COMPLIANCE - oabmg.org.br Compliance_cartilha... · clara e prática conceitos fundamentais sobre o...

Ordem dos Advogados do BrasilMinas Gerais

Instituto Mineiro de Mercado de Capitais

COMPLIANCEGUIA PARA AS ORGANIZACcedilOtildeES BRASILEIRAS

Ediccedilatildeo

Junho de 2016


Esta publicaccedilatildeo eacute o resultado do projeto desenvolvido e executado pela Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance da OABMG e pelo Instituto Mineiro de Mercado de Capitais ndash IMMC

Coordenaccedilatildeo

Presidente da Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance da OABMG

Fernanda N C Lana e Souza

Colaboradores teacutecnicos (em ordem alfabeacutetica)

Membros da Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance da OABMG

Alexandre Ceacutesar KawakamiAntocircnio Chaves AbdallaFernanda de Castro PereiraFlaacutevia Neves TomagniniLeonardo Guimaratildees SallesLuis Gustavo Miranda de OliveiraMaria Raquel de Sousa Lima UchocircaMaacuterio Henrique de OliveiraMarcus LindgrenTatiana Martins da Costa Camaratildeo

Membros do Instituto Mineiro de Mercados de Capitais - IMMC

Adriana Andrade SoleacuteTatiana Campos Lisboa Apoio institucionalEditora Foacuterum

Apoio teacutecnicoAlunos do Curso de Direito do Centro Universitaacuterio - UNA

EditoraccedilatildeoMarina Veloso

Patrociacutenio

Realizaccedilatildeo

Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance

Comissatildeo de Compliancecomissaocomplianceoabmgorgbr

Instituto Mineiro de Mercado de Capitaiswwwimmcorgbr

Sumaacuterio

Mensagens dos Presidentes OAB MG | IMMC 8

O que eacute o Compliance 10

O Compliance e a Governanccedila Corporativa 12

A abrangecircncia do Compliance nas Organizaccedilotildees 14

Benefiacutecios do Compliance x Riscos do Natildeo Compliance 18

A implantaccedilatildeo do Programa de Compliance 21

O Compliance nas Organizaccedilotildees Brasileiras 24

A Lei Anticorrupccedilatildeo e o Papel da Controladoria Geral da Uniatildeo 26

Os principais escopos de atuaccedilatildeo do Compliance

nas Organizaccedilotildees Brasileiras 27

Conclusatildeo 36

Glossaacuterio 38

Referecircncias Bibliograacuteficas 39

8 Compliance | Guia para as Organizaccedilotildees Brasileiras 9 OAB MG | IMMC

No momento em que a sociedade brasileira clama por integridade e transparecircncia e repudia

com todo o seu vigor praacuteticas ilegais e antieacuteticas adotadas por pessoas empresas oacutergatildeos e

instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas a Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Minas Gerais atraveacutes

de sua Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance tem a imensa satisfaccedilatildeo de lanccedilar

com o apoio do Instituto Mineiro de Mercado de Capitais esta Cartilha sobre Compliance

A Cartilha eacute uma contribuiccedilatildeo da OABMG para toda a sociedade apresentando de forma

clara e praacutetica conceitos fundamentais sobre o Compliance e a importacircncia de sua implantaccedilatildeo

para a criaccedilatildeo e manutenccedilatildeo de um ambiente de negoacutecios mais transparente seguro e em

conformidade com a Lei

A adoccedilatildeo de regras e princiacutepios de conformidade e integridade provoca mudanccedilas profundas

em nossa cultura cujos efeitos vatildeo muito aleacutem do mundo empresarial e projetam-se no acircmago

de toda a sociedade a partir da valorizaccedilatildeo social da honestidade e da moralizaccedilatildeo das relaccedilotildees

Para os advogados no exerciacutecio do seu papel constitucional de servir agrave administraccedilatildeo da justiccedila

a Cartilha inicia um novo caminho na conduccedilatildeo das questotildees juriacutedico-institucionais permitindo agrave

classe atraveacutes da assessoria a seus clientes contribuir para o amadurecimento das relaccedilotildees entre

todos os atores do cenaacuterio econocircmico e social

A expectativa da OABMG eacute de que cada vez mais eacutetica transparecircncia e integridade constituam

os pilares das relaccedilotildees interpessoais institucionais e empresariais da sociedade brasileira

Aos membros da Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance e agraves instituiccedilotildees que nos

apoiaram nossos sinceros agradecimentos

Antocircnio Fabriacutecio de Matos GonccedilalvesPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccedilatildeo de Minas Gerais (OABMG)

Mensagens dos Presidentes OAB MG | IMMC

Com a missatildeo de estimular uma maior inserccedilatildeo das empresas mineiras no cenaacuterio global do

Mercado de Capitais por meio da cultura e capacitaccedilatildeo de seus respectivos executivos e

acionistas o Instituto Mineiro de Mercado de Capitais (IMMC) tem prezado pela divulgaccedilatildeo

e promoccedilatildeo do conhecimento das boas praacuteticas de Governanccedila Corporativa e Compliance

entendendo serem estes princiacutepios essenciais ao desenvolvimento das empresas brasileiras e do

mercado de capitais nacional

Observando o movimento mundial contra a corrupccedilatildeo lavagem de dinheiro e questotildees de

suborno o IMMC acredita que o desconhecimento das questotildees legais compreendidas nesta

temaacutetica pode eventualmente implicar na praacutetica de condutas que natildeo soacute violam os princiacutepios

eacuteticos da boa governanccedila como tambeacutem comprometem a reputaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo e de

seus colaboradores deteriorando seu valor econocircmico e impactando violentamente sua

sustentabilidade e longevidade

Acreditamos que em conformidade empresas tornam-se mais fortes e resilientes para cumprir

seus papeacuteis econocircmico e social permitindo que geraccedilotildees futuras tenham condiccedilotildees de promover

novos avanccedilos Sem conformidade natildeo haacute responsabilidade corporativa nem efetividade das

praacuteticas de governanccedila

Neste contexto nos sentimos privilegiados e honrados por participarmos como parceiros

da Comissatildeo de Compliance da OABMG na elaboraccedilatildeo desta Cartilha tornando o tema

Compliance acessiacutevel e praacutetico para o mundo empresarial

A todos os colaboradores e instituiccedilotildees apoiadoras nossos especiais agradecimentos

Paulo Acircngelo Carvalho de SouzaPresidente do Instituto Mineiro de Mercado de Capitais (IMMC)


O que eacute o Compliance

Pode-se dizer que o sentido literal e o fim em si mesmo do Compliance eacute ldquoes-tar em conformidade comrdquo obedecer satisfazer o que foi imposto comprome-ter-se com a integridade

No acircmbito corporativo uma Organi-zaccedilatildeo ldquoem Compliancerdquo eacute aquela que por cumprir e observar rigorosamente a legislaccedilatildeo agrave qual se submete e aplicar princiacutepios eacuteticos nas suas tomadas de decisotildees preserva ilesa sua integridade e resiliecircncia assim como de seus colabora-dores e da Alta Administraccedilatildeo

A integridade resume-se como capaci-dade da Organizaccedilatildeo de agir em con-sonacircncia com sua visatildeo e missatildeo Uma Organizaccedilatildeo iacutentegra eacute aquela que con-segue manter em cada decisatildeo atividade ou accedilatildeo coerecircncia e conformidade com os seus princiacutepios e valores

