente, e cumprir as disposições nelas previstas acerca de Medicina, Higiene e Segurança do

Trabalho;

IX. Fornecer e manter as instalações adequadas para a fiscalização da obra, contendo sala com no

mínimo 16m² de área, sendo a menor dimensão não inferior a de 3,00m, pé-direito mínimo de

2,60m, área de ventilação e iluminação natural de, no mínimo, 1,20x1,20m, aparelho de ar

condicionado instalado de, no mínimo, 18.000 BTU's, 4 (quatro) lâmpadas fluorescentes de 40W no

teto, três tomadas de energia, tomada para microcomputador com aterramento, um ponto de

telefone com linha direta, uma mesa com, no mínimo, 1,00x2,00m com quatro cadeiras, uma

prancheta com banco, um “rack” para computador com cadeira, um “rack” para impressora, um






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armário alto com 2 portas, duas estantes de aço altas, um bebedouro, ou um frigobar, um gabinete

sanitário com ventilação, vaso e lavatório;

X. Afixar, em local indicado pela Fiscalização, placa indicativa da obra, conforme a legislação

pertinente, com indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s), e placas indicadoras de limite de obra,

visando impedir o acesso de pessoas não autorizadas em áreas de risco e perigo. As placas deverão

conter, exclusivamente, os dizeres indicados pelos interessados e aprovada pela Fiscalização da

CONTRATANTE;

XI. Manter na obra, em tempo integral, engenheiro com dedicação exclusiva, que assuma, perante a

fiscalização, a responsabilidade técnica até o recebimento definitivo, e que detenha poderes para

deliberar sobre qualquer determinação de urgência que se torne necessária;

XII. Instalar canteiro de obras que deverá ser dimensionado e executado de forma a abrigar barracão

compatível com o porte da obra, prevendo-se áreas para a administração, almoxarifado, depósito,

vestiário e sanitário, para perfeita execução da obra;

XIII. Executar a obra no prazo fixado neste contrato, empregando materiais de primeiro uso e de

primeira qualidade que atendam às exigências contidas nas normas técnicas da ABNT, das

concessionárias de serviço público, do Decreto n. 92.100/85, ISO 9002, IPT, INMETRO e dos

fabricantes dos materiais aplicados, realizando os serviços com excelente acabamento, tudo de

acordo com as especificações e determinações constantes da pasta técnica e da proposta,

responsabilizando-se inteiramente pela execução da obra, resistência, estanqueidade e estabilidade

de todos os materiais usados;

a) - deverão ser submetidas à aprovação da fiscalização amostras de todos os materiais a serem

empregados na obra, antes de sua utilização;

XIV. Responsabilizar-se pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, fornecendo-os de

acordo com as especificações técnicas e assumindo as despesas referentes a transporte, carga,

descarga e movimentação, suas respectivas perdas e estocagem, entro e fora dos canteiros da obra,

assim como o processo de sua utilização;

a) - o pedido de substituição por material similar será admitido, desde que solicitado por escrito,

para que a CONTRATANTE se manifeste a respeito, correndo por conta da CONTRATADA todas as

despesas pertinentes. Poderá a fiscalização da CONTRATANTE solicitar levantamento de custos e

laudos técnicos, dos materiais fornecidos por institutos de notória e reconhecida competência em

âmbito nacional.

b) - entender-se-á por similar o material que for tecnicamente equivalente ao indicado nas

especificações do projeto, devendo a equivalência ser comprovada em tempo hábil, sem prejuízo

do prazo de execução da obra;

c) - o material similar só poderá ser aplicado na obra após a aprovação formal de sua substituição

pela fiscalização;

d) - em caso de eventualidades técnicas que obriguem a mudança de material especificado,

deverá ser obedecido o prescrito nos subitens anteriores;

XV. Dispor de todos os materiais, mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, máquinas e aparelhos

necessários e adequados ao cumprimento do contrato;






Fls. ______ __________ MPAP

XVI. Responsabilizar-se pela exatidão da obra ou serviço, inclusive dos trabalhos eventualmente sub-

contratados, obrigando-se a reparar inteiramente, às suas expensas e nos prazos determinados

pela CONTRATANTE, todos os erros, vícios, defeitos, incorreções e falhas comprovados, resultantes

da execução ou de materiais empregados, mesmo após o seu término;

