1

AMAZÔNIA AZUL

AMAZÔNIA AZUL: O PATRIMÔNIO

BRASILEIRO NO MAR

PROGRAMA

METAS

- Contribuir para o desenvolvimento da cultura e mentalidade marítima brasileira, divulgando a importância do mar para o País;

- Ampliar, em todos os níveis, a divulgação do conceito “Amazônia Azul”, com foco em suas vertentes econômica, ambiental, científica e da soberania, enfatizando os aspectos de natureza política e legal;

- No que tange às vertentes econômica, ambiental e científica, incrementar a divulgação dos programas científicos que possibilitam atividades de pesquisa e posterior exploração das capacidades minerais da “Amazônia Azul”, bem como da importância quanto ao aproveitamento sustentável dos Recursos do Mar, incluindo seu solo e subsolo.

- No que tange à vertente soberania, especificamente, contribuir para a compreensão do Poder Naval e para consolidação da ideia de que é imprescindível prover o País com uma Marinha moderna, equilibrada e balanceada e que esteja capacitada a defender os nossos direitos e interesses no mar e em águas interiores, bem como dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Brasil, internacionalmente, no que diz respeito à segurança marítima, à salvaguarda da vida humana e à preservação do meio ambiente marinho.

INDICADORES DE RESULTADO E IMPACTO

- Pesquisas de opinião pública junto à população brasileira.

PRINCIPAIS RESULTADOS

- A pesquisa de opinião pública, conduzida pelo Centro de Comunicação Social da Marinha (CCSM), em novembro de 2010, demonstrou que cerca de 27% da população brasileira conhece ou já ouviu falar no conceito “Amazônia Azul”, sendo que os maiores índices encontram-se nas Regiões Norte e Centro-Oeste.

Na referida pesquisa, foi verificado que mais de 80% dos entrevistados declararam considerar que o tema é importante para o Brasil. Os dados obtidos denotam a aceitabilidade do conceito “Amazônia Azul” no âmbito da população brasileira.

DEFINIÇÃO

Hoje, os espaços marítimos brasileiros atingem aproximadamente 3,5 milhões de km².

O Brasil está pleiteando, junto à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), a extensão dos limites de sua Plataforma Continental, além das 200 milhas náuticas (370 km), correspondente a uma área de 963 mil km².

Após serem aceitas as recomendações da CLPC pelo Brasil, os espaços marítimos brasileiros poderão atingir aproximadamente 4,5 milhões de km².

Uma área maior do que a Amazônia verde.

Uma outra Amazônia em pleno mar, assim chamada, não por sua localização geográfica, mas pelos

seus incomensuráveis recursos naturais e grandes dimensões.

A nossa última fronteira

No ano de 1500, navegadores portugueses, em busca do caminho marítimo para as Índias, acabaram descobrindo uma terra aparentemente muito rica, o que levou o escrivão da frota a relatar que “em nela se plantando tudo dá”. Pelo mar chegaram os nossos descobridores.

De fato, a terra era realmente muito rica, tanto que atraiu a cobiça de outros países, que para cá enviaram expedições invasoras, como aconteceu, por exemplo, com os franceses e holandeses. Pelo mar vieram os nossos primeiros invasores.

Para consolidar a nossa independência, e enfrentar as diversas lutas, internas e externas, em que o então Brasil Império se viu envolvido, tivemos que criar uma Marinha, e, mais do que isso, dar a ela a capacidade de utilizar o mar, em proveito das ações que tinha que empreender. Na Guerra do Paraguai, o maior conflito em que estivemos envolvidos durante o Império, embora o teatro de operações não tenha sido marítimo, o controle das vias fluviais, garantido pelos heróis de Riachuelo, foi primordial para a vitória final. Não devemos nos esquecer, também, que uma das causas para a sua eclosão foi o apresamento de um navio brasileiro, o “Marquês de Olinda”.

Nos dois conflitos mundiais, ataques perpetrados contra navios mercantes brasileiros, levaram o nosso País a deles participar. Aliás, no último deles, o maior número de vítimas brasileiras ocorreu no mar, e não em solo estrangeiro, fato esse nem sempre lembrado.

O mar, sempre o mar.

É preciso que não esqueçamos as lições da nossa história, e que prestemos atenção ao mar. Rui Barbosa, no seu artigo “A Lição das Esquadras”, escrito em 1898, já nos dizia que: “O mar é o grande avisador. Pô-lo Deus a bramir junto ao nosso sono, para nos pregar que não durmamos”.

Mas, infelizmente, nos três conflitos externos acima citados, a Marinha não estava pronta, pois não foi ouvido o bramir do mar a que Rui Barbosa se referiu. Isso exigiu um sacrifício muito maior da sociedade brasileira.

Feito esse rápido retrospecto, que também é um alerta, façamos, uma breve recordação do estabelecimento das nossas fronteiras.

Antes mesmo do descobrimento do Brasil, talvez até porque já se suspeitasse da existência de novas terras, havia sido estabelecida a “Linha das Tordesilhas”, que, de certa forma, constituiu-se na primeira definição das fronteiras terrestres do que, mais tarde, viria a ser o Brasil.

Posteriormente, os bandeirantes, nas suas marchas desbravadoras para o oeste, ultrapassaram a referida linha, e com o passar do tempo, brasileiros ilustres, como o Barão do Rio Branco, foram conseguindo definir as nossas fronteiras terrestres, hoje perfeitamente delimitadas.

E no mar, o que ocorreu?

Historicamente, os estados costeiros sempre aceitaram a existência do denominado mar territorial com 3 milhas marítimas (1 milha marítima equivale a 1.852 metros) de largura a contar da linha da costa. Essa distância correspondia ao alcance dos canhões que, à época, existiam nas fortificações erguidas no litoral.

No final da década de 50, a Organização das Nações Unidas (ONU) passou a discutir a elaboração do que viria a ser, anos mais tarde, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar.

A necessidade dessa Convenção tornou-se evidente, a partir do instante em que os países passaram a ter consciência de que precisavam de um novo ordenamento jurídico sobre o mar, pois a cada dia, aumentavam suas informações sobre o potencial das riquezas nele existentes, o que poderia gerar crises.

Uma delas foi vivenciada por nós, em fevereiro de 1963, em torno da disputa pelos direitos de pesca em nossas águas, onde atuavam pesqueiros franceses, episódio que ficou conhecido como a “Guerra da Lagosta”.

Mais uma crise, e, mais uma vez, no mar.

O Brasil participou, ativamente, de todas as reuniões de discussão desse tema na ONU, com representantes do Itamarati e da Marinha. Dentre os tópicos da referida discussão constavam:

- a ampliação do Mar Territorial para 12 milhas marítimas;

a criação da denominada Zona Contígua, com mais 12 milhas marítimas de largura, a contar do limite externo do Mar Territorial; e

a maior novidade, o estabelecimento da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), situada além do Mar Territorial e a este adjacente, com 188 milhas marítimas de largura, e não se estendendo além das 200

milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial.

Antes mesmo de a mencionada Convenção entrar em vigor, o Brasil, à semelhança de vários outros países, estabeleceu, por meio de legislação interna, baixada no início da década de 70, o seu Mar Territorial com 200 milhas marítimas de largura. Isso gerou uma espécie de euforia popular, como, por exemplo, uma canção cuja letra dizia que “esse mar é meu, leva esse barco para lá desse mar”.

Finalmente, em 1982, foi assinada a CNUDM, a qual foi ratificada pelo Brasil, em 1988, mas ainda não por todos os países, incluindo a atual potência hegemônica.

Atualmente a CNDM já foi ratificada por 156 países.

Os conceitos já mencionados, do Mar Territorial, da Zona Contígua e da ZEE, assim como as suas dimensões, foram incluídos na Convenção.

É conveniente que o leitor saiba, exatamente, o significado de cada um desses termos. No Mar Territorial, e no espaço aéreo a ele sobrejacente, o estado costeiro tem soberania plena. Já na Zona Contígua e na ZEE, isso não acontece. O estado costeiro não pode, por exemplo, negar o chamado “direito de passagem inocente” a navios de outras bandeiras, inclusive navios de guerra.

Entretanto, a exploração e explotação dos recursos vivos e não vivos do subsolo, do solo e das águas sobrejacentes na ZEE são prerrogativas do estado costeiro, que, a seu critério, poderá autorizar a outros países que o façam. Entretanto, no que diz respeito aos recursos vivos, a Convenção prevê que, caso o estado costeiro não tenha capacidade de exercer aquelas atividades, é obrigado a permitir que outros estados o façam. A Convenção permitiu, ainda, que os estados costeiros pudessem apresentar, à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLPC) da CNUDM, os seus pleitos sobre o estabelecimento do limite exterior de suas Plataformas Continentais, além das 200 milhas marítimas, até um limite máximo de 350 milhas marítimas, a partir das linhas de base da costa. Nesse prolongamento, o estado costeiro tem direito à exploração e explotação dos recursos do solo e subsolo marinhos, mas não dos recursos vivos da camada líquida sobrejacente.

Até o momento, nove países já exerceram esse direito. O primeiro foi a Rússia, que não teve os seus pleitos atendidos, devido a problemas de delimitação das suas fronteiras marítimas laterais com outros países.

O segundo foi o Brasil. Coroando um grande esforço nacional, no qual durante cerca de dez anos, com a participação ativa da Marinha, da comunidade científica, e da PETROBRAS, foram coletados 230.000 km de dados, o Brasil apresentou, em setembro de 2004, a sua proposta àquela Comissão.

O Brasil está pleiteando, junto à CLPC da CNUDM, a extensão dos limites de sua Plataforma Continental, além das 200 milhas náuticas (370 km), correspondente a uma área de 963 mil km². Após serem aceitas as recomendações da CLPC pelo Brasil, os espaços marítimos nacionais poderão atingir aproximadamente 4,5 milhões de km², o que corresponde, aproximadamente, à metade do território terrestre nacional, ou, ainda comparando as dimensões, a uma nova Amazônia. Em outras

palavras, a nossa última fronteira “está sendo traçada no mar”.

É o que a Marinha vem chamando de Amazônia Azul, na tentativa de tentar alertar a sociedade da importância, não só estratégica, mas também econômica, do imenso mar que nos cerca.

Por ele circulam aproximadamente 95% do nosso comércio exterior (importações e exportações), cujo valor total deve alcançar, no corrente ano, aproximadamente US$ 170 bilhões.

