COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

PRESSUPOSTOS

Os pressupostos são informações implícitas adicionais, facilmente

compreendidas devido a palavras ou expressões presentes na frase

que permitem ao leitorcompreender essa informação

implícita.

SUBENTENDIDOS

Os subentendidossão insinuações, informações

escondidas, dependentes dainterpretação do leitor.

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

LÍNGUA PORTUGUESA

TIPOS TEXTUAIS

ACENTUAÇÃO

COMPREENSÃO TEXTUAL

OXÍTONA

NARRATIVO

INTERPRETAÇÃO TEXTUAL

De acordo com oprimeiro parágrafo do texto...

De acordo com o texto...

Conforme as ideiasapresentadas no texto...

Com relação às ideias do texto...

Segundo o autor...

Segundo o texto...

Infere-se que...

Deduz-se do texto...

Depreende-se...

Ao ler o texto, conclui-se...

Narração de uma história a partir de cinco elementos:ação, espaço, tempo, personagem e narrador.

INJUNTIVOTambém conhecido como texto instrucional, o texto injuntivo apresenta comando de instruções e ordens.

EXPOSITIVOINFORMATIVO

Apresentação de uma determinada ideia, sem ter a intenção de argumentar. Apenas informar/cientificar.

DESCRITIVODescrição detalhada de ambientes, pessoas, animais, objetos.Produz uma ideia de fotografia.

ARGUMENTATIVODefesa de uma opinião fundamentada em argumentos objetivos e em fatos/dadosconcretos. Ideia persuasiva, busca o convencimento.

ÚLTIMA sílaba tônica

Terminadas emA(S), E(S),

O(S), EM/ENS.

Exemplos:me-trô; mo-co-tó

PAROXÍTONA

PENÚLTIMA sílaba tônica

Terminadas emL, N, R, X, I(S), U(S), PS, Ã(S),

ÃO(S), UM(UNS)e terminadas em DITONGOS

(seguidos ou não de s).

Exemplos:ór - fão; a - má - vel

PROPAROXÍTONA

ANTEPENÚLTIMA sílaba tônica

TODAS as proparoxítonassão acentuadas.

Exemplos:tó - xi - co; gê - ne - ro

01MATERIAL INDIVIDUAL - INTRANSFERÍVEL - PROIBIDA A VENDA E/OU RATEIO - DIREITOS RESERVADOS. É VEDADA, POR QUAISQUER MEIOS E QUALQUER TÍTULO, A SUA REPRODUÇÃO, CÓPIA, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

Advérbios

Conjunções

Preposições

Interjeições

NÃO OCORRERÁ ACENTOREGRA DO HIATO

MONOSSÍLABO TÔNICO

CLASSES GRAMATICAIS

VARIÁVEIS

Artigos

Pronomes

Numerais

Adjetivos

Substantivos

Verbos

INVARIÁVEIS PREPOSIÇÕES

02

Acentuam-se o “i” e “u” tônico sozinho na sílaba (ou com s): reúnem, saúde, egoísmo, baú, juízes, balaústre, país.Do contrário, não ocorre o acento: ruim, cair, juiz, raiz.

Nos hiatos com vogais repetidas: creem, leem, saara, xiita, voo, enjoo

No “i” ou “u” antecedido de ditongo, se a palavra não for oxítona:feiura, bocaiuva, Sauipe. Sendo oxítona ocorrerá o acento: Piauí, tuiuiú.

No “i” seguido de NH: rainha, bainha, tainha,

Acentuam-se as monossílabas tônicas terminados em: a(s), e(s), o(s). Exemplos: três, pós, trás, nós.Terminadas em ditongo aberto: ói, éu, éi. Exemplos: dói, céu, réis.

Acentos diferenciais foram abolidos em sua maioria. Alguns outros foram mantidos (vêm/têm para indicar a 3° pessoa do plural; pôde para indicar pretérito; pôr para diferenciar o verbo “pôr” da preposição “por”).

COMO VIRÁ NA SUA PROVA

CESPE - 2019 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Professor de Educação Básica - Português A pala-vra “domínio” recebe acento gráfico por ser paroxíto-na terminada em ditongo oral.R: Certo. As paroxítonas terminadas em ditongo são acentuadas, independentemente de ser ditongo nasal ou oral, crescente ou descente. O CESPE considera que as paroxítonas terminadas em ditongo crescente também podem ser acentuadas pela regra das proparoxítonas, como ocorre, por exemplo, com a palavra memória. Veja a questão abaixo:

CESPE - 2017 – TRF1ª – Analista Taquigrafia O emprego de acento na palavra “memória” pode ser justificado por duas regras de acentuação distintas.R: Certo. Como visto na questão acima, algumas palavras são acentuadas por duas regras. Isso só acontece com as paroxítonas terminadas em ditongo crescente. No entanto, quando for paroxítona termi-nada em ditongo decrescente, valerá apenas a regra das paroxítonas: lei-te (vogal + semivogal).

CESPE - 2015 – DEPEN – Nível Médio As palavras “indivíduos” e “precárias” recebem acento gráfico com base em justificativas gramaticais diferentes.R: Errado. “Indivíduos” é paroxítona terminada em ditongo oral (“uo”), já “precárias” também é paroxíto-na terminada em ditongo oral (“ia”), seguido de “s”. Portanto, não são regras diferentes, mas iguais.

CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria O emprego de acento agudo nas pala-vras “juízo”, “extraídos” e “período” justifica-se pela mesma regra de acentuação gráfica.R: Errado. “Período” é uma proparoxítona (pe-rí-o-do). “Juízo” é paroxítona formada por hiato (ju-í-zo) com “í” tônico. “Extraídos” também é paroxíto-na formada por hiato com “í” tônico.

CESPE - 2018 - BNB - Analista Bancário Os vocábu-los “trás”, “é” e “nós” recebem acento gráfico em obediência à mesma regra de acentuação.R: Certo. Os três vocábulos são monossílabos tônicos.Acentua-se “trás” por ser terminada em “a(s)” e “nós” por ser terminada em “o(s)”.

CONECTIVOS

Estabelecem uma relação entre duas palavras.

AAntesApósAté

ComContra

DeDesde

EmEntre

ParaPer

PerantePor

SemSob

SobreTrás

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PRONOMES RELATIVOS

03

Introduzem orações subordinadas adjetivas (que, o qual, quem, onde, quando, cujo).

CONJUNÇÕES INTEGRANTES Introduzem orações subordinadas substantivas (que e se).

CONJUNÇÕES COORDENATIVAS - ORAÇÕES COORDENADAS

ADITIVAS

INTRODUZEM ORAÇÕES COORDENADAS SINDÉTICAS

E, nem, nem... nem, não só... mas (também/ainda), não somente... mas (também/ainda), não apenas... mas (também/ ainda), não só... como (também/ ainda), não somente... como (também/ainda), não apenas... como (também/ ainda), não só... senão (também/ainda), não somente... senão (também/ainda), não apenas... senão (também/ ainda), tanto... como, tanto... quanto, bem como.

ALTERNATIVAS Ou, ou... ou, ora... ora, quer... quer, seja... seja.

EXPLICATIVAS Porque, pois, porquanto, que.

CONFORMATIVAS Conforme, consoante, segundo, como.

FINAIS Para, para que, a fim de, a fim de que, porque.

ADVERSATIVASMas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante (com indicativo),só que, senão, ainda assim, e.

CONCLUSIVASLogo, portanto, por isso, então, destarte/dessarte, por conseguinte, desse modo, dessa forma, assim, em vista disso, sendo assim, assim sendo, pois (deslocado), e.

CONJUNÇÕES SUBORDINATIVAS - ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS

INTRODUZEM ORAÇÕES SUBORDINADAS ADVERBIAIS

COMPARATIVASTal qual, tal como, como se, tão... como, tão... quanto, tanto... quanto, como, assim como, mais/menos/pior/melhor... (do) que.

CONDICIONAISSe, caso, contanto que, desde que, a menos que, a não ser que, exceto se, sem que, salvo se, (a + verbo no infinitivo).

CONSECUTIVASDe maneira que, de modo que, de sorte que, de forma que, tão/tanto/tamanho/tal/a tal ponto/de tal modo... que.

PROPORCIONAISÀ proporção que, à medida que, ao passo que, quanto mais, quanto menos, quanto maior.

CAUSAISPois, porque, porquanto, já que, visto que, dado que, uma vez que, na medida em que, haja vista que, como, que, se.

TEMPORAISQuando, enquanto, mal, apenas, assim que, desde que, depois que, antes que, logo que, todas as vezes que, cada vez que, sempre que, (ao + verbo no infinitivo).

CONCESSIVASEmbora, conquanto, malgrado, ainda que, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que, apesar de, a despeito de, nem que, em que pese, não obstante (com subjuntivo), por (mais, menos, pior) que.

DICA

Na maioria dos casos, as conjunções irão representar exatamente o sentido que possuem (con-cessivas, causais, etc). No entanto, diante do contexto apresentado, a conjunção poderá ter um outro valor que não o seu originalmente destinado. Tudo dependerá do contexto em que a conjunção esteja inserida. Portanto, é de suma importância compreender o sentido que o texto impõe ao trecho no qual a conjunção está inserida.


VOCABULÁRIO

INGLÊS

TERMO SINÔNIMO SIGNIFICADO

É importante você estar seguro com o significado destas palavras, já que existe uma grande chance de textos da sua prova estarem relacionados à parte técnica do cargo.

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Criminal affairs Crime investigation Investigação criminal

Criminal law Branch of law Direito Penal, direito criminal

Duty Job, function - tax, levy Dever, obrigação - imposto

Fee Rate Taxa

Fine Financial penalty Multa

Goods Merchandise Mercadoria, produtos

Growth Development Crescimento, desenvolvimento

Gun Weapon, handgun Arma de fogo, arma

Halt Stop, cease Parar, cessar

Jail Prision Prisão

Police station Building where police are stationed Delegacia de polícia

Policeman Male police officer Policial (homem)

Policewoman Female police office Policial (mulher)Prisioner Inmate Detento, preso

To be arrested Taken into custody Ser preso, detido

Turmoil Disturbance Instabilidade, turbulência


eficiente de encaminhar caminhões e documentar a coleta de lixo”. O termo “trash” pode ser considerado sinônimo de “rubbish” e “garbage”. No contexto, o vocábulo “trash” possui o seu sentido original: “resíduos ou coisas que jogamos fora”.

CESPE - 2019 – SLU-DF – Analista Judge the follow-ing item in relation the previous text.In the following passage from the text, the word “trash” can be substituted by the word “garbage”: “Daily disposal needed a more efficient way to route trucks and document trash pickup”.R: Certo. Traduzindo a oração da questão, temos: “O descarte diário precisava de uma maneira mais


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O termo “field” significa “campo”, “área”, “dominío”. Por sua vez, o termo “sphere” significa “esfera (bola)”, “âmbito”, podendo significar, de modo menos frequente, “campo” ou “terreno”. Note que o termo “field” foi empregado no texto para referir-se a “campo semântico”, mas não para referir-se a “campo” no sentido de “terreno”, como o sentido que possivelmente “sphere” poderia ser empregado.

CESPE - 2018 – SEDUC-AL – Professor Inglês Based on the cartoon and the vocabulary and language used in it, judge the items below.

In the last balloon, “weird” is synonymous with strange, bizarre.R: Certo. Traduzindo a solicitação da questão, temos: “No último balão, ‘weird’ é sinônimo de ‘strange’, ‘bizarre’.” Pela língua inglesa, “strange” significa “estranho, esquisito”; “bizarre” significa “bizarro, estranho, esquisito”; e “weird” significa “estranho, esquisito”. O vocábulo “weird” foi utilizado em seu sentido original, permitindo constatar que é sinôni-mo de “strange, bizarre”.

CESPE - 2018 – STM – Analista Considering the linguistic aspects and the ideas of text CB3A1AAA, judge the following items.“Mostly, software development can be described in terms of structures, processes and outcomes.”In text, “Mostly” is synonymous with particularly.R: Errado. Traduzindo a solicitação da questão, temos: “No texto, “mostly” é sinônimo de “particularly”. A questão se torna errada, já que as palavras “mostly” e “particularly” possuem significados distintos. Na verdade, possuem significados antônimos. Isso porque “mostly” foi empregado no texto com sentido de “em geral” ou “abrangência”. Enquanto isso, “par-ticularly” significa “particularmente” ou “especial-mente”.

CESPE - 2018 – Instituto Rio Branco – Diplomata Considering the grammatical and semantic aspects of text V, decide whether the following items are right (C) or wrong (E).“[...] the keenest linguistic sleuth in the land dances with this mysterious beauty [...]”The word “sleuth” is used in a disparaging way.R: Errado. Traduzindo o enunciado, temos: “A palavra ‘sleuth’ foi empregada em sentido pejorativo.” A pala-vra “sleuth” significa “investigador” ou “detetive”. Essa palavra foi empregada no seguinte contexto: “o mais perspicaz detetive linguístico das danças da terra com essa misteriosa beleza”. A palavra “sleuth” não foi empregada com sentido pejorativo, mas sim em seu sentido original.

