COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/PROCON/MA · 2013. 1. 31. · procon-ma comissÃo...

ESTADO DO MARANHÃO

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON-MA

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/PROCON/MA Rua do Egito, 207 – Centro, São Luís – MA – CEP 65010-190. PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2012 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 10/2012 OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE INSTRUMENTO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM VIGILÂNCIA ARMADA VISANDO SUPRIR NECESSIDADE OPERACIONAL DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA. ENTREGA DOS ENVELOPES: 05/08/2012 às 16h00min, NA SEDE DO PROCON-MA, NA RUA DO EGITO, 207 – CENTRO – SÃO LUÍS – MA – CEP 65010-190. PREGOEIRA OFICIAL DO PROCON/MA: LORENA GOMES PIMENTA

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 005/2012 1 - PREÂMBULO

A GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON-MA órgão desconcentrado da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, através da Comissão Setorial Licitação/CSL, designada pela Portaria n° 14/2012, neste ato denominado Comissão, e o Presidente, designado pela Portaria n° 17/2012, torna público para conhecimento dos interessados que realizará dia 05/08/2012, às 16h00min, Licitação na modalidade Pregão Presencial, tipo Menor Preço, sob regime de execução indireta - empreitada por preço unitário, de interesse deste órgão e em vista do que consta do Processo Administrativo n° 005/2012, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 24.629, de 03 de outubro de 2008; na Lei Estadual n° 9.579, de 12 de abril de 2012; Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e subsidiariamente na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos.

A sessão pública do Pregão terá inicio às 16h00min do dia 05 de agosto de 2012, devendo os envelopes contendo a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação para o objeto definido neste Edital e seus Anexos ser entregues na CSL do PROCON/MA localizado na sua seda na Rua do Egito, n° 207 – Centro, nesta Capital, na data e horários acima mencionados. O Edital poderá ser obtido ou consultado, também mediante apresentação de dispositivo removível USB, na Comissão Setorial de Licitação – CSL-PROCON/MA – situada na SEDE DO PROCON-MA, localizada na RUA DO EGITO, 207, CENTRO – SÃO LUÍS/MA, CEP 65010-190, no horário das 14h00min às 18h00min, nos dias úteis de segunda a sexta-feira. As retificações do instrumento convocatório serão publicadas no Diário Oficial e divulgadas na internet no endereço www.procon.ma.gov.br, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

2 - DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Vigilância Armada, 24 (vinte e quatro) horas, por um período de 12 (doze) meses, tudo de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, do presente Edital.

2.1.1. A prestação dos serviços deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes, atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


2.1.2. A licitante vencedora ficará responsável por todas as despesas referentes à logística necessária à execução dos serviços, nestas incluídas as de transporte, traslado de equipamentos, comunicação, etc.

2.1.3. A licitante vencedora se responsabilizará ainda por assegurar o cumprimento por parte de seus empregados as condições referentes ao uso de uniforme e atendimento das normas disciplinares do órgão por parte de seus empregados, na forma estabelecida no Termo de Referencia – Anexo I, bem como do Contrato – Anexo X, ambos deste Edital.

2.2. O prazo para prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato, prorrogáveis nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

2.3. As demais informações necessárias à contratação encontram-se no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I deste Edital.

2.4. O valor global estimado pela Administração para a prestação de serviços pretendida é de R$ 128.924,80 (cento e vinte e oito mil e novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação as empresas interessadas e do ramo de atividade pertinente ao objeto deste Pregão, que atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos.

3.2. A participação nesta licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão das licitantes às condições deste Edital.

3.3. Será vedada a participação de empresas:

a) em consórcios; b) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão ou entidade da

Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal; c) suspensas temporariamente ou impedidas de licitar ou contratar com qualquer órgão

ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal;

d) com falência decretada ou em recuperação judicial ou extrajudicial; e) das quais participe, seja a que título for, servidor público do Estado do Maranhão.

3.4. Pela simples apresentação da proposta, a empresa aceitará todas as condições estabelecidas neste Edital.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


4 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

4.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no horário das 14h00min às 18h00min, nos dias úteis de segunda a sexta-feira, no Protocolo do PROCON/MA, na Rua do Egito, nº 207, Centro, São Luis – MA, cabendo à Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

4.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.

4.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

4.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

5 - DO PROCESSAMENTO DA LICITAÇÃO

5.1. A sessão pública de processamento do PREGÃO será conduzida pela PREGOEIRA e pela EQUIPE DE APOIO e realizada em conformidade com a legislação pertinente, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.

5.2. O processamento deste PREGÃO observará, seqüencialmente, as etapas abaixo:

5.2.1 Do Credenciamento

5.2.1.1. Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) tratando-se de representante legal, cópia autenticada do estatuto social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

a.1) Caso o Estatuto ou Contrato Social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios, EM CONJUNTO e a representação for feita somente por um deles, além do documento descrito na alínea anterior, DEVERÁ ser apresentado, conforme o caso, instrumento público de procuração ou instrumento particular, outorgado pelos demais sócios, no qual estejam expressos os seus poderes.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


b) Procuração particular ou carta de credenciamento, com firma reconhecida em cartório, estabelecendo poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada de um dos documentos citados na alínea anterior, conforme o caso, para fins de confirmação dos poderes para subscrevê-la, podendo ser adotado o modelo sugerido no Anexo II, ou ainda, cópia autenticada de traslado de procuração por instrumento público, na hipótese de representação por meio de preposto;

b.1) Caso o Estatuto ou Contrato Social da empresa estabeleça a assinatura dos sócios EM CONJUNTO, o documento apresentado na alínea anterior DEVERÁ ser assinado pelos sócios indicados no Estatuto ou Contrato Social, não sendo permitida assinatura isolada de apenas um deles.

5.2.1.2 O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.

5.2.1.3 Cada credenciado poderá credenciar no máximo 02 (dois) representantes para se manifestarem no processo, facultada a substituição a qualquer tempo apenas pelos Diretores Estatutários e/ou Sócios constantes do Contrato ou Estatuto Social que tenham poderes expressos para exercerem direitos e assumir obrigações, em decorrência de tal investidura, ou ainda, quando houver, em caso de Procuração Pública, a previsão de substabelecimento;

5.2.1.3.1. A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR UMA ÚNICA RAZÃO SOCIAL, UM ÚNICO CNPJ, NÃO PODENDO FILIAL OU SUBSIDIÁRIA SUBSTITUIR MATRIZ.