XVII. Remanejar quaisquer redes (água, esgoto etc.), ou empecilhos porventura existentes no local da

obra;

XVIII. Executar, por sua conta, as ligações provisórias e definitivas de energia elétrica, água, esgoto e

telefone, inclusive as extensões necessárias das respectivas redes, custeando todas as despesas

com o fornecimento e uso, bem como a manutenção dos equipamentos, até a entrega definitiva;

XIX. Remover o entulho e todos os materiais que sobrarem, ferramentas e equipamentos, promovendo a

limpeza da obra periodicamente, a critério da fiscalização;

XX. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na

reforma, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor inicial do contrato atualizado;

XXI. Manter os seus empregados, quando no local da obra, sujeitos às determinações da Fiscalização da

CONTRATANTE, necessárias à perfeita execução da mesma, sem qualquer vínculo empregatício com

a CONTRATANTE;

XXII. Comunicar formalmente a conclusão de cada etapa de execução da reforma, nos termos da

contratação;

XXIII. Levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou anormal

que ocorra durante o cumprimento do contrato, para adoção imediata das medidas cabíveis;

XXIV. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização, por escrito, em duas vias, e entregues

mediante recibo, ou registradas no “Diário de Obras”, cabendo à CONTRATADA o direito de recurso

à CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da notificação;

XXV. Retirar, no prazo de 02 (dois) dias, contados da notificação formal, todo material rejeitado pela

fiscalização, e corrigir, reconstruir, substituir ou desmanchar e refazer, no prazo estipulado por

esta, sem nenhum ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos em decorrência de vícios,

defeitos e incorreções resultantes da execução, ou dos materiais utilizados;

XXVI. Solicitar autorização prévia da CONTRATANTE para os serviços a serem executados fora do horário

normal (noturnos, finais de semana e feriados), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)

horas, para o acompanhamento da fiscalização;

XXVII. A substituição de membro da equipe técnica da CONTRATADA, ou subcontratada, poderá ser

admitida, mediante comunicação e aprovação prévia da fiscalização, e desde que o profissional

substituto possua experiência equivalente ou superior ao substituído;

XXVIII. Providenciar e manter permanentemente no local da obra, até sua conclusão, com fácil acesso à

fiscalização, o “Diário de Obras”, com capa resistente, páginas em três vias, numeradas e rubricadas

pela fiscalização, onde serão anotadas as ocorrências, conclusão de eventos, atividades em

execução formal, solicitações e informações diversas, enfim, tudo o que, a critério das partes, deva

ser objeto de registro;

a) - a fiscalização deverá apor sua assinatura em todas as vias de cada uma das folhas do Diário, depois das

anotações nele registradas, tendo as vias a seguinte destinação:






Fls. ______ __________ MPAP

1ª via - fiscalização e, após o recebimento definitivo, anexação ao dossiê da obra/serviço;

2ª via - CONTRATADA;

3ª via - Diário de Obras, a ser arquivado pela CONTRATANTE;

b) - a CONTRATADA deverá registrar, no Diário de Obras, obrigatoriamente, as seguintes informações:

1) identificação da obra, inclusive número do contrato;

2) identificação da CONTRATADA;

3) prazo contratual;

4) data do registro, prazo de execução, dias decorridos e dias restantes, relativamente à execução;

5) atrasos verificados na execução da obra;

6) quantidade discriminada de empregados por categoria profissional;

7) condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

8) ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis, estranhos à vontade das partes, que alterem,

substancialmente, as condições de execução da obra;

9) falhas nos serviços de terceiros, não sujeitos à sua ingerência;

10) consultas dirigidas à fiscalização, bem como pedidos de providências e as respostas obtidas;

11) data de início e término de etapas, caracterizadas de acordo com o cronograma físico-financeiro

aprovado;

12) acidentes ocorridos durante a execução dos trabalhos;

13) respostas às interpelações da fiscalização;

14) eventual omissão ou atraso de providências a cargo da CONTRATANTE, ou escassez de material, que

dificulte o andamento da obra;

15) realização de testes e os resultados obtidos;

16) serviços extras aprovados e realizados;

17) faturas entregues à fiscalização;

18) subcontratação de parte do trabalho, desde que previamente autorizada;

19) outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devam ser objeto de registro.