CESPE - 2018 – IPHAN – Analista Judge the follow-ing items, concerning the vocabulary used in text 6A4AAA.“[...] One of these national traditions is the protection of historical monuments that also shaped the seman-tic field of heritage. [...]”In the text, the word “field” means the same as the word “sphere”.R: Errado. Traduzindo o enunciado, temos: “No texto, a palavra ‘field’ significa o mesmo que a palavra ‘sphere’”. No texto, a palavra “field” foi empregada da seguinte forma: “Uma dessas tradições nacionais é a proteção de monumentos históricos que também moldam o campo semântico do patrimônio”.

PRONOMES

Tabela completa na próxima página.


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Your Yours

His His

Her Hers

Its Its

Our Ours

Your Yours

Their Theirs

PERSONAL PRONOUNS

Subject Form Object Form Subject Form Object Form

My Mine

POSSESSIVE ADJECTIVESAND PRONOUNS REFLEXIVE

PRONOUNS

You You

He Him

She Her

It It

We Us

You You

They Them

I Me

Yourself

Himself

Herself

Itself

Ourselves

Yourselves

Themselves

Myself


The sentence “However, there are other causes for errors too, one of which is overgeneralization of target-language rules” would remain correct if “which” were replaced with “them” in the clause “one of which is overgeneralization”.R: Errado. Traduzindo o enunciado da questão, temos: "A frase 'No entanto, existem outras causas para erros também, uma das quais é a supergeneralização das regras de linguagem-alvo’” permaneceria correta se “which” fosse substituído por them (elas) na frase “uma das quais é a supergeneralização”. Faz-se necessário perceber que o “which” é um pronome relativo cuja tradução é “que/qual”. Por definição, o pronome relativo retoma o termo antecedente, que no contexto é “causa”. O pronome “them” significa “eles/elas”, não permitindo a substituição, conforme indicado pela questão.

CESPE - 2018 – SEDUC-AL – Professor Inglês Con-cerning the previous text and its linguistic aspects, judge the following items.In the sentence “This behavior, doctors warn, could damage your ears or even burst a brain aneurysm” the pronoun “your” could be substituted by “one’s” with no relevant change in meaning.R: Certo. Traduzindo a oração da questão, temos: “Esse comportamento, alertam os médicos, pode danificar seus ouvidos ou até estourar um aneurisma cerebral”. O termo “yours” corresponde a “seu, sua, seus, suas”. Quando o autor do texto usa o termo “yours” no texto, deseja referir-se ao leitor do texto de um modo geral, mas não a um leitor específico. O termo “one’s” em inglês possui o significado de “de uma pessoa” ou “seu, sua, suas, seus”.

CESPE - 2017 – SEDF – Professor Inglês Judge the following item according to text 19A3AAA.

VERBOS MODAIS

POSSIBILITY ADVICE NECESSITY EXPECTATIONÉ POSSÍVEL É ACONSELHÁVEL É NECESSÁRIO ESPERA-SE

CanCouldMay

Might

ShouldOught to

MustHave to

Have got toPAST: had to

(be) Supposed to

WARNING ABILITY HABITS IN THE PAST PREFERENCEÉ MELHOR CONSEGUIR COSTUMAVA PREFERÊNCIAHad better Can= Am, Is,

Are able to;

Could = Was,Were able to

Used toWould

Would rather


CONHECIMENTOS SOBREO DISTRITO FEDERAL

PRINCIPAIS NOMES E ACONTECIMENTOS

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ASPECTOS HISTÓRICOSA primeira capital foi a cidade de Salvador, na Bahia. Posteriormente, tivemos como capital a cidade do Rio de Janeiro (época do ouro). Por fim, em 1960, a capital do Brasil passou a ser Brasília.

Ter equidistância da Capital com os quatro cantos do país;

Procurar um clima menos úmido (melhor salubridade);

Conectar as regiões industrializadas às regiões agroprodutoras;

Proteger a Capital de ataques marítimos;

Estimular o povoamento e o desenvolvimento das regiões interioranas.

Motivos para a transferência daCapital para o Planalto Central:

Marquês de Pombal e Francisco Tossi Colombini. Os primeiros a fazer a proposta de transferência da capital.

Joaquim José da Silva Xavier(Tiradentes)

Patrono da polícia.

Luís Cruls (Governo Floriano Peixoto)

Chefe da Comissão Exploradora. Apresentou um relatório que demarcava uma área de 14.400 km2, na mesma zona indicada por Varnhagen, para aconstrução da nova capital. Essa área ficou conhecida como Quadrilátero Cruls.

Djalma Polli Coelho (Governo Dutra)

General convidado pelo Presidente Dutra para fazer um novo estudo, uma nova demarcação do local para a transferência da capital. Foi a segunda comissão exploradora. Fez referência ao quadrilátero Cruls, confirmando a excelente qualidade da área proposta pela Missão Cruls. Porém, foi proposta uma área bem maior, de 77.254 km².

Donald Belcher e Cruzeiro do Sul

Vargas contratou a empresa Cruzeiro do Sul Aerofotogrametria para fotografar toda a área de 52.000 km². A análise das fotos foi feita pela empresa norte-americana Donald Becher, onde foram demarcados, por cores, 5 sítios. Foi escolhido o sítio de cor castanho.

Juscelino Kubitscheck (JK)

Juscelino Kubitscheck, ao dar início a sua campanha para a Presidência da República, em um comício na cidade de Jataí – Goiás, assume o comprom-isso de construir a nova capital do Brasil no Planalto Central, passando a constar no seu plano de metas, tornando-se a metassíntese.

Hipólito José da Costa e Assis Chateaubriand

Patronos da imprensa (Correio Braziliense).

José Bonifácio de Andrada e SilvaPatrono da independência do Brasil: propôs a instalação da capital na comarca de Paracatu, com o nome de “Brasília ou Petrópole”.

Francisco Adolfo de VarnhagenDefendeu a mudança da capital. Realizou uma visita ao local mais apro-priado para a construção da futura capital: um triângulo formado pelaslagoas Feia, Formosa e Mestre d’Armas.

Dom BoscoPadroeiro de Brasília e sacerdote católico que teve um sonho profético, onde os paralelos 15° e 20° representavam um lugar especial, uma terraprometida que jorraria leite e mel.

Floriano PeixotoFoi o segundo Presidente da República. Instituiu a Comissão Exploradora do Planalto Central do Brasil, chefiada por Luís Cruls.


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desenvolvimento do país em diversas áreas, como nas de energia, transportes, produção agrícola, indústria e educação.R: Certo. Em 04 de abril de 1955, em um comício que realizava na cidade de Jataí, JK assumiu o compromisso de construir a nova capital no Planalto Central. A partir daí, a construção da nova capital passou a ser a 31ª meta do seu Plano de Metas (onde ele faria cinquenta anos em cinco).

CESPE – 2014 – SEDF – BRÁSILIA SEM FRONTEI-RAS – GDF A proposta de construção de um grande lago que contribuísse para amenizar o clima seco da região é um dos aspectos originais do projeto urbanístico de Lúcio Costa. R: Errado. A proposta da construção de um lago veio com objetivos de lazer, recreação, paisagismo, geração de energia elétrica, e não com o intuito de amenizar o clima seco da região. Apesar do assunto ser bastante controverso, alguns autores consideram que o objetivo do lago é amenizar o clima das regiões próximas a ele, porém este não foi o objetivo primordi-al.

CESPE - 2014 – SEDF As dimensões e os limites terri-toriais atuais do Distrito Federal são os mesmos propostos pelo relatório da Comissão Exploradora do Planalto Central chefiada pelo cientista belga Luiz Cruls.R: Errado. A área proposta por Cruls era de 14.400 km², no entanto a área atual do DF é bem menor do que a sugerida, sendo de 5.779 km².

CESPE - 2014 – SEDF Os objetivos da transferência da capital do Brasil para o Planalto Central incluem o estímulo ao povoamento e ao desenvolvimento das regiões interioranas do país, em face de a grande maioria da população brasileira estar concentrada nesse período nas regiões próximas ao litoral.R: Certo. Um dos objetivos da transferência da capi-tal do Rio de Janeiro para o Planalto Central era o povoamento e o desenvolvimento do centro do país (regiões interioranas).

CESPE - 2014 – SEDF Francisco Adolfo de Varnha-gen, um dos precursores da ideia de interiorização da capital do Brasil, defendeu, em 1877, que uma nova cidade fosse construída na região em que se situam as lagoas Feia, Formosa e Mestre D’Armas.R: Certo. Vanhagen sugeriu a Dom Pedro II a área em forma de triângulo, conglomerando as três lagoas (Feia, Formosa e Mestre D’Armas ou Bonita) para criar a nova capital federal que se chamaria Impe-ratória.

CESPE - 2014 – SEDF Pesquisas históricas e esca-vações arqueológicas comprovam que não havia ocupação humana na região do Distrito Federal e do Entorno antes da formação dos primeiros assenta-mentos de origem portuguesa no Brasil Colônia.R: Errado. Antes da formação dos primeiros assenta-mentos, existiam indígenas na região.

CESPE - 2014 – SEDF A construção de Brasília era a metassíntese do Plano de Metas do presidente Juscelino Kubitschek, cujo objetivo era acelerar o

Israel PinheiroUm dos engenheiros (mestre de obras) mais importantes que conduziu a construção de Brasília. Foi o 1º Prefeito de Brasília e Presidente da NOVA-CAP.

Athos Bulcão Responsável por resgatar a cultura da azulejaria para o Brasil.

Marianne Peretti Figura essencial nos vitrais (Catedral de Brasília).

Burle Marx Paisagista de Brasília.

Alexandre Chan Projetista da Ponte JK.

Projeto Urbanístico x Projeto ARquitetônico de Brasília

Bernardo Sayão Engenheiro das estradas. Permitiu a ligação de Brasília com o restante do Brasil (Radiais).

Você sabe a diferença?LÚcio Costa OscAR Niemeyer

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Oscar Niemeyer foi estagiário na equipe de Lúcio Costa. Lúcio Costa foi o responsável pelo traçado da cidade, pela urbanização. Ou seja, ele quem decidiu como seriam as pistas, as estradas, as escalas de construções, os prédios. Primeiramente, Lúcio Costa fez uma cruz e depois a aperfeiçoou, até chegar o atual formato da cidade. Lembre-se, Lúcio Costa estabeleceu as escalas do Plano Piloto.Escalas Urbanísticas de Brasília desenvolvidas por Lúcio Costa: • Escala Residencial: Nas asas Sul e Norte estão as escalas das superquadras, ou seja, espaços de moradia/resi-denciais; • Escala Gregária: Ponto de encontro entre a escala monumental e a escala residencial. A rodoviária localiza-se nesta escala; • Escala Monumental: Dá a dimensão de Capital da República. Localiza-se no Eixo Monumental, onde estão os ministérios, o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, entre outros. Encontram-se, também, grandiosos monumentos; • Escala Bucólica: Áreas de lazer e áreas paisagísticas, tais como: Parque da Cidade e Lago Paranoá.


CESPE - 2005 - CLDF O projeto urbanístico vitorioso que se transformaria em Brasília, saído das pranchetas do mundialmente conhecido e admirado arquiteto Oscar Niemeyer, contemplava um Plano Piloto e algumas cidades ao seu redor, logo batizadas popularmente de satélites, que seriam ocupadas por migrantes oriundos das diversas regiões brasileiras.R: Errado. Cuidado, o projeto urbanístico não foi desenvolvido por Oscar Niemeyer, mas sim por Lúcio Costa.


Curiosidade:Brasília é um marco da arquitetura e urbanismo modernos, pois ela possui a maior área tombada do mundo, totalizando 112.250 km² de tombamento. No dia 07 de dezembro de 1987, ela foi inscrita pela Unesco na lista do patrimônio mundial.

GEOGRAFIA FÍSICA DO DFA área do Distrito Federal corresponde a um espaço de 5.798 km², sendo 43 km² de águas internas (lagos naturais e artificiais). • Clima: Brasília possui o clima tropical (6 meses de seca: maio a setembro e 6 meses de chuva: outubro a abril). • Relevo: Constituído por planaltos, planícies e várzeas. Terreno plano ou com suaves ondulações.Ponto mais alto: A cidade fica a cerca de 1.100 metros do nível do mar. Seu ponto mais alto é o Pico do Rodeador,

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERALLEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

LEGISLAÇÃO

COMPETÊNCIAS DA PCDF NA LODF

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS

INSTITUTOS

Princípios Institucionais da PCDF na LODF: Princípios Institucionais da PCDF no Regimento Interno:

ILHUDIM ILHA PUDIM

PCDF

EXCETO

Competência da União (PF) Infrações Penais Militares

Polícia Judiciária do DF, apuração das infrações penais

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A Polícia Civil é responsável pela função de polícia judiciária e apuração de infrações penais. A Polícia Civil não inves-tiga as infrações de competência da União nem as de competência da justiça militar (Inquérito Policial Militar).

