CONCEITO DE EMPRESA - Faculdade Legale · Art. 966 ‐ Parágrafo único ‐ CCB ‐ Não se...

Empresa, Empresário, Estabelecimento e Empregador ... CONCEITO DE EMPRESA Empresa é uma atividade de produção organizada, visando ao mercado, circulando bens e serviços, com o fim de lucro.

... o fim da empresa capitalista não é o de satisfazer ou de melhor satisfazer as necessidades do maior número de consumidores, mas o de realizar o maior lucro monetário possível, que provém da diferença entre os preços de custo e os preços de venda dos bens ou dos serviços...

A principal característica da empresa é o fim econômico, fato que justifica a Economia ser a principal interessada em seu conceito. Exceção? Quando se tratar de cooperativas, clubes ou entidades beneficentes. Há lucro, contudo, apenas o necessário para manter tais atividades. DIFERENCIAÇÃO DE EMPRESA E ESTABELECIMENTO Empresa é centro de decisões, de estratégias econômicas. Sendo assim considerada, corre‐se o risco de confundir empresa com o próprio estabelecimento. O Estabelecimento é o local físico onde o empresário exerce a empresa. O estabelecimento compreende as coisas corpóreas existentes em determinado lugar da empresa, como instalações, máquinas, equipamentos, utensílios etc., e as coisas incorpóreas, como a marca, as patentes, os sinais etc. DIFERENÇA ENTRE EMPRESA E A PESSOA DO EMPRESÁRIO: A empresa é uma atividade de produção organizada exercida pelo empresário. Ela pode perdurar no tempo, enquanto o empresário, por ser humano, certamente terá um fim. Empresa significa uma ação que o empresário exerce. (atividade de produção organizada) Empresa é pessoa jurídica, e empresário é pessoa natural.

“Distingue‐se também a empresa da pessoa do proprietário, pois uma empresa bem gerida pode durar anos, enquanto o proprietário falece. É a idéia do conceito de instituição, em que instituição é o que perdura no tempo. O empresário é a pessoa que exercita profissionalmente a atividade economicamente organizada, visando à produção ou circulação de bens ou serviços para o mercado (art. 966 do CC)”. (MARTINS, 2008, p. 174).

É errado dizer: ‘a empresa faliu’, ‘a empresa contratou 02 (dois) novos empregados’. Quem fale, quem contrata empregado é o sujeito de direito que a explora, o Empresário.

É também equivocado o uso da expressão empresa como sinônimo de sociedade. É incorreto afirmar que: ‘fulano e beltrano abriram uma empresa’, mas ‘eles contrataram uma sociedade’. Empresa X Sociedade A empresa é um objeto de direito e a sociedade empresarial é o sujeito de direito e obrigações. A sociedade empresarial quando devidamente constituída nos termos da lei adquire categoria de pessoa jurídica e, portanto, passa a ter capacidade de direitos e de obrigações e, não a empresa. Empresa é pratica de atos e, quem pratica os atos é o Empresário. EMPRESÁRIO Empresário é a pessoa natural que exerce as atividades da empresa. É aquele que detém a propriedade dos bens de produção, gozando, diretamente, ou por meio de prepostos, dos poderes relacionados à gestão da empresa.

Art. 966. Considera‐se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Pessoa natural que exerce com profissionalismo, a empresa, ou seja, a atividade econômica organizada para produzir ou circular bens ou serviços. A atividade organizada do empresário é a articulação do capital, mão‐de‐obra, insumos e tecnologia, visando a lucro. A produção/circulação de bens ou serviços é o coração da empresa. Sem bens ou serviços não há o porquê de uma empresa existir. Não são empresários:

Art. 966 ‐ Parágrafo único ‐ CCB ‐ Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá‐lo em seu trabalho, são profissionais que exploram, atividades econômicas civis, não sujeitas ao Direito Empresarial. São os profissionais liberais (advogado, médico, dentista, arquiteto etc.), os escritores e artistas de qualquer expressão (plásticos, músicos, atores etc.) TODAVIA, serão empresários quando o exercício da profissão se constituir elemento de empresa, ou seja, quando a exploração da atividade, ou a prestação do serviço, se dá de forma a utilizar demasiada mão‐de‐obra, insumos, tecnologia e capital, todos articulados pelo empresário, caso em que haverá a constituição de uma empresa.

Empresário Individual X Empresário Coletivo Empresário individual é a pessoa física que desempenha atividades empresárias (produção e ou circulação de bens e serviços) sem sócios. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. Capacidade para ser empresário:

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Impedidos de praticar atos de empresa, de ser empresário: O rol das pessoas impedidas do exercício da empresa não está prevista no Código Civil, mas em disposições esparsas:

Estão impedidos: (i) os Magistrados e membros do Ministério Público; (ii) os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; (iii) os leiloeiros (art.36 do Decreto n° 21.891/32); (iv) os cônsules; (vi) os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia, drogaria ou laboratórios farmacêuticos, e os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; (vii) as pessoas condenadas à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; (vii) os servidores públicos civis da ativa (Lei nº 1.711/52) e servidores federais (Lei nº 8.112/90, art. 117, X, inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral); (ix) os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares (Código Penal Militar, arts. 180 e 204, e Decreto‐Lei nº 1.029/69; arts. 29 e 35 da Lei nº 6.880/80); (x) os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem exercer nela função remunerada ou cargo de confiança, sob pena de perda do mandato ‐ arts. (54 e 55 da Constituição Federal); (xi) estrangeiros sem visto permanente estão impedidos de serem empresários individuais, porém não estarão impedidos de participar de sociedade empresária no país; (xii) estrangeiro com visto permanente, para o exercício das seguintes atividades: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com recursos oriundos do exterior; atividade ligada, direta ou indiretamente, à assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei; serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica.

Empresa é atividade exercida pelo empresário individual ou coletivo em um estabelecimento empresarial que, diferencia‐se da sociedade empresarial que é sujeito de direitos e obrigações, enquanto ela (empresa) é objeto do direito. EMPREGADOR A CLT define empregador:

Art. 2º ‐ Considera‐se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Empresa para o Direito Civil Empresa=Empregador para o Direito do Trabalho

É uma atividade de produção organizada, visando a circulação de bens e serviços, com o fim de lucro.

É um conjunto de bens ou de pessoas, ou só de bens ou só de pessoas que, por utilizar de mão de obra humana, visa circular bens, produtos, serviços ou não (domésticos).

Jurisprudência:

TERCEIRIZAÇÃO E MARCHANDAGE. ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO POR EMPRESA INTERPOSTA. A relação de trabalho é bilateral e se estabelece pelo fato‐trabalho, atividade humana posta à disposição de um tomador de serviço denominado pelo art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho de empregador, pois emprega a força de trabalho e dirige tal prestação para a consecução de suas atividades. As únicas relações triangulares, legalmente estabelecidas, em que se autoriza que uma empresa possa receber diretamente a força de trabalho de um empregado contratado por outra empresa, utilizando‐se da atividade e da energia do trabalhador em seu próprio proveito, ocorre nos casos das contratações temporárias (Lei nº 6.019 /74); da vigilância bancária (Lei nº 7.102 /83) e das hipóteses de aprendizagem (art. 428 e seguintes da CLT), já que a intermediação de mão de obra ou marchandage é expressamente repudiada pelo direito internacional e pátrio, pois o homem e sua energia não podem ser objetos de comércio interempresas. TRT‐1 ‐ RECURSO ORDINÁRIO RO 00109253720145010026 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 10/06/2015.

Resta claro que o contrato de trabalho leva mais em consideração a empresa (atividade organizada) do que a pessoa que a explora (empresário). Este contexto protege o empregado das variações que das pessoas que exploram a empresa (art 10 e 448 da CLT).

Art. 10 ‐ Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 ‐ A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Para o direito do Trabalho, pouco importa se o empregador é PF ou PJ, bastando estar presentes os requisitos do art. 3º da CLT para configurar a relação de emprego, sendo Empregador aquele que explorar o trabalho humano.

