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COMUNICADO

Senhor(a) Candidato(a),

Seguem as justificativas das respostas às questões da prova Tipo A da especialidade

Cuidador Social, considerando os possíveis questionamentos buscando impugná-las. As justificativas

são iguais para as provas Tipo B e C. A planilha de correlação com os números que as questões receberam nos três tipos de provas é apresentada após as justificativas da Questão nº 50.

Atenciosamente,

IBRAE

Coordenação de Concursos

QUESTÃO: 1

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Sobre a intelecção do texto, afirma-se:

II. Resposta do gabarito: (D) Os itens II, IV e V são corretos.

III. Questionamentos possíveis

a) questão mal elaborada, confusa, não dá para identificar a correta; b) não há como afirmar

que a preocupação com a bolsa reflete o “aspecto econômico macro da discussão”. A situação do país

parece o aspecto macro e não a bolsa. Para a “bolsa” ser um aspecto econômico macro deveria haver

um ponto de referência; c) pela formulação da questão, a letra E seria a correta; d) na alternativa A,

os itens II, III e V são corretos, e na alternativa D, os itens II, IV e V são corretos. A questão possui

mais de um gabarito. O item I encontra-se correto. Não há relação entre as l. 1 e 4, pois a primeira

se refere aos “homens de negócios” e a quarta, aos “boêmios”. Apenas a alternativa I é incorreta. O

item I é uma afirmação vaga, além de constar mais de um verbo; e) “estado de coisas do país” tem

significado mais restrito (boêmios falavam sobre algumas coisas do país) e “situação do país” é mais

abrangente (envolve o país como um todo – homens de negócios). "Estado das coisas" faz referência

aos homens de negócio, pois o "também" indica que os boêmios discutiam as mesmas coisas daqueles.

"Estado de coisas" é elemento anafórico e retoma ações referenciadas anteriormente (ações dos

homens de negócio); f) a afirmação III é incorreta, porque a reunião é feita com um propósito

objetivo, enquanto "juntar-se" é “ocasional.” Portanto, a assertiva não possui o sentido semelhante,

não tem o mesmo significado prático. Não há elementos que comprovem que "reunir" e "juntar" têm

alguma distinção prática. O item III, de acordo com o Dicionário Aurélio, está correto, pois reunir

significa agrupar, juntar; g) não há alternativa correta; h) o item IV contém erro, pois entra em

assuntos de economia, como PIB etc. Questão exige domínio do conceito de macroeconomia,

conhecimento específico. Extrapola o texto e não está previsto no edital. O edital se refere à economia

no tópico atualidades. Não ficou claro o quê o examinador quis dizer sobre macro economia. O termo

“macro economia” é usado como sinônimo de bolsa de valores. O item IV não especifica a qual palavra

o prefixo macro exatamente se refere. "Macro" é prefixo e não tem nada a ver com o enunciado da

questão. O prefixo macro não pode ser utilizado sozinho como foi feito; tinha de vir anexado a outro

elemento (Bechara. Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa, 2009). Há subjetividade na palavra

“macro”. Termo não poderia ser utilizado como adjetivo de econômico. A única referência à palavra

macro refere-se ao campo de informática (Minidicionário Silveira Bueno). No VOLP, não existe a

palavra “macro” num sentido de amplo ou grande. Há substantivação do prefixo "macro" que extrapola

a norma culta do português. De acordo com a gramática, “macro” é um prefixo relacionado à

economia. O item IV trouxe um conceito coloquial em “aspecto econômico macro,” e o prefixo macro

não pode, pela norma culta, servir como sinônimo da palavra *ampla*. Não foram fornecidas

informações sobre o que é “o aspecto econômico macro da economia”; i) sobre o comando da questão:

“Intelecção significa entendimento, compreensão. A intelecção exige do leitor uma postura voltada

para o que realmente está escrito. Interpretação: significa dedução, inferência, conclusão. A

interpretação quer saber o que o leitor conclui em função do que está escrito." (Ernani Pimentel); j)

o erro da banca começa no texto, onde as duas pessoas citadas não são os autores do texto. José

Platão & Fiorin não são os autores do texto o que, por si só, já prejudica a análise das questões. Não

há sentindo na questão como está. A falta de referência do autor do texto pode gerar um problema

de direitos autorais; k) no item V, faltou o advérbio “respectivamente” para indicar a relação de

antonímia proposta. A ausência faz com que qualquer uma possa ser a ordem de colocação no texto,

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o que prejudica a correta análise do item; l) na linha 1 do texto, não há nem a palavra "trocam" e

nem a palavra "calam" na l. 3, o que torna a afirmação do item V uma falsa afirmação. O item V está

em desacordo com o que se entende como antonímia e, portanto, errado.O antônimo de trocam seria

mantêm e o de calam seria falam; m) o enunciado fere a lei 4.949/2012, Art. 32: I – sem duplicidade

de interpretação; II – com o mesmo padrão gramatical exigido do candidato [...] O edital é a lei

interna do concurso público, e um dos princípios mais importantes, previsto na Lei 8666/93, é o da

vinculação ao instrumento convocatório, de observância obrigatória no âmbito da Administração

Pública, e cujo respeito evidencia os não menos importantes princípios da legalidade estrita,

moralidade administrativa e boa-fé, também previstos em nosso ordenamento jurídico.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) a questão foi elaborada segundo o padrão de conhecimento exigido do

candidato para o concurso e para a assunção do cargo pretendido, conforme determina a Lei

4.949/2012, art. 32, e a CF de 1988, art. 37 caput, incisos I e II, conforme os critérios de intelecção

e com base no texto; b) o item tem como foco a preocupação (dos homens de negócios) com a bolsa,

que representa um dos aspectos da economia. Os efeitos das variações da bolsa se refletem na

economia, mas a bolsa não é o único aspecto dela (nem isso foi dito). “As bolsas de valores constituem

no principal mercado de negociação dos capitais abertos e outros produtos do meio financeiro. [...] o

mau ou o bom funcionamento das bolsas reflete de forma positiva ou negativa na economia de um

país ou até mesmo no mercado mundial” (https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/matemática). Logo,

a bolsa se encontra na perspectiva do aspecto macro da economia (pois não é seu único elemento);

c) os itens dessa alternativa (II, IV e V) correspondem exatamente aos do gabarito; d) a alternativa

D (itens II, IV e V) corresponde ao gabarito. Na alternativa A, o item III está incorreto, pois os verbos

não denotam a mesma formalidade (como será visto adiante). Só está totalmente correta a alternativa

D. O item I está incorreto porque “debater” significa “discutir, contestar, polemizar”

(https://www.dicio.com.br/ debater/); “trocar ideias em debate, questionar”

(https://www.dicionarioinformal.com.br/debater/). Debater não incluiu “preocupar-se”, como refere

o citado item. A relação entre as l. 1 e 4, entre homens de negócio e boêmios, é o assunto discutido

e a diferença é que, enquanto os primeiros se preocupam, os outros “escondem” no samba a

desesperança. Além do item I, o III é incorreto (como será isto adiante); a quantidade de verbos não

torna o item vago e sim, mais claro. A questão é o significado dos verbos incluídos no sentido de

“debater”; e) o “estado de coisas” e “situação do país” têm sentido amplo. “Situação: uma série de

acontecimentos dados num certo momento” (https://www.dicio narioinformal.com.br/) “Estado:

conjunto de qualidades ou características com que as coisas se apresentam; conjunto de condições

em que se encontram em determinado momento” (https://brainly.com.br› Ensino fundamental

(básico)). “Estado de coisas" se refere também ao assunto dos homens de negócio no contexto do bar

por isso, a afirmativa do item II está correta (como indica o gabarito) , mas não retoma suas ações

(eles discutem, trocam informações e se preocupam). O item só destaca a relação direta entre as

duas expressões; f) o item III se refere exatamente à diferença no uso dos verbos em situações

planejadas (reunir-se) e informais (juntar-se) no contexto do texto. Por isso, está incorreto. “Juntar-

se” é menos formal do que “reunir-se”, mas ambos resultam no agrupamento de pessoas em um

determinado momento (mesmo significado prático). Dicionários trazem palavras (como sinônimos)

que têm relação com o termo do verbete. “Dicionário significa...compilação completa ou parcial das

unidades léxicas de uma língua (palavras, locuções, afixos etc.) ou de certas categorias específicas

[...] que podem fornecer, além das definições, informações sobre sinônimos [...]”

(http://michaelis.uol.com.br/busca?); g) as alternativas corretas são as do gabarito (II, IV e V),

conforme explicado nesta justificativa isoladamente; h) o termo “macro” não pode ser compreendido

nem analisado fora do contexto da afirmativa “preocupam-se com a bolsa (l. 2) reflete o aspecto

econômico macro da discussão”, ou seja, da economia, o aspecto macro da discussão foi a bolsa. No

texto, cita-se unicamente a bolsa como preocupação dos homens de negócio e, justamente por isso,

ela é o aspecto econômico maior/macro da discussão. Em nenhum momento, o texto traz ou ao menos

sugere algo além da situação do país também em sentido macro. Portanto, nenhum conhecimento

específico era necessário para sua intelecção. E ainda que tivesse havido alguma solicitação um pouco

aprofundada da economia, a banca estaria amparada pelo edital, cujo item 1.2 Atualidades, tópico 1,

prevê a economia como assunto de prova, entre outros temas. Não houve qualquer referência,

explícita ou implícita, à “macroeconomia” no item IV, até porque “Macroeconomia é uma área de

estudo [...] responsável por analisar fatores do sistema econômico de determinada região ou

país. [...] A análise é global, desconsiderado as particularidades ou os comportamentos individuais. ”

(https://www. significados.com. br/macro economia/). Macro é prefixo sim e, conforme o citado

gramático Evanildo Bechara (Moderna Gramática Portuguesa, p. 338), “ao contrário dos sufixos, que

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assumem valor morfológico, o prefixos têm mais força significativa, podem aparecer como formas

livres (isto é, ter existência independente na língua) [...]”. No caso, não há substantivação do prefixo

"macro" e se tivesse havido, ela estaria amparada por sua força significativa, como referiu Bechara.

Em “reflete um aspecto econômico macro da discussão”, “econômico e macro” funcionam como

adjetivo do substantivo aspecto; macro não é adjetivo de econômico, mas de aspecto. O termo foi

utilizado objetivamente, tal como na linguagem corrente. Além do sentido relacionado ao campo da

informática, há outros: “Significado de Macro. Prefixo: grande; cujo tamanho é maior que o normal

[...]” (https://www.dicio.com.br/macro/). “Termo de composição que exprime a ideia de grande”

(https://www.dicionarioinformal.com. br/macro). No VOLP, o prefixo “macro” aparece associado a

vários termos (como “macroanálise”, entre outros). O prefixo “macro” significa “grande, comprido”

(Antonio Geraldo da Cunha. Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, p. 487).

“Macro - prefixo grego, makós significa grande” (https://www.soportugues.com.

br/secoes/curiosidades). Macro não é associado somente á economia, como se pode ver no VOLP. O

prefixo “macro” é utilizado no sentido de amplo como indica sua etimologia. A associação de “macro”

a aspecto, no item citado, não tem conotação coloquial, haja vista o termo poder se acrescido a

qualquer palavra à qual se queira ampliar o sentido; i) intelecção, como solicitado no comando da

questão, além da compreensão (do texto), “requer do leitor uma postura voltada para o que realmente

está escrito”, como explicado pelo citado gramático Ernani Pimentel. No caso, nada foi solicitado do

candidato além do que contém o texto. Os itens corretos do gabarito se referem literalmente à

compreensão do escrito. Na compreensão, deve-se buscar “compreender os sentidos e suas condições

de produção [...]. Na prática pedagógica, o professor pode orientar de maneira mais adequada as

atividades de leitura e produção de textos, mostrando contextos de variação de sentido de uma

palavra, expressão ou frase, tendo em vista diferenças sociais e experiências de (inter) locutores,

diferenças de lugares em que o enunciado é produzido, diferenças de ocasiões nas quais a interlocução

se estabelece, e assim por diante” (Luiz Francisco Dias.Sentido, significado e signifi

cação.http://ceale.fae.ufmg.br/app/webroot/glossarioceale/verbetes/sentido-significa do-e-

significacao); j) a banca não falhou ao indicar de onde retirou o texto. À falta de autoria, cita-se o

local onde ele foi encontrado. O termo latino “in” significa “em, dentro de” (Antonio Geraldo da Cunha.

Dicionário Etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, p.429) e é usado nesses casos e em

outros semelhantes com a mesma finalidade. A responsabilidade pela autoria, se houver autores

terceiros, é de quem citou o texto. A ausência da indicação do local, ante a inexistência de autoria,

poderia ensejar outras questões que não dizem respeito algum à prova, já que direito autoral não

consta do edital, conforme item 1.2. Atualidades. Além disso, o enunciado se refere à “intelecção”,

deixando claramente explícito que a questão girava em torno do texto; portanto, literalmente, a

ausência de autoria não prejudicou em nada a solicitação do enunciado; k) no item V, a ausência de

“respectivamente” em nada prejudicou o entendimento, haja vista os termos referidos só aparecerem

uma vez no texto; logo, não há como confundir a linha em que e encontram; l) independentemente

de qualquer alteração nas linhas indicadas, decorrente da diagramação, as palavras constam do texto,

uma vez só cada uma, tanto que foram logo e claramente identificadas pelos candidatos. A visão de

antonímia não pode ser vista fora do contexto do texto homens de negócios “trocam informações” ,

sendo: “trocar”, no caso, tem sentido de “permutar” (Trocar. Significado. www.dicionario

informal.com.br), de “comunicação recíproca” (Troca de informação.https://www.

infopedia.pt/dicionários); “calar”, “não falar” ou não trocar informação; m) as provas foram

elaboradas no estrito sentido do estabelecido pela citada Lei nº 4.949/2012, art. 32, quanto aos

padrões exigidos para o candidato e aos demais critérios. A Lei nº 8.666/93 “regulamenta o art. 37,

inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração

Pública [...]”, inciso esse específico para licitações. Mas o caput do art. 37 da CF 1988 reza: “A

administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são

acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei [...]; II - a investidura

em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de

provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista

em lei [...].” A banca examinadora atendeu sistemática e literalmente aos princípios citados.

QUESTÃO: 2

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: “Na perspectiva semântica e sintática, pode-se afirmar do texto

que:”

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II. Alternativa do gabarito: (D) Os itens I, III e V são corretos. III. Questionamentos possíveis:

a) o item I está errado, pois a afirmação (o violão e o samba calam informações e preocupações) não

se coaduna com as linhas 1 e 4, pois a primeira se refere aos “homens de negócios” e a quarta, aos

“boêmios”. O texto diz que o violão e o samba calam as desesperanças e as angústias. Item confuso:

violão e o pandeiro calam informação? O violão e o samba calam as angústias e as desesperanças,

podendo estas ser compatíveis com preocupações, não com informações (compatível com os homens

de negócio). Não há simetria de sentido entre “preocupações e informações” e “desesperanças e

angústias”; o primeiro bloco está vinculado aos homens de negócios e o segundo, aos boêmios. Apesar

de o debate sobre as circunstâncias do país estar presente nos dois grupos, não se pode associar

“informações” aos boêmios, pois não há ligação desses com o termo “informação”. O substantivo

“informações” e o verbo “preocupar-se não se encontram situados na linha 1, o que torna o enunciado

mal elaborado e confuso; b) o item II está correto. O item II está correto, uma vez que no texto diz

que homens de negócio e boêmios discutem a situação do país e o estado de coisas (respectivamente).

Então, a finalidade do encontro de ambos os grupos é a mesma. O item II não pode ser julgado com

clareza, pois, pelo texto, os homens de negócios e os boêmios tanto podem se encontrar ou não com

a mesma finalidade. Não há informações suficientes no texto para afirmar que os homens de negócio

e os boêmios se encontram com a mesma finalidade. O texto deixa claro que a finalidade da reunião

dos homens de negócio é uma (aspecto econômico) e a dos boêmios quando se juntam não é só

debater a situação do país, há violão e samba também; c) o item III, afirmativa “Boêmios sentem

desesperanças e angústias”, extrapola o texto, porque não há nenhuma informação no texto que

permita confirmá-la. O item III não pode estar correto, pois não são só os boêmios que sentem

desesperanças e angústias, no outro bar também há, e a afirmativa do item leva ao sentindo de que

apenas os boêmios é que sentem. O item está errado, pois o advérbio “também” (l. 3), de inclusão,

dá ideia de que tantos os boêmios quanto os homens de negócio sentem os sentimentos de

desesperança e angústia, o que diferencia um e outro é a música; d) o item IV está correto. O item

IV diz que o predicado verbo-nominal e isso não é encontrado; e) o item V está errado, pois seu

sentido não se justifica de modo inequívoco nos limites do texto. A palavra “samba” é empregada no

texto como substantivo, em coordenação com “violão”. Não há nenhuma referência no texto à ação

dos boêmios, de cantar e de dançar. No item V, “e” é conjunção aditiva, logo os boêmios podem cantar

e dançar sem necessário fazer escolha. Só um ou só outro (cantar ou dançar) é incorreto, pois dentro

da semântica da palavra samba não há essa possibilidade. Os verbos cantar e dançar não aparecem

no texto, ou seja, não se pode dizer que os boêmios cantam ou dançam, tornando o item incorreto.