Art. 119, §5º Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação compõem a estrutura administrativa da Polícia Civil, devendo seus dirigentes ser escolhidos entre os integrantes do quadro funcional do respectivo instituto.§6º A função de policial civil é considerada técnica.§8º As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação são considera-das de natureza técnico-científica.

Art. 119. À Polícia Civil, órgão permanente dirigido por delegado de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

ATENÇÃO: O regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal traz a seguinte redação acerca da Competência: PCDF é a polícia judiciária do DF; Cabe a ela a apuração das infrações penais, salvo as de competên-cia da União, as infrações penais militares e as infrações eleitorais.

LEMBRE-SE: O STF, ao analisar o texto da LODF, disse que a PCDF não tem autonomia funcional. Ter autonomia funcional significa que o órgão não é hierarquicamente subordinado a nenhum outro órgão ou autoridade. A PCDF não pode ter autonomia funcional pois ela é subordinada ao secretário de Segurança e ao governador do DF. Inclusive a própria Constituição prevê a possibilidade de subordinação das polícias civis ao governador do Estado (art. 144, §6°).

IndivisibilidadeLegalidadeHierarquia

UnidadeDisciplina

ImpessoalidadeMoralidade

IndivisibilidadeLegalidadeHierarquia

Autonomia funcionalParticipação comunitária

UnidadeDisciplina

ImpessoalidadeMoralidade


CESPE – 2010 – Oficial da Polícia Militar do Distrito Federal A Polícia Civil do DF goza de autonomia funcional.R: Errado.O STF reconheceu a inconstitucionalidade da previsão do princípio institucional da autonomia funcional previs-to no texto da LODF. Na decisão (ADI nº 1045-DF), o STF consolidou o entendimento que a norma prevista na LODF contraria o disposto no art. 144, §6° da CF/88. Ainda, ressaltou que as previsões constitucionais de autonomia funcional foram feitas explicitamente, como no o caso do art. 99, caput, da CF/88 (Poder Judiciário) e § 1º (Ministério Público).


IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LEI Nº 8.429/92

GARANTIAS FUNCIONAIS DA LODF

CONCURSO PÚBLICO

CONCURSO DE REMOÇÃO

Art. 119, §4ºGARANTIAS

Delegado de Polícia

Perito Criminal / MédicoLegista / Perito Papiloscopista

Agente de Polícia / AgentePolicial de Custódia / Escrivão

de Polícia

Independência funcional no exercíciodas atribuições de polícia judiciária

Independência funcional naelaboração dos laudos periciais

Independência funcional na elaboraçãoe no conteúdo dos atos legais delegados

ou próprios sob sua responsabilidade

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Tudo o que se faz na Polícia Civil é considerado de natureza técnica. Aquilo que se faz dentro dos institutos que estão dentro do departamento de polícia técnica, além de ter natureza técnica, tem natureza técnica-científica.

Art.119, §10. Compete ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, por delegação, autorizar a realização de concursos públicos para o provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil, o que ocorre sempre que as vagas exce-dam a 5% dos respectivos cargos ou, com menor número, de acordo com a necessidade, bem como decidir sobre o provimento dos cargos e expedir normas complementares necessárias aos referidos fins.

§11. A delegação de que trata o § 10 exige prévia manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamen-to do Distrito Federal, antes da realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

Art.119, §16. A Polícia Civil do Distrito Federal pode dispor de unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos, devendo seu dirigente ser escolhido entre os integrantes da categoria funcional de agente policial de custódia.

Não confundir autonomia funcional com independência funcional que diz respeito ao exercício das atribuições da função.

Remoção é alteração na lotação do servidor, pode ser ex officio ou a pedido. No caso de remoção a pedido com mais pedidos de remoção do que vagas disponíveis, será feito um concurso de remoção, a ser realizado 1 vez por ano e toda vez que forem nomeados novos servidores, a preferência de remoção é dos servidores mais antigos, seguindo critérios objetivos, pretéritos e determinados.

§ 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A unidade especializada na custódia de presos é a Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), onde ficam lotados os agentes policiais de custódia. O chefe da DCCP vai ser um agente policial de custódia.

Ato dedelegação

ConsultaSEPLAG

Autorizaconcurso

1. > 5% vagas2. Menor que 5%,

de acordo com a necessidade

Diretor--Geral

Custódia de presos: §16 incluído na LODF em 2019.


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estariam na iminência de fazê-lo (desnecessária a prova de periculum in mora concreto). Para o STJ, o periculum in mora é presumido. No entanto, para decretação da cautelar da indisponibilidade, devem estar presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni iuris). A decretação cautelar da indisponibilidade de bens é regulamentada pelo Art. 7° da Lei de Improbidade Administrativa.

administrativa.De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do pericu-lum in mora.R: Certo. De acordo com o STJ (REsp 1366721/BA), é desnecessária a prova de que os réus estariam dilapi-dando efetivamente seu patrimônio ou de que eles

CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PCDF – LEI Nº 2.266/1985Dispõe sobre a criação da carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus venci-mentos e dá outras providências.Antes de começarmos o conteúdo, é importante destacar que, para fins de estrutura de cargos e classes, deve ser considerada a Lei 9.264/96, que revela a atual situação organizacional das carreiras de Delegado de Polícia e demais carreiras policiais integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal. O Decreto-Lei nº 2.266/85 foi alterado pela Lei nº 9.264/96, que não o ab-rogou, mas tão somente derrogou alguns de seus artigos que eram incom-patíveis com a nova estruturação por ela tratada.

DAS CARREIRAS

ESTRUTURA DAS CLASSES

Carreira Policial Civil do DF

Delegado de PolíciaMédico LegistaPerito CriminalEscrivão de Polícia

Agente de PolíciaDatiloscopista Policial (Atual Papiloscospista Policial)Agente Penitenciário (Agente Policial de Custódia)

Carreira de Delegado da Polícia Civil do DF

Antes do Decreto LEI Nº 2.266/1985 Após o Decreto LEI Nº 2.266/1985 Estrutura Atual (LEI Nº 9.264/1996)


Carreira de Polícia Civil do DF

Escrivão de PolíciaPapiloscopista PolicialAgente de PolíciaAgente Policial de Custódia

Perito CriminalPerito Médico LegistaCarreira de Polícia Civil do DF

Antes da Lei 9.264/1996, todos os cargos que compunham a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal esta-vam alocados em uma única carreira.

Com a edição da Lei nº 9.264/1996, esta carreira foi desmembrada em duas outras: a carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e a carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (Art. 1º), nas quais passaram a estar distribuídos os respectivos cargos.

A terceira classe é a atual classe de ingresso no cargo.Constitui requisito básico para a progressão à Classe Especial das categorias funcionais de nível superior e médio, a conclusão, com aproveitamento, respectivamente, do Curso Superior de Polícia e Curso Especial de Polícia. Tais cursos destinam-se ao aperfeiçoamento dos servidores policiais civis que se encontrem no Padrão

Referência Classes Padrões32

ESPECIAL

III31 II30 I29

PRIMEIRA

IV28 III27 II

25 a 26 I

CLASSE ESPECIAL

PRIMEIRA CLASSE

24

SEGUNDA

IV23 III22 II21 I

SEGUNDA CLASSE

TERCEIRA CLASSE


Progressão para a Classe Especial, deacordo com o Decreto-Lei 2.266/85.

Nível Superior

Nível Médio

Curso Superiorde Polícia

Curso Especialde Polícia

INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL CIVIL

Curso de Formação Policial Profissional

Curso Especial de Polícia

Autorizado pelogovernador do DF

Afastamento paracursos de pós-graduação,especialização e extensão,

no país ou no exterior

Assegurados todosos direitos e vantagens,

inclusive tempo de serviço

Considerado o inte-resse da administração

(Ato Discricionário)

Curso Superior de Polícia

Desmembramento da Carreira PCDF – Lei nº 9.264/1996

Carreira de Delegado da Polícia Civil do DF


Carreira de Polícia Civil do DF

Escrivãode Polícia

PapiloscopistaPolicial

Agente dePolícia

Agente Policialde Custódia

PeritoCriminal

Perito Médico-Legista

10%

20%

20%

final da Primeira Classe, obedecidos os critérios estabelecidos nos referidos cursos, por ordem de antiguidade (art. 7º, § 1º).

Como houve a alteração na configuração das classes promovida pelo art. 2º, aqueles servidores que foram trans-postos à Classe Especial sem terem passado pelo curso de progressão foram nele matriculados para cumprir o requisito, por ordem de antiguidade (art. 7º, § 2º).

LEMBRE-SE! Após a Lei nº 9.264/1996, todos os cargos de natureza policial da Polícia Civil do Distrito Federal exigem nível superior para ingresso. Logo, a disposição sobre o Curso Especial de Polícia para categoria funcional de nível médio não tem aplicação.

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.266/85, ao servidor que completar com aproveitamento os cursos de formação profissional e os cursos de progressão funcional, realizados pela Academia de Polícia Civil da Secretaria de Segu-rança Pública do Distrito Federal, será atribuída uma Indenização de Habilitação Policial Civil, com os percentuais calculados sobre o vencimento básico correspondente. Veja:

TRANSFERÊNCIA E NOMEAÇÃO POR ACESSO

O artigo 6º dispõe que não haverá transferência nem ascensão funcional para a carreira Policial Civil do Distrito Federal.SÚMULA VINCULANTE Nº 43. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Como estudado no Decreto- Lei 2.266/85, até a publicação da Lei nº 9.264/96, todos os cargos que compunham a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal estavam alocados em uma única carreira, denominada carreira Policial Civil do Distrito Federal.Porém, com a edição da nova Lei, essa carreira foi desmembrada em duas: a carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e a carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO SERVIDOR

Caso o servidor tenha realizado mais de um curso, será atribuída somente a indenização de maior valor percentu-al; A Indenização de Habilitação Policial Civil será incorpo-rada aos proventos da aposentadoria do servidor.

41

A Indenização de Habilitação Policial Civil prevista no Decreto nº 2.266/1985 também não tem aplicação, por ser incompatível com a espécie remu-neratória de subsídio, pago em parcela única, conforme exige a Constituição Federal no artigo 144, § 9º.


RAZÃO

ATENÇÃO!

Um número poderá ser divido em partes diretamente proporcionais

ou inversamente proporcionais.

RAZÃO

MATEMÁTICA

PROPORÇÃO

VAMOS PARA A PRÁTICA

DIVISÃO DIRETAMENTE PROPORCIONAL

A razão entre dois números é o quociente da divisão do primeiro pelo segundo. Por exemplo, a razão entre 4 e 7 é 4 . 7O primeiro termo de uma razão denomina-se antecedente, e o segundo consequente. Na razão de 4 para 7, temos o 4 como antecedente e o 7 como consequente.

É a igualdade entre duas razões. Exemplo:

Quarenta litros de água e tinta estão misturados na razão 5:3. Calcule quantos litros são de cada substância.Resolução:Devido à ordem de disposição dos termos no exemplo, é possível assumir que o valor 5 representa a água, enquanto 3 refere-se à tinta, onde os 40 litros correspondem ao total da mistura, respeitando a proporção esta-belecida. Sabe-se que o total da mistura é de 40 litros, composto por parte em água e parte em tinta. Os valores das substâncias irão representar a proporção de partes no total da mistura:Água: 5pTinta: 3pOnde,p = partesSomando a quantidade total de água e de tinta o resultado será de 8p. Uma vez que esse valor também repre-senta o total, ele poderá ser igualado ao total da mistura em litros:

Substituindo o valor de p nas proporções, será possível encontrar as quantidades em litros para as substâncias:Água = 5 x 5 = 25 litros.Tinta = 3 x 5 = 15 litros.

56

AB

CD

= A : B = C : D

8p = 40p = 40 ÷ 8 =

5

9p = 720p = 720 ÷ 9 =

80

ou

Um prêmio foi distribuído entre Ana, Bernardo e Cláudio, em partes diretamente proporcionais aos seus tempos de serviço. Esses tempos são, respectivamente, 3, 4 e 9 anos. Se Cláudio recebeu R$ 720,00 de prêmio, o valor total do prêmio foi de:Resolução:A distribuição entre as partes Ana, Bernardo e Cláudio foi realizada de forma diretamente proporcional ao tempo de serviço de cada um deles. Representando cada funcionário por proporção de partes:A: 3pB: 4pC: 9pTotal: 16pA questão não disponibilizou o valor total do prêmio a ser distribuído, somente o valor recebido pelo funcionário Cláudio. Dessa forma, basta aplicar a igualdade entre a parte de Cláudio e o total recebido por ele:

Substituindo o valor de p no total apurado em partes (de todos os funcionários): 16 x 80 = 1.280


REGRA DE TRÊS SIMPLES

ATENÇÃO!

Sempre que puder simplificar.SIMPLIFIQUE!