5.2.1.4. O representante legal da licitante que não se credenciar perante a Pregoeira ou que se ausentar da sessão ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, de todos os demais atos de representação no certame.

5.2.1.5. Os credenciados deverão apresentar Declaração, em separado dos envelopes, de enquadramento no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Municipal nº. 4.830/2007, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital. A não entrega da referida Declaração indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006.

5.2.1.6. Os credenciados deverão entregar a Pregoeira “declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação”, conforme modelo constante do ANEXO IV, exceto quanto à regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte,

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


conforme definidas na Lei Complementar nº 123/2006. A referida declaração deve constar fora dos envelopes.

5.2.1.7. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante: a) retardatária, a não ser como ouvinte; b) que não apresentar a declaração de habilitação prévia .

5.2.1.8. Entende-se como retardatária a licitante que se apresentar na sessão após encerrado o credenciamento; 5.2.1.9. A falta de apresentação da Declaração de Habilitação somente poderá ser suprida, em sessão, por representante legal com poderes expressos para firmar compromissos em nome da licitante;

5.2.1.10. Aquele que ensejar declaração falsa nos subitens 5.2.1.5. e 5.2.1.6., ou que dela tenha conhecimento, nos termos do art. 299 do Código Penal, ficará sujeito às penas de reclusão, de um a cinco anos, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular, independente da penalidade estabelecida no art. 7º da Lei n.º 10.520/02, garantidos o direito ao contraditório e ampla defesa.

5.2.2 Do Recebimento e Abertura dos Envelopes

5.2.2.1. Encerrada a etapa de credenciamento, proceder-se-á ao recebimento e abertura dos 02 envelopes, contendo as propostas preços e os documentos de habilitação, em invólucros separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012-PROCON/MA PROPOSTA DE PREÇOS RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

5.2.2.2. Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados no original ou através de cópia autenticada por tabelião, pela Pregoeira ou por servidor integrante da EQUIPE DE APOIO.

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012-PROCON/MA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


5.2.2.3. Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preço e à habilitação e seus Anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.

5.2.2.4. Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório apresentados em língua estrangeira deverão ser autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.

5.2.2.5. O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação deverá ser o mesmo do estabelecimento que efetivamente vai prestar os serviços objeto da presente licitação.

5.2.2.6. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-simile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.

6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A proposta deverá ser datilografada ou emitida por computador, no idioma português do Brasil, e apresentada sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar preferencialmente, numeradas e rubricadas, e a última, assinada pelo representante legal da licitante, devendo conter:

a) Resumo da Proposta de Preços, de acordo com modelo apresentado no Anexo V; b) o preço mensal do Posto de Serviço em algarismos e valor total do lote proposto e da proposta em algarismo e por extenso, em Real (R$), com no máximo dois algarismos após a vírgula, já incluídos os lucros e todas as despesas incidentes, essenciais para a prestação dos serviços objeto deste Pregão. c) Planilha de composição de custos e formação de preços que demonstre a composição do preço mensal cotado para o Posto de Serviço, em modelo próprio, desde que contenha todas as informações pertinentes. d) o prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega; e) DECLARAÇÃO EXPRESSA de que os recursos humanos, equipamentos e manutenção destes, e insumos serão de inteira responsabilidade da Contratada; f) DECLARAÇÃO EXPRESSA de que os preços ofertados englobam todos os tributos, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

6.2. Para o levantamento dos valores estimados nas Planilhas de Custo e Formação de Preço foi utilizada a Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


6.3. Se, na proposta, a especificação estiver incompleta, esta será considerada igual à exigida no presente Edital, obrigando-se o proponente à entrega do objeto que atenda em plenitude, às condições do Anexo I – Termo de Referência;

6.4. Em nenhuma hipótese, poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao prazo e especificações dos serviços prestados ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas, apenas, aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, tais como erros de digitação, matemáticos, etc.

6.5. Após apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão;

6.6. Não será admitida proposta parcial, isto é, a oferta deverá atender rigorosamente ao edital, no que se refere à unidade, quantidade e especificações.

6.7. Os preços ofertados deverão ser compatíveis com os de mercado, consoante o artigo 43, IV da Lei nº 8.666/93.

6.7.1. Nos preços ofertados deverão já estar considerados e inclusos todos os custos diretos e indiretos, encargos, tributos, transporte, seguros, contribuições e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Pregão.

6.8. A Proposta deverá ser rigorosamente formulada nas condições definidas neste Edital.

6.9. Na hipótese do processo licitatório vir a ser suspenso, a validade da Proposta fica automaticamente prorrogada pelo prazo correspondente aos dias de suspensão.

6.10. Não se considerará qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas propostas das demais licitantes.

6.11. Constatada declaração ou documentação falsa, após inspeção pela Comissão, a licitante será inabilitada ou desclassificada, conforme o caso, sem prejuízo de outras penalidades;

6.12. É direito reservado do contratante a realização de auditoria permanente na documentação geradora da fatura, podendo solicitar revisão, verificação e ainda glosas parciais ou totais;

7 – DA HABILITAÇÃO

A Documentação de Habilitação deverá ser entregue em 01 (uma) via, em envelope devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme o indicado no subitem

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


5.2.2.1 deste Edital. O envelope deverá conter os documentos originais ou cópias autenticadas, enumerados a seguir:

7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

7.1.1. Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;

7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.3. Inscrição do ato constitutivo no órgão competente acompanhada, no caso sociedades civis, de prova da diretoria em exercício;

7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.2. REGULARIDADE FISCAL:

7.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

7.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da licitante, mediante:

a) Certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com informações da situação do sujeito passivo quanto aos Tributos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pela Dívida Ativa da União.

