SUMÁRIO

PREFÁCIO

Eros Roberto Grau ................................................................................................. 31

APRESENTAÇÃO

José Luis de Salles Freire ..................................................................................... 35

CAPÍTULO 1

TEMAS TRIBUTÁRIOS JULGADOS EM TRIBUNAIS SUPERIORES ....................................................................................................... 37 1.1 Repercussão geral- Supremo Tribunal Federal (STF) ...................... 37 1.1.1 Compensação de prejuízos e Lei nº 8.981/95 ...................................... 37 1.1.2 COFINS. Isenção e revogação por lei ordinária ................................. 37 1.1.3 IPI. Isenção ou alíquota zero. Comp~nsação de créditos .................. 38 1.1.4 ICMS. Repartição de receÚas ........... ,.;~ ................................................. 38 1.1.5 Custeio para iluminaçãoJpública. Princípios da isonomia e da

1.1.6

1.1.7 1.1.8

1.1.9

capacidade contributiva ........................................................................ 39 Lei nº 10.438/02. Encargo de capacidade emergencial. Constitucionalidade. Seguro "Apagão" .............................................. 39 Prescrição e decadência em matéria tributária ................................... 39 CPMF. Anterioridade nonagesimal- Alíquota de 0,38%. Emenda Constitucional nº 42/03 ........................................................... 40 COFINS. Majoração de alíquota. Necessidade de Lei complementar. Art. 8º da Lei nº 9.718/98 ............................................ 40

1.1.10 IPI. Crédito-prêmio. Art. 1 º do Decreto-Lei nº 491/69. Art. 41, §1 º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ........ 41

1.1.11 IE. Constitucionalidade da Resolução nº 15/2001 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). Majoração de alíquotas do imposto de exportação. Competência privativa do Presidente da República -Art. 153, §1º da Constituição da República .......................................... 41

1.1.12 Princípio da anterioridade -Art. 150, III, "c" da Constituição da República. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS. Lei estadual que prorroga majoração de alíquota

1.1.13 1.1.14 1.1.15 1.2 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5

estabelecida em lei anterior. Constitucionalidade ................................ ..42 ISS. Incidência. Arrendamento mercantil. Leasing ............................ 42 IPI. Crédito-prêmio ................................................................................ 43 lI. Alíquotas. Resolução nº 15/01 CAMEX .......................................... 43 Recursos repetitivos - Superior Tribunal de Justiça (STJ) ................ 43 Prescrição e decadência ......................................................................... 43 Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. LC nº 118/05 ........ .44 IR. Complementação de aposentadoria .............................................. 44 IR. Complementação de aposentadoria. Previdência privada ........ .45 IR. Verbas a título de liberalidade ........................................................ 45

Cód. barras: STJ00094632 (2010)

1.2.6 1.2.7 1.2.8 1.2.9 1.2.10 1.2.11

1.2.12 1.2.13 1.2.14 1.2.15 1.2.16 1.2.17 1.2.18 1.2.19 1.2.20 1.2.21 1.2.22 1.2.23 1.2.24 1.2.25 1.2.26

1.2.27 1.2.28

1.2.29 1.2.30

1.2.31

1.2.32 1.2.33

IR. Previdência privada. "Reserva matemática" ................................ 46 IR. Verbas trabalhistas ............................................................................ 47 IRF. Aplicações financeiras. Pessoas Jurídicas .................................... 47 ICMS. Signatários do GATI .................................................................. 48 ICMS e energia elétrica consumida ...................................................... 48 ICMS. Denúncia espontânea. Guia de Informação e Apuração (GIA) ......................................................................................................... 49 Denúncia espontânea. Tributo declarado e não pago ....................... 49 Denúncia espontânea. Parcelamento ................................................... 50 Compensação. Comprovação do recolhimento ................................. 50 Compensação e excesso de execução ................................................... 51 Execução. Penhora e precatórios .......................................................... 51 Execução. Sócios e responsabilidade ................................................... 51 Execução. Sócio-gerente. Responsabilidade ....................................... 52 Execução. Sócio. Responsabilidade. Pré-executividade .................... 52 IPI. Creditamento. Conceito de insumos ............................................ 52 Repetição e Taxa SELIC ......................................................................... 53 ISS. Prestador de serviços ..... , •................ 4!\ ........................................... 53 Drawback. CND. Desembaraço aduanéiro ......................................... 54 IRPJ e CSLL. Bases de cálcui~ ............................................................... 55 ICMS. Alíquota. Construção civil. Aquisição de material ................ 56 Crédito tributário. Suspensão de exigibilidade. Ação cautelar. Garantia .................................................................................................... 57 Ação anulatória. Depósito prévio. Condição de procedibilidade ... 59 Certidão negativa. Tributo sujeito ao lançamento por homologação ........................................................................................... 60 IPI. Crédito prêmio. Decreto-Lei nº 491/69 ......................................... 61 ICMS. Creditamento. Energia elétrica consumida em estabelecimento comercial. .................................................................... 63 IPI. Correção monetária de créditos escriturais. Matéria-prima e insumos. Isento. Alíquota zero ............................................................ 63 Contribuições previdenciárias. Cálculo. Gratificação natalina ........ 64 ICMS. Encargos financeiros. Venda a prazo ....................................... 65

CAPÍTULO 2

TEMAS TRIBUTÁRIOS TULGADOS EM ESFERA ADMINISTRATIVA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) ..................................................................... 67 2.1 Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) .. 67 2.1.1 Operação "casa e separa" ...................................................................... 67 2.1.2 IRPJ/CSLL - Suspensão da cobrança de multa isolada em

2.1.3 2.1.4 2.1.5 2.1.6

concomitância com a multa de ofício .................................................. 68 IRPJ/CSLL - Subvenção para investimentos ...................................... 68 IRPJ - Vício substancial no lançamento .............................................. 69 IRPJ ........................................................................................................... 69 IRPJ - Mandado de procedimento fiscal.. ........................................... 69

2.1.7 IRPJ/CSLL - Glosa de custos e despesas ............................................. 69 2.1.8 CSLL - Tributos com exigibilidade suspensa ..................................... 70 2.2 Segunda turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ... 70 2.2.1 IRPF - Multas .......................................................................................... 70 2.2.2 IRPF - CPMF ........................................................................................... 71 2.2.3 IRPF - Periodicidade .............................................................................. 71 2.2.4 ITR ............................................................................................................. 72 2.2.5 IRRF - Decadência .................................................................................. 72 2.2.6 IRPF - Processo administrativo fiscal... ............................................... 72 2.2.7 ITR ............................................................................................................. 72 2.3 Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) ... 73 2.3.1 Prazo para pleitear restituição de tributo pago indevidamente ...... 73 2.3.2 PIS ............................................................................................................. 73 2.3.3 Classificação Fiscal- IPI ........................................................................ 73 2.3.4 Ressarcimento de IPI .............................................................................. 74 2.3.5 Crédito-prêmio de IPI ........................................................................... 74 2.3.6 PIS - Decadência ..................................................................................... 74 2.3.7 PIS ..................................... ; ................. ~\ .................................................. 75

CAPÍTULO 3

SOLUÇÕES DE CONSULTA - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) ..................................................................................................... 77

3.1 Normas gerais de Direito Tributário .................................................... 77 3.1.1 Assistência social- Entidade beneficente ........................................... 77 3.1.2 Exclusão da base de cálculo - Revogação - Anterioridade .............. 77 3.1.3 Fornecimento de bens e serviços - Retenção na fonte ...................... 78 3.1.4 Imunidade tributária - Instituição de educação - Livros

3.1.5 3.1.6

3.1.7 3.1.8 3.1.9

3.2 3.2.1

3.2.2 3.2.3

3.2.4 3.2.5 3.2.6

divulgados em meio eletrônico ............................................................ 78 Ineficácia - Inexistência de dispositivo da legislação tributária ...... 79 Lucro real- Imposto de Renda e contribuições sociais -Tributação de valor restituído judicialmente a título de empréstimo compulsório ...................................................................... 79 Parcelamento - Distribuição de lucros - Multa ................................. 80 Reporto - Aquisição no mercado interno - Aplicação ...................... 81 Sucessão por cisão, incorporação e fusão - Pagamentos indevidos de tributos - Direito a compensação e ressarcimento pela sucessora .......................................................................................... 82 Normas de administração tributária ................................................... 83 Compensação - Judiciário - Outros tributos administrados pela RFB ................................................................................................... 83 CNPJ - Inscrição - Entidades religiosas .............................................. 84 Fatura comercial- Despacho de importação - Valor real da transação .................................................................................................. 85 Incorporação - Prejuízo fiscal ............................................................... 85 Incorporação imobiliária ....................................................................... 86 Ineficácia .................................................................................................. 86