DIVISÃO INVERSAMENTE PROPORCIONAL

GRANDEZAS DIRETAMENTE PROPORCIONAIS

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28p = 420p = 15

Três funcionários, A, B e C, decidem dividir entre si a tarefa de conferir o preenchimento de 420 formulários. A divisão deverá ser feita na razão inversa de seus respectivos tempos de serviço no Tribunal. Se A, B e C trabalham no Tribunal há 10, 5 e 6 anos, respectivamente, o número de formulários que B deverá conferir é:Resolução:Ao se tratar de uma situação envolvendo partes inversamente proporcionais, recomenda-se a aplicação da seguinte regra, utilizável somente em circunstâncias que envolvam números inversamente proporcionais. Para saber com quantas partes cada um dos componentes irá ficar, basta “tampar” o número que deseja e multiplicar os valores restantes, conforme a seguir:A: 10 anosB: 5 anosC: 6 anos

Descoberto o valor de p, basta substituí-lo no valor de partes apurado para B:B: 12 x 15 = 180 formulários.

A: 5 x 6 = 30p (multiplica os valores de B e C) ÷ 5 = 6pB: 10 x 6 = 60p (multiplica os valores de A e C) ÷ 5 = 12pC: 10 x 5 = 50p (multiplica os valores de A e B) ÷ 5 = 10p

O total em partes com os valores já simplificados será de 28p. Construindo a equação com o total de partes e o total (quantidade) de formulários:


CESPE - 2018 - FUB - Assistente em AdministraçãoA respeito de razões, proporções e inequações, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Vanda, Sandra e Maura rece-beram R$ 7.900 do gerente do departamento onde trabalham, para ser divido entre elas, de forma inver-samente proporcional a 1/6, 2/9 e 3/8, respectiva-mente. Assertiva: Nessa situação, Sandra deverá receber menos de R$ 2.500.R: Errado.Atenção! Inversamente proporcional = invertem-se as frações. Logo, teremos o MMC de 1/2/3 = 6

CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Um servidor deve digitalizar 72.000 documentos de uma página cada. Os documentos a serem digitalizados devem ser distribuídos em 3 máquinas digitalizadoras com velocidades de digita-lização diferentes. Para digitalizar a mesma quanti-dade de documentos, uma das máquinas menos rápi-das gasta o triplo do tempo da mais rápida, enquanto a outra gasta seis vezes o tempo da máquina mais rápida.Nessa situação, para que as três máquinas, funcio-nando simultaneamente, demorem o mesmo tempo para digitalizar os 72.000 documentos, devem ser colocados na máquina mais rápida:A) 8.000 documentos.B) 16.000 documentos.C) 24.000 documentos.D) 32.000 documentos.E) 48.000 documentos.R: Alternativa “E”. Veja que a relação é inversa, portanto, adotaremos a regra de “tampar” o número desejado e multiplicar os demais.A = p (3 x 6 = 18p, simplificando por 3, teremos: 6p).B = 3.p ((1)p x 6p = 6p, simplificando por 3, teremos: 2p).C = 6.p ((1)p x 3p = 3p, simplificando por 3, teremos: 1p).Somando as partes: 6p + 2p + 1p = 9p

9p = 72.000P = 72.000 ÷ 9 = 8.000

V = 6/1.pS = 9/2.pM = 8/3.pTotal: 7.900

Vandra: 6/1 x 6 = 36pSandra: 6/2 x 9 = 27pMaura: 6/3 x 8 = 16p

79p = 7.900P = 7.900/79P = 100

Vandra = 36 x 100 = 3.600Sandra = 27 x 100 = 2.700Maura = 16 x 100 = 1.600


LÓGICA DE PRIMEIRA ORDEM / ESTRUTURAS LÓGICAS

ATENÇÃO!

LÓGICA DE PRIMEIRA ORDEM / ESTRUTURAS LÓGICAS

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

PROPOSIÇÃO

É toda frase declarativa, afirmativa ou negativa, de sentido completo, à qual se pode atribuir, dentro de certo contexto, somente um de dois valores lógicos possíveis: V ou F.

PROPOSIÇÃO SIMPLES

É uma frase declarativa, afirmativa ou negativa, constituída basicamente por UM SUJEITO E UM PREDICADO.Exemplos:P: Mário é professor.Q: Luana não é juíza.R: Maria é escritora.

PROPOSIÇÃO COMPOSTA

É toda frase declarativa, afirmativa ou negativa, formada pela ligação de DUAS OU MAIS PROPOSIÇÕES SIMPLESatravés dos operadores lógicos.Exemplo:Maria é escritora e Júnior é médico.

“E” (conjunção); símbolo = Ex: Pelé é brasileiro e Romário é argentino.Cálculo sentencial: será verdadeiro quando as duas declarações conectadas forem verdadeiras, caso contrário, será falsa.Representação simbólica: P Q.

OPERADORES LÓGICOS (CONECTIVOS)

Principais conectivos (operadores lógicos):

Não são consideradas proposições, sentenças:

1. Interrogativas;Qual é o seu nome?

2. Imperativas;Abra a porta.

3. Exclamativas;Cuidado com o degrau!

4. Sentenças abertas;Ele caiu.

SENTENÇAS ABERTAS E FECHADAS

Sentenças abertas: são sentenças que possuem uma indeterminação, ou seja, não temos como julgar se ela é verdadeira ou falsa.Ex: Ela é linda. (Ela quem?);X + Y = 5 (Impossível saber o valor de X e Y na sentença). Sentenças fechadas: são aquelas que não possuem indeterminação, ou seja, temos como julgar se ela é verdadeira ou falsa.Ex: 10 + 2 = 12Pelé foi jogador de futebol.

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...e... (^) Conjunção

...ou... (v) DisjunçãoOu...ou... (v) Disjunção exclusivaSe...então... ( ) CondicionalSe, e somente se... ( ) Bicondicional

v

v

vTabuada lógica da conjunçãoP Q P Q

V V VV F FF V FF F F

“Ou” (disjunção inclusiva); símbolo = VEx: São Paulo é a capital do Brasil ou Maradona é argentino.Cálculo sentencial: será falso quando a primeira declaração for verdadeira e a segunda for falsa, caso contrário, será verdadeiro.Representação simbólica: P V Q.

Tabuada lógica da conjunçãoP Q P V Q

V V VV F FF V FF F F


DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios harmônicos entre si que vão ser utilizados para disciplinar o funcionamento de órgãos públicos, entidades e seus respectivos agentes.• Os órgãos públicos, entidades e seus respectivos agentes são chamados de administração pública no sentido formal, orgânico ou subjetivo.• As atividades exercidas por eles – serviços públicos, fomento, poder de polícia e intervenção econômica – são conceituadas como administração pública no sentido material, funcional ou objetivo.

A administração pública realiza suas funções públicas sob dois aspectos:

O art. 37 da CF prevê que:“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” L I M P EExistem, também, outros princípios, como segurança jurídica, razoabilidade, continuidade do serviço público, motivação, etc.• Qualquer outro princípio que não se inclua no rol descrito no art. 37 da CF será implícito;• Não existe hierarquia entre princípios. Todos devem ser observados de maneira harmônica;• O conflito entre princípios deve ser resolvido mediante a ponderação de valores;• O princípio da eficiência somente foi acrescentado ao texto constitucional depois, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998.

• Lei: principal fonte do Direito Administrativo, tendo em vista o princípio da legalidade;• Jurisprudência: é o conjunto de decisões judiciais ou administrativas reiteradas em um mesmo sentido;• Doutrina: é o conjunto de teses e pensamentos dos estudiosos do ramo;• Costumes: condutas reiteradas em um mesmo sentido. Fonte PRIMÁRIA, direta ou formal do Direito Administrativo: LEIS em sentido amplo. Engloba:• Constituição• Leis• Regulamentos da administração pública (regimentos, decretos, instruções normativas) Fontes SECUNDÁRIAS, indiretas ou materiais do Direito Administrativo:• Jurisprudência• Doutrina• Costumes

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Principais princípios que norteiam oregime jurídico-administrativo:

Supremacia do interessepúblico sobre o privado

Indisponibilidade dointeresse público

Nem sempre o Estado atuará com supremacia. Quando o Estado explora a atividade econômica e pratica atos degestão de direito privado, atua em regime de igualdade.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sentido formal, subjetivo ou orgânico FO S OR Sentido funcional, material ou objetivo FU M OB

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

QUEM faz O QUE é feito

Estrutura, composição, organização Tarefas, o que está sendo desempenhado

UniãoEstadosDFMunícipios

Fundações PúblicasAutarquiasSociedade de Economia MistaEmpresas Públicas

Conjunto de órgãos, entidades e seus respectivos agentes,que estão desempenhando a função administrativa

Serviços públicos / Fomento / Poder de polícia /Intervenções econômicas


Para que a administração pública realize sua função administrativa é necessário que haja uma divisão de tarefas. Essa divisão vai ser realizada a partir da DESCONCENTRAÇÃO ou da DESCENTRALIZAÇÃO.

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

Entre ÓRGÃOS há SUBORDINAÇÃO. Entre ENTIDADES há VINCULAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

São aquelas previstas diretamente na Constituição,exercendo suas atividades com autonomia;Possuem personalidade jurídica de direito público;Podem legislar;Podem administrar por meio de seus órgãos.

São instituídas pelos entes políticos para o desempenhode atividades administrativasPossuem personalidade jurídica própria;Não legislam;Apenas administram.

Observação: Quando a atividade for desempenhada por uma entidade política por meios de seus Órgãos, teremos a chamada ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

Personalidadejurídica

Responsabilidadecivil

Imunidade tributária

Regime depessoal

FinalidadesCriação

Autarquia

Fundaçãopública

Sociedade deeconomia mista

Empresapública

Sociedade deeconomia mista

+ 50%: Público- 50%: Privado Somente S/A (sociedade anônima)

100% pública Qualquer forma jurídicaEmpresa pública

Empresasestatais

Observação: Quando a Entidade Administrativa exerce atividades administrativas, teremos a chamada ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

Público

Públicoe Privado

Privado

Lei

Autorizadapor lei

Típicasdo Estado

Sem fins lucrativos(LC dispões atuação)

Prestadora deserviço público ou

exploradora deatividade

econômica

Serviço público(objetiva)

Atividade econômica(subjetiva)

Serviço público(Sim)

Atividadeeconômica

(Não)

Objetiva Sim Estatuto

CLT

Capital Social Forma Societária

DESCONCENTRAÇÃO CONCENTRAÇÃOÓrgão

Criação de órgãos ou ministérios;Há divisão interna de competências dentro do mesmo órgão ou entidade administrativa, dentro da mesma pessoa jurídica.Há subordinação;Pode ocorrer na:Administração direta: municípios criando secre-tarias. Administração indireta: autarquia criando órgão de setor de pessoal.

Extinção de órgãos; ouSimplesmente quando não há criação de órgãos públicos;Pode ocorrer na:Administração direta: entes políticos sem órgãos ou extinguindo órgãos.Administração indireta: FASE sem órgãos.

DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZAÇÃOEntidade

Administração direta cria os entes administrativos (FASE) pertencentes à administração indireta;Execução de atividades por meio da criação de pessoas jurídicas externas e sem relação de hierar-quia;Sem subordinação, mas com controle finalístico/ supervisão ministerial;A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa que executará o serviço;Detêm capacidade de autoadministração.

Execução de atividades diretamente pela adminis-tração;A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta;Quando a administração direta extingue, necessaria-mente por lei, uma entidade da administração indire-ta também ocorre a centralização.


Órgãos públicos: são criados por lei (e da mesma forma são extintos, por lei), não possuem personalidade jurídica e tampouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normativi-dade do princípio da hierarquia.

Observações: Os particulares que atuam por delegação podem praticar atos administrativos; O ato administrativo, por produzir efeitos jurídicos, é considerado um ato jurídico; O silêncio administrativo não é considerado um ato administrativo, salvo se a lei expressamente determinar; Ato administrativo ≠ fato administrativo. O ato é a manifestação de vontade e o fato é o acontecimento.

Todo ato administrativo tem motivo, porém nem todo ato necessita de motivação.

Objeto: conteúdo adequado à finalidade pretendida. (Vício INSANÁVEL)

Competência: para que o ato seja válido, tem que ser feito por alguém competente. (Vício SANÁVEL)Finalidade: significa que todo ato deve ser praticado buscando o interesse público. (Vício INSANÁVEL)Forma: Os atos administrativos são formais, ou seja, devem ser praticados de acordo com a lei. (Vício SANÁVEL – desde que não seja essencial à validade do ato)Motivo: são pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de um ato administrativo. (Vício INSANÁVEL)

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VINCULAÇÃO

Controle finalístico

Tutela

Supervisão ministerial

FORMAS DE DESCENTRALIZAÇÃO

Outorga ou por Serviços

Entidade PolíticaDireta Indireta

Entidade Administrativatransfere

Titularidade e execução por prazo INDETERMINADO

LeiDelegação ou Colaboração

Entidade Política ParticulartransfereConcessináriasPemissionárias

Apenas execução por prazo DETERMINADO

Ato ou Contrato

ATOS ADMINISTRATIVOS

Conferem validade ao ato. Competência; Finalidade; Forma; Motivo; e Objeto.

