Como fazer negócios com o Grupo Caixa em Moçambique · Reino Unido 5 4,4 Emiratos Árabes Unidos...

Como fazer negócios com o Grupo Caixa em

Moçambique

Fevereiro 2017

Como fazer negócios com o Grupo Caixa em Moçambique Caixa Geral de Depósitos 2

01 | Grupo Caixa – o seu parceiro financeiro em Moçambique

Moçambique

BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS

• Rede Local: 196 Agências; 649 ATM; 9.618 POS;

2.987 Empregados.

• Clientes: > 1.468.040

• Banco de retalho com oferta universal especializado

tanto em Empresas como Particulares, com

presença em todas as províncias do país.

Endereço do site: www.bci.co.mz

(1) Prémio atribuído pela Global Banking & Finance Review; (2) Prémios atribuídos pela IFM – International Finance Magazine, pela 2ª vez em 2015 e pela World Finance, pelo 5º ano consecutivo..

Best Retail Bank 2015 (1) Best Commercial Bank 2016 (2)

• Fundado em 1996 como um banco deinvestimentos, passou em 1997, a bancocomercial com a entrada da CGD no capital. Em2007 a CGD passou a deter 51% do capital..

• Ascendeu, em 2015, ao 1º lugar no ranking dopaís.

http://www.bci.co.mz/


Condições preferenciais

para Clientes do Grupo Caixa.

Banco de retalho com oferta universal,

especializado tanto em Empresas como

em Particulares, com centros de

atendimento dedicado (Universais,

Exclusivo, Private e Corporate).

Rede local composta por 196 Agências, 649 ATM e 9.618 POS.

Presente em todas as províncias do país, serve cerca de

1.500.000 clientes. Ascendeu em 2015 ao 1º lugar no ranking do

país em crédito concedido, Depósitos de Clientes, Ativos totais e

Rede comercial.

Posição de

liderança

Know-How

Mercado

Trade

Finance

Condições

Preferenciais

Oferta

Universal

Marca

reconhecida

ANSAMO

Variadas distinções materializaram o reconhecimento inequívoco

do sucesso da estratégia de crescimento e desenvolvimento do

Banco nas suas diversas áreas de atuação. O exemplo mais

recente deste sucesso é a atribuição de 6 galardões Diamond

Arrow pela PMR África de Moçambique nas categorias Banca de

Particulares, Banca de Empresas, Banca de Investimento,

Cartões de Crédito, Responsabilidade Social e Campanhas

Publicitária, áreas onde se destacou como o melhor do setor.

Ponto de acesso privilegiado à

Rede CGD na África Austral,

potenciando os negócios locais e

transfronteiriços entre Angola,

Moçambique e a África do Sul.


Vantagens competitivas

Para além de Moçambique, o Grupo Caixa

disponibiliza apoio nos mercados onde está

presente, com destaque para Macau,

Angola e Brasil, através de Equipas

Especialistas em Negócio Internacional.

O Grupo Caixa disponibiliza apoio nos

mercados onde está presente, com destaque

para Macau, Angola, Moçambique e Brasil,

através de Equipas Especialistas em Negócio

Internacional.


Empresas

NOTA: Todas as operações são objeto de avaliação casuística pela CGD

• Créditos e remessas documentárias de

exportação

• Transferências Internacionais

• Seguros de mercadorias transportadas

• Créditos e remessas documentárias de

importação

• Transferências Internacionais

• Gestão de Pagamentos a Fornecedores*

• Garantia de concurso (Bid Bond)• Garantia de devolução de adiantamento• (Advance Payment Bond)• Garantia de boa execução (Performance

Bond)

Exportar comSegurança

Antecipar Receitas de Exportação

(Apoio à Tesouraria)

Importar com Confiança

Garantir compromissos

entre Cliente e Fornecedor

(execução contrato/projeto)

Soluções Moçambique

* apenas CGD ** apenas BCIDestaques

Créditos documentários de exportaçãoA Caixa assume a garantia de pagamento, através daconfirmação de cartas de crédito, eliminando o riscocom que o exportador se debate nos fornecimentosao estrangeiro, permitindo efetuar o adiantamento dasexportações em condições vantajosas.