3.2.7 3.2.8

3.2.9 3.2.10

3.2.11 3.3 3.3.1 3.3.2 3.3.3 3.3.4 3.4 3.4.1 3.4.2 3.4.3 3.4.4

3.4.5 3.4.6

3.4.7 3.4.8

3.4.9 3.4.10 3.4.11

3.4.12 3.5 3.5.1

3.5.2

3.5.3

3.5.4 3.5.5 3.5.6

3.6 3.6.1

3.6.2

Isonomia tributária - COFINS - PIS/Pasep ........................................ 87 Lei nº 11.941/09 - Parcelamento ou pagamento de dívidas - Utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL.. .............. 87 Local de apresentação ............................................................................ 88 Não cumulatividade - Insumos - Serviços de manutenção e retificação de apuração extemporânea ................................................ 88 Requisição de registro especiaL ........................................................... 89 Processo administrativo fiscal .............................................................. 89 Ausência de identificação do consulente - Não produção de efeitos ... 89 Direito de crédito de empregados ........................................................ 90 Ineficácia ................................................................................................. 90 Processo fiscal- Não constituição de instrumento declaratório ..... 92 Obrigações acessórias ............................................................................ 93 Apresentação de informações em DIRF - Empresa incorporadora ... 93 CREA - CNPJ - Estabelecimento que desempenha atividade-fim ... 93 Declaração de Operações Imobiliárias - Certificação digitaL ........ 94 Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ) - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídiça (DSPJ) ~ão apresentação ............... 94 Declaração de Informações SÇJpre Ativida~es Imobiliárias (DlMOB) ... 94 Escrituração Contábil DigitãI - Obrigatoriedade de entrega - Arbitramento ........................................................................................ 95 FCONT - Obrigatoriedade de entrega ................................................ 95 Lançamento - Cálculo - Rendimentos recebidos acumuladamente - Obrigatoriedade .................................................................................... 96 Precatório - Requisição de pequeno valor (RPV) .............................. 96 Regime Tributário de Transição - Entrega DIPJ ................................ 97

Retificação de Declaração para Atualização do Custo de Bens e Direitos ..................................................................................................... 98 Sociedade de economia mista - Obrigatoriedade .............................. 98 Regimes aduaneiros ............................................................................... 99 Admissão temporária - Aperfeiçoamento ativo - Real responsável pela operação ........................................................................................... 99 Despacho aduaneiro expresso - Linha azul- Auditoria para habilitação - Auditorias para monitoramento - Mesma equipe de auditores ................................................................................................. 100 Ineficácia - Drawback para embarcação - Reconhecimento de direito ..................................................................................................... 100 Informática ............................................................................................ 101 RECOF - Compromisso de exportar ................................................. 102 Transporte ferroviário - Regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária ...................... 102 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros - II ............ 103 Bagagem desacompanhada - Bens de uso pessoal e doméstico - Isenção - Aplicabilidade - Permanência no exterior -Comprovação ....................................................................................... 103 Importação para encomendante predeterminado - Requisitos - Bens importados para industrialização - Inaplicabilidade ......... 104

3.6.3

3.6.4 3.6.5 3.6.6

3.7 3.7.1

3.7.2

3.7.3 3.7.4 3.7.5 3.7.6

3.7.7

3.7.8 3.7.9

3.7.10 3.7.11 3.7.12

3.7.13 3.7.14 3.7.15 3.7.16 3.7.17

3.7.18

3.7.19

3.7.20 3.7.21 3.7.22

3.7.23 3.7.24

3.7.25

Importação por conta e ordem de terceiro - Antecipação de recursos pelo importador para o desembaraço aduaneiro ............................... 104 Imunidade - Autarquia estadual- Atividade econômica .............. 105 Valor Aduaneiro - Jogos para videogame ........................................ 106 Valor aduaneiro - Royalties relativos ao uso de marca e direitos autorais ................................................................................................... 106 Imposto sobre renda e proventos - IR ............................................... 107 Abono pecuniário de férias - Não constituição de créditos tributários .............................................................................................. 107 Ação judicial- Venda não autorizada de ações - Despesas com ação judicial- Falta de retenção na fonte .......................................... l08 Alienação de imóvel residencial- Isenção - Valores reajustados ... 109 Apuração pelo Lucro Real e Regime Cumulativo ........................... 110 Associação civil sem fins lucrativos ................................................... 110 Associações civis - Serviços a que se destinam - Isenção - Não dependência de reconhecimento prévio pela Receita Federal... .... 111 Atividades de securitização - Créditos - Apuração com base no lucro real- Não obrigação .............. ~\ ................................................ 112 Atividade imobiliária - irr -Opção ................................................ 11 2 Autoarbitramento do L;6ro - Atividade principal- Construção civil- Retenção na fonte ...................................................................... 113 Base de Cálculo ..................................................................................... 114 Benefícios fiscais - Doações - Dedutibilidade .................................. 115 Cadastro de Pessoa Física (CPF) - Não residente - Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ............................... 115 Cessão de créditos - Ganho de capital .............................................. 116 Cooperativa - Planos de Saúde - Retenção ...................................... 116 Comércio de embarcações ................................................................... 117 Compensação - Imposto pago no exterior ....................................... 117 Compensação - Impossibilidade - Sociedade cooperativa -Perdas operacionais - Atos cooperativos e não cooperativos ........ 118 Compensação - Prejuízos acumulados - Extinção de pessoa jurídica .................................................................................................... 119 Compra e venda de veículos usados - Equiparação a operações de consignação - Efeitos tributários .................................................. 119 Construção por empreitada - Fornecimento de materiais ............. 120 Créditos de carbono - Cessão para o exterior - Tributação ........... 120 Créditos de COFINS e da contribuição de PIS/pasep - Sistemática não cumulativa - Não autorização de exclusão ................................. 121 Crédito de ICMS - Estorno - Registro contábil de despesa ........... 121 Critérios de tributação de décimo terceiro - Entidade fechada de previdência complementar - Abono anual... .................................... 122 Décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de um terço, não gozadas e juros de mora pagos em rescisão trabalhista - Incidência - Rendimentos recebidos acumuladamente - Regime de apuração ............................................ 122

3.7.26

3.7.27 3.7.28

3.7.29

3.7.30

3.7.31 3.7.32

3.7.33 3.7.34 3.7.35 3.7.36

3.7.37 3.7.38

3.7.39 3.7.40 3.7.41 3.7.42

3.7.43

3.7.44

3.7.45 3.7.46

3.7.47 3.7.48

3.7.49

3.7.50

3.7.51

3.7.52

3.7.53

Decisão judicial- Honorários advocatícios - Regime de competência - Coisa julgada - Limites subjetivos - Juros moratórios - Acessórios - Natureza - Principal .............................. 123 Dedução - Dependente - Filho universitário ................................... 124 Dedutibilidade - Despesas Médicas - Coleta e Armazenamento de Células-Tronco ................................................................................. 125 Depósito judicial- Usufruto e marco temporal para fins de tributação - Titularidade ..................................................................... 125 Despesas - Perdas no recebimento de créditos - Regime de competência ........................................................................................... 126 Despesas com acompanhantes em residência .................................. 126 Despesas com instrução - Financiamento estudantil- Crédito educativo - Dedutibilidade - Requisitos .......................................... 126 Dispensa de retenção ........................................................................... 128 Dispensa de retenção - Fundo de investimento imobiliário .......... 128 Doação e ganho de capital. .................................................................. 129 Estimativa - Débito relativo ao pagamento mensal-Compensação - Vedação ......... , .................. ,It\ ...................................... 130 Férias Indenizadas - Rescisão,do Contrato de Trabalho .... , ........... 130 Férias proporcionais convertidas em pecúnia - Abono pecuniário de férias - Dispensa de retenção .................................... 131 Fonte - Não retenção ...................... , ..................................................... 132 Gratificação de encargos especiais - Incidência ............................... 132 Herança e Ganho de capital ................................................................ 133 Horas extras suprimidas - Atualização monetária - Juros de