Art. 3º ‐ Considera‐se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Jurisprudência:

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DIRETOR GERAL. ADMINISTRADOR. 1. O empregado eleito como diretor ou administrador da sociedade passa a ser o representante legal da pessoa jurídica, confundindo‐se com a figura do empregador, e, desse modo, tem seu contrato de trabalho suspenso, sem os direitos trabalhistas enquanto perdurar tal condição (Súmula n.º 269, do C. TST). 2. A caracterização do vínculo empregatício exige a presença simultânea dos requisitos do art. 3.º, da legislação consolidada: prestação de serviços à ré mediante remuneração, habitualidade, pessoalidade, subordinação e fiscalização. Admitida pela defesa a prestação de serviços do reclamante como diretor, mas negando a relação de emprego, desvencilhou‐se a ré do seu encargo a contento, conforme o disposto nos artigos 818, da CLT e 333, inciso II do CPC, uma vez demonstrada a inexistência de subordinação jurídica do autor à direção do empregador, inerente à relação de trabalho, em razão do exercício da função de verdadeiro mandatário da empresa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. TRT‐2 ‐ RECURSO ORDINÁRIO RO 00009365520135020271 SP 00009365520135020271 A28 (TRT‐2), Data de publicação: 28/03/2014. Súmula nº 269 do TST ‐ DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO (mantida) ‐ Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego

Empregador Equiparado:

§ 1º ‐ Equiparam‐se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

O Profissional Liberal é aquele que detém qualificação universitária ou técnica para exercer a profissão. O profissional liberal possui registro no Conselho ou Ordem de sua categoria profissional, razão pela qual, possui exclusividade para praticar determinadas atividades inerentes à sua profissão. Dentre outros, enquadram‐se como profissionais liberais:

Administrador, Advogado, Agrônomo, Zoólogos, Zootecnistas, Florestal e Médico Veterinário, Analista de Sistemas, Arqueólogo, Geólogo, Geógrafo, Arquiteto e Urbanista, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Biomédico, Botânico, Ecólogo, Bioquímico e Químico, Contador, Auditor, Atuário, Economista, Economista Doméstico, Enfermeiro, Engenheiro (Todas as modalidades), Estatístico e Matemático, Farmacêutico, Físico, Geofísico, Astrônomo e Meteorologista, Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, Historiador e Museólogo, Jornalista, Comunicólogo, Relações Públicas, Repórter, Médico, Nutricionista, Dentista, Professor Universitário, de Pós‐Graduação, Pesquisadores em Geral, Professor Secundário, Primário, de Cursos Livres, de línguas, Etc., Psicólogo, Sociólogo, Antropólogo, Cientísta Político, Etnógrafo e Demógrafo, Tradutor e Intérprete.

Jurisprudência:

VÍNCULO. OBRA ‐ Apenas em 2 hipóteses admite a CLT (art. 2º e seu § 1º) a possibilidade de que pessoa física seja empregador: caso se trate de pessoa que, operando como empresa, explore atividade econômica, ou caso se trate de profissional liberal. Fora dessas hipóteses apenas em um único outro caso, regulado por lei especial, é possível que a pessoa física seja empregador, que é na hipótese de emprego doméstico. Nessas condições, o trabalho em obra executada em terreno de pessoa física não caracteriza formação de contrato de trabalho com o dono do terreno. TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 1821620115010432 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 24/01/2012.

PROFISSIONAL LIBERAL COMO EMPREGADOR O profissional liberal pode exercer suas atividades na qualidade de empregado ou empregador. Contudo, caso o profissional liberal venha contratar empregados, este deverá cadastrar‐se na Previdência Social, através da abertura do CEI ‐ Cadastro Específico do INSS. http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro‐especifico‐do‐inss‐cei Com a abertura da matrícula CEI, o profissional liberal, agora equiparado à empresa, fica obrigado a cumprir com todas as obrigações acessórias necessárias a contratação de um empregado. Sendo assim, o empregador profissional liberal, fica responsável por realizar as anotações na carteira de trabalho dos empregados, atualizar o livro de registro, recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, informar CAGED, RAIS, GFIP, além de recolher FGTS e as contribuições sindicais dos empregados. Jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR. IGREJA EVANGÉLICA. A configuração do vínculo empregatício está condicionada à presença dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a onerosidade, a habitualidade e a subordinação jurídica. Se há elementos nos autos que autorizem concluir pela existência da subordinação, não se vislumbrando, apenas a dedicação de natureza exclusivamente religiosa, motivada por fatores espirituais, o reconhecimento do vínculo de emprego se impõe. No caso, o exercício da função de Pastor não se reverte apenas em proveito da comunidade religiosa, com o emprego voluntário dos dons sacerdotais para a evangelização dos fiéis, mas sim à pessoa jurídica da Igreja, que exigia a prestação de serviços nos exatos moldes por ela determinados, que em nada se coaduna com a pura e simples evangelização de fieis e convicção religiosa. TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 5798420105010020 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 15/05/2013

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ‐ RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA ELEMENTOS: DANO – NEXO CAUSAL E CULPA Responsabilidade Subjetiva ‐ Tem que provar, concomitantemente, os três elementos.

Responsabilidade Objetiva ‐ Não é necessário provar a culpa da RCDA, conhecida como teoria do risco. Aqui se prova apenas o dano (in re ipsa) A teoria SUBJETIVA repousa na culpa da RCDA como fundamento e pressuposto da obrigação de reparar. Dessa forma, se não restar comprovada, não haverá o dever de reparação. TEM QUE PROVAR A CULPA DA RCDA. A teoria OBJETIVA independe da culpa da RCDA, bastando ao RCTE demonstrar o dano e o nexo causal para surgir o dever de indenizar.

RESPONSABILIDADE CIVIL – (direito material) X

ÔNUS DA PROVA – (direito processual) Responsabilidade Civil é instituto de Direito Material (186, 187 e 927 do CCB), enquanto o instituto do Ônus da Prova é Direito Processual (818 da CLT e art. 373 do NCPC). A CLT indica obrigações de meio ao empregador (direito material):

Art. 157 ‐ Cabe às empresas: I ‐ cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II ‐ instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III ‐ adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; Art. 160 ‐ Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

Regra geral do ônus da prova (direito processual), art. 818 da CLT e art. 373, do NCPC.

Art. 818 CLT ‐ A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ‐ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ‐ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A contestação será de Mérito Direta ou Indireta. Fato constitutivo ‐ é o fato capaz de produzir o direito que a parte pleiteia. Contestação de Mérito DIRETA ‐ ônus da prova é do RCTE, conforme artigo 373 do CPC – O ônus da prova incumbe:

Art. 373, I do NCPC ‐ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

Inicial Contestação

Os fatos narrados na inicial são os que constituem o direito pretendido do Reclamante. Fatos Constitutivos.

(CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DIRETA) Quando a Reclamada Negar o Fato Constitutivo do direito do Reclamante. O fato

constitutivo, neste caso, é o controvertido e, portanto, o ônus da prova é do Reclamante.

A contestação simplesmente nega o fato CONSTITUTIVO da inicial. Portanto o ônus da prova é do Reclamante, pois o fato constitutivo é controverso, ou seja a RCDA não aceitou nem modificou o pedido do RCTE. Exemplo na prática:


Trabalhou na Reclamada Sem Registro.

NUNCA trabalhou na Reclamada

Jurisprudência:

DEFESA DIRETA DE MÉRITO. REGRAMENTO DO ÔNUS DA PROVA. A teor dos princípios processuais basilares acerca de distribuição do ônus da prova, é do Reclamante o encargo probante acerca dos fatos constitutivos do seu suposto direito, sempre que forem os mesmos negados pela parte Demandada. (TRT‐5, Relator: MARIZETE MENEZES, 6ª. TURMA)

Será contestação de Mérito Indireta quando a Reclamada NEGAR o fato constitutivo do direito do autor e APRESENTAR na contestação um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante. Aqui o ônus da prova é da RCDA, conforme artigo 373, II do CPC – O ônus da prova incumbe:

Art. 373, II do NCPC ‐ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

A contestação apresenta um fato EXTINTIVO de direito do autor. Portanto o ônus da prova é da Reclamada porque o fato ficou incontroverso, a RCDA CHAMOU a obrigação de comprovar o pagamento. O ônus da prova inicialmente era do RCTE e agora é da RCDA.


Fez horas extras e não recebeu

As horas extras foram pagas

Jurisprudência:

HORAS EXTRAS. DEFESA COM ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO. DEMONSTRAÇÃO ARITMÉTICA DA QUITAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA RECLAMADA. Alegado em defesa, fato extintivo, ou seja, de que as horas extras eram integralmente quitadas ou compensadas, o ônus da prova se direciona à reclamada (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, II do CPC), a quem incumbe, assim, demonstrar e justificar aritmeticamente, ainda que por amostragem, que as horas extras do período de vigência do contrato de trabalho, tal como alegado, foram quitadas (fato extintivo). Recurso patronal improvido. (TRT‐2 ‐ RO: 6393920125020 SP 00006393920125020447 A28, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, Data de Julgamento: 03/09/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 13/09/2013)

A contestação apresenta um fato MODIFICATIVO de direito do autor. Portanto o ônus da prova é da Reclamada porque o fato ficou incontroverso, pois houve trabalho sim e a RCDA CHAMOU a obrigação de comprovar a relação de trabalho. O ônus da prova inicialmente era do RCTE e agora é da RCDA.