7.2.4. Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, emitida até 120 (cento e vinte) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante a:

a) Certidão Negativa de Débitos Fiscais; b) Certidão Negativa da Dívida Ativa.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


7.2.5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, emitida até 90 (noventa) dias antes da data de entrega dos envelopes, quando não vier expresso o prazo de validade, mediante:

a) ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza; b) TLF - Taxa de Localização e Funcionamento c) Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Município;

7.2.6. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através de apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS;

7.2.7. Comprovação de que empresa detém situação regular perante o INSS, com a apresentação da competente Certidão Negativa de Débito, relativa às contribuições previdenciárias.

7.2.8. As microempresas, empresas de pequeno porte enquadradas no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na LC 123/2006, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

7.2.8.1 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.2.8.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 7.2.8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICA-FINANCEIRA:

7.3.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

7.3.1.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis assim apresentados:

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


e.1.2 Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima):

I - Publicados em Diário Oficial; ou II - Publicados em jornal de grande circulação; ou III - Cópias extraídas do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

7.3.1.2 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº. 123/2006 - Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, regulamentada pela Lei Municipal nº. 4.830/2007:

I – Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com seu respectivo comprovante de entrega; II – Ato Constitutivo ou Contrato Social da empresa, atualizado, com suas alterações devidamente registradas na forma da lei.

7.3.1.2 Sociedade criada no exercício em curso:

I - Cópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante.

7.3.1.3 As demais Sociedades não incluídas nas hipóteses acima indicadas deverão apresentar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social da seguinte forma:

I – cópias extraídas do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente.

7.3.1.4 Para comprovar a boa situação financeira da licitante, a empresa deverá comprovar os seguintes índices, calculados com base nas demonstrações financeiras das empresas:

ILG= _Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo_ ≥ 1,0

Passivo Circulante + Exigível de Longo Prazo

7.3.1.5 O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


7.3.2 Certidão Negativa de Pedido de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede do proponente que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem a indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas a no máximo 60 (sessenta) dias, da data estipulada para a abertura da sessão.

7.3.2.1 Para as praças onde houver mais de um Cartório Distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.

7.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.4.1 Prova de registro ou inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Administração – CRA/MA, acompanhado da Certidão de Regularidade, comprovando a regularidade no presente exercício, na forma da Lei 4.765/65.

7.4.2 Comprovação de a licitante possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, devidamente registrado no CRA, sendo obrigatória a apresentação das cópias autenticadas de suas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, se empregado e cópias autenticadas do contrato de prestação de serviços, em caso de prestador de serviços e cópia do contrato social, se sócio da empresa.

7.4.3 Comprovação de aptidão para desempenho das atividades de vigilância armada, através de apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado com firma reconhecida em cartório, devidamente registrados na entidade profissional competente, que comprove(m) estar a licitante prestando ou que tenha prestado satisfatoriamente serviços de vigilância ostensiva armada, por período não inferior a 06 (seis) meses, com no mínimo 06 (seis) postos de 12h diurnas para vigilantes armados em um único contrato, indicando os respectivos locais, prazos e demais características dos serviços prestados;

7.4.4 Alvará de Autorização de Funcionamento e/ou Revisão de Autorização da empresa como prestadora de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA PRIVADA no prazo de validade, conforme Portaria nº 387/2006 – DPF/MJ, Lei nº 7.102 de 20.06.83, atualizada pelas Leis nº 8.863 de 28.03.94 e 9.017 de 30.03.95, Decreto nº 89.056 de 24.11.83, atualizado pelo Decreto nº 1.592 de 10.08.95 expedido pela autoridade competente;

7.4.5 Declaração fornecida por empresa de formação e reciclagem de vigilantes devidamente autorizada pelo órgão competente do Departamento de Polícia Federal de que a licitante vem reciclando regularmente seus vigilantes, conforme determina o art. 16 da Lei nº 7.102, de 20/06/83 e Portaria nº 992/DPF/MJ/95.

7.4.6 Comprovante de autorização para compra de armas e respectivos registro das armas atualmente disponíveis para a execução dos serviços, objeto desta licitação,

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


conforme determina a Portaria nº 387/2006 - DPF/MJ publicada no D.O.U. Nº 169. Seção 1, pg. 80, de 1º de setembro de 2006. A empresa deverá comprovar a disponibilidade da quantidade de armas necessárias ao número de postos a serem contratados, na data da licitação;

7.4.7 Certificado de Curso de Formação e Declaração de Reciclagem de Vigilante emitidos pela Escola de Formação de Vigilantes e registrados no DPF, no quantitativo necessário a execução do serviço objeto deste certame;

7.4.8 Encaminhar relação dos vigilantes pertencentes ao quadro de funcionários da empresa relacionando data do Curso de Formação e/ou Reciclagem de Vigilantes;

7.4.9 Documento expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, comprovando ter a empresa obedecido o disposto no art. 38 do Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, sendo o documento expedido em data posterior à última Revisão de Autorização de Funcionamento solicitado na alínea c.4;

7.4.10 Comprovação de Regularidade com o Seguro de Vida em Grupo, para a totalidade dos vigilantes a serviço da licitante, na forma da Portaria DPF nº 992/95, de 25/10/95, com a devida comprovação dos 03 (três) últimos pagamentos mensais do prêmio do seguro, onde conste o número de vidas seguradas.

7.4.11 Declaração sobre a disponibilidade de recursos humanos, físico e equipamentos para a realização do objeto do contrato, sob pena das sansões legais cabíveis quando da declaração falsa;

7.4.12 Declaração, expedida pelo Sindicato Patronal e Laboral representativo da classe que comprove que a licitante está regular quanto a Contribuição Sindical, na forma dos artigos 578 a 609 da CLT, bem como quanto à entrega das Guias do INSS, na forma do Art. 225, Inciso V, do Decreto nº 3.048/99, até o mês anterior a data prevista para abertura da presente licitação.

7.4.13 Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação, na forma § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93, assinada por sócio, gerente, dirigente, proprietário ou procurador, devidamente identificado e que tenha poderes para tal finalidade, nos termos do modelo Anexo VI deste Edital.

7.4.14 Cumprimento do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal

7.4.14.1 Declaração de que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


conformidade com o disposto no art. 27, inciso V, da Lei nº. 8.666/93, nos termos do Anexo VII.