A resiliecircncia por outro lado reflete a ca-

pacidade da Organizaccedilatildeo de se recupe-rar e reagir sempre que sua integridade for ameaccedilada diante de situaccedilotildees de alta criticidade

Para estar em conformidade com as re-gras a ela aplicaacuteveis de modo a garantir sua integridade e resiliecircncia natildeo basta que a Organizaccedilatildeo preveja em sua visatildeo e missatildeo a adoccedilatildeo de uma conduta eacutetica e espere passivamente que a totalidade de colaboradores a observaratildeo em to-das as suas atividades todo o tempo

Eacute neste contexto que um nuacutemero cada vez maior de Organizaccedilotildees vem adotan-do os chamados ldquoProgramas de Com-

pliancerdquo

Os Programas de Compliance englobam portanto a implantaccedilatildeo proativa de me-canismos que garantam que os colabo-radores da Organizaccedilatildeo executaratildeo suas tarefas e accedilotildees de forma iacutentegra

Trata-se de estruturas poliacuteticas sistemas de controle monitoramento e auditorias aleacutem de processos de comunicaccedilatildeo trei-namento e investigaccedilotildees que sejam pro-porcionais e razoaacuteveis aos riscos a que cada Organizaccedilatildeo se expotildee em funccedilatildeo de suas particularidades e que visam garantir a sua aderecircncia agraves regras aplicaacute-veis aos seus negoacutecios e atividades bem como aos seus princiacutepios eacuteticos e valores

O Programa de Compliance se traduz assim como o meio - conjunto de ferra-mentas sistemas poliacuteticas e accedilotildees com-preendidas em um programa - que tem como fim o Compliance da Organiza-ccedilatildeo ou seja sua conformidade agraves regras aplicaacuteveis ao seu negoacutecio garantindo em uacuteltima anaacutelise a integridade e a resiliecircn-cia como elementos norteadores da sua atividade

LEI

PROCEDIMENTOS

GOVERNANCcedilAMONITORAMENTO

TREINAMENTOS

POLIacuteTICAS

REGRAS

TRANSPAREcircNCIA

COMPLIANCE

Uma Organizaccedilatildeo ldquoem Compliancerdquo eacute aquela que por cumprir e observar rigorosamente a legislaccedilatildeo agrave qual se submete e aplicar princiacutepios eacuteticos nas suas tomadas de decisotildees preserva ilesa sua integridade e resiliecircncia assim como as de

seus colaboradores e da Alta Administraccedilatildeo


O Compliance e a Governanccedila Corporativa

Governanccedila Corporativa eacute o sistema pelo qual cada Organizaccedilatildeo eacute dirigida e promove o relacionamento entre seus atores Soacutecios Conselho de Adminis-traccedilatildeo Diretoria Executiva Oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo e controle e demais Partes Interessadas

As boas praacuteticas de Governanccedila Cor-porativa estatildeo voltadas para a geraccedilatildeo de valor e para a perenidade das Orga-nizaccedilotildees e buscam a harmonizaccedilatildeo da

geraccedilatildeo do maacuteximo retorno aos soacutecios com outros interesses internos e exter-nos Satildeo fundamentais para a criaccedilatildeo de um ambiente de negoacutecios saudaacutevel e confiaacutevel para o desenvolvimento do mercado de capitais para a capitaliza-ccedilatildeo das Organizaccedilotildees e para o cresci-mento econocircmico das naccedilotildees

Satildeo quatro os pilares da Governanccedila Corporativa Transparecircncia Equidade

Accountability e Compliance

ACCOUNTABILITYPrestaccedilatildeo Responsaacutevel de Contas (Accountability) dever de todos os agentes de Governanccedila (Soacutecios Administradores Conselheiros Fiscais e de Admi-nistraccedilatildeo Auditores dentre outros) de prestar contas de modo claro conciso e compreensiacutevel assumindo integralmente as consequecircncias de seus atos e omissotildees e atuando com diligecircncia e respon-sabilidade no acircmbito dos seus papeacuteis

COMPLIANCEConformidade no cumprimento de normas regula-doras expressas nos estatutos sociais nos regimen-tos internos e nos diplomas legais do paiacutes

TRANSPAREcircNCIADisponibilizaccedilatildeo das informaccedilotildees para todas as Par tes Interessadas (Stakeholders) especialmente aquelas de alta relevacircncia que impactam os negoacute-cios e envolvem resultados oportunidades e riscos

GOVERNANCcedilA CORPORATIVA

EQUIDADETratamento justo e isonocircmico de todos os soacutecios e demais Par tes Interessadas (Stakeholders) levando em consideraccedilatildeo seus direitos deveres necessida-des interesses e expectativas

O Compliance faz parte da estrutura de Governanccedila Corporativa e tem a proposta de aperfeiccediloar o modelo de gestatildeo da Organizaccedilatildeo por meio da

prevenccedilatildeo monitoramento e mitigaccedilatildeo de riscos

O Compliance portanto natildeo eacute mais uma aacuterea ou tampouco uma aacuterea que atua isoladamente Ele faz parte da es-trutura de Governanccedila Corporativa e tem a proposta de aperfeiccediloar o mode-lo de gestatildeo da Organizaccedilatildeo por meio da prevenccedilatildeo monitoramento e mitiga-ccedilatildeo de riscos

Isso significa entender que a estrutura miacutenima de uma Organizaccedilatildeo pressupotildee a formalizaccedilatildeo de um sistema que con-templa Governanccedila Risco e Complian-

ce denominado sistema GRC

O GRC eacute uma proposta de integraccedilatildeo da Organizaccedilatildeo em torno de um mo-delo uacutenico de trabalho que seja capaz de evitar gastos com controles redun-dantes e conflitos na tomada de decisatildeo aleacutem de facilitar o alinhamento com os negoacutecios e o enfrentamento dos pro-blemas citados anteriormente A efetivi-dade desse sistema dependeraacute da sua adequaccedilatildeo ao ciclo de vida tamanho e especificidades de cada Organizaccedilatildeo

Para se atingir um novo patamar de Governanccedila Corporativa o tema Com-

pliance desafia o mundo corporativo a criar um modelo capaz de detectar monitorar e mitigar potenciais riscos decorrentes da atual complexidade dos negoacutecios e da frequente atualizaccedilatildeo e criaccedilatildeo de novas leis e regulamentaccedilotildees

GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE


A abrangecircncia do Compliance nas Organizaccedilotildees

O Compliance tem como funccedilatildeo pri-mordial assegurar que os processos de cada aacuterea de uma Organizaccedilatildeo sejam aderentes agrave legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao seu negoacutecio assim como agraves melhores praacuteti-cas de gestatildeo organizacional de modo a prevenir e mitigar riscos

Na medida em que reduz a incidecircncia de natildeo conformidades o Complian-

ce tambeacutem emerge como poderoso instrumento de preservaccedilatildeo da integri-dade dos Administradores que estatildeo expostos pela natureza intriacutenseca de suas funccedilotildees agrave responsabilizaccedilatildeo pes-soal ndash civil e criminal ndash por condutas

ilegais por eles mesmos praticadas ou pelos colaboradores internos e exter-nos da Organizaccedilatildeo ainda que sem o seu conhecimento