Trabalhou na Reclamada sem Registro (R.E.)

Trabalhou na Reclamada como autônomo (R.T.)

Jurisprudência:

VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Ao admitir a prestação de serviços e negar a relação de emprego, a ré apresenta contestação de mérito indireta, ou seja, aceita o fato constitutivo (trabalho executado) e alega fato modificativo (mas não na forma de relação de emprego), cabendo‐lhe, portanto, o ônus da prova (Art. 818 da CLT cc Art. 333, I do CPC). (TRT‐2 ‐ RO: 00016294620115020065 SP 00016294620115020065 A28, Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, Data de Julgamento: 04/11/2014, 6ª TURMA, Data de Publicação: 13/11/2014).

A contestação apresenta um fato IMPEDITIVO de direito do autor. Portanto o ônus da prova é da Reclamada, pois o fato do RCTE e paradigma trabalharem na empresa é fato incontroverso.


Fazia as mesmas funções que o paradigma e recebia menos

Quando o autor foi contratado o paradigma contava com mais de dois anos de função.

Jurisprudência:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMADA. Consoante prescrevem as regras de distribuição do ônus da prova, em arguindo a reclamada fato impeditivo do direito postulado pelo reclamante, seu é o encargo de demonstrar a veracidade respectiva, sob pena de, dele não se desincumbindo, ver julgada procedente a ação. (TRT‐7 ‐ RO: 15651220105070007 CE 0001565‐1220105070007, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 24/10/2011 DEJT)

A Contestação determina de quem é o ônus da prova:

Contestação de Mérito Direta Ônus da Prova do Reclamante

Contestação de Mérito Indireta Ônus da Prova da Reclamada. E no acidente de trabalho, como fica a responsabilidade civil do Empregador!

Decorre do NÃO cumprimento das obrigações do capítulo da Medicina e Segurança do Trabalho. Responsabilidade do Empregador (direito material) QUE DEPENDENDO da tese da defesa, poderá suportar o ônus da prova (encargo processual). Endereço eletrônico para entender o que é Acidente de Trabalho e suas espécies: https://www.youtube.com/watch?v=NNvj57sRqfU Para aprofundar os estudos, link da Pós Acidentária (CAT): https://www.youtube.com/watch?v=NNvj57sRqfU&list=PL‐3NC70E9yywx3zNpqxlCVurFzVWA7q4v Caberá ao RCTE: na petição inicial, apontar o descumprimento legal e requerer que a RCDA traga aos autos: EPIs (NR‐16); PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR‐9) e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR‐7), sempre sob os efeitos do art. 359 do CPC. Jurisprudência:

ACIDENTE DO TRABALHO ‐ ÓBITO DO EMPREGADO ‐ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA ESPOSA E FILHA ‐ RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS TOMADORAS DO SERVIÇO. Em se tratando de observância das normas de proteção e segurança do trabalho, o ônus da prova é do empregador, a quem compete a demonstração de que forneceu condições seguras de trabalho, considerando que o dever de proteção pelo empregador está amparado nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, consagrados nos artigos 1º e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, bem como no artigo 2º da CLT, pelo qual são atribuídos ao empregador os riscos da atividade econômica. No caso, inexiste prova do cumprimento pelos reclamados de seus deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ambiente de trabalho, a fim de preservar a incolumidade física do trabalhador. RO 00316200905603006, 10ª T., 10/05/2011.

Caberá a RCDA: comprovar que cumpriu integralmente as normas de medicina e segurança do trabalho ou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima. Jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. NÃO PROVIDO. Embora inconteste o acidente de trabalho, comprovado que ocorreu por culpa exclusiva do empregado, que imprudentemente tentou consertar o problema mecânico do veículo que conduzia. As provas dos autos revelaram que a empresa proporcionou treinamento, estabelecendo regras de segurança, informando aos trabalhadores que, no caso de falhas mecânicas, o procedimento adequado era o acionamento do suporte técnico. Entendimento em sentido diverso implica o reexame de fatos e provas, impossível no recurso extraordinário a teor do enunciado contido na Súmula 126 do TST. (TST ‐ AIRR: 13398220135150070, Data de Julgamento: 27/05/2015, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

Tese para peça Inicial:

DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS DE QUE RESULTOU

O DISSÍDIO ‐ ART. 840, § 1º DA CLT.

XI‐) DA DOENÇA OCUPACIONAL. DA REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO. DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

A Reclamada admitiu o Reclamante gozando de perfeitas condições de saúde, tanto é verdade que ao realizar o exame admissional foi considerado apto para o exercício da função para a qual foi contratado.

Pois bem, no decorrer do pacto laboral, com o exercício de

atividades que consistiam em movimentos repetitivos, contínuos e diários, sem pausa para descanso, passou o Reclamante a sofrer com fortes dores nos ombros, pulso e antebraços. Tanto que foi diagnosticado um deslocamento dos tendões dos dois ombros, motivo pelo qual, ficou afastado do trabalho por prescrição médica e pelo INSS, conforme comprovam os atestados que seguem anexo. Importante destacar que sequer foi realizado o exame demissional.

Evidente, que o Reclamante é portador de moléstia

ocupacional, adquirida no exercício de atividades laborais para a Reclamada, doença que lhe causou sequelas e reduziu a capacidade laboral, logo, é portador de estabilidade provisória com fulcro nos artigos 19 e 20 c/c artigo 118 da Lei 8.213/1991.

Diante de todo o exposto, temos que o Reclamante faz jus à

reintegração em funções compatíveis com sua condição física, ou ainda, à indenização, nos termos da Súmula 396, I do TST, o que resta requerido.

A fim de subsidiar a perícia médica que desde logo se requer,

pede‐se a demandada juntar as fichas de entrega de EPIs com as especificações dos equipamentos, datas de trocas, higienização e devoluções, do certificado de aprovação dos equipamentos entregues, com a data de expedição e validade, e do comprovante de treinamento do Reclamante, com oposição de assinatura do obreiro, sempre dentro do prazo de validade indicado pelo fornecedor do equipamento, juntando aos autos 01 (uma) amostra do EPI que fornecia, o que desde já se requer.

Requer que a Reclamada junte ainda o PPP (Perfil Profissional

Profissiográfico), o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho) e ainda, o laudo de que trata o artigo 160 da CLT. Deverá ainda a Reclamada demonstrar que cumpriu integralmente as obrigações do artigo 157 da CLT, notadamente pela juntada das ordens de serviços para comprovar ter oferecido orientação ao Reclamante sobre o fiel cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários ao deslinde da causa.

Pelo exposto, requer seja reconhecida a doença ocupacional

determinando a reintegração do obreiro em função compatível com a lesão sofrida bem como pela indenização do período entre a demissão e a reintegração com todos os reflexos devidos. Caso reste afastado, deverá a Reclamada indenizar todo o período de estabilidade com os reflexos devidos.

E a Responsabilidade Civil do Empregador: A E.C. 20/98, art. 201, I CF ‐ suprimiu do regime geral da Previdência Social a cobertura decorrente do acidente de trabalho, prevalecendo a teoria do risco profissional com fundamento:

art. 7º, XXVIII CF ‐ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Na prática? Significa apenas que o empregador é quem custeia o SAT via recolhimento mensal em caixa específico junto do INSS. (Lei 8.213/91 – alíquotas entre 1% a 3% variando conforme enquadramento da atividade da empresa). A contribuição previdenciária mensal descontada do empregado vai para o caixa do INSS para suprir os demais benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílios ...) Ou seja, o empregador é responsável por custear o seguro acidente de trabalho o que NÃO significa que será responsabilizado objetivamente pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado, veja parte final do dispositivo constitucional:

Art. 7º, XXVIII CF ‐ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Com isso, resta claro que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho é SUBJETIVA. Direito material que nada se relaciona com o ônus da prova que é de direito processual, este dependerá da tese da contestação. Jurisprudência:

A responsabilidade que se atribui ao empregador em caso de acidente de trabalho decorre de dolo ou culpa (esta, incluindo negligência, imprudência ou imperícia), na medida em que o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, inclui, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais‐, 'seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa‐ ‐ não sendo, portanto, objetiva. Ou seja, a obrigação que se impõe ao empregador, de indenizar o trabalhador em caso de acidente de trabalho (ou quando o trabalhador contrai doença profissional que a ele se equipare), surge somente se houver ‐dolo ou culpa‐. Nosso ordenamento jurídico‐constitucional não admite a responsabilidade objetiva do empregador, quando se discute o direito do trabalhador de ser indenizado por ter sofrido acidente de trabalho. Logo, no que concerne aos seus empregados, a responsabilidade do empresário será sempre subjetiva (ao menos enquanto estiver em vigor o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, por sua atual redação). Trata‐se de opção feita pelo Constituinte, e que não poderia ser ignorada pelo Juiz. (TRT‐1 ‐ RO: 00594009520065010481 RJ, Relator: Roque Lucarelli Dattoli, Data de Julgamento: 17/03/2015, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/03/2015).

Tese para o RCTE: Para pedir a responsabilidade OBJETIVA do empregador, mesmo em decorrência de acidente de trabalho, fundado no acentuado risco da atividade. Análise sistemática dos artigos 186, 187 e 927 do CCB:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê‐lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa‐fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará‐lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E também do art. 2º da CLT “caput” art. 2º ‐ Considera‐se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Este contexto legal aponta que a responsabilidade do empregador, mesmo no acidente de trabalho, é OBJETIVA. Jurisprudência:

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 927, § único do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRONAL. Não comprovada a culpa exclusiva do obreiro vitimado por acidente de trabalho, erigida como excludente da responsabilidade patronal, subsiste o dever de indenizar do empregador. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. 00175447220145160023, 06/11/2015.

Tese para peça Inicial – Pedido de Responsabilidade Civil Objetiva E, subsidiariamente, de Responsabilidade Subjetiva:

XII‐) DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA.

Do contexto de toda a narrativa, emerge claro e

insofismável que o Reclamante encontra‐se impedido de conseguir nova colocação no mercado de trabalho, pois não tem mais condições de saúde para exercer as atividades anteriormente realizadas e prover o próprio sustento.

Dessa forma, requer a aplicação da responsabilidade

objetiva do empregador, com fulcro no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil, uma vez que a doença adquirida pelo Reclamante decorreu das atividades exercidas para a Reclamada, não havendo de se discutir prova da culpa do empregador.

Não obstante, caso Vossa Excelência assim não entenda,

temos que a culpa da Reclamada resta configurada no presente caso, uma vez que a mesma não concedeu ao Reclamante as pausas de descanso previstas no Ordenamento Jurídico vigente para as funções exercidas pelo Reclamante, e ainda, por não proporcionar condições ergonômicas de labor ao obreiro e expor o mesmo a condições inadequadas de trabalho o que desencadeou a doença ocupacional em tela.

Restando assim, requerida a responsabilidade civil da Reclamada na modalidade objetiva ou subsidiariamente na modalidade subjetiva.

Com isso, dificulta‐se a tese de defesa da RCDA que, obrigatoriamente, terá de apresentar impugnação as duas teses da peça inicial, quais sejam, responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Em decorrência de um acidente de trabalho (típico ou atípico) e, dependendo das sequelas como diminuição ou cessação da capacidade laborativa torna‐se interessante pedir indenização (pensão vitalícia):

Art. 950 CCB ‐ Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

Tese para Peça Inicial:

DA PENSÃO MENSAL VITALICIA.

Independentemente da modalidade de responsabilidade civil que vier a ser conhecida na presente reclamação, deverá a empregadora ser condenada ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor do último salário percebido pelo Reclamante, posto que, o comprometimento físico do autor limita sua capacidade laboral, nos precisos termos do artigo 950 do Código Civil.

Subsidiariamente, requer a condenação da Reclamada no

importe comumente pago aos empregados que exercem a mesma atividade que o Reclamante exercia (o que será comprovado por meio da juntada do CAGED e RAIS anuais de todos os colaboradores que ocupam a mesma função e que hoje estão em atividade na empregadora), o que se requer seja juntado aos autos pela demandada, levando‐se em conta ainda, os aumentos anuais (dissídios), 13º salário e férias acrescido de 1/3, e ainda vale refeição, PLR (verificar direitos previstos na CCT) que incorporará a pensão vitalícia.

Requer, por fim, a constituição de capital para custear a

pensão mensal, bem como que os valores da pensão sejam pagos de uma única vez, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, apurando‐a conforme elementos declinados.

Jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. Existindo nexo causal entre a lesão sofrida pela reclamante e o trabalho desenvolvido junto à reclamada, bem como havendo redução da capacidade de trabalho, é devida a indenização por dano material, a ser paga em parcela única, conforme postulado, nos termos do artigo 950, parágrafo único, do CCB. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento parcial, no item. RO 00008606820115040522 RS, 25/02/2014.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo provas de que o empregado concorreu culposamente para o evento danoso, não há de se falar em redução eqüitativa do quantum indenizatório (CCB/2002, art. 945). ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A pensão vitalícia de que trata o art. 950 do CCB/2002 ‐ possui natureza indenizatória, decorrente da responsabilidade civil, não guardando correlação com os valores pagos a título de benefícios previdenciários. Assim sendo, não é possível a compensação das reparações civis com as parcelas de natureza previdenciária, em razão de sua natureza distinta. Recursos da Reclamada e Reclamante conhecidos e desprovidos. RO 926200501310852 DF, 3ª T., 06/03/2009.

Quais atos deverá o RCTE praticar quando a sentença acolher o pedido? DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE: advém do dano material, pois é possível quantificar tanto o dano atual (emergente) como o futuro (lucro cessante):

Art. 402 CCB ‐ Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.

Tese para Peça Inicial: XIV‐) DOS DANOS EMERGENTES E DOS LUCROS CESSANTES

O dano emergente advém dos custos que emergiu do acidente de trabalho ocorrido por culpa da Reclamada que obrigou o Reclamante custear, sozinho, gastos não previstos no orçamento do hipossuficiente, tais como medicamentos, sessões de fisioterapia e outros, conforme memória de cálculo e comprovantes anexo.

Além disso, diante da constatação da incapacidade para

o trabalho pelo INSS, o Reclamante se viu obrigado a ficar afastado por 10 (dez) meses do trabalho, momento em que ficou privado de desenvolver atividade laborativa remunerada, traduzindo o lucro cessante. Requer então, a condenação da Reclamada à pagar os salários do período sem prejuízo dos benefícios, como aumentos anuais (dissídios), 13º salário e férias acrescido de 1/3, e ainda vale refeição, PLR (verificar direitos previstos na CCT).

Com isso, requer a condenação da Reclamada em R$ (...)

a título de danos emergentes e R$ (...) a título de lucros cessantes.

Jurisprudência: ACIDENTE DE TRABALHO. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Em caso de acidente de trabalho, os danos materiais devidos pelo empregador incluem os LUCROS CESSANTES até o fim da convalescença do empregado, ou seja, os salários devidos desde a data de afastamento até o termo final de percepção do benefício previdenciário, período no qual o empregado ficou privado de desenvolver atividade laborativa remunerada em face do infortúnio, conforme se extrai do art. 950 do Código Civil. A percepção de benefício previdenciário não prejudica o deferimento da verba indenizatória, pois a Constituição da República estabelece claramente que o

pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador (CR/88, art. 7º, XXVIII). ‐ (TRT‐3 ‐ RO: 01114201414803002 0001114‐21.2014.5.03.0148, Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/08/2015). Art. 7º, XXVIII CF ‐ seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

DANO MORAL: CF/88 – artigo 5º, incisos V e X:

V ‐ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X ‐ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Este rol não é taxativo, devendo observar o CCB artigos 11 até 21 que trata dos direitos da personalidade:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Art. 3º CLT ‐ Considera‐se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

Fundamentar o dano moral no art. 186 CCB: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O DANO MORAL se caracteriza pela SIMPLES violação de um direito geral da personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional do empregado sentimentos PRESUMIDOS de tal lesão e, por isso, independe de prova (in re ipsa) da dor, da tristeza ... Ou seja, o que se deve provar é o fato que originou a ofensa moral e não o sofrimento dela decorrente. Tese para Peça Inicial:

VII‐) DO DANO MORAL E MATERIAL/DEVER DE INDENIZAR

O contexto da narrativa exordial, revela inconteste o

abalo moral, eis que “doente” foi o Reclamante dispensado pela Reclamada. A natureza do dano perseguido é in re ipsa, ou seja, não há que se falar em prova da dor propriamente dita, eis que os fatos falam por si e, inexoravelmente revelam o dano moral.

É cediço que a indenização por dano moral tem como objetivo proporcionar à vítima uma compensação ao prejuízo sofrido, uma vez que, via de regra, torna‐se impossível restituir o statu quo ante.

Ressalta que a previsão do artigo 7º, I da Constituição

Federal não constitui óbice à aplicabilidade do dispositivo previsto no Código Civil, uma vez que o rol previsto no artigo 7º da Carta Magna trata‐se de rol exemplificativo de direitos assegurados aos trabalhadores, e não rol taxativo, portanto, não há impedimento de aplicação de normas infraconstitucionais que garantam outros direitos aos trabalhadores.

Com isso, requer a condenação da Reclamada a título de

dano moral o que se requer em ao menos 20 vezes do maior salário recebido pelo Reclamante.

Jurisprudência:

DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do fato danoso que causa sofrimento, angústia e dor à parte autora, além de aborrecimentos que fujam à normalidade. Ou seja, o dano decorre do fato em si, da prática abusiva, irregular e arbitrária de dispensar a reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. A lesão, no caso em exame, independe de qualquer prova (in re ipsa), sendo decorrente da própria violação ao direito subjetivo da empregada. RO 00006707920135010341 RJ, 10ª T., 04/11/2015.

Pelo RCTE:

DANOS MORAIS. FALTA DE FORNECIMENTO DE EPI. TRABALHO EM CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. INDENIZAÇÃO. Em que pese a reclamada admitir a necessidade de utilização de equipamentos de proteção, restou demonstrado que ela não promoveu o efetivo fornecimento, violando, assim, não apenas as normas que preveem tal obrigação, mas também o princípio da boa‐fé objetiva e o dever de proporcionar ao empregado as condições de higiene, saúde e segurança no ambiente laboral, na forma disposta na norma constitucional (art. 7º, XII). Esta conduta fere os direitos da personalidade do empregado, impondo a reparação dos danos morais por este sofridos. (TRT18, RO ‐ 0010263‐25.2015.5.18.0007, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 4ª TURMA, 06/07/2015)

Pela RCDA:

DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Deixando a autora de comprovar a suposta conduta antijurídica da reclamada que constituiria ilícito causador de dano moral in re ipsa, resta indevida a indenização postulada. Considerando que restou comprovado apenas o não pagamento de diferenças salariais e de horas extraordinárias, entendo que não houve conduta antijurídica por parte da ré que constitua ilícito causador de dano moral in re ipsa. Ausentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. 5º, V e X, da Constituição da República. Recurso autoral conhecido e parcialmente provido. RO 00110221520145010001 RJ, 7ª T., 26/01/2016.

A CLT prevê que a ofensa moral praticada pelo empregado (482, “j” e “k”) ou pelo empregador (483, “e”) constituem motivos para rescisão do contrato de trabalho, SEM prejuízo de indenização moral.

482‐ CLT j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; 483 – CLT ‐ e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS SOFRIDOS POR TERCEIROS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS A responsabilidade civil OBJETIVA do empregador também se manifesta em relação aos danos sofridos por terceiros quando da prática de ato de seus empregados durante a vigência do contrato de trabalho.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I ‐ os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II ‐ o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III ‐ o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV ‐ os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V ‐ os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR ATO DE AGRESSÃO FÍSICA PRATICADO POR EMPREGADO CONTRA COLEGA DE TRABALHO (MENOR APRENDIZ). INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O ordenamento jurídico mantém, como regra geral, no tocante à responsabilidade civil, a noção da responsabilidade subjetiva, ou seja, mediante a aferição de culpa (lato sensu) do autor do dano. Os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva do empregador são: dano, nexo causal e culpa empresarial, como regra. Já a responsabilidade civil do empregador, por ato praticado por empregado, foge à regra geral, porquanto prescinde de culpa para sua ocorrência, tratando‐se, pois, de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, os arts. 932, III, e 933 do CC. Na hipótese, infere‐se do acórdão regional a presença dos requisitos necessários para a responsabilização civil da empregadora pelo ato praticado pelo empregado, quais sejam: a) prejuízo causado a terceiros ‐ consistente na agressão física sofrida pelo Reclamante (à época menor aprendiz) provocada por empregado da Reclamada; b) o ato lesivo decorreu de dolo do empregado da empresa; c) existência de relação de emprego entre o causador do dano e a empresa Reclamada e, por fim, d) o fato lesivo ocorreu durante o horário de trabalho. Assim, configurada a responsabilidade objetiva da empregadora pelo ato de violência praticado por empregado seu, que agrediu fisicamente outro colega de trabalho, menor aprendiz, no local e horário de serviço. No presente caso, incidem as regras dos arts. 932, III, e 933 do CCB, que estabelecem a objetividade da responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou empresa. Não se trata, pois, da incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Esclareça‐se que a assunção dos

riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução. Cabível, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral. Destarte, não há como assegurar o processamento do recurso de revista, porquanto o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo AIRR 2847006720105030000 284700‐67.2010.5.03.0000 Relator Mauricio Godinho Delgado ‐ 6ª Turma ‐ DEJT 23/09/2011

Neste caso prático, deveria a RCDA ter arguido culpa concorrente dos empregados que teriam se agredido mutuamente. Possibilidade de Ação de Regresso contra o empregado causador do dano? Sim. Limites:

Art. 462, § 1º CLT ‐ Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Art. 934 CCB ‐ Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

Jurisprudência:

AÇÃO DE REGRESSO. ART. 934 DO CC/2002. CULPA CONCORRENTE. A ação de regresso do empregador contra seu empregado é possível na seara trabalhista quando demonstrada a culpa exclusiva do trabalhador pelo dano causado a outrem, cuja indenização a empresa terá que arcar, nos termos do art. 934 do CC/2002. Todavia, havendo culpa concorrente entre o empregado e o empregador, não há que se falar em ressarcimento por parte daquele pelos prejuízos suportados por este. RO 00726200913503004 0072600‐81.2009.5.03.0135 – Relatora Maria Laura Franco Lima de Faria – 1T. 26/08/2010. DEJT.

DO GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA

No art. 2º, § 2º da CLT temos os Elementos Caracterizadores do Grupo Econômico, vejamos:

Art. 2º, § 2º, CLT ‐ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

O controle, está na possibilidade de uma empresa exercer influência dominante sobre a outra. A direção é a efetivação do controle, consistindo no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

A existência do controle pode ser encontrada nas seguintes situações: a‐) quando uma empresa detém a maioria das ações de outra; b‐) quando há empregados, administradores, diretores ou acionistas comuns entre as empresas; c‐) quando as empresas funcionam no mesmo local, ou d‐) possuem a mesma finalidade econômica etc. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO ‐ RECONHECIMENTO: "Demonstrado que a firma individual da

executada exerce a atividade social no mesmo endereço da firma individual do cônjuge,

resta configurada a confusão entre as duas empresas, evidenciando‐se a comunhão de

bens suficientes a configurar a existência de grupo econômico, tornando esta também

responsável pelas dívidas daquela". Agravo de petição a que se nega provimento. TRT‐2 ‐

AGRAVO DE PETICAO AP 2152200129102003 SP 02152‐2001‐291‐02‐00‐3 (TRT‐2), Data

de publicação: 16/06/2009

RECURSO DA 3ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO –

EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO FAMILIAR ‐ Demonstrado que os sócios

da 1ª Reclamada (Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda) e a 3ª (Guaporé Carne S/A),

apesar de distintos, pertencem ao mesmo grupo familiar do proprietário do imóvel

(Manuel Birtche ‐ Empreendimentos), exercendo todas as Reclamadas atividade nuclear

no ramo de frigorífico e no mesmo endereço, bem como que a transferência das ações da

1ª para a 2ª Reclamada (Independência S/A) foi dissimulada, pois esta logo após a

aquisição do empreendimento (aproximadamente 6 meses) entrou com pedido de

recuperação judicial, há de ser mantida a r. sentença que reconheceu a existência de grupo

econômico e responsabilizou a ora Recorrente solidariamente pelo pagamento dos

créditos trabalhistas deferidos. Nego provimento. TRT‐23 ‐ RECURSO ORDINARIO

TRABALHISTA RO 874201004123007 MT 00874.2010.041.23.00‐7 (TRT‐23), Data de

publicação: 30/06/2011.

Já a noção de administração traduz o sentido de organização, orientação para um fim, é o poder que uma empresa tem em relação a outra, quanto à orientação e ingerência de seus órgãos. A identificação da ingerência administrativa de uma empresa em outra configura‐se como um elemento indicativo da existência do grupo econômico. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com a determinação constante do § 2º do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, resta configurada a existência de grupo econômico, ainda que não haja coincidência absoluta entre os sócios e administradores das empresas pertencentes ao grupo, bastando haver a ingerência uma sobre a outra. Demonstrada a relação de ingerência entre as empresas, há que se reconhecer a responsabilidade de todas pela integralidade dos créditos trabalhistas.

TRT‐12 ‐ RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00010632820125120019 SC 0001063‐28.2012.5.12.0019 (TRT‐12), Data de publicação: 15/10/2015

Configuração do Grupo Econômico Trabalhista. No mesmo § 2º, art. 2º da CLT, teremos também o objetivo e o alcance do conceito legal, sendo: Com relação ao seu OBJETIVO, sabe‐se que este surgiu em decorrência da necessidade de se prevenir que, através de manobras fraudulentas, as empresas agrupadas se eximissem da responsabilidade de arcar com os direitos trabalhistas dos empregados contratados, atendendo o princípio da proteção do trabalhador que é a condição mais benéfica. Com relação a AMPLITUDE, o grupo econômico para o direito trabalhista conta com abrangência muito maior do que a que lhe foi atribuída em outros segmentos jurídicos, pois não é necessário atender as modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, pools, etc)... Jurisprudência Trabalhista:

RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABÍVEL. A Consolidação das Leis do Trabalho trata de grupo econômico no § 2º de seu artigo 2º, sendo a principal consequência do seu reconhecimento a responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas entre as empresas que formarem o grupo. Cumpre destacar, neste contexto, que não há que se falar em necessidade de comprovação de controle entre as rés para a configuração do grupo econômico, face à existência de grupos econômicos por coordenação. Registre‐se, ainda, que o grupo econômico para fins trabalhistas não precisa se submeter às formalidades impostas pelo Direito Empresarial, com a existência de uma holding, pool ou consórcio controlando o grupo, bastando que os entes tenham uma mesma finalidade econômica e possuam entre si um nexo relacional ‐ que pode ser decorrente de direção hierárquica de uma empresa sobre as demais ou de uma relação de coordenação entre empresas do mesmo grupo, como se verifica na espécie, o que enseja a condenação solidária das reclamadas. TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 00001317320125010204 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 03/07/2015.

Jurisprudência Civilista:

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO ‐ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ‐ PLEITO DE CONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS ‐ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE CONTROLADORA ‐ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ‐ IMPOSSIBILIDADE ‐ NÃO COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA ‐ NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ‐ PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 601, CPC ‐ NÃO CABIMENTO ‐ AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR ‐ 8ª C.Cível ‐ AI ‐ 1306199‐3 ‐ Londrina ‐ Rel.: Gilberto Ferreira ‐ Unânime ‐ ‐ J. 07.05.2015), TJ‐PR ‐ Agravo de Instrumento AI 13061993 PR 1306199‐3 (Acórdão) (TJ‐PR).

Conceito e Caracterização do GRUPO ECONÔMICO:

A definição e a caracterização do GRUPO ECONÔMICO trabalhista pode se dar de formas distintas. A interpretação jurídica, felizmente, admite mais de um caminho.

Art. 2º, § 2º, CLT ‐ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Se interpretarmos mecanicamente, sem atentar para os seus fins, será uma a conclusão. Se a entendermos dinamicamente, olhos voltados para a vida, a solução pode ser outra. Portanto, é possível restringir como também elastecer o alcance da norma. Interpretando de forma ampla, buscando inseri‐lo no contexto atual da dinâmica empresarial, o grupo econômico trabalhista ocorre não só quando há direção, controle ou administração entre as empresas, mas também quando presente mera relação de coordenação entre elas. Jurisprudência:

EMPRESA FAMILIAR. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. Diante da prova documental carreada nos autos, compartilho do entendimento do julgador de origem no sentido de que ficou claramente demonstrado que a Engemar e a Sercon possuem sócios do mesmo grupo familiar. Tal evidência, na acepção do art. 2º, § 2º da CLT, é o quanto basta para a caracterização do grupo econômico, cumprindo repisar que, embora o dispositivo citado faça alusão à existência de controle e subordinação entre as empresas, a jurisprudência trabalhista construiu o entendimento de que o vínculo de coordenação entre elas é suficiente para a configuração do grupo econômico. Na hipótese se revela a existência de um grupo familiar, presumindo‐se a comunhão de interesses e o nexo de coordenação entre as empresas. TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 00014697120125010046 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 02/10/2014.

A adoção da RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO no Grupo Econômico vem no art. 3º, § 2º da Lei de Trabalho Rural (5.889/73) a responsabilidade solidária do grupo sem os laços hierárquicos de comando entre as empresas componentes.

Art. 2º, § 2º, CLT Art. 3º, § 2º‐ 5.889/73

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda, quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Assim, nessa veia interpretativa, para se ter o alcance do grupo trabalhista, atualmente, seria necessário realizar a leitura conjugada dos artigos 2º, § 2º da CLT e art.3º, § 2º da Lei 5.889/73. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO. A doutrina e a jurisprudência predominante, conjugando o art. 2º, § 2º da CLT com o art. 3º, § 2º, da Lei 5.889/73 e alargando o conceito de grupo econômico, entendem que este se caracteriza também quando, mesmo sem as formalidades da legislação comercial, façam‐se presentes os elementos de integração entre as empresas, todas participando do mesmo empreendimento, independentemente de haver ou não controle e fiscalização por uma empresa líder, tratando‐se de um grupo composto por coordenação, em que as atividades se desenvolvem com base em colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo‐se pela unidade de interesses e objetivos, pela similitude de objetivos enfeixados pelas relações explícitas entre elas. É o denominado grupo composto por coordenação em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Demonstrando a prova dos autos que a 1ª reclamada dirigia, controlava e administrava a 2ª reclamada, sucedida posteriormente pela 3ª reclamada, conclui‐se pela existência de grupo econômico entre as respectivas empresas, o que autoriza a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, nos moldes do § 2º do art. 2º da CLT. TRT‐3 ‐ RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01264201301503006 0001264‐47.2013.5.03.0015 (TRT‐3), Data de publicação: 05/08/2015.

POR OUTRO LADO, uma leitura restritiva aponta que grupo econômico deve sempre pressupor a reunião de empresas, dotadas de personalidade jurídica própria, mas que estejam submetidas ao comando de uma empresa líder ou principal. Aqui se afasta o caráter de coordenação entre as empresas do Grupo Econômico. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não obstante a Justiça do Trabalho seja norteada pelo informalismo, não exigindo prova robusta para a configuração do grupo econômico, certo é que a existência de apenas um sócio/membro de diretoria comum entre as empresas revela‐se insuficiente para o fim colimado, mormente no caso dos autos, em que a agravante é uma associação representativa dos interesses das empresas de transportes urbanos e suburbanos de passageiros. Frise‐se, outrossim, que além das empresas possuírem objetos sociais e endereços distintos, não existem elementos nos autos que corroborem a existência de ingerência ou relação de subordinação ou coordenação entre elas, para fins de formação de grupo econômico. TRT‐2 ‐ AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00020622120115020010 SP 00020622120115020010 A28 (TRT‐2), Data de publicação: 27/08/2013.

A regra é o primeiro entendimento vencer, ou seja, a defesa do Empregador se dá na caracterização de que nem TODOS os elementos estão presentes para, de fato, configurar o grupo econômico, ainda que ocorra a relação de coordenação das empresas. Como no exemplo acima, em que as empresas possuem objetos sociais e endereços distintos, de que não há ingerência ou relação de subordinação ou coordenação entre as empresas apontadas na inicial...., para fins de formação de grupo econômico.

Portanto, indispensável a finalidade econômica para a configuração do Grupo Econômico trabalhista, afastando as figuras especificadas no §1º do art. 2º da CLT e conhecidas como empregadores por equiparação.

Art. 2º, § 1º CLT ‐ Equiparam‐se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Assim, quando o §2º, art. 2º da CLT utiliza das expressões grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, está delimitando a possibilidade de existência do grupo somente àqueles empregadores constituídos sob a forma de empresa, excluindo os profissionais liberais, as instituições de beneficência etc. Jurisprudência:

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. É da essência das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a ausência de fins lucrativos, uma vez que desempenha serviços sociais relevantes (arts. 1º e 3º, Lei n.º 9.790 /99), o que afasta a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico, já que não desenvolvem qualquer atividade econômica, tal como exigido no § 2º do art. 2º da CLT. TRT‐9 ‐ 6922008909903 PR 692‐2008‐909‐9‐0‐3 (TRT‐9), Data de publicação: 18/08/2009.