XXIX. Substituir, imediatamente, após formal comunicação, qualquer técnico, profissional ou empregado

que não venha desempenhando satisfatoriamente as suas atribuições, a critério da fiscalização ou

da CONTRATANTE;

XXX. Verificar e comparar todos os elementos da pasta técnica fornecidos para execução dos serviços,

comunicando imediata e formalmente à fiscalização para a necessária correção, em conjunto, caso

constate falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às normas técnicas,

regulamentos ou posturas. A falta de comunicação não exime a CONTRATADA de executar a obra

de acordo com as normas técnicas, regulamentos ou posturas aplicáveis à espécie;

XXXI. Apresentar à fiscalização, antes do início da obra:

a) - planilha de custo unitário dos serviços apresentados na proposta, segundo Tabela de Preços para

Orçamento (TCPO), da PINI Editora;

b) - projeto do canteiro de obras para aprovação;

c) - Anotações de Responsabilidade Técnica (ART’s) de execução, registradas no CREA/AP;

d) - Plano de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na indústria da construção;






Fls. ______ __________ MPAP

e) - Alvará de Construção, expedido pela Prefeitura Municipal de Macapá/AP;

f) - Certidão de Registro e Quitação, emitida pelo CREA/AP, ou por ele visitada, se expedida em outro Estado.

XXXII. Permitir o livre acesso, ao local da obra, das pessoas indicadas pela CONTRATANTE;

XXXIII. Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer multas, indenizações ou despesas, impostas à

CONTRATANTE por autoridade competente, em decorrência de inobservância, por parte de seus

empregados, de leis, decretos, normas e segurança do trabalho, estabelecidos pelo Ministério do

Trabalho, regulamentos, posturas municipais e órgãos fiscalizadores;

XXXIV. Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de culpa ou

dolo, relativos à execução deste contrato, ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo

essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento da execução da obra por parte da

CONTRATANTE;

XXXV. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e trabalhistas de seus empregados

previstos na legislação, tais como salários, taxas, impostos, contribuições, indenizações, seguro

contra acidentes de trabalho, vales-refeição, valestransporte e quaisquer outros, ainda que venham

a ser criados durante a execução do presente contrato, obrigando-se a saldá-los no prazo legal,

uma vez que os referidos empregados não manterão nenhum vínculo com a CONTRATANTE;

XXXVI. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações previstas na legislação de acidentes de

trabalho, quando forem vítimas os seus empregados na execução deste contrato, ou em conexão

com ele, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE;

XXXVII. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, comerciais e aqueles decorrentes de possíveis

demandas trabalhistas, civis ou penais, relacionados com a obra, originariamente ou vinculados por

prevenção, conexão ou continência;

a) - a inadimplência da CONTRATADA, relativa a esses encargos, não transfere à CONTRATANTE a

responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto ajustado, razão pela qual a empreiteira

renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com a CONTRATANTE;

XXXVIII. Indenizar ou restaurar os danos causados às vias ou logradouros públicos, na execução deste

contrato;

XXXIX. Arcar com os custos de todas as cópias heliográficas dos respectivos projetos executivos e outras

que se fizerem necessárias, durante a execução da obra;

XL. Entregar à CONTRATANTE, quando do recebimento provisório, todos os projetos e especificações

atualizados (“as built”) de todas as instalações executadas (água, esgoto, dados, telefone,

iluminação, segurança e incêndio, automação e controle etc.), documentos de garantia e os

catálogos dos equipamentos instalados, bem como o plano de manutenção periódica preventiva e

corretiva dos equipamentos e elementos da edificação (estrutura, pisos, paredes, forros, lajes,

coberturas, esquadrias etc.);