Para tanto a aacuterea responsaacutevel pelo Compliance realiza o mapeamento dos riscos legais e institucionais inerentes agraves atividades operacionais e administrati-vas da Organizaccedilatildeo definindo a partir daiacute os processos de gestatildeo controle prevenccedilatildeo e mitigaccedilatildeo destes riscos

Sob a perspectiva interna da Organiza-ccedilatildeo o Compliance atua em todos os seus niacuteveis submetendo agraves suas regras todos os colaboradores

SupervisoresConsultores Empregados Estagiaacuterios Jovens aprendizes Subcontratados

ConselheirosSoacuteciosAlta Administraccedilatildeo Superintendentes GerentesCoordenadores

Por outro lado o Compliance orienta as relaccedilotildees da Organizaccedilatildeo com todas as Partes Interessadas sejam elas clientes fornecedores prestadores de serviccedilos administraccedilatildeo puacuteblica o mercado e a sociedade

CLIENTES

SOCIEDADE

COMUNIDADE EMPRESARIAL

PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES

PRESTADORES DE SERVICcedilO

Os principais aspectos da atuaccedilatildeo do Compliance

Como cada Organizaccedilatildeo possui segmento tamanho estrutura societaacuteria regulaccedilotildees normatizaccedilotildees e grau de maturidade diferentes eacute certo que o Programa de Com-

pliance natildeo deve ser estaacutetico Precisa adaptar-se a essas particularidades mostrando-se proporcional e razoaacutevel em face dos riscos a que a Organizaccedilatildeo se expotildee

16 Compliance | Guia para as Organizaccedilotildees Brasileiras

Pode-se dizer que a atuaccedilatildeo do Compliance

abrange os seguintes aspectos

raquo Gerenciamento da aderecircncia da Organizaccedilatildeo agrave legislaccedilatildeo apli-

caacutevel ao negoacutecio

raquo Gestatildeo da regulaccedilatildeo estatal nos negoacutecios da Organizaccedilatildeo

raquo Monitoramento da aderecircncia ao Coacutedigo de Eacutetica Coacutedigo de

Conduta e demais Poliacuteticas de Compliance

raquo Gestatildeo das poliacuteticas de integridade e dos procedimentos de

prevenccedilatildeo a conflitos de interesses fraudes corrupccedilatildeo e lava-

gem de dinheiro

raquo Investigaccedilotildees e repreensatildeo de denuacutencias recebidas atraveacutes do

Canal de Denuacutencia

raquo Gestatildeo e monitoramento da relaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo com Ter-

ceiros

raquo Realizaccedilatildeo perioacutedica de treinamentos e programas de cons-

cientizaccedilatildeo dos colaboradores

raquo Assessoria e apoio agraves aacutereas da Organizaccedilatildeo sobre aspectos

de Compliance

17 OAB MG | IMMC

Com a adoccedilatildeo dessas accedilotildees a Organizaccedilatildeo

raquo Desenvolve boas praacuteticas de gestatildeo

raquo Adequa seu desempenho e suas atividades agrave regulaccedilatildeo aplicaacutevel

aos seus negoacutecios

raquo Rege com maior transparecircncia a sua relaccedilatildeo com as Partes In-

teressadas (Stakeholders) tais como clientes fornecedores presta-

dores de serviccedilos terceiros contratados investidores empresas do

mesmo segmento ou relacionadas comunidade e Poder Puacuteblico)

raquo Cria uma cultura de controles e evidecircncias e

raquo Reduz e mitiga os riscos institucionais legais de imagem e reputa-

cionais a que ela e a Alta Administraccedilatildeo se expotildeem


Benefiacutecios do Compliance x Riscos do Natildeo Compliance

Se por um lado uma Organizaccedilatildeo que natildeo estaacute em conformidade se expotildee a riscos de sanccedilotildees legais perdas financeiras e perdas reputacionais como resultado de falhas no cumprimento de leis e regulamentaccedilotildees por outro uma Organizaccedilatildeo ldquoem Complian-

cerdquo agrega vantagens extremamente significativas a toda a sua cadeia de valores

Preservaccedilatildeo da Integridade Civil e Criminal

Ao prevenir e reduzir os riscos das condutas natildeo conformes o Com-

pliance diminui o grau de exposiccedilatildeo e responsabilizaccedilatildeo da Alta Ad-ministraccedilatildeo da Organizaccedilatildeo em relaccedilatildeo a potenciais comportamentos irregulares ou ilegais de seus colaboradores

Aumento de Eficiecircncia

raquo O Compliance reduz a incidecircncia de fraudes e desconformidades que geram desvios de recursos

raquo Evita riscos de sanccedilotildees legais perdas financeiras e perda de reputaccedilatildeo

raquo Aumenta a qualidade das decisotildees dentro da Organizaccedilatildeo reduzindo o custo operacional

raquo Todos estes fatores repercutem diretamente no aumento de eficiecircncia na gestatildeo e no desempenho da Organizaccedilatildeo

Benefiacutecios

Vantagem Competitiva

O Compliance eacute uma importante estrateacutegia de competitividade e atra-tividade do negoacutecio jaacute que a sociedade global vem cada vez mais cons-cientizando-se em relaccedilatildeo ao consumo sustentaacutevel e eacutetico exigindo das Organizaccedilotildees posturas e comportamentos que reflitam esses valores

A existecircncia de um programa de Compliance na medida em que torna mais segura e transparente a realizaccedilatildeo de negoacutecios aumenta a confianccedila e atratividade dos investidores e financiadores reduzindo consideravelmente o custo do capital e aumentando o valor de mer-cado da Organizaccedilatildeo com benefiacutecios diretos para os soacutecios

Ganhos de Produtividade

Uma cultura organizacional eacutetica exerce influecircncia sobre a integridade dos colaboradores reduzindo a incidecircncia de comportamentos que re-presentam desvios

Estudos comprovam que o grau de satisfaccedilatildeo das pessoas de fidelizaccedilatildeo comprometimento e rendimento do trabalho eacute maior dentro de Orga-nizaccedilotildees com forte cultura eacutetica melhorando o ambiente organizacional e retendo talentos

A difusatildeo de boas praacuteticas de governanccedila corporativa amplia a coesatildeo do puacuteblico interno gerando uma melhoria de produtividade contiacutenua

21 OAB MG | IMMC20 Compliance | Guia para as Organizaccedilotildees Brasileiras

Sanccedilotildees legais

raquo Multas pecuniaacuterias cujo valor pode variar de quantias irrisoacuterias ateacute montan-tes milionaacuteriosraquo Interdiccedilatildeo de estabelecimentos raquo Cassaccedilatildeo de alvaraacutesraquo Embargo das atividades raquo Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria da Organi-zaccedilatildeoraquo Responsabilizaccedilatildeo criminal

Perda de reputaccedilatildeo

raquo Valor da marcaraquo Valor de mercadoraquo Imagemraquo Confianccedila e creacuteditoraquo Rating eraquo Fuga de clientes fornecedores e recursos humanos

Perdas financeiras de mercado

raquo Pagamento de multasraquo Prejuiacutezos decorrentes da interrupccedilatildeo das atividadesraquo Honoraacuterios advocatiacutecios custas e outras despesas processuaisraquo Desvio do foco da Alta Administra-ccedilatildeoraquo Perda e suspensatildeo de contratos e de potenciais clientesraquo Queda de valor de mercadoraquo Perda de acesso a creacuteditos e financia-mentos raquo Reparaccedilatildeo dos danos causados pela desconformidade raquo Recuperaccedilatildeo judicial ou falecircncia

