7/23/2019 COMPETNCIAS ESPECIAIS

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COMPETNCIAS ESPECIAIS

Resumo

Palavras-chave:

1 INTRODUO

H previso tanto na legislao infraconstitucional, quanto na prpria Constituio

Federal de inmeras regras no que tange a fixao da competncia do ju!o" # priori deve$se

considerar a respectiva nature!a, so% esse enfoque, classificam$se competncia ratione

materiae, crit&rio que leva em conta a nature!a dos fatos incriminadores, competncia ratione

personae que concerne ' condio funcional ou a qualidade das pessoas acusadas, e por fim, a

competncia ratione loci que refere$se ao lugar onde ocorreu a infrao penal"

(ode$se conceituar a competncia como sendo )m%ito delimitador dentro no qual o

rgo exerce seu poder jurisdicional" *al delimitao & feita em vrios planos levando em

conta a nature!a, ratione materiae, o territrio e as fun+es que os rgos podem exercer nos

processos" esta feita a Constituio da -ep%lica distri%ui o poder de julgar entre os vrios

.rgos /urisdicionais, levando$se em conta a nature!a da lide, temos a c0amada /urisdio

1special, em que considera o princpio da ratione materiae, e ser exercida pelas /ustias

1speciais, a /ustia 2ilitar Federal, as /ustias 2ilitares 1staduais, onde 0ouver a /ustia

1leitoral e a /ustia do tra%al0o"

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!URISDIO ESPECIA"

# /ustia 2ilitar se su%divide em /ustia 2ilitar 1stadual e /ustia 2ilitar Federal" #

primeira corresponde 's polcias militares e corpo de %om%eiros 3rgos que comp+em a

segurana p%lica, nos termos do art" 455, inciso 6 da C-7889 e a segunda 's Foras #rmadas

3compostas pelo 1x&rcito, 2arin0a e #eronutica, conforme disposio do art" 45: da

C-7889" # /ustia 2ilitar Federal, em primeiro grau, & composta por Consel0os de /ustia ou

#uditorias e, em segundo, pelo ;uperior *ri%unal 2ilitar" / a /ustia 2ilitar 1stadual, em

primeiro grau, & composta de ju!es de direito do ju!o militar e Consel0o de /ustia e em

segundo grau, dos *ri%unais de /ustia 2ilitar e, em sua ausncia, dos *ri%unais de /ustia

dos 1stados"

(ara que incida a competncia da /ustia 2ilitar, fa!$se necessrio o preenc0imento de

trs requisitos, quais sejam