7.4.14.2. Declaração de elaboração independente de proposta, conforme Anexo VIII.

7.4.14.3 Declaração de visita ao local onde serão prestados os serviços objeto deste certame, conforme Anexo IX, entregue, assinada e datada pelo responsável administrativo ao licitante para inclusão na documentação, atestando a obediência ao disposto no Edital, devendo ser solicitada em até 02 (dois) dias úteis antecedentes à data de recebimento dos envelopes;

7.5. A apresentação do Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido pela Comissão Central Permanente de Licitação – Cadastro de Fornecedores, localizado na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 26-D, Sala 05 – Viva Cidadão – Unidade Praia Grande – Projeto Reviver, fone: (98) 3231-6831, CEP 65010-650 – São Luís/MA, ou por Órgão que a antecedeu, ou de outro órgão da Administração Pública Federal ou de outros Estados, substituirá os documentos enumerados nos subitens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.1.4, 7.2.1 e 7.2.2.

7.6. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada através de Cartório competente, ou por esta CSL, até a hora da sessão, mediante a apresentação dos originais para confronto.

7.6.1. Se, no curso da sessão, houver a apresentação, por qualquer licitante, de documento(s) por cópia simples, o(s) qual(is) deveria(m) estar autenticado(s) na forma do item anterior, A Pregoeira ou um membro da equipe de apoio procederá à sua autenticação, caso o licitante esteja em poder do documento original para confronto, registrando o ocorrido na Ata da sessão;

7.7. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.8. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado.

7.9. A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela EQUIPE DE APOIO da PREGOEIRA.

8. DA SESSÃO DO PREGÃO

Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a Pregoeira declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os documentos de Habilitação.

8.1. Do exame de conformidade das propostas, da compatibilidade dos preços e do critério de julgamento

8.1.1. A Pregoeira procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e verificará:

8.1.1.1. A conformidade das mesmas, em estreita correlação com os requisitos objetivos estabelecidos neste Instrumento Convocatório, em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/02;

8.1.1.2. A compatibilidade dos preços apresentados será avaliada, nos moldes dispostos no art. 3º, III, da Lei n.º 10.520/02, tendo como base o parâmetro mercadológico constante de orçamento elaborado pelo órgão solicitante, na fase interna da licitação.

8.1.2. Serão desclassificadas as propostas que:

8.1.2.1. Não atenderem às exigências do presente Edital e seus Anexos;

8.1.2.2. Forem omissas ou as que apresentem irregularidades ou falhas capazes de dificultar o julgamento;

8.1.2.3. Contiverem preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação apresentada pelo licitante que comprove que os custos dos produtos são coerentes com os de mercado;

8.1.2.3.1. A viabilidade da proposta será comprovada mediante apresentação, pelo licitante, de planilha de custos, ou demonstração de estar executando contrato com valor similar ou, ainda, a demonstração da existência de contrato similar, de concorrente seu com outro órgão da Administração Pública;

8.1.3. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

8.1.4. A Pregoeira poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e externos, bem como aos órgãos requisitantes da compra dos materiais objeto deste Pregão a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações dos produtos cotados, definindo nova data para continuidade da sessão licitatória;

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


8.1.5. Passada a fase do exame da conformidade das propostas e da compatibilidade dos preços, o julgamento das propostas será pautado pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os padrões mínimos de qualidade estabelecidos neste edital;

8.1.6. A desclassificação da proposta da licitante importa na preclusão do seu direito de participar da fase de lances;

8.1.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, a PREGOEIRA poderá fixar às licitantes novo prazo para apresentação de novas propostas, escoimadas dos vícios que ensejaram a sua desclassificação;

8.2. Da classificação das propostas

8.2.1. Serão classificados pela PREGOEIRA os proponentes que apresentarem as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as regras estabelecidas no item 8.1.5, e as propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, selecionando-os para a etapa de lances;

8.2.2. Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas nas condições definidas no item 8.2.1., a Pregoeira classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos, incluída a de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais;

8.2.3. Se, com os critérios acima, não for possível a obtenção do número mínimo de 03 (três) proponentes, seja por desinteresse do mercado, seja por desclassificação de propostas, o certame transcorrerá normalmente, com dois licitantes na fase de lances;

8.2.4. No caso de empate de preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes;

8.3. Dos lances verbais e da negociação

8.3.1. Caso haja o comparecimento de 01 (um) único interessado ou uma só proposta classificada, a Pregoeira dará continuidade ao procedimento sem a realização da fase de ofertas verbais, aplicando os dispositivos deste Edital concernentes à aceitabilidade da proposta, à habilitação, à negociação quanto ao menor preço e à adjudicação.

8.3.2. Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.

8.3.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, não implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais, podendo voltar a ofertá-lo nas

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


rodadas subseqüentes, sendo que será mantido o seu último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

8.3.4. Se duas ou mais propostas em absoluta igualdade de condições ficarem empatadas, será realizado sorteio, em ato público. O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.3.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes neste Edital.

8.3.6. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.3.7. Após a etapa de lances, sendo verificada a ocorrência de empate, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas pela Lei Complementar nº. 123/2006, nos termos art. 44 do referido diploma legal e cooperativas, definidas na Lei 11.488/2007.

8.3.7.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativa sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

8.3.8. Para efeito do disposto no item 8.3.7, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

8.3.8.1. A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

8.3.8.2. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativa que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.3.7.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.3.8.3. Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada, nos termos do subitem 8.3.8.1, deixe de apresentar, no prazo citado, nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame ou apresente proposta de preço inaceitável ou deixe de atender às exigências habilitatórias, a Pregoeira convocará, dentre as empresas remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.3.7.1, na ordem classificatória, a próxima microempresa,

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


empresa de pequeno porte ou cooperativa melhor classificada para o exercício do mesmo direito previsto no subitem 8.3.8.1.

8.3.9. O procedimento previsto no subitem 8.3.8.3 será adotado, sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital ou até que não haja microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadre na hipótese do subitem 8.3.7.1.

8.3.10. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos nos subitens 8.3.7 e 8.3.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.3.11. O disposto no subitem 8.3.7 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.3.12. A Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

8.3.12.1. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.

8.4 Da decisão sobre a aceitabilidade das propostas e do julgamento da habilitação

8.4.1. No julgamento das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.

8.4.2 Declarada encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, de forma crescente. A Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, conforme dispõe o art. 4º, XI, da Lei n.º 10.520/02. Após, a Pregoeira procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, procedendo a sua habilitação ou inabilitação.