Factoring InternacionalMaior liquidez e flexibilidade para a tesouraria daempresa. Um serviço que permite a gestão e cobrançade créditos, antecipação de fundos e cobertura dosriscos comerciais.

Créditos Documentários de ImportaçãoA Caixa emite um compromisso irrevogável depagamento, condicionado à apresentação, peloExportador, de documentos em conformidade comtodos os termos e condições exigidos.

Remessas Documentárias de ImportaçãoA Caixa, mediante instruções do seu clienteimportador, executa o pagamento das remessasrecebidas a seu favor podendo, sob análise, efetuarfinanciamentos para apoiar o pagamento dasimportações.

ForfaitingPermite ao exportador obter liquidez imediata, nãotendo que aguardar pelos pagamentos futuros do seucliente importador.

• Adiantamento de créditos documentários e

remessas

• Créditos CP

• Factoring Internacional*

• Desconto sem recurso de créditos

documentários confirmados* (forfaiting)

Acompanhamentoon-line

de Operações

(Nacionais e/ouInternacionais)

• Caixadirecta Empresas

(Portugal)*

• Serviço Daki Via Internet – eBanking

• (Moçambique)**

Banca on-lineNo Caixa Direta Empresas e no Daki Via Internet –eBanking, a empresa pode acompanhar on-line assuas operações de Comércio Externo com clientes efornecedores.


Internacionalizar para

Moçambique requer…


• Créditos ao Importador (bens e serviços de

origem portuguesa) com cobertura COSEC*

• Financiamentos locais**

Aconselhamento sobre

abordagem ao Mercado

Financiarprojetos

de Investimentoem Moçambique

Obter financiamentos para

o meu clienteimportador

Financiamento das filiais

locais da minha empresa

Destaques

NOTA: Todas as operações são objeto de avaliação casuística pela CGD

Financiamento de MLP

Para projetos de criação expansão, modernização e

desenvolvimento da atividade das empresas, com

plano de amortização elaborado em função das

necessidades da empresa e do investimento.

Soluções Moçambique

* apenas CGD ** apenas BCI

Apoio Especializado nos mercados do Grupo CGD

Equipas com vários Especialistas em Negócio

Internacional.

• Aberturas de conta em moeda local e

estrangeira

• Linha BCI Negócios **

• Soluções de financiamentos à tesouraria e ao

investimento, junto do BCI**

Cobertura de Risco Cambial

e de Taxa de Juro

• Produtos de cobertura do risco associado à

variação das taxas de câmbio e de juro*

• Funcionalidade de negociação cambial on-

line (CGD)*

• Crédito MLP

• Linhas Especiais PME

• Linhas PME Investe*

• Apoio especializado nos mercados do Grupo

CGD

• Equipas Especialistas em Negócio

Internacional

Crédito de MLP ao Importador Estrangeiro, com

garantia COSEC

A oferta Caixa Empresas integra soluções

financeiras adequadas ao financiamento das

exportações portuguesas de bens e serviços

assegurando, simultaneamente, a cobertura de

riscos quer do país quer do mercado de destino das

exportações.

Derivados de cobertura cambial e taxa de juro

Cobertura do risco de variação das taxas de câmbio

e de juro, em operações de comércio externo com

países localizados fora da Zona Euro, destinado a

empresas importadoras e/ou exportadoras

Empresas


Internacionalizar para

Moçambique requer…


• Crédito Imobiliário

• Imóveis CGD *

• Fundos *

• Depósitos Prazo e soluções de poupança de

Curto Prazo e Médio Longo Prazo

• Abertura de conta

• Transferências

• Cheques

• Cartões

• Internet Banking, Serviço telefónico e APP

Possibilitamos...

Investir e Poupar com Segurança

Serviço de Proximidade

DestaquesSoluções Moçambique

* apenas CGD ** apenas BCI

Particulares nãoresidentes


Caixadirecta telefone e online

Contacto com o Banco em qualquer parte do mundo 24

horas por dia, através do online ou de atendimento

telefónico especializado em RE, através de linhas

telefónicas gratuitas.

