Clicar em Benefícios

Fiscais IPVA/ICMS

Como solicitar isenção de ICMS para Deficiente Físico pela internet?

Importante: Antes de iniciar a solicitação confira se a documentação esta conforme a

exigência legal e se está devidamente scaneada no formato PDF, veja a lista:

Comprovante de Residência do interessado

Comprovante de Residência dos Condutores Autorizados

Laudo Médico para o deficiente físico, visual e mental, emitido por Junta Médica

Oficial do Estado ou por Junta Médica do DETRAN/MA

Carteira Nacional de Habilitação, quando se trata de deficiência física, na qual

constem as restrições referentes ao deficiente condutor e as adaptações

necessárias ao veículo;

Carteira Nacional de Habilitação e Autorização de Condutor, modelo disponível no

Portal/SEFAZ, de todos os condutores autorizados, se for o caso;

Autorização de Condutor/Declaração na forma do Anexo VI do Convênio ICMS

38/2012, modelo constante do Anexo, se for o caso;

Comprovação financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de

parentes em 1º grau em linha reta ou em 2º grau em linha colateral ou, ainda, de seu

representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a

manutenção do veículo a ser adquirido;

Declaração da Revendedora ou Concessionária onde o requerente vai adquirir o

veículo, onde constem CPF e Identidade do requerente, o valor venal e o valor com

desconto do veículo, além da forma de pagamento e, se financiado, dizer em quantas

parcelas;

Documento que comprove a representação legal, se for o caso;

Para solicitar basta acessar o Portal da Secretaria da Fazenda, opção IPVA, menu Benefícios

Fiscais e clicar na alternativa Isenção de ICMS para Deficiente Físico e seguir os passos abaixo:

1ª Passo – Acessar o sistema:

Acessar Portal Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz

Clicar em “Isenção”

Selecionar a opção: “Veículo

para Deficientes Físicos – ICMS”

Informar o código e

Clicar em “Continuar”

Informar o CPF do solicitante e

Clicar em “Continuar”

Clicar em Solicitação de

Benefícios Fiscais IPVA – ICMS

Clicar em “Enviar Solicitação”

Clicar em “Anexar”

em cada documento

2ª Passo – Preencher a solicitação:

Todos os dados com a indicação de asterisco (*) são obrigatórios, os demais facultativos, porém importantes, principalmente o e-mail. Indique o tipo de deficiência.

3ª Passo – Anexar os documentos:

Todos os documentos devem ser anexados no formato PDF. A falta de documento ou documentos ilegíveis causam pendências na solicitação.

4ª Passo – Enviar solicitação e receber protocolo.

Clicar em “Enviar Solicitação” para o sistema gerar o protocolo para acompanhamento da solicitação. O protocolo deve ser impresso ou anotado para posterior consulta. Caso sua solicitação tenha qualquer pendência de dados e/ou documento o sistema aponta a pendência para regularização e posterior envio.

Preencher com o código e

Clicar em “Continuar”

Informe o CPF do solicitante e

nº do Protocolo

Unidades envolvidas

Unidades que faltam

analisar a solicitação

Documentos anexados

Situação da solicitação, nesse

caso: Pendente de Análise.

5ª Passo - Acompanha a solicitação de isenção.

Para acompanha a solicitação de isenção, basta acessar o Portal da Secretaria da Fazenda, opção: Benefícios Fiscais IPVA/ICMS, menu “Consulta Pública ” e seguir os passos abaixo

Importante: É nessa opção que o sistema disponibiliza a “Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS” para impressão, para os casos de solicitações deferidas.

a. Preencher as informações e clicar em “Continuar”

b. Observar as informações apresentadas:

O sistema indica a situação da solicitação, os documentos anexados, às unidades envolvidas, a Autorização para impressão e a unidade que falta analisar a solicitação, em cada caso:

Exemplo 1 – Solicitação sem parecer fiscal – pendente de análise

Situação da solicitação, nesse

caso: Deferida.

Autorização disponível

para impressão.

Situação da solicitação:

Em análise/Exigência.

Clicar para verificar e

resolver a pendência.

Clicar, após responder a

pendência, em “Envia respostar”.

Exemplo 2 – solicitação com parecer fiscal: Deferida. O sistema indicar a Autorização para a impressão

Exemplo 3 – solicitação com parecer fiscal: Em análise/Exigência. O sistema indicar a pendência para solução do solicitante:

Importante:

A solicitação com situação “Em Análise/Exigência” significa pendência de documento ou necessidade de esclarecimento por parte do solicitante, nesses casos deve se verificar o teor da exigência e responder no próprio portal;

A solicitação “Em exigência” deve ser respondida em até 90 dias, depois desse prazo serão cancelamento automaticamente.

Dúvidas e Informações:

Área de Tributação/Normalização Fiscal: (98) (98) 3219-9074 / (98) 3219-9067

Área de Atendimento/Agências: (98) 3217-4542

Área de IPVA/Cotea: (98) 3217-4561