mora ........................................................................................................ 133 Incidência - Férias não gozadas convertidas em pecúnia -Adicional de 1/3 constitucional- Abono pecuniário ...................... 134 Indenização por danos morais - Danos materiais -Juros moratórios ................................................................................... 135 Indenização reparatória por morte - Não incidência ...................... 136 Isenção - Empresa de transporte aéreo internacional- Juros e acréscimos monetários sobre depósitos ............................................ 136 Isenção - Ganho de capital- Alienação de imóveis residenciais ... 137 Isenção - Ganho de capital- Alienação de fazenda imóvel residencial- Inaplicabilidade ............................................................. 138 Isenção - Ganho de capital- Aplicação do produto da venda na aquisição de imóvel residencial .......................................................... 138 Isenção - Indenização por acidente de trabalho - Fonte situada no exterior .............................................................................................. 139 Lançamento - Obrigatoriedade - Rendimentos recebidos antecipadamente ................................................................................... 140 Lançamento de ofício - Decadência - Dolo, fraude ou simulação - Termo inicial ....................................................................................... 140 Licença-prêmio - Pagamento na rescisão do contrato de trabalho/aposentadoria/exoneração ................................................... 141

3.7.54

3.7.55 3.7.56 3.7.57 3.7.58

3.7.59 3.7.60 3.7.61

3.7.62

3.7.63 3.7.64 3.7.65 3.7.66

3.7.67 3.7.68

3.7.69

3.7.70

3.7.71 3.7.72 3.7.73 3.7.74

3.7.75

3.7.76 3.7.77

3.7.78 3.7.79

3.7.80

3.7.81 3.7.82

Licenciamento de direito de uso - Atualização de licença -Prestação de serviços de suporte técnico .......................................... 142 Livro de Inventário - Matriz - Livros auxiliares ............................. 142 Locação - Locador - Retenção ............................................................ 143 Locação de veículo com motorista ..................................................... 143 Loteamento - Pessoa física - Equiparação a pessoa jurídica - Redução sobre o ganho de capital- Inaplicabilidade -Empresa individual- Alienação de lotes - Tributação ................... 144 Lucro Presumido .................................................................................. 145 Lucro presumido - Atividade gráfica ................................................ 146 Lucro presumido - Atividades diversificadas - Prestação de serviços de telecomunicações e comércio de bens ........................... 146 Lucro presumido - Base de cálculo - Indenização por rescisão de contrato de prestação de serviços de representação comercial - Inclusão ............................................................................................... 147 Lucro presumido - Determinação - Informática ............................. 147 Lucro presumido - Incorporação mobiliária - Receita bruta ......... 148 Lucro presumido - Percehtual.. ...... )t .............................................. 148 Lucro presumido - PerG~htual de presunção reduzido -Requisitos - Prestação de serviços hospitalares e outros ............... 149 Lucro presumido - Percentual- Atividades laboratoriais ............. 150 Lucro presumido - Percentual- Serviço de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia - Imagenologia ................................ 151 Lucro presumido - Percentual- Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional .............................................................................. 151 Lucro presumido - Programas de computador por encomenda - Percentual aplicável- Incidência - Alíquota ................................. 152 Lucro presumido - Representação comercial .................................. 153 Lucro presumido - Serviços hospitalares ......................................... 153 Lucro presumido - Sociedades simples ............................................ 155 Lucro presumido - Terapia nutricional- Coeficiente de presunção ............................................................................................... 155 Lucro real- Apuração da base de cálculo - Serviços de manutenção ........................................................................................... 156 Lucro real- Dedução - Regime de competência ............................. 156 Lucro real- Serviços realizados de forma eletrônica - Não obrigatoriedade ..................................................................................... 157 Militar reformado - Incidência ........................................................... 158 Não constituição de crédito tributário - Férias pagas na rescisão do contrato de trabalho ....................................................................... 158 Pagamento e crédito de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica - Pagamento e crédito de pessoa jurídica a pessoa física ............... 159 Pagamento de royalties ......................................................................... 160 Pagamento por ente público federal a cooperativas - Produtos de associados - Não sujeição .............................................................. 160

3.7.83

3.7.84 3.7.85

3.7.86

3.7.87 3.7.88

3.7.89 3.7.90 3.7.91

3.7.92

3.7.93

3.7.94

3.7.95 3.7.96 3.7.97

3.7.98

Precatório - Parcelas - Cessão de crédito - Deságio - Ganho de capital- Desapropriação - Imóvel.. .............................................. 161 Previdência privada - Resgate - Não residente - Alíquota ........... 163 Programa de alimentação do trabalhador - Valores máximos para refeições ......................................................................................... 164 Quotas de capital- Usufruto - Lucros distribuídos - Não incidência ............................................................................................... 164 Reavaliação de bens antes da vigência da Lei nº 11.638/07 ............ 165 Receita bruta - Contrato de comissão - Contrato estima tório - Consignação ....................................................................................... 165 Receita Bruta - ICMS ........................................................................... 166 Receitas financeiras - Fase pré-operacional... ................................... 166 Recursos de Orçamento Geral do Município - Custeio e Operação - Sociedade de Economia Mista ....................................... 167 Regime de competência - Juros sobre o capital próprio-Dedutibilidade ...................................................................................... 167 Regime de competência - Recebimento antecipado - Instituição financeira - Apuração da base de cál~qo ......................................... 168 Regime de tributação - Migração de planos de previdência - Entidades fechadas de previdência complementar ...................... 168 Remuneração - Emprego no exterior ................................................ 169 Remuneração - Pessoa residente no exterior ................................... 170 Rendimentos de depósitos em caderneta de poupança - Juros compensatórios ou moratórios correspondentes - Isenção ............ 170 Rendimentos de previdência privada - Contribuinte residente no exterior .............................................................................................. 171

3.7.99 Rendimentos do trabalho não assalariado - Perito médico-Livro-caixa - Deduções ........................................................................ 171

3.7.100 Rendimentos Recebidos Acumuladamente - DIRPF-Honorários Advocatícios - Dedução ................................................. 172

3.7.101 Representação comercial- Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda ........................................... 173

3.7.102 Retenção - Cooperativa de Trabalho Médico - Planos de Saúde ... 173 3.7.103 Retenção na fonte - Locação de mão de obra e de máquina

e/ou equipamento ................................................................................. 174 3.7.104 Retenção na fonte - Serviços de armazenagem e movimentação

de mercadorias - Não obrigatoriedade ............................................. 175 3.7.105 Retenção na fonte - Transporte coletivo de passageiros-

desobrigatoriedade ............................................................................... 175 3.7.106 Salário indireto - Base de cálculo - Remessa ao exterior-

Pagamento de Seguridade social no exterior ................................... 176 3.7.107 Seleção de pessoal- Não sujeição à retenção ................................... 177 3.7.108 Serviços de análises clínicas ................................................................ 177 3.7.109 Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de

Pequeno Porte (SCMEPP) - Alíquota ................................................ 178