Cartões

Cartões específicos para Residentes no Estrangeiro

adequados ao perfil de cada cliente, com condições

vantajosas.

Crédito

Habitação, consumo, formação, saúde, ou outra

finalidade.

Imóveis Caixa

Investimento Imobiliário e aquisição de imóveis para

arrendamento.

Poupança e Investimento

Flexibilidade de prazos e de montantes e formas de

poupar automaticamente.


MOÇAMBIQUE

PIBPIB (109 USD)

2016**: 13,1 2015*: 14,8

Negócio Bilateral com Portugal

Taxa Desemprego(1)

2014:nd 2013: 25%

Taxa Inflação média (Var)

2016**:10,3% 2015*: 1,1%

Taxa Crescimento PIB (Var)

2016**: 4,8% 2015*: 6,1%

EMPRESAS EXPORTADORAS (2014)

2.898

EXPORTAÇÕES BENS E SERVIÇOS (€mio)

2015: 598 2014:481IMPORTAÇÕES BENS E SERVIÇOS (€mio)

2015:90 2014:95

Importação Bens (109 USD)

2016*: 5,8 2015: 6,3

Exportação Bens (109 USD)

2016*: 3,4 2015*: 3,1

Fontes: EIU – Economist Intelligence Unit - Report abril 2016;

* Estimativa; ** Previsão; (1); Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEF); AICEP (março2016)

02 | Envolvente de Negócio em Moçambique

Macroeconomia – Síntese e Negócio Bilateral

Área (km²) Capital População (2013) Moeda Taxa Câmbio (maio 2016) Chefe de Estado Vice-Presidente

799.380 Maputo 25,8 mio hab Metical (MZM) 1 EUR = 54,7 MZM Filipe Nyussi Carlos Agostinho do RosárioCaracterização



Macroeconomia – Síntese e Negócio

Fontes: ITC – International Trade Centre

Principais Produtos Exportados - 2015 % Total Principais Produtos Importados - 2015 % Total

Aluminios e suas obras 33,6 Combustíveis e óleos minerais 13,0

Combustíveis e òleos minerais 30,4 Máquinas e aparelhos mecânicos 12,0

Tabaco e seus sucedâneos manufaturados 9,2 Veículos automóveis e partes 9,2

Minérios, escórias e cinzas 4,6 Máquinas e equipamentos elétricos 7,7

Açucares e produtos de confeitaria 3,9 Navios, embarcações, estruturas flutuantes 6,8

Principais Serviços Exportados - 2015 % Total Principais Serviços Importados - 2015 % Total

Transportes 23,0 Transportes 42,0

Turismo 7,0 Turismo 20,0

Construção 6,0 Telecomunicações 3,0

Principais clientes - 2015 Posição Quota % Principais Fornecedores - 2015 Posição Quota %

Países Baixos 1 29,8 África do Sul 1 30,1

África do Sul 2 18,3 China 2 12,5

Índia 3 10,6 Países Baixos 3 7,2

Singapura 4 4,6 Portugal 4 5,7

Reino Unido 5 4,4 Emiratos Árabes Unidos 5 5,5

Itália 5 3,1 Bahrain 5 5,2

Portugal 16 0,9


Fontes: ITC – International Trade Centre, março 2016 (valores de 2015)

Valor mundial de importações € 7.112.383 mil; valor mundial de exportações € .2.874.664 mil


Trocas Comerciais entre Moçambique e mercados Grupo CGD

Milhares de Euros Valor Quota % Posição Valor Quota % PosiçãoPortugal 410.611 5,77 4 26.421 0,92 16