ELEMENTOS DOS ATOS

MOTIVO MOTIVAÇÃO

ATOSADMINISTRATIVOS

ManifestaçãoUNILATERAL do

ESTADO

Constituir

Extinguir

Modificar

Resguardar

Declarar direitos

Impor obrigaçõesaos particulares

Estado atua emsupremacia

Finalidade

São sempre VINCULADOS

VINCULADOS ou DESCRICIONÁRIOS

CO + FI + FO + M + OB

Requisito de validade do ato administrativoPrincípio positivado na Lei 9.784/99 (Declaração

expressa dos pressupostos de fato e de direito)=


DIREITO CONSTITUCIONAL

Obs: Ordem alterada dos incisos para facilitar o entendimento do mnemônico.

Obs: Os direitos e garantias individuais NÃO se resumem ao Título II. Eles são encontrados em 5 capítulos.Características dos direitos e garantias individuais:Irrenunciabilidade;Imprescritibilidade;Inalienabilidade;Historicidade (Evolução);Relatividade;Universalidade;Aplicação imediata.

“IIIH..RUA”

Obs: Ordem alterada dos incisos para facilitar o entendimento do mnemônico.

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REPÚBLICAFEDERATIVA

DO BRASIL

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SO CI DI VA PLU CON GA PRO ERRE PANIICO SOCO REDE

FUNDAMENTOS OBJETIVOS PRINCÍPIO DAS RELAÇÕESINTERNACIONAIS

Formada pela uniãoindissolúvel dos Estados,Municípios e do DF

Constitui-se em EstadoDemocrático de Direito

E tem como fundamentos:SO CI DI VA PLU

Forma de Estado: FederaçãoForma de governo: RepúblicaSistema de governo: PresidencialismoRegime: Democrático

Mnemônico:O Estado FEDEA República é FOGOO Presidente é SISTEMÁTICOO Regime é DEMO

I- SoberaniaII- CidadaniaIII- Dignidade da pessoa humanaIV- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativaV- Pluralismo político

I- Construir uma sociedade livre, justa e solidáriaII- Garantir o desenvolvimento nacionalIV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminaçãoIII- Erradicar a pobreza e a margi-nalização e Reduzir as desigualdades sociais e regionais

II- Prevalência dos direitos humanosIII- Autodeterminação dos povosIV- Não-intervençãoI- Independência nacionalV- Igualdade entre os EstadosIX- Cooperação entre os povos para o progresso da humanidadeVII- Solução pacífica dos conflitosX- Concessão de asilo políticoVIII- Repúdio ao terrorismo e ao racis-moVI- Defesa da paz;

§ único: A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social, e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

DireitosSociais

Direitos deNacionalidade

DireitosPolíticos

Direitos dosPartidos Políticos

DIREITOS

Prestações positivasconsagradas pela

Constituição.

GARANTIASInstrumentos

assecuratórios da adequada prestação de direitos ou da

reparação de eventual lesivi-dade a eles causada.

+ -


DIREITO PENAL - PARTE GERAL

O conceito de direito penal pode ser estabelecido sob três enfoques diferentes:FORMAL, MATERIAL ou SOCIOLÓGICO.

O jus puniendi (direito penal subjetivo) é monopólio do Estado, ou seja, quem detém o direito de punir os comporta-mentos desviados praticados pela sociedade é o Estado.Exceção: o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) tolera, em seu art. 57, que:Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disci-plinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.Direito penal primário x direito penal secundário

Existe, na doutrina penal, um movimento conhecido como funcionalismo, que visa definir qual seria a função do direito penal. As duas correntes mais importantes desse movimento são: o funcionalismo teleológico e o funcionalis-mo sistêmico.• Funcionalismo teleológico (moderado): para essa corrente, a finalidade do direito penal é assegurar os bens jurídi-cos dos cidadãos. A finalidade do direito penal é proteger bens jurídicos como a vida, patrimônio, dignidade sexual, paz pública, fé pública. Este é o entendimento adotado no Brasil.• Funcionalismo sistêmico (radical): essa corrente defende que a finalidade do direito penal é garantir o império da norma, resguardando o sistema legal, mostrando que o direito existe e não pode ser violado.

É o conjunto de normas que define os comportamentos humanos que serão considerados INFRAÇÕES PENAIS. Define os seus agentes e fixa as sanções correspondentes. (LEIS ESCRI-TAS)

111

CLASSIFICAÇÕES DO DIREITO PENAL

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

As fontes do direito penal indicam a sua origem e a forma como ele se revela para a sociedade, dividindo-se em: FONTE MATERIAL e FONTES FORMAIS.• Fonte material: representa o órgão encarregado pela criação do direito penal, no caso a União, de forma privativa.OBS: Os Estados podem legislar? Sim, em questões específicas, DESDE que haja lei complementar da União que permita (trata-se da competência privativa da União, à qual compete legislar, dentre outros, sobre direito penal).• Fontes formais: são os instrumentos de exteriorização, de apresentação, do direito penal. São os meios pelos quais o direito penal se apresenta para a sociedade. As fontes formais podem ser: imediatas ou mediatas.

FONTES DO DIREITO PENAL

FORMAL

É o ramo do Direito que se refere a comportamentos considerados reprováveis e danosos à boa convivência social, que afetam os bens jurídicos indispensáveis à sua própria conservação e progresso. (O COMPORTAMENTO FORMA A NORMA)

MATERIAL

É um instrumento de controle social dos comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social.

SOCIOLÓGICO

CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO, FUNÇÕES E FONTES DO DIREITO PENAL

Direito penal objetivo Direito penal subjetivo

Direito penal objetivo é o conjuntode leis penais em vigor no país.

Já o direito penal subjetivo refere-se ao direito depunir do Estado, ou seja, à capacidade que o Estadotem de produzir e fazer cumprir as suas normas.X

O direito penal primário é aqueleque está contido no Código Penal.

O direito penal secundário é aquele que se encontraespalhado em outras normas penais, denominadasLegislação Penal Especial ou Legislação Extravagante.X


NÃO HÁ CRIME:• Sem lei (somente lei em sentido estrito – Lei Ordinária ou Lei Complementar);• Anterior (proíbe que a lei penal retroaja para prejudicar. Somente para beneficiar);• Escrita (proíbe que o costume crie crime ou comine pena/sanção);• Estrita (proíbe que a analogia crie crime ou comine pena);• Certa (Princípio da Taxatividade: veda-se o tipo penal indeterminado – vago).

Informações importantes:1 - Ao ler crime, leia-se também contravenção penal. Ao ler pena, leia-se também medida de segurança.2 - É permitido o costume e a analogia in bonam partem (somente para favorecer o réu).3 - A norma penal em branco não fere o princípio da taxatividade.

No direito penal, o princípio da legalidade coincide com o princípio da reserva legal e encontram-se no texto constitucional (Art. 5°, XXXIX)

112

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Tal princípio oferece dupla garantia ao cidadão:• Irretroatividade da lei penal maléfica;• Retroatividade da lei penal benéfica.

IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL

IMEDIATAS

Lei em sentido estrito, Lei Ordináriaou Lei Complementar.

MEDIATAS

Costumes, analogia, princípios gerais do direito, jurisprudência,atos administrativos, CF/88 e tratados internacionais.

LEMBRE-SE

Art. 1º, CP.Não há crime- Sem lei anterior que o defina.

Não há pena- Sem prévia cominação legal.


CESPE - 2015 -TRE-MT/ANALISTA JUDICIÁRI-O/2015 - Adaptada Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.R: Errado. Os costumes e princípios gerais são fontes mediatas ou indiretas. Ressalte-se que as fontes formais mediatas ou indiretas não geram por si só normas jurídicas. A bem da verdade, elas integram o ordenamento jurídico, auxiliando o intérprete ou o aplicador do direito.

CESPE - 2014 - NOTÁRIOS/TJDFT- Adaptada Os costumes não são considerados pela doutrina como fonte formal do direto penal.R: Errado. Como visto anteriormente, os costumes integram o rol das fontes formais mediatas do direito penal.

CESPE – 2013 - DPE-RR/DEFENSOR PÚBLICO - Adaptada A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do Direito, simi-lar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vincu-lante das súmulas.

R: Errado. A jurisprudência é considerada como fonte INDIRETA ou MEDIATA do direito penal.

CESPE – 2011 - DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO- Adaptada As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do Direito.R: Certo. A questão apresenta a classificação de modo correto: as leis são fontes imediatas (ou primárias); e os costumes e os princípios gerais do Direito fontes mediatas (secundárias).

CESPE – 2011 - DPE-MA/DEFENSOR PÚBLICO - Adaptada As fontes materiais revelam o Direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.R: Errado. As fontes formais são produzidas sim pelo Estado-legislador. Porém referem-se às leis. Pode-se dizer que a doutrina e a jurisprudência também instrumentalizam o direito penal ao servirem de fonte formal mediata.


113

Patamares mínimos de tratamento penal que a CF estabelece para determinadas situações e aos quais fica atrelado o legislador penal, devendo respeitá-los. Ex: vedação à práticas discriminatórias.

MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado! Podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA DA PENA

Cada indivíduo deve ser proporcionalmente punido em relação às circunstâncias objetivas e subjetivas do crime cometido.

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

A ninguém poderá ser imposta uma pena ofensiva à dignidade humana.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

PENAS PROIBIDAS

LEMBRE-SE

RAÇÃO (Racismo e AÇÃO de Grupos Armados) é imprescritível

e os demais serão insuscetíveisde graça e anistia.

ATENÇÃO

NÃO CONFUNDA a reparação do dano com as PENAS de multa ou

de prestação pecuniária.

ImprescritívelInsuscetíveis de graça e anistia

RACISMO AÇÕES DE GRUPOS ARMADOSHEDIONDOS E SEUS EQUIPARADOS

(3T + H) (TERRORISMO, TORTURA E TRÁFICO)

Imprescritível

InafiançávelInafiançável Inafiançável

Morte, SALVO nos casos de guerra declarada

Caráter perpétuo

Banimento

CruéisTrabalhos forçados

Princípio da Lesividade ou Ofensividade: somente podem ser punidos os comportamentos que causem lesão ou perigo de lesão aos bens jurídicos tutelados.

Princípio da Alteridade ou da Transcendentalidade: esse princípio impede a punição de comportamentos que não atinjam bens jurídicos de terceiros. Todavia, o bem jurídico atingido pertence ao próprio autor da conduta, ou seja, a ação não transcende o próprio agente.- Decorre deste princípio o direito penal não punir a autolesão.

Princípio da Intervenção Mínima - Ultima Ratio: o direito penal só deve atuar quando os demais ramos do direito não forem suficientes para garantir proteção ao bem jurídico (subsidiariedade) e somente se a lesão sofrida for relevante e intolerável (fragmentariedade).

Princípio da Fragmentariedade: estabelece que nem todos os fatos considerados ilícitos pelo direito devam ser considerados como infração penal, mas somente aqueles que atentem contra bens jurídicos extremamente relevantes (íntima relação com o princípio da insignificância).

Princípio da Responsabilidade Subjetiva (Culpabilidade): para que um agente seja penalmente punido, não basta que ele tenha causado o resultado lesivo a um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal. É necessário analisar a existência de voluntariedade (existência do dolo ou culpa).

Princípio da Exteriorização ou Materialização do Fato: o direito penal somente pode punir comportamentos humanos voluntários, jamais condições internas, modo de ser ou de pensar de alguém.

Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos: o direito penal tem uma única e exclusiva finalidade: resguardar os bens jurídicos de terceiros.

Princípio da Subsidiariedade: tem relação com os fatos de que os outros ramos do Direito foram insuficientes para proteger o bem jurídico (insuficiência dos demais ramos do Direito para proteger o bem jurídico). Define quais bens merecem a proteção do direito penal.

Princípio da Proporcionalidade: funciona como uma forte barreira impositiva de limites ao legislador e busca atingir dois importantes objetivos, quais sejam:a) Vedação à proteção deficiente;b) Vedação ao excesso.


DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

Sujeito ativo: crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.Sujeito passivo: crime comum, qualquer pessoa pode ser vítima.Bem jurídico tutelado: vida extrauterina.

O que separa a vida intrauterina da extrauterina é o TRABALHO DE PARTO!Ou seja, a vida extrauterina surge com o início do trabalho de parto MESMO QUE O NASCITURO AINDA NÃO TENHA RESPIRADO.Tipo subjetivo: dolo (direto ou eventual).Consumação: consuma-se com a morte da vítima (delito material). Cessação da atividade encefálica.

122

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

CASO DEDIMINUIÇÃO

DE PENA -HOMICÍDIO

PRIVILEGIADO

HOMICÍDIO DOLOSO SIMPLES

Art. 121. Matar alguém: Pena: Reclusão, de 06 a 20 anos

VIDA

INTRAUTERINA EXTRAUTERINA

Aborto Homicídio ou infanticídio

Em regra, não será crime hediondo. Entretanto, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (homicídio condicional), ainda que por um só agente, será considerado hedion-do (Art. 1º, I, da Lei 8.072/90).