3.7.110 Transferência de bens e direitos - Herança - Ganho de capital

3.7.111 3.7.112

3.7.113 3.7.114 3.8 3.8.1 3.8.2 3.8.3

3.8.4 3.8.5

3.8.6

3.8.7

3.8.8 3.8.9

3.8.10 3.8.11 3.8.12 3.8.13

3.8.14

3.8.15 3.8.16

3.8.17 3.8.18

3.9

3.9.1 3.10 3.10.1

3.10.2

- Não residente ..................................................................................... 178 Tributação - Adicional por tempo de serviço ................................... 179 Usufruto - Quotas de capital- Lucros distribuídos - Incidência - Isenção ................................................................................................. 179 Venda de softwares - Órgãos públicos - Retenção ........................... 180 Verba de representação - Vereador - Incidência ............................. 180 Imposto de Produtos Industrializados (IPI) ..................................... 181 Aquisição com suspensão - Crédito .................................................. 181 Autarquia estadual- Atividade econômica - Imunidade .............. 181 Bebidas importadas do código 2202.90.00 EX05 - Regime especial de tributação - Valor tributável- Crédito ......................... 182 Beneficiamento - Venda a supermercado - Carne bovina ............. 183 Empresa exportadora - Aquisição de fitas - Acondicionamento de produtos - Saída do estabelecimento industrial com suspensão ........ 183 Enquadramento - Creditamento - Fabricação de produtos não tributados (NT) ..................................................................................... 184 ~stabelecimento~ e~uipa~ados a in<wstrial- Produtos Importados - CredItos .. ,,.,. ................ : ................................................... 185 Estabelecimento equiparado a industrial por opção ....................... 185 Importação por conta e ordem de terceiros - Nota fiscal de saída - Valor da nota fiscal de entrada, Acrescido do ICMS e do IPI Incidentes na operação ............................................................. 186 Incidência - Industrialização por encomenda .................................. 187 Isenção - Zona franca de Manaus - Produtos nacionalizados ...... 187 Matérias-primas e Produtos Intermediários - Créditos ................. 188 Produto final com alíquota zero - Comerciante atacadista não contribuinte - Compensação e ressarcimento .................................. 189 Produtos nacionais, nacionalizados e estrangeiro - Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS) - Remessa de produto - Isenção - Crédito anulação - Remessa para ALCMS ... 190 Publicação - Imunidade ...................................................................... 192 Reciclagem de papel e papelão - Valor tributável para produtos usados ..................................................................................................... 192 Redução de alíquota _ Decreto ........................................................... 193 Suspensão - Setor automotivo - Aquisição de matérias-primas, Produtos intermediários e materiais de embalagem ....................... 194 Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) .............................. 195 Direitos creditórios - Cessão - Incidência ........................................ 195 Simples Nacional .................................................................................. 195 Atividades concomitantes - Locação de equipamentos de segurança com serviços de vigilância ................................................ 195 Atividades concomitantes - Obras de acabamento em construção civil com comércio varejista de material de construção - Possibilidade .................................................................. 196

3.10.3

3.10.4

3.10.5 3.10.6

3.10.7

3.10.8 3.10.9 3.10.10 3.10.11 3.10.12 3.10.13 3.10.14 3.10.15

3.10.16 3.10.17 3.10.18 3.10.19 3.10.20

3.10.21

3.10.22

3.10.23 3.10.24 3.10.25 3.10.26 3.10.27

3.10.28

3.10.29

3.10.30

3.10.31 3.10.32

Atividades concomitantes - Sublocação de imóvel com ensino infantil e fundamental. ......................................................................... 197 Atividade de correspondente bancário - Impossibilidade de opção ...................................................................................................... 197 Compra e venda de veículos ............................................................... 197 Determinação do valor devido - Tratamento tributário da importação de mercadoria e da receita decorrente de sua venda ... 199 Determinação do valor devido - Tratamento tributário de receita decorrente da venda de mercadoria sujeita à substituição tributária - Tributação concentrada .................................................... 200 Entrega de DCTF - Dispensa .............................................................. 200 Exercício de atividades permitidas e vedadas ................................. 201 Ginástica laboral- Massoterapia - Vedação ..................................... 202 Imunização ............................................................................................ 202 Incentivo fiscal- Patrocínio - Opção ................................................. 203 Informática - Suporte ........................................................................... 203 Inicio das atividades - Prazo para opção .......................................... 204 Instalação, manutenção e reparação hi"áulica, sanitária, de gás e de sistemas contra inq:ndio ........ :.~ ........................................... 204 Instalação e manutenção e1éhica ........................................................ 205 Instalação hidráulica e elétrica ........................................................... 205 Locação de Quadras Esportivas ......................................................... 206 Locação de imóveis próprios .............................................................. 206 Micro e pequena empresa - Atividade intelectual, de natureza técnica e atendimento de consumidor - Impossibilidade de opção ou permanência ......................................................................... 207 Micro e pequena empresa - Serviço de despachante -Impossibilidade de opção ou permanência ...................................... 207 Micro e pequena empresa - Transporte rodoviário coletivo - Impossibilidade de opção ou permanência ................................... 208 Monofásicos ........................................................................................... 208 Optante pelo Simples N acional- IRRF - Não cabimento .............. 209 Participação no capital de outra pessoa jurídica - Vedação ........... 209 Pesca - Venda de pescado sem beneficiamento - Tributação ........ 210 Prestação de serviço de certificação e identificação de bovinos e bubalinos - Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições - Microempresas e empresas de pequeno porte - Não vedação ............................................................. 210 Promoção de eventos - Opção - Base de cálculo - Valores pagos a subcontratados ................................................................................... 211 Receita bruta - Subvenção econômica recebida no âmbito do programa primeira empresa inovadora - Exclusão ........................ 211 Reciclagem de lixo sólido - Comércio de lixo - Coleta de lixo - Alíquotas aplicáveis no Simples Nacional ..................................... 212 Redes de distribuição de energia elétrica .......................................... 212 Redes de Telecomunicações ................................................................ 213

3.10.33

3.10.34

3.10.35 3.10.36 3.10.37 3.10.38 3.10.39 3.11 3.11.1 3.11.2 3.11.3 3.11.4 3.11.5 3.11.6 3.11.7 3.11.8

3.11.9

3.11.10

3.11.11 3.11.12

3.11.13 3.11.14

3.11.15

3.11.16

3.11.17 3.11.18

3.11.19 3.11.20

3.11.21

3.11.22

Serviços de jardinagem, limpeza e conservação - Possibilidade - Dispensa de retenção pela opção do Simples NacionaL ............. 214 Serviço de instalação e manutenção elétrica prestado mediante cessão de mão de obra - Não vedação .............................................. 214 SIMEI - Opção - Tratamento tributário ............................................ 215 Sócio - Receita bruta global- Efeitos da exclusão ........................... 215 Transformação ....................................................................................... 216 Tributação - Industrialização por encomenda ................................. 217 Venda de veículo em consignação ..................................................... 217 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ......................... 218 Associação sem fins lucrativos ........................................................... 218 Autoarbitramento do lucro - Construção civil ................................ 219 Base de Cálculo ..................................................................................... 220 Base de cálculo - Salário indireto ....................................................... 221 Benefícios fiscais - Doações - Dedutibilidade .................................. 221 Comércio de embarcações ................................................................... 221 Compensação de imposto pago no exterior ..................................... 222 Compensação integral de 'base de c~rulo negativa acumulada - Extinção de pessoa jmí!iica - Não previsão legaL ....................... 222 Compra e venda de veículos usados - Equiparação a operações de consignação - Efeitos tributários .................................................. 223 Consignação - Contrato de comissão - Contrato estimatório - Receita bruta ....................................................................................... 224 Construção por empreitada - Fornecimento de materiais ............. 224 Despesas - Perdas no recebimento de créditos - Regime de competência ........................................................................................... 225 Despesas indedutíveis ......................................................................... 225 Empresa de transporte aéreo internacional- Isenção - Juros e acréscimos monetários sobre depósitos judiciais ............................ 226 Empresas detentoras de programas de exportação -Compensação integral de prejuízos fiscais com lucro real­Possibilidade - Não extensão à base de cálculo negativa -Limitação ............................................................................................... 227 Estimativa - Débito relativo ao pagamento mensal-Compensação - Vedação ..................................................................... 227 Estorno - Crédito de ICMS sobre operações não tributadas .......... 228 Exclusão do lucro líquido - Apuração de base de cálculo -Impossibilidade .................................................................................... 228 Isenção - Associações civis - Serviços aos fins que se destinam ... 229 Juros sobre o capital próprio - Dedutibilidade - Regime de competência ........................................................................................... 229 Lucro presumido - Atividades diversificadas - Prestação de serviços de telecomunicações e comércio de bens ........................... 230 Lucro presumido - Crédito de carbono - Cessão para o exterior - Percentual de presunção .................................................................... 230

3.11.23

3.11.24 3.11.25 3.11.26

3.11.27

3.11.28

3.11.29 3.11.30 3.11.31 3.11.32

3.11.33 3.11.34 3.11.35

3.11.36 3.11.37

3.11.38

3.11.39

3.11.40 3.11.41

3.11.42

3.11.43

3.12

3.12.1 3.12.2 3.12.3

3.12.4

3.12.5

3.12.6 3.12.7

Lucro presumido - Incorporação imobiliária - Permuta de imóveis com toma - Receita bruta ........................................................ 231 Lucro presumido - Percentual. ........................................................... 231 Lucro presumido - Percentual- Atividades laboratoriais ............. 232 Lucro presumido - Percentual- Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional. ........................................................................................... 233 Lucro presumido - Percentual de presunção reduzido - Serviços hospitalares e afins - Requisitos .......................................................... 233 Lucro presumido - Serviço de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia - Imagenologia ................................................ 234 Lucro presumido - Serviços hospitalares ......................................... 234 Lucro real- Base de cálculo - Não dedutíveis ................................. 236 Pagamento de royalties ........................................................................ 237 Recebimento antecipado - Instituição financeira - Apuração de base de cálculo - Regime de competência ................................... 237 Receita bruta - ICMS ............................................................................ 238 Receitas oriundas com construção por empreitada - Percentual .. 238 Recu~sos do orçamento.ger~l dI? municípi\- Custeio e operação - SocIedade de economIa mIsta ................. I ......................................... 239

';1' Retenção na fonte .................... :.i, .......................................................... 239 Retenção na fonte - Cooperativas de trabalho médico - Serviços profissionais ........................................................................................... 240 Retenção na fonte - Locação de mão de obra e de máquina e/ou equipamento ................................................................................. 240 Retenção na fonte - Remuneração pelos serviços de movimentação de cargas e de transporte rodoviário de cargas .... 241 Retenção na fonte - Serviços de análises clínicas ............................ 242 Serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias - Retenção na fonte - Não obrigatoriedade ...................................... 242 Sociedade cooperativa - Perdas operacionais - Atos cooperativos e não cooperativos - Impossibilidade de compensação .................. 243 Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) -Alíquota ................................................ 243 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) .............................................................................................. 244 Alíquota zero - Livros, revistas, "gibis", jornais e bIblias .............. 244 Alíquota zero - Produtos classificados na posição 90.18 da NCM ... 244 Alíquota zero - Produtos relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.426, de 2008 .................................................................................... 246 Alíquota zero - Restituição - Ressarcimento - Compensação - Ineficácia parcial ................................................................................ 247 Apuração de COFINS não cumulativa - Desconto de créditos - Possibilidade ...................................................................................... 248 Apuração pelo lucro real- Regime cumulativo ............................... 249 Apuração proporcional de créditos na existência de receitas não abrangidas pela sistemática não cumulativa - Revenda de produtos tributados com incidência concentrada/monofásica ...... 249

3.12.8

3.12.9 3.12.10 3.12.11

3.12.12 3.12.13 3.12.14 3.12.15 3.12.16

3.12.17 3.12.18

3.12.19 3.12.20

3.12.21

3.12.22 3.12.23 3.12.24 3.12.25

3.12.26 3.12.27

Aquisição de ferramentas - Mão de obra para operação e manutenção de equipamentos da produção - Serviços aplicados sobre o produto - Direito a crédito - Uniformes, EPIs, PAT, transporte pessoal, vigilância, jardinagem, manutenção da rede elétrica e de prédios - Impossibilidade de crédito ............................. 251 Associação - Isenção ............................................................................ 252 Autopeças - Regime não cumulativo - Estoques de abertura ....... 253 Base de cálculo - Composição - Descontos - Bonificações em mercadorias ........................................................................................... 253 Base de cálculo - Locação de imóveis próprios - Tributação ......... 254 Base de Cálculo - Receitas Auferidas pela Pessoa Jurídica ............ 254 Base de cálculo - Receitas do SUS - Assistência social... ................ 255 Bens incorporados ao ativo imobilizado - Custo de aquisição ..... 256 Biodiesel- Transformação de produtos agrícolas por cooperativa - Base de cálculo ............................................................. 256 CD ROM - Equiparação ao livro ........................................................ 257 COFINS-Importação - Partes e peças de aeronaves -

Aclíq~ot~ zdero .... ·b···········::··::·················j \'·········· .................................... 225587 omerClO e em arcaço~s ................ ,.; .............................................. ..

Comissões sobre vendaS"ho exterior - Representantes comerciais - COFINS-Importação - Não incidência ....................... 259 Contratos com prazo indeterminado firmados antes de 31 de outubro de 2003 - Preço predeterminado ......................................... 259 Créditos - Alíquota zero ...................................................................... 260 Créditos - Aluguel de prédios - Energia elétrica ............................ 260 Créditos - Combustíveis e lubrificantes ............................................ 261 Créditos - Comerciante atacadista - Combustíveis e lubrificantes - Alugueis - Frete na aquisição de bens para revenda ..................... 261 Créditos - Despesas financeiras - Impossibilidade ......................... 262 Créditos - Gastos com desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas a revenda ............................................................................ 262

3.12.28 Créditos - Insumos aplicados na fabricação de bens destinados à venda ................................................................................................... 263

3.12.29 Créditos - Insumos aplicados na prestação de serviços ................. 264 3.12.30 Créditos - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção ... 265 3.12.31 Créditos de carbono - Cessão de para o exterior - Tributação ...... 266 3.12.32 Créditos presumidos - Produtos agropecuários - Aquisição

de café in natura .................................................................................... 266 3.12.33 Créditos presumidos - Suspensão de exigibilidade - Setor

agroindustrial ........................................................................................ 267 3.12.34 Desconto de créditos - Aluguel de prédios utilizados na

atividade da empresa ........................................................................... 268 3.12.35 Empresa comercial exportadora ......................................................... 268 3.12.36 Empresa de transporte aéreo internacional- Isenção - Juros e

acréscimos monetários sobre depósitos extrajudiciais .................... 269 3.12.37 Empresa exportadora - Aquisição de fitas - Acondicionamento de

produtos - Saída do estabelecimento industrial com suspensão ...... 270

3.12.38 Incidência cumulativa - Serviços de hotelaria - Crédito - Rateio proporcional ......................................................................................... 270

3.12.39 Instituições de caráter filantrópico - Isenção das receitas derivadas das atividades próprias ..................................................... 271

3.12.40 Insumo adquirido de produtor rural pessoa física - Créditos - Impossibilidade ................................................................................. 272

3.12.41 Isenção - Associações civis - Atividades a que forem instituídas - Receitas derivadas de atividades próprias .................................... 272

3.12.42 Isenção - Instituição cultural sem fins lucrativos - Vendas­Receitas financeiras - Doações - Patrocínios - Lei Rouanet - Alíquota zero - Estatuto do livro .................................................... 273

3.12.43 Instituições financeiras - Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Receitas financeiras - Faturamento -Receita bruta - Base de cálculo da contribuição para a COFINS .... 275

3.12.44 Lucro presumido - Incorporação imobiliária - Permuta de imóveis com torna - Receita bruta ..................................................... 275

3.12.45 Não cumulatividade - Agroindústria - Cerealista - Produtos agropecuários - Requisitos Eara apura~ç de crédito presumido - Destinação à alimentação humana ou' animal- Utilização -Revisão de ofício da Soluçãd'de Consulta nº 1 SRRF da 9ª RF/DISIT, de 2009 .............................................................................. 276

3.12.46 Não cumulatividade - Créditos - Base de cálculo reduzida - Utilização ............................................................................................ 277

3.12.47 Não cumulatividade - Créditos - Eletrodomésticos - Aquisição de pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus .......... 278

3.12.48 Não cumulatividade - Créditos - Fretes internacionais ................. 278 3.12.49 Não cumulatividade - Créditos - Gastos na formação de florestas

- Insumos - Encargos de exaustão - Encargos de depreciação - Manutenção de máquinas e equipamentos - Energia elétrica ...... 279

3.12.50 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Estoque de abertura - ICMS .................................................................................... 280