Espanha 47.250 0,66 20 23.912 0,83 18

França 242.997 3,42 8 28.093 0,98 15

Macau/China 102 0,00 111 13 0,00 107

Brasil 43.352 0,61 22 1.234 0,04 56

Angola 934 0,01 76 4.183 0,15 43

África do Sul 2.140.859 30,10 1 526.276 18,31 2

Cabo Verde 10 0,00 144 __ __ __

China 887.614 12,48 2 79.038 2,75 7

S.Tomé e Príncipe __ __ __ __ __ __

Timor 24 0,00 131 __ __ __

Luxemburgo 139 0,00 106 41.920 1,46 12

EUA 175.406 2,47 10 52.355 1,82 11

Argélia 52 0,00 122 126 0,00 84

Indía 284.652 4,00 7 304.940 10,61 3

Reino Unido 86.004 1,21 13 72.741 2,53 8

Alemanha 83.519 1,17 15 21.443 0,75 20

Bélgica 42.724 0,60 24 79.881 2,78 6

Suiça 36.709 0,52 26 17.588 0,61 24

Canadá 30 0,42 29 2.325 0,08 50

México 1.686 0,02 66 4.927 0,17 38

Venezuela 13 0,00 139 __ __ __

Total: 4.484.687,08 63% Total: 1.287.416 45%

Paí

ses

c\p

rese

nça

Cai

xa

Importações Moçambicanas Exportações Moçambicanas

Paí

ses

Cai

xa -

C\D

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MÉTODOS PAGAMENTOS MAIS UTILIZADOS

• Créditos Documentários;

• Remessas Documentárias;

• Transferências Bancárias.

CARATERÍSTICAS E RISCOS ESPECÍFICOS DO MERCADO

1. Características e Oportunidades de Negócio

• Economia emergente com elevado potencial de crescimento do PIB (apesar da previsão em baixa de 7% para 4,5% em

2016);

• 5ª posição mundial entre os países que mais atraem investimento estrangeiro;

• Inúmeras oportunidades de negócio em todos os setores da economia:

Agricultura, Energia, Obras Públicas e Construção Civil, Transportes, Logística, Metalomecânica, Saúde, Formação

Profissional e Educação, Consultoria, Tecnologias de Informação, Comunicação e Turismo;

• Recursos naturais abundantes: em particular as grandes reservas de gás natural;

• Estrutura demográfica muito jovem (46% da população com idade inferior a 15 anos);

• Melhoria da regulamentação no acesso ao mercado;

• Porta de entrada para a Zona de Comércio Livre da SADC;

• Membro do African Growth and Opportunity Act (AGOA) que estabelece condições preferenciais - Duty Free Quota Free -

para as exportações moçambicanas com destino ao mercado norte-americano.

2. Riscos

• Risco de País:

i. Risco Geral: B (AA = Risco Menor; D = Risco maior) – EIU – Maio 2016

ii. Risco Político: B

iii. Risco estrutura Económica: CC

• Risco Crédito: 7 (1 = Risco Menor; 7 = Risco Maior) – COSEC – Outubro 2016

• Risco Cambial: Escassez de moeda estrangeira

• Risco de Transferência de pagamentos e serviços.



3. Parcerias com empresas locais

Uma sociedade poderá ser totalmente detida por 1 investidor estrangeiro;

No entanto, é desejável existirem parceiros locais como “facilitadores” locais.

4. Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX)

Tem por objeto a promoção e facilitação do Investimento privado, público e as exportações, de acordo com os objetivos e

metas da política económica do Governo.

• A proposta dos projetos de investimento deve ser apresentada em Formulário próprio acompanhado de (i) Cópia do Projeto

(ii) Cópia do documento de identificação do investidor proponente (iii) Certidão do registo comercial /reserva da denominação

social da empresa responsável pela implementação do projeto e (iv) Planta topográfica ou esboço da localização onde se vai

implantar o projeto;

• A aprovação dos projetos de investimento compete a diferentes entidades consoante o respetivo valor. As empresas

constituídas com participação de IDE (Investimento Direto Estrangeiro) poderão beneficiar de acesso ao crédito interno nos

mesmos termos e condições aplicáveis às empresas moçambicanas;

• O investidor estrangeiro deve efetuar o registo do investimento junto do Banco de Moçambique no período de 90 dias após a

autorização do projeto e entrada do valor no País.