XLI. Não realizar sub-empreitada total do objeto deste contrato, permitida, entretanto, a sub-

empreitada parcial para serviços especializados que requeiram o emprego de empresas ou

profissionais habilitados, desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE, sem prejuízo da

responsabilidade direta e exclusiva da CONTRATADA;






Fls. ______ __________ MPAP

XLII. Manter e conservar a obra, instalações e equipamentos enquanto não ocorrer o recebimento

definitivo;

XLIII. Entregar a obra com as instalações definitivas em perfeitas condições de uso, limpas, testadas e

aprovadas pela CONTRATANTE, corrigindo eventuais irregularidades constantes em relatório de

verificação e vistoria feito pela fiscalização, observando-se o caderno de especificações;

XLIV. Garantir a reforma e serviços executados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data do

recebimento definitivo;

XLV. Manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e

qualificação exigidas na licitação, e cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as

normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste contrato;

XLVI. Dar total garantia dos serviços executados, prestando manutenção preventiva e corretiva durante

12 (doze) meses após o recebimento definitivo da obra;

CLÁUSULA QUARTA CLÁUSULA QUARTA CLÁUSULA QUARTA CLÁUSULA QUARTA –––– DO REGIME DE EXECUÇÃO:DO REGIME DE EXECUÇÃO:DO REGIME DE EXECUÇÃO:DO REGIME DE EXECUÇÃO:

O regime de execução é o de execução indireta de empreitada por preço global.

CLÁUSULA QUINTA CLÁUSULA QUINTA CLÁUSULA QUINTA CLÁUSULA QUINTA –––– DADADADA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA:

A CONTRATADA CONTRATADA CONTRATADA CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum serviço executado nos seguintes casos:

1. Acidentes ou mau uso das instalações por parte do usuário.

CLÁUSULA SEXTA CLÁUSULA SEXTA CLÁUSULA SEXTA CLÁUSULA SEXTA –––– DOS VALORES, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:DOS VALORES, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:DOS VALORES, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:DOS VALORES, DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS:

Para a execução do objeto do presente Contrato serão destinados recursos no valor total de

R$__________________________________________R$__________________________________________R$__________________________________________R$__________________________________________, à conta da dotação orçamentária, consignada no Programa de

Trabalho n°. ______________________-, Fonte de Trabalho ___, Elemento de Despesa n° _______, objeto da Nota

de Empenho n° _____/2012-MPEA, do orçamento deste Ministério para o exercício de 2012.

CLÁUSULA SÉTIMA CLÁUSULA SÉTIMA CLÁUSULA SÉTIMA CLÁUSULA SÉTIMA –––– DA FORMA DE PAGAMENTO:DA FORMA DE PAGAMENTO:DA FORMA DE PAGAMENTO:DA FORMA DE PAGAMENTO:

Havendo a execução das etapas dos serviços e devidamente corrigidos conforme as falhas apontadas pela

fiscalização da CONTRATANTE, e cujos serviços estejam devidamente autorizados, estes deverão ser pagos

em conforme com o contido no cronograma físico-financeiro, obedecendo à medição da fiscalização da

CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA CLÁUSULA OITAVA CLÁUSULA OITAVA CLÁUSULA OITAVA –––– DA VIGDA VIGDA VIGDA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:ÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:ÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:ÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO:

O presente Contrato terá vigência de vigência de vigência de vigência de 12121212 ((((dozedozedozedoze) meses) meses) meses) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser

prorrogado nos prazos e limites de terminados na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

SubSubSubSub----cláusula única: cláusula única: cláusula única: cláusula única: O prazo de execução dos serviços é de 10 (dez) meses contados a partir da entrega da

Ordem de Serviço.






Fls. ______ __________ MPAP

CLÁUSULA NONA CLÁUSULA NONA CLÁUSULA NONA CLÁUSULA NONA –––– DO REAJUSTE:DO REAJUSTE:DO REAJUSTE:DO REAJUSTE:

Os valores inicialmente contratados poderão ser reajustáveis na forma lei.

CLÁUSULA DÉCIMA CLÁUSULA DÉCIMA CLÁUSULA DÉCIMA CLÁUSULA DÉCIMA –––– DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO:DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO:DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO:DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO:

Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração ou por

acordo das partes, desde que ocorra alguma das situações elencadas no Artigo 65Artigo 65Artigo 65Artigo 65, seus incisos, alíneas incisos, alíneas incisos, alíneas incisos, alíneas e

parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. parágrafos da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSCLÁUSCLÁUSCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ULA DÉCIMA PRIMEIRA ULA DÉCIMA PRIMEIRA ULA DÉCIMA PRIMEIRA –––– DAS PENALIDADES DAS PENALIDADES DAS PENALIDADES DAS PENALIDADES

11.1 – Ao Ministério Público do Estado do Amapá caberá aplicar ao contratado, total ou parcialmente

inadimplente, as sanções previstas nos artigos 86, 87e 88 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores,

bem como quaisquer outros dispositivos legais, garantindo-se amplo direito de defesa;

11.2. – Caberá também ao Ministério Público do Estado do Amapá aplicar as sanções previstas em Lei, ao

adjudicatário que se recusar, injustificadamente em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento

equivalente no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de recebimento do documento de convocação;

11.3. – Sem prejuízo das cobranças de perdas e danos, pelo não cumprimento dos compromissos assumidos,

poderão ser aplicadas as seguintes sanções à CONTRATADA, cumulativamente, conforme o caso:

a) Advertência;

b) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato, por dia de atraso no serviço a ser executado até o

20º (vigésimo) dia;

c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato após o 20º (vigésimo) dia, o que ensejará o

cancelamento do contrato sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93;

d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que

aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do Art. 87, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

11.4. – As multas estipuladas nas alíneas anteriores deste item serão aplicadas nas demais hipóteses de

inexecução total ou parcial das obrigações assumidas;

11.5. – As multas referidas neste item serão descontadas do pagamento devido pelo MPEA;

11.6. – A critério da Administração, poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o

atraso na prestação dos serviços for devidamente justificado pela CONTRATADA, e aceito pelo MPEA, que

fixará novo prazo, este improrrogável, para completa execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –––– DA RESCISÃO:DA RESCISÃO:DA RESCISÃO:DA RESCISÃO:

O não cumprimento de qualquer cláusula, ou de simples condição deste contrato, assim como a execução de

seu objeto em desacordo com o estabelecido nas suas cláusulas e condições, dará direito ao CONTRATANTE

de rescindi-lo, mediante notificação expressa sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito a indenização.

PARÁGRPARÁGRPARÁGRPARÁGRAFO ÚNICOAFO ÚNICOAFO ÚNICOAFO ÚNICO: Fica, ainda, assegurado ao CONTRATANTE o direito à rescindir este contrato,

independentemente de aviso extrajudicial ou de interpelação judicial nos seguintes casos:






Fls. ______ __________ MPAP

a) Decretação de falência, ou pedido de concordata ou a dissolução da sociedade da CONTRATADA;

b) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que, a juízo do

CONTRATANTE, prejudique a execução deste contrato;

c) Interrupção na prestação dos serviços pro qualquer período;

d) Transferência do objeto deste contrato, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização do

CONTRATANTE;

e) Lentidão no cumprimento do objeto deste contrato;

f) Atraso injustificado na execução do objeto deste contrato;

g) Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

h) O não atendimento das determinações regulares dos representantes do CONTRATANTE que forem

designados para fiscalizar a execução do objeto deste instrumento;

i) Cometimento reiterado de faltas na execução do contrato, anotadas na forma do §1º, do art. 67, da

Lei nº. 8.666/93;

j) Caucionamento ou utilização do contrato para qualquer operação financeira, sem autorização prévia

e expressa do CONTRATANTE;

k) Utilização de materiais, equipamentos e acessórios das instalações sem a aprovação da fiscalização

da CONTRATANTE;

l) Utilização de materiais de natureza duvidosa ou inadequado nas instalações;

m) Não seguir rigorosamente as normas técnicas brasileiras de instalações elétricas, hidro-sanitárias,

telefônicas e lógicas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –––– DA RESPONSABILIDADE CIVILDA RESPONSABILIDADE CIVILDA RESPONSABILIDADE CIVILDA RESPONSABILIDADE CIVIL::::

