Como impedir que frigorífico que não paga ágio pelo boi europa exporte sua carne
Transcript of Como impedir que frigorífico que não paga ágio pelo boi europa exporte sua carne
Instrução de Serviço GlOSA N.O 005/2010Campo Grande/MS 29 de setembro de 2010.
Considerando o disposto no ofício 3957/SSA/SFA/MS de23 de setembro de 2010;
Considerando a necessidade de padronizar osprocedimentos referentes à emissão de GTA para propriedades da listaTRACES cujos proprietários não queiram que a carne obtida do abate dosanimais envolvidos, seja exportada à União Européia.
I N S T Ruí MOS:
1. O proprietário/produtor de propriedade pertencente a listaTRACES ou seu representante legal que demonstrar interesseque a carne proveniente do abate de seus animais não sejaexportada à União Européia, poderá solicitar à UnidadeVeterinária Local - UVL emitente da GTA que não acresça aocampo 17 da mesma (campo Observações) a informaçãoreferente ao ingresso de animais provenientes de áreas nãohabilitadas;
2. Para que a UVL emitente possa atender a solicitação de quetrata o item 1 (um), o proprietário/produtor ou seurepresentante legal deverá fazer uma declaração, conformemodelo constante no anexo I desta instrução de serviço;
3. Uma cópia da declaração deverá ser anexada à GTA destinadaao frigorífico e outra deverá ser arquivada na UVL emitente;
4. O proprietário/produtor que optar por não exportar à UniãoEuropéia deverá ter a GTA acompanhada pelo modelo A,emitido pela sua certificadora. Procedimentos no sistemaSANIAGRO constam no anexo 11 desta instrução de serviço.
Esta Instrução entra em vigor a partir de 4 de Outubrode 2010.
José Mario PineseGerente de Inspeção e Defesa Sanitária Animal
ANEXO I
DECLARAÇÃO DO PRODUTOR
Eu,
propriedade
CPF/CNPJ nO _
pela
nO _
portador do
responsável
TRACES),
rural
inscrição
estadual ., cadastrada no SISBOV sob o ID
e habilitada para exportação à União Européia (lista
localizada no município de
_________________ ,' em Mato Grosso do Sul, declaro
para os devidos fins que não tenho interesse de que a carne produto do
abate dos animais constantes na(s) GTA's
nO seja exportada
à União Européia. Declaro ainda que a Agência Estadual de Defesa Sanitária
Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul - IAGRO está devidamente
autorizada, por este documento a não acrescer nas referidas GTA (s)
informações referentes ao ingresso de animais em minha propriedade, de
área não habilitada para exportação à União Européia,
__________ /__ /20
Assinatura do responsável
Recebimento pela IAGRO
Data: __ ,__ , _
Carimbo e Assinatura