Comunicado PS Sintra - Transportes de Doentes não Urgentes
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CCoonncceellhhiiaa ddee SSiinnttrraa
www.ps-sintra.com ● [email protected]
Comunicado
Considerando que:
- O Despacho n.º 7860/2011, de 31 de Maio aprova o Regulamento Geral de Acesso
ao Transporte em ambulância de doentes não urgentes;
- O n.º 3 do referido despacho cria uma comissão técnica de acompanhamento, entre
a Secretaria de Estado da Saúde e a Liga de Bombeiros Portugueses, para análise e
monitorização do presente Regulamento, com a composiçãode dois representantes de
cada uma destas entidades, que reúne trimestralmente;
- Em torno das novas regras do transporte de doentes não urgentes está decidido que
só os doentes com prescrição médica e rendimento inferior a 419,22€ (Indexante dos
Apoios Sociais) tem direito a transporte gratuito;
- As condições para aferir os rendimentos dos utentes, têm vindo a revelar-se fator de
instabilidade prejudicando os doentes;
- A plataforma informática incrementada pelo Ministério da Saúde para a gestão do
transporte dos doentes (SGTD) veio criar um sistema que tem vindo a causar diversas
disfunções com prejuízo para os doentes;
- O impacto humano das medidas de restrição nos transportes de doentes, necessita
de ser reavaliado tanto nos critérios clínicos como nos critérios económicos;
- O recurso familiar a partir do qual deixa de haver direito ao transporte é muito baixo e
incompatível com a capacidade dos doentes suportar a despesa;
- Estas medidas restritivas levam a que muitos doentes faltem às consultas e
tratamentos;
- A ordem dos médicos considera que em termos médicos esta situação é inaceitável;
Considerando que as fortes restrições e as disfunções apontadas estão a levar muitas
associações humanitárias à asfixia financeira;
- São muitos os relatos de associações que assumiram que estão prestes a “fechar as
portas”, muitas delas procederam já a despedimentos;
- As drásticas reduções no número de transportes de doentes estão a agudizar de
forma dramática a já débil capacidade financeira das associações humanitárias;
- São necessárias medidas justas e equilibradas que tenham em conta a gestão
eficiente do Serviço Nacional de Saúde, as necessidades dos doentes e a
sustentabilidade das associações humanitárias;
CCoonncceellhhiiaa ddee SSiinnttrraa
www.ps-sintra.com ● [email protected]
- A taxa de saída foi alterada unilateralmente pela ARSLVT com implicações graves na
estrutura económica das associações.
- À semelhança das associações humanitárias do país, as corporações de bombeiros
de Sintra encontram-se em situação financeira difícil.
- O despacho 1684/2011 de 15 de Dezembro cria um grupo de trabalho ao qual
compete a responsabilidade de estudar e analisar e propor medidas no âmbito do
transporte de doentes não urgentes no prazo de 60 dias.
- A Liga dos Bombeiros Portugueses discordou das propostas apresentadas pelo
grupo de trabalho.
- Urge resolver, sem mais delongas, esta grave situação que prejudica enormemente a
saúde dos doentes do SNS e lesa gravemente as associações humanitárias com
consequências imprevisíveis para a proteção e socorro dos portuguese em geral e do
sintrense sem particular.
A Comissão Política do Partido Socialista de Sintra, reunida em Sintra no dia 22
de Fevereiro deliberou:
1. Manifestar preocupação com a situação vivida pelas corporações de Bombeiros do
Concelho de Sintra e afirmar total solidariedade com as suas reivindicações;
2. Exigir ao Ministério da Saúde que reveja as regras do transporte de doentes não
urgentes com o duplo objetivo de, por uma lado, permitir mais e melhor
acessibilidade, aos cuidados de saúde, dos que mais precisam e, por outro,
atenuar a asfixia financeira a que estão sujeitas as associações humanitárias,
criando condições para um pagamento justo pelos relevantes serviços prestados
no transporte dos doentes/utentes;
3. Recomendar ao Ministro da Administração Externa uma alteração de paradigma no
financiamento das corporações de bombeiros que permita encontrar o ponto de
equilíbrio entre a sua utilidade social das associações humanitárias, as
necessidades de recursos necessários para estas poderem prestar o serviço a que
habituaram os utentes / doentes do SNS e as dificuldades de financiamento que o
país atravessa.