3.12.51 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Máquinas e equipamentos - Partes e peças de reposição .................................... 281

3.12.52 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Prestação de serviços de atendimento ...................................................................... 282

3.12.53 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Sociedade cooperativa - Lenha adquirida para alimentação de caldeiras ..... 282

3.12.54 Não cumulatividade - Créditos - Manutenção de máquinas e equipamentos ....................................................................................... 283

3.12.55 Não cumulatividade - Créditos - Prestadora de serviços -Combustíveis e lubrificantes utilizados pelo departamento comercial ................................................................................................ 284

3.12.56 Não cumulatividade - Créditos - Produtos tributados com incidência concentradajmonofásica ................................................... 284

3.12.57 Não cumulatividade - Direito de crédito - Manutenção de máquinas e equipamentos ................................................................... 286

3.12.58 Não cumulatividade - Manutenção de máquinas e equipamentos - Aquisição de partes e peças de reposição - Direito a créditos ...... 286

3.12.59 Não cumulatividade - Mudança de regime de tributação -Créditos decorrentes de estoque de abertura ................................... 288

3.12.60 Não cumulatividade - Não insumos - Veículos e depreciação ..... 288 3.12.61 Não cumulatividade - Receitas decorrentes da prestação de

serviços de administração ou gerenciamento de obra de construção civil ...................................................................................... 289

3.12.62 Não cumulatividade - Revenda de veículos - Não geração de créditos ................................................................................................... 289

3.12.63 Não cumulatividade - Sistemática monofásica - Desconto de

3.12.64

3.12.65

3.12.66

3.12.67 3.12.68 3.12.69

3.12.70

3.12.71 3.12.72

3.12.73 3.12.74

3.12.75 3.12.76

3.12.77

3.12.78 3.12.79 3.12.80 3.12.81

créditos sobre a receita decorrente da revenda de gasolina e derivados - Vedação ............................................................................ 290 Não cumulatividade - Suspensão - Crédito presumido -Insumos agropecuários - Agroindústria ........................................... 291 Não incidência - Prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada n<l,exterior .................................. 292 Não incidência - Receitas 'decorrentlJ de prestação de serviços a pessoa física ou jurídiefl,'residente ou domiciliada no exterior-Possibilidade de Intermediação - Vínculo negociaI não afetado - Efetividade de ingresso de divisas .................................................. 293 Obras de construção civil- Receitas - Sistemática de apuração ... 294 Prestação de serviços - Exportação - Não incidência ..................... 295 Prestação de serviços - Tomador residente ou domiciliado no exterior - Intermediação de pessoa domiciliada no país -Requisitos - Não incidência ................................................................ 296 Recebimento antecipado - Instituição financeira - Apuração da base de cálculo - Regime de competência ................................... 296 Receita bruta - ICMS ............................................................................ 297 Receitas de vendas de papel para distribuidor - Não aplicável a alíquota zero ....................................................................................... 297 Redução a zero da alíquota ................................................................. 298 Redução a zero da alíquota - Soro de leite em pó -Inaplicabilidade .................................................................................... 298 Redução a zero da alíquota - Vigência .............................................. 299 Regimes de apuração - Empresas de serviços de informativa - Treinamento para implementação de softwares ............................. 300 Regimes de apuração não cumulativo - Créditos - Insumos - Combustível- Vale-transporte - Plano de saúde - Cesta básica - Vale-refeição - Juros - Uniformes - Equipamentos de proteção - Manutenção ........................................................................ 301 Remessa ao exterior - Pagamento de seguridade social no exterior ... 302 Representantes comerciais no exterior - Remessas - Não incidência ... 303 Retenção na fonte .................................................................................. 303 Retenção na fonte - Construção civiL ............................................... 304

3.12.82 Retenção na fonte - Cooperativas de trabalho médico-

3.12.83

3.12.84

3.12.85

3.12.86

3.12.87

3.12.88

3.12.89

3.12.90

3.12.91

3.12.92 3.12.93

3.12.94

3.12.95 3.13 3.13.1 3.13.2 3.13.3

3.13.4

3.13.5

3.13.6

3.13.7

3.13.8

3.13.9

Planos de saúde ................................................................................... 305 Retenção na fonte - Cooperativas de trabalho médico -Serviços profissionais ........................................................................... 305 Retenção na fonte - Locação de mão de obra e de máquina e/ou equipamento ................................................................................. 306 Retenção na fonte - Remuneração pelos serviços de movimentação de cargas e de transporte rodoviário de cargas .... 307 Retenção na fonte - Serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias - Não obrigatoriedade ............................................. 307 Revenda de cerveja, refrigerante e gás liquefeito de petróleo (GLP) - Não geração de créditos ........................................................ 308 Revenda de produtos monofásicos - Créditos admitidos -Créditos passíveis de compensação e ressarcimento - Somente os vinculados à alíquota zero - Revenda de álcool por distribuidor - Créditos somente para dedução da contribuição a pagar ............. 309 Sistemática de apuração cumulativa - Consignação - Contrato de comissão - Contrato est,imatório -i'eceita bruta ....................... 310 Sistemática não cumulati\;'9;- Creditatnento - Insumo - Material de embalagem - Retenção na fonte - Obrigação de terceiros ......... 311 Sucessão por cisão, incorporação e fusão - Pagamentos indevidos de tributos - Direito a compensação e ressarcimento pela sucessora ........................................................................................ 312 Sujeição ao selo de controle - Dedução - Possibilidade ................. 313 Suspensão - Desperdícios, resíduos ou aparas - Trapos de roupas e retalhos de tecidos ................................................................ 314 Suspensão - Receita de industrialização executada por encomenda de pessoa jurídica exportadora ..................................... 314 Vale-pedágio - Não constitui base de incidência do tributo .......... 315 Contribuição para o PIS/Pasep ........................................................... 315 Alíquota zero - Livro, revistas, gibis, jornais e bíblias .................... 315 Alíquota zero - Produtos classificados na posição 90.18 da NCM ... 316 Alíquota zero - Produtos de saúde relacionados no Anexo III do Decreto nº 6.246/08 ......................................................................... 317 Alíquota zero - Produtos relacionados no Anexo 1I1 do Decreto nº 6.426/08, Destinado a uso em hospitais, clínicas, consultórios e campanhas de saúde realizadas pelo poder público .................... 319 Alíquota zero - Restituição - Ressarcimento - Compensação - Ineficácia parcial ................................................................................ 321 Alíquota zero - Revenda de cerveja, refrigerante e gás liquefeito de petróleo (GLP) - Não geração de créditos ..................................... 322 Aluguel de prédios utilizados na atividade da empresa -Desconto de créditos ............................................................................ 322 Apuração não cumulativa - Possibilidade de desconto - Álcool hidratado para revenda ....................................................................... 323 Apuração pelo lucro real- Regime cumulativo ............................... 324

3.13.10 Apuração proporcional de créditos na existência de receitas não abrangidas pela sistemática não cumulativa - Revenda de produtos tributados com incidência concentradajmonofásica ...... 324

3.13.11 Aquisição de ferramentas - Mão de obra para operação e manutenção de equipamentos da produção - Serviços aplicados sobre o produto - Direito a crédito - Uniformes, EPIs, PAT, transporte de pessoal, vigilância, jardinagem, manutenção da rede elétrica e de prédios - impossibilidade de crédito .................... 326

3.13.12 Associação e isenção ............................................................................ 327 3.13.13 Associações civis - Serviços aos quais foram instituídas ............... 327 3.13.14 Autopeças - Regime não cumulativo - Estoques de abertura ....... 328 3.13.15 Base de cálculo - Composição - Descontos - Bonificações em

mercadorias ........................................................................................... 328 3.13.16 Bens incorporados ao ativo imobilizado - Custo de aquisição ..... 329 3.13.17 Biodiesel- Transformação de produtos agrícolas por cooperativa

- Base de cálculo .................................................................................... 329 3.13.18 CD ROM - Equiparação ao livro ........................................................ 330 3.13.19 Comércio de embarcaçõe~ ................ iI" ................................................ 331 3.13.20 Comissões sobre vendas,po exterior'''':' Representantes comerciais