Em sentido contrário: ENTIDADES FILANTRÓPICAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA FINS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. Constata‐se que a primeira Reclamada (APC), além de integrar a segunda (Santa Casa) detém a prerrogativa de indicar seu presidente, evidenciando o vínculo de coordenação, a demonstrar a existência de direção, controle e mesmo de administração da segunda pela primeira, na forma prevista pelo artigo 2º, § 2º , da CLT . Observa‐se que o conceito celetista de grupo econômico é visto sob o enfoque da relação de emprego, para fins de identificação da figura do empregador, diferentemente do Direito Comercial. Mais, dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo: "equiparam‐se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados". Portanto, o simples fato de as Rés não objetivarem lucro não as isentam de responsabilidade, pois indubitável que a CLT ao equiparar as entidades sem fins lucrativos a empregador, objetivou ampliar a proteção ao empregado de forma a não deixar dúvida que, independente da atividade exercida, as normas consolidadas aplicam‐se a todos que ostentem a condição de empregador, indistintamente. Assim, impõe‐se a responsabilização solidária das Reclamadas, posto que o objetivo da norma é a proteção do crédito trabalhista. Recurso das Reclamadas a que se nega provimento, no particular. TRT‐9 ‐ 1108420072905 PR 11084‐2007‐2‐9‐0‐5 (TRT‐9), Data de publicação: 17/11/2009.

Da Solidariedade decorrente da Existência do Grupo Econômico: A imposição da responsabilidade solidária entre as diversas empresas (formais ou informais) integrantes do grupo econômico oriundas de dívidas trabalhistas de cada uma delas face aos

empregados é, sem dúvida, o principal efeito jurídico do instituto previsto no art. 2º, § 2º da Consolidação. Isto significa que todas as empresas integrantes do Grupo Econômico sejam coobrigadas pelas obrigações trabalhistas, ao lado da devedora principal, este é o instituto da responsabilidade solidária passiva, oriundo do direito civil. Trata‐se de uma solidariedade que resulta da lei (art. 896 do Código Civil), estando claramente insculpida tanto no art. 2º, § 2º da CLT, ao estabelecer a solidariedade para os efeitos da relação de emprego, quanto na Lei n. 5.889/73 quando regula em seu art. 3º, §2º que as empresas integrantes do grupo serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Por outro lado, ... As divergências surgem, quando se discute a SOLIDARIEDADE ATIVA das empresas, ou seja, se em função dos contratos de trabalho firmados por cada uma das empresas poderia TODAS as empresas do Grupo Econômico, aproveitarem‐se da mão de obra do empregado, revelando o empregador único. Ou seja, é a solidariedade é passiva e ativa. Passiva ‐ Cada uma das empresas pode ser responsabilizada pelos créditos do empregado; Ativa ‐ Todas as empresas do Grupo Econômico, podem exigir os serviços do empregado, a menos que o contrato de trabalho, o proíba.

Por esses motivos, prevalece a tese de que a responsabilidade solidária in casu é ativa e passiva (DUAL). É que seria ilógico se o legislador estabelecesse o direito do empregado em responsabilizar, indistintamente, qualquer empresa integrante do grupo e impedisse, por outro lado, que as empresas utilizassem dos serviços dos empregados contratados. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. Trata‐se de grupo econômico que se apresenta como empregador único, pois os réus se apresentam indistintamente como se fosse uma só empresa. Neste caso, há promiscuidade nas relações comerciais, jurídicas e trabalhistas entre as empresas, sendo que elas próprias não se distinguem para a prática dos atos comerciais e trabalhistas efetuados diante de terceiros e diante de seus empregados. Na prática, os empregados se identificam como empregados do grupo ou da pessoa do sócio controlador. Durante todo o contrato de trabalho o autor prestou serviços ao grupo econômico bancário, tendo sido apenas transferido de uma empresa para outra, tanto que não houve rescisão contratual. Por fazerem parte do mesmo grupo econômico, os réus são solidariamente responsáveis pelas verbas trabalhistas deferidas ao autor (artigo 2º, § 2º , da CLT ). TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 01049009820075010078 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 27/10/2014

O TST sumulou a favor da responsabilidade solidária DUAL (ativa e passiva) do Grupo Econômico, conforme Súmula 129 do TST:

129‐ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

DOS EFEITOS DA RESPONSABILIDADE DUAL DO GRUPO ECONÔMICO: 1º‐) A possibilidade da contagem do tempo de serviço que o empregado prestou às diversas empresas do grupo econômico; Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO ‐ A configuração da empregadora única, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT , impõe, não apenas a solidariedade passiva de todas as empresas do grupo em que o reclamante haja trabalhado, mas também a soma dos tempos de serviço a todas prestado. Consideram‐se as empresas grupadas como se constituíssem uma só empresa. Em conseqüência, inocorrendo as exceções previstas no art. 453 da CLT, a soma dos períodos descontínuos ou contínuos prestados às diversas empresas do grupo, constitui imperativo legal, e como conseqüência a indenização não paga. TRT‐3 ‐ RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 438190 4381/90 (TRT‐3), Data de publicação: 18/10/1991.

2º‐) A possibilidade de equiparação salarial em face de empregados paradigmas de outras empresas do grupo econômico; Jurisprudência:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL ‐ DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA –GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO – EMPREGADOR ÚNICO – DIFERENÇASSALARIAIS DEVIDAS I ‐ O § 1º do art. 461 da CLT prevê que o trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. II ‐ A doutrina e a jurisprudência, debruçadas sobre o tema, firmaram posição quanto à distribuição do ônus da prova que se mantém, ao longo dos anos, inalterada. III ‐ No caso concreto, é fato incontroverso que os comparandos exerciam as mesmas funções, com iguais atribuições, sem diferença de produtividade e perfeição técnica, restando, portanto, provada a identidade funcional, requisito essencial à formação do tipo legal construído pela norma inserta no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho . IV ‐ Quanto à formação de grupo econômico, os depoimentos do preposto e da testemunha, conduzida pela própria ré, confirmam nitidamente essa circunstância entre a Fecomércio (empregadora da paradigma), Senac (empregadora da parte autora), e Sesc. Assim, as empresas componentes desse conglomerado, para os efeitos das obrigações trabalhistas, constituem empregador único (Súmula nº 129, c. TST). VI ‐ Não tendo a reclamada se desincumbido do ônus probatório que lhe competia ‐ o não preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial pretendida ‐ impõe‐se o reconhecimento do exercício de idêntica função entre paradigma e paragonada, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença, condenando‐se a parte ré ao pagamento das diferenças salariais postuladas na petição inicial. TRT‐1 ‐ RECURSO ORDINÁRIO RO 00113143520135010033 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 15/06/2015

3º‐) O pagamento de um salário único ao empregado pela jornada normal, mesmo se o obreiro prestar serviços a empresas distintas do grupo; Jurisprudência:

CONTRATOS CONCOMITANTES. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ATIVA. Provada a realidade fática em que o vendedor realizava as vendas dos mesmos produtos concomitantemente, em razão de dois contratos de trabalho em que as empresas empregadoras pertencem a um mesmo grupo econômico, aplica‐se o efeito da solidariedade ativa, pela qual se considera o grupo econômico um único empregador, e os valores pagos por ambas as empresas como um único salário, não havendo falar em diferenças salariais se o total da remuneração for superior ao piso normativo da categoria. TRT‐4 ‐ Recurso Ordinário RO 00008367520125040402 RS 0000836‐75.2012.5.04.0402 (TRT‐4), Data de publicação: 12/02/2014.

4º‐) Possibilidade de transferência do empregado de uma para outra empresa do grupo, desde que não ultrapassados os limites do poder diretivo do empregador (art. 469 CLT) e que haja real necessidade do serviço (Sumula 43 do TST) etc. Jurisprudência:

GRUPO ECONÔMICO. EMPREGADOR ÚNICO. ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA CONTRATANTE E SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA OBREIRA NA BASE TERRITORIAL A QUE PASSOU A PERTENCER O RECLAMANTE APÓS TRANSFERÊNCIA. APLICABILIDADE. Incontroversa a formação de grupo econômico pelas Rés, que, por isso, configuravam um empregador único para os efeitos da relação de emprego, à luz da Súmula nº 129 do C. TST. Com efeito, a solidariedade decorrente da existência do grupo econômico não é, segundo a doutrina mais apurada, exclusivamente passiva, mas, também, ativa, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, "solidariedade dual, portanto, ativa e passiva em face do conjunto do contrato de trabalho". Se por um lado o empregado pode exigir a contraprestação do contrato de trabalho de qualquer dos membros do grupo econômico (solidariedade passiva), por outro está sujeito à prestação de trabalho para qualquer das empresas do grupo, ficando sujeito ao poder de comando do "empregador único", e não exclusivamente daquele que o contratou (solidariedade ativa). Assim, todos os membros do grupo econômico configuram o empregador único do Obreiro, e não somente garantidores de créditos derivados de um contrato de emprego. TRT‐9 ‐ 8498200810902 PR 8498‐2008‐10‐9‐0‐2 (TRT‐9), Data de publicação: 24/08/2010

Sem dúvidas que a conceituação do grupo econômico como empregador único, com responsabilidade ativa e passiva, é aquela que mais se recomenda para a proteção do contrato de emprego e, revela maior equilíbrio das relações.