Não há conjunção demonstrando alternância por exclusão. Um dos erros da afirmativa V é destacar

somente a palavra “samba”. Em nenhum momento a palavra “samba” indica que os boêmios praticam

a dançar; eles poderiam só estar tocando no violão o gênero do samba. No item V, nada no texto dá

a entender o que significa a expressão só um ou só outro. A afirmativa do item V extrapola o texto.

Nada no texto indica que os boêmios ou só cantam ou só dançam; nada impede que uma pessoa

cante e dance ao mesmo tempo. O emprego de violão e samba como sujeito do verbo calar remete

ao campo semântico de fenômenos auditivos. Há ambiguidade na palavra samba que pode designar

melodia – daí a presunção de cantar – e designar a dança – daí a presunção de dançar. Como em

toda a ambiguidade, não se pode excluir a outra interpretação, elas caminham juntas conforme

Evanildo Bechara. A questão é do tipo raciocínio lógico: existem boêmios que cantam e não dançam?

Existem boêmios que dançam e não cantam? Mas podem existir os que cantam e dançam ao mesmo

tempo. A afirmativa do item V é mera conjectura. Se fosse retirada a expressão "só um ou só outro",

o gabarito estaria correto; f) a alternativa E não constava da prova, atrapalhando o raciocínio e

prejudicando o candidato em relação à isonomia na concorrência com os demais. O princípio da

igualdade, previsto na Constituição Federal, foi violado, já que a prova apresentou uma falha só para

alguns candidatos. Segundo Bandeira de Mello (2009, p. 53), violar um princípio é muito mais grave

do que violar uma norma. A ausência da alternativa fere o disposto expressamente em edital; g)

segundo a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 Art. 32. As provas são elaboradas de maneira clara

e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do conteúdo avaliado. § 1º As questões

devem ser redigidas: I – sem duplicidade de interpretação. A interpretação não possível colocado no gabarito vai ao contrário do que a lei posiciona no artigo citado.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) o item I está correto. Nele (“Mantendo-se a relação entre os sentidos

das l. 1 e 4, o violão e o samba calam informações e preocupações”), a relação solicitada é semântica

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e entre os objetos respectivos. O que une semanticamente as linhas 1 e 4 é a frase “Nele também se

debate o estado de coisas do país.” O advérbio iguala a discussão dos homens de negócio (“Discussão

- ato de discutir, debater e provocar uma controvérsia.” https://www.significa dos.com.br/

discussão) ao debate dos boêmios (“Debate- uma discussão entre duas ou mais pessoas, com o

objetivo de expor e esclarecer opiniões ou ideias divergentes.”

https://www.significados.com.br/ debate/). Nesse contexto é que se analisa o restante do item - “o

violão e o samba calam as desesperanças e as angústias”-, como uma equiparação semântica às

informações e preocupação dos homens de negócio com a bolsa. O mesmo assunto discutido/debatido

nos dois bares pelos dois grupos causa: “preocupação – apreensão, inquietação ”(homens de

negócio); “desesperanças - descrença”; “angústia - estado de ansiedade, inquietude” (boêmios)

(https://www.di cio.com.br). Nessa correlação(ideia de causa e efeito), as informações (notícias,

dados) dos homens de negócio podem ser associadas às desesperanças (falta de crença em algo) dos

boêmios, assim como as preocupações (inquietações) daqueles à angústia (inquietação) desses.

Assim, o violão e o samba calam aquilo que é foco (informações e preocupações) das desesperanças

e angústias que os boêmios sentem; diferente dos homens de negócio que permanecem preocupados.

Há uma coordenação sintático-semântica entre os períodos, encadeada por elementos comuns aos

dois grupos (o ambiente, o assunto e os sentimentos), resultando em um quase paralelismo entre as

estruturas do texto. “Se coordenação é um processo de encadeamento de valores sintáticos

idênticos, é justo presumir que quaisquer elementos da frase – sejam orações, sejam

termos dela –, coordenados entre si, devam – em princípio, pelo menos – apresentar

estrutura gramatical idêntica, pois [...] não se podem coordenar frases que não comportem

constituintes do mesmo tipo” (Othon M. Garcia. Comunicação em prosa moderna, p. 53).

Em nenhum momento o texto menciona pandeiro. Entre informação e preocupação e entre

esses e angústias e desesperanças, há uma correlação analógica de causa e efeito. Mesmo não

estando explicitada a relação dos boêmios com a “informação”, fica clara a apresentação de estrutura

gramatical (e semântica) similar na coordenação entre os períodos das linhas 1 e 4. O fato de

“informações” e “preocupar-se” não se encontrarem na linha indicada não prejudica o entendimento,

já que foram citadas uma única vez e bem identificadas pelos candidatos; b) o item II não está

correto, e a diferença na finalidade do encontro está denotação dos verbos reunir (homens de negócio)

e juntar (boêmios), respectivamente indicando compromisso e acaso. O que associa um grupo ao

outro é o ambiente (bar) e o assunto (situação/estado de coisas do país), esse explicitado pelo

advérbio “também” (“Nele também se debate o estado de coisas do país”). Mas como esse advérbio

tem dois significados “da mesma forma” e “além disso” (Antonio Geraldo Cunha. Dicionário

etimológico Nova Fronteira da Língua Portuguesa, p.752), compreende-se que, no segundo bar, da

mesma forma que no primeiro, debate-se o estado do país. Ainda se compreende que, no segundo

bar, “além disso” (de outros assunto), debate-se o estado de coisas do país. O sentido do “além disso”

o estado de coisas entre outros assuntos, inclusive, coaduna-se com o sentido do termo “boêmios”:

“Boêmio é um adjetivo que caracteriza o comportamento de um indivíduo que vive

despreocupadamente, que gosta de sair pelas ruas à procura de festas”

(https://www.significados.com.br/boêmio/). A definição não se refere a sentimentos, ou seja, viver

despreocupado não significa não sentir, mas sim não se prender ao sentimento. Nada no texto indica

que o encontro dos homens de negócio e o dos boêmios têm a mesma finalidade, por isso, o item é

incorreto. Depreende-se a finalidade diferente pelos verbos (reunir e juntar-se). Infere-se do texto as

diferentes finalidades dos encontros, principalmente pelo sentido dos verbos reunir e juntar, relativos

a um e a outro grupo; c) no item III, o texto é claro, na l. 5, ao dizer que “o violão e o samba calam

as desesperanças e as angústias” no segundo bar, o dos boêmios. Esse último período é continuidade

do anterior que fala especificamente dos boêmios. O item III se refere aos boêmios, mas não exclui a

compreensão extensiva ao outro bar, devido ao encadeamento dos elementos comuns aos dois

grupos; d) o item IV (“violão e o samba calam as desesperanças e as angústias”) está errado, porque

o sujeito é composto, mas o predicado é só verbal. Não se encontra predicado verbo-nominal, porque

ele é só verbal; por isso, a questão está incorreta; e) o item V está correto, pois violão e samba são

citados separadamente, o que sugere tanto samba como ritmo tocado, como dança. “O samba é uma

forma de dança originária do Brasil, a partir de danças rituais africanas. É ligada ao ritmo musical de

mesmo nome, e que é muito praticada principalmente por passistas de escolas de samba e em

pagodes” (Aquarela - Estilos de dança (http://ww38.br.aquarela.com/Estilos.html). Em ambas as

acepções o termo é substantivo. Caso se restringisse só ao violão, como ritmo tocado, certamente

algo no texto indicaria; por ex.: o violão, com seu samba, ...ou o samba, ao violão. O uso do “e”

apenas liga os termos violão e samba (sujeitos da oração). “A palavra ‘e’ liga duas palavras na mesma

oração: é uma conjunção” (Domingos Paschoal Cegalla. Novíssima Gramática da Língua Portuguesa,

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p. 289). O “e”, como conjunção, “liga termos da mesma função sintática [...] termos sintaticamente

independentes” (Luiz Antonio Sacconi. Nossa Gramática Teria e Prática, p. 310). Nessa perspectiva,

considerando a independência semântica dos termos, em violão e samba, o “e” não restringe o sentido

desse àquele. No item V, a afirmativa é clara quanto à conjunção aditiva “e” e não foi dito que há

escolhas, mas o seguinte: “Samba (que se refere ao ritmo tocado e à dança e está separado do violão)

indica que os boêmios cantam e dançam (conjunção aditiva, unindo ritmo e dança), só um ou só

outro” (conjunção alternativa, possibilidade de um ou de outra). Embora os verbos cantar e dançar

não constem do texto, há uma analogia entre eles e o significado etimológico do termo samba, além

dos costumes. A conjunção “ou” demonstra alternância. Destacou-se o termo “samba” porque a

palavra tem dupla aplicação, canto e dança. “Só um ou só outro” decorre da compreensão do texto

no que tange às duas acepções da palavra “samba”. A afirmativa do item V não extrapola o texto,

uma vez que a palavra “samba” é utilizada de forma independente de violão e tem duas acepções,

canto e dança. A afirmativa do item V abrange as possibilidades de canto e dança isoladas ou ao

mesmo tempo. Embora, de início, o verbo calar possa remeter os sujeitos violão e samba ao campo

dos fenômenos auditivos, o sentido isolado dos sujeitos não sugere essa referência, principalmente

samba que tem duas acepções. A “ambiguidade” da palavra samba no texto é “resolvida” por suas

duas acepções, canto e dança, ações que podem se realizar isolada ou simultaneamente. “O problema

da ambiguidade é resolvido pelo contexto” (Entrevista com o Acadêmico Evanildo Bechara.

www.academia.org.br/noticias/ entrevista). Sem necessariamente ser de raciocínio lógico, o

entendimento é o de que há boêmios que cantam e não dançam, boêmios que dançam e não cantam,

boêmios que cantam e dançam ao mesmo tempo. Não já conjectura na afirmativa no item V, já que

as acepções da palavra “samba” e a ambiguidade de seu uso no texto sugerem as referidas ações. A

expressão "só um ou só outro" complementa o sentido do trecho anterior, até porque não se é

obrigado a cantar e dançar ao mesmo tempo; f) a ausência de uma alternativa em provas por falhas

de impressão poderiam ter sido solucionadas pelos candidatos com a coordenação do concurso.

Inclusive, na capa de todos os cadernos de prova, no campo Instruções, consta a mensagem seguinte:

“Verifique se este caderno contém 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 alternativas

de resposta cada uma...[...] Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao

chefe de sala as providências cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.”

Com essa orientação no caderno de prova, não se pode falar que a questão fere o edital; g) as provas

foram elaboradas no estrito sentido do que estabelece a Lei nº 4.949, de 2012.

QUESTÃO: 3

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: Sobre o texto, pode-se afirmar:

II. Resposta do gabarito: (E) Somente os itens III e IV estão corretos. III. Questionamentos possíveis

a) a afirmação I está incorreta, pois depois do sinal de pontuação o pronome "se" não pode

ser usado em próclise. A afirmativa I está errada, não se pode colocar próclise após um sinal de

pontuação e ambos os termos encontram-se após uma vírgula. A alternativa está errada, pois

pontuação depois de próclise não pode; b) no item II, ao meu ver, da gramática e de renomados

professores, a retirada da partícula se não acarretaria prejuízo algum. Está incorreta, pois a supressão

da partícula causa erro gramatical de regência. A II que está como falsa e é verdadeira, pois,

preocupam-se pode perder a partícula se e manter a preposição com e manter a correção gramatical,

ficando preocupam com a bolsa; c) a única assertiva correta é a III. Apenas o item III está correto;

d) no item IV, poderia ser colocado o “que”, mas em momento o enunciado sugere a retirada do

pronome “eles” e do sinal de pontuação. Apesar de não estar explicitado, é conhecimento básico de

que se deve retirar a pontuação. Semanticamente não é possível apenas a inclusão do “que” sem as

devidas alterações. Realizando tal ação, a nova sentença ficaria prejudicada gramaticalmente e

semanticamente. A alternativa possui erro semântico. Com a união dos períodos, deve-se tirar o ponto

final do primeiro período, alterar a letra maiúscula do início do segundo período para minúscula e

necessariamente deverá se retirar o "eles". Apesar de extrapolar a razoabilidade, caso o candidato

tivesse que imaginar, por conta própria, que deveria eliminar o "Eles" para a frase fazer mais sentido,

a ausência de vírgula antes do "que" daria um sentido restritivo, em vez do sentido explicativo.

Semanticamente não é possível apenas a inclusão do “que” sem as devidas alterações. Para que se

fizesse tal inclusão seriam necessárias alterações de pontuação e a retirada do pronome “eles”. O

enunciado não menciona a remoção do pronome ou vírgula em questão. Sem a retirada do “eles”,

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verifica-se prejuízo na reescritura e sentido.O que o examinador pediu não tem lógica; e) o item V

refere-se a “informações” (linha 2) e a questão indica “informação”, contendo erro de grafia, devendo

este item ser anulado. O item V deve ser anulado por erro de grafia. O conectivo(E) está adicionando

mais uma informação ,e não advertindo. O V está incorreto, porque a substituição pelo “e” transforma

a oração em coordenada aditiva; f) os itens corretos são III, IV e V; g) não consegui entender o que

o examinador queria. Questão confusa, mal elaborada. O gabarito extrapola o que a questão

realmente quer passar.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) O item I não foi apontado como correto, não consta do gabarito; b) O

verbo preocupar tem regências diferentes, podendo ser transitivo, no sentido de prender a atenção

de alguém, e pronominal, no sentido de impressionar-se. No caso da alternativa, ele está pronominal,

logo não poderia perder a partícula. “Os homens de negócio preocupam-se com a bolsa”, sentido do

texto, é uma coisa; “os homens de negócio preocupam a bolsa” nem faz sentido. A bolsa se

preocuparia com eles?c) A alternativa IV também está correta, conforme explicação a seguir; d) a

alternativa IV está correta, porque o enunciado buscava o conhecimento quanto ao uso do pronome

relativo na junção de períodos. O objetivo não visou aos ajustes necessários à escrita com a junção,

tanto que não se questionou a forma, mas tão somente a possibilidade de fazê-lo, conforme o verbo

“poder” explícito na afirmativa. Caso houvesse outra intenção, essa teria sido explicitada; e) o item V

não foi apontado como correto; f) o item V é incorreto, porque a inserção do “e” transformaria a

oração em coordenada aditiva; g) A elaboração das provas atendeu pontualmente ao que determina

a Lei nº 4.949, de 2012, art. 32, notadamente quanto ao § 1º As questões devem ser redigidas: I –

sem duplicidade de interpretação; II – com o mesmo padrão gramatical exigido do candidato.

QUESTÃO:4

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Sobre o texto acima, marque a alternativa

INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (C) “É um objeto súbito” é o mesmo que “surge repentinamente”,

pois os advérbios têm o mesmo sentido.

III. Questionamentos possíveis:

a) no item A, “um objeto súbito" indica que o poema NÃO é um entre outros objetos súbitos.

O texto descreve o poema como um objeto súbito, Mas Fernando Pestana, em uma das funções do

artigo indefinido, diz que: Para precisar ou explicar melhor um ser anteriormente determinado por

artigo definido, o artigo indefinido pode ser usado. é errado considerar que é “o poema é um entre

outros objetos súbitos”. O termo “entre outros” imacula a questão; b) o item B também está incorreto,

pois o poema não é um objeto palpável. O poema obviamente não é objeto palpável. Poemas possuem

toda liberdade poética e o "objeto" a que ele se refere logicamente não é por conta dele ser

literalmente palpável. O poema não é um substantivo concreto para ser palpável. Pelo substantivo

“objeto" porque o poema é palpável e perceptível como qualquer outro objeto. Não ha como considerar

como correta a questão que considera o poema como palpável e compará-lo como um objeto A banca

extrapolou tirando conclusões próprias; c) o item C está correto, pois os advérbios têm o mesmo

sentido (súbito e repentinamente). Correta porque o advérbio "súbito" se expressa como algo sem

previsão, que aparece de repente, e é o que a questão afirma, ao comparar com a oração "surge

repentinamente". O item C está incorreto, pois é um adjetivo, como pode dizer que são advérbios?