8.4.2.1. Ensejando a fase de lances alterações quanto ao valor inicialmente ofertado na proposta, a Pregoeira procederá à verificação da aceitabilidade do preço final apresentado pela primeira proposta classificada para cada item, nos mesmos moldes dispostos no subitem 8.1.1.2 deste edital;

8.4.2.2. Sendo o preço final ofertado considerado inexequível, a Pregoeira colocará o lance sob diligência, observado o disposto no subitem 8.1.2.3.1., motivo pelo qual a sessão será suspensa, concedendo a Pregoeira prazo razoável para que o licitante demonstre a exequibilidade da respectiva proposta;

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


8.4.3. Sendo o preço final ofertado excessivo, este será considerado não aceitável, nos termos do art. 4º, incs. XI e XVI, da Lei n.º 10.520/02, procedendo-se ao exame da oferta subseqüente;

8.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, a licitante que ofertou o menor preço será declarada vencedora;

8.4.5. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, poderá a Pregoeira considerar o proponente inabilitado;

8.4.6. Se a licitação for considerada deserta ou fracassada, cabe ao gestor do órgão de origem deliberar acerca da repetição do certame; da utilização da hipótese de contratação direta com base no artigo 24, inciso V, da lei 8.666/93; ou da desistência da contratação;

9. DOS RECURSOS

9.1. Somente será recebido o recurso após a fase de habilitação, com a respectiva declaração do vencedor. Nesta fase, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em sessão, podendo o interessado, no prazo de 03 (três) dias, apresentar as razões do recurso. A apresentação de contra-razões dos demais licitantes ocorrerá no prazo de até 03 (três) dias após o prazo do recorrente, ficando, desde já intimado da sessão a apresentar suas contra-razões.

9.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sala da Comissão Setorial de Licitação do PROCON no horário de expediente externo.

9.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência do direito da licitante, podendo a Pregoeira adjudicar os objetos à(s) vencedora(s).

9.5. Caberá à Pregoeira receber, examinar e instruir os recursos impetrados contra suas decisões, e, ao Presidente da Comissão Central de Licitação - CCL a decisão final sobre os recursos contra atos da Pregoeira.

9.6. Da reunião do Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes que, ao final, será assinada pela Pregoeira, pela equipe de apoio e pelas licitantes presentes.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


10. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. Adjudicado o objeto da licitação à empresa proclamada vencedora, o GERENTE DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA poderá homologar este procedimento licitatório e determinar a contratação com a licitante vencedora; 10.2. Após a homologação do resultado da presente licitação, o PROCON/MA, pelo setor competente, convocará a empresa adjudicatária para no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, na forma da minuta apresentada no Anexo X, adaptado à proposta vencedora, sob pena de decair do direito de contratação dos serviços, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei n° 8.666/93;

10.2.1. No ato da assinatura do Contrato a adjudicatária deverá apresentar a comprovação de cadastramento no SIAGEM, em conformidade com o Decreto Estadual n° 16.905, de Julho de 1999.

10.3. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. 10.4. É facultado à Administração, quando a proponente vencedora não apresentar situação regular no ato de assinatura do Contrato ou recusar-se a assiná-lo ou a retirar a Nota de Empenho no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para reabertura do Pregão, ou revogar este Pregão, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital.

10.4.1. Na sessão de reabertura do Pregão, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente, obedecida a ordem de classificação, para que seja obtido preço melhor.

10.5. A recusa injustificada da licitante vencedora em retirar a Nota de Empenho e assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas. 10.6. O proponente que vier a ser contratado ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato. 10.7. A contratação fica condicionada à consulta prévia pelo PROCON/MA ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI, consoante determina o art. 6°, da Lei Estadual n° 6.690/1996.

10.7.1. Constatada a existência de registro da CONTRATADA no CEI, a CONTRATANTE não realizará os atos previstos neste item, por força do disposto no art. 7° da Lei Estadual n° 6.690, de 11 de julho de 1996.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


10.8. No ato da assinatura do contrato a adjudicatária estabelecida no Maranhão deverá apresentar Certidão Negativa de Débito com a CAEMA, conforme Decreto Estadual n° 21.178/2005. 10.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

11. DO CONTRATO

11.1. As cláusulas gerais do Instrumento Contratual constam do Anexo X.

11.2. O prazo para assinatura do Contrato será de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação do adjudicatário, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

11.2.1. O tempo mínimo até a efetiva disponibilidade da mão de obra será de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da assinatura do Contrato.

11.3. Na hipótese do não atendimento à convocação para assinatura do Instrumento Contratual ou havendo recusa em recebê-lo, fica facultado à Administração, desde que haja conveniência, proceder à adjudicação às demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas.

11.4. Farão parte integrante do Contrato este Edital, seus anexos e a proposta apresentada pela licitante vencedora.

11.4.1. Deverá ser verificado no início da execução deste Contrato o cumprimento da Lei Estadual nº 9.116, de 11 de janeiro de 2010.

11.5. O Contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. 11.6. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação resumida do Instrumento de Contrato e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Estado.

11.7. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no artigo 78 com os desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93, bem como art. 92, especialmente o disposto no § 1⁰, e art. 93 da Lei Estadual n⁰ 9.579/2012.

12 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, com detalhamento individualizado dos serviços prestados no mês imediatamente anterior, devidamente atestada por servidor designado para este fim,

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


por meio de ordem bancária emitida em nome do proponente vencedor, para crédito na conta corrente por ele indicada, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, devendo o prestador de serviços, na oportunidade, estar cadastrado no SIAGEM. 12.2. Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades impostas ao proponente ou inadimplência contratual. 12.3 O titular do PROCON/MA reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação dos produtos fornecidos não estiverem de acordo com a especificação apresentada e aceita. 12.4. A realização de pagamentos fica condicionada à consulta prévia pelo PROCON/MA ao Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI para verificação da situação da Contratada em relação às obrigações pecuniárias e não pagas, consoante determina o art. 6° da Lei Estadual n° 6.690, de 11 de julho de 1996.