A CONTRATADA responderá por perdas e/ou danos de quaisquer natureza, que vier a sofrer o

CONTRATANTE, seus funcionários ou servidores e equipamentos ou instalações, em razão de ação ou

omissão dolosa ou culposa da CONTRATADA, de seus prepostos ou de quem em seu nome agir,

independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA –––– DO DIÁRIO DE OBRAS:DO DIÁRIO DE OBRAS:DO DIÁRIO DE OBRAS:DO DIÁRIO DE OBRAS:

Caberá à CONTRATADA o fornecimento e manutenção de Diário de Obras permanentemente disponível, com

fácil acesso à Fiscalização, no local de execução da obra, para a efetivação de registros.

PARÁGRAFO PRIMEIROPARÁGRAFO PRIMEIROPARÁGRAFO PRIMEIROPARÁGRAFO PRIMEIRO: O Diário de Obras deverá ter capa resistente, ser constituído de folhas em 03 (três)

vias, numeradas e rubricadas pela Fiscalização, sendo as duas primeiras destacáveis e a terceira fixa, e será

formado de tantos volumes quantos forem necessários para os registros diários, até o encerramento dos

serviços. Serão anotadas as ocorrências, conclusão de ventos, atividades em execução formal, solicitações e

informações diversas, e tudo que, a critério das partes, deva ser objeto de registro, até o encerramento da

obra.

PARÁGRAFO SEGUNDOPARÁGRAFO SEGUNDOPARÁGRAFO SEGUNDOPARÁGRAFO SEGUNDO: A fiscalização deverá apor sua assinatura em todas as vias de cada uma das folhas do

Diário, após todas as anotações nele registradas, tendo as vias a seguinte destinação:

I - 1ª Via - Fiscalização e, após o recebimento definitivo, anexação ao dossiê da obra;

II - 2ª Via - CONTRATADA;






Fls. ______ __________ MPAP

III - 3ª Via - Diário de Obras, a ser arquivado pelo CONTRATANTE.

PARÁGRAFO TERCEIROPARÁGRAFO TERCEIROPARÁGRAFO TERCEIROPARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA deverá registrar no Diário de Obras, obrigatoriamente, as

seguintes informações:

I - Identificação da obra, inclusive número do Contrato;

II - Identificação da CONTRATADA;

III - Prazo contratual;

IV - Data do registro, prazo de execução, dias decorridos e dias restantes, relativamente à execução;

V - Atrasos verificados na execução da obra;

VI - Quantidade discriminada de empregados por categoria profissional;

VII - Eventuais condições meteorológicas prejudiciais à execução da obra;

VIII - Ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis estranhos à vontade do CONTRATANTE e da

CONTRATADA, que alterem, substancialmente, as condições de execução da obra;

IX - Consultas dirigidas à Fiscalização, bem como pedidos de providências e as respostas obtidas;

X - Data de início e término de etapas, caracterizadas de acordo com o cronograma físico-financeiro

aprovado;

XI - Acidentes ocorridos no decorrer da execução da reforma;

XII - Respostas às interpelações da Fiscalização;

XIII - Eventual omissão ou atraso de providências a cargo do CONTRATANTE ou escassez de material, que

dificulte o andamento da obra;

XIV - Realização de testes, bem como os resultados obtidos;

XV - Serviços extras aprovados e realizados;

XVI - Faturas entregues à Fiscalização;

XVII - Outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devam ser objeto de registro.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –––– DA GARANTIA:DA GARANTIA:DA GARANTIA:DA GARANTIA:

Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste contrato, a CONTRATADA

presta garantia de 5%5%5%5% (cinco) do valor global do contrato, a qual poderá ser realizada através das seguintes

modalidades:

a) Caução em dinheiro;

b) Seguro Garantia;

c) Fiança Bancária.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: A CONTRATANTE fica autorizada a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na

execução do objeto deste contrato, ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão da CONTRATADA,

ou de preposto seu.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: SUBCLÁUSULA SEGUNDA: SUBCLÁUSULA SEGUNDA: SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A autorização contida na sub-cláusula anterior é extensiva aos casos de multas

aplicadas quando a CONTRATADA não recorrer da decisão, ou em recorrendo, ao seu recurso for negado

provimento.