Resumindo: Somente será possível o homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora for uma dentre as três abaixo:• Meio cruel ou insidioso;• Meio que dificulta ou impede a defesa;• Feminicídio.

TÍTULO I – CRIMES CONTRA A PESSOA

Atenção! O homicídio qualificado será SEMPRE hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, I).§ 2° Se o homicídio é cometido:I - Mediante: − PAGA ou PROMESSA de RECOMPENSA; − ou por outro motivo TORPE;II - por: − motivo FÚTIL; Motivo torpe - vil, ignóbil, repugnante

Motivo fútil - desproporcional, insignificante


REDUÇÃO1/6 A 1/3

HOMICÍDIOQUALIFICADO

RECLUSÃO12 A 30

ANOS

1º Se o agente comete o crime IMPELIDO por:− Motivo de relevante valor social; ou− Motivo de relevante valor moral.OU sob o DOMÍNIO de:− Violenta emoção;− Logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz PODE (DEVE, pois é direito subjetivo do réu) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

• As hipóteses legais de privilégio apresentam caráter subjetivo. Portanto, não se comunicam a eventuais coautores ou partícipes do crime.• É possível o reconhecimento de homicídio privilegiado-qualificado ou homicídio híbrido, desde que as qualificadoras sejam de ordem objetiva.

É sob o DOMÍNIO e não sob INFLUÊNCIA. A influência é apenas atenuante genérica!


Art. 155 SUBTRAIR, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

• Bem jurídico tutelado: o patrimônio (posse ou propriedade de coisa alheia móvel);• Elemento subjetivo: “dolo específico”;• Sujeito ativo: crime comum (qualquer pessoa pode praticá-lo).

• Sujeito passivo: o proprietário ou o possuidor do objeto subtraído;• Consumação: teoria da Amotio ou Apprehensio (consuma-se com a inversão da posse da coisa pelo agente);• Tentativa: é possível a tentativa quando, iniciada a execução, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente;• Furto de uso não é crime;• Furto famélico: furto de alimentos. A pessoa furta quando a sua prática for inevitável para saciar a fome e preservar a vida ou a saúde própria ou alheia. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, pode excluir a ilicitude por estado de necessidade.

135

CAPÍTULO I - DO FURTO

ATENÇÃO!

§ 1º - A pena• Aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno• Cabe furto qualificado e majorado pelo repouso noturno.• Cabe furto privilegiado e majorado pelo repouso noturno.• Não se aplica, em regra, o princípio da insignificância se for no período noturno, uma vez que fica caracterizado maior reprovabilidade da conduta.

§ 2º - Se o criminoso é:• Primário; e• Pequeno valor a coisa furtada;O juiz pode:• Substituir a pena de reclusão pela de detenção;• Diminuí-la de um a dois terços;• Ou aplicar somente a pena de multa.

• Cabe furto privilegiado e majorado pelo repouso noturno.• É possível o reconhecimento do furto privilegiado e qualificado ao mesmo tempo.• Súmula 511 do STJ: é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado, se estiverem presentes:

TÍTULO II – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

FUNCIONÁRIO PÚBLICO: o agente que se aproveita da sua qualidade de FUNCIONÁRIO PÚBLICO para subtrair o bem pratica o crime de peculato furto . Todavia, se o funcionário não se aproveitar dessa qualidade cometerá o crime de furto (Art. 312, §1º do CP).CONDÔMINO / COERDEIRO / SÓCIO: o condômino, coerdeiro ou sócio que subtrai a coisa de quem detém legitimamente responde pelo crime de furto de coisa comum. É um crime de menor potencial ofensivo e de ação penal pública condicionada a representação (Art. 156 do CP).

Não haverá crime de furto se a subtração for de:• Coisa própria: ainda que o objeto esteja sob a detenção de terceiros, poderá responder pelo crime de Exercício Arbitrário das Próprias Razões (Art. 345 do CP);• Coisa sem dono (res nullius): são as coisas que nunca tiveram um dono;• Coisa abandonada (res derelictae);• Coisa perdida (res desperdictae): haverá o crime de apropriação de coisa achada se não restituir ao dono no prazo de 15 (quinze) dias (art. 169, § único, II, do CP).


MAJORANTE +1/3

PRIVILÉGIO

RECLUSÃOPOR

DETENÇÃOOU -1/3 A

2/3 OUMULTA


Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.

Art. 312 – APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, públicoou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio:Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 2º – Se o funcionário concorre CULPOSAMENTE para o crime de outrem:Pena – detenção, de três meses a um ano.

151

CAPÍTULO I - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

• PECULATO PRÓPRIO: Funcionário público possui a posse ou detenção do bem. • PECULATO IMPRÓPRIO: Funcionário público não possui a posse ou detenção do bem. • PECULATO-APROPRIAÇÃO: Apropriação, por parte de um funcionário público, de um bem a que ele tenha acesso por causa do cargo que ocupa. • PECULATO-DESVIO: Acontece por conta do desvio de um bem, seja em benefício próprio ou de outras pessoas.

• Peculato é CRIME PRÓPRIO, só pode ser praticado por funcionário público.• Se comunica se o agente (coautor ou partícipe) sabe dessa condição (ser funcionário público). Se não souber, o terceiro poderá responder por furto e o funcionário público por peculato.• O proveito auferido pode ser material ou moral.• Peculato de uso de bem infungível e inconsumível não é crime (atípico), mas pode configurar improbidade e/ou ilícito administrativo.• Peculato de uso de bem fungível e consumível é crime, além de improbidade e/ou ilícito administrativo.

PECULATO

Requisitos exigidos para configurar peculato culposo:

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano:• se PRECEDE à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;• se lhe é POSTERIOR, reduz de metade a pena imposta.

PECULATO - CULPOSO

TÍTULO XI – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Súmula 599 - STJ: O princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a administração pública.

O DESCAMINHO pertence ao capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral e a ele aplica-se o princípio da insignificância quando o débito tributário não for superior a R$20 mil reais, de acordo com o entendimento do STF e do STJ. Entretanto, se houve reiteração delitiva (habitualidade na conduta), o princípio da insig-nificância será INAPLICADO, ainda que o débito tributário seja inferior ao estabelecido pela jurisprudência.

Lembre-se!Crimes culposos não admitem tentativa. Esse tipo de delito irá se consumar quando o terceiro, dolosamente, consegue furtar o bem da administração pública. Caso contrário, não há que se falar em peculato culposo.

Requisitos para que haja peculato-culposo

Conduta negligente, imprudente ou dedesídia do funcionário público

Atuação de terceira pessoa

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENATRÂNSITO EM JULGADOantes após


DIREITO PROCESSUAL PENAL

Art. 1º. O PROCESSO PENAL reger-se-á, em todo o terri-tório brasileiro, por este Código, RESSALVADOS:I - Os tratados, as convenções e regras de direito inter-nacional;II - As prerrogativas constitucionais• Do Presidente da República;• Dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República; e• Dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.III - Os processos da competência da Justiça Militar;IV - Os processos da competência do Tribunal Especial;V - Os processos por crimes de imprensa.§ único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos proces-sos referidos nos no s. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

• Não há retroatividade em se tratando de normas com conteúdo exclusivamente processual penal, mesmo se for prejudicial ao réu.• ATENÇÃO: no direito processual penal, a lei nova aplica-se de imediato, mesmo que, de certa forma, prejudique o réu. Diferente do direito penal, no qual a lei nova retroage para favorecer o réu.• Se a norma tiver natureza penal e processual penal (lei híbrida), deve-se seguir a regra da irretroatividade da lei penal mais gravosa (exemplo art. 366 do CPP).• Portanto, quanto ao tempo da aplicação da lei processual penal prevalece o princípio do tempus regit actum(princípio da imediatidade ou da aplicação imediata das normas processuais).

158

CRIMES PRATICADOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO

REGRA

APLICAÇÃO DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL

• Tratados, convenções e regras dedireito internacional;• Foro por prerrogativa de função;• Justiça Militar;• Tribunal Especial*;• Crimes de imprensa*;

EXCEÇÃO

CONCEITO, APLICABILIDADE, CARACTERÍSTICAS, FINALIDADES E FONTES

*O tribunal especial, conhecido como Tribunal de Segurança Nacional, não existe mais no ordenamento. Atual-mente os crimes contra a segurança nacional são, em regra, julgados pela Justiça Federal (art. 109, IV, da Consti-tuição Federal), já que são considera-dos delitos políticos.

*O STF, no julgamento da ADPF nº 130, decidiu pela não recepção da Lei de Imprensa. Para esses casos, aplica-se diretamente o procedimento previsto no CPP.

Lembrando que o Código Penal considera praticado o crime no local em que ocorreu a ação ou omissão ou no lugar em que ocorreu o resultado (Teoria da Ubiquidade).

Art. 2º . A leiprocessual penal

APLICAR-SE-Á DESDE LOGO Sem prejuízo da validade dos atos realizadossob a vigência da lei anterior

Art. 3º. A lei processualpenal admitirá:

Interpretação extensiva Aplicação Analógica Bem como o suplemento dosPrincípios Gerais do Direito


159

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

CARACTERÍSTICAS

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA ANALOGIA

Forma de interpretação; Forma de interpretação; Forma de integração;

Existe norma parao caso concreto;



Amplia-se o alcancedas palavras;

São elementos fornecidos pelaprópria lei, através de aplicações

semelhantes;

Aplica-se norma que regulafato semelhantes (somente in

bonam partem)

Exemplo: roubo majorado pelo emprego de arma. No entanto,

antes não existia uma definição legal do que seria

arma, aplicando-se, assim, a interpretação extensiva.

Exemplo: crimes contra o patrimônio cometido contra

companheiros em união estável, aplica-se analogicamente o art. 181, I, do CP, que regula o caso

semelhante (crimes contra cônjuges).

Exemplo: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou

promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

Autonomia (possui regras próprias):Instrumentalidade; (é o meio legal para se concretizar o direito penal);Normatividade (é uma disciplina normativa).

FINALIDADES

SISTEMA INQUISITIVO

Finalidade imediata: viabilizar a aplicação do direito penal ao caso concreto.Finalidade mediata: promover a paz por meio da solução de conflitos.

FONTES

Material: é aquela que elabora anorma (União).É possível que, por meio de lei complementar, seja atribuída aos Estados-membros a competência para legislarem sobre processo penal, em questões específicas de interesse regional.Formal: é a fonte que revela a norma. Podem ser imediatas ou mediatas.

• Lei; • Constituição;

• Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

• Costumes;• Princípios Gerais do Direito.

SISTEMAS PROCESSUAIS

• Concentrava as funções de investigar, acusar, defender e julgar em uma única figura: o juiz;• A gestão de prova cabia ao juiz, que tinha ampla liberdade para a produção de provas;• Procedimento, via de regra, escrito e sigiloso;• Não havia contraditório e amplia defesa.• Era adotado o sistema da verdade legal (sistema tarifado de provas);• A confissão era a "rainha das provas", incentivando, assim, a tortura para a obtenção da verdade necessária;• O acusado é apenas um objeto no processo.

SISTEMA ACUSATÓRIO - ADOTADO NO BRASIL!

• Separação das funções de acusar, defender e julgar (IMPARCIALIDADE);• O juiz não pode atuar de ofício na fase preliminar;• A gestão de provas é papel das partes e não do juiz;• Adota-se a publicidade dos atos processuais e pela oralidade;• O contraditório e ampla defesa regem todo o processo judicial, sob pena de nulidade;• Aplica-se o príncípio da busca da verdade;• O Sistema de apreciação de provas adotado é o do livre convencimento motivado;• O acusado é sujeito de direito.MATERIAL INDIVIDUAL - INTRANSFERÍVEL - PROIBIDA A VENDA E/OU RATEIO - DIREITOS RESERVADOS. É VEDADA, POR QUAISQUER MEIOS E QUALQUER TÍTULO, A SUA REPRODUÇÃO, CÓPIA, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

160

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL

SISTEMA MISTO / ACUSATÓRIO FORMAL / FRANCÊS

Existem duas fases no processo: uma instrução preliminar, que é secreta e escrita e que fica a cargo do juiz para produzir as provas; e uma fase contraditória, que também se dá em julgamento, admitindo-se a ampla defesa e o contraditório.

AMPLA DEFESA: abrange a defesa técnica e a autodefesa aos litigantes.CONTRADITÓRIO: ciência e participação das partes;IMPARCIALIDADE DO JUIZ: o juiz não pode ter vínculos subjetivos com o processo;

MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: o juiz é livre para decidir de acordo com a sua convicção, desde que o faça de forma motivada, sob pena de nulidade insanável.IMPULSO OFICIAL: iniciado o processo, o magistrado deve providenciar que este chegue ao seu final, determinando prazos, intimações e audiências;IGUALDADE PROCESSUAL/PARIDADE DAS ARMAS: as partes devem ser tratadas de forma isonômica no processo;

DEVIDO PROCESSO LEGAL: ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devidoprocesso legal;PROMOTOR NATURAL: exigência de critérios legais prévios para a escolha do promotor, evitando designações arbitrárias;PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS: a lei só poderá restringir a publicidade dos atos proces-suais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

ECONOMIA PROCESSUAL: o Estado deve buscar maior efetividade do processo, com a prática da menor quantidade de atos possível;RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: busca-se evitar dois extremos: a morosidade e a pressa.INÉRCIA: o juiz não pode agir de ofício para iniciar a ação penal.