13 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar a contratar com a Administração, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 13.2. No caso de inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

13.2.1. Advertência; 13.2.2. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 13.2.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 13.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o PROCON/MA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


13.3. As sanções previstas nos itens 13.2.1, 13.2.3. e 13.2.4 poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista no item 13.2.2. 13.4. Caberá à Comissão de Recebimento do PROCON/MA propor a aplicação das penalidades previstas, mediante relatório circunstanciado, apresentando provas que justifiquem a proposição. 13.5. As multas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pelo PROCON/MA. 13.6. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos devidos pelo PROCON/MA ou cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente. 13.7. Nenhum pagamento será feito à Contratada antes de pagas ou relevadas as multas que lhe tenham sido aplicadas. 13.8. Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste item, realizar-se-á comunicação escrita à Contratada e publicação no Diário Oficial do Estado (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal.

13.9. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 A despesa para a aquisição do objeto desta licitação, correrá pela seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: 540111 Projeto: 4450 Atividade: GESTPROG Natureza da Despesa: 339039 Fonte: 0101

15 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. É facultado à Pregoeira ou a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA, em qualquer fase da licitação, promover diligências, solicitar revalidação da proposta e/ou solicitar parecer técnico de pessoa integrante ou não do quadro da Administração Estadual, para esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta/documentação. Nesse caso, a adjudicação somente ocorrerá após a conclusão da diligência promovida.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


15.2. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor, farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição. 15.3. A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 15.4. O Gerente da Gerencia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público, derivados de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 15.5. Será observado, ainda, quanto ao procedimento deste Pregão:

15.5.1. A anulação do Pregão induz à do contrato; 15.5.2. Os licitantes ou fornecedores não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

15.6. As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Pregoeira, sob pena de desclassificação/inabilitação. 15.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação. 15.8. No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas e os documentos de habilitação. 15.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário. 15.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do inicio e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente na Comissão Setorial de Licitação – CSL do PROCON/MA. 15.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


15.12. Este Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Setorial de Licitação – CSL-PROCON/MA – situada à NA SEDE DO PROCON-MA, NA RUA DO EGITO, 207, CENTRO – SÃO LUÍS/MA, CEP 65010-190, de segunda à sexta-feira, no horário das 14h00min às 18h00min, onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtidos mediante apresentação de dispositivo removível USB.

15.12.1. Este Edital também se encontra à disposição dos interessados na página www.procon.ma.gov.br, apenas para consulta. 15.12.2. As eventuais alterações e esclarecimentos aos termos do Edital serão repassadas somente aos adquirentes que procederem de acordo com o item seguinte.

15.13. Ao adquirir o Edital, o interessado deverá declarar o endereço em que receberá notificação e ainda comunicar qualquer mudança posterior, sob pena de reputar-se válida a notificação encaminhada ao endereço fornecido. 15.14. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Pregoeiro, no Setor de Protocolo na Comissão Setorial de Licitação-CSL, no endereço e horários indicados no item 15.12, obedecidos os seguintes critérios:

15.14.1. Em hipótese alguma serão aceitos entendimentos verbais quanto ao Edital, como também pedidos ou consultas formuladas via e-mail; 15.14.2. Os esclarecimentos às consulentes serão comunicados a todos os demais interessados que tenham adquirido o presente Edital.

15.15. Farão parte integrante do Contrato oriundo deste Pregão, independentemente de sua transcrição, a proposta da (s) licitante (s) adjudicatária (s), bem com o presente Edital e os seguintes anexos:

I - TERMO DE REFERÊNCIA

II - MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

III - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

IV - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA

V - MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITITIVO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


VII - DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

VIII - DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

IX - MODELO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

X - MINUTA DO CONTRATO

São Luís (MA), 07 de agosto de 2012.

Lorena Gomes Pimenta Pregoeira Oficial do PROCON/MA

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012 ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

– Contendo 13 Páginas –

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Ref: PREGÃO PRESENCIAL N.º 003/2012 – PROCON/MA

A empresa ____________________, sediada na __________, inscrita no C.N.P.J. nº _____, por intermédio de seu representante legal (a) Sr.(a) ______________ (nome e cargo), titular do R.G. n.º ____e do CPF n.º ____________, CREDENCIA o(a) n Sr.(a), (nome e cargo do credenciado), titular do R.G. n.º ______ e do CPF n.º ______ , para em seu nome, e, perante a Sra. Pregoeira e à Comissão Setorial de Licitação, participar do certame em epígrafe, conferindo-lhe poderes, para a formulação das propostas, e prática de todos os demais atos inerentes ao Pregão, na sessão única de julgamento, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias, nos termos do art. 4º, inciso VI, da Lei 10.520|2002.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.

______________________________________________ (Representante legal)

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006.

A empresa _____________________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________ e do CPF nº _______________________, DECLARA, para fins do disposto no subitem 5.2.1.5 e 5.2.1.6 do Edital, do PREGÃO PRESENCIAL N°. 297/2010, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.

____________________________________________ Nome: Cargo: RG:

OBS. 1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.

2) Esta declaração deverá ser entregue à Pregoeira, após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preço e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº. 123/2006.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PRÉVIA

Ref: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2012-PROCON/MA

A empresa ____________________________________________, inscrita no CNPJ n°___________________________, sediada em _______________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)______________, portador(a) da Carteira de Identidade n.º ______________ e do CPF no _______________, DECLARA, que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao Edital.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.


ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO V

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Razão Social da PROPONENTE:

Endereço:

CEP: Fone: Fax:

e-mail: CNPJ nº Inscrição Estadual

Dados Bancários:

OBJETO: ....................., conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência, discriminadas no anexo 1:

Item Código Procedimentos Quantidade anual Valor unitário R$ Valor total anual R$

a) Prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega;

b) DECLARAÇÃO EXPRESSA de que os recursos humanos, equipamentos e manutenção destes, e insumos serão de inteira responsabilidade da contratada;

c) DECLARAÇÃO EXPRESSA de que os preços ofertados englobam todos os tributos, encargos sociais, frete, seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

LOCAL: DATA:

Nome do REPRESENTANTE:

Profissão: Cargo:

RG: CPF:

Assinatura do RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:

ATENÇÃO: OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO


A empresa ___________________________, signatária, inscrita no CNPJ sob o n.º _______________, sediada na ____________________(endereço completo), por seu representante legal, declara, sob as penas da lei, nos termos do artigo 32, § 2.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, que até a presente data nenhum fato ocorreu que a inabilite a participar do PREGÃO em epígrafe, e que contra ela não existe nenhum pedido de falência ou concordata.