A Alta Administraccedilatildeo e demais en-volvidos podem responder crimi-nalmente pelos iliacutecitos praticados em nome ou em benefiacutecio da Or-ganizaccedilatildeo

Riscos do Natildeo Compliance

A implantaccedilatildeo do Programa de Compliance

Natildeo existem paracircmetros uniformes para a implantaccedilatildeo de um Programa de Compliance eficiente Cada Organiza-ccedilatildeo possui caracteriacutesticas proacuteprias que tornam uacutenicas as suas necessidades

A ideia natildeo eacute submeter a Organizaccedilatildeo a procedimentos numerosos dispen-diosos e burocraacuteticos muitas vezes in-compatiacuteveis com a sua estrutura mas eacute essencial que o Programa de Complian-

ce seja concebido para atingir maacutexima eficiecircncia identificando as questotildees relevantes para investigaacute-las trataacute-las e proporcionar a aplicaccedilatildeo interna de pe-nalidades aos envolvidos sem prejuiacutezo da responsabilizaccedilatildeo civil administrativa e penal

Contudo a experiecircncia mostra que al-guns aspectos satildeo cruciais e comuns a qualquer modelo sendo eles

ANAacuteLISE DE RISCOS

COMPROMETIMENTO DA ALTA ADMINISTRACcedilAtildeO

POLIacuteTICAS E PROCEDIMENTOS

COMUNICACcedilAtildeO E TREINAMENTO

MONITORAMENTO CONTIacuteNUO


O exemplo deve ser dado pela Alta Administraccedilatildeo Atraveacutes dele que se sedi-menta a convicccedilatildeo dos colaboradores de que a Organizaccedilatildeo preza pela obser-vacircncia de princiacutepios soacutelidos de integridade

Aleacutem disso eacute a Alta Administraccedilatildeo quem pode propiciar o suporte para a im-plantaccedilatildeo de estruturas adequadas e independentes de Compliance com a dis-ponibilizaccedilatildeo dos recursos financeiros e humanos a elas inerentes

COMPROMENTIMENTO DA ALTA ADMINISTRACcedilAtildeO

Eacute preciso que a Organizaccedilatildeo conheccedila e interprete bem os riscos especiacuteficos aos quais se sujeita a partir da avaliaccedilatildeo das caracteriacutesticas que lhe satildeo proacuteprias Satildeo fatores importantes

raquo Tamanho forma e segmento da Organizaccedilatildeoraquo Niacutevel de regulaccedilatildeo a que se submete raquo Regiotildees em que atua raquo Identificaccedilatildeo dos seus setores mais vulneraacuteveisraquo Perfil de seus parceiros e clientes principalmente para as que lidam com o setor puacuteblico eraquo Grau de dependecircncia de serviccedilos de terceiros que agem em seu nome


23 OAB MG | IMMC

O monitoramento dos procedimentos eacute essencial para supervisionar a opera-cionalizaccedilatildeo do Programa de Compliance o qual deve sujeitar-se a regulares revisotildees que assegurem a sua efetividade

Para seu sucesso o Programa de Compliance tambeacutem deve ser capaz de identi-ficar problemas e falhas em si mesmo renovando-se e aumentando sua eficaacutecia e confiabilidade ao longo do tempo


As Poliacuteticas Procedimentos e Controles relacionados ao Compliance vatildeo aleacutem da idealizaccedilatildeo do seu Coacutedigo de Eacutetica Elas documentam e formalizam as regras

internas capazes de guiar o exerciacutecio das suas atividades


De forma a garantir a absorccedilatildeo das informaccedilotildees e capacitar os colaboradores a colocar em praacutetica os mecanismos de integridade implementados eacute essencial disseminar os valores eleitos pela Organizaccedilatildeo atraveacutes de constantes e variados meios de comunicaccedilatildeo e treinamento em todos os seus niacuteveis



A evoluccedilatildeo histoacuterica do Compliance estaacute relacionada agrave necessidade do proacuteprio mercado de instituir controles internos para prevenccedilatildeo de fraudes corrupccedilatildeo desvios e lavagem de dinheiro dentro das Organizaccedilotildees trazendo confianccedila aos seus investidores e demais Partes Interessadas

Com a exponencial globalizaccedilatildeo que vi-venciamos nos uacuteltimos anos o mercado mundial foi aumentando cada vez mais suas exigecircncias em relaccedilatildeo agrave Governan-ccedila e transparecircncia das Organizaccedilotildees

Para adequar-se a este panorama e proporcionar uma maior confianccedila aos investidores estrangeiros o Brasil aderiu em 2003 ao acordo internacional assi-nado na Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Uni-das contra a Corrupccedilatildeo adotada pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas a qual prevecirc a implementaccedilatildeo de po-

liacuteticas contra a corrupccedilatildeo que reflitam efetivamente os princiacutepios de integrida-de transparecircncia e accountability como obrigaccedilotildees dos estados signataacuterios

Foi para atender agraves insistentes pressotildees da demanda global por maior confianccedila e paridade negocial e aos compromis-sos celebrados na Convenccedilatildeo das Na-ccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo que em 1ordm de agosto de 2013 foi promul-gada no Brasil a Lei Federal nordm 12846 logo apelidada ldquoLei Anticorrupccedilatildeordquo

Com o intuito de tornar mais efetivos os mecanismos de combate agrave corrup-ccedilatildeo de responsabilizaccedilatildeo dos envol-vidos e de recuperaccedilatildeo dos danos ao patrimocircnio puacuteblico a Lei Anticorrupccedilatildeo trouxe as seguintes inovaccedilotildees Respon-sabilidade objetiva adoccedilatildeo de penas mais riacutegidas abrangecircncia da jurisdiccedilatildeo da lei reduccedilatildeo de penalidades atraveacutes

O Compliance nas Organizaccedilotildees BrasileirasInovaccedilotildees da Lei Anticorrupccedilatildeo

raquo Responsabilidade objetiva das Organizaccedilotildees

por atos iliacutecitos Isto significa que para a respon-

sabilizaccedilatildeo da Organizaccedilatildeo natildeo seraacute necessaacuterio

provar maacute-feacute e nem mesmo que tenha agido de

forma negligente imprudente ou inapta Bastaraacute

que se demonstre a praacutetica de um ato iliacutecito ca-

paz de causar prejuiacutezo agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica

seja pela proacutepria Organizaccedilatildeo atraveacutes de quais-

quer de seus colaboradores seja por terceiros

em seu interesse ou benefiacutecio ainda que sem o

conhecimento daquela Tudo isto sem prejuiacutezo da

responsabilizaccedilatildeo pessoal dos envolvidos nas es-

feras civil e criminal

raquo Adoccedilatildeo de penas mais riacutegidas incluindo sanccedilotildees

de alto impacto financeiro e reputacional a res-

ponsabilizaccedilatildeo solidaacuteria de empresas do mesmo

grupo econocircmico em determinadas circunstacircn-

cias e a dissoluccedilatildeo compulsoacuteria de pessoas juriacutedi-

cas verdadeira pena de morte das Organizaccedilotildees

raquo Abrangecircncia da jurisdiccedilatildeo da lei alcanccedilando mesmo Organizaccedilotildees brasileiras com presenccedila no exterior

raquo Possibilidade de reduccedilatildeo das penalidades atra-veacutes de Acordos de Leniecircncia por meio dos quais as Organizaccedilotildees comprometem-se a cooperar

com o Poder Puacuteblico

raquo Eleiccedilatildeo da existecircncia de mecanismos e proce-dimentos internos de integridade auditoria e in-centivo a denuacutencia de irregularidades e aplicaccedilatildeo efetiva de coacutedigos de eacutetica e de conduta (Pro-grama de Compliance) como fator de mitigaccedilatildeo das sanccedilotildees

de acordos de leniecircncia e Eleiccedilatildeo da existecircncia de Programas de Complian-

ce como fator de mitigaccedilatildeo das sanccedilotildees

Assim eacute que a partir da Lei Anticor-rupccedilatildeo a implantaccedilatildeo de Programa de Compliance aleacutem de reduzir os riscos de desconformidades eacute considerada uma atenuante de modo que Organi-zaccedilotildees diligentes na prevenccedilatildeo de atos iliacutecitos passam a ter um tratamento le-gal diferenciado em relaccedilatildeo agravequelas que agem de maacute-feacute ou que satildeo negligentes no controle da conformidade de suas condutas