A grande maioria dos bens que importamos e exportamos é transportado por navios de outras bandeiras. Isso demonstra a necessidade de se ampliar ainda mais o setor marítimo brasileiro, principalmente a indústria naval, que proporcionará aumento de emprego.

O que nos anima, sob esse aspecto, é que já se nota um início de recuperação, embora ainda tímido, do setor marítimo.

Das plataformas localizadas na ZEE, e, portanto na Amazônia Azul, extraímos aproximadamente 88% da nossa produção de petróleo, cerca de 2 milhões de barris/dia o que, a preços conservadores, é coisa da ordem de US$ 2 bilhões por mês.

No setor pesqueiro, outra grande riqueza potencial da nossa Amazônia Azul, temos que, além de impedir a pesca ilegal na nossa ZEE, melhorar em muito a nossa produtividade, o que, além de gerar empregos, possibilitará o aumento das exportações, trazendo divisas para o País, evitando, ainda, que, conforme determina a Convenção, sejamos obrigados a permitir que outros estados explorem esses recursos naturais que são nossos.

O potencial econômico da Amazônia Azul não se esgota nas três atividades acima mencionadas. Poderíamos ainda citar os recursos biotecnológicos presentes nos organismos marinhos, a navegação de cabotagem, o turismo marítimo, os esportes náuticos, e, no futuro, a exploração dos nódulos polimetálicos existentes no leito do mar.

Mas as responsabilidades do nosso País no Atlântico Sul não se limitam à Amazônia Azul. Por uma outra Convenção Internacional, também ratificada pelo Brasil, temos o compromisso de realizar operações de busca e salvamento em uma extensa área marítima, que avança pelo oceano Atlântico, ultrapassando, em muito, os limites da Amazônia Azul.

Não parece lógico, nem prudente, descuidarmos dos diversos componentes do nosso Poder Marítimo, e muito menos deixar de alocar à Marinha do Brasil os recursos e os meios imprescindíveis para que ela possa não só atuar na vigilância e na proteção desse imenso patrimônio, mas também honrar os nossos compromissos internacionais.

IMPORTÂNCIA DO MAR

O Direito do Mar

O mar é fundamental para o desenvolvimento e a sobrevivência das nações.

Desde épocas mais remotas, mares e oceanos são usados como via de transporte e como fonte de recursos biológicos. O desenvolvimento da tecnologia marinha permitiu a descoberta nas águas, no solo e no subsolo marinhos de recursos naturais de importância capital para a humanidade. A descoberta de tais recursos fez aumentar a necessidade de delimitar os espaços marítimos em relação aos quais os Estados costeiros exercem soberania e jurisdição.

Assim é que, na década de 50, as Nações Unidas começaram a discutir a elaboração do que viria a ser, anos mais

tarde, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM). O Brasil participou ativamente das discussões sobre o tema, por meio de delegações formadas, basicamente, por oficiais da Marinha do Brasil e por diplomatas brasileiros.

A CNUDM está em vigor desde novembro de 1994 e constitui-se, segundo analistas internacionais, no maior empreendimento normativo no âmbito das Nações Unidas, legislando sobre todos os espaços marítimos e oceânicos, com o correspondente estabelecimento de direitos e deveres dos Estados que têm o mar como fronteira. Atualmente, a Convenção é ratificada por 156 países, dentre os quais o Brasil.

O Mar Territorial, somado à ZEE, constituem-se nas Águas Jurisdicionais Brasileiras Marinhas.

Trata-se de uma imensa região, com cerca de 3,5 milhões de km² , Após serem aceitas as recomendações da CLPC, os espaços marítimos brasileiros poderão atingir cerca de 4,5 milhões de km 2 , equivalentes a mais de 50% da extensão territorial do Brasil.

Por seus incomensuráveis recursos naturais e grandes dimensões, essa área é chamada de Amazônia Azul .

Conceitos importantes

No que concerne aos espaços marítimos, todo Estado costeiro tem o direito de estabelecer um Mar Territorial de até 12 milhas náuticas (cerca de 22 km), uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e uma Plataforma Continental (PC) estendida, cujos limites exteriores são determinados pela aplicação de critérios específicos.

Os Estados exercem soberania plena no Mar Territorial. Na ZEE e na PC, a jurisdição dos Estados se limita à exploração e ao aproveitamento dos recursos naturais. Na ZEE, todos os bens econômicos no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho são privativos do país ribeirinho. Como limitação, a ZEE não se estende além das 200 milhas náuticas (370 km) do litoral continental e insular.

A PC é o prolongamento natural da massa terrestre de um Estado costeiro. Em alguns casos, ela ultrapassa a distância de 200 milhas da ZEE. Pela Convenção sobre o Direito do Mar, o Estado costeiro pode pleitear a extensão da sua Plataforma Costeira até o limite de 350 milhas náuticas (648 km), observando-se alguns parâmetros técnicos. É o caso do Brasil, que apresentou, em setembro de 2004, o seu pleito de extensão da PC brasileira às Nações Unidas.

VERTENTES DA AMAZÔNIA AZUL

Vertentes da Amazônia Azul

Durante dez anos, entre 1987 e 1996, a Diretoria de Hidrografia e Navegação iniciou o projeto de Levantamento da Plataforma Continental (LEPLAC), em parceria com a PETROBRÁS e universidades brasileiras. Os dados oceanográficos coletados, ao longo de toda a margem continental brasileira, subsidiaram a confecção de mapas para o estabelecimento do limite da PC.

O trabalho brasileiro está sendo examinado pela Comissão de Limites da Plataforma Continental. A perspectiva é favorável, pois o Brasil, ao contrário de muitos outros países, possui fronteiras marítimas bem definidas ao norte, com a Guiana Francesa, e ao sul, com o Uruguai.

A incorporação dessa nova área aumentará substancialmente a quantidade de recursos naturais do Brasil, trazendo, ao mesmo tempo, imensa responsabilidade.

O binômio Recursos Naturais e Responsabilidade nos remete a estudar a Amazônia Azul, sob o enfoque de quatro grandes vertentes.

A Vertente Econômica

Riquezas da Amazônia Azul

Apesar de ser lugar-comum afirmar que mais de 95% do comércio exterior brasileiro é realizado por via marítima, poucos se dão conta da magnitude que isso significa. O comércio exterior, soma das importações e exportações, totalizou, de janeiro a outubro de 2005, um montante na ordem de US$ 160 bilhões.

O petróleo e o gás natural são outras grandes riquezas da nossa Amazônia Azul. No limiar da auto-suficiência, o Brasil prospecta, no mar, mais de 80% do seu

petróleo. Em números, são 1,6 milhões de barris por dia que, no ano, somam US$ 35 bilhões. Quanto ao gás natural, os grandes depósitos descobertos na bacia de Santos e no litoral do Espírito Santo viabilizam a consolidação do produto no mercado brasileiro do “combustível do século XXI”.

A atividade pesqueira é outra potencialidade da Amazônia Azul. No mundo, o pescado representa valiosa fonte de alimento e de geração de empregos. Em termos de futuro, estima-se que, até 2020, a produção pesqueira mundial cresça 40%, saindo das atuais 100 milhões de toneladas, para 140 milhões. No Brasil, a aquicultura é o principal macro-vetor da produção pesqueira, com o cultivo de espécies em fazendas no litoral e em águas interiores.

Os recursos minerais marinhos constituem-se num grande filão econômico. Países como o Japão, França, Inglaterra, Estados Unidos, Holanda e Dinamarca destacam-se na exploração de granulados (cascalhos, areias e argilas), usados principalmente na construção civil e na fabricação de cerâmicas. Depósitos de minerais pesados, derivados da erosão de rochas continentais, como ouro, platina, magnetita, óxidos de titânio e mesmo diamantes, são explorados em diversas partes do mundo. Tailândia, Malásia e Indonésia, por exemplo, exploram os depósitos de cassiterita em suas plataformas continentais há mais de um século. Japão e Nova Zelândia extraem magnetita do mar. No Alasca

e no Oregon (EUA), a exploração do ouro é feita nas praias.

Existem, ainda, potencialidades menos tangíveis, como os nódulos polimetálicos no leito do mar. Eles são, basicamente, concentrações de óxidos de ferro e manganês, com significativas concentrações de outros elementos metálicos, economicamente importantes, como níquel, cobre e cobalto. Conhecidos desde o século XIX, sua exploração é ainda economicamente inviável. No entanto, considerando-se o exemplo do mineral mais explorado nos oceanos, o petróleo, que aplica a mais sofisticada tecnologia e apresenta os mais altos custos da indústria extrativista de bens minerais do mundo, a exploração dos nódulos polimetálicos tem amplas perspectivas de se viabilizar no futuro.

Não apenas o extrativismo mineral, mas o segmento lazer tem elevado potencial de fomento no Brasil. A vasta e diversificada costa brasileira, aliando beleza e bom clima em quase toda a sua extensão, é um verdadeiro paraíso para os esportes náuticos. A diversidade cultural soma-se a esses fatores como importante atrativo para o turismo marítimo.

A Vertente Ambiental

O Uso Racional do Mar

O desenvolvimento da ciência e a evolução tecnológica vêm possibilitando desvendar os mistérios dos oceanos, descobrir a diversidade biológica, o potencial biotecnológico e energético e os recursos minerais no fundo dos mares.

A exploração racional do mar é um objetivo perseguido e alguns bons resultados estão surgindo, como a preservação da cadeia alimentar, cuja base reside nos oceanos. Organismos governamentais e não governamentais vêm desenvolvendo importante

papel nesse contexto e sensibilizando a opinião pública mundial sobre a necessidade de realização de políticas públicas voltadas para a preservação dos recursos marinhos.

No Brasil, pelas características do litoral, é bastante viável a adoção de procedimentos que poderão alavancar programas de preservação e exploração racional da Amazônia Azul. Destacam-se os programas de caráter regional, com a participação das comunidades, contribuindo para a inclusão social e o desenvolvimento sustentável. De certa forma, isso já vem sendo feito em programas e ações do Governo Federal.

O Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva, célebre incentivador da pesquisa do mar, dizia que

não basta proclamar que as riquezas são nossas; é preciso transformá-las em bens e defendê-las da cobiça alheia.

O pensamento sintetiza as grandes dificuldades que o país tem na administração da Amazônia Azul. Foi um desafio delimitá-la e será um desafio usufruir, de forma racional e sustentável, de seus recursos.

A Vertente Científica

Programas desenvolvidos no mar

O Comandante da Marinha coordena a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM), com representantes de 15 Ministérios e Instituições, responsáveis por uma série de programas e ações, relacionados ao uso racional das águas jurisdicionais brasileiras, a nossa Amazônia Azul.

REMPLAC

Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Brasileira

Objetivo: levantamento geológico-geofísico, análise e avaliação dos depósitos minerais da PC brasileira.

Importância: resguardar as riquezas do mar para gerações futuras.

REVIZEE

Programa de Avaliação do Potencial Sustentável dos Recursos Vivos da Zona Econômica Exclusiva

Objetivo: inventariar os recursos vivos marinhos nas diversas regiões brasileiras e estabelecer os potenciais sustentáveis de captura.

Importância: pelo direito do mar, caso o país ribeirinho não realize a captura dos recursos vivos marinhos em níveis sustentáveis em suas águas, ele é

obrigado a autorizar que outras nações o façam. Em fase final, o REVIZEE está sendo substituído pela Ação de Avaliação do Potencial Sustentável e do Monitoramento dos Recursos Vivos do Mar (REVIMAR), de monitoramento das cotas de captura da ZEE e da PC brasileira.

PROMAR

Programa de Mentalidade Marítima

Objetivo: fortalecer a mentalidade marítima do povo brasileiro.

Importância: estimular na população, em especial nas crianças e nos jovens, a responsabilidade na preservação e o interesse pelo mar.

PROARQUIPÉLAGO

Programa Arquipélago de São Pedro e São Paulo

Objetivo: garantir a habitabilidade humana permanente no arquipélago e realizar pesquisas que visem à exploração, ao aproveitamento, à conservação e à gestão dos recursos naturais lá existentes.

Importância: o Arquipélago de São Pedro e São Paulo é formado por um grupo de pequenas ilhas rochosas, situadas a cerca de 530 milhas náuticas (982 km) da costa do Estado do Rio Grande do Norte. Localiza-se numa região privilegiada, com abundantes

recursos marinhos e na rota de peixes migratórios e de alto valor comercial. Sua ocupação permite a incorporação ao país de cerca de 450.000 km2 de ZEE. Desde 1998, uma estação científica, montada no arquipélago, abriga quatro pesquisadores brasileiros, que se revezam a cada 15 dias.

GOOS/Brasil

Programa Piloto do Sistema Global de Observação dos Oceanos

Objetivo: coletar, analisar e divulgar dados e informações dos oceanos, da região costeira e de mares fechados e semi-fechados.

Importância: permite previsões confiáveis das condições oceânicas e atmosféricas no país, com especial benefício para a atividade agrícola, defesa civil e socorro no mar. Facilita o gerenciamento costeiro e provê as necessidades de pesquisa sobre as mudanças do meio ambiente global.

A Vertente Soberania

Na Amazônia Azul, os limites das águas jurisdicionais são linhas sobre o mar. Elas não existem fisicamente. O que as define é a existência de navios patrulhando-as ou realizando ações de presença.

A proteção da Amazônia Azul é uma tarefa complexa. São 4,5 milhões de quilômetros quadrados de área a ser vigiada. Se a ação for tímida, ilícitos como pirataria, contrabando, despejos ilegais de material poluente, exploração da fauna, entre outros, encontram terreno fértil de propagação. Um navio estrangeiro já foi surpreendido sugando furtivamente água doce na foz do rio Amazonas. Petroleiros usam a costa brasileira para desovar lastro poluído. Ações de patrulha marítima, realizadas pela Marinha do Brasil, visam a evitar os ilícitos e combater infratores nas águas jurisdicionais brasileiras.

Estrategicamente, o mar é vital para o Brasil. O transporte marítimo, por exemplo. Afora o valor financeiro associado à atividade, o país é de tal maneira dependente do tráfego marítimo que ele se constitui numa de suas grandes vulnerabilidades. Isso porque, em tempos de globalização, a indústria nacional emprega tamanha gama de insumos importados que interferências com o livre trânsito nos mares levaria o Brasil rapidamente ao colapso. Caso idêntico é o do petróleo extraído na plataforma continental. Sem o petróleo, uma crise energética e de insumos pode paralisar o país, semeando dúvida sobre a competência brasileira para manter a auto-suficiência energética.

O Brasil conquistou a maioridade para exercer a vigilância estratégica sobre seu vasto território continental, mesmo nas regiões escassamente povoadas, cujas lacunas de proteção foram preenchidas pelo Sistema de Proteção da Amazônia. Um modelo de vigilância na Amazônia Azul é mais complexo que no continente e passa, necessariamente, pelo adequado aparelhamento da Marinha do Brasil.

A História nos ensina que toda riqueza desperta a cobiça, cabendo ao seu detentor o ônus da proteção. Os brasileiros

colecionam evidências a respeito. Pelo mar

fomos descobertos. Pelo mar chegaram nossos primeiros invasores. O apresamento de um navio, o Marquês de Olinda, foi o estopim do nosso maior conflito no Império, a Guerra da Tríplice Aliança. Ataques a navios mercantes brasileiros nos levaram a participar das duas Guerras Mundiais.

Historicamente, o mar esteve sempre no destino do Brasil. A questão é saber, escolher o rumo e navegar.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR

Ler sobre em: https://www.mar.mil.br/secirm/

LEITURA RECOMENDADA

O MAR E O ESPAÇO GEOGRÁFICO BRASILEIRO

Livro apresenta a Amazônia Azul aos

brasileiros

O Ministério da Educação e a Marinha do Brasil lançaram o livro "O Mar no Espaço Geográfico Brasileiro", elaborado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e editado pelo Ministério da Educação. O livro didático é destinado aos educadores e tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento de uma mentalidade marítima, aproximando dos brasileiros as atividades realizadas no mar.

Com tiragem inicial de 177 mil exemplares, o livro tem seus conceitos introduzidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais e será distribuído pelo Ministério da Educação às Secretarias de Educação do país e a professores de todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação. A intenção é que a obra se torne instrumento de apoio aos procedimentos de ensino e aprendizagem.

Seguindo essa linha, os temas abordados são: A Amazônia Azul; O Uso Racional do Mar; Nossas Ilhas Oceânicas; O Ecossistema Costeiro; Nossas Riquezas no Mar; Unidades de Conservação Costeiras e Marinhas; Fenômenos Oceanográficos e Climatológicos; O Futuro dos Oceanos: Desafios e Perspectivas; e No Mar, Nossa Última Fronteira.

A cerimônia de lançamento contou com a presença do Ministro da Educação, Professor Fernando Haddad, e do Comandante da Marinha, Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, além de diversas autoridades da área de educação.

BAIXE O LIVRO AQUI:

http://mar.mil.br/menu_v/amazonia_azul/livros

/livrogeo.pdf

A IMPORTÂNCIA DO MAR NA HISTÓRIA DO

BRASIL

Livro desperta consciência e reflexão sobre a importância do mar para a

formação do Brasil

O Ministério da Educação e a Marinha do Brasil lançaram o

volume 13 da Coleção Explorando o Ensino "A Importância do Mar na História do Brasil", elaborado pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar e editado pelo Ministério da Educação. O livro possibilitará aos educadores apreender conhecimentos de nossa história, com centro de gravidade no aspecto marítimo, despertar consciência e reflexão sobre a importância do mar para a formação do Brasil atual e obter visões do futuro que tornará o País cada vez mais dependente do mar.

Com tiragem inicial de 177 mil exemplares, o livro tem seus conceitos introduzidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais e será distribuído pelo Ministério da Educação às Secretarias de Educação do país e a professores de todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação. A intenção é que a obra se torne instrumento de apoio aos procedimentos de ensino e aprendizagem.

A cerimônia de lançamento contou com a presença do Ministro da Educação, Professor Fernando Haddad, e do Comandante da Marinha, Almirante-de-Esquadra Roberto de Guimarães Carvalho, além de diversas autoridades da área de educação.

BAIXE O LIVRO AQUI:

http://mar.mil.br/menu_v/amazonia_azul/livros/livrohis.pdf

2

GARANTIA DA LEI E DA ORDEM Garantia da lei e da ordem

O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de responsabilidade do Presidente da República, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999.

Após mensagem do Presidente da República, serão ativados os órgãos operacionais das Forças Armadas, que desenvolverão, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem.

Determinado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações para a autoridade encarregada das operações, a qual deverá constituir um centro de coordenação de operações, composto por representantes dos órgão públicos sob seu controle operacional ou com interesses afins.

Como ocorre o emprego de tropas das Forças Armadas em ações de

Garantia da Lei e da Ordem (GLO)?

O emprego das Forças Armadas em ações de GLO está amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 142 e pelas Leis Complementares 97/99, 117/04 e 36/10 e, ainda, pelo Decreto 3897/99. De acordo com essa legislação, o emprego das Forças Armadas em ações próprias de GLO pode ocorrer em diversas situações. Como exemplo, pode-se citar o Capitulado na LC 97/99, Art.15 § 2o :

“A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.”

A sistemática legal para o emprego das Forças Armadas

O legislador infraconstitucional, valendo-se da liberdade de conformação deixada pelo art. 142, § 1º, da Constituição de 1988, editou a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, diploma normativo que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, estão subordinadas ao governo civil e apresentam linhas verticais de comando: cada Força dispõe de um Comandante, todos os Comandantes estão subordinados ao Ministro da Defesa e este ao Presidente da República.

Cada Comandante, além da responsabilidade pelo preparo de seus órgãos operativos e de apoio, tem competência para, no termos de decreto baixado pelo Executivo, dispor sobre a criação, a denominação, a localização e a definição das atribuições das organizações integrantes das estruturas da respectiva Força.

O Ministro da Defesa exerce a direção superior das Forças Armadas, traçando a política a ser observada pelos respectivos comandantes no preparo de seus órgãos operativos e de apoio. É assessorado pelo Conselho Militar de Defesa, pelo Estado-Maior de Defesa e por outros órgãos previstos em lei. Especificamente em relação ao Estado-Maior de Defesa, compete a esse órgão, além de outras atribuições que lhe sejam outorgadas, elaborar o planejamento do emprego combinado das Forças Armadas e assessorar o Ministro de Estado da Defesa na condução dos exercícios combinados e na atuação de

forças brasileiras em operações de paz.

No sistema brasileiro, diversamente ao que se verifica em outras plagas, o Chefe do Executivo federal é, de fato e de direito, o “Comandante Supremo das Forças Armadas”, detendo poderes de grande amplitude. Se não vejamos: (1) nomeia e define a competência dos seus Comandantes, (2) promove os oficiais-generais e (3) apesar de assessorado pelo Conselho Militar de Defesa ou pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme a natureza da matéria, detém a palavra final sobre o emprego das Forças Armadas em situações de guerra ou de paz, no exterior ou no interior do território brasileiro. Decidindo pela

ativação de órgãos operacionais, expedirá a respectiva determinação ao Ministro de Estado da Defesa.

Prestigiando a unicidade de comando, dispôs a Lei Complementar nº 97/1999 que a utilização das Forças Armadas, no âmbito interno, sempre estará condicionada à decisão do Presidente da República, o que poderá ocorrer “por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados”

Foram estabelecidos, assim, balizamentos à “iniciativa” referida no art. 142, caput, da Constituição de 1988, que passa a ser vista como provocação ou requerimento dos poderes constitucionais, condicionado ao juízo valorativo e conseqüente decisão do Chefe do Executivo.

A legislação de regência ainda realça a subsidiariedade da intervenção das Forças Armadas, que somente deve ocorrer “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal”. O preenchimento dessa condicionante, além de uma análise detida e cautelosa dos dados disponíveis, pressupõe o reconhecimento formal, pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual, de que as estruturas de segurança pública são “indisponíveis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional”.

A exigência de reconhecimento formal, pelo Chefe do Executivo, da inaptidão dos órgãos de segurança pública para restabelecer a ordem e garantir o primado da lei, mostrase adequada por duas razões básicas. A primeira baseia-se na ascendência hierárquica desse agente, que ocupa o ápice do funcionalismo público estadual, sendo natural seja devidamente considerada a avaliação que faz a respeito de seus subordinados. A segunda e mais importante aponta para a preservação da coerência do sistema, já que o art. 34, III, da Constituição de 1988 prevê, como causa de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal, a necessidade de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”, objetivo condicionado a um processo específico e que tem conseqüências drásticas, claro indicativo de que não pode ser alcançado por vias transversas. Uma atuação não consentida assumiria claros contornos de intervenção.

A atuação das Forças Armadas ainda deverá observar os balizamentos de natureza modal, espacial e temporal fixados pelo Chefe do Executivo.

O Presidente da República, além de decidir sobre o emprego das Forças Armadas, ainda estabelecerá “diretrizes” a respeito de seu modo de atuação. A possibilidade de fixação dessas “diretrizes”, no entanto, não parece se afeiçoar com a posição de extraneus do Chefe do Executivo, agente que não integra qualquer das Forças e que não parece qualificado a definir estratégias ou instrumentos de atuação necessários à recomposição da ordem. No direito francês, há muito observara Hauriou que a requisição de emprego das Forças Armadas deveria indicar claramente o objetivo a ser alcançado, mas deixar ao comando militar a escolha dos meios que permitiriam alcançá-lo. Trata-se, aliás, de um imperativo de ordem lógica, pois não faz sentido que agentes estranhos aos quadros militares dirijam operações dessa natureza.

No plano temporal, a atuação deve ocorrer de forma episódica e por tempo limitado. A atuação, por ser episódica, deve apresentar contornos de eventualidade e acessoriedade, referenciais de todo incompatíveis com a noção de continuidade. Deve ser, tanto quanto possível, inesperada. Além disso, é imperativo que a atuação ocorra por tempo limitado, sem ultrapassar o estritamente necessário à superação da situação de injuridicidade que motivou o seu surgimento.

No plano espacial, a atuação das Forças Armadas deve ser antecedida pela delimitação da respectiva área territorial em que se desenvolverá. Essa delimitação será orientada, consoante critérios de razoabilidade, pela natureza e extensão do problema a ser combatido, podendo se estender desde pequenas parcelas de uma cidade à integralidade de um Estado ou região.

Observados esses balizamentos, os órgãos operacionais das Forças Armadas, que também deterão o controle operacional dos órgãos de segurança pública, poderão desenvolver todas “as ações de caráter preventivo e repressivo necessárias para assegurar o resultado das operações na garantia da lei e da ordem”. Ao assegurar às Forças Armadas o exercício de todas as “ações” “necessárias”, o legislador infraconstitucional, como é intuitivo, não lhes conferiu uma autorização ampla e irrestrita para atuarem da forma que melhor lhes aprouver. Hão de observar os balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica, com especial reverência aos direitos fundamentais, sem se distanciar da juridicidade característica de toda e qualquer ação do Poder Público.

Acresça-se que a prescrição legal não deixa margem a dúvidas em relação ao poder de polícia outorgado às Forças Armadas, pois referidas “ações” nada mais são que as medidas a serem adotadas na consecução do objetivo almejado, alcançando os poderes de fiscalização e coerção. Apenas a regulamentação, que, além de não ser propriamente uma ação, situa-se na esfera de competência do Executivo por imposição constitucional, não poderá ser exercida. Não é demais lembrar que ao exercer uma competência característica dos órgãos de segurança pública, inclusive com a assunção do seu comando operacional, as Forças Armadas necessariamente praticarão todos os atos da alçada desses

órgãos, o que, à evidência, alcança o poder de polícia.

Ainda é oportuno frisar, isto com escusas pela obviedade, que os poderes de polícia referidos no art. 17-A da Lei Complementar nº 97/1999 não têm o condão de legitimar uma conclusão a fortiori, de modo a excluir da alçada das Forças Armadas, mais especificamente do Exército, o exercício do poder de polícia fora das circunstâncias ali previstas. Nessas situações, tem-se um dever jurídico principal, a ser exercido em caráter continuado, não um dever jurídico subsididiário, condicionado à ineficiência dos órgãos de segurança pública.

3

O PROGRAMA DE

REAPARELHAMENTO DA

MARINHA O Programa de Reaparelhamento da Marinha

Uma instituição como a Marinha do Brasil, de caráter permanente por mandamento constitucional e de relevante identidade com a nação brasileira, não pode prescindir de um adequado, exeqüível e sustentável planejamento de substituição de seus meios, sob pena de não estar minimamente equipada e adestrada para contribuir na manutenção da soberania nacional, quando chamada para tal.

Há vários anos a Força tenta aprovar o Programa de Reaparelhamento da Marinha (PRM), elaborado em função das necessidades estratégicas estabelecidas na Política de Defesa Nacional e de outras orientações de nível estratégico, tendo sempre em conta a realidade socioeconômica do País. A aprovação e a execução do PRM produzirão reflexos positivos para a economia nacional, estimulando um sem número de setores da cadeia produtiva associados à indústria naval e de defesa.

Com o propósito de analisar as prioridades e propor cronogramas e fluxos de recursos necessários aos Programas de Reaparelhamento das Forças Armadas, foi instituído, em dezembro de 2005, por Decreto Presidencial, um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) composto por representantes da Casa Civil, Ministérios da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e Defesa (incluindo os Comandos das Forças). Esse GTI encaminhou ao Ministro da Defesa, em 31 de agosto de 2006, um relatório para que, depois de analisado, fosse submetido à deliberação do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Por determinação do MD, uma atualização do PRM foi enviada em julho de 2007.

Como resultado dos trabalhos desenvolvidos, a Marinha dividiu a programação de reaparelhamento em dois períodos, sendo o primeiro, de maior prioridade, originalmente de 2006 a 2012, atualizado na recente revisão para 2008 a 2014.

As estimativas de custos levantadas se limitaram a esse primeiro período, totalizando o montante de R$ 5,8 bilhões, relativos a oito grupos de prioridades de reaparelhamento, que englobam a construção, modernização ou aquisição de diversos meios, como submarinos, navios e helicópteros, conforme abaixo apresentado por prioridade:

Prioridades da Marinha

1. Submarinos e torpedos

2. Navios-Patrulha

3. Helicópteros

4. Navios Escolta

5. Navios-Patrulha Fluviais

6. Embarcações do SSTA e navios hidrográfico

7. Modernização do NAe “São Paulo”, mísseis, minas e munição

8. Carros de Combate, Navio de Desembarque e Navio de Transporte de Apoio

Em síntese, estima-se o investimento total da ordem de R$ 5,8 bilhões para o período 2008-2014, sem considerar os custos adicionais dos programas cujas execuções se estenderão para além de 2014, como é o caso da modernização de submarinos e outros projetos.

DID – PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHA INCLUI

MODERNIZAÇÃO DE NAVIOS E SUBMARINOS

De acordo com Contra-Almirante Siqueira de Aguiar, iniciativa contribui para

fortalecer parque industrial brasileiro

Concretizar o programa de reaparelhamento da Marinha é uma ação decisiva para o fortalecimento do país, segundo o coordenador do programa de reaparelhamento da Marinha brasileira, Contra-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar.

“Nossa prioridade é a construção do poder naval brasileiro”, disse na manhã desta quinta-feira (04/04) o representante da Marinha no seminário Defense Industry Day na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

“O programa colabora diretamente para o desenvolvimento do parque industrial brasileiro e incentiva a criação de milhares de empregos, diretos e indiretos”, emendou Aguiar.

‘Amazônia Azul’

De acordo com o Contra-Almirante, o programa de reaparelhamento da Marinha é alinhado com os planos de governo e passam por reavaliação sistemática, observando recursos financeiros.

A ação inclui vários modelos de novos navios e submarinos, além de um sistema de gerenciamento da chamada “Amazônia Azul”.

“Há importantes aspectos de riquezas e responsabilidades no nosso espaço geográfico de interesse”, afirmou Aguiar ao lembrar que a Marinha Brasileira é responsável por uma área de 200 milhas náuticas, o que equivale a 3,6 milhões de Km². “A proposta é aumentar essa zona, obtendo um resultado final equivalente a 4,6 milhões de Km². Seria a verdadeira ‘Amazônia Azul’”, explicou.

O coordenador destacou que o subsolo marinho tem papel fundamental na exploração de petróleo e gás. “Notamos uma crescente evolução das bacias petrolífera no Brasil e a riqueza de óleo e gás vem crescendo nos últimos anos.”

Aguiar falou ainda sobre a importância da área marítima para as importações e exportações: “95% do comércio exterior brasileiro é realizado pelo mar”, afirmou ao lembrar que as atividades pesqueiras na Amazônia Azul contribuem para geração de postos de trabalho.

Ao explicar detalhadamente os projetos de modernização dos novos navios, submarinos e equipamentos, o Contra-Almirante destacou o programa tem grande vulto tecnológico e orçamentário e exige alto grau de comprometimento.

Na opinião de Aguiar, não basta apenas adquirir e construir navios: “Temos que extrair todos os meios de inteligência”.

4

PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA O Programa Nuclear da Marinha, que a Força vem executando desde 1979, com enorme sacrifício,

visa capacitar o País a dominar o ciclo do combustível nuclear e a desenvolver e construir uma planta nuclear de geração de energia elétrica, incluindo-se aí a confecção do reator nuclear. A primeira parte do propósito - domínio do ciclo do combustível – já foi atingida, restando ainda o esforço de conclusão da segunda parte – a planta nuclear.

Desenvolvidos e concluídos esses dois projetos e logrado êxito na operação dessa planta nuclear,

estarão criadas as condições para que, no futuro, havendo uma decisão de governo para tal, possa ser dado início à elaboração do projeto e a posterior construção de um submarino com propulsão nuclear, que deverá ser antecedido pelo projeto, construção e avaliação de um submarino convencional nacional. Esse foi o caminho percorrido por todos os países que possuem submarinos nucleares nas suas marinhas.

Do início, em 1979, até por volta do princípio da década de 1990, o Programa Nuclear da Marinha

contou com o aporte de recursos adicionais ao orçamento da Força, provenientes de outras fontes governamentais, que possibilitaram o domínio do ciclo do combustível, alcançado ao final da década de 1980. A partir daí, o programa passou a ser custeado, praticamente, com recursos apenas do orçamento da Marinha do Brasil (MB), que, além de declinante, tem de atender a todas as demais demandas da Força. A solução visualizada para a conclusão desse Programa é a sua transformação em um Programa Nacional, e não apenas da Marinha, garantindo o aporte adicional, regular e continuado dos recursos capazes de fazer face às necessidades de um empreendimento dessa natureza.

Desde que haja investimentos anuais de cerca de R$ 130 milhões, durante os próximos oito anos, o

reator poderá ser testado. Se não houver investimento algum, a conseqüência será a manutenção do Programa Nuclear da Marinha em estado vegetativo ou até mesmo sua paralização.

O Presidente Lula, em visita realizada ao Centro Experimental de Aramar, no dia 10 de julho,

motivado pela dimensão do Programa, pelo arrasto tecnológico que ele proporciona ao País e pela importância estratégica para a Marinha e para o Brasil, anunciou que os recursos necessários para a conclusão do PNM serão liberados (R$ 1 bilhão, distribuídos durante oito anos – cerca de R$ 130 milhões/ano).

Em recente reunião no MD, ficou definido que, no orçamento destinado àquele Ministério em 2008,

a MB deverá dispor de cerca de R$ 130 milhões, permitindo retomar o desenvolvimento do PNM. Na concepção estratégica da MB, a disponibilidade desses meios significaria acrescentar nova

dimensão ao nosso Poder Naval, garantindo-lhe invejável capacidade de dissuasão e colocando-o à altura das necessidades resultantes da missão constitucional da Força Naval.

5

A IMPORTÂNCIA DA CONSTRUÇÃO DO

SUBMARINO DE PROPULSÃO NUCLEAR

Almirante-de-Esquadra Julio Soares de Moura Neto

Comandante da Marinha do Brasil

A grandeza e a abrangência dessa construção obrigam que sua análise seja desdobrada segundo, pelo menos, três vertentes principais: a estratégica, que estabelece sua razão de ser; a tecnológica, que significa uma mudança de patamar para o Brasil; e sua contribuição para o desenvolvimento de uma indústria nacional de defesa, que levará o País à auto-suficiência no projeto e na fabricação do seu próprio material militar.

I. ASPECTOS ESTRATÉGICOS

No contexto da guerra naval, o submarino é o meio que, dentre todos, apresenta a melhor razão custo / benefício. Sua vantagem determinante resulta da capacidade de ocultação, o que, em termos bélicos, significa surpresa, um dos grandes fatores de força em qualquer confronto. Radares nada detectam abaixo d’água e, das formas conhecidas de energia, a única que consegue se propagar significativamente na massa líquida é a energia acústica. Assim, somente as ondas sonoras emitidas por sonares podem, em tese, permitir a detecção do submarino. Entretanto, por força das próprias leis da física, a propagação acústica, no mar, não se dá em linha reta, mas segundo determinados padrões, em função de parâmetros mensuráveis, gerando grandes “zonas de sombra”, onde o som não penetra com intensidade apreciável. A diligente exploração do fenômeno permite ao submarino confundir-se com o meio ambiente em que opera, preservando a ocultação e desequilibrando a contenda a seu favor, de tal sorte que é necessário um conjunto de meios navais de superfície e aeronavais para se contrapor, com alguma chance, a um único submarino.

É por causa dessa superioridade intrínseca, resultante da capacidade de ocultação, que o submarino se tornou, historicamente, a arma de quem tinha que enfrentar um oponente que dominava os mares, como bem exemplifica a opção alemã, em duas guerras mundiais, e a da União Soviética, durante a Guerra Fria. Releva notar, no entanto, que, se por um lado, o submarino pode neutralizar forças navais muito superiores, não pode substituí-las em seus respectivos misteres.

Submarinos convencionais e submarinos nucleares

Quando se fala em submarinos, há que separá-los em duas grandes categorias: a dos convencionais e a dos nucleares.

Para os convencionais, a fonte de energia é o óleo diesel, combustível que faz funcionar os conjuntos de motores diesel e geradores elétricos. A energia por eles gerada é, então, armazenada em grandes baterias, que, no total, pesam 250 toneladas. Além de atender a todas as demandas da vida a bordo, essa energia é aplicada em um Motor Elétrico de Propulsão, garantindo o deslocamento do submarino.

No caso dos convencionais, a capacidade de ocultação tem que ser periodicamente quebrada, uma vez que necessitam, a intervalos, recarregar suas baterias. Para tanto, devem se posicionar próximo à superfície do mar e, por meio de equipamento especial, denominado esnorquel, aspirar o ar atmosférico, para permitir o funcionamento dos motores diesel e a renovação do ar ambiente. Nessas horas, em função das partes expostas acima d’água, tornam-se vulneráveis, podendo ser detectados por radares de aeronaves ou navios. Para limitar tal exposição, devem economizar energia ao máximo, o que lhes limita a mobilidade. Por isso, são empregados segundo uma estratégia de posição, isto é, são posicionados em uma área limitada, onde permanecem em patrulha, a baixa velocidade. Em razão disso e graças a suas reduzidas dimensões, que lhes permitem manobrar em águas muito rasas, são normalmente empregados em áreas litorâneas. A dependência do ar atmosférico e a baixa mobilidade são as grandes limitações dos submarinos convencionais.

Para os nucleares, a fonte de energia é um reator nuclear, cujo calor gerado vaporiza água, possibilitando o emprego desse vapor em turbinas. Dependendo do arranjo peculiar de cada submarino, as turbinas podem acionar geradores elétricos ou o próprio eixo propulsor. Naturalmente, em qualquer

caso, produzem toda a energia necessária à vida a bordo.

Diferentemente dos submarinos convencionais, os nucleares dispõem de elevada mobilidade. São fundamentais para a defesa distante das águas oceânicas (águas profundas). Por possuírem fonte virtualmente inesgotável de energia e poderem desenvolver altas velocidades, por tempo ilimitado, cobrindo rapidamente áreas geográficas consideráveis, são empregados segundo uma estratégia de movimento. Em face dessas características, podem chegar a qualquer lugar em pouco tempo, o que, na equação do oponente, significa poder estar em todos os lugares ao mesmo tempo. O submarino nuclear é simplesmente o “senhor dos mares”.

- Submarinos na estratégia naval brasileira

Logo cedo, a Marinha do Brasil (MB) entendeu a importância desses meios, tanto que possui submersíveis em seu inventário desde 1914, o que coloca nossa Força de Submarinos entre as mais antigas do mundo. Ao longo dos primeiros 75 anos, nossas unidades eram construídas em outros países: inicialmente, na Itália, do princípio até os anos 1950, quando passamos a operar submarinos americanos. A partir da década de 1970, tendo os Estados Unidos descontinuado a produção de convencionais, passamos a adquiri-los da Grã-Bretanha; e, desde o final dos anos 1980, operamos submarinos de modelo alemão, um deles, fabricado na Alemanha e quatro, no Brasil.

Considerando a vastidão do Atlântico Sul, natural teatro de nossas operações navais e a magnitude de nossos interesses no mar, a Marinha constatou, desde logo, que, no que tangia a submarinos, a posse de convencionais não era o bastante. Para o cumprimento de sua missão constitucional de defender a soberania, a integridade territorial e os interesses marítimos do País, tornava-se mister dispor, também, de submarinos nucleares. Aqueles, em face de suas peculiaridades, para emprego preponderante em áreas litorâneas, em zonas de patrulha limitadas. Estes, graças à excepcional mobilidade, para a garantia da defesa avançada da fronteira marítima mais distante.

Em face da necessidade estratégica, por um lado e, por outro, do “apartheid” tecnológico que sempre negou a países periféricos o desenvolvimento das tecnologias associadas ao domínio do átomo, a MB decidiu desenvolver, de maneira autóctone, a tecnologia de construção de submarinos nucleares.

Assim, desde o final da década de 1970, conduz, nas dependências de seu Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, um programa de desenvolvimento de tecnologia nuclear, visando, por um lado, o domínio do ciclo do combustível nuclear, que logrou êxito em 1982; por outro, a construção de um protótipo de reator nuclear capaz de gerar energia para fazer funcionar a planta de propulsão de um submarino nuclear, o que ainda não está pronto, com operação prevista para 2013.

Paralelamente, para capacitar-se a construir submarinos, na mesma época cuidou de obter, na Alemanha, a transferência de tecnologia de construção de submarinos, empregando, para tanto, o projeto do submarino IKL-209, à época o modelo mais vendido no mundo. Foram, assim, construídos um submersível nos estaleiros da HDW, em Kiel, e quatro deles no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), colocando a MB no limitado rol dos países construtores desses engenhos.

Não obstante ter logrado êxito na construção, falta à Marinha a capacidade de desenvolver projetos de submarinos. O caminho seguido pelas potências que produzem submarinos nucleares foi o de, a partir do pleno domínio do projeto de convencionais, evoluir, por etapas, para um submarino nuclear, cujos requisitos, em termos de tecnologia e controle de qualidade, superam em muito aqueles de um convencional. Assim, o caminho natural para o Brasil seria, da mesma forma, o de desenvolver sucessivos protótipos, até que se chegasse a um projeto adequado, para abrigar uma planta nuclear. Como não se dispõe do tempo nem dos recursos necessários para tanto, a solução delineada pela MB, no intuito de, com segurança, saltar etapas, foi a de buscar parcerias estratégicas com países detentores de tais tecnologias e que estivessem dispostos a transferi-las. No nosso caso, tendo em vista o processo evolutivo indispensável, a parceria teria que ser buscada junto a países que produzissem, simultaneamente, submarinos convencionais e nucleares. Depois de longo e acurado processo de escolha, a França foi o país selecionado.

O significado da posse do submarino nuclear

Desde a divulgação das notícias referentes ao petróleo existente no pré-sal, é comum que se pergunte se tais descobertas influíram na retomada do investimento no submarino nuclear.

Ora, releva notar que, desde o início, o programa jamais foi interrompido pela Marinha. Mesmo entre os anos de 1994 a 2006, quando se constatou a insuficiência de recursos de outras fontes governamentais, a MB cuidou de mantê-lo vivo, ainda que em estado quase vegetativo, com o sacrifício exclusivo do orçamento da Força. Se tivesse sido descontinuado, o custo da retomada seria simplesmente impagável. A mudança havida, a partir de 2007, foi o aporte de mais recursos governamentais, fruto de nova visão política da atual administração de mais alto nível do País.

Mesmo assim, a mencionada alteração no “status quo” é anterior à revelação das descobertas do pré-sal que, no entanto, só fazem enfatizar, ainda mais, sua necessidade. Mais de 90% do nosso petróleo – dois milhões de barris por dia – são extraídos do mar. Da mesma forma, mais de 95% do nosso comércio exterior – cerca de US$ 300 bilhões, entre exportações e importações – são transportados por via marítima. Também, as nossas águas jurisdicionais, que costumamos chamar de Amazônia Azul, contém, na imensidão da massa líquida e do vasto território submerso, de milhões de quilômetros quadrados, riquezas biológicas e minerais, largamente ameaçadas pelas exploração predatória e cobiça internacional.

Como se vê, os interesses marítimos do Brasil são de tal magnitude, que exigem ficar confiados à proteção da Marinha . A falta de meios de defesa, para tanta riqueza, pode acabar se constituindo em convite a determinadas ações lesivas à soberania nacional. Daí, a necessidade de uma Força Naval capaz de desencorajá-las.

No caso do submarino nuclear, é evidente que sua ação específica não deverá ser a de permanecer como “sentinela” ao redor dos campos, como eventualmente se especula. Na verdade, o relevante não é nem o que ele vai fazer, mas o que pode fazer. E pode tanto, que sua simples existência é suficiente para produzir boa parte dos efeitos desejados com sua posse. Como dito, nossa Zona Econômica Exclusiva cobre cerca de 4,4 milhões de quilômetros quadrados. É para estar, a tempo e a hora, presente em qualquer ponto dessa vastidão oceânica, que se necessita de um submarino nuclear. Mais ainda, os interesses do Brasil, no mar, não terminam nos limites da Amazônia Azul. Eles se estendem a qualquer lugar onde um navio navegue sob nossa bandeira, cuja proteção é dever inalienável do Estado Brasileiro.

Essa, a importância estratégica da construção do submarino nuclear.

II. O SALTO TECNOLÓGICO

Um dos aspectos mais notáveis do programa de construção do submarino de propulsão nuclear diz respeito ao salto tecnológico a ser vivido pelo País, em função da transferência de tecnologia, que garantirá ao Brasil a capacidade de desenvolver e construir seus próprios projetos no futuro.

Para facilidade de entendimento, o projeto, em linhas gerais, seguirá o seguinte esquema básico:

1) Transferência de Tecnologia de Projeto de Submarinos

a) Ao entrar em eficácia o contrato, serão enviados, para a França, alguns projetistas navais brasileiros que, juntamente com os franceses, ao longo de um ano, introduzirão ajustes no projeto do submarino convencional brasileiro (S-BR) (versão nacional do modelo “Scorpène” francês), para que este venha a atender determinados requisitos operacionais da MB, relativamente a maior autonomia e a maiores intervalos entre os períodos de manutenção. Isso tornará suas características mais compatíveis com as vastidões do Atlântico Sul;

b) A partir de seis meses depois da data de eficácia do contrato, serão enviados à França outros engenheiros navais brasileiros, que farão cursos de 18 meses de projeto, culminando com um trabalho constituído de um projeto real de submarino convencional, depois de retornarem ao Brasil;

c) Um pequeno grupo de engenheiros fará estágios de três anos na Empresa “Thales”, fabricante do sistema de combate do submarino (sonares, direção de tiro, etc ), onde receberão toda a tecnologia necessária ao desenvolvimento e manutenção do sistema;

d) Da mesma forma, teremos engenheiros que permanecerão dois anos na fábrica de torpedos, para absorção de tecnologia de projeto; e

e) Depois do retorno do segundo grupo (alínea b), engenheiros e técnicos franceses permanecerão no Brasil por cinco anos, participando do desenvolvimento do projeto do primeiro submarino nuclear brasileiro. Observação: a parte referente ao reator nuclear e seu compartimento será de responsabilidade do Brasil.

2) Transferência de Tecnologia de Construção de Submarinos

a) O submarino é construído em 4 seções. A primeira seção do primeiro submarino será construída no estaleiro de Cherbourg, na França, com a participação da equipe de construção de submarinos do AMRJ, que absorverá os métodos, normas e processos franceses de construção, algo diferente do sistema alemão, a que já estão acostumados;

b) De volta ao Brasil, esse grupo constituirá o núcleo de transferência de tecnologia para a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que será constituída para operar o novo estaleiro para a

fabricação dos novos submarinos; e

c) Depois dessa fase, o grupo atuará, pela MB, como fiscais das obras e garantidores do controle de qualidade.

3) Transferência de Tecnologia Mediante a Nacionalização

a) Cerca de 20 por cento de todo o material a ser empregado nos submarinos serão produzidos no Brasil, inclusive sistemas complexos. São cerca de 36.000 itens a serem fabricados aqui;

b) No curso das negociações, ficou acertado que tudo o que pudesse ser produzido no Brasil, a custo equivalente ou inferior ao da França, seria fabricado aqui. Caso o produto já fosse comercializado, seria simplesmente adquirido e incorporado ao conjunto de materiais. Caso contrário, a tecnologia de produção seria transferida à empresa selecionada, que, então, o fabricaria; e

c) Nesse processo, desde o início, a MB adotou a postura de não indicar qualquer empresa. Caberia aos franceses selecioná-las, de acordo com critérios próprios, qualificá-las e homologá-las. A MB não privilegiaria ou rejeitaria qualquer empresa, evitando intermináveis controvérsias futuras. De outra forma, caberia abrir uma licitação pública, para o processo seletivo que, no mínimo, demoraria demasiado, dada a quantidade de recursos e embargos legalmente possíveis de ser interpostos por empresas desqualificadas ou perdedoras.

O resultado foi tão bom que, de um universo inicial de mais de duzentas empresas, a França já selecionou e está negociando com mais de trinta, e há outras dezenas de candidatas.

Em linhas bastante gerais, esse será o processo de transferência de tecnologia. Entretanto, o que vai aqui descrito em poucas linhas, ocupa mais de 300 páginas de um anexo específico do contrato firmado entre as partes.

III. O DESENVOLVIMENTO DE UMA INDÚSTRIA NACIONAL DE DEFESA

Em todos os países desenvolvidos, existe uma indústria de defesa, responsável pelo desenvolvimento e construção do material bélico, atendendo aos requisitos estabelecidos pelos Ministérios da Defesa e Estados-Maiores das respectivas Forças Armadas. As próprias Forças desenvolvem, em alguns casos, protótipos daquilo que desejam, mas a produção cabe sempre à indústria.

Países que não possuem tal parque industrial específico, veem-se na contingência de importar material fabricado por outros, segundo especificações que poderão atender no todo ou em parte suas necessidades e, em lugar do custo, pagarão o preço, muitas vezes, político, do produto.

O Brasil vive uma situação intermediária, segundo a qual adquire meios usados, em compras de oportunidade, ou constrói meios novos, mediante aquisição do direito de uso do projeto, como aconteceu no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro (AMRJ), no caso das Fragatas Classe Niterói (modelo Vosper MK-10, britânico) e dos Submarinos Classe Tupi e Tikuna (modelo IKL-209, alemão).

No caso dos novos submarinos, inclusive nucleares, em lugar da construção se dar no AMRJ, ocorrerá em um novo estaleiro dedicado, atendendo a todos os requisitos ambientais e de controle de qualidade para a construção de um submarino nuclear, como é prática entre os poucos países que os fabricam. A operação desse estaleiro ficará a cargo de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), formada pelo Consórcio Construtor, isto é, as Empresas “Direction des Constructions Navales Services” (DCNS) e ODEBRECHT (parceira selecionada pela DCNS) e o Governo Federal, representado pela Marinha, que possuirá uma ação, no valor simbólico de 1% que, no entanto, constituirá uma “Golden Share”, conferindo-lhe o poder de veto sobre eventuais decisões com as quais não esteja de acordo. Ficam, então, criadas as condições necessárias para o desenvolvimento de uma indústria nacional de defesa, particularmente com o elevado e crescente índice de nacionalização pretendido.

IV. CONCLUSÃO

Não há dúvida de que, como País, o Brasil está no limiar de uma nova era.

Durante a Guerra Fria, com sua característica bipolaridade, a importância estratégica de um país periférico estava diretamente associada às possíveis consequências de sua adesão ao outro bloco, o que só teria real significado em função de sua localização geográfica em áreas estratégicas ou da disponibilidade de determinadas matérias-primas. Não era o caso do Brasil que, durante a segunda metade do século XX, encontrava-se fora do eixo estratégico do mundo. Na década que se seguiu à

bipolaridade, houve um período de transformações, indefinições, globalização, que pouco alteraram a nossa situação.

Entretanto, neste início de século XXI, inaugurado com o ataque às torres do World Trade Center e com a presente crise financeira internacional, cujos desdobramentos ainda não estão suficientemente claros, parece haver uma mudança no eixo estratégico do mundo, de modo a envolver mais profundamente o Brasil. Ainda que, ao final dessa crise, reste apenas uma superpotência militar, os Estados Unidos da América (EUA) como de resto, parece certo, em outras dimensões deverá haver alguma redistribuição de poder, particularmente na área financeira, com a entrada em cena de atores que ganharam peso e passaram a influenciar a economia, as finanças e o comércio mundiais, como o Brasil, a Rússia, a Índia, a China (conhecidos como BRIC) e a Coréia do Sul, por exemplo. Com isso, o Brasil adquire maior importância, deslocando-se da periferia para mais próximo do centro.

Há outros fatores, relacionados à escassez de determinadas matérias-primas e produtos, que parecem acentuar ainda mais essa força gravitacional que nos arrasta para o centro, posto que, em larga medida, as soluções envolvem significativamente o Brasil.

A primeira delas é a água doce, que vem se tornando um dos bens mais escassos do mundo, com reflexos na produção de alimentos e ensejando conflitos entre nações. Em determinadas áreas, como o Oriente Médio e a África, já é motivo de contendas. Enquanto isso, o Brasil concentra, em rios, em torno de 12% da água doce do mundo (sem contar lençóis freáticos), além de abrigar o maior rio em extensão e volume do planeta, o Amazonas.

Diretamente ligado ao problema da água, há a questão da escassez de alimentos. Ora, mais de 90% do território brasileiro recebe chuvas abundantes, durante o ano, e as condições climáticas e geológicas propiciam a formação de uma extensa e densa rede de rios, o que, associado à abundância do sol tropical, contribui para uma agricultura de produção em grande escala, realmente capaz de tornar o Brasil um dos grandes produtores mundiais.

Outra crise que já se faz aguda é a energética. A despeito da momentânea queda do preço do petróleo, sua escassez, em breve, deverá restabelecer o quadro anterior ao atual. Durante o século XX, fomos importadores, com graves consequências em nossa balança de pagamentos e da economia nacional. Hoje, além de vivermos relativa auto-suficiência, criamos uma nova realidade no cômputo das reservas mundiais, com o descobrimento do óleo existente no pré-sal.

Ainda no contexto energético, de uns anos para cá, a energia nuclear passou a ser considerada “uma forma de energia limpa”, por não contribuir para o efeito estufa. E o Brasil possui consideráveis reservas de urânio e domina o seu processo de enriquecimento.

Como se não bastasse, somos detentores de tecnologia de ponta, temos solo, clima e sol em abundância, para a produção de biocombustíveis.

Finalmente, mas não por último, temos a Amazônia, permanentemente em foco, quer por sua biodiversidade, quer por sua influência sobre o clima mundial e, sobre a qual, a soberania brasileira não aceita contestações e que representa um enorme compromisso nacional em preservá-la, coibindo qualquer devastação.

Como se observa, o Brasil periférico da segunda metade do século XX não existe mais. O Brasil do século XXI ocupa uma posição mais próxima dos pólos estratégicos do mundo, o que significa que, cada vez mais, independentemente de sua vontade, ver-se-á, com alguma frequência, envolvido por turbulências mundiais.

Em face disso, será indispensável dispor de meios suficientes, capazes de tornar a via diplomática mais atraente, para a solução de controvérsias, do que o caminho da pressão inaceitável, da ameaça ou da imposição.

Nesse particular, a posse de submarinos nucleares é apenas um primeiro passo. O dimensionamento das Forças Armadas não poderá ficar em descompasso com a grandeza e o significado econômico do País no concerto das nações, sob pena de privarmos as gerações futuras de um porvir à altura da História da Nação.

Em resumo, essa análise apresenta, na visão da Marinha, a importância da construção do submarino de propulsão nuclear brasileiro.

6

SUBMARINO SCORPÈNE A posição da Marinha

Submarinos na estratégia naval brasileira

Desde a década de 1970, levando em conta a vastidão do Atlântico Sul, natural teatro de nossas operações navais, e a magnitude de nossos interesses no mar, a Marinha do Brasil (MB) constatou, desde logo, que, no que tangia a submarinos, a posse de convencionais não era bastante. Para o cumprimento de sua missão constitucional de defender a soberania, integridade territorial e interesses marítimos do País, tornava-se mister dispor, também, de submarinos nucleares em seu inventário de meios. Aqueles, em face de suas peculiaridades, para emprego preponderante em áreas litorâneas, em zonas de patrulha limitadas. Estes, graças à excepcional mobilidade, para a garantia da defesa avançada da fronteira marítima mais distante.

No presente momento, encontram-se em fase de negociações, a fabricação no Brasil de submarinos convencionais, e a do primeiro com propulsão nuclear, o que se constitui na maior prioridade do Programa de Reaparelhamento da Marinha.

Sobre esse assunto foi criada, no dia 26 de setembro, último passado, a Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear (COGESN), dentro da estrutura organizacional da Diretoria Geral do Material da Marinha. Essa Coordenadoria tem as atribuições de gerenciar o projeto e a construção do estaleiro dedicado aos submarinos e de sua base; de gerenciar o projeto de construção do submarino com propulsão nuclear; e de gerenciar o projeto de detalhamento do submarino convencional a ser adquirido pela MB.

A COGESN foi criada pelo Comando da Marinha como forma de proporcionar uma melhor integração e sinergia entre todas as Organizações da Marinha, com foco no desenvolvimento de um submarino com propulsão nuclear. Essa criação tornou-se necessária, na medida em que, com a nova visão governamental no que tange à área nuclear e, em particular, à Defesa e à Segurança Nacionais, foram criadas condições para que a Marinha pudesse, mediante nova abordagem, levar adiante um empreendimento até aqui mantido no limiar da sobrevivência, à custa de sacrifícios orçamentários da própria Força Naval.

Desde o final da década de 1970, a MB desenvolve, nas dependências de seu Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, um programa de desenvolvimento de tecnologia nuclear, visando, por um lado, o domínio do ciclo do combustível nuclear, que logrou êxito em 1982, com a divulgação do enriquecimento do urânio com tecnologia desenvolvida pela MB. Por outro, o desenvolvimento de um protótipo de reator nuclear capaz de gerar energia para fazer funcionar a planta de propulsão de um submarino nuclear. Este, ainda em desenvolvimento, com operação prevista para 2014.

Paralelamente, para capacitar-se a construir submarinos, a MB, na mesma época, cuidou de adquirir, da Alemanha, a transferência de tecnologia de construção de submarinos, empregando, para tanto, o projeto do submarino IKL-209, à época, o modelo mais vendido no mundo. Foram, assim, construídos quatro submarinos no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), colocando a MB no limitado rol dos países construtores desses engenhos.

O que falta para alcançar as metas

As principais pendências, no que tange à capacitação do País para construir um submarino nuclear, considerando já alcançada a meta do combustível nuclear, incluem:

a) - o término da construção e a operação experimental do reator nuclear e da respectiva planta de propulsão. Com o compromisso do presente governo de aportar recursos, sua operação está prevista para 2014; e

b) - não obstante ter logrado êxito na construção de submarinos no AMRJ, falta à Marinha a capacidade de desenvolver projetos de submarinos. O caminho seguido pelas potências que produzem submarinos nucleares foi o de, a partir do pleno domínio do projeto de convencionais, evoluir, por etapas, para um submarino nuclear, cujos requisitos, em termos de tecnologia e controle de qualidade, superam em muito aqueles de um convencional. Assim, o caminho natural para o Brasil seria, da mesma forma, o de desenvolver sucessivos protótipos, até que se chegasse a um projeto razoável, para abrigar uma

planta nuclear. Como não se dispõe do tempo nem dos recursos necessários para tanto, a solução delineada pela MB, no intuito de – com segurança – saltar etapas, foi a de buscar parcerias estratégicas com países detentores de tais tecnologias e que estivessem dispostos a transferi-la.

Tendo em vista, por um lado, a total exclusão tecnológica imposta pelas principais potências aos países que buscam o domínio das tecnologias nucleares, barrando-lhes o caminho, e, por outro a indispensável transição a ser feita entre os projetos de submarinos convencionais e nucleares, demandando que a associação fosse buscada com quem produz a ambos, restaram poucas opções.

No momento, apenas dois países no mundo desenvolvem e produzem,simultaneamente, ambos os tipos de submarinos, o que limitou o campo de abordagem, respectivamente, à Rússia e à França. (Só foram considerados os fabricantes tradicionais. Pouco se sabe sobre o projeto chinês e os resultados obtidos. Na verdade, também eles vivem uma fase de aprendizado).

A Rússia desenvolveu sua tecnologia nuclear e possui um projeto de submarino convencional, o Amur 1650 (imagem à esquerda), mas apresenta alguns óbices: não possui qualquer cliente no mundo ocidental, nessa área; seu projeto de submarino convencional ainda não encontrou, pelo que se conhece, algum comprador; o apoio logístico enfrenta dificuldades; e, o que a desqualifica definitivamente, não está disposta a transferir tecnologia. Só se interessa por vendersubmarinos, o que está muito longe das pretensões brasileiras.

A França, por outro lado, também desenvolveu sua própria tecnologia, emprega métodos e processos típicos do Ocidente e de mais fácil absorção por nossos engenheiros e técnicos, além de ser um fornecedor tradicional de material de defesa para o mundo ocidental. No momento, exporta submarinos convencionais Scorpène (ver foto ao lado) para países como o Chile, a Índia e a Malásia. Acima de tudo, está disposta a – contratualmente – transferir tecnologia de projeto de submarinos, inclusive cooperando no projeto do submarino de propulsão nuclear brasileiro, excluídos o projeto e a construção do próprio reator e seus controles, que caberiam exclusivamente à MB. É

exatamente o que interessa ao Brasil.

A opção pelo Submarino Classe Scorpène

O processo de escolha do Submarino Classe Scorpène foi longo, exaustivo e criterioso, e envolveu reuniões, visitas a países possuidores de submarinos nucleares e de submarinos dessa Classe, além de análises de diversos relatórios e intensas negociações.

Assim, para se chegar à conclusão sobre o melhor projeto de um submarino convencional que atendesse a Marinha, executou-se uma extensiva pesquisa nos diversos modelos de submarinos disponíveis, junto aos países que os detém, para se conhecer as qualidades e limitações de cada um deles.

Como qualquer projeto dessa complexidade, é natural que existam vantagens e desvantagens em cada uma das opções examinadas, avaliações que foram consideradas nos citados relatórios e que serviram de base para a escolha.

Algumas características do projeto do Submarino Scorpène merecem especial destaque. Diferentemente do usual, apesar de tratar-se de um submarino convencional, seu projeto não constitui evolução de uma classe convencional anterior; pelo contrário, seu casco hidrodinâmico é derivado do submarino nuclear “Rubis/Amethyste”, mas mais compacto. Essa classe de submarinos, denominada classe Rubis (foto à direita), tem seis unidades em operação na Marinha Francesa. Além disso, emprega tecnologias usadas

nos submarinos nucleares franceses, como o sistema de combate SUBTICS.

Em decorrência, dentre as vantagens que apresenta, seu projeto destaca-se por facilitar uma rápida

transição para o nuclear, haja vista sua forma de casco clássica daquele tipo de submarinos, com hidrodinâmica apropriada para elevados desempenhos em velocidade e manobra.

À esquerda, pode-se observar a diferença entre um casco tipicamente de nuclear - como o do Scorpène (figura ao lado, acima) – comparado com o de um convencional clássico, um IKL-209 (figura ao lado, abaixo).

Além das peculiaridades de projeto, o Scorpène tem a vantagem de empregar os mesmos sistemas (sensores, sistema de combate, armamento, sistema de controle da plataforma etc) existentes nos submarinos nucleares franceses. Ajustes de software compatibilizam as diferentes necessidades de desempenho. Do ponto de vista logístico e de atualização tecnológica constitui diferencial respeitável.

Assim, considerando a necessidade brasileira de abreviar processos, - na verdade, queimar etapas, sem jamais comprometer a segurança –, a escolha do projeto do Scorpène, para servir de base ao desenvolvimento do projeto do nosso submarino de

propulsão nuclear, resulta de aprofundados estudos e amadurecido processo de tomada de decisão. No entender da Marinha, essa escolha constitui a opção de menor risco para o êxito da empreitada, de resto, um acalentado sonho da Força Naval há, já, trinta anos.

Os submarinos serão construídos no Brasil. Nesse caso, o modelo do submarino Classe Scorpène será adaptado por nossos Engenheiros Navais. O índice de nacionalização será bastante elevado, havendo em cada um mais de 36.000 itens, produzidos por mais de 30 empresas brasileiras.

O acordo com a França, país que possui grande experiência no assunto e tecnologia bastante moderna, visa abreviar as etapas da parte não nuclear do submarino de propulsão nuclear, com a transferência de tecnologias de projeto e construção. Existe também um grande interesse da Marinha em conseguir que empresas francesas transfiram a indústrias nacionais a capacidade de fabricação de importantes equipamentos, que possuem requisitos de desempenho bastante rigorosos, exigidos para a operação em condições extremamente severas, como é o caso de submarinos.

Esse convênio está em fase final de discussão, mas, ressalta-se que, nos moldes pretendidos pela Marinha, ele prevê a transferência de tecnologia para a construção de submarinos convencionais e para a parte não nuclear do submarino com propulsão nuclear. Como exemplos, podemos mencionar a estrutura do casco resistente, as condições de desempenho hidrodinâmico, os periscópios, sistemas de combate e de comunicações, o teste dos hélices em laboratórios especializados, entre outras áreas.

Considerando a garantia dada pelo Governo Francês da transferência da tecnologia e as experiências positivas observadas sobre o Submarino da Classe Scorpène, a Marinha não teve dúvida em optar por essa obtenção.

7

A MULHER NA MARINHA

O ingresso da Mulher na Marinha ocorreu por intermédio da lei 6807 de 07/07/1980 e esta foi regulamentada pelo decreto 85238 de 07/10/80. Na época, o Ministro da Marinha era o Almirante-de-Esquadra Maximiano da Silva Fonseca.

Ao longo desses anos de serviço, a participação da mulher na Marinha tem sido marcante.

Atualmente, elas ocupam as seguintes áreas, como Praças ou Oficiais: medicina, enfermagem, apoio à saúde, engenharia, arquitetura, construção civil, pedagogia, contabilidade, administração, direito, história, comunicação social, museologia, biblioteconomia, informática, economia, serviço social, psicologia, entre outras. Algumas, decorrentes de seus méritos, chegam a ocupar cargos de Direção e Vice-Direção.

A Marinha foi a pioneira entre as Forças a admitir as mulheres em suas fileiras e primeira em promover a mulher a um dos postos mais altos da hierarquia militar na história do Brasil. Em 2012, por meio de Decreto Presidencial, a Capitão-de-Mar-e-Guerra (Md) Dalva Maria Carvalho Mendes foi promovida ao Posto de Contra-Almirante. A Contra-Almirante (Md) Dalva pertence à primeira turma de mulheres que ingressou no Corpo Auxiliar Feminino da Reserva, em 1981, como médica na especialidade de anestesiologia.

Recentemente, a então Capitã-de-Mar-e-Guerra, Dalva Maria Carvalho Mendes, foi alçada a um dos postos mais altos da hierarquia militar: foi promovida a Contra-almirante, se tornando a primeira mulher oficial-general do Brasil.

LEITURA RECOMENDADA: página 7 da edição nº 847 da Revista NO MAR, disponível em

http://mar.mil.br/hotsites/nomar/atuais/847/index.html

Mulheres na Marinha: 33 anos de dedicação e profissionalismo

As mulheres hoje representam 10% da Força Naval

O Aniversário do Ingresso da Mulher na Marinha é celebrado no dia 7 de julho, data em que foi criado o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha. O início desta história remonta à década de 70, quando as Forças Armadas dos países da Europa começaram a aceitar militares femininas nos seus quadros. No Brasil, a Marinha foi pioneira quando, em 1980, passou a admiti-las. E mostrou novamente seu pioneirismo ao nomear, no ano passado, a primeira mulher ao posto de Oficial-General no Brasil: a Contra-Almirante Dalva Maria Carvalho Mendes.

Hoje, cerca de 10% do total de militares na Força Naval são mulheres, que atuam nas mais diversas áreas da Marinha e concorrem às oportunidades na carreira em igualdade de condições com os homens, inclusive para funções consideradas de destaque, como comissões no exterior. Atualmente, é possível até mesmo o embarque para as militares, sempre em atividades condizentes com os Corpos e Quadros a que pertencem. As militares podem embarcar em Navios Hidrográficos e Oceanográficos, Navios de Assistência Hospitalar e, eventualmente, em navios da Esquadra, como apoio às atividades operativas.

Para ingressar na Marinha, as mulheres que possuem formação em nível técnico podem concorrer à carreira de Praças. Para ser Oficial é necessário ter Curso Superior. Em ambos os casos, a seleção acontece por meio de concurso.

8

A ATUAÇÃO DAS FORÇAS

ARMADAS NA SEGURANÇA DA

JORNADA MUNDIAL DA

JUVENTUDADE, DA COPA E DAS

OLIMPÍADAS

Forças Armadas atuarão na segurança da Copa e das Olimpíadas

Copa das Confederações e a Jornada Mundial da Juventude, ambas em 2013,

também contarão com a participação das Forças nos esquemas de segurança

O Ministério da Defesa autorizou nesta terça-feira (21), por meio da portaria 2.221, a

participação das Forças Armadas nos esquemas de segurança dos grandes eventos que o

Brasil vai receber nos próximos quatro anos: Copa das Confederações de 2013, Jornada

Mundial da Juventude, em 2013, Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas e Paralimpíadas

do Rio em 2016.

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica vão atuar no reforço da segurança de áreas

estratégicas, como defesa aeroespacial, controle do espaço aéreo, das á reas marítima,

fluvial e portuária, além de segurança e defesa cibernéticas. Também há atenção

especial para as ações de fiscalização de terrorismo e explosivos. As Forças Armadas

podem atuar ainda nafiscalização de armas químicas, biológicas, radiológicas e até

nucleares.

A Copa das Confederações de Futebol vai acontecer de 15 a 30 de junho de 2013 nas

cidades de Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Recife (PE), Rio de

Janeiro (RJ) e Salvador (BA). A Jornada Mundial da Juventude, que vai receber a

presença do Papa Bento XVI, vai ser no Rio de Janeiro, 23 a 28 de julho do ano que

vem. O evento, que reúne jovens católicos de todo o mundo, deve atrair 4 milhões de

pessoas nos cinco dias.

A Copa do Mundo, de 12 de junho a 13 de julho de 2014, terá 12 cidades -sede. Além

das capitais que vão receber a Copa das Confederações, terá ainda Cuiabá (MT),

Curitiba (PR), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP).

As Olimpíadas do Rio 2016 será de5 a 21 de agosto, enquanto as Paralimpíadas, de 7

a 18 de setembro.

Para aumentar a capacidade do País na recepção de turistas durante os grandes

eventos, a Defesa poderá autorizar o uso de aeroportos militares para embarque e

desembarque de passageiros e cargas, trânsito e estacionamento de aeronaves civis. O

controle da entrada e saída passageiros, feito pela Polícia Federal (PF), vai ganhar

reforço dos militares, assim como o policiamento de trânsito e estradas.

Os comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica terão algumas atribuições

específicas. A Marinha será responsável por indicar o coordenador de defesa para as

cidades de Salvador eNatal. Já o Exército vai comandar o reforço na segurança em Belo

Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife, Cuiabá, Manaus, Porto Alegre, São Paulo e Rio

de Janeiro. A Aeronáuticaserá responsável por Curitiba.

Todo o trabalho será coordenado pela Assessoria Especial para Grandes Eventos, criada

pela mesma portaria, que vai auxiliar no planejamento e na execução. A assessoria

será vinculada à Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori)

do Ministério da Defesa. O Estado-Maior conjunto das Forças Armadas deve manter

ligação com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge),

do Ministério da Justiça, e com os comitês organizadores dos megaeventos.

Recomenda-se a leitura e acompanhamento desse site (COPA DO MUNDO):

http://www.copa2014.gov.br/pt-br/tags/for%C3%A7as-armadas

Recomenda-se a leitura da portaria 2.221:

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=21/08/2012&jornal=1&pagina=

34&totalArquivos=176

9

IMPORTANTE: AS FORÇAS

ARMADAS E A INTEGRIDADE DO

ESTADO DEMOCRÁTICO

Recomenda-se a leitura do seguinte artigo:

http://mar.mil.br/diversos/Artigos_selecionados/Documentos/AsFAeaintegridad

edoEstadodemocratico.pdf