- PIS/Pasep-Importação ~Não incidência .......................................... 331 3.13.21 Contratos com prazo indeterminado firmados antes de 31 de

outubro de 2003 - Preço predeterminado ......................................... 332 3.13.22 Créditos - Alíquota zero ...................................................................... 332 3.13.23 Créditos - Aluguel de prédios - Energia elétrica ............................ 333 3.13.24 Créditos - Combustíveis e lubrificantes - Partes e peças de

reposição ................................................................................................ 333 3.13.25 Créditos - Comerciante atacadista - Combustíveis e lubrificantes

- Aluguéis - Frete na aquisição de bens para revenda ..................... 334 3.13.26 Créditos - Despesas financeiras - Impossibilidade ......................... 335 3.13.27 Créditos - Gastos com desembaraço aduaneiro de mercadorias

destinadas a revenda ............................................................................ 335 3.13.28 Créditos - Insumos aplicados na fabricação de bens destinados

à venda ................................................................................................... 336 3.13.29 Créditos - Insumos aplicados na prestação de serviços -

Aluguel de veículos .............................................................................. 337 3.13.30 Créditos - Partes e peças de reposição e serviços de manutenção ... 337 3.13.31 Créditos de carbono - Cessão para o exterior - Tributação ........... 338 3.13.32 Créditos presumidos - Produtos agropecuários - Aquisição de

café in natura .......................................................................................... 339 3.13.33 Créditos presumidos - Suspensão de exigibilidade - Setor

agroindustrial ........................................................................................ 340 3.13.34 Dedução - Crédito presumido correspondente ao ressarcimento

de custos ................................................................................................. 340 3.13.35 Direito de crédito - Não cumulativo - Serviços de manutenção

de máquinas e equipamentos - Despesas com aquisição de partes e peças ........................................................................................ 341

3.13.36 3.13.37

3.13.38

3.13.39 3.13.40

3.13.41

3.13.42

3.13.43

3.13.44

3.13.45

3.13.46

3.13.47

3.13.48 3.13.49 3.13.50

3.13.51

3.13.52 3.13.53

3.13.54

3.13.55

3.13.56

3.13.57

3.13.58

3.13.59

Empresa comercial exportadora ......................................................... 342 Empresa de transporte Aéreo internacional- Isenção - Juros e acréscimos monetários sobre depósitos ............................................ 342 Empresa exportadora - Aquisição de fitas - Acondicionamento de produtos - Saída do estabelecimento industrial com suspensão ...... 343 Importação - Partes e peças de aeronaves - Alíquota zero ............ 344 Incidência cumulativa - Serviços de hotelaria - Crédito -Rateio proporcional .............................................................................. 344 Incidência não cumulativa - Base de cálculo reduzida -Créditos - Utilização ............................................................................ 345 Incidência não cumulativa - Créditos - Prestadora de serviços - Combustíveis e lubrificantes utilizados pelo departamento comercial ................................................................................................ 346 Incidência não cumulativa - Mudança de regime de tributação - Créditos decorrentes de estoque de abertura ................................ 346 Incidência não cumulativa - Revenda de veículos - Não geração de créditos .............................................................................................. 347

:s~~~:~:!=~~.~~.~~~.~.~~~~~~~~.~,t~~~.~~.~~~~~~.~. ~~~~~~ .. 347 Instituições financeiras - &0ciedade corretora de títulos e valores mobiliários - Receitas financeiras - Faturamento - Receita bruta - Base de cálculo .................................................................................... 348 Insumo adquirido de produtor rural pessoa física - Créditos - Impossibilidade ................................................................................. 349 Insumos aplicados na prestação de serviços .................................... 349 Lenha adquirida para alimentação de caldeiras - Insumo ............. 350 Lucro presumido - Incorporação imobiliária - Permuta de imóveis com torna - Receita bruta ..................................................... 351 Não cumulatividade - Agroindústria - Cerealista - Produtos agropecuários - Requisitos para apuração de crédito presumido - Destinação à alimentação humana ou animal- Utilização - Revisão de ofício de SC nº 1-SRRF/9ª RF/DISIT, de 2009 ............. 351 Não cumulatividade - Créditos - Fretes internacionais ................. 352 Não cumulatividade - Créditos - Gastos na formação de florestas - Insumos ............................................................................... 353 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Estoque de abertura - ICMS .................................................................................... 354 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Máquinas e equipamentos - Partes e peças de reposição .................................... 355 Não cumulatividade - Créditos - Insumos - Prestação de serviços de atendimento ...................................................................... 356 Não cumulatividade - Créditos - Produtos tributados com incidência concentrada/Monofásica ................................................... 356 Não cumulatividade - Direito de crédito - Manutenção de máquinas e equipamentos ................................................................... 358 Não cumulatividade - Insumos e serviços de manutenção - Creditamento ..................................................................................... 358

3.13.60 Não cumulatividade - Manutenção de máquinas e equipamentos - Aquisição de partes e peças de reposição -Direito a créditos ................................................................................... 359

3.13.61 Não cumulatividade - Não insumos - Veículos e depreciação ..... 361 3.13.62 Não cumulatividade - Obras de construção civil ............................ 361 3.13.63 Não cumulatividade - Revenda - Eletrodomésticos - Aquisição

na Zona Franca de Manaus ................................................................. 362 3.13.64 Não cumulatividade - Suspensão - Crédito presumido-

Insumos agropecuários - Agroindústria ........................................... 362 3.13.65 Não incidência - Prestação de serviços a pessoa física ou

jurídica residente ou domiciliada no exterior .................................. 363 3.13.66 Não previsão legal- Suspensão de incidência ................................. 364 3.13.67 Obras de construção civil- Receitas - Sistemática de apuração ... 365 3.13.68 PIS/Pasep Não cumulativo - Direito de crédito - Manutenção

de máquinas e equipamentos ............................................................. 365 3.13.69 Prestação de serviços - Exportação - Não incidência ..................... 367 3.13.70 Prestação de serviços - Tomador residente ou domiciliado no

exter~o~ - Inter~e.di~ç~o ~e pessoa tmiciliada no País -ReqUIsItos - Nao InCldencIa .............. ,.; ............................................... 368

3.13.71 Prestação de serviços a p~ssoas jurídicas domiciliada no exterior - Não incidência - Ingresso de divisas ............................... 368

3.13.72 Receita bruta - ICMS ............................................................................ 369 3.13.73 Receita de vendas de papel para distribuidor - Não aplicável

a alíquota zero ....................................................................................... 369 3.13.74 Receitas decorrentes de prestação de serviços a pessoa física ou

jurídica residente ou domiciliada no exterior - Não incidência - Possibilidade de intermediação entre a prestadora dos serviços e a pessoa residente ou domiciliada no exterior - Vínculo negocial não afetado pela intermediação de terceiro -Efetividade de ingresso de divisas ..................................................... 370

3.13.75 Redução a zero da alíquota - Receita bruta auferida pelo executante da encomenda ................................................................... 371

3.13.76 Redução a zero da alíquota - Vigência .............................................. 372 3.13.77 Regimes de apuração - Empresas de serviços de informática

- Treinamentos para operação de software ........................................ 372 3.13.78 Regime de apuração não cumulativo - Créditos - Insumos -

Combustível- Vale-transporte - Plano de saúde - Cesta básica­Vale-refeição - Juros - Uniformes - Equipamentos de proteção - Manutenção ........................................................................................ 373

3.13.79 Remessa ao exterior - Pagamento da seguridade social no exterior .... 375 3.13.80 Representantes comerciais no exterior - Remessas - Não incidência ... 376 3.13.81 Retenção na fonte .................................................................................. 376 3.13.82 Retenção na fonte - Cooperativas de trabalho médico - Planos

de saúde - Serviços profissionais ....................................................... 377 3.13.83 Retenção na fonte - Cooperativas de trabalho médico -

Serviços profissionais ........................................................................... 377 3.13.84 Retenção na fonte - Construção civiL ............................................... 378

3.13.85

3.13.86

3.13.87

3.13.88

3.13.89

3.13.90

3.13.91

3.13.92 3.13.93

3.13.94

3.13.95 3.14 3.14.1 3.14.2 3.14.3

3.14.4

3.14.5 3.14.6

3.14.7 3.14.8 3.14.9 3.14.10 3.14.11 3.14.12 3.14.13 3.14.14 3.14.15

Retenção na fonte - Locação de mão de obra e de máquina e/ou equipamento ................................................................................. 379 Retenção na fonte - Remuneração pelos serviços de movimentação de cargas e de transporte rodoviário de cargas .... 380 Revenda de produtos monofásicos - Créditos admitidos -Créditos passíveis de compensação e ressarcimento - Somente os vinculados à alíquota zero - Revenda de álcool por distribuidor - Créditos somente para dedução da contribuição a pagar ............. 380 Serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias - Retenção na fonte - Não obrigatoriedade ...................................... 382 Sistemática de apuração cumulativa - Consignação - Contrato de comissão - Contrato estima tório - Receita bruta ....................... 382 Sistemática monofásica - Não cumulatividade - Vedação ao desconto de créditos - Revenda de gasolinas e suas correntes .... 383 Sistemática não cumulativa - Creditamento - Insumo - Material de embalagem - Compensação - Retenção na fonte - Obrigação de terceiros ............................................................................................. 384 Soro de leite em pó - Redução a zero da~quota - Inaplicabilidade ... 385 Sucessão por cisão, Incorporação e fuS'âo - Pagamentos indevidos de tributos - Diileito a compensação e ressarcimento pela sucessora ........................................................................................ 385 Suspensão - Desperdícios, resíduos ou aparas - Trapos de roupas e retalhos de tecidos ................................................................ 386 Vale-pedágio - Não constitui base de incidência do tributo .......... 387 Contribuições sociais previdenciárias ............................................... 387 Abono - Incidência ............................................................................... 387 Agroindústrias ...................................................................................... 388 Agroindústrias - Base de cálculo - Receita bruta da comercialização da produção rural- Exclusão do IPI -Impossibilidade - Ausência de previsão legal- Contribuições - Terceiros - Folhas de pagamento - Setor rural- Setor industrial ... 388 Agroindústrias - FPAS - Enquadramento - Riscos de acidente do trabalho (RAT) - Contribuição ...................................................... 389 Aluguel- Agronegócio ........................................................................ 391 Aviso prévio - Parcela de décimo terceiro salário - Integração à base de cálculo ................................................................................... 391 Call center ............................................................................................... 392 Compensações ....................................................................................... 392 Contribuição para o SAT - Locação de mão de obra ....................... 393 Exclusão da base de cálculo - Revogação - Anterioridade ............ 393 FPAS - Sociedade de economia mista ............................................... 394 Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Integração .......... 394 Honorários de sucumbência - Integração à base de cálculo .......... 395 Instalação e manutenção elétrica ........................................................ 395 Isenção - Certificado de entidade beneficente de assistência social concedido antes da vigência da Lei nº 12.101/09-Ausência de requerimento .................................................................. 396

3.14.16 Obrigação previdenciária discutida judicialmente .......................... 397 3.14.17 Plano educacional ................................................................................. 397 3.14.18 Produção rural- Exportação - Cooperativa ..................................... 398 3.14.19 Produtor rural- Contribuição - Cooperativa - Programa de

Aquisição de Alimentos (PAA) ........................................................... 399 3.14.20 Produtor rural- Empresa adquirente - Devolução da produção

- Compensação - Possibilidade .......................................................... 399 3.14.21 Produtor rural pessoa física - Comercialização da produção

destinada ao plantio ou reflorestamento e do produto animal destinado à reprodução ou criação pecuniária - Incidência .......... 400

3.14.22 Produtor rural pessoa física - Matrícula - CEI/CNPJ ..................... 401 3.14.23 Retenção - Compensação - Estabelecimentos da empresa

- Possibilidade ...................................................................................... 401 3.14.24 Retenção - Jardinagem ........................................................................ 402 3.14.25 Retenção - Serviços de publicidade e propaganda-

3.14.26 3.14.27 3.14.28

3.14.29

3.14.30

3.14.31 3.14.32

3.14.33 3.14.34

3.14.35

3.15 3.15.1 3.15.2

3.15.3 3.16 3.16.1 3.17 3.17.1 3.17.2 3.17.3 3.17.4 3.17.5 3.17.6

Não incidência ...................................................................................... 402 Retenção de 11 % - Atividade de treinamento e ensino .................. 403 Riscos Ambientais do Tral;mlho - FAj, Vigência ........................... 403 Serviços de desinsetizaçã9, e similarés - Retenção -Inaplicabilidade .............. ~'.' ................................................................... 404 Serviços de instalação e manutenção de ar condicionado -Simples nacional- Retenção ............................................................... 405 Serviço de instalação e manutenção elétrica prestado mediante cessão de mão de obra - Retenção ..................................................... 405 Serviços de limpeza e jardinagem ...................................................... 406 Serviços de processamento de dados - Cessão de mão de obra - Retenção .............................................................................................. 406 Simples Nacional- Instalação hidráulica e elétrica - Empreitada ... 407 Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP) - Alíquota ................................................ 407 Titular de cartório - Equiparação a empresa - Obrigações tributárias - cadastro específico do INSS (CEI) ................................ 408 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) ...... 409 Combustíveis - Alíquota zero - Incidência ...................................... 409 Não incidência - Valores remetidos ao exterior - Licença de uso de programas de computador - Transferência de tecnologia .......... 409 Remessa ao exterior - Pagamento de seguridade social no exterior .. ..41 O Outros tributos ou contribuições ........................................................ 410 Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Benefício fiscal .. .410 Classificação de mercadorias .............................................................. 411 Areia reciclada - TEC(rIPI .................................................................. 411 Biscoito Champagne, marca São Benedito - NCM .......................... 412 Biscoito de coco, marca São Benedito - NCM .................................. 412 Biscoitos Palito, marca São Benedito - NCM ................................... 413 Biscoito Sete Capas, marca São Benedito - NCM ............................ 413 Bolacha Fofa, marca São Benedito ..................................................... 414

3.17.7 3.17.8 3.17.9 3.17.10 3.17.11 3.17.12 3.17.13 3.17.14 3.17.15 3.17.16 3.17.17 3.17.18 3.17.19 3.17.20 3.17.21

3.17.22 3.17.23 3.17.24 3.17.25 3.17.26

3.17.27 3.17.28

3.17.29 3.17.30 3.17.31 3.17.32

Camiseta sem mangas - TEC .............................................................. 414 Cigarro contendo fumo manufaturado - TIPI ................................. 415 Colcha - Travesseiros - TEC ............................................................... 415 Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) - NCM ............ .416 Conjunto cabeça de revestimento - NCM ........................................ 416 Conjunto de carretel de ancoragem - NCM ..................................... 417 Cristais de gengibre desidratados doces - NCM ............................. 417 Cristais de gengibre desidratado sabor limão sal- NCM .............. 418 Embarcação de serviço offshore multifuncional- TEC .................... 418 Equipamento para recreação para parques de diversão aquáticos ... 419 Gravador de vídeo digital para sistema de vigilância - TEC ........ .420 Jaqueta para bebê - TEC ...................................................................... 420 Liquidificador de alta rotação - TIPI ................................................. 421 Luvas de couro bovino - Modelos variados - TEC ......................... 421 Máquina automática para processamento de dados digitais -Ilha de edição não linear - NCM ........................................................ 424 Modem ADSL com função de roteamento NAT - TEC .................... 424 Pedra britada - TEC(TIPI ........................ il, ......................................... 425 Pedra rachão - TEC(TIPI ..... , .................. : ............................................ 425 Periféricos para computadoies pessoais - TIPI.. .............................. 426 Preparação em forma líquida, composta por agentes tensoativos aniônicos - TEC ........................................................................................... 427 Roteador digital com capacidade de conexão sem fio - TEC ......... 428 Servidor de arquivos de áudio e vídeo digital para uso de sistemas de broadcast de alta definição (HD) - NCM ...................... 429 Torre de iluminação móvel- NCM .................................................... 430 Tradutor de pressão descartável- TIPI ............................................. 431 Unidade incineradora para destruição de biogás - TEC ................ 432 Veículo de operação submarina - NCM ........................................... 432