Fls. ______ __________ MPAP

SUBCLÁUSULA TERCEIRA: SUBCLÁUSULA TERCEIRA: SUBCLÁUSULA TERCEIRA: SUBCLÁUSULA TERCEIRA: A CONTRATADA se obriga a repor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o valor

da garantia que vier a ser utilizada para satisfação de quaisquer obrigações da CONTRATADA, constantes

deste ato.

SUBCLÁUSULA QUARTA: SUBCLÁUSULA QUARTA: SUBCLÁUSULA QUARTA: SUBCLÁUSULA QUARTA: A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente, ou pelo saldo que

apresentar, no caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis, na forma

da Lei e da Cláusula Décima Primeira e da reclamação por perdas e danos.

SUBCLÁUSULA QUINTA:SUBCLÁUSULA QUINTA:SUBCLÁUSULA QUINTA:SUBCLÁUSULA QUINTA: A garantia será restituída, ou por solicitação somente após integral cumprimento de

todas as obrigações contratuais, inclusive, recolhimento de multas e satisfação de prejuízos causados o

CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –––– DA PUBLICAÇÃO:DA PUBLICAÇÃO:DA PUBLICAÇÃO:DA PUBLICAÇÃO:

O presente contrato será publicado, por extrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do Parágrafo Único,

do art. 61, da Lei nº. 8.666/93, correndo as respectivas despesas por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSCLÁUSCLÁUSCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ULA DÉCIMA SEXTA ULA DÉCIMA SEXTA ULA DÉCIMA SEXTA –––– DOS CASOS OMISSOS:DOS CASOS OMISSOS:DOS CASOS OMISSOS:DOS CASOS OMISSOS:

Os casos omissos serão resolvidos a luz da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ---- DO FORO:DO FORO:DO FORO:DO FORO:

É competente, para os processos judiciais referentes a este Contrato, o Foro Central da Comarca de Macapá,

com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o deslinde de quaisquer eventuais

controvérsias oriundas do presente Contrato, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo, nos

estritos termos do art. 55, § 2º da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

E por estarem assim, justos e contratados assinam o presente em (03) três vias de igual teor para os

regulares efeitos de direito.

Macapá-AP, __ de ____________ de 2012.

______________________________________

MINMINMINMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

______________________________________

CONTRATADACONTRATADACONTRATADACONTRATADA

Testemunhas:Testemunhas:Testemunhas:Testemunhas:






Fls. ______ __________ MPAP

Anexo XII Modelo de Declaração de Elaboração Ind. de proposta e ref. à

Resolução 37/2009-CNMP

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

_____(representante legal da empresa)__,como representante devidamente constituído da empresa:_____(empresa licitante) ,CNPJ:______________________,doravante denominada licitante, para fins do disposto no item 2.3 do Título VII do Edital da Concorrência nº 001/2012, DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do CPB, que: a) A PROPOSTA apresentada para participar da Concorrência nº 001/2012, foi elaborada de maneira independente pelo Licitante/Consórcio, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência nº 001/2012, por qualquer meio ou qualquer pessoa; b) A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da Concorrência nº 001/2012 não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência nº 001/2012, por qualquer meio ou qualquer pessoa; c) Não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência nº 001/2012 quanto a participar ou não da referida licitação; d) O conteúdo da proposta apresentada para participar da Concorrência nº 001/2012, não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência nº 001/2012 antes da adjudicação do objeto da referida licitação; e) O conteúdo da proposta apresentada para participar da Concorrência nº 001/2012 não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

DECLARAÇÃO REFERENTE À RESOLUÇÃO Nº 37/2009-CNMP

Declaramos, para fins de cumprimento à Resolução n.º 37/2009 do CNMP, que não possuímos sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros ou de servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá.

_______________________________, em _____ de _______________de 2012

____________________________________________________________________ (representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)

Concorrência nº 001/2012 - MP-AP · 2013-10-09 · Concorrência nº 001/2012 Concorrência nº...

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