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO A liberdade de contratação entre empregado e empregador é regulada nos artigos 444, 469 e 9º, todos da CLT:

Art. 444 ‐ As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao

trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Art. 9º ‐ Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Esta fundamentação assegura a liberdade de contratação das partes, resguardando as alterações contratuais de forma arbitrária por parte do empregador. Assim, as alterações devem decorrer da manifestação da vontade das partes e, ainda assim, não poderá, em hipótese alguma, ocasionar qualquer prejuízo direto ou indireto ao empregado. E o jus variandi É o poder de direção do empregador, pelo qual este pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados.

Art. 468 ‐ Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Espécies de Alterações do Contrato de Trabalho: Mantida a Essência do Contrato de Trabalho ‐ Possibilidade de Alteração. A CLT indica algumas condições lícitas em que o empregador poderá alterar o contrato de trabalho, a saber: Da Alteração do Local de Trabalho: Mudança de local de trabalho, refere‐se à mudança do prédio A para o prédio B, ou da sala X para a sala Y, ou ainda do 4.º para o 19º andar, e não mudança de localidade (município).

Art. 469 ‐ Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência,

para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

Jurisprudência:

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. O reclamante não mudou de residência para fazer jus ao adicional de transferência. O fato de ter havido alteração no local da prestação de serviços não implica o direito ao adicional de transferência, pois o autor não mudou de residência, que é um dos requisitos estabelecidos no artigo 469 da CLT. (TRT‐2 ‐ RO: 20000326342 SP 20000326342, Relator: SÉRGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/08/2001, 3ª TURMA, Data de Publicação: 18/09/2001)

§ 1º ‐ Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. Súmula nº 43 do TST ‐ TRANSFERÊNCIA ‐ Presume‐se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Jurisprudência: CARGO DE CONFIANÇA – TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO PARA OUTRA LOCALIDADE. O fato exclusivo do empregado ocupar um cargo de confiança, ou a previsão da transferência no contrato de trabalho, apenas a torna lícita se houver a necessidade real de serviço, sendo indispensável, contudo, a prova respectiva. TRT‐20 ‐ Recurso Ordinário RECORD 228797 SE 2287/97 (TRT‐20), Data de publicação: 16/03/1998

Da Alteração de Função:

Art. 468 ‐ Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único ‐ Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender‐se‐á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Jurisprudência:

RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE FUNÇÕES. POSSIBILIDADE. No que tange à alteração de função, pode o empregador, dentro de seu poder de direção, atribuir ao trabalhador outras atividades ou atribuições além daquela preponderante. É o que chamamos de “jus variandi”, situação que não gera, por si só, o direito a um “plus” salarial. Para isso, é necessário ficar demonstrado que alteração promovida gerou uma sobrecarga de trabalho ou dilação da jornada laboral, ou, ainda, que o trabalhador passou a exercer, em acúmulo, atividade incompatível com aquela que vinha exercendo e para a qual foi contratado. No caso, é incontroverso que houve uma alteração das atribuições do recorrente, visto que em março de 2007, quando exercia o cargo de Coordenador da Clínica Escola de Veterinária, antes nominado de Diretor do Hospital, passou a ter que assinar como responsável técnico da Clínica da Escola. O depoimento pessoal do recorrente evidencia claramente que essa alteração não acarretou o aumento de suas tarefas, nem de sua jornada de trabalho. O que se nota no depoimento das partes é que a modificação implementada definiu uma responsabilidade do recorrente, plenamente compatível com o do cargo de Coordenador da Clínica Escola, antes não exigida porque a Clínica Escola estava em processo de legalização. Como todo cargo de direção e chefia, o de coordenador de Clínica atrai para o exercente a responsabilidade, mesmo que não exclusiva, pela administração, financeira e de pessoal, e ainda pelos serviços que são prestados, no que tange, sobretudo, sua correção técnica. Incide na hipótese os termos do artigo 456, da CLT. Desse modo, confirmo a decisão que indeferiu o pedido de complementação salarial por acúmulo de funções supostamente prejudicial ao trabalhador.

TRT‐1 ‐ Recurso Ordinário RO 3585220125010531 RJ (TRT‐1), Data de publicação: 12/12/2012.

Da Alteração da Jornada de Trabalho: Alterações de horário de trabalho dentro de um mesmo período (diurno ou noturno), em princípio, são consideradas lícitas, porque inerentes ao exercício do jus variandi do empregador, podendo ser implementadas unilateralmente.

ALTERAÇAO DE TURNOS ‐ "JUS VARIANDI" ‐ A direção do empreendimento é de exclusiva responsabilidade do empregador, sendo certo que a determinação dos horários de trabalho prestados por seus empregados está inserido no seu poder de comando ("jus variandi"), descabendo a interferência do empregado ou do judiciário em tal questão. TRT‐2 ‐ RECURSO ORDINÁRIO RO 20000167872 SP 20000167872 (TRT‐2), Data de publicação: 14/09/2001.

Limites do jus variandi:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MUDANÇA DE TURNO DE TRABALHO APÓS 14 ANOS. LIMITES DO JUS VARIANDI. O jus variandi do empregador não é absoluto e deve ser afastado quando se mostrar prejudicial ao empregado pois altera uma rotina vivenciada desde o início da contratualidade e ao longo de 14 anos, assim como porque a alteração que buscou promover tornaria incompatível a nova jornada para a qual estava sendo designado com aquela que já executava em outro posto de trabalho há mais de 3 anos. Recurso do autor que se dá provimento. TRT‐4 ‐ Recurso Ordinário RO 00009379720125040019 RS 0000937‐97.2012.5.04.0019 (TRT‐4), Data de publicação: 20/03/2014.

A alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno tem sido considerada válida.

Súmula nº 265 do TST. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

Jurisprudência:

CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. HORÁRIO DE TRABALHO. JUS VARIANDI. 1. Em princípio, situa‐se no campo do jus variandi patronal determinar o horário de prestação dos serviços, já que, suportando os riscos do empreendimento, cabe‐lhe a organização dos fatores de produção. 2. É lícito o ato do empregador que altera o horário de trabalho do empregado, transpondo‐o do turno noturno para o diurno, haja vista afigurar‐se social e biologicamente mais benéfico ao empregado. 3. A licitude ainda mais transparece quando se atende para a circunstância de que há cláusula contratual expressa assegurando tal prerrogativa e não se observa atitude maliciosa do empregador em causar prejuízo ao empregado, ou impedir a execução de outro contrato de trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido. (PROC. Nº TST‐RR‐10375/2002‐900‐04‐00.0 ‐ Ac. 1ª T ‐ Redator Designado Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN ‐ DJ. L9.12.2006).

Referida alteração nem sempre será mais benéfica, já que se o empregado tiver outro emprego ou estudar de manhã, será prejudicado caso o seu turno de trabalho seja alterado e coincida com o horário do outro emprego ou curso.

Jurisprudência:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. MUDANÇA DO TURNO DE TRABALHO DEPOIS DE TREZE ANOS NO MESMO HORÁRIO NOTURNO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO ACOLHIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Dos contornos fáticos delineados pelo Eg. Tribunal Regional extrai‐se que durante treze anos o autor trabalhou em horário noturno, tendo organizado à sua vida em função desse horário, aí incluindo‐se atividades como professor adjunto e cursando doutorado em Psicologia Social. A alteração promovida se deu em caráter unilateral e foi prejudicial, segundo consignou o eg. Tribunal Regional, premissa fática que afasta a ofensa literal dos artigos 2º, 444 e 468 da CLT, bem como a contrariedade à Súmula nº 265 do c. TST, que trata apenas da perda do adicional noturno quando da transferência do empregado para o período diurno. Ileso o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos. (Proc nº 24147/2002‐900‐04‐00.7 – TST ‐ Ac. SBDI‐1 ‐ Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA ‐ DJ ‐ 15/09/2006).

CONCEITO DE EMPRESA - Faculdade Legale · Art. 966 ‐ Parágrafo único ‐ CCB ‐ Não se...

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