Neste contexto o Compliance no Bra-sil torna-se irreversivelmente providecircn-cia indispensaacutevel ao bom funcionamen-to das Organizaccedilotildees e agrave seguranccedila das Partes Interessadas


A Lei Anticorrupccedilatildeo e o Papel

da Controladoria Geral da Uniatildeo

A Controladoria-Geral da Uniatildeo (CGU) foi eleita pela Lei Anticorrupccedilatildeo como o oacutergatildeo competente para avaliar os Programas de Compliance passiacuteveis de constituir atenuante na aplicaccedilatildeo das penalidades decorrentes dos iliacutecitos nela previstos

Cumprindo este papel a CGU tem empregado esforccedilos consideraacuteveis na divulgaccedilatildeo e na propagaccedilatildeo de princiacute-pios de boas praacuteticas na construccedilatildeo e estruturaccedilatildeo de sistemas de integrida-de fazendo-o dentre outras atraveacutes de duas iniciativas importantes

raquo Instituiccedilatildeo do Cadastro Empresa

Proacute-Eacutetica (ldquoSelo Eacuteticordquo) criado para

promover junto ao setor empresarial

a adoccedilatildeo voluntaacuteria de medidas de in-

tegridade e de prevenccedilatildeo da corrup-

ccedilatildeo

raquo A publicaccedilatildeo de trecircs guias distintos

o ldquoPrograma de Integridade ndash Diretri-

zes para Empresas Privadasrdquo o ldquoGuia

de Implantaccedilatildeo de Programa de In-

tegridade nas Empresas Estataisrdquo e o

guia ldquoIntegridade para Pequenos Ne-

goacuteciosrdquo

De acordo com as Diretrizes para Em-presas Privadas estabelecidas pela CGU o programa de integridade eacute um progra-

ma de Compliance especiacutefico para pre-

venccedilatildeo detecccedilatildeo e remediaccedilatildeo dos atos

empresa

proacuteeacutetica2015

27 OAB MG | IMMC

lesivos previstos na Lei 128462013 que

tem como foco aleacutem da ocorrecircncia de su-

borno tambeacutem fraudes nos processos de

licitaccedilatildeo e execuccedilatildeo de contratos com o

setor puacuteblico

Os itens natildeo soacute satildeo numerosos mas seus conteuacutedos satildeo detalhados e bas-tante objetivos O envolvimento da Alta Administraccedilatildeo da Organizaccedilatildeo por

exemplo deve ser comprovado atraveacutes da disponibilizaccedilatildeo de atas de reuniatildeo e destinaccedilatildeo de orccedilamentos para a funccedilatildeo de Compliance dentre outras medidas

O recado em suma eacute o seguinte Natildeo basta ter um sistema de integridade soacute no papel O sistema deve ser operacio-nal engajar todos os membros da Or-ganizaccedilatildeo e surtir resultados concretos

Os principais escopos de atuaccedilatildeo do Compliance nas

Organizaccedilotildees Brasileiras

Apesar de o tema ter ganhado maior notoriedade no cenaacuterio nacional apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Anticorrupccedilatildeo eacute muito importante destacar que o Com-

pliance envolve todos os aspectos le-gais e regulatoacuterios de uma Organizaccedilatildeo

servindo como importante ferramenta de gerenciamento e mitigaccedilatildeo de ris-cos relacionados agraves normas trabalhistas ambientais tributaacuterias concorrenciais anticorrupccedilatildeo e criminais dentre outras conforme os exemplos dados a seguir


Trabalhista e Diretos Humanos

Objetivos

Garantir o cumprimento

raquo da legislaccedilatildeo trabalhista

raquo de Direitos Humanos

raquo de normas de seguranccedila do trabalho

raquo aperfeiccediloamento dos processos de gestatildeo

de recursos humanos

Atuaccedilatildeo

raquo Apuraccedilatildeo das regras trabalhistas e dos riscos de acidentes de trabalho

raquo Monitoramento da conformidade dos processos operacionais e administrativos atraveacutes de

auditorias internas e desenvolvimento de planos de adequaccedilatildeo

raquo Treinamento dos funcionaacuterios sobre as regras de seguranccedila do trabalho

raquo Adoccedilatildeo de poliacuteticas e treinamentos contra asseacutedio moral e sexual

raquo Utilizaccedilatildeo do canal de denuacutencia para apuraccedilatildeo e repreensatildeo de casos de discriminaccedilatildeo de

qualquer natureza ou violaccedilatildeo aos direitos trabalhistas e humanos dos colaboradores

Prevenccedilatildeo

raquo Passivo trabalhista

raquo Fraudes na folha de pagamento

raquo Pagamentos incorretos de verbas trabalhis-

tas e encargos sociais

raquo Pagamento de multas

raquo Acidentes de trabalho

Benefiacutecios

raquo Melhoria do clima organizacional

raquo Fidelizaccedilatildeo dos colaboradores

raquo Reduccedilatildeo do turn over

raquo Aumento de produtividade dos funcionaacute-

rios

raquo Reduccedilatildeo do passivo trabalhista

raquo Reduccedilatildeo do nuacutemero de acidentes de tra-

balho

raquo Agregaccedilatildeo ao valor da imagem da Orga-

nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo

raquo Apuraccedilatildeo das regras ambientais e definiccedilatildeo dos riscos de acidentes ambientais inerentes agraves

atividades

raquo Conferecircncia da conformidade dos processos operacionais atraveacutes de metodologias de check

list e de auditorias internas

raquo Desenvolvimento de planos de contingecircncia em caso de danos ambientais

raquo Conferecircncia das licenccedilas ambientais e suas condicionantes necessaacuterias agraves atividades ou ao

empreendimento

raquo Treinamento dos funcionaacuterios sobre as regras ambientais

raquo Anaacutelises das licenccedilas alvaraacutes dos prestadores de serviccedilos e dos fornecedores