5. Legislação relevante

a) Decreto nº 43/2009 de 21 de Agosto – Regulamento da Lei de Investimentos nº 3/93 de 24 de Junho

De entre os vários tópicos, salientam-se:

• Valor mínimo de Investimento Direto Estrangeiro (IDE): MZN 2.500.000 (cerca de USD 84.000);

• Para além dos incentivos fiscais e aduaneiros existem benefícios adicionais para projetos que se realizem em locais e/ou

sectores considerados prioritários ou de valores elevados (> USD 500 milhões);

• Os regimes especiais centram-se na Agricultura, Turismo e Hotelaria, Zonas Económicas Especiais/Zonas Francas

Industriais, Zonas de Desenvolvimento Rápido, Projetos de Larga Escala, Investimento sob a Lei de Minas, Investimento

sob a Lei de Petróleos e Investimentos de carácter exclusivamente social.



b) Decreto nº 56/2009 de 7 de Outubro - Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais nº 4/2009, 12 de Janeiro

Dos benefícios fiscais genéricos destacam-se:

• Isenção do pagamento de direitos de importação (aduaneiros) e IVA sobre bens de equipamento, peças e acessórios

(classe K), nos primeiros cinco anos;

• Crédito fiscal, por investimento, durante cinco exercícios fiscais (Cidade de Maputo: 5%, restantes Províncias: 10%, 20%

para as ZEE e ZFI);

• Amortização acelerada de imóveis novos ou reabilitados (+50%);

• Dedução à matéria coletável de IRPC (durante 5 anos) dos custos com novas tecnologias (10%) e formação profissional

de moçambicanos (5%);

• Redução de 50% (primeiros 3 anos) do Imposto SISA na aquisição de bens imóveis para indústria, agroindústria, hotelaria;

• IRPC: 32% (10% para atividades de Agricultura e Pecuária);

• Segurança Social: 7% (3% descontado no salário do trabalhador e 4% encargo da empresa);

• Taxa liberatória (s/dividendos): 20%; possibilidade de redução para os países com acordo de dupla tributação (Portugal).

http://www.at.gov.mz/legisf/regulamentoCBF.pdf (página 7 do documento)

c) Código Comercial

A alteração do Código Comercial veio simplificar procedimentos, sendo de destacar:

• Supressão da exigência do capital social mínimo no ato de constituição de sociedades comerciais;

• Revisão da matéria respeitante às ações das sociedades anónimas;

• Alargamento do regime jurídico dos suprimentos e prestações acessórias aos vários tipos de sociedades;

• Consagração da possibilidade das sociedades adotarem um exercício distinto do ano civil por forma a corresponder ao

período anual para efeitos fiscais.

http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/indust_comerc/codigo_comercial.pdf


http://www.at.gov.mz/legisf/regulamentoCBF.pdf

http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/indust_comerc/codigo_comercial.pdf


d) Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes

Tem o objetivo de reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e os encargos de fiscalização e controlo

através da simplificação de procedimentos;

Este imposto direto aplica-se às pessoas singulares e coletivas que exerçam no território nacional atividades agrícolas,

industriais ou comerciais com volume de negócios anual igual ou inferior a 2.500.000 MZN).

http://www.at.gov.mz/index.php?option=com_content&view=article&id=107&Itemid=166

e) Decreto nº55/2008 de 30 de Dezembro e Lei do Trabalho nº23/2007 de 1 de agosto

A Lei estabelece procedimentos e quotas na contratação de trabalhadores estrangeiros:

• 5% (Grandes Empresas > 100 trabalhadores);

• 8% (Empresas Médias com menos de 100 e mais de 10 trabalhadores);

• 10% (Pequenas Empresas com menos de 10 trabalhadores).

Estes limites podem ser ultrapassados no caso de (i) pedido especial devidamente justificado (ii) condições previstas no

projeto de investimento. http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/trabalho/

f) Novo Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços

ao Estado (Decreto nº 5/2016 de 8 de Março)

Inclui os serviços de locação, consultoria e concessões e aplica-se a todos os órgãos e instituições da Administração Pública,

nomeadamente da administração direta e indireta do Estado, às autarquias locais e às demais pessoas coletivas públicas, bem

como, às empresas participadas ou detidas pelo Estado em mais de cinquenta por cento do capital social

http://www.ufsa.gov.mz/Docs/BR_28_I_SERIE_SUPLEMENTO_2016.pdf



http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/trabalho/

http://www.ufsa.gov.mz/Docs/BR_28_I_SERIE_SUPLEMENTO_2016.pdf


g) Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP), Projetos de Grande Dimensão (PGD) e Concessão Empresarial (CE) -