ATENÇÃO! O entendimento da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores já era pacífico quanto à adoção do Sistema Acusatório no Processo Penal, contudo, após a edição da Lei nº 13.964/19 (PAC), essa adoção passou a ser expressa no ordenamento jurídico.


CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligên-cia O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os Princípios Gerais do Direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.R: Errado. A jurisprudência e os Princípios Gerais do Direito não são considerados como fontes formais diretas/imediatas, mas sim fontes indiretas/media-tas.

CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligên-cia A publicidade, a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa são características marcantes do sistema processual acusatório.R: Certo. Todos esses princípios regem o Sistema Processual Acusatório, que é o sistema adotado no Brasil.

CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Uma nova norma processual

penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.R: Errado. Vimos que terá aplicação também aos fatos que já estão em andamento, sem prejuízo dos atos realizados sob vigência da lei anterior (Art. 2º).

CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligên-cia A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detri-mento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.R: Certo. A lei processual nova não irá retroagir, mas será aplicada aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídi-cas já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Portanto, aplicar-se-á lei que estiver vigente no curso da ação penal e não a lei que estava vigente à época da conduta.


DIREITOS HUMANOS

“Um conjunto institucionalizado (de direitos e garantias do ser humano) que tem por finalidade o respeito à sua digni-dade por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e o desenvolvimento da personalidade humana.” Alexandre de Moraes

ATENÇÃO!Nenhuma das teorias acima é adotada. Os Direitos Humanos fundamentam-se na dignidade da pessoa humana.De acordo com a jurista Flávia Piovesan, os fundamentos dos Direitos Humanos estão baseados na ideia de dignidade. A dignidade é a qualidade que define a essência da pessoa humana, ou ainda, é o valor que confere humanidade ao sujeito.Sem os DH´s a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plena-mente da vida, ou seja, os DH´s são fundamentais para a existência humana.

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, com base no art. 1º, III, da CF/88.

Os direitos humanos NÃO são absolutos e imutáveis. Eles são, e sempre foram, fruto e reflexo de uma época.

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CONCEITO

Defesa e promoção dos direitos de dignidade - “direitos propriamente ditos”.

FINALIDADE

TERMINOLOGIA

FUNDAMENTOS

DIREITOS DO HOMEM

JUSNATURALISTA

DIREITOS HUMANOS

TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS


CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (ADAPTADA) De acordo com a sua finalidade, os Direitos Humanos são classificados como direitos propriamente ditos.R: Certo. A questão exige o conhecimento da classificação de acordo com a finalidade, que se divide em direitos propriamente ditos e garantias fundamentais. Os direitos propriamente ditos visam o reconhecimento jurídico de pretensões inerentes à dignidade de todo ser humano, já as garantias fundamentais, asseguram os direitos propriamente ditos.

Foi a primeira nomenclatura que surgiu; época do Jusnaturalismo; bastava ser homem para possuir direitos e poder.

DIREITOS DO HOMEM

Direitos reconhecidos e protegi-dos pelo Direito Constitucional interno de cada Estado.

Direitos positivados noâmbito internacional.

Fundamenta os Direitos Humanos em uma ordem superior (Deus), universal, imutável e inderrogável.

POSITIVISTAFundamenta a existência dos Direitos Humanos na ordem normati-va (Lei), enquanto legitima manifestação da soberania popular.

MORALFundamenta na própria experiência e consciência moral de um determinado povo.


180

Os DH´s possuem uma estrutura normativa aberta, com maior incidência de princípios do que de regras.• Direito-pretensão: Consiste na busca de algo, gerando a contrapartida de outrem do dever de prestar. Ex: Direi-to à educação fundamental.• Direito-liberdade: Consiste na faculdade de agir que gera a ausência de direito de qualquer outro ente ou pessoa. Ex: Liberdade de religião.• Direito-poder: Implica uma relação de poder de uma pessoa de exigir determinada sujeição do Estado ou de outra pessoa. Ex: Pessoa presa requerer a assistência da família e do advogado.• Direito-imunidade: Consiste na autorização dada por uma norma a uma determinada pessoa, impedindo que outra interfira de qualquer modo.

ATENÇÃO! Não confunda com a prescritibilidade da reparação econômica advinda de uma violação aos DH´s. Há prazos prescricionais na legislação interna para receber indenizações pelos danos morais e/ou materiais.

ESTRUTURA

CARACTERÍSTICAS


CESPE – PRF - 2013 No que se refere à fundamen-tação dos direitos humanos e à sua afirmação históri-ca, julgue o item subsecutivo.Conforme a teoria positivista, os direitos humanos fundamentam-se em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável.R: Errado. Note que ele trocou o conceito de Teoria Positivista pela Jusnaturalista. A Teoria Positivista pauta a existência dos Direitos Humanos na Lei (Ordem Normativa), enquanto a Teoria Jusnaturalis-ta se pauta em uma ordem superior e universal (Deus).

CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle

Fomento ao Controle Social (ADAPTADA) A respei-to dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, julgue o item a seguir. No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.R: Certo. De fato, além de ser indicada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme indica o art. 1º da CF/88, a dignidade da pessoa humana também é considerada o fundamen-to da proteção dos direitos humanos.


CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público Os Direi-tos humanos visam garantir que todas as pessoas sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde

HISTORICIDADE • É o fruto de conquistas históricas.

INALIENABILIDADE • Os DH´s NÃO podem ser transferidos.

INDIVISIBILIDADE• Os DH´s devem ser compreendidos como um conjunto, como um bloco único, indivisível e interdependente.

COMPLEMENTARIDADE• Os DH´s não devem ser interpretados isoladamente, mas sim deforma conjunta com a Constituição e diversas leis, princípios e objetivos.

IMPRESCRITIBILIDADE• A pretensão de respeito e concretização de DH´s não se esgota pelo passar dos anos. O titular não o perde, mesmo que não exerça.

IRRENUNCIABILIDADE• As pessoas não têm o poder de dispor sobre a proteção à sua dignidade, não possuindo a faculdade de renunciar aos direitos inerentes à dignidade humana.

UNIVERSALIDADE• Os DH´s se destinam a todas as pessoas sem qualquer tipo dediscriminação, pouco importando a etnia, religião, sexo, idade etc.• Também têm validade em todos os lugares do mundo (cosmopolita).


181

estiverem, o que, todavia, não significa a existência de uma cidadania global no mundo contemporâneo.R: Certo. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê em seu Art. 6º que todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconheci-do como pessoa perante a lei, porém isso não implica a existência de uma cidadania global no mundo contemporâneo.

CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal As

pessoas naturais que violam Direitos Humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos.R: Certo. A pessoa que violar direitos humanos continuará a gozar da proteção prevista nas normas, visto que é um direito universal, porém, nada impede que esta venha a ser punida. Lembrando que a punição, se vier a ocorrer, deverá obedecer ao devido processo legal para a posterior aplicação da pena.

AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

CILINDRO DE CIRO539 a.C- Considerada a primeira declaração de Direitos Humanos;- Permitia que os povos exilados da Babilônia regressassem às suas terras.

MAGNA CARTA LIBERTATUM1215- É uma declaração feita pelo Rei João “Sem Terra”;- Limitava os poderes do Rei, conferindo maiores direitos aos nobres.

PETITION OF RIGHTS1628- Documento feito pelo parlamento inglês e enviado ao Rei Carlos I;- O Estado Absolutista começa a ser questionado;- Nenhum imposto poderia ser cobrado sem o consentimento do parla-mento;- Nenhum súdito poderia ser encarcerado sem motivo demonstrado.

HABEAS CORPUS ACT1679- Documento que estabeleceu o procedimento judicial da ação dehabeas corpus;- O objetivo era garantir a liberdade de locomoção.

DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO BOM POVO DA VIRGÍNIA1776- Documento/declaração que inspirou a independência dos EUA em 1776;- Trazia a ideia de direitos humanos INATOS: vida, liberdade, proprie-dade e igualdade perante a lei.

BILL OF RIGHTS1689- Documento feito pelo parlamento inglês;Garantia:- Separação dos Poderes;- Supremacia do Parlamento em relação ao Rei;- Eleições.

Proibia:- Fianças exorbitantes;- Penas severas.


Monitor

ImpressoramultifuncionalImprime eescaneia

Monitortouch screenO monitor touch screen, quando exibe na tela, éconsiderado dispositivo de saída, e, quando há otoque na tela, é considerado dispositivo de entrada.

ModemO modem modula(codifica) e demodula(decodifica).

Gravadora deCD e DVD

HDSSD

PenDrive

Impressorae Plotter

Caixa de som

INFORMÁTICA

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É tudo que podemos ver ou tocar. Refere-se à parte física ou mecânica.Exemplos: placa de vídeo, monitor, mouse, placa-mãe, HD, CPU, etc.

A informação possui um fluxo no computador, vejamos:

Dispositivos de entrada: estes dispositivos enviam dados à CPU, ou seja, fazem com que os dados entrem na CPU para serem processados.

Dispositivos de saída: são dispositivos que recebem dados processados da CPU − É necessário dar uma saída aos dados depois de processá-los.

Dispositivos de entrada e de saída: realizam as duas funcionalidades no mesmo equipamento (enviam e recebem dados da CPU). Não são, necessariamente, simultâneos.

O teclado e o mouse são periféri-cos essenciais, ou seja, eles são indispensáveis no uso do computa-dor.

HARDWARE

Refere-se à parte lógica ou virtual. Programas e instruções que são executados por um processador.Exemplos: editor de texto, sistema operacional, Linux, Windows, navegador web, etc.

SOFTWARE

TECLADO E MOUSE

COMPONENTES DE UM COMPUTADOR: HARDWARE E SOFTWARE

ENTRADA

Homem Máquina / CPU Homem

PROCESSAMENTO SAÍDA

O QUE É UMCOMPUTADOR?

Conjunto de componentes eletrônicos, capaz de processar

dados e gerar informações.

O scanner digitaliza um documen-to físico, tornando-o digitalizado e o envia à CPU.

SCANNER

O microfone capta o som e o envia à CPU.

MICROFONE

A webcam captura a imagem de um ambiente físico e a leva à CPU.

WEBCAM


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MAINFRAMEComputadores de grande porteutilizados em grandes corporações.Exemplo: Bancos.

PC - COMPUTADOR PESSOALSão desktops para usuários finais.Computadores de mesa.

TIPOS DE HARDWARE

COMPONENTES

DISCO RÍGIDO (HD) OU SSD

CPUPRINCIPAIS

COMPONENTESDO PC

COMPUTADOR PORTÁTILNotebooks, netbooks e ultrabooks.

• Memória de massa;• Não volátil;• Armazenam uma grande quantidade de dados (centenas de gigabytes ou terabytes);• São discos de armazenamento e, atualmente, os HD’s estão sendo substituídos pelos SSD’S;• Os dados não são apagados quando o computador é desligado.

• É uma Unidade Central de Processamento;• Conhecido como proces-sador (CPU ou UCP).

MEMÓRIA ROM

• Memória somente de leitura;• Não volátil;• Armazena os dados do fabri-cante.

MEMÓRIA CACHE

PLACA MÃE / MOTHERBOARD

CPU - UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO

MEMÓRIA

COMPONENTES

• Cache significa memória;• É rápida e volátil (chega a ser 20x mais rápida que a memória RAM);• É intermediária entre a memória RAM e a CPU;• Os dados ficam armazenados temporari-amente para depois serem lançados na unidade lógica e aritmética.

É a parte do computador responsável por conectar e interligar todos os componentes do computador.(Principal componente: chipset, composto por ponte norte e ponte sul)

Capaz de armazenar informações

ON-BOARD

Quando a placa-mãe possui um ou mais dispositivosintegrados, os quais podem incluir uma placa de

vídeo ou de som, etc.

É o cérebro. Controla oscomponentes do computador e processa os dados. A CPU é

instalada na placa-mãe.Unidade de

Controle (UC)Unidade lógica

e aritmética (ULA)Memória

registradoraMemória

cache

OFF-BOARD

Quando a placa-mãe não possui algunscomponentes, sendo necessário instalar devidas

placas para alguns dispositivos funcionarem.

MEMÓRIA RAM

• Conhecida como memória principal;• É uma memória volátil de processamento, ou seja, é uma memória temporária;• Armazena muitos aplicativos que estão sendo executados;• Tanto a memória cache quanto a memória RAM são memórias de processamento. A memória RAM não processa os dados, a CPU que processa. Mas as memórias são usadas no processamento da CPU.


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• Memória CACHE - interna, do processador, para os dados mais utilizados pelo processador;• Memória RAM - volátil, temporária, armazena os dados enquanto o processamento é realizado (perde o conteúdo quando o computador é desligado);• Memória ROM – não volátil, os dados permanecem armazenados mesmo quando o computador é desligado.