Prevenccedilatildeo

raquo Multas

raquo Cassaccedilatildeo de licenccedilas alvaraacutes

raquo Paralisaccedilatildeo suspensatildeo proibiccedilatildeo da ati-

vidade

raquo Interdiccedilatildeo do estabelecimento

raquo Reparaccedilatildeo do dano causado

raquo Pagamento de indenizaccedilotildees

raquo Responsabilizaccedilatildeo criminal da Organizaccedilatildeo

raquo Responsabilizaccedilatildeo criminal dos envolvidos e

da Alta Administraccedilatildeo

Benefiacutecios

raquo Reduccedilatildeo do nuacutemero de sinistros ambien-

tais

raquo Aumento da eficiecircncia produtiva atraveacutes

da adoccedilatildeo de processos que conciliem as

atividades com o desenvolvimento sustentaacute-

vel e com a preservaccedilatildeo do meio ambiente

raquo Aumento da Confianccedila do Mercado e da

Sociedade na Economia

Objetivos

Garantir a observacircncia das leis ambientais aplicaacuteveis identificando e prevenindo risco de danos

ambientais no curso de suas atividades


Concorrencial

Objetivos

raquo Garantir que as atividades estejam em con-

formidade com a regulaccedilatildeo de defesa da con-

correcircncia nacional e estrangeira

Atuaccedilatildeo

raquo Implantaccedilatildeo de monitoramento juriacutedico-concorrencial perioacutedico

raquo Criaccedilatildeo de poliacuteticas internas de defesa concorrencial

raquo Realizaccedilatildeo de treinamentos perioacutedicos da legislaccedilatildeo em vigor bem como das melhores praacute-

ticas concorrenciais para funcionaacuterios dirigentes e colaboradores

raquo Investigaccedilatildeo penalizaccedilatildeo e encaminhamento para as autoridades competentes de accedilotildees an-

ticoncorrenciais praticadas por colaboradores dentro da Organizaccedilatildeo ou por Organizaccedilotildees

concorrentes

Prevenccedilatildeo

raquo Multas sobre o faturamento anual bruto

da Organizaccedilatildeo

raquo Perda de benefiacutecios fiscais

raquo Rescisatildeo de contratos puacuteblicos

raquo Impedimento de participaccedilatildeo em licita-

ccedilotildees e declaraccedilatildeo de inidoneidade

raquo Multas e responsabilizaccedilatildeo criminal das

pessoas envolvidas e da Alta Administraccedilatildeo

Benefiacutecios

raquo Consolidaccedilatildeo da livre iniciativa e concor-

recircncia

raquo Preservaccedilatildeo da integridade civil e criminal

da Organizaccedilatildeo da Alta Administraccedilatildeo e dos

colaboradores

raquo Valorizaccedilatildeo da marca da Organizaccedilatildeo

Anticorrupccedilatildeo

Prevenccedilatildeo

raquo Multas sobre o faturamento bruto anual

raquo Perda dos bens direitos ou valores obtidos

direta ou indiretamente pela infraccedilatildeo

raquo Suspensatildeo ou interdiccedilatildeo parcial das ativi-

dades

raquo Dissoluccedilatildeo compulsoacuteria da pessoa juriacutedica

raquo Proibiccedilatildeo de contratar receber incentivos

subsiacutedios subvenccedilotildees doaccedilotildees ou empreacutesti-

mos decom oacutergatildeos ou entidades puacuteblicas e

instituiccedilotildees financeiras puacuteblicas

raquo Declaraccedilatildeo de inidoneidade

raquo Responsabilizaccedilatildeo criminal dos envolvidos

Benefiacutecios

raquo Reduccedilatildeo do custo das nego-

ciaccedilotildees comerciais e com o go-

verno

raquo Atraccedilatildeo de investidores

raquo Promoccedilatildeo de vantagem com-

petitiva em relaccedilatildeo aos clientes

eticamente engajados

Objetivos

raquo Garantir que nenhum representante

agindo em nome da Organizaccedilatildeo poderaacute

direta ou indiretamente aceitar oferecer

prometer conceder ou autorizar o ofe-

recimento de subornos propinas comis-

sotildees natildeo liacutecitas pagamentos ou qualquer

outro ato que possa ser percebido como

tal a um terceiro a fim de influenciar ou

dar a impressatildeo de influenciar suas accedilotildees

sua inaccedilatildeo ou decisatildeo com o fim de tirar

vantagem indevida agrave Organizaccedilatildeo

Atuaccedilatildeo

raquo Criaccedilatildeo de poliacuteticas internas anticorrupccedilatildeo

raquo Monitoramento perioacutedico da aacuterea comercial finan-

ceira de suprimentos dentre outras

raquo Realizaccedilatildeo de treinamentos perioacutedicos sobre a le-

gislaccedilatildeo em vigor e sobre temas relevantes

raquo Investigaccedilatildeo penalizaccedilatildeo e encaminhamento para

as autoridades competentes de accedilotildees de corrupccedilatildeo

suborno ou lavagem de dinheiro praticadas por co-

laboradores dentro da Organizaccedilatildeo e por Organiza-

ccedilotildees concorrentes


Tributaacuterio e Financeiro

Objetivos

raquo Assegurar os mais elevados padrotildees de planejamento financeiro e de contabilidade e a rigoro-

sa observacircncia agraves leis vigentes e aos princiacutepios internacionais de contabilidade

Atuaccedilatildeo

raquo Apuraccedilatildeo das regras e dos riscos inerentes agrave Organizaccedilatildeo

raquo Conferecircncia da conformidade dos tributos recolhidos com a legislaccedilatildeo aplicaacutevel federal

estadual e municipal

raquo Procedimentos de monitoramento perioacutedicos

raquo Realizaccedilatildeo treinamentos perioacutedicos da legislaccedilatildeo em vigor e das melhores praacuteticas contaacutebeis

para funcionaacuterios dirigentes e colaboradores

raquo Investigaccedilatildeo repreensatildeo e encaminhamento para as autoridades competentes de registros

contaacutebeis fictiacutecios ou ilegais

Prevenccedilatildeo

raquo Perdas financeiras decorrentes de pagamento in-

devidos de tributos fraudes internas ou lavagem de

dinheiro


raquo Criaccedilatildeo de passivo tributaacuterio


Benefiacutecios

raquo Reduccedilatildeo da carga tributaacuteria paga

incorretamente

raquo Confianccedila dos investidores

raquo Economia decorrente de um cor-

reto planejamento tributaacuterio

33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo

raquo Crises de imagem

raquo Dispecircndio de recursos para enfrentar as con-

sequecircncias judiciais da praacutetica de condutas iliacutecitas

raquo Accedilotildees penais prisotildees mandados de busca e apre-

ensatildeo sequestro de bens bloqueio de valores den-

tre outras medidas judiciais possiacuteveis

Benefiacutecios

raquo Reduccedilatildeo de custos com demandas judiciais envolvendo a Organizaccedilatildeo e seus dirigentes

raquo Confianccedila dos clientes e do mercado (interno e externo)

raquo Individualizaccedilatildeo e delimitaccedilatildeo de responsabilidades

Objetivos

raquo Detectar e prevenir a praacutetica de

delitos em decorrecircncia da ativida-

de empresarial evitando assim a

responsabilidade criminal da Or-

ganizaccedilatildeo e de seus dirigentes

Atuaccedilatildeo

raquo Mapeamento da atividade para detecccedilatildeo de possiacuteveis condutas e decisotildees potencialmente

criminoacutegenas

raquo Anaacutelise das normas e atos normativos que regulam a atividade da Organizaccedilatildeo com possiacutevel

impacto criminal

raquo Conscientizaccedilatildeo da Alta Administraccedilatildeo e colaboradores acerca do envolvimento inadvertido

em atividades ilegais

raquo Acompanhamento da apuraccedilatildeo de fraudes internas

raquo Gestatildeo de crise em caso de eventual medida judicial constritiva de liberdade eou patrimonial

acompanhamento e orientaccedilatildeo da seguranccedila patrimonial

raquo Investigaccedilatildeo penalizaccedilatildeo e encaminhamento para as autoridades competentes de informaccedilotildees

e delaccedilotildees da praacutetica de irregularidades eou crimes praticados dentro e fora da Organizaccedilatildeo

atraveacutes do Canal de Denuacutencia


Relacionamento com terceiros e utilizaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo

Atuaccedilatildeo

raquo Mapeamento dos terceiros que se relacionam com a Organizaccedilatildeo

raquo Implantaccedilatildeo de poliacuteticas de relacionamento com fornecedores clientes e entes puacuteblicos

raquo Criaccedilatildeo de regras sobre o recebimento de brindes comissotildees e convites para entretenimento

raquo Formulaccedilatildeo de normas sobre doaccedilotildees e atividades poliacuteticas por colaboradores da Organi-

zaccedilatildeo

raquo Instituiccedilatildeo de normas sobre utilizaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo

raquo Criaccedilatildeo de mecanismos para proteccedilatildeo da propriedade intelectual e das informaccedilotildees confi-

dencias e privilegiadas da Organizaccedilatildeo

raquo Treinamentos perioacutedicos sobre o relacionamento dos colaboradores com os terceiros e so-

bre a utilizaccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo

raquo Utilizaccedilatildeo do Canal Denuacutencia para apuraccedilatildeo e penalizaccedilatildeo de casos envolvendo descumpri-

mento das regras de relacionamento com terceiros e de utilizaccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo

Objetivos

raquo Garantir que as relaccedilotildees da Organizaccedilatildeo

com seus colaboradores consumidores

clientes fornecedores representantes pres-

tadores de serviccedilos Administraccedilatildeo Puacuteblica e

empresas concorrentes se pautem na boa-feacute

respeito muacutetuo integridade e confiabilidade

buscando garantir um relacionamento trans-

parente com respeito aos valores fundamen-

tais previstos na sua missatildeo e visatildeo

Benefiacutecios

raquo Ganho de eficiecircncia com a celebraccedilatildeo de

negoacutecios mais vantajosos para a Organiza-

ccedilatildeo

raquo Reduccedilatildeo dos riscos envolvendo os negoacute-

cios da Organizaccedilatildeo

raquo Reduccedilatildeo de custos com a preservaccedilatildeo

dos ativos da Organizaccedilatildeo

raquo Confianccedila do mercado e da sociedade na

Organizaccedilatildeo

35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas

raquo Cassaccedilatildeo de licenccedilas

raquo Paralisaccedilatildeo da atividade

raquo Interdiccedilatildeo do estabeleci-

mento

Benefiacutecios

raquo Melhoria de eficiecircncia e

produtividade

raquo Reduccedilatildeo das perdas ope-

racionais

Objetivos

raquo Assegurar a aderecircncia da

Organizaccedilatildeo aos normati-

vos dos oacutergatildeos que regu-

lam sua atividade

Atuaccedilatildeo

raquo Identificaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou agecircncias que regulam a atividade da Organizaccedilatildeo

raquo Apuraccedilatildeo dos normativos manuais e instruccedilotildees ligadas agrave atividade da Organizaccedilatildeo

raquo Conferecircncia da conformidade dos processos operacionais da Organizaccedilatildeo com a legislaccedilatildeo

aplicaacutevel atraveacutes de metodologias de check list e monitorias perioacutedicas

raquo Apuraccedilatildeo das licenccedilas necessaacuterias para a atividade

raquo Treinamento dos colaboradores sobre as regulamentaccedilotildees aplicaacuteveis agrave atividade

Prevenccedilatildeo

raquo Fraudes internas com desvios de recursos pelos Colaboradores na contrataccedilatildeo de terceiros

raquo Atos de corrupccedilatildeo envolvendo colaboradores e agentes puacuteblicos ou empresas concorrentes

raquo Desperdiacutecios ou maacute utilizaccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo

raquo Lavagem de dinheiro

raquo Reproduccedilatildeo destruiccedilatildeo ou venda indevida da propriedade intelectual bem como das informa-

ccedilotildees privilegiadas e confidenciais da Organizaccedilatildeo

raquo Desperdiacutecio de recursos em decorrecircncia da maacute utilizaccedilatildeo dos ativos da Organizaccedilatildeo e da

contrataccedilatildeo de terceiros em condiccedilotildees menos vantajosas


Fraudes corrupccedilatildeo e falecircncias tomaram conta do noticiaacuterio corporativo e institucional A corrupccedilatildeo eacute um mal e um risco que afeta a todos Governos cidadatildeos e empresas sofrem diariamente os seus efeitos Diante de todos os escacircndalos e da crise poliacutetica e econocircmica brasileira presenciamos o desaparecimento de diversas Organizaccedilotildees des-de pequenas empresas ateacute grandes companhias

Atentos a este cenaacuterio e preocupados com a preservaccedilatildeo das empresas a Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance da OABMG e o Instituto Mineiro de Merca-do de Capitais apresentaram por meio desta Cartilha uma importante ferramenta para mitigar riscos e preservar a integridade das Organizaccedilotildees o Compliance

A Lei Anticorrupccedilatildeo pode ter sido o instrumento que trouxe maior visibilidade e im-portacircncia para o tema Compliance no Brasil mas a demanda por eacutetica e comporta-mentos conformes natildeo vem apenas dos tribunais brasileiros e do Poder Publico e sim do proacuteprio mercado global e da sociedade

A aversatildeo do mercado e da sociedade notadamente dos investidores e dos consumido-res finais a comportamentos aeacuteticos bem como a sua exigecircncia por condutas confor-mes e fundamentadas em direitos humanos probidade sustentabilidade e integridade empresarial acabaram por demandar das Organizaccedilotildees uma nova postura estrateacutegica capaz de conciliar eacutetica e resultado em toda a cadeia de valores da Organizaccedilatildeo

Conclusatildeo

Diante da nova postura mercadoloacutegica e social a reputaccedilatildeo de uma Organizaccedilatildeo pas-sou a ser o seu maior ativo De acordo com pesquisa realizada pela Universidade de Oxford a reputaccedilatildeo de uma empresa pode corresponder a cerca de 40 de seu valor de mercado

Por outro lado uma Organizaccedilatildeo que natildeo investe em Compliance pode ter perdas na faixa de 2 a 3 do seu lucro em decorrecircncia de fraudes No Brasil em virtude da Lei Anticorrupccedilatildeo uma empresa pode ser penalizada em ateacute 20 do seu faturamento bruto Os riscos satildeo altos demais para qualquer Organizaccedilatildeo negligenciar

Neste novo ambiente o Compliance se torna imprescindiacutevel agrave sobrevivecircncia de qual-quer Organizaccedilatildeo jaacute que aleacutem de evitar a sua destruiccedilatildeo contribui para a agregaccedilatildeo de valor ao exercer o papel de instrumento conciliador entre a conduta eacutetica e o resultado desejado