- Lei nº 15/2011 de 10 de agosto

Define as orientações da contratação, implementação e monitorização destas três formas de envolvimento do sector privado.


h) Estatuto Geral das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME)

Estabelece uma classificação uniforme para todos os sectores da atividade económica e medidas de tratamento específico na

formalização e acesso ao financiamento, da cooperação e acesso ao mercado, inovação e direitos propriedade intelectual.

http://www.portugalglobal.pt/PT/Biblioteca/Paginas/Detalhe.aspx?documentId=eb1df976-44a8-4c59-9faa-e4fa16e9cd1c

i) Decreto nº 66/98 de 8 de Dezembro – Regulamento da Lei de Terras nº 19/97 de 1 de Outubro

• Sendo propriedade do Estado, a Terra não pode ser vendida a privados;

• As empresas estrangeiras, detentoras de um projeto de investimento aprovado e registadas em Moçambique e os cidadãos

estrangeiros que residam no país há mais de cinco anos podem recorrer ao DUAT - Direito de Uso e Aproveitamento da

Terra;

• A autorização provisória com a duração máxima de cinco anos (nacionais) e 2 anos (estrangeiros) é convertido em título

definitivo desde que cumprido o plano de exploração dentro do período de autorização provisória.

DUAT: para fins de atividades económicas tem um prazo máximo de 50 anos, sendo renovável por igual período.

http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/agricultura/



http://www.portugalglobal.pt/PT/Biblioteca/Paginas/Detalhe.aspx?documentId=eb1df976-44a8-4c59-9faa-e4fa16e9cd1c

http://www.portaldogoverno.gov.mz/Legisla/legisSectores/agricultura/


PRINCIPAIS PASSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA LOCAL

O Investidor estrangeiro que pretenda realizar um IDE (Investimento Direto Estrangeiro) e beneficiar das garantias e incentivos,

deve:

• Apresentar uma proposta de investimento à APIEX (Agência para a Promoção de Investimento e Exportações)

• Registar 1 empresa em Moçambique, a operar a partir do território moçambicano;

• Apresentar um valor mínimo de capitais próprios de MT 2.500.000 (≈ EUR 69.500/ USD 84.000).

Passo 1: Denominação Social e Forma de Sociedade

• Fazer requerimento de Reserva de Nome na Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL).

Passo 2: Abertura de conta numa instituição financeira moçambicana

• Possibilidade de abertura com o Certificado de Reserva de Nome, para permitir a transferência do capital social (apesar da

conta ficar com restrição de movimentos a débito até à entrega de toda a documentação necessária).

• Obter declaração do Banco relativa ao depósito do capital social para apresentar na Conservatória do Registo das Entidades

Legais.

Passo 3: Constituição da Estrutura Societária

• Poderá ser feito por documento particular e as assinaturas deverão ser reconhecidas presencialmente no Notário.

Nesta fase, também é estabelecido o Pacto Social, ou seja, as regras da sociedade e a identificação dos Corpos Sociais;

i) No caso de se tratar de entidades estrangeiras os documentos de identificação deverão ser validados pelo Consulado de

Moçambique no país de origem.

ii) Para sócios pessoas coletivas, será necessário também a Acta do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral

com o seguinte: aprovação da constituição da sociedade Moçambicana, participação social a deter pela pessoa coletiva

em causa e, designação do(s) representante(s) para a assinatura do contracto de constituição.

Passo 4: Registo na Conservatória do Registo das Entidades Legais (CREL)

• Pedido de Certificado de Registo Comercial;

• Publicação dos Estatutos no Boletim da República.



Passo 5: Obtenção do Número Único de Identificação Tributária (NUIT)

Registo fiscal na Repartição de Finanças da área de localização da sede da empresa.