Súbito não é advérbio, é adjetivo do objeto. Consta nas afirmações da alternativa C, que “súbito” é

um advérbio, porém na frase, a palavra “súbito” não e advérbio, é um adjetivo de objeto, o que deixa

o item errado a alternativa deixa margem para interpretar que o advérbios citados referem-se a

subitamente e repentinamente que de fato são sinônimos A letra C porque tem um erro conceitual, o

objeto súbito nesta frase não é advérbio e sim um adjetivo do objeto; d) o item E – “Súbito tem sentido de único, porque o instante não se repete” é afirmação Incorreta; e) questão mal elaborada.

IV. Justificativas

Respectivamente: c) a alternativa B está correta, porque o artigo indefinido indica ser ele um

entre outros. “O artigo indefinido designa seres indefinidos” (Domingos Paschoal Cegalla. Novíssima

Gramática, p. 157); d) a alternativa E está correta: “súbito” tem sentido de único, porque o instante

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não se repete, ou seja, o adjetivo qualifica o poema/objeto no momento. Essa ideia é complementada

pelo verbo existir dos outros objetos, reforçando a diferença entre os objetos; b) O autor compara o

poema a algo palpável ao defini-lo como um objeto (objeto: Toda coisa material que pode ser

percebida pelos sentidos. https:// www.dicio.com.br/objeto), obviamente na linguagem figurada; c)

o gabarito (C) a alternativa C (gabarito) está incorreta, pelos significados dos verbos (ser e surgir) e

porque só há um advérbio; súbito é adjetivo); d) a alternativa E está correta: “súbito” tem sentido de

único, porque o instante não se repete, ou seja, o adjetivo qualifica o poema/objeto no momento.

Essa ideia é complementada pelo verbo existir dos outros objetos, reforçando a diferença entre os

objetos; e) as provas foram elaboradas segundo estrito sentido da Lei nº 4.949, de 2012.

QUESTÃO:5

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Ainda sobre o poema referido, pode-se dizer que:

II. Resposta do gabarito: (C) Os itens I, II e V são corretos.

III. Questionamentos possíveis:

a) a afirmação I não pode ser considerada correta, pois ficou muito subjetiva e mal formulada

essa alternativa: "O poema se distingue dos outros objetos pelo verbo e pelo termo qualificativo". Que

verbo a afirmação quis fazer referência na análise do texto? E qual termo qualificativo? Seria o adjetivo

súbito? O examinador também não diz qual o verbo distingue o poema, dando margem para o

candidato responde-la como certa ou errada. A afirmativa é extremamente vaga e extrapola muito o

conteúdo do texto. No item I, há erro de coerência, não se sabendo se se trata a se a questão está

pedindo a parte ou se referindo a todo texto; b) O item II está incorreto, pois "atemporal" pressupõe

a não existência no tempo, ou a sua eternidade. O poema, de acordo com o texto, é súbito, ou seja,

existe, sim, no tempo, em algum momento, não existia e passou a existir, portanto não pode ser

atemporal. A alternativa II da questão se encontra indefinida, pois não dá para saber se o item está

se referindo ao poema título ou ao poema em si. No item II lê-se:" O poema é atemporal", contudo o

poema é escrita dessa forma: "O poema é um objeto súbito...". O verbo "é" derivado do verbo "ser"

encontra-se na forma presente, sendo o poema temporal (presente).O poema não é atemporal, pois

no texto há a presença de verbo no presente e no pretérito, o que possibilita ao leitor uma noção de

momento dos acontecimentos; c) o item III também está correto, pois na gramática, os 2 pontos

servem justamente para explicar. A alternativa III da questão também se encontra correta, ao dizer

que "os dois pontos explicam aquilo que os outros objetos são." A colocação dos dois pontos foi feita

de forma explicativa. É correto que oração após os dois pontos explicam o que os outros objetos são;

d) o item V – “os outros objetos” se referem a tudo o que há na Terra, exceto os poemas, está errado.

O Item V da questão foi escrito de forma muito genérica. No item V, há erro de coerência, não se

sabendo se se trata a se a questão está pedindo a parte ou se referindo a todo texto. No poema, o

sentido de que os outros objetos já existiam se restringe ao passado, e na questão V o emprego de

outros objetos se refere a "tudo que há na terra", termo muito mais amplo, do que o termo " os outros

objetos já existiam; e) os itens corretos são II, III e V (A) e não I, II, V ; f) há falta de coerência entre

as questões. Para a análise do texto, não basta uma simples interpretação, mas sim de uma ligação

com a Literatura, objeto de análise que não consta no edital.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) o item I está correto, e os tempos verbais (presente e pretérito

imperfeito) diferentes indicam parte da distinção. A outra parte, termo qualificativo, é “objeto súbito”.

Mesmo a palavra “poema” tendo, no caso, mais de um referente o título do poema e o poema como

gênero textual, a análise da questão não fica prejudicada por isso. Questões ambíguas têm mais de

um sentido e não é o caso da alternativa I, expressada por meio de termos denotativos. Se o

examinador tivesse indicado os verbos teria indicado metade da resposta aos candidatos. A alternativa

I deve ser examinada no contexto do poema apresentado para ter reforçado sua compreensão. “Na

prática pedagógica, o professor pode orientar de maneira mais adequada as atividades de leitura e

produção de textos, mostrando contextos de variação de sentido de uma palavra, expressão ou frase,

tendo em vista diferenças sociais e experiências de (inter) locutores, diferenças de lugares em que o

enunciado é produzido, diferenças de ocasiões nas quais a interlocução se estabelece, e assim por

diante” (Luiz Francisco Dias. Sentido, significado e signifi

cação.http://ceale.fae.ufmg.br/app/webroot/glossarioceale/verbetes). A afirmativa do item um

aplica-se somente ao caso do poema em estudo, não se prestando a generalizações; b) “atemporal”

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significa “em que se faz abstração do tempo”, “fora do controle do tempo” (https://www.significa

dos.com.br/atemporal/). No caso, como o poema é súbito, ele existe em algum momento, mas fora

desse controle, ou seja, sem continuidade. Tanto que o verbo está no presente, sem referência (dele)

ao passado ou ao futuro, mas só ao instante fugaz. O entendimento quanto a tratar-se do título ou

do poema em si (trata-se de um metapoema – ou um poema que fala de poema) não prejudica a

análise da questão. Além disso, ambos são precedidos do artigo definido, significando que a primeira

oração retoma o título. “Emprega-se geralmente o artigo definido quando o ser ou objeto que se quer

situar é conhecido ou já foi mencionado” (Faraco & Moura, Gramática, p. 264). É da definição do

“poema é um objeto súbito” que se infere o sentido de atemporalidade; c) dois pontos indicam

explicação, sim; porém, na alternativa, está dito que “Os dois pontos explicam aquilo que os outros

objetos são”, e eles estão explicando o poema súbito, aquilo que ele não é. “Dois pontos são utilizados

antes de um esclarecimento ou explicação de idéia anteriormente enunciada” (Luiz Antonio Sacconi.

Nossa Gramática Teoria e Prática, p. 518); d) o item V está errado e não foi indicado como certo; e)

a alternativa A é incorreta porque no item III, o uso dos dois pontos está correto, mas a referência

está errada; f) as questões foram organizadas no contexto do texto, e os aspectos solicitados se

restringiram aos meros critérios utilizados para interpretação de texto. Tanto que, em qualquer

momento das questões da prova, aspectos do poema foram associados a movimentos literários, a

características do autor, etc.

QUESTÃO:6

Gabarito: Anulada

I. Enunciado da questão: De acordo com o art. 6º da Constituição da República de 1988, a

saúde é um direito social. O Estado brasileiro cumpre seu dever de promoção da saúde por

meio do que se chama “saúde pública”. Mas há a saúde complementar, que funciona na

esfera particular. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (D) O SUS engloba atividades de recuperação da saúde e de

reabilitação.

III. III. Questionamentos possíveis:

a) o gabarito está errado. Segundo o sítio oficial do Senado Federal, a porcentagem na

verdade é de 80% de dependentes exclusivos do SUS. Outra matéria, divulgada pela Empresa Brasil

de Comunicação (EBC), indica a porcentagem de 69,7de brasileiros dependentes unicamente do SUS.

O item D está correto, expõe que o SUS engloba atividades de recuperação da saúde e reabilitação,

estando correta conforme a Lei Orgânica da Saúde, mas o item B está incompleto, segundo a Lei

8080/90. A Lei nº 8.080, de 19/09/90, CAPÍTULO I Dos Objetivos e Atribuições III estabelece “a

assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com

a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Serviços como de

recuperação e reabilitação são prestados pelo SUS de acordo com a lei. Segundo o art. 5º da Lei nº

8.080, “São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III - a assistência às pessoas por intermédio

de ações de promoção, proteção e RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, com a realização integrada das ações

assistenciais e das atividades preventivas. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do

Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: c) DE SAÚDE DO TRABALHADOR, § 3º

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina,

através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde

dos trabalhadores, assim como visa à RECUPERAÇÃO e REABILITAÇÃO DA SAÚDE dos trabalhadores

submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.”

IV. Justificativa

Questão anulada, uma vez que não possui alternativa incorreta.

QUESTÃO:7

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Sobre o setor de saúde no Brasil, na esfera pública e na da saúde

complementar, é INCORRETA a afirmativa:

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II. Resposta do gabarito: (C) A Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, apontou que parte

da população já se sentiu discriminada na busca de atendimento pelos serviços públicos,

mas não pelos planos de saúde.

III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa C traz os principais problemas enfrentados pelos associados ao contratarem

planos de saúde. Os itens 2 e 3 tratam do mesmo problema. Se o serviço não é coberto, não há de

se pedir reembolso; b) No edital não tinha nada falando sobre SUS. Item fora do edital. Abordar o

SUS e saúde complementar, apesar de está dentro do assunto Seguridade Social, não é algo para ser

cobrado num concurso sobre assistência social e mais que não consta no edital e também é assunto

extenso, grande. O edital N 01 da Sedestmidth de 27/11/18 não traz a disciplina sobre saúde pública

ou SUS no edital do concurso público. Da mesma forma da questão 11 foi cobrada a Lei 9.961/2000

cuja não está prevista no conteúdo programático do Edital; c) a afirmativa B também está incorreta,

uma vez que os planos de saúde estão na esfera suplementar e não complementar. d) na alternativa

E, pela Lei no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, art. 3o “A ANS terá por finalidade institucional promover

a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais,

inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o

desenvolvimento das ações de saúde no País. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a

agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil”;e) a alternativa C está errada.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) os problemas semelhantes em esferas diferentes. Mesmo serviços não

cobertos, a depender do caso, podem ser passíveis de reembolso; b) as questões referentes ao SUS

e aos planos de saúde se inserem no item 1.2 do edital, Atualidades, que destaca “contextos históricos

relevantes e atuais” de vários temas, inclusive saúde; c) A diferença na nomenclatura não invalidou

o entendimento da questão; d) A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamenta os

planos de saúde, conforme a alternativa; e) d) a alternativa C é o gabarito.

QUESTÃO:8

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: O artigo 25, parágrafo 3°, da Constituição da República de 1988,

estabelece: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões

metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de

municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções

públicas de interesse comum”. (Apresentação RIDE-DF. Adaptado. Disponível em:

http://www.sudeco.gov.br/apresentacao8). No contexto desse dispositivo constitucional, o

governo federal vem criando regiões específicas, marcadas pela conurbação de municípios

(“uma cidade ‘colada’ na outra”). Constituem uma área urbana grande, estruturada da

metrópole para as cidades vizinhas, cujas populações compartilham entre si os serviços

oferecidos. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (C) A conurbação é a única razão para se criarem regiões

metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento. III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa D também está incorreta, porque não existe mais a denominação cidade-

satélite no Distrito Federal. O termo "cidades-satélite" está com uso equivocado, uma vez que cidades-

satélite se referem ao antigo nome que se dá para as regiões administrativas localizadas no entorno

de Brasília; b) a palavra "conurbação" não possui outro sentido ou significado que não seja a unificação

e integração. Com base no artigo e parágrafo citado no enunciado, está claro que a única razão para

que se criasse a RIDE-DF é a conurbação; c) letra B também esta incorreta ao afirmar que a RIDE é

um espaço semelhante ao da região metropolitana, mas a RIDE ela e uma região integrada de

desenvolvimento econômico. A região metropolitana forma aglomerações urbanas; d) a alternativa E

também está errada, pois afirma que: “quando a maior parte da população realiza suas atividades

nas metrópoles, ocorre o que se chama de migrações pendulares” e não precisa ser a maior parte da

população; e) todas as alternativas estão CORRETAS; f) A aludida questão extrapolou os conteúdos

previstos no edital, pois o art,. 25, paragrafo 3º da CF/88 não foi objeto prévio exigido para

conhecimento do candidato. Ante o exposto pugna-se pela nulidade da questão.

11

IV. Justificativas

Respectivamente: a) O fenômeno da conurbação “costuma ocorrer a partir de grandes cidades

e sua junção com as chamadas “áreas de entorno” ou “cidades-satélites”. (https://mundoe

ducacao.bol.uol.com.br/geografia/conurbacao.htm); b) “A conurbação não é o único, mas, com

certeza, o principal elemento constitutivo das Regiões Metropolitanas

(https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/conurba cao.htm);c) é feita a diferença no final da

afirmativa: “Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE) é um espaço semelhante ao da Região

Metropolitana, porém envolvendo municípios de unidades federativas diferentes”; d) “Essas cidades,

em muitos casos, são apelidadas de “cidades-dormitórios”, uma vez que a maior parte de seus

moradores trabalha, estuda ou exerce a maioria de suas atividades (incluindo lazer, consultas médicas

e negócios) nas metrópoles. Registra-se, então, uma grande atuação das chamadas migrações

pendulares nesses espaços (Conurbação. ttps://mundoeduca cao.bol.uol.com.br/geografia/

conurbacao. htm); e) a alternativa C está incorreta,como esclarecido no item b acima; f) nenhum

assunto abordado nas provas extrapolou os elencados no edital que, por sua vez, atendeu à

Constituição Federal.

QUESTÃO: 9

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Enunciado da questão: Marque a alternativa INCORRETA.

II. Resposta do gabarito: (B) Não há vedação legal expressa em relação à concessão de

medida liminar em mandado de segurança para a determinar o pagamento de

vencimentos ou de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

III. Questionamentos possíveis:

a) há duplicidade de respostas erradas. Além da alternativa reconhecida no gabarito,

também estaria incorreta a seguinte alternativa: “O habeas corpus pode ser impetrado por

pessoa jurídica, ainda que busque proteger o direito de ir e vir de uma pessoa física”, de maneira

especial pelo uso da expressão “ainda que”; b) o STF já decidiu que a pessoa jurídica não pode

ser paciente em habeas corpus; c) o tema abordado na questão extrapola o disposto no

conteúdo programático previsto no Edital Normativo, seja na parte que faz referência à

jurisprudência do STF, seja na parte que exige conhecimento da Lei do Mandado de Segurança

(Lei nº 12.016/2009, art. 7º, § 2º).

IV. Justificativas

O gabarito preliminar indica a única alternativa incorreta. A alternativa relativa ao

habeas corpus admite a pessoa jurídica como impetrante e a pessoa física como paciente, em

harmonia com o precedente do STF citado.

Não basta conhecer a letra fria da lei (constitucional ou infraconstitucional), sendo

exigível, nas questões de direito, que o candidato conheça a interpretação jurisprudencial

dominante e pacificada dada a esta mesma lei (Lei nº 4.949/2012, art. 53, § 1º, I). O critério

de correção deste recurso não é baseado em posições doutrinárias isoladas, não consolidadas

ou negadas pela doutrina majoritária (Lei nº 4.949/2012, art. 53, § 2º). As justificativas

apresentadas no recurso administrativo, quando buscam sustentar que as demais alternativas

também estão incorretas, não estão de acordo com o entendimento jurisprudencial atual e

dominante.

O conteúdo programático previsto no Edital Normativo, faz referência expressa aos

direitos e garantias fundamentais.

2. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Assistência

Social. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Direitos e garantias

fundamentais. 3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3.1. Normas de

eficácia plena, contida e limitada. 3.2. Normas programáticas. 4. Direitos e

deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade,

direitos políticos, partidos políticos.

Vê-se que a questão tem amparo direto no conteúdo programático previsto no Edital

Normativo, de maneira especial no seguinte subitem:

“2.3. Direitos e garantias fundamentais.”

12

Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao

17º, da Constituição Federal. Sabe-se que, dentre as garantias e ações ou remédios

fundamentais, encontram-se, no artigo 5º referido, o habeas corpus (5º, LXVIII), o mandado de

segurança (5º, LXIX) e o mandado de injunção (5º, LXXI), cabendo ao candidato aprofundar

seus estudos sobre os temas e singularidades que envolvem as três ações/garantias

constitucionais.