Assim ao passar pela definiccedilatildeo de Compliance posicionaacute-lo dentro de uma estrutura de Governanccedila Corporativa qualificando sua abrangecircncia assim como seus benefiacutecios e riscos da sua natildeo implantaccedilatildeo notadamente a responsabilizaccedilatildeo dos administradores e trazendo alguns exemplos do seu escopo dentro das Organizaccedilotildees Brasileiras esta Cartilha cumpre com o seu objetivo de desmistificar o tema e mostrar o quanto este programa surge como ferramenta fundamental para a preservaccedilatildeo das Organizaccedilotildees neste novo ambiente negocial


Glossaacuterio

Alta Administraccedilatildeo ndash Entende-se como Alta Administraccedilatildeo a Diretoria Conselho de Administraccedilatildeo (quando existente) Alta gerecircncia e Soacutecios (quotistas e acionistas)

Compliance ndash ldquoestar em conformidade comrdquo obedecer satisfazer o que foi imposto comprometer-se com a integridade com as leis vigentes princiacutepios eacuteticos e valores

Organizaccedilatildeo (3) ndash Empresas privadas instituiccedilotildees cooperativas empresas puacuteblicas sociedades de economia mista instituiccedilotildees financeiras fundaccedilotildees associaccedilotildees entre outros

Partes Interessadas ou Stakeholders - clientes fornecedores prestadores de serviccedilos terceiros contratados investidores empresas do mesmo segmento ou relacionadas a comunidade e o Poder Puacuteblico

Processos (1) ndash Para interpretaccedilatildeo desta Cartilha processo eacute o conjunto de atividades tarefas e procedimentos dentro de uma Organizaccedilatildeo

Puacuteblico de interesse (2) ndash Satildeo todos os fornecedores clientes colaboradores entes do governo e terceiros sejam pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que se relacionam com a Organizaccedilatildeo Satildeo tambeacutem conhecidos como Stakeholders

Referecircncias Bibliograacuteficas

ANDRADE Adriana ROSSETTI Joseacute Paschoal Governanccedila Corporativa Fundamentos Desenvolvimento e Tendecircncias 7ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2014

ASSI Marcos Gestatildeo de Compliance e seus desafios 1ordf ediccedilatildeo Editora Saint Paul 2013

COIMBRA Marcelo MANZI VANESSA Manual de Compliance Preservando a boa Governanccedila e a Inte-gridade das Organizaccedilotildees 1ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2010

CARVALHOSA Modesto Consideraccedilotildees sobre a Lei Anticorrupccedilatildeo Lei 1298462013 Satildeo Paulo Editora Revista dos Tribunais 2015

DALLAS George Governance and Risk Editora Mc Graw-Hill 2004

DEBBIO Alessandra Del MAEDA Bruno Carneiro AYRES Carlos Henrique da Silva Temas de Anticorrup-ccedilatildeo amp Compliance Editora Elsevier 2013

GONCcedilALVES Joseacute Antocircnio Pereira Alinhando processos Estrutura e Compliance agrave Gestatildeo Estrateacutegica 1ordf Ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Atlas 2012

HEINEN Juliano Comentaacuterios agrave Lei Anticorrupccedilatildeo Lei 128462013 Belo Horizonte Editora Foacuterum 2015

NEGRAtildeO Ceacutelia Lima PONTELO Juliana de Faacutetima Compliance controles internos e riscos a importacircncia da aacuterea de gestatildeo de pessoas Senac 2014

Coacutedigo das Melhores Praacuteticas de Governanccedila Corporativa 5ordfEdiccedilatildeo IBGC Satildeo Paulo 2015httpwwwibgcorgbruserfiles2014filescodigoMP_5edicao_baixa[1]pdf

Pesquisa Maturidade do Compliance no Brasil KPMG Satildeo Paulo 2015httpwwwkpmgcomBRPTEstudos_AnalisesartigosepublicacoesPaginasmaturidade-do-compliance-no--Brasilaspx

Global Fraud Report Annual Edition 20112012 Kroll Inc httpptslidesharenetManagement-Thinkingglobal-fraud-report-20112012

Artigo Quanto vale a sua reputaccedilatildeohttpwwweticaempresarialcombrsitepgasppagina=detalhe_artigoampcodigo=86amptit_pagina=ampnomear-t=sampnomecat=n

Conselium Compliance and Risk Search wwwconseliumcomCompliance




Ediccedilatildeo

Junho de 2016


Esta publicaccedilatildeo eacute o resultado do projeto desenvolvido e executado pela Comissatildeo de Estudos Permanentes sobre Compliance da OABMG e pelo Instituto Mineiro de Mercado de Capitais ndash IMMC











Patrociacutenio





Sumaacuterio











Conclusatildeo 36

Glossaacuterio 38























































pliancerdquo




LEI

PROCEDIMENTOS


TREINAMENTOS

POLIacuteTICAS

REGRAS

TRANSPAREcircNCIA

COMPLIANCE























GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE












CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio



































Patrociacutenio





Sumaacuterio











Conclusatildeo 36

Glossaacuterio 38























































pliancerdquo




LEI

PROCEDIMENTOS


TREINAMENTOS

POLIacuteTICAS

REGRAS

TRANSPAREcircNCIA

COMPLIANCE























GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE












CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio

























Sumaacuterio











Conclusatildeo 36

Glossaacuterio 38























































pliancerdquo




LEI

PROCEDIMENTOS


TREINAMENTOS

POLIacuteTICAS

REGRAS

TRANSPAREcircNCIA

COMPLIANCE























GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE












CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio














































































pliancerdquo




LEI

PROCEDIMENTOS


TREINAMENTOS

POLIacuteTICAS

REGRAS

TRANSPAREcircNCIA

COMPLIANCE























GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE












CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio













































GOVERNA

NCcedil

A

RISCOC

OM

PLIA

NCE












CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio




































CLIENTES

SOCIEDADE


PODERPUacuteBLICO

MEIO AMBIENTE

FORNECEDORES















gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio



































gem de dinheiro




ceiros




de Compliance

17 OAB MG | IMMC
























Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio





































Benefiacutecios


































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio



















































23 OAB MG | IMMC






















































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio






































































ccedilatildeo







goacuteciosrdquo




empresa


27 OAB MG | IMMC





setor puacuteblico











Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio



























Objetivos






de recursos humanos

Atuaccedilatildeo








Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios





rios



balho


nizaccedilatildeo

29 OAB MG | IMMC

Ambiental

Atuaccedilatildeo


atividades





empreendimento



Prevenccedilatildeo

raquo Multas



vidade







Benefiacutecios


tais







Objetivos




Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





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Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio


























Concorrencial

Objetivos




Atuaccedilatildeo







concorrentes

Prevenccedilatildeo









Benefiacutecios


recircncia



colaboradores



Prevenccedilatildeo





dades








Benefiacutecios



verno





Objetivos












Atuaccedilatildeo













Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





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Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






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Objetivos



Atuaccedilatildeo









Prevenccedilatildeo



dinheiro




Benefiacutecios


incorretamente




33 OAB MG | IMMC

Criminal

Prevenccedilatildeo







Benefiacutecios




Objetivos






Atuaccedilatildeo


criminoacutegenas


impacto criminal











Atuaccedilatildeo





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Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














Conclusatildeo






Glossaacuterio



























Atuaccedilatildeo





zaccedilatildeo








Objetivos










Benefiacutecios



ccedilatildeo







35 OAB MG | IMMC

Regulatoacuterio

Prevenccedilatildeo

raquo Multas




mento

Benefiacutecios


produtividade


racionais

Objetivos




lam sua atividade

Atuaccedilatildeo







Prevenccedilatildeo














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