COMENTARIOS , , AO CODIGO TRIBUTARIO … · CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL . Artigos 1 º a 95 . ......
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HUGO DE BRITO MACHADO
COMENTARIOS AO
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
Artigos 1ordm a 95
3ordf Ediccedilatildeo
Volume I
SAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015
STJ00101793
copy 2002 by Editora Atlas SA
1ed 20032ed 2007 3 ed 2015
Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (CIP) (Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Machado Hugo de Brito
Comentaacuterios ao coacutedigo tributaacuterio nacional
Hugo de Brito Machado - 3 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
ISBN 978-85-97-00030-6 (Volume I)
ISBN 978-85-97-00031-3 (PDF)
1 Direito tributaacuterio - Legislaccedilatildeo - Brasil I Tiacutetulo
02-4744
CDU-343362(81) (09446)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Coacutedigo tributaacuterio comentado 343362(81) (09446)
2 Coacutedigo tributaacuterio Comentaacuterios Brasil 343362(81) (09446)
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de 14 de dezembro de 2004
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STJ00101793
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SUMAacuteRIo
Apresentaccedilatildeo xxix
DISPOSICcedilAtildeO PRELIMINAR 1
Art 1 1 Comentaacuterios
1 Fundamento da Lei nordm 517266 1 2 Natureza juriacutedica do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 2
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 5
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 7
Art 2ordm 7 Comentaacuterios
1 Simples enunciado indicativo 7 2 Constituiccedilatildeo Federal e suas emendas 8
21 Poder constituinte e poder reformador 8 22 Destinataacuterio das garantias constitucionais 10
3 Leis complementares 26 31 Conceito e posiccedilatildeo hieraacuterquica 26 32 Duas importantes manifestaccedilotildees normativas 33 33 Nossas leis complementares e as leis orgacircnicas do direito europeu 35 34 Processo especial de produccedilatildeo e sujeitos deste 37
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vi COMENTAacuteRIOS AO COacutellIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
35 Questatildeo do fundamento de validade 39 36 Papel da lei complementar em mateacuteria tributaacuteria 40
4 Resoluccedilotildees do Senado Federal 42 5 Leis federais 42 6 Constituiccedilotildees e leis estaduais 43 7 Leis municipais 43 8 Espeacutecies normativas e direito intertemporal 44
81 Validade da norma 44 82 Verificaccedilatildeo de validade e direito intertemporal 44 83 Exemplos esclarecedores 45 84 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 46 85 Nossas conclusotildees a respeito da identidade especiacutefica da lei compleshy
mentar47
Art 3ordm 49 Comentaacuterios
1 Definiccedilatildeo legal de tributo 49 11 Natureza e utilidade das definiccedilotildees legais ou normativas 49 12 Tributo como categoria de Direito Positivo 50
2 Anaacutelise dos elementos da definiccedilatildeo 51 21 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 51 22 Compulsoacuteria 53 23 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 55 24 Que natildeo constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito 60 25 Instituiacuteda em lei 73 26 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 83
Art 4) 93 Comentaacuterios
1 Natureza juriacutedica 93 2 Natureza juriacutedica especiacutefica do tributo 93 3 Tributo e empreacutestimo compulsoacuterio 95 4 Contribuiccedilotildees sociais e empreacutestimo compulsoacuterio 95 5 Inconstitucionalidade da destinaccedilatildeo 98 6 Norma de efeito didaacutetico 99 7 Insuficiecircncia do criteacuterio distintivo 100 8 Limites do tributo 100
81 Limites geneacutericos 100 82 Limites das taxas 101 83 Limites das contribuiccedilotildees 101
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6
Sumaacuterio
da lei compleshy
49
vinculada 83
Art 5v 102 Comentaacuterios
1 Espeacutecies de tributo 102 11 Trecircs espeacutecies indicadas no Coacutedigo 102 12 Contribuiccedilotildees sociais 103
2 Empreacutestimos compulsoacuterios 110 21 Inclusatildeo no sistema tributaacuterio nacional 110 22 Categoria autocircnoma 111
Tiacutetulo 11 - Competecircncia Tributaacuteria 112
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 112
Art 6v 112 Comentaacuterios
1 Poder de tributar 112 11 Soberania estatal 112 12 Tributaccedilatildeo e consentimento 113 13 Origem da tributaccedilatildeo 113 14 Finalidade do tributo e do Direito Tributaacuterio 114
2 Tributaccedilatildeo e direito 114 21 Tributo e interesse puacuteblico 114 22 Relaccedilatildeo de poder e relaccedilatildeo juriacutedica 115
3 Poder e competecircncia 116 31 Competecircncia como poder juridicamente delimitado 116 32 Exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria 116 33 Capacidade tributaacuteria 118