A questão apenas exige do candidato um pouco mais de raciocínio, cognição, habilidade,

conhecimento e o afastamento da literalidade da lei ou da interpretação gramatical. Aliás, o

Edital Normativo é claro quando confirma que as questões da prova objetiva avaliarão as

habilidades e os conhecimentos – gerais e específicos – dos candidatos (Edital, item 6.5.1).

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

O Edital não é onisciente, nem um recipiente que tudo contém, muito menos uma lista

infinita de conteúdos. Em cada ponto, estão implícitas as matérias a que ele se refere.

Sabe-se que o Edital Normativo não precisa se aprofundar, de forma exaustiva, em

todos os temas que serão cobrados na prova, sob pena de acabar indicando os enunciados das

questões que serão cobradas ou reduzir muito o campo de estudo do candidato. Havendo

previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma

global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, não sendo

necessária a previsão exaustiva, no edital, dos temas que poderão ser referidos nas questões

do certame. Nesse ponto específico, decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº

30860/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux:

Ementa:

(...)

2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e

procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam

eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o

conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam

pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão

exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos

nas questões do certame.

3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões

impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do

concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as

respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a

possibilidade de anulação em juízo.

No voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, Sua Excelência reconhece que dentre um

item de um ponto, há uma série de questões que gravitam em torno deles, mas que não

precisam constar expressamente no conteúdo programático do Edital.

Eu, por exemplo, realizei alguns concursos. Por vezes, dentre um item

de um ponto, há uma série de outras questões gravitantes em torno

deles.

Em harmonia com essa orientação jurisprudencial, tem sido os acórdãos do TJDFT: Se

constar do conteúdo programático inserido no edital do certame a matéria retratada em questão

de prova objetiva, o fato de não constar expressamente, no sentido estrito, o assunto em debate,

não inquina de nulidade, nem se caracteriza afronta às normas editalícias (TJDFT,

2008111073994, rel. Des. Mario-Zam Belmiro)

Em outro precedente, o TJDFT confirmou o seu magistério jurisprudencial: Se a questão

constante da prova objetiva revela que a matéria abordada não é estranha à prevista no Edital

do certame, mas, ao contrário, que relaciona o conteúdo exigido contextualizando os

conhecimentos que se espera do candidato, não há que se falar em contrariedade ao conteúdo

programático (TJDFT, AI 20100020149690, rel. Des. Níveo Geraldo Gonçalves)

QUESTÃO:10

Gabarito: A

13

I. Enunciado da questão: Sobre a RIDE-DF, é possível afirmar:

II. Resposta do gabarito: (A) II, III, IV.

III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa C também está correta; b) o item III afirma:"Na economia da RIDE-DF, as maiores

atividades são: agropecuária, industriais, de serviços, de comércio exterior e de expansão

imobiliária." De acordo com informações da Codeplan-DF (http://www.codeplan.df. gov.br/wp-

content/uploads): "Quanto a sua composição, a economia do DF é DOMINADA PELO SETOR DE

SERVIÇOS que representa 94,3% do Produto Interno Bruto. A indústria possui peso de 5,4%, e o

setor Agropecuário no Distrito Federal exerce PEQUENO IMPACTO no desempenho global da região,

pois responde por 0,3% da estrutura produtiva"; c) a banca não abordou a “RIDE-Regiao Integrada

de Desenvolvimento do DF e Entorno” de modo geral, tendo sido específica. Incluiu temas não exigidos

em edital, afrontando o princípio da publicidade; d) o item IV está incorreto, pois com base na lei

complementar, 94/1998. art. 3 as principais áreas abrangidas pela ride, são infraestrutura e geração

de emprego. Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao Distrito

Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de infra-

estrutura e de geração de empregos. http://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp94.htm; o

Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, art.3º, traz: Consideram-se de interesse da RIDE os serviços

públicos comuns ao Distrito Federal, aos Estados de Goiás e de Minas Gerais e aos Municípios que a

integram, relacionados com as seguintes áreas: I - infraestrutura; II - geração de empregos e

capacitação profissional; III - saneamento básico, em especial o abastecimento de água, a coleta e o

tratamento de esgoto e o serviço de limpeza pública; IV - uso, parcelamento e ocupação do solo; V -

transportes e sistema viário; VI - proteção ao meio ambiente e controle da poluição ambiental; VII -

aproveitamento de recursos hídricos e minerais; VIII - saúde e assistência social; IX - educação e

cultura; X - produção agropecuária e abastecimento alimentar; XI - habitação popular; XII - serviços

de telecomunicação; XIII - turismo; e XIV - segurança pública; pelo Decreto nº 7.469, constata-se

que ficaram de fora da assertiva as demais áreas de abrangência tão importantes quanto as citadas

no item IV; o Decreto nº 7469/2011 não fala sobre coleta de lixo; o examinador selecionou algumas das áreas de interesse e as taxou como “as principais áreas”.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) a alternativa C (itens I, III, IV) não está correta, porque o item I está

incorreto: a RIDE DF é integrada por 34 municípios mais o DF; b) o item III se refere às maiores

atividades econômicas da RIDE DF, e o documento da Codeplan citado apresenta dados da economia

do DF; c) o edital do concurso não se referiu ao tipo de abordagem das questões (se geral ou

específico), e as provas não incluíram temas além dos citados no edital, cujo item 1.2., Atualidades,

cita de forma abrangente a RIDE DF, logo não feriu o princípio da publicidade; d) o item IV está

correto, pois cita as principais áreas abrangidas pelas ações da RIDE-DF. A Lei Complementar nº

94/1998 e o Decreto 7.469, de 2011, se referem às áreas de interesse da RIDE, como está dito

literalmente no caput: Art. 3º Consideram-se de interesse da RIDE os serviços públicos comuns ao

Distrito Federal e aos Municípios que a integram, especialmente aqueles relacionados às áreas de

infra-estrutura e de geração de empregos. Mesmo assim, as áreas citadas no item IV (Carlos Saito.

Por que Ride? http://ridesab.com.br/por-que-ride/) são encontradas nas elencadas no Decreto,

inclusive a coleta de lixo, representada pelo serviço de limpeza pública.

QUESTÃO: 11

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: Com relação ao servidor público do Distrito Federal marque a

alternativa INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (A) O fato de uma pessoa já ser servidora efetiva da

Administração Pública e, mesmo assim, ser nomeada para ocupar um cargo

comissionado, descaracteriza a segunda nomeação como provimento originário.

III. Questionamentos possíveis:

Todas as alternativas estão incorretas, inclusive a que foi reconhecida pelo gabarito

preliminar.

IV. Justificativas

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O gabarito preliminar indica a única alternativa incorreta. Isso porque, a segunda

nomeação do servidor efetivo, para o cargo comissionado, NÃO descaracteriza a nomeação

como forma de provimento originário. O art. 12, § 3º, da LC 840/2011, é preciso ao consignar

que: “Não estão abrangidas pelos benefícios deste artigo a pessoa com deficiência apta para

trabalhar normalmente e a inapta para qualquer trabalho.”

A questão apenas cobra entendimento referente ao servidor público do Distrito Federal,

estando em harmonia com o ordenamento jurídico aplicável à espécie. Não basta conhecer a lei,

sendo exigível do candidato que conheça, quando for o caso, a interpretação jurisprudencial

dominante e pacificada dada a esta mesma lei (Lei nº 4.949/2012, art. 53, § 1º, I). O critério

de correção deste recurso não é baseado em posições doutrinárias isoladas, não consolidadas

ou negadas pela doutrina majoritária (Lei nº 4.949/2012, art. 53, § 2º). As justificativas, quando

buscam sustentar que as demais alternativas também estão incorretas, não estão de acordo

com o entendimento jurisprudencial atual e dominante, nem tampouco com o disposto na Lei

Complementar distrital nº 840/2011 e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

QUESTÃO:12

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: Estão CORRETOS os itens:

II. Resposta do gabarito: (E) Todos.

III. Questionamentos possíveis:

a) no item I, pelo texto, não se infere que a sociedade atual é conhecida como sociedade do

conhecimento e da informação. Há apenas referência ao avanço em conhecimento e informação, sem

indícios de que a sociedade seja conhecida atualmente como "intelectual". O item I não encontra

fundamentação no texto. Houve no item extrapolação: “O erro de extrapolação acontece quando

saímos do contexto, quando acrescentamos ideias que não se encontram no texto” (Emília Amaral et

al. Manual de Redação Gramática Literatura Interpretação de Texto. Nova Cultural, p. 309). No início

da questão, já é possível perceber que se trata de interpretação pelo seu enunciado, só assim sendo

possível examinar os itens. Quando o examinador da banca utiliza o termo "inferir'', abre um leque

de deduções pertinentes à análise de texto abordado pela matéria de português e, assim, podemos

notar extrapolações. O termo inferir significa deduzir; concluir por inferência ou dedução, partindo de

indícios, fatos ou raciocínios (https://www.dicio.com.br/inferir/). Inferir tem o significado de

"concluir", "fazer inferência sobre o texto". “Compreensão" e "interpretação" possuem significados

diferentes: aquele diz respeito ao entendimento dentro dos limites do texto, não podendo deduzir

absolutamente nada, considerando apenas sua literalidade; este remete à inferência a partir do texto,

ou seja, dedução possível e lógica além da literalidade. O enunciado da questão, “pode-se inferir”,

não requer um conhecimento prévio do assunto de que trata a questão para a interpretação dos itens.

A questão como um todo não se reporta a uma temática específica, dando margem para que se

interprete como uma questão de texto do conteúdo de Língua Portuguesa; b) no item I, pelo texto,

não se infere que a sociedade atual é conhecida como sociedade do conhecimento e da informação.

Há apenas referência ao avanço em conhecimento e informação, sem indícios de que a sociedade seja

conhecida atualmente como "intelectual". O item I não encontra fundamentação no texto. Houve no

item extrapolação: “O erro de extrapolação acontece quando saímos do contexto, quando

acrescentamos ideias que não se encontram no texto” (Emília Amaral et al. Manual de Redação

Gramática Literatura Interpretação de Texto. Nova Cultural, p. 309). O item I está incorreto, uma vez

que, nem todas as pessoas têm acesso ao conhecimento e à informação; c) o item II extrapola o

contexto semântico interpretativo delineado pelo texto. O item II deve ser considerado errado, pois o

texto em nenhum momento fala em “empresas”. O item II está errado, pois o sentido construído não

é só referente às empresas, no que tange ao novo paradigma. Notam-se afirmações sobre "empresas"

nos itens e não sobre "a sociedade", "indivíduos ou pessoas", "a comunicação". Afirmar algo sobre "a

reestruturação da forma de produção de uma empresa" " é algo" "extramuros"; d) no item III, afirma-

se que o conhecimento se tornou o recurso econômico básico, em vez do capital, dos recursos naturais

e da mão de obra. Não é possível fazer tal inferência somente com base no texto. Na alternativa III,

onde se afirma que "o conhecimento se tornou o recurso econômico básico, em vez do capital, dos

recursos naturais e da mão de obra", está errado, pois diz o texto: "Na verdade, estamos vivendo

uma nova era, marcada também, pelo papel central do conhecimento...". O conhecimento tem papel

central, mas não substitui os outros recursos. "Marcada também" dá uma ideia de soma; e) no item

15

IV, afirma-se que o conhecimento e as informações somente são válidos se forem utilizados os

instrumentos adequados a sua aplicação. Porém, o trecho referente a esse tema traz "a facilidade e a

rapidez do processo de comunicação, aliadas aos novos sistemas de informação, ampliam

sobremaneira os limites do conhecimento (...)" e não corresponde à obrigatoriedade de se utilizar os

instrumentos adequados para a validade da aplicação do conhecimento e das informações. O item IV

extrapola o texto. Não há elementos suficientes para construir esta referência. A afirmativa é

incorreta, pois segundo Robert K Merton em teoria e estruturas sociais, a validade do conhecimento

não é definido pela sua localidade, e conforme Karl Popper, a produção de um conhecimento só é

inválida caso as premissas sejam falsas. Sobre o item IV, quais seriam os instrumentos adequados?

O instrumento utilizado é subjetivo e individual. Existem conhecimentos e informações que são válidos

sem a utilização de instrumentos adequados a sua aplicação como no caso dos métodos: método

Indutivo, método dedutivo método hipotético- dedutivo, método dialético, método fenomenológico.

Ao utilizar a palavra “somente” os elaboradores restringiram as possibilidades de validade do

conhecimento e da informação; f) o item V extrapola a interpretação do texto, pois o autor não aborda

apenas as empresas de "primeiro mundo" implicitamente e sim a sociedade em geral. No item V,

afirma-se que países do primeiro mundo se associam a instituições de pesquisa para se atualizar e se

antecipar na oferta de produtos novos. Tal informação não foi sequer citada no texto base. É

extrapolação do texto. Não há como inferir que apenas países de primeiro mundo se associam a

instituições de pesquisa. Nessa questão, não dá para inferir do texto que as empresas necessitam se

reestruturar para o novo paradigma e nem que elas precisam se associar as instituições de pesquisas

para se manter sempre à frente. "Saber que as empresas de primeiro mundo se associam a instituições

de pesquisa para se informar sobre descobertas científicas..." é algo" "extramuros"; g) não se pode

distinguir se a questão trata de português ou atualidades, não possuindo todos os itens corretos como

afirma; h) as afirmativas dos itens IV e V foram retiradas da parte do texto que não foi apresentado

ao conhecimento do candidato, ou seja, trata-se de outra abordagem que não guarda qualquer relação

com o trecho fornecido pela questão; i) a consulta à fonte informada no sítio eletrônico: http://www.

revistas2.uepg.br/ index.php/olhardeprofessor não possui o texto citado na questão. A banca não

fornece ao candidato a opção de incluir o PrintScreen). A questão deva ser anulada, pois a banca cita

fonte equivocadas para o enunciado; j) a questão é capciosa. Conforme dispõe o Artigo 32 da Lei

4.449 de 2012 (Normas Gerais para Concurso Público no Distrito Federal), as provas são elaboradas

de maneira clara e objetiva, de forma a possibilitar ao candidato a compreensão do conteúdo avaliado e § 1º As questões devem ser redigidas: I – sem duplicidade de interpretação.

IV. Justificativas

Respectivamente: a) a diferença está entre intelecção e interpretação: “Compreensão ou intelecção de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. O enunciado normalmente se apresenta: De acordo com o texto, está incorreta...Tendo em vista o texto, é incorreto... O autor afirma que...[...]. Interpretação de texto – consiste em saber o que se infere (conclui) do que está escrito. O enunciado normalmente é: Com apoio no texto, infere-se que... O texto possibilita deduzir-se que... Pretende o texto mostrar que...” (https:// www.tudosobreconcursos.com/materiais/portugues/os-dez-mandamentos). Portanto, com o termo “inferir”, a resposta não seria encontrada literalmente no texto, mas concluída com base nele, de maneira lógica. “Para interpretar um texto, precisamos ser capazes não apenas de entender o que se lê, mas também de perceber a intenção do que está escrito, notando o que está implícito no texto” (https:// concurseria.com.br/wp-ontent/uploads/2017/10).“A base da interpretação é a compreensão do texto”, e compreender envolve (entre outras): “tradução do código (entender as palavras do texto), montagem do quebra-cabeça (fazer a ligação entre as partes do texto, criando conexão inclusive com outros textos do mesmo assunto ou não), evocação do saber construído (conectar o conteúdo do texto às experiências de vida e ao que já existe na memória).” (Vilson F. Leffa. Interpretar não é compreender. Um estudo preliminar sobre interpretação de texto. https://dicase exercicios.com.br/pdf-view/). Interpretação não é atividade exclusiva de conteúdo da Língua Portuguesa, mas se aplica a qualquer assunto; b) no item I, a afirmativa destaca, de início, o papel do conhecimento e da informação, o que é encontrado claramente no texto, da l. 5 à 10, nos elementos: centralidade do papel do conhecimento, seu significado na economia, mudança de paradigmas e de referências para as pessoas em geral e a sociedade. As expressões “sociedade do conhecimento” e “sociedade da informação” refletem exatamente essas mudanças, sendo, inclusive, expressões bastante difundidas pela mídia (é a parte da evocação da experiência, do saber construído acima descrito). Como se vê, não houve nenhuma extrapolação, pois nas palavras da citada autora Emília Amaral et al., não “saímos do contexto” ao fazer inferências. “O contexto corresponde ao ambiente físico ou situacional e pode ser uma referência histórica, social, cultural,