Declara, outrossim, conhecer na íntegra o Edital e que se submete a todos os seus termos.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.


ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA


A empresa.........................................., inscrita no CNPJ n.º................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)..................................................., portador(a) da Carteira de Identidade n.º.................... e do CPF n.º ......................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.

_______________________________________ (Representante legal)

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Ref: PREGÃO Nº 003/2012-PROCON/MA

(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante), doravante denominada Licitante, para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do Edital), declara, sob as penas da Lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente (pelo licitante), e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas;

f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

São Luís (MA), ___ de ___________ de 2012.

(Representante legal do licitante no âmbito da licitação, com identificação completa)

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PREGÃO N° 003/2012

ANEXO IX

MODELO DE ATESTADO DE VISITA TÉCNICA

REF.: Pregão Presencial Nº 003/2012-PROCON/MA

Atesto que o Senhor ______________________, portador da carteira do RG nº __________, responsável técnico da empresa _________________________, CNPJ (MF) º __________________sediada _________________________________, REALIZOU VISITA TÉCNICA ao local de execução dos serviços, a fim de verificar as condições locais, avaliar as quantidades e natureza dos trabalhos, tendo obtido as informações e os dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações objeto da licitação em referência, não havendo, portanto, nenhuma dúvida para a apresentação de sua proposta.

São Luís (MA), ___ de __________ de 2012.

__________________________________________________ GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA

__________________________________________________ Assinatura do Responsável Técnico da Licitante

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


ANEXO X – MINUTA DO CONTRATO PREGÃO N° 003/2012 PROCESSO N° 005/2012

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA E _________________, NA FORMA ABAIXO.

O ESTADO DO MARANHÃO, ente de Direito Público, através da GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA, sediada na Rua do Egito, n° 207 – Centro, São Luís – MA, CEP 65010-190, CNPJ n° 14.030.908/0001-52, neste ato representada por seu Gerente Sr. Kleber José Trinta Moreira e Lopes, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em São Luís – MA, portador da CI n° 788993976 SSP/MA e CPF n° 949.411.223-72, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa ...................., sediada ..........................................., inscrita no CNPJ sob o n° ...................................., doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr.(a) ............................................, brasileiro(a), .........., ................................, portador(a) da carteira de identidade n° ........................, inscrito(a) no CPF sob o n° ......................., residente e domiciliado na cidade de ..........................., RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, resultante da licitação na modalidade Pregão Presencial n° 003/2012 – PROCON/MA, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA POR EMPREITADA GLOBAL, conforme o Processo Administrativo n° 005/2012 – PROCON/MA e Nota de Empenho nº NE.......... de .../..../2012, submetendo-se as partes às disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e Lei Estadual n° 9.579/2012, bem como Lei n° 10.520/02, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 24.629/2008, demais legislação correlata, e as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Vigilância Armada, 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, por um período de 12 (doze) meses, tudo de acordo com as especificações, quantidades e condições constantes do TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I, do presente Edital.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente Contrato vincula-se ao PREGÃO N° 003/2012 e a Proposta apresentada pela CONTRATADA que independentemente de transcrição é parte integrante deste Instrumento.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


PARÁGRAFO SEGUNDO – A execução do presente contrato e os casos de omissão serão regidos pela Lei n° 8.666/1993, pela Lei Estadual n° 9.579/2012, e em especial pela Lei Estadual n⁰ 9.116/2010; resguardados os direitos da CONTRATANTE, em caso de alteração contratual administrativa prevista no art. 91 da Lei Estadual n° 9.579/2012, e demais normas pertinentes à espécie.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

O prazo para prestação dos serviços será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato, prorrogáveis nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será feito em conformidade com a proposta comercial apresentada em até 15 (quinze) dias úteis do mês subseqüente ao vencido, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura, acompanhada dos seguintes documentos de regularidade fiscal:

a) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual e Federal, devidamente atualizado (Lei 2.231/1962 e Lei nº 7.799/2002).

b) Certidão Negativa de Débitos – CND, emitida pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, devidamente atualizada (Lei nº 8.212/91);

c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fornecido pela CEF – Caixa Econômica Federal, devidamente atualizado (Lei nº 8.036/90);

d) Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual e Federal, devidamente atualizado (Lei 2.231/1962 e Lei nº 7.799/2002).

e) Comprovante de Regularidade junto a CAEMA – Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento será efetuado através de ordem bancária, após a apresentação de nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo servidor designado como Gestor do Contrato.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Nenhuma Nota Fiscal/Fatura será paga sem que esteja devidamente atestada.

PARÁGRAFO QUARTO – É vedada a alteração dos preços, exceto nas hipóteses, expressamente, previstas em lei (art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 91, § 4⁰, I da Lei Estadual n⁰ 9.579/2012), de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato a ser celebrado, em consonância com os termos e condições.

PARÁGRAFO QUINTO – Os preços serão fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses contados da apresentação da proposta. Após este período será utilizado o IPC-A (IBGE) como

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


índice de reajustamento. Quando, antes da data do reajustamento, tiver ocorrido revisão do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico financeiro, exceto nas hipóteses de força maior, caso fortuito, agravação imprevista, fato da Administração ou fato do príncipe, o prazo para o reajuste contratual será contado a partir da data da referida revisão, para evitar acumulação injustificada.

PARÁGRAFO SEXTO – O valor do presente contrato é de R$ .............. (..........................).

PARÁGRAFO SÉTIMO – Constatando-se alguma incorreção nas notas fiscais e/ou faturas ou qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo será contado a partir da respectiva regularização.