Um barramento pode ser definido, fisicamente, como um conjunto de percursos condutores (VIAS) que servem para interconectar dois ou mais componentes funcionais de um sistema.

Sistema Binário: É um sistema de numeração que possui o 0 (zero) e o 1 (um) como forma de representação binária.

BARRAMENTOS

PORTAS DE COMUNICAÇÃO

COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPONENTES

MEMÓRIA

PRIMÁRIA/ PRINCIPAL

BARRAMENTOS

USB - UNIVERSAL SERIAL BUS

VERSÃO TAXA DE TRANSFERÊNCIAUSB 1.0 1,5 Mb/s

USB 1.1 12 Mb/s

USB 2.0 480 Mb/sUSB 3.0 5 Gb/sUSB 3.1 10 Gb/s

Local

Slots

Portas

Soquete

Há vários tipos de memórias em um computador, desde aquelastemporárias até aquelas que armazenam informações por anos.

Essencial/responsável para ofuncionamento da máquina (RAM

e ROM)

SECUNDÁRIA

É utilizada para gravar grandesquantidades de dados em uma

memória permanente (nãovolátil) Ex.: pen drive.

AUXILIAR

Memórias que auxiliam o desem-penho do sistema operacional. São

duas: memória registradora e cache (armazenamento e veloci-

dade)

PS2Personal System2 (6 pinos)

DVIDigital VisualInterface

USBUniversal SerialBus

HDMIHigh DefinitionMultimedia Interface

Porta deComunicaçãoSerial(9 pinos)

SVídeo SeparateVídeo (4 pinos)

Porta deComunicaçãoParalela 25 pinos)

VGA VídeoGraphicsArray (15pinos)

1 0 1 10 01 1

Bits

BytesMATERIAL INDIVIDUAL - INTRANSFERÍVEL - PROIBIDA A VENDA E/OU RATEIO - DIREITOS RESERVADOS. É VEDADA, POR QUAISQUER MEIOS E QUALQUER TÍTULO, A SUA REPRODUÇÃO, CÓPIA, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO.

ESTATÍSTICA

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Estatística é a parte da matemática responsável por coletar, tabular e sumarizar dados, além de inferir conclusões a partir das informações obtidas.

• Conjunto de indivíduos (ou objeto) com pelo menos uma caracterítica em comum, cujo comportamento desejase analisar ou inferir.• Finita: Quando apresenta um número finito de elementos. Ex: O número de trabalhadores de uma empresa emuma determinada data.• Infinita: Quando apresenta um número infinito de elementos. Ex: As temperaturas nos diversos pontos de um país em determinado momento.

Variável é a característica de interesse que é medida em cada elemento da amostra ou população. Como o nome diz, seus valores variam de elemento para elemento. As variáveis podem ter valores numéricos ou não numéri-cos.

Variáveis quantitativas CONTÍNUAS: Valores em uma escala contínua (na reta real)-> “VALORES QUEBRADOS”.Variáveis quantitativas DISCRETAS: Podem assumir apenas um número finito ou infinito contável de valores e, assim, somente fazem sentido valores inteiros. Geralmente são o resultado de contagens. Exemplos: número de filhos, número de bactérias por litro de leite, número de cigarros fumados por dia.Variáveis qualitativas NOMINAIS: Não existe ordem dentre as categorias. Exemplos: sexo, cor dos olhos, fuman-te/não fumante, doente/sadio.Variáveis qualitativas ORDINAIS: Existe uma ordem entre as categorias. Exemplos: escolaridade (1º, 2º, 3º graus), estágio da doença (intermediário, terminal).

ESTATÍSTICA

ESTATÍSTICA DESCRITIVA

TIPOS DE VARIÁVEIS

CONTÍNUAS

DISCRETAS

NOMINAIS

ORDINAIS

QUANTITATIVA(Valores numéricos. Ex: altura,temperatura, nº de alunos)

QUALITATIVA(Características que não possuemum valor quantitativo. Ex: sexo,raça, cargo).TI

PO

S D

E V

AR

IÁV

EIS

DESCRITIVA Coleta de dados, organização, resumo de dados e descrição

Análise dos dados, conclusão e tomada de decisõesINFERENCIAL

POPULAÇÃO

CENSO(Todos os indivíduosda popuilação)

AMOSTRA(É qualquer subconjunto, nãovazio, da população)

DADOS ESTATÍSTICOS(Qualquer característica que possa sermedida ou observada de alguma maneira)

CUIDADO!Uma variável originalmente quantitativa pode sercoletada de forma qualitativa. Por exemplo, a variávelidade, medida em anos completos, é quantitativa, masse for informada apenas a faixa etária (0 a 5 anos, 6 a10 anos), será qualitativa.

Outro ponto importante é que nem sempre umavariável representada por números é quantitativa.O número do telefone de uma pessoa, o número dacasa, o número de sua identidade.


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Os gráficos são uma forma de apresentação visual dos dados. Normalmente, contém menos informações que as tabelas, mas são de mais fácil leitura. REQUISITOS BÁSICOS DE UM GRÁFICO: VERACIDADE, CLAREZA e SIMPLICIDADE.

TIPOS DE GRÁFICOS ESTATÍSTICOS


CESPE – 2015 - Telebras - Analista Superior Uma empresa coletou e armazenou em um banco de dados diver-sas informações sobre seus clientes, entre as quais estavam o valor da última fatura vencida e o pagamento ou não dessa fatura. Analisando essas informações, a empresa concluiu que 15% de seus clientes estavam inadim-plentes. A empresa recolheu ainda dados como a unidade da Federação (UF) e o CEP da localidade em que estão os clientes. Do conjunto de todos os clientes, uma amostra aleatória simples constituída por 2.175 indivíduos prestou também informações sobre sua renda domiciliar mensal, o que gerou o histograma apresentado. Com base nessas informações e no histograma, julgue o item a seguir.O CEP da localidade dos clientes e o valor da última fatura vencida são variáveis quantitativas.R: Errado. Vimos que nem toda variável representada por números será quantitativa, o CEP é uma delas, sendo, portanto, uma variável qualitativa.


CESPE – 2018 - IPHAN - Analista I O histograma é um diagrama de retângulos contíguos com base na curtose das faixas de valores da variável e com área igual à diferença da frequência absoluta da respecti-va faixa.R: Errado. O erro está nas palavras "curtose e dife-rença". O correto seria "eixo horizontal e soma".

CESPE – 2018 - Analista I O gráfico de barras é adequado para a análise de variáveis qualitativas ordinais ou quantitativas discretas, pois permite investigar a presença de tendência nos dados.R: Certo. Diagrama ou gráfico de barras é a repre-sentação mais utilizada para visualizar a informação de um conjunto de dados qualitativos ou quantita-tivos discretos, organizados na forma de uma tabela de frequências.

CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Analista - Área Investimentos

O gráfico ilustra cinco possibilidades de fundos de investimento com suas respectivas rentabilidades. Considerando que as probabilidades de investimen-to para os fundos A, B, C e D sejam, respectivamente, P(A) = 0,182; P(B) = 0,454; P(C) = 0,091; e P(D) = 0,182, julgue o item subsequente. O gráfico apre-sentado é um histograma.R: Errado. É um gráfico de barras. No histograma não há espaços entre as barras/colunas.

Gráfico de Barras

Gráfico de Histograma Gráfico Poligono de Frequência

Gráfico de Colunas Gráfico de Linhas Pizza

Gráfico de Diagrama de Ramos e Folhas


CONCEITOCONCEITO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE

FUNÇÕES DA CONTABILIDADE

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

CONTROLAR O PATRIMÔNIOAPURAR O RESULTADO

(Lucro ou prejuízo)

FUNÇÃO ECONÔMICA

Objeto

PatrimônioControle dopatrimônio

Fornecer informaçõesaos usuários internos

e externos

Aziendas(pessoas físicas ou

jurídicas)

Objetivo Objetivo / Finalidade Campo de Aplicação

Contabilidade é uma CIÊNCIA SOCIAL que estuda, controla, administra e acompanha a evolução do patrimônio de qualquer pessoa.• O foco da contabilidade é a administração econômica de atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio.

Obs.: A finalidade, às vezes, vem nas questões como objetivo, o que não torna a assertiva errada. Por isso, a finali-dade (ou objetivo) da contabilidade é prover seus usuários de informações úteis para a tomada de decisão.• Exemplos de usuários das demonstrações contábeis:− Governo: Utiliza-se das informações para estabelecer políticas fiscais, regulamentar atividades e fiscalizar a correta apuração dos créditos tributários.− Administradores: Necessitam de informações para tomada de decisão quanto à expansão da empresa, controle de estoques e estabelecer estratégias de mercado.− Investidores: Interessam-se pelas informações para análise da lucratividade e rentabilidade da empresa, bem como decidir quando comprar, manter ou vender um investimento em ações.− Empregador: Avaliar a capacidade financeira da empresa para verificar se ela possui condições para pagamento dos salários.− Credores por empréstimos: Analisam as informações contábeis para verificar a saúde financeira da empresa, com o objetivo de determinar limite de empréstimos e taxa de juros.− Fornecedores: Utilizam as informações para verificar se a empresa tem capacidade para quitar com suas obrigações dentro do prazo de vencimento.− Clientes: Avaliam a continuidade operacional da entidade para manter fornecendo os produtos necessários à sua atividade.

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R: Errado. A contabilidade é uma ciência social e não uma ciência exata.

CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal O objeto da contabilidade é o patrimônio do ente contábil específico.R: Certo. O objeto de estudo da contabilidade é o patrimônio (conjunto de bens, direitos e obrigações).

CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em ContabilidadeO principal objetivo da contabilidade é fornecer

CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Contabilidade A contabilidade se define, atualmente, como a ciência do patrimônio, cujo objetivo é captar os elementos sensíveis, perceptíveis e habituais de transações que afetem a riqueza das organizações.R: Errado. O objetivo da contabilidade é fornecer informações aos usuários internos e externos.

CESPE - 2018 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal A contabilidade integra o rol das ciências exatas por estar dedicada à mensuração da riqueza do ente contábil.


COMPONENTES PATRIMONIAIS

EQUAÇÃO PATRIMONIAL

SITUAÇÃO LÍQUIDA OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ATIVO

POSITIVA

PLPASSIVO EXIGÍVEL ATIVO PASSIVO EXIGÍVELPL (Patrimônio Líquido)

BALANÇO PATRIMONIAL

ATIVO

Ativo Circulante

Ativo Não Circulante

Passivo exigível (obrigações com terceiros)

Passivo não exigível (obrigações próprias)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO (PL) - Sócios

- Grau decrescente de LIQUIDEZ - Grau decrescente de EXIGIBILIDADE

PASSIVO

Apl

icaç

ões

de R

ecur

sos O

rigemde R

ecursos

PATRIMÔNIOJá vimos que o objeto da contabilidade é o patrimônio, que é representado por contas do ativo e passivo.Cuidado para não confundir:Patrimônio bruto: patrimônio alheio + PL ≠ Capital total: capital de terceiros ou capital próprio.

• Ativo é o conjunto dos bens e direitos que estão sob o controle da empresa.− Ativo circulante: composto por bens e direitos de CURTO PRAZO, ou seja, que sejam realizados até 12 (doze) meses após a data do balanço patrimonial (bens e direitos de constante circulação);− Ativo não circulante: são direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, ou seja, realizáveis a LONGO PRAZO;• Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos (obrigação perante terceiros).• Patrimônio líquido é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos(representa a riqueza da empresa).

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CESPE - 2010 - SECGE - Analista de Controle Inter-no A contabilidade tem funções administrativas e econômicas.R: Certo. A função administrativa controla o patrimônio, já a função econômica busca apurar os resultados.

informações úteis sobre o patrimônio da entidade para finalidades diversas, entre as quais, planejamen-to, controle e auxílio no processo decisório.R: Certo. Atualmente, o objetivo da contabilidade é fornecer informações que possibilitem a tomada de decisões.

• As técnicas contábeis são:

− Escrituração;− Auditoria;− Demonstrações contábeis; e− Análise das demonstrações contábeis (análise de balanço).

= =+ +OU

• A > PE• PL > 0

NEGATIVA (Passivo a descoberto)

• A < PE• PL < 0

NULA OU EQUILIBRADA

• A = PE• PL = 0


CESPE – 2012 – TRE RJ O capital próprio das enti-dades cujo patrimônio é controlado pela contabili-dade corresponde ao seu ativo total.R: Errado. O capital próprio corresponde ao seu patrimônio líquido.

CESPE – 2016 – DPU – Contador Havendo liquidação de empresa em situação líquida nula ou

CESPE- 2015 – Telebrás – Analista Superior O passivo a descoberto ocorre quando o ativo é igual ao passivo, fazendo com que o patrimônio líquido seja zero.R: Errado. Ocorre quando o valor do ativo é menor que o valor do passivo, ou seja, com a situação líquida menor que zero.


COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO

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