4 Discriminaccedilatildeo constitucional de rendas tributaacuterias 118 41 Duas teacutecnicas que se completam 118 42 Atribuiccedilatildeo constitucional de competecircncia 119 43 Distribuiccedilatildeo de receitas 119 44 Conselhos de representantes 120 45 Partilha de todos os tributos arrecadados pela Uniatildeo 120
Art 7ordm 122 Comentaacuterios
1 Indelegabilidade da competecircncia tributaacuteria 122 11 Fundamento da norma 122 12 Delegaccedilatildeo de funccedilotildees da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 123 13 Revogaccedilatildeo 125
2 Encargo de receber e funccedilatildeo de arrecadar tributo 125 21 Contradiccedilatildeo aparente 125 22 Cometimento permitido 126
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VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
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X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
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Machado Hugo de Brito
Comentaacuterios ao coacutedigo tributaacuterio nacional
Hugo de Brito Machado - 3 ed - Satildeo Paulo Atlas 2015
ISBN 978-85-97-00030-6 (Volume I)
ISBN 978-85-97-00031-3 (PDF)
1 Direito tributaacuterio - Legislaccedilatildeo - Brasil I Tiacutetulo
02-4744
CDU-343362(81) (09446)
iacutendices para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Brasil Coacutedigo tributaacuterio comentado 343362(81) (09446)
2 Coacutedigo tributaacuterio Comentaacuterios Brasil 343362(81) (09446)
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STJ00101793
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SUMAacuteRIo
Apresentaccedilatildeo xxix
DISPOSICcedilAtildeO PRELIMINAR 1
Art 1 1 Comentaacuterios
1 Fundamento da Lei nordm 517266 1 2 Natureza juriacutedica do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 2
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 5
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 7
Art 2ordm 7 Comentaacuterios
1 Simples enunciado indicativo 7 2 Constituiccedilatildeo Federal e suas emendas 8
21 Poder constituinte e poder reformador 8 22 Destinataacuterio das garantias constitucionais 10
3 Leis complementares 26 31 Conceito e posiccedilatildeo hieraacuterquica 26 32 Duas importantes manifestaccedilotildees normativas 33 33 Nossas leis complementares e as leis orgacircnicas do direito europeu 35 34 Processo especial de produccedilatildeo e sujeitos deste 37
STJ00101793
vi COMENTAacuteRIOS AO COacutellIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
35 Questatildeo do fundamento de validade 39 36 Papel da lei complementar em mateacuteria tributaacuteria 40
4 Resoluccedilotildees do Senado Federal 42 5 Leis federais 42 6 Constituiccedilotildees e leis estaduais 43 7 Leis municipais 43 8 Espeacutecies normativas e direito intertemporal 44
81 Validade da norma 44 82 Verificaccedilatildeo de validade e direito intertemporal 44 83 Exemplos esclarecedores 45 84 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 46 85 Nossas conclusotildees a respeito da identidade especiacutefica da lei compleshy
mentar47
Art 3ordm 49 Comentaacuterios
1 Definiccedilatildeo legal de tributo 49 11 Natureza e utilidade das definiccedilotildees legais ou normativas 49 12 Tributo como categoria de Direito Positivo 50
2 Anaacutelise dos elementos da definiccedilatildeo 51 21 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 51 22 Compulsoacuteria 53 23 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 55 24 Que natildeo constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito 60 25 Instituiacuteda em lei 73 26 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 83
Art 4) 93 Comentaacuterios
1 Natureza juriacutedica 93 2 Natureza juriacutedica especiacutefica do tributo 93 3 Tributo e empreacutestimo compulsoacuterio 95 4 Contribuiccedilotildees sociais e empreacutestimo compulsoacuterio 95 5 Inconstitucionalidade da destinaccedilatildeo 98 6 Norma de efeito didaacutetico 99 7 Insuficiecircncia do criteacuterio distintivo 100 8 Limites do tributo 100
81 Limites geneacutericos 100 82 Limites das taxas 101 83 Limites das contribuiccedilotildees 101
STJ00101793
6
Sumaacuterio
da lei compleshy
49
vinculada 83
Art 5v 102 Comentaacuterios
1 Espeacutecies de tributo 102 11 Trecircs espeacutecies indicadas no Coacutedigo 102 12 Contribuiccedilotildees sociais 103
2 Empreacutestimos compulsoacuterios 110 21 Inclusatildeo no sistema tributaacuterio nacional 110 22 Categoria autocircnoma 111
Tiacutetulo 11 - Competecircncia Tributaacuteria 112
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 112
Art 6v 112 Comentaacuterios
1 Poder de tributar 112 11 Soberania estatal 112 12 Tributaccedilatildeo e consentimento 113 13 Origem da tributaccedilatildeo 113 14 Finalidade do tributo e do Direito Tributaacuterio 114
2 Tributaccedilatildeo e direito 114 21 Tributo e interesse puacuteblico 114 22 Relaccedilatildeo de poder e relