COMUDs – Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas

Material de apoio elaborado pelo Centro de Apoio às Promotorias Criminais, do Júri e

Execuções Penais – Área Execuções Penais

Ministério Público do Estado do Paraná

Por que os Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas?

Importância de se regionalizar a fiscalização e a deliberação a respeito das políticas sobre drogas implantadas no Município, de acordo com a realidade local.

Trabalho conjunto com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD.

Como surgem?

Identificar e contatar pessoas, sociedade civil organizada, movimentos comunitários organizados, instituições e entidades sensíveis ao tema de drogas:

Para que os voluntários selecionados componham o COMUD, na qualidade de conselheiros para as ações sobre drogas no município;

Como surgem?

Movimentos comunitários organizados podem vir a participar diretamente da causa, conforme seus objetivos;

Entidades privadas podem colaborar com a causa, mediante a prestação gratuita dos seus serviços, assim como por meio de doações diversas, em prol das necessidades do COMUD.

Como operam?

Órgão colegiado, deliberativo, consultivo e fiscalizador

Titularidade igual Deliberação conjunta Oralidade das votações Caráter terminativo da votação Representação legal por um presidente

Para que servem?

Orientar e ponderar os prós e contras numa decisão

Articulação multicêntrica, desarticulação de pirâmides

Partilhar o poder ao viabilizar participação política

Governar e não executar Definir responsabilidades, missão, objetivos e

metas.

Como instituir: Passo a Passo

Mensagem à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Instituir os COMUDs por meio de Lei Municipal,

remetendo cópia à SENAD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas

Como instituir: Passo a Passo

Elaborar o Regimento Interno regulador da Natureza, Finalidade, Objetivos, Organização, Funcionamento, Atribuições e Competências dos Órgãos Constitutivos.

Decreto para a criação do Regimento Interno Instituir o Programa Municipal de Políticas sobre

Drogas - Promad Instituir o Remad – Recursos Municipais Antidrogas,

fundo a ser gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, objetivando otimizar o Promad.

Ações

Promover intercâmbio com outros COMUDs, visando à troca de experiências, o aprimoramento das suas competências e ações no trato com:

a prevenção e redução de oferta; redução dos danos sociais e à saúde; tratamento, recuperação e reinserção social; estudos, pesquisa e avaliação.

Ações

Buscar aproximação com a SENAD e CONED, remetendo-lhes relatórios periódicos, com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.

Modelos e Documentos

Modelos e outras orientações estão disponíveis em:

http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br Execução Penal > Conselhos > Conselho Estadual

de Políticas sobre Drogas http://www.femparpr.org.br/parceriaconed/