Passo 6: Solicitar Licença de Atividade Simplificada junto do Presidente do Conselho Municipal

Esta licença não se encontra disponível no Balcão de Atendimento Único; pode ser emitida nas entidades municipais ou

distritais:

Passo 7: Declaração de início de atividade na Repartição de Finanças

Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das empresas, deverá ser requerida com uma antecedência de 15 dias, na

repartição de finanças do local onde a empresa está domiciliada (é necessário apresentar uma cópia autenticada da Licença

de Atividade).

Passo 8: Inscrição na Direção Provincial do Trabalho

Registo dos empregados no prazo de 30 dias subsequentes ao início do contrato de trabalho.

Para tal, a empresa tem de (i) requisitar cartões de trabalho (MZM 5.000/cada), (ii) entregar os horários de trabalho e (iii)

declarar o emprego de trabalhadores locais.

Empresa com mais de 10 trabalhadores: deverá abrir um processo individual para cada trabalhador.

Passo 9: Registo dos trabalhadores no Sistema de Segurança Social

Para cada um dos beneficiários deverá ser preenchido um boletim e submetido ao Instituto Nacional de Segurança Social no

prazo de 15 dias após a assinatura do contrato de trabalho, acompanhado por uma cópia autenticada do cartão de

identificação do trabalhador assim como da licença de atividade e do NUIT.

Passo 10: Subscrição de Seguro de Trabalho

A empresa tem de providenciar ao trabalhador um seguro de vida para riscos não cobertos no sistema de segurança social (art

231º do Dec 21/2007).



1. Como se carateriza a presença do Grupo Caixa em Moçambique? Em que zonas do país estão presentes?

03 | Perguntas Frequentes

2. Como posso abrir uma conta no Banco Comercial e de Investimentos (BCI)?

• Os procedimentos para abertura de conta variam consoante os vários mercados. Para mais informações, contacte o seu

Gestor na Caixa ou dirija-se a uma agência ou Gabinete de Empresas.

3. Sendo cliente da CGD em Portugal, que vantagem tenho em trabalhar com o BCI?

4. Pretendo expandir a minha atividade para Moçambique. Gostaria de marcar uma reunião com representantes do BCI

para obter informação sobre o mercado. Como devo fazer?

Contacte o seu Gestor na Caixa ou dirija-se a uma agência ou Gabinete de Empresas.

Para mais informações:

[email protected]

Informe-se em qualquer agência, Gabinete Caixa Empresas ou a Direção Internacional de Negócio - www.cgd.pt/empresas ou ligue

+351 707 24 24 77 das 8h00 às 22h00, todos os dias do ano.

[email protected]

00 351 707 24 24 24 (Custo de chamada nacional) | Rede fixa - 00 351 21 790 07 90 |

Redes móveis: 00 351 91 405 24 24, 00 351 93 200 24 24, 00351 00 96 200 24 24

• Além da oferta completa de produtos e serviços de um banco de retalho e de condições preferenciais, os clientes da Caixa

poderão beneficiar de um conhecimento especializado e experiência de uma equipa de negócio internacional em articulação

com o desk internacional localizado no BCI para apoiar a internacionalização das empresas portuguesas.

• Com uma rede de agências que assegura a cobertura do território moçambicano, BCI é um banco de retalho com oferta

universal e especializado em empresa e particulares.

mailto:[email protected]

http://www.cgd.pt/empresas

mailto:[email protected]


04 | Presença Internacional

Para além da presença em 23 países e 4 continentes, a Caixa dispõe de uma vasta rede de Bancos correspondentes e de

relações privilegiadas com entidades supranacionais que permitem o alargamento da prestação de serviços a clientes a nível

global, incluindo os mais variados tipos de risco associado.

A Caixa conta com uma rede de 1185 Bancos Correspondentes, Instituições Financeiras, Multilaterais e Bancos Centrais.

**Em São Tomé e Príncipe a Caixa está presente através de uma participação minoritária.

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Europa

•698 Bancos correspondentes

•Multilaterais: IFC, EBRD

América


•Multilaterais: IFC, CAF, IADB

Ásia


•Multilaterais: IFC, ADB

África


•Multilaterais: IFC, BAfD,

• Afreximbank

Oceânia



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novembro | 2016

Como fazer negócios com o Grupo Caixa em Moçambique · Reino Unido 5 4,4 Emiratos Árabes Unidos...

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