PARÁGRAFO OITAVO – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, pelo descumprimento deste Contrato, sem que isso gere direito ao reajustamento do preço ou à atualização monetária. PARÁGRAFO NONO – Ocorrendo atraso no pagamento em que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o mesmo, a CONTRATADA fará jus a compensação financeira devida, desde a data limite fixada para pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios pelo atraso no pagamento serão calculados pela seguinte fórmula:

EM = N x Vp x (I / 365) onde:

EM = Encargos moratórios a serem pagos pelo atraso de pagamento; N = Números de dias em atraso, contados da data limite fixada para pagamento e a data do efetivo pagamento; Vp = Valor da parcela em atraso; I = IPCA anual acumulado (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado do IBGE)/100.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

A despesa decorrente do objeto desta licitação correrá pela seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: 540111 Projeto: 4450 Atividade: GESTPROG Natureza da Despesa: 339039 Fonte: 0101

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


CLÁUSULA QUINTA - SANÇÕES CONTRATUAIS.

A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo PROCON/MA, não entregar o objeto do contrato caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a as seguintes sanções:

a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o PROCON/MA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As sanções previstas nas alíneas a, c e d poderão ser aplicadas conjuntamente com a prevista na alínea b. PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação, em conta bancária a ser informada pelo PROCON/MA. PARÁGRAFO TERCEIRO – O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos devidos pelo PROCON/MA ou cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente. PARÁGRAFO QUARTO – Nenhum pagamento será feito à Contratada antes de pagas ou relevadas as multas que lhe tenham sido aplicadas. PARÁGRAFO QUINTO – Após a aplicação de qualquer penalidade prevista neste capítulo, realizar-se-á comunicação escrita à Contratada e publicação no Diário Oficial do Estado (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal.

PARÁGRAFO SEXTO – A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da Lei.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


CLÁUSULA SEXTA - RESCISÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser rescindido na forma e na ocorrência de qualquer das hipóteses dos artigos 77 e 78 com os desdobramentos dos artigos 79 e 80 da Lei 8.666/93, bem como art. 92, especialmente o disposto no § 1⁰, e art. 93 da Lei Estadual n⁰ 9.579/2012.

CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

Caberá à CONTRATANTE:

a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por um representante especialmente designado pela autoridade competente, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e art. 85 da Lei Estadual n⁰ 9.579/2012;

b) Efetuar o pagamento das faturas, observando se a empresa encontra-se em dia com as obrigações pré-estabelecidas;

c) Notificar por escrito a contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

d) Aplicar a contratada as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis;

e) Rescindir o contrato pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78 e nas formas previstas no artigo 80, todos da Lei 8.666/93, bem como art. 92, especialmente o disposto no § 1⁰, e art. 93 da Lei Estadual n⁰ 9.579/2012;

Compete à CONTRATADA, por sua conta e exclusiva responsabilidade:

a) Comprovar a formação técnica específica da mão-de-obra oferecida, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, expedidos por Instituições devidamente habilitadas e reconhecidas;

b) Implantar, imediatamente após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão-de-obra nos respectivos Postos relacionados no Termo de Referencia, nos horários fixados na escala de serviço elaborada pela Administração, informando em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir o Posto conforme o estabelecido;

c) Fornecer uniformes e seus complementos à mão-de-obra envolvida, conforme a seguir escrito, de acordo com o clima da região e com o disposto no respectivo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho: Calça, Camisa de mangas compridas e curtas, Cinto de Nylon, Sapatos, Meias, Quepe com Emblema, Jaqueta de frio ou Japona, Capa de Chuva, Crachá, Revólver calibre 38, Cinto com coldre e baleiro, Munição calibre 38, Distintivo tipo Broche,

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


Livro de Ocorrência, Cassetete, Porta Cassetete, Apito, Cordão de Apito, Lanterna 3 pilhas, Pilha para Lanterna;

d) A CONTRATADA não poderá repassar os custos de qualquer um dos itens acima a seus empregados;

e) Apresentar à Administração a relação de armas e cópias autenticadas dos respectivos “Registro de Arma” e “Porte de Arma”, que serão utilizadas pela mão-de-obra nos Postos;

f) Fornecer as armas, munição e respectivos acessórios ao vigilante no momento da implantação dos postos;

g) Oferecer munição de procedência de fabricação, não sendo permitido em hipótese alguma, uso de munições recarregadas;

h) Prever toda a mão-de-obra necessária para garantir a operação dos Postos, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente;

i) Apresentar atestado de antecedentes civil e criminal de toda mão-de-obra oferecida para atuar nas instalações da Administração;

j) Efetuar a reposição da mão-de-obra nos Postos, em caráter imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra);

l) Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a mão-de-obra que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, seja mantida ou retorne às instalações da mesma;

m) Atender de imediato às solicitações quanto a substituições da mão-de-obra, qualificada ou entendida como inadequada para a prestação dos serviços;

n) Instruir ao seu preposto quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

o) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nos Postos das instalações onde houver prestação dos serviços;

p) Os supervisores da Contratada deverão, obrigatoriamente, inspecionar os Postos no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias e períodos (diurno 07h/15h e noturno 15h/23h) alternados;

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


q) A arma deverá ser utilizada somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do Patrimônio da Administração, após esgotados todos os meios para solução de eventual problema.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Obriga-se ainda a Contratada a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por si assumidas, as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, nos termos do Edital.

CLÁUSULA OITAVA - ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no fornecimento, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

CLÁUSULA NONA - FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do contrato será exercida por um representante da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente contrato, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DEZ – DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS

Fazem parte integrante deste contrato os seguintes documentos:

a) Termo de Referencia – Anexo I do Edital de Pregão Presencial nº 003/2012;

b) proposta da contratada datada de _____.

CLÁUSULA ONZE - DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

A eficácia do Contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela CONTRATANTE, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pelo setor competente.

ESTADO DO MARANHÃO



PROCON-MA


CLÁUSULA DOZE - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca desta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, perante 02 (duas) testemunhas que também os subscrevem.

São Luís (MA), ___ de __________ de 2012.

__________________________________________________ Kleber José Trinta Moreira e Lopes

GERENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/MA

__________________________________________________

(CONTRATADA)

TESTEMUNHAS: _________________________ _________________________ CI. n° CI. n° CPF. CPF.

COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/PROCON/MA · 2013. 1. 31. · procon-ma comissÃo...

Documents

Transcript of COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO – CSL/PROCON/MA · 2013. 1. 31. · procon-ma comissÃo...