16

familiar”(https://www.todamateria. com. br/ contexto/). Atualmente, grande parte da população tem acesso à informação e ao conhecimento, o que varia é o nível do acesso. Mas a questão não aborda esse aspecto; c) no item II – “O novo paradigma requer que as empresas reestruturem sua forma de produção, de trabalho, baseadas no conhecimento e na informação” -, a inserção de empresas vem dos elementos: segmento empresarial compõe o social (a sociedade); existência de novos sistemas de informação; papel do conhecimento na economia de modo geral (empresas participam dele) e na produção (em particular) e as novas referências decorrentes disso. O sentido construído diz respeito à sociedade como um todo, e as empresas fazem parte dessa sociedade. Afirmativas envolvendo pessoas se encontram explícitas nos itens I, III e IV (mão de obra). A “reestruturação da forma de produção” vem da aplicação do conhecimento na produção e das referidas mudanças de paradigmas e de referências. Produção reestruturada é efeito do conhecimento e da informação “Reestruturar: reconstruir, reorganizar, refazer, recompor, reformar” (https://www.dicionarioinformal.com.br/). As ideias fluem da compreensão do texto, base para a interpretação; d) no item III, a afirmativa – “o conhecimento se tornou o recurso econômico básico, em vez do capital, dos recursos naturais e da mão de obra” está correta. Não foi dito que o conhecimento exclui o capital, os recursos naturais e a mão de obra (que são outros recursos), mas que ele se tornou um recurso básico em relação àqueles (“Base - Sustentação; aquilo que se utiliza como suporte: a base da construção.” Dicionário online. www.dicio.com.br). Isso porque os outros recursos capital, recursos naturais e mão de obra, entre vários dependem do conhecimento, por exemplo, para: formas de melhor gestão dos recursos financeiros, sustentabilidade e formação/preparação dos recursos humanos, respectivamente. Esse é o papel dele na economia, na produção e nas áreas sociais. Essa compreensão e a inferência são confirmadas literalmente no texto, l.4 e 5: “vivemos uma nova era marcada também pelo conhecimento” ou seja, não se abriu mão dos recursos de até então; o conhecimento se tornou mais um deles. A diferença é que ele também serve de suporte para os demais recursos, por isso é básico; e) no item IV, a afirmativa encontra sentido no próprio encadeamento das ideias do texto (identificadas no processo de sua compreensão): papel do conhecimento, provocando mudanças de paradigmas e de referências (l. 8 e 9 do texto), ou seja, para provocar mudanças, o conhecimento e a informação devem ser aplicados adequadamente. “O conhecimento precisa ser verificável para poder ser verdadeiro [...] não podemos ter conhecimento [...] se não temos como verificar através de experimentos [...]” (Pablo de Assis. Como validar o conhecimento. http://pablo.deassis.net.br/aulas/epistemologia/4). Experimentos se fazem com utilização de instrumentos. “Instrumento: é tudo aquilo que serve para auxiliar ou realizar um tipo de tarefa ou serviço” (https://www.dicionario informal.com. br/instru mento/). Conhecimento e informações não aplicados de forma compatível com as necessidades da situação ou do caso não promovem mudanças, podendo se tornar inócuos. Não se explicitou na afirmativa a obrigatoriedade de se utilizarem instrumentos adequados para validar a aplicação do conhecimento. Como se vê, a afirmativa não extrapolou o texto, nem condicionou a validade do conhecimento a sua localidade (conforme Robert K Merton, citado). Embora também o item não tenha abordado a “produção” do conhecimento, mas sim o resultado dela, a própria teoria de Karl Popper (também referido) “a produção de um conhecimento só é inválida caso as premissas sejam falsas” pode corroborar a afirmativa do item IV: se a validação da produção do conhecimento se dá por meio da comprovação da veracidade das premissas, a validação do conhecimento já produzido e da informação se dá por meio de sua aplicação adequada. Conhecimentos são aplicados “diretamente na atividade produtiva, exigindo uma variedade muito grande de instrumentos ou tecnologias” (Milton de Abreu Campanario et al. O modelo de Karl Popper sob a ótica das Ciências Sociais Aplicadas, p. 128. http://www. redalyc.org/ pdf). O advérbio “somente” não restringe as possibilidades de validade, mas sim, determina a necessidade de instrumentos adequados. Diferente do argumento do recurso, métodos já constituem meios “para realizar alguma coisa; técnica” (Método: https://www.dicio.com.br/metodo/) e técnica é instrumento; f) no item V, a referência a empresas vem como uma área que integra o social; países de primeiro mundo se inferem do desenvolvimento de novos sistemas de informação (pelos mais avançados tecnologicamente), e a associação a instituições de pesquisa se conclui da necessidade de mudança das referências de até então (gerais e particulares das empresas) para poder se acompanhar a nova forma de produção, etc. Não se busca conhecimento em qualquer lugar, mas em instituições que o produzem. Não há nada “extramuros” nesse entendimento e sim, a compreensão do texto, das ligações de suas partes entre si e com a experiência e o que já se conhece, conforme os critérios de Vilson Leffa (já referido). Inclusive, o trecho “a facilidade e a rapidez do processo de comunicação, aliadas aos novos sistemas de informação” (l.10 a 12) sintetiza a ideia do item, quando associa facilidade, rapidez e novos sistemas de informação; g) interpretar é atividade aplicável a qualquer disciplina ou conteúdo. O que determina se se trata de uma ou de outra disciplina é o conteúdo, não os meios utilizados para se responder ao enunciado. Além disso, o conhecimento produzido é veiculado por meio da língua, que representa “um código verbal característico, ou seja, um conjunto de palavras e combinações específicas compartilhado por um determinado grupo” (https://brasilescola.uol.com.br/portugues/ diferenca-

17

entre-lingua-linguagem.htm); h) o trecho do texto referido foi adaptado, conforme indicado logo abaixo dele, na prova (Myrtes, Alonso. A questão do conhecimento na sociedade contemporânea: desafios educacionais. Adaptado. http://www.revistas2.uepg.br/index.php /olharde professor). E diferente do argumento do recurso, o fato de os itens IV e V se encontrarem entre as ideias defendidas pela autora na parte não inserida na prova reforça o entendimento de que eles estão corretos, por inferência de ideias secundparias, eliminando a ideia de extrapolação. Isso porque na construção de um texto, deve-se atender a critérios de coerência (“responsável pelo sentido do texto, envolvendo fatores lógico-semânticos e cognitivos, já que a interpretabilidade depende do conhecimento partilhado entre os interlocutores”), coesão (“manifestação da coerência [...] verificada mediante a análise de seus mecanismos lexicais e gramaticais de construção”) (Maria Lúcia Mexias Simon. A construção do texto coesão e coerência textuais conceito de tópico. http://www.mundogramatica. com.br/Portugues/) e progressão textual (“processo pelo qual o texto se constrói, com a introdução de informação nova, ligada à informação que já é do conhecimento do leitor ou que lhe é fornecida no próprio texto. Em um texto não pode haver apenas repetição de ideias” (Progressão textual.https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/ côn su torio/perguntas/progressao-textual/) ; i) o texto continua no sítio informado - http://www.revistas2.uepg.br/ index.phpolhar deprofessor - que se refere a uma revista publicada pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (PR). j) a questão tão somente requer que o candidato compreenda o texto para depois interpretá-lo, retirando as inferências. A elaboração das provas atendeu pontualmente ao que determina a Lei nº 4.949, de 2012, art. 32, notadamente quanto ao § 1º As questões devem ser redigidas: I – sem duplicidade de interpretação; II – com o mesmo padrão gramatical exigido do candidato.

QUESTÃO: 13

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: À luz dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal,

marque a alternativa que não preencha corretamente o espaço vazio do enunciado a

seguir: O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação

com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos

de assistência _____________.

II. Resposta do gabarito: (D) à gestante.

III. Questionamentos possívies

a) há duplicidade de respostas; b) a opção do gabarito preliminar fere o disposto no

art. 217, II, aliena “a”, da LO-DF; c) o governo deve prestar auxílio à gestante.

IV. Justificativas

O enunciado da questão dirigiu sua resposta, de forma específica, para a Lei Orgânica

do Distrito Federal. O gabarito preliminar indica a única alternativa que, à luz do disposto no

caput do art. 219 da LO-DF, NÃO preenche corretamente o espaço vazio.

Art. 219. O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas

de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos,

para a execução de planos de assistência a criança, adolescente, idoso,

dependentes de substâncias químicas, portadores de deficiência e de patologia

grave assim definida em lei.

Note-se que a gestante não está indicada no art. 219 da LO-DF, que trata da assistência

realizada por entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos. Isso, todavia, não significa

que aquela não tenha seus direitos assegurados pelo ordenamento jurídico.

QUESTÃO: 14

Gabarito: Anulada

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa CORRETA.

II. Resposta do gabarito: (B) Não é vedada a nomeação de um parente do Governador do

Distrito Federal, até o segundo grau ou por afinidade, para ocupar cargo em comissão no

Banco de Brasília (BRB).

III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa indicada no gabarito está incorreta, por ferir a LC 840/2011 e a súmula

vinculante do STF; b) A resposta correta não é a que foi indicada no gabarito preliminar, mas a

18

alternativa segundo a qual “Ao tomar posse, o aprovado no concurso da SEDES deverá

apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, que será elaborada

e assinada pelo próprio nomeado.”, em face do disposto no art. 18, II, ‘a’, da LC 840/2011.

Assim, deve ser feita a alteração no gabarito preliminar.

IV. Justificativas

No caso, está incorreta a alternativa segundo a qual “Não é vedada a nomeação de um

parente do Governador do Distrito, até o segundo grau ou por afinidade, para ocupar cargo em

comissão no Banco de Brasília (BRB).” Por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade,

há o impedimento referido na alternativa (LC 840/2011, art. 16, I).

A rigor, o gabarito preliminar deveria considerar a alternativa segundo a qual “Ao tomar

posse, o candidato aprovado no concurso da SEDES deverá apresentar a declaração de bens e

valores que constituem seu patrimônio, que será elaborada e assinada pelo próprio nomeado.”

Art. 18. Por ocasião da posse, é exigido do nomeado apresentar:

(...)

II – declaração:

a) de bens e valores que constituem seu patrimônio;

(...)

§ 3º A declaração prevista no inciso II, a, deve ser feita em formulário

fornecido pelo setor de pessoal da repartição, e dele deve constar campo

para informar bens, valores, dívidas e ônus reais exigidos na declaração anual

do imposto de renda da pessoa física, com as seguintes especificações:

I – a descrição do bem, com sua localização, especificações gerais, data e valor

da aquisição, nome do vendedor e valor das benfeitorias, se houver;

II – as dívidas e o ônus real sobre os bens, com suas especificações gerais, valor

e prazo para quitação, bem como o nome do credor;

Note-se que, da forma que foi redigida, a alternativa, quando afirma “que será

elaborada e assinada pelo próprio nomeado”, causa dúvida quanto a contrariedade ao disposto

no art. 18, § 13, da LC 840/2011, na seguinte parte: “deve ser feita em formulário fornecido

pelo setor de pessoal da repartição”.

Por essas razões, a questão foi anulada.

QUESTÃO: 15

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa CORRETA.

II. Resposta do gabarito: (D) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a

influir na apuração da infração disciplinar, a autoridade instauradora do processo disciplinar

pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias,

prorrogável por igual prazo. A partir dessa prorrogação, cessará o afastamento preventivo,

independentemente de manifestação favorável da autoridade competente.

III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa indicada no gabarito preliminar está correta, mas há outra que também

está correta: “( ) O prazo para conclusão da sindicância é de até trinta dias, prorrogável a critério

da autoridade competente;”. Isso porque não haveria diferença entre o trecho “até trinta dias,

prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente,”, indicado no art. 214, § 2º, da LC

840/2011, e o trecho “até trinta dias, prorrogável a critério da autoridade competente”, apontado na

alternativa. Ambos estariam corretos. b) a alternativa indicada no gabarito preliminar está incorreta,

em razão do disposto no art. 222, § 1º, I, da LC 840/2011, uma vez que “não pode ser afirmado que

logo após a prorrogação cessam os seus efeitos, pois é com o término da prorrogação que os seus

efeitos se cessarão.”; c) também está correta a alternativa segundo a qual “( ) Não é objeto de

apuração em sindicância ou processo disciplinar o fato que já tenha sido objeto de julgamento pelo

Poder Judiciário em sentença penal transitada em julgado que reconheceu a existência de causa

excludente da culpabilidade do agente.” A conclusão do(a) recorrente teria amparo no disposto no art.

213, II, da LC 840/2011.

IV. Justificativas

19

No caso, está correta apenas a alternativa indicada no gabarito preliminar. Com todo

respeito a(o) recorrente, há significativa diferença entre o trecho indicado na LC 840/2011 e o trecho

apontada na alternativa considerada correta pelo gabarito preliminar. O trecho “prorrogável a critério

da autoridade competente”, afasta a limitação da prorrogação ocorrer uma única vez e por igual

período. Essa diferença torna a alternativa da questão incorreta.

A alternativa indicada no gabarito preliminar está correta, sendo que essa conclusão não

sofre alteração em razão do disposto no art. 222, § 1º, I, da LC 840/2011. A expressão “A partir dessa

prorrogação” significa que, cumprida essa prorrogação, cessará o afastamento preventivo. A citada

expressão, embora suscetível de questionamentos, não é capaz de suscitar dúvida fundada ou

dificultar a compreensão do enunciado da questão, pelo candidato, ainda mais por se tratar de questão

de múltipla escolha, em que o cotejo analítico com as demais assertivas é imprescindível para o

sucesso na seleção da alternativa correta.

A questão apenas exige do candidato um pouco mais de raciocínio, cognição, habilidade,

conhecimento e o afastamento da literalidade da lei ou da interpretação gramatical. Aliás, o Edital

Normativo é claro quando confirma que as questões da prova objetiva avaliarão as habilidades e os

conhecimentos – gerais e específicos – dos candidatos (Edital, item 6.5.1).

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

Por fim, o art. 213, II, da LC 840/2011, corrobora a conclusão de que a alternativa citada

está incorreta. Esse dispositivo não faz referência à “existência de causa excludente da culpabilidade

do agente”.

QUESTÃO: 16

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

têm aplicação e eficácia imediatas. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (C) É com base na eficácia social que a norma constitucional

revoga todas as normas infraconstitucionais que com ela sejam incompatíveis.

III. Questionamentos possíveis

a) há duplicidade de resposta. Além da resposta considerada incorreta pelo gabarito

preliminar, também está incorreta a seguinte alternativa: “Todas as normas constitucionais

possuem eficácia jurídica.” Isso porque, as normas constitucionais do ADCT e do Preâmbulo da

Constituição não possuem eficácia jurídica. b) a matéria cobrada na questão (eficácia jurídica e

eficácia social) não teria previsão no conteúdo programático do Edital Normativo.

Sendo esses os fatos, seguem as justificativas, e, em seguida, a conclusão.

IV. Justificativas

A eficácia jurídica permite que as normas definidoras dos direitos e garantias

fundamentais regulamentem, disciplinem as respectivas relações e produzam efeitos próprios

das normas jurídicas.

Já a eficácia social ou efetividade permite que os direitos fundamentais cumpram a

função para a qual foram criados, com o objetivo de melhorar a vida dos cidadãos. É a identidade

entre a conduta prevista em lei e o respectivo comportamento social.

Sobre o tema, leciona o Prof. José Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das

Normas Constitucionais, 8ª ed., Malheiros, págs. 13 e 59:

“Eficácia Social significa a real efetivação da norma; significa que ela está

efetivamente regendo a realidade social nela descrita.

(...)

30. Uma norma só é aplicável na medida em que é eficaz. Por

conseguinte, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais constituem

fenômenos conexos, aspectos talvez do mesmo fenômeno, encarados or

prismas diferentes: aquela como potencialidade; esta como realizabilidade,

praticidade.

31. Se a norma não dispõe de todos os requisitos para sua aplicação aos

casos concretos, falta-lhe eficácia, não dispõe de aplicabilidade. Esta se revela,

assim, como possibilidade de aplicação. Para que haja essa possibilidade, a

norma há que ser capaz de produzir efeitos jurídicos.

20

No mesmo sentido, é a lição doutrinária de Luis Roberto Barroso, em O Direito

Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 5ª ed., Renovar, 2001, pág.84:

Cabe distinguir da eficácia jurídica, o que muitos autores denominam de

eficácia social da norma, que se refere, como assina Reale, ao cumprimento

efetivo do Direito por parte de uma sociedade, ao “reconhecimento”

(anerkennung) do Direito pela comunicade ou, mais particularizadamente, aos

efeitos que uma regra suscita através do seu cumprimento.

Leia-se, ainda: Kildare Gonçalves Carvalho, Direito Constitucional, 13ª ed. DelRey,

2007, pág. 307; Miguel Reale, Lições Preliminares de Direito, p. 135; Tercio Sampaio Ferraz Jr.,

Interpretação e Estudos da Constituição, Atlas, 1990, págs. 17-19.

O enunciado da questão é preciso quando restringe a resposta à aplicação e eficácia

imediatas das “normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais”, em conformidade

com o disposto no art. 5º, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 5º

(...)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata.

Dessa forma, levando-se sempre em conta os precisos termos do enunciado da questão,

é lícito afirmar que todas as normas constitucionais, definidoras dos direitos e garantias

fundamentais, possuem aplicabilidade e eficácia jurídica, independentemente de sua posição ou

do Título que esteja localizada no texto da Constituição. Essa eficácia, porém, pode sofrer

gradação distinta e não ser idêntica para todas as normas. O ADCT é norma constitucional com

eficácia jurídica. As discussões doutrinárias sobre a natureza jurídica do Preâmbulo da

Constituição, não alteram o enunciado nem a resposta indicada no gabarito preliminar.

A alternativa aceita pelo gabarito preliminar é a única incorreta, sendo extremamente

simples. Não tem qualquer sentido a eficácia social de determinada norma constitucional

definidora dos direitos e garantias fundamentais balizar a hierarquia, a compatibilidade entre as

normas jurídicas constitucionais e infraconstitucionais e, ainda, a consequente revogação.

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

A questão apenas exige do candidato um pouco mais de raciocínio, cognição, habilidade,

conhecimento e o afastamento da literalidade da lei ou da interpretação gramatical. Aliás, o

Edital Normativo é claro quando confirma que as questões da prova objetiva avaliarão as

habilidades e os conhecimentos – gerais e específicos – dos candidatos (Edital, item 6.5.1).

Por outro lado, não faz qualquer sentido, sempre com o devido respeito a(o)

candidato(a), que um(a) candidato(a) que estudou a teoria dos direitos fundamentais e esteja

preparado(a) para um concurso público, de reconhecida dificuldade, desconheça o que seja

norma jurídica, porque esse item específico não constou no Edital Normativo.

O Edital Normativo apresenta o conteúdo programático da seguinte forma:

1.4. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: (...) 2. Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988. 2.1. Assistência Social. 2.2. Princípios

fundamentais. 2.3. Direitos e garantias fundamentais. 3. Aplicabilidade

das normas constitucionais. 3.1. Normas de eficácia plena, contida e

limitada. 3.2. Normas programáticas. 4. Direitos e deveres individuais

e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos

políticos, partidos políticos.

Note-se que o conteúdo programático do Edital engloba o estudo dos princípios,

direitos e garantias fundamentais, além da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

A aplicação e eficácia imediatas das normas constitucionais definidoras dos direitos e garantais

fundamentais, podem ser extraídas de vários itens do conteúdo programático previsto no Edital

Normativo, e, expressamente, do art. 5º, § 1º, da Carta Magna. O conteúdo também chama a

atenção para a aplicabilidade das normas constitucionais. Nesse contexto, as normas de eficácia

21

plena, contida, limitada e programática, também são normas com eficácia jurídica, e, de acordo

com o caso, com eficácia social, não havendo qualquer incompatibilidade ou exclusão entre elas.

Com todo respeito, mas não tem qualquer coerência estudar as normas de eficácia

plena, contida, limitada e programática, acreditando que essas não são normas jurídicas. Essas

são pressupostos daquelas. Tanto é assim, que não há qualquer erro em usar “normas

constitucionais de eficácia jurídica plena”, “normas constitucionais de eficácia jurídica limitada”

e “normas constitucionais de eficácia jurídica contida”.

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

O Edital não é onisciente, nem um recipiente que tudo contém, muito menos uma lista

infinita de conteúdos. Em cada ponto, estão implícitas as matérias a que ele se refere.

Sabe-se que o Edital Normativo não precisa se aprofundar, de forma exaustiva, em

todos os temas que serão cobrados na prova, sob pena de acabar indicando os enunciados das

questões que serão cobradas ou reduzir muito o campo de estudo do candidato. Havendo

previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma

global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, não sendo

necessária a previsão exaustiva, no edital, dos temas que poderão ser referidos nas questões

do certame. Nesse ponto específico, decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº

30860/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux:

Ementa:

(...)

2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e

procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam

eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o

conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam

pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão

exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos

nas questões do certame.

3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões

impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do

concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as

respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a

possibilidade de anulação em juízo.

No voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, Sua Excelência reconhece que dentre um

item de um ponto, há uma série de questões que gravitam em torno deles, mas que não

precisam constar expressamente no conteúdo programático do Edital.

Eu, por exemplo, realizei alguns concursos. Por vezes, dentre um item

de um ponto, há uma série de outras questões gravitantes em torno

deles.

Em harmonia com essa orientação jurisprudencial, tem sido os acórdãos do TJDFT: Se

constar do conteúdo programático inserido no edital do certame a matéria retratada em questão

de prova objetiva, o fato de não constar expressamente, no sentido estrito, o assunto em debate,

não inquina de nulidade, nem se caracteriza afronta às normas editalícias (TJDFT,

2008111073994, rel. Des. Mario-Zam Belmiro)

Em outro precedente, o TJDFT confirmou o seu magistério jurisprudencial: Se a questão

constante da prova objetiva revela que a matéria abordada não é estranha à prevista no Edital

do certame, mas, ao contrário, que relaciona o conteúdo exigido contextualizando os

conhecimentos que se espera do candidato, não há que se falar em contrariedade ao conteúdo

programático (TJDFT, AI 20100020149690, rel. Des. Níveo Geraldo Gonçalves)

QUESTÃO: 17

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Sobre o voto no direito brasileiro, assinale a alternativa

INCORRETA:

22

II. Resposta do gabarito: (B) É facultativo para o maior de 16 anos e menor de 18; para

o analfabeto ou para o idoso, esse com idade é definida no Estatuto do Idoso.

III. Questionamentos possíveis:

a) todas as alternativas estão corretas; b) há duplicidade de alternativas incorretas. Além da

que foi reconhecida pelo gabarito preliminar, também estaria incorreta a que dispõe o seguinte: “( )

É proibido para os conscritos, durante o serviço militar obrigatório;”. Isso porque, o art. 14, § 2º, da

Constituição Federal, consigna que os conscritos não podem “Alistar-se”. Assim, a Constituição Federal

teria proibido apenas o alistamento e não o voto.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única incorreta. A idade para o voto

facultativo, de 70 anos, está definida na Constituição Federal (art. 14, § 1º, II, ‘c’) e não no Estado

do Idoso (Lei nº 10.741/03, art. 1º - 60 anos).

O alistamento é a inscrição, como eleitor, mediante processo administrativo específico, que

se dá no âmbito da Justiça Eleitoral (Celso Bastos). A proibição constitucional ao alistamento eleitoral

alcança, necessariamente, o direito de votar (ius suffragii). É uma consequência lógica que aquele

que não puder se alistar, também não poderá votar.

QUESTÃO: 18

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: Não é uma forma de exercício direto dos direitos políticos

prevista no ordenamento jurídico brasileiro:

II. Resposta do gabarito: (E) O veto popular.

III. Questionamentos possíveis:

a) há duplicidade de alternativas, uma vez que a ação popular não é uma forma de exercício

direto dos direitos políticos. b) o veto popular é uma forma de exercício direto dos direitos políticos,

que, inclusive, consta na Lei Orgânica de Aracaju, disciplinada pela Lei 3.037, de 11 de setembro de

2002.

IV. Justificativas

A questão apresenta somente uma alternativa correta, segundo a qual o veto popular

não é uma forma de exercício direto dos direitos políticos prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

O veto popular é adotado em países como Estados Unidos, Suíça e Alemanha,

consistindo na possibilidade dos eleitores revogarem determinada lei. Assim, com a aprovação da lei

e antes do início de sua vigência, os eleitores realizam oposição à norma com o objetivo de revogá-

la. É como se fosse uma iniciativa popular ao contrário.

Diferente do que foi afirmado nas razões do recurso administrativo, juntamente com o

plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, a ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Carta

Magna, também é uma forma de exercício direto dos direitos políticos. O ponto comum em todas

essas formas é a plena capacidade eleitoral, isto é, a plenitude dos direitos políticos por parte do

cidadão.

Com relação à Lei Orgânica de Aracajú, capital do estado de Sergipe, é certo que, ao

abordar a iniciativa popular, há uma rápida menção ao veto popular.

Art. 104.

(...)

§ 1º A lei ordinária estabelecerá os parâmetros para disciplinar o veto

popular.

Observa-se que esse dispositivo da Lei Orgânica citada é uma norma de eficácia

limitada, que, por isso, depende de regulamentação por lei ordinária. Apenas com base no dispositivo

da Lei Orgânica referida, não é possível avaliar se o veto popular nela mencionado representa uma

forma de exercício direto dos direitos políticos.

QUESTÃO: 19

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Sobre a reversão do servidor público, indique a alternativa

CORRETA:

II. Resposta do gabarito: (B) Pode ser deferida quando constada, administrativamente, a

insubsistência dos fundamentos de concessão da aposentadoria.

III. Questionamentos possíveis:

23

a) há duplicidade de respostas. Além da alternativa indicada no gabarito preliminar,

estaria correta a alternativa segundo a qual “No caso de invalidez, pode ser deferida, quando,

por junta médica particular, ficar comprovada a sua reabilitação.”, em face do disposto no art.

25 da Lei nº 8.112/90; b) que o erro de digitação da palavra “constatada”, que foi escrita como

“constada”, por si só, invalida e nulifica a questão.

Sendo esses os fatos, seguem as justificativas, e, em seguida, a conclusão.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única correta (LC 840/2011, art. 34,

II). O art. 34, I, da LC 840/2011, exige que, quando a reversão do servidor decorrer de

invalidez, a sua reabilitação deverá ser comprovada por junta médica oficial, e não por uma

junta médica particular.

O erro de digitação identificado na alternativa considerada correta pelo gabarito

preliminar – em vez “constatado” foi escrito “constado” –, não impede a compreensão do texto

nem dificulta o conhecimento de seu conteúdo. Embora suscetível de questionamentos, não é

capaz de suscitar dúvida fundada ou dificultar a compreensão do enunciado da questão, pelo

candidato, ainda mais por se tratar de questão de múltipla escolha, em que o cotejo analítico

com as demais assertivas é imprescindível para o sucesso na seleção da alternativa correta.

QUESTÃO: 20

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Quanto a recondução do servidor público, marque a alternativa

CORRETA:

II. Resposta do gabarito: (D) Pode decorrer da reintegração do anterior ocupante do

cargo.

III. Questionamentos possíveis:

- há duplicidade de respostas corretas. Além da alternativa indicada no gabarito

preliminar, também estaria correta a alternativa segundo a qual “Encontrando-se provido o

cargo de origem, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada.”

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única correta e está de acordo com o

disposto no artigo 37, III, da LC 840/2011. Em harmonia com o art. 33, § 1º, da LC 840/2011,

“encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo”.

Conclui-se que, nesse caso, o servidor não será colocado em disponibilidade remunerada.

QUESTÃO: 21

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: A Constituição da República Federativa de 1988 instituiu a

Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos. Integra o Sistema de

Proteção Social brasileiro a:

II. Resposta do gabarito: (E) Todos os itens estão corretos.

III. Questionamento possível:

- a seguridade também é contributiva.

IV. Justificativas

A resposta à questão tem base no art. 203 da Constituição Federal e no tripé da

seguridade social: saúde, previdência e assistência social (CF, art. 194), sendo que a última não é

contributiva.

QUESTÃO: 22

Gabarito:

I. Enunciado da questão: A Lei Orgânica da Assistência Social tem como um dos seus

objetivos garantir um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência de qualquer

idade e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover à

24

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Essa renda

monetária é:

II. Reposta do gabarito: (C) o Benefício de Prestação Continuada.

III. Questionamento possivel:

A questão não sofreu qualquer questionamento.

IV. Justificativas

A resposta tem amparo no art 203, V, da Carta Republicana brasileira, e também no

art. 20 da Lei 8.742/93 (LOA). O tema é atual porque, na reforma da previdência em curso no

Congresso, muito tem se falado sobre o BPN.

QUESTÃO: 23

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: São competências do Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS):

II. Resposta do gabarito: (E) Todos os itens estão corretos.

III. Questionamento possível:

- o item V, por não estar rigorosamente igual ao disposto no art. 18, VI, da Lei 8.742/1993,

torna a resposta ambígua e passível de nulidade, a teor do disposto no art. 4.949/2012.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única correta. Todos os itens estão

corretos, em face do disposto no art. 18, I, II, V e VI, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

A divergência entre a literalidade do texto da lei e a alternativa da questão, não é

suficiente para invalidar a questão. A questão apenas exige do candidato um pouco mais de

raciocínio, cognição, habilidade, conhecimento e o afastamento da literalidade da lei ou da

interpretação gramatical. Aliás, o Edital Normativo é claro quando confirma que as questões da

prova objetiva avaliarão as habilidades e os conhecimentos – gerais e específicos – dos

candidatos (Edital, item 6.5.1).

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

QUESTÃO: 24

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: O texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004

integra princípios, diretrizes, objetivos e ações da Assistência Social, sistematizados por

níveis de complexidade, proteção social básica e proteção social especial de média e de alta

complexidade. Não é elemento constitutivo da PNAS:

II. Resposta do gabarito: (B) a centralização político-administrativo.

III. Questionamentos possíveis:

Em síntese, nas razões do recurso administrativo, é sustentado que a Banca

Examinadora considerou como certa a letra “A” da Questão 35 da Prova Tipo C, quando, na

verdade, o incorreto é a “descentralização político-administrativa” mencionada na letra “D”.

Sendo esses os fatos, seguem as justificativas, e, em seguida, a conclusão.

IV. Justificativas

Em face dessas considerações, deve-se alterar a alternativa correta da Questão 35 para

a letra “D” da Prova Tipo C: “centralização político-administrativa”.

QUESTÃO: 25

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: Assinale a afirmativa CORRETA. É um sistema descentralizado e

participativo de política pública sob a responsabilidade do Estado brasileiro, de acordo com

a LOAS. Objetiva organizar e ampliar a oferta dos serviços socioassistenciais na perspectiva

da garantia dos direitos sociais.

II. Reposta do gabarito: (A) Sistema Único da Assistência Social

25

III. Questionamento possivel:

A questão não sofreu qualquer questionamento.

IV. Justificativas

A se referir ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS), a questão baseia-se em

dispositivos da Constituição Federal, localizados no Título VIII, Capítulo II, e no art. 6º da Lei nº

8.742/93 (LOA).

QUESTÃO: 26

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

julgue os itens e marque a alternativa CORRETA:

II. Resposta do gabarito: (B) O item II está correto.

III. Questionamento possível:

A “criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como

pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos

e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”

IV. Justificativas

O enunciado da questão especifica que a resposta deverá cingir-se ao disposto na Lei

nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Dessa forma,

o item II é o único que tem relação com a Lei nº 10.741/2003, de maneira especial com o seu

artigo 3º. Isso significa apenas que os direitos mencionados nos dois outros itens não estão

mencionados na Lei nº 10.741/2003.

QUESTÃO: 27

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa que se refira ao Plano que constitui um

marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de

crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação

dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA).

II. Reposta do gabarito: (B) Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de

Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A questão levou em consideração a proteção integral e a preservação dos vínculos familiares

e comunitários previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de maneira especial em seu

art. 260, § 1º-A.

QUESTÃO: 28

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Considerando-se o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de

2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o seu Comitê

Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, escolha a alternativa não concernente

a um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

II. Reposta do gabarito: (D) A integração das políticas públicas em cada nível de governo.

III. Questionamento possivel:

A questão não sofreu qualquer questionamento.

IV. Justificativas

26

A questão tem amparo no art. 5º do Decreto 7.053, de 2009, e se volta para a diferença

entre os princípios e as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

QUESTÃO: 29

Gabarito: Anulada

I. Enunciado da questão: Indique a alternativa que diz respeito a um princípio que deverá

estruturar os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes:

II. Resposta do gabarito: (E ) Ausência de atendimento personalizado e individualizado.

III. Questionamentos possíveis:

- a questão tem duas questões incorretas: “( ) Excepcionalidade do convívio familiar” e “( )

Ausência de atendimento personalizado e individualizado”. As outras três estão corretas. Leia-se:

Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, 2009, págs. 10, 24-48.

IV. Justificativas

O enunciado da questão requer uma resposta inconciliável com as alternativas

apresentadas.

QUESTÃO: 30

Gabarito: E

Senhor(a) Candidato(a),

I. Enunciado da questão: O II Plano Decenal do SUAS (2016-2026) - Proteção Social para

todos (as) os (as) brasileiros (as) fortalece a intersetorialidade com os Direitos Humanos

na perspectiva de garantia e ampliação dos direitos bem como de proteção social para:

II. Resposta do gabarito: (E) Todos os itens estão corretos.

III. Questionamentos possíveis:

O compromisso com a garantia dos direitos socioassistenciais intitulado O II Plano Decenal

do SUAS (2016-2026) não encontra-se descrito expressamente no conteúdo programático do Edital

Normativo, e, por isso, não poderia ser cobrado na prova, sob pena de violação a dispositivo da Lei

4.949/2012.

IV. Justificativas

O tema é atual. A toda evidência, o enunciado da questão chama a atenção para a atualidade

das notícias envolvendo a população de rua de diversas cidades brasileiras, de maneira especial Boa

Vista e Pacaraima, em Roraima, e São Paulo. Para garantir direitos e proteção social aos grupos sociais

vulneráveis é imprescindível conhecer minimamente os temas descritos no Edital. Essa constatação

é suficiente para acertar a questão.

Além de se referir especificamente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à

NOBSUAS e à Política Nacional para a População em Situação de Rua, o conteúdo programático faz

menção aos seguintes pontos voltados para o enunciado da questão, para os direitos e proteção social

de grupos vulneráveis e, ainda, para a garantia dos direitos socioassistenciais:

b) Cuidador Social

1. Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 2. Sistema Único de

Assistência Social (SUAS). 3. Conselho Nacional de Assistência Social

(CNAS). 4. Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004). 5. Norma

Operacional Básica - NOBSUAS. 6. Política Nacional do Idoso (Lei nº

8.842/1994 e suas atualizações). 7. Política Nacional para a População em

Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). 8. Resolução Conjunta nº 1/2009

(MDS e CONANDA). 9. Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do

Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

(PNCFC). 10. Serviços Socioassistenciais. 9. Qualidade no atendimento ao

público: comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza,

eficiência, tolerância, discrição, conduta, objetividade. 10. Trabalho em equipe:

personalidade e relacionamento, eficácia no comportamento interpessoal, fatores

positivos do relacionamento, comportamento receptivo e defensivo, empatia,

compreensão mútua, relação entre servidor e opinião pública, relação entre órgão e

opinião pública. 11. Legislação com suas respectivas alterações: 11.1. Lei nº

8069/90. 11.2. Lei 11.340/2006. 11.3. Lei nº 10.741/2003. 11. 4. Lei 8.742/1993.

27

11.5. Lei nº 7.716/1989. 11.6. Lei 8.742/1993. 11.7. Lei Distrital nº 4.601/2011.

11.8. Lei Distrital nº 5.165/2013.

O II Plano Decenal da Assistência Social 2016-2026, não é um livro nem uma lei ou

norma específica. Ele nada mais é que um documento/proposta do Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de

Assistência Social – SNAS, encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),

buscando reforçar os compromissos assumidos por todos os itens correlatos, previstos no Edital

Normativo, em relação ao fortalecimento e planejamento do Sistema Único de Assistência Social

- SUAS – e à garantia dos direitos socioassistenciais no período de 10 anos, isto é, de 2016-

2026. Recomenda-se a leitura da apresentação do II PLANO DECENAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(2016/2026) “Proteção Social para todos/as os/as brasileiros/as”, pág. 1:

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, por

intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, encaminha ao

Conselho Nacional de Assistência Social a proposta de redação do Plano Decenal

(2016-2026), em cumprimento a sua atribuição junto à formulação do

planejamento da política.

Este documento, intitulado II Plano Decenal da Assistência Social (2016-

2026): “Proteção Social para todos (as) os (as) brasileiros (as)” reforça o

compromisso desta política com a garantia dos direitos socioassistenciais, com

a gestão compartilhada, democrática e participativa e com a transparência

pública. Sua elaboração expressa um novo estágio de amadurecimento do

Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Ao longo da última década, a convergência de esforços para a construção

da arquitetura institucional do Sistema e para sua implantação resultou numa

presença robusta da Assistência Social em todo o país. Trata-se de um período

histórico que demarca uma inflexão na trajetória desta área no Brasil, durante o

qual foram construídas as bases necessárias à consolidação da Assistência Social

como política pública de direito. Estes resultados foram viabilizados graças à

priorização da política na agenda do governo federal, aos compromissos firmados

entre os entes federados e à institucionalização de espaços de diálogo que

possibilitaram a negociação interfederativa, a participação e o controle social.

O planejamento de longo prazo constitui tarefa bastante desafiadora no

campo das políticas públicas. No caso da Assistência Social, o Plano Decenal e a

cultura do planejamento encontram respaldo na NOB/SUAS/2012.

A Política Nacional de Assistência Social através do Sistema Único da Assistência Social

(SUAS), no II Plano Decenal da Assistência Social- 2016-2026, visa ‘fortalecer a

intersetorialidade, como estratégia de gestão, em especial, com os Direitos Humanos, visando

a garantia de direitos e proteção social às mulheres, pessoas com deficiência, população LGBT,

ciganos, comunidades tradicionais, de matriz africana e de terreiro, pescadores e marisqueiros,

ribeirinhos, comunidades rurais, migrantes, refugiados, pessoas idosas, população em situação

de rua, filhos recém-nascidos de mulheres encarceradas.’ (Brasil, MDS. 2016. II PLANO

DECENAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (2016/2026) “Proteção Social para todos/as os/as

brasileiros/as, pág. 23)

De acordo com o enunciado da questão, deveria ser marcada a alternativa que fizesse,

tão somente, referência aos grupos de excluídos e dependentes da assistência social. Por isso,

desnecessário é que II Plano Decenal de Assistência Social 2016-2026 constasse expressamente

no Edital Normativo.

A questão apenas exige do candidato um pouco mais de raciocínio, cognição, habilidade,

conhecimento, enfim, de contextualização dos temas postos no Edital Normativo, que, aliás, é

claro quando confirma que as questões da prova objetiva avaliarão as habilidades e os

conhecimentos – gerais e específicos – dos candidatos (Edital, item 6.5.1).

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

O Edital não é onisciente, nem um recipiente que tudo contém, muito menos uma lista

infinita de conteúdos. Em cada ponto, estão implícitas as matérias a que ele se refere.

Sabe-se que o Edital Normativo não precisa se aprofundar, de forma exaustiva, em

todos os temas que serão cobrados na prova, sob pena de acabar indicando os enunciados das

28

questões que serão cobradas ou reduzir muito o campo de estudo do candidato. Havendo

previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma

global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, não sendo

necessária a previsão exaustiva, no edital, dos temas que poderão ser referidos nas questões

do certame. Nesse ponto específico, decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº

30860/DF, relatado pelo Ministro Luiz Fux:

Ementa:

(...)

2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e

procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam

eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o

conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam

pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão

exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos

nas questões do certame.

3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões

impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do

concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as

respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a

possibilidade de anulação em juízo.

No voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, Sua Excelência reconhece que dentre um

item de um ponto, há uma série de questões que gravitam em torno deles, mas que não

precisam constar expressamente no conteúdo programático do Edital.

Eu, por exemplo, realizei alguns concursos. Por vezes, dentre um item

de um ponto, há uma série de outras questões gravitantes em torno

deles.

Em harmonia com essa orientação jurisprudencial, tem sido os acórdãos do TJDFT: Se

constar do conteúdo programático inserido no edital do certame a matéria retratada em questão

de prova objetiva, o fato de não constar expressamente, no sentido estrito, o assunto em debate,

não inquina de nulidade, nem se caracteriza afronta às normas editalícias (TJDFT,

2008111073994, rel. Des. Mario-Zam Belmiro)

Em outro precedente, o TJDFT confirmou o seu magistério jurisprudencial: Se a questão

constante da prova objetiva revela que a matéria abordada não é estranha à prevista no Edital

do certame, mas, ao contrário, que relaciona o conteúdo exigido contextualizando os

conhecimentos que se espera do candidato, não há que se falar em contrariedade ao conteúdo

programático (TJDFT, AI 20100020149690, rel. Des. Níveo Geraldo Gonçalves)

QUESTÃO: 31

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Aponte a afirmativa INCORRETA. O Programa Bolsa Família

(PBF) foi organizado em 2003 integrando programas de transferência de renda, como

o bolsa-escola e o auxílio-gás. O Programa de Bolsa Família (PBF):

II. Resposta do gabarito: (C) atende apenas às famílias que vivem em situação de

extrema pobreza.

III. Questionamentos possíveis:

a) o bolsa família tem condicionalidade na educação, o que não caracteriza a questão

como INCORRETA; b) na prova Tipo B, deve ser trocada a alternativa D, indicada pelo gabarito

preliminar, pela letra “A”: “( ) apresenta regras de elegibilidade.”. A letra indicada no gabarito

preliminar como incorreta, está, na verdade, incorreta. c)

IV. Justificativas

A alternativa considerada pelo gabarito preliminar é a única incorreta: “( ) atende apenas

às famílias que vivem em situação de extrema pobreza.” Assim, não deve haver alteração do gabarito.

O PBF não atende apenas as famílias que vivem em situação de extrema pobreza. É correto afirmar

29

que o PBF apresenta condicionalidades na saúde e na educação, bem como que é um Programa de

Transferência de Renda e que apresenta regras de elegibilidade (Lei nº 10.836/2004, arts. 1º, 2º, §

9º, e 3º).

QUESTÃO: 32

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: As “ações de acolhimento da população desalojada”, reportadas na

matéria acima, dizem respeito aos serviços socioassistenciais da:

II. Resposta do gabarito: (D) Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos.

III. Questionamento possível:

A “Proteção Social Especial de Alta Complexidade”, prevista na letra “D”, não atende ao

enunciado da questão.

IV. Justificativas

O enunciado da questão faz referência à tragédia de Brumadinho, MG, e requer a classificação

dos serviços socioassistenciais prestados naquela situação. A alternativa considerada pelo gabarito

preliminar é a única correta: “( ) Proteção Social Especial de Alta Complexidade.”

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária

realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os

incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica

da Assistência Social, editou a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, e aprovou a

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Nesse ponto, leia-se a referida Resolução:

Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais,

conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção

Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo

com a disposição abaixo:

I - Serviços de Proteção Social Básica:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de

Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

II - Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e

Indivíduos - PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida

Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à

Comunidade - PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,

Idosos(as) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: -

abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de

Emergências.

QUESTÃO: 33

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Com relação às “ações de acolhimento da população desalojada”,

assinale a alternativa CORRETA, considerando o nome do serviço socioassistencial

aplicável:

II. Resposta do gabarito: (C) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas.

III. Questionamentos possíveis:

30

Na própria Politica nacional para a população em situação de rua diz que esse resgate está

relacionado aos vínculos familiares interrompidos que por algum motivo levaram a pessoa até as ruas,

e não como maneira de fortalecer os vínculos, como propriamente dito na questão.

IV. Justificativas

O enunciado da questão faz referência específica à tragédia de Brumadinho, MG, e requer o

nome do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade que deve ser prestado na situação

apresentada.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião ordinária

realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso da competência que lhe conferem os

incisos II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica

da Assistência Social, editou a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, e aprovou a

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Nesse ponto, leia-se a referida Resolução:

Art. 1º. Aprovar a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais,

conforme anexos, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção

Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, de acordo

com a disposição abaixo:

(...)

III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: -

abrigo institucional; - Casa-Lar; - Casa de Passagem; - Residência Inclusiva.

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e

de Emergências.

A resposta adotada foi: “( ) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas.”

Assim, a alternativa considerada correta está de acordo com a orientação do SUAS e do CNAS.

QUESTÃO: 34

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Escolha a alternativa INCORRETA. O Programa de Proteção e

Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço realizado no Centro

de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), voltado para famílias e pessoas

que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Tem como objetivo:

II. Reposta do gabarito: (D) transferir renda monetária.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A questão apresenta apenas uma alternativa incorreta, que se afasta dos reais objetivos

do Serviço ou Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), foi

instituído pela Lei nº 8.742/1993 (art. 24-A).

QUESTÃO: 35

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: Assinale, agora, a alternativa CORRETA. Os Benefícios Eventuais

são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela

Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e integram organicamente as garantias do Sistema

Único de Assistência.

II. Reposta do gabarito: (A) de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e

às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de

calamidade pública.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

31

IV. Justificativas

Como o próprio enunciado da questão registra, a alternativa tem base no disposto no art.

22 da Lei nº 8.742/93 (LOA).

QUESTÃO: 36

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa CORRETA. O Cadastro Único (CadÚnico) para

Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que:

II. Resposta do gabarito: (A) identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo

que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. É usado para

a concessão de benefícios e acesso aos programas ofertados pelos governos estaduais e

municipais.

III. Questionamentos possívies:

a) também estaria incorreta a alternativa segundo a qual “a execução é de responsabilidade

apenas do governo federal.” b) a questão extrapolou o conteúdo programático do Edital Normativo,

na parte relativa ao CadÚnico, Decreto nº 6.135/2007.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única correta. O enunciado da questão requer

que seja marcada a alternativa CORRETA. A alternativa segundo a qual “a execução é de

responsabilidade apenas do governo federal” foi considerada INCORRETA pela Banca Examinadora.

A questão não foi elaborada com base no Decreto 6.135/2007. Diferentemente, levou em

consideração a definição de CadÚnico existente na Resolução Conjunta nº 1/2009 (MDS e CONANDA),

que aprovou as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (págs.

35 e 104), que está expressamente prevista no conteúdo programático mencionado no Edital

Normativo.

Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação e

caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de renda mensal de até

meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar mensal de até três salários

mínimos. Por meio dele é realizada a seleção dos beneficiários de alguns

programas sociais do Governo Federal, como, por exemplo, o Bolsa Família. Além

de servir como referência para diversos programas sociais de concessão de

benefícios, o CadÚnico permite que Municípios e os Estados conheçam melhor os

riscos e vulnerabilidades aos quais a sua população está exposta.

QUESTÃO: 37

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: No atendimento ao usuário, os profissionais podem apresentar um

comportamento receptivo e um comportamento defensivo. Considerando-se uma das

características do comportamento defensivo, no atendimento, assinale a alternativa

CORRETA:

II. Resposta do gabarito: (B) Indiferença.

III. Questionamentos possíveis:

a) “a objetividade seria mais adequada a situação, pois não desrespeitaria a necessidade do

indivíduo e zelaria a moral do profissional”; b) a indiferença não é a resposta correta.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única correta. O enunciado da questão requer

que seja marcada a alternativa CORRETA em relação a uma das características do comportamento

defensivo.

QUESTÃO: 38

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: A Proteção Social Básica tem como referência a unidade familiar

e objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e

32

aquisições, bem como visa ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Benefícios, programas e serviços que abrangem a Proteção Social Básica:

II. Reposta do gabarito: (E) Todos os itens estão corretos.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A questão busca verificar se o candidato conhece os serviços de proteção social básica e

as respectivas siglas, que são prestados no CRAS. As alternativas fizeram menção ao seguintes

serviços: I) Benefício de Proteçã Continuada (BPC); II) Programa de Atenção à Família (PAIF), e

III) Programa Bolsa Família (PBF)

QUESTÃO: 39

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa INCORRETA. O Serviço de Proteção Social

a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas

famílias:

II. Resposta do gabarito: (D) é prestado no Centro de Referência da Assistência Social

(CRAS).

III. Questionamentos possíveis:

Em síntese, nas razões do recurso administrativo, é sustentado que “aqui em Brasilia o Cras

e responsável sim pelo que se diz respeito e relação aos serviços de proteção Social a Criança,

Adolescente Vitimas de violência, abuso sexual e suas famílias.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única incorreta. O Serviço de Proteção Social

a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias, é

considerado um serviço de intervenção especial e não será prestado pelo CRAS.

QUESTÃO: 40 E

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: Indique a resposta INCORRETA. A VIII Conferência Nacional de

Assistência Social (2011) deliberou sobre o reconhecimento de cargos e funções dos

trabalhadores de ensino médio e fundamental que atuam no SUAS, nas funções de monitor,

educador social, orientador social e cuidador social, entre outras. Eles desempenham

funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios,

transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS.

São funções do Cuidador Social:

II. Resposta do gabarito: (E) acompanhar o ingresso, a frequência e o desempenho dos

usuários nos cursos por meio de registros periódicos.

III. Questionamentos possíveis:

- a questão é confusa, bem como que seguinte alternativa também está incorreta:

“identificar as necessidades e demandas dos usuários”.

IV. Justificativas

A alternativa indicada no gabarito preliminar é a única incorreta. De acordo com a deliberação

da VIII Conferência Nacional de Assistência Social (2011), o CNAS editou a Resolução nº 9, de 15 de

abril de 2014. No art. 4, I, dessa Resolução, foram descritas as funções do Cuidador Social cobradas

na questão, precisamente nas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘p’. A alternativa considerada errada pelo gabarito

preliminar, está prevista na alínea ‘v’, do inciso II, do artigo 4 citado, e refere-se ao Orientador Social

ou Educador Social.

33

QUESTÃO: 41

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: Com relação aos benefícios eventuais, no Distrito Federal,

julgue os itens abaixo, e, em seguida, marque a alternativa correta.

II. Resposta do gabarito: (A) Apenas o item II é correto.

III. Questionamentos apresentados:

Em síntese, nas razões do recurso administrativo, é sustentado que: a) o item I estaria

correto, a teor do disposto no art. 5º e 14, I da Lei distrital 5.165/2013; b os itens III e V estariam

corretos; c) a resposta correta é a letra “E”, pois os benefícios eventuais são de caráter provisório e

suplementar, e não podem ser acumulados entre si.

IV. Justificativas

O gabarito preliminar indica a única alternativa correta, com amparo no disposto no artigo

4º, I, II e II, e parágrafo único, da Lei Distrital nº 5.165/2013.

Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser concedidos na forma de:

I – pecúnia;

II – bens de consumo;

III – passagem intraurbana e interestadual.

Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas

neste artigo podem ser cumuladas entre si.

QUESTÃO: 42

Gabarito: A

I. Enunciado da questão: É uma unidade que oferta um serviço de acolhimento

institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para

jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente

beneficiários do BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de

retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições

de longa permanência. O Serviço de Acolhimento Institucional, acima descrito, é:

II. Reposta do gabarito: (A) a Residência Inclusiva.

I. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

II. Justificativas

A questão volta-se para os serviços socioassistenciais de proteção social de alta

complexidade do SUAS, de maneira especial para o servio de acolhimento instituticional de

jovens e adultos com deficiência. A Residência Inclusiva é uma unidade que oferta Serviço

de Acolhimento Institucional, da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS.

QUESTÃO: 43

Gabarito: C

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa INCORRETA. Comunicar significa estar

associado à linguagem e à interação para que a transmissão de mensagens entre emissor

e receptor criem um elo. Constitui barreira na comunicação:

II. Resposta do gabarito: (C) Transparência nas ações.

III. Questionamento possível:

- a alternativa apresentada no gabarito preliminar está correta. Todas as demais estão

incorretas.

IV. Justificativas

O gabarito preliminar indica a única alternativa incorreta. O enunciado da questão é preciso

quando afirma que era para marca a alternativa incorreta. Com isso, a resposta incorreta é aquela

que não completa a frase corretamente: “Constitui barreira na comunicação: a transparência nas

ações”. A transparência nas ações não constitui barreira na comunicação. Todas as demais estariam

corretas, uma vez que constituem barreiras na comunicação: “Constitui[em] barreira[s] na

34

comunicação: Filtragem – manipulação da informação; Percepção seletiva; Preconceitos e

Estereótipos.

QUESTÃO: 44

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Marque a alternativa INCORRETA. Com relação ao Plano pela

Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – “DF sem Miséria”, são adotados os

programas atualmente em vigor ou outros programas que vierem a ser instituídos por meio

de lei específica, para geração de emprego e renda, visando à promoção social das famílias

beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante as seguintes ações:

II. Resposta do gabarito: (B) trabalho solidário;

III. Questionamentos possíveis:

a) Qual a lógica de proporcionar microcrédito ou a condição de microempreendedor a

pessoa de extrema pobreza ? b) a alternativa incorreta é a seguinte: produção agrícola para o

autoconsumo, porque a produção agrícola não é apenas para autoconsumo e não consiste em

trabalho solidário também. Há a possibilidade de dupla marcação.

IV. Justificativas

O gabarito preliminar indica a única alternativa incorreta, e está amparado pelo disposto no

art. 8º, incisos II, IV, VI, VIII, da Lei distrital nº 4.601/2011. Diferente da economia solidária, o

trabalho solidário não está previsto no art. 8º da norma referida.

QUESTÃO: 45

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: É um comportamento que se caracteriza como uma conduta

abusiva, como gestos, palavras e atitudes sistemáticas que atingem a dignidade ou

integridade física ou mental de um trabalhador. É uma campanha psicológica com o

objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Indique a alternativa CORRETA. É tido

como Ato de Improbidade Administrativa:

II. Reposta do gabarito: (D) Assédio moral.

III. Questionamento possível:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

O enunciado da questão se enquadra no conceito de assédio moral, que foi a alternativa

considerada correta pelo gabarito.

QUESTÃO: 46

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Empatia parece ser a palavra da moda. Entre amigos e

familiares, na rua e no espaço da casa, na mídia em geral, ser empático é uma qualidade.

É ainda um requisito central no que se refere à relação servidor-usuário, estabelecida ao

longo do atendimento. Nesse sentido, empatia é:

II. Reposta do gabarito: (B) saber se colocar no lugar do outro, entender como o usuário

se sente e auxiliá-lo no que for necessário, dentro das possibilidades.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A questão está relacionada ao conceito de empatia, que se identifica com o texto descrito

na letra B.

QUESTÃO: 47

Gabarito: A

35

I. Enunciado da questão: Algumas regras são imprescindíveis para qualquer tipo de

atendimento do servidor ao usuário, presencial, por telefone ou via internet. Assinale a

resposta INCORRETA:

II. Resposta do gabarito: (A) O tom de voz e uma boa dicção não asseguram uma boa

comunicação telefônica.

III. Questionamentos possíveis:

a) a alternativa está correta, porque o tom de voz e uma boa dicção não asseguram

uma boa comunicação telefônica; b) o uso da linguagem formal também está incorreto; c) a

matéria não consta no Edital de Agente Social.

IV. Justificativas

O gabarito preliminar indicou a única alternativa incorreta: “O tom de voz e uma boa

dicção não asseguram uma boa comunicação telefônica.” Isso porque, o tom de voz e uma boa

dicção asseguram uma boa comunicação telefônica. Não se pode perder de vista que a questão

é de múltipla escolha, e que o cotejo analítico com as demais assertivas é imprescindível para o

sucesso na seleção da alternativa correta, bem como que as demais alternativas não atendem

ao enunciado da questão.

O uso da linguagem formal é uma regra imprescindível para qualquer tipo de

atendimento do servidor ao usuário, presencial, por telefone ou via internet.

Por fim, a matéria cobrada na questão consta o conteúdo programático previsto no

Edital normativo, de maneira especial na alínea ‘a’ do subitem 14.

a) Agente Social

(...)

14. Trabalho em equipe: personalidade e relacionamento, eficácia no

comportamento interpessoal, fatores positivos do relacionamento,

comportamento receptivo e defensivo, empatia, compreensão mútua, relação

entre servidor e opinião pública, relação entre órgão e opinião pública.

O objetivo da administração pública é sempre selecionar os melhores candidatos, seja

pela complexidade da questão, seja pela perspicácia para resolver problemas aparentemente

complexos.

O Edital não é onisciente, nem um recipiente que tudo contém, muito menos uma lista

infinita de conteúdos. Em cada ponto, estão implícitas as matérias a que ele se refere. Sabe-se

que o Edital Normativo não precisa se aprofundar, de forma exaustiva, em todos os temas que

serão cobrados na prova, sob pena de acabar indicando os enunciados das questões que serão

cobradas ou reduzir muito o campo de estudo do candidato. Havendo previsão de um

determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os

elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, não sendo necessária a previsão

exaustiva, no edital, dos temas que poderão ser referidos nas questões do certame.

QUESTÃO: 48

Gabarito: B

I. Enunciado da questão: Escolha a resposta CORRETA. Algumas características são

fundamentais para um bom atendimento do profissional, como:

II. Reposta do gabarito: (B) Qualificação permanente do profissional sobre as atribuições e

competências do trabalho.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A questão apresenta apenas uma alternativa correta, que está relacionada às

características fundamentais para um bom atendimento profissional. As demais alternativas

estão erradas.

QUESTÃO: 49

Gabarito: D

I. Enunciado da questão: O conhecimento do servidor sobre seu trabalho, função na

equipe e objetivos e metas institucionais é fundamental tanto para um bom desempenho

junto aos usuários quanto para o reconhecimento da instituição pela opinião pública.

Indique a resposta INCORRETA. Como competência do profissional:

36

II. Reposta do gabarito: (D) Perfil inadequado.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A alternativa assinalada no gabarito oficial é a única incorreta. Claramente, o perfil

inadequado contraria a exigência feita no enunciado da questão voltada para a competência

profissional.

QUESTÃO: 50

Gabarito: E

I. Enunciado da questão: O trabalho em equipe tem sido fundamental para o alcance dos

objetivos institucionais. As personalidades são distintas, o que implica em impactos que

podem facilitar ou dificultar os relacionamentos e, consequentemente, o processo e o

produto do trabalho. Para o sucesso das equipes é fundamental que os seus integrantes:

(...) Marque a alternativa correta.

II. Reposta do gabarito: (E) Todos os itens estão corretos.

III. Questionamento possivel:

Não foi apresentado questionamento.

IV. Justificativas

A enunciado da questão valoriza o trabalho em equipe e, em seguida, indica, nos três

itens para julgamento, algumas ações que deverão ser colocadas em prática pelos seus

integrantes para o sucesso da equipe. Nos termos do gabarito oficial os três itens estão corretos.

CARGO: CUIDADOR SOCIAL (401)

ENUNCIADO DA QUESTÃO TIPO A TIPO B TIPO C

Sobre a intelecção do texto, afirma-se: 1 6 6

Na perspectiva semântica e sintática, pode-se afirmar do texto que: 2 7 7

Sobre o texto, pode-se afirmar: 3 8 8

Sobre o texto acima, marque a alternativa INCORRETA: 4 9 9

Ainda sobre o poema referido, pode-se dizer que: 5 10 10

De acordo com o art. 6º da Constituição da República de 1988, a saúde é um direito social. O Estado brasileiro cumpre seu dever de promoção da saúde por meio do que se chama “saúde pública”. Mas há a saúde complementar, que funciona na esfera particular. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

6 11 11

Sobre o setor de saúde no Brasil, na esfera pública e na da saúde complementar, é INCORRETA a afirmativa:

7 12 12

O artigo 25, parágrafo 3°, da Constituição da República de 1988, estabelece: “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. (Apresentação RIDE-DF. Adaptado. Disponível em: http://www.sudeco.gov.br/apresentacao8). No contexto desse dispositivo constitucional, o governo federal vem criando regiões específicas, marcadas pela conurbação de municípios (“uma cidade ‘colada’ na outra”). Constituem uma área urbana grande, estruturada da metrópole para as cidades vizinhas, cujas populações compartilham entre si os serviços oferecidos. Sobre o assunto, marque a alternativa INCORRETA:

8 13 13

Marque a alternativa INCORRETA. 9 14 14

Sobre a RIDE-DF, é possível afirmar: 10 15 15

Com relação ao servidor público do Distrito Federal marque a alternativa INCORRETA: 11 16 16

Estão CORRETOS os itens: 12 17 17

À luz dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa que não preencha corretamente o espaço vazio do enunciado a seguir: O Poder Público estabelecerá convênios, contratos e outras formas de cooperação com entidades beneficentes ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de planos de assistência _____________.

13 18 18

Marque a alternativa CORRETA. 14 19 19

37

ENUNCIADO DA QUESTÃO TIPO A TIPO B TIPO C

Marque a alternativa CORRETA. 15 20 20

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação e eficácia imediatas. Nesse contexto, marque a alternativa INCORRETA:

16 1 1

Sobre o voto no direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA: 17 2 2

Não é uma forma de exercício direto dos direitos políticos previstas no ordenamento jurídico brasileiro:

18 3 3

Sobre a reversão do servidor público, indique a alternativa CORRETA: 19 4 4

Quanto a recondução do servidor público, marque a alternativa CORRETA: 20 5 5

A Constituição da República Federativa de 1988 instituiu a Seguridade Social, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos. Integra o Sistema de Proteção Social brasileiro a:

21 27 32

A Lei Orgânica da Assistência Social tem como um dos seus objetivos garantir um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência de qualquer idade e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Essa renda monetária é:

22 28 33

São competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS): 23 29 34

O texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) de 2004 integra princípios, diretrizes, objetivos e ações da Assistência Social, sistematizados por níveis de complexidade, proteção social básica e proteção social especial de média e de alta complexidade. Não é elemento constitutivo da PNAS:

24 30 35

Assinale a afirmativa CORRETA. É um sistema descentralizado e participativo de política pública sob a responsabilidade do Estado brasileiro, de acordo com a LOAS. Objetiva organizar e ampliar a oferta dos serviços socioassistenciais na perspectiva da garantia dos direitos sociais.

25 31 36

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, julgue os itens e marque a alternativa CORRETA:

26 32 37

Marque a alternativa que se refira ao Plano que constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

27 33 38

Considerando-se o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, escolha a alternativa não concernente a um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua:

28 34 39

Indique a alternativa que diz respeito a um princípio que deverá estruturar os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes:

29 35 40

O II Plano Decenal do SUAS (2016-2026) - Proteção Social para todos (as) os (as) brasileiros (as) fortalece a intersetorialidade com os Direitos Humanos na perspectiva de garantia e ampliação dos direitos bem como de proteção social para:

30 36 41

Aponte a afirmativa INCORRETA. O Programa Bolsa Família (PBF) foi organizado em 2003 integrando programas de transferência de renda, como o bolsa-escola e o auxílio-gás. O Programa de Bolsa Família (PBF):

31 37 42

As “ações de acolhimento da população desalojada”, reportadas na matéria acima, dizem respeito aos serviços socioassistenciais da:

32 38 43

Com relação às “ações de acolhimento da população desalojada”, assinale a alternativa CORRETA, considerando o nome do serviço socioassistencial aplicável:

33 39 44

Escolha a alternativa INCORRETA. O Programa de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é um serviço realizado no Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados. Tem como objetivo:

34 40 45

Assinale, agora, a alternativa CORRETA. Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011 e integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. São benefícios eventuais aqueles:

35 41 46

38

ENUNCIADO DA QUESTÃO TIPO A TIPO B TIPO C

Marque a alternativa CORRETA. O Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal é um instrumento que:

36 42 47

No atendimento ao usuário, os profissionais podem apresentar um comportamento receptivo e um comportamento defensivo. Considerando-se uma das características do comportamento defensivo, no atendimento, assinale a alternativa CORRETA:

37 43 48

A Proteção Social Básica tem como referência a unidade familiar e objetiva prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como visa ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Benefícios, programas e serviços que abrangem a Proteção Social Básica:

38 44 49

Marque a alternativa INCORRETA. O Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas famílias:

39 45 50

Indique a resposta INCORRETA. A VIII Conferência Nacional de Assistência Social (2011) deliberou sobre o reconhecimento de cargos e funções dos trabalhadores de ensino médio e fundamental que atuam no SUAS, nas funções de monitor, educador social, orientador social e cuidador social, entre outras. Eles desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, transferência de renda e ao CadÚnico, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS. São funções do Cuidador Social:

40 46 21

Com relação aos benefícios eventuais, no Distrito Federal, julgue os itens abaixo, e, em seguida, marque a alternativa correta. 41 47 22

É uma unidade que oferta um serviço de acolhimento institucional, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do SUAS, para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente beneficiários do BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência. O Serviço de Acolhimento Institucional, acima descrito, é:

42 48 23

Marque a alternativa INCORRETA. Comunicar significa estar associado à linguagem e à interação para que a transmissão de mensagens entre emissor e receptor criem um elo. Constitui barreira na comunicação:

43 49 24

Marque a alternativa INCORRETA. Com relação ao Plano pela Superação da Extrema Pobreza no Distrito Federal – “DF sem Miséria”, são adotados os programas atualmente em vigor ou outros programas que vierem a ser instituídos por meio de lei específica, para geração de emprego e renda, visando à promoção social das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, mediante as seguintes ações:

44 50 25

É um comportamento que se caracteriza como uma conduta abusiva, como gestos, palavras e atitudes sistemáticas que atingem a dignidade ou integridade física ou mental de um trabalhador. É uma campanha psicológica com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. Indique a alternativa CORRETA. É tido como Ato de Improbidade Administrativa:

45 21 26

Empatia parece ser a palavra da moda. Entre amigos e familiares, na rua e no espaço da casa, na mídia em geral, ser empático é uma qualidade. É ainda um requisito central no que se refere à relação servidor-usuário, estabelecida ao longo do atendimento. Nesse sentido, empatia é:

46 22 27

Algumas regras são imprescindíveis para qualquer tipo de atendimento do servidor ao usuário, presencial, por telefone ou via internet. Assinale a resposta INCORRETA:

47 23 28

Escolha a resposta CORRETA. Algumas características são fundamentais para um bom atendimento do profissional, como:

48 24 29

O conhecimento do servidor sobre seu trabalho, função na equipe e objetivos e metas institucionais é fundamental tanto para um bom desempenho junto aos usuários quanto para o reconhecimento da instituição pela opinião pública. Indique a resposta INCORRETA. Como competência do profissional:

49 25 30

O trabalho em equipe tem sido fundamental para o alcance dos objetivos institucionais. As personalidades são distintas, o que implica em impactos que podem facilitar ou dificultar os relacionamentos e, consequentemente, o processo e o produto do trabalho. Para o sucesso das equipes é fundamental que os seus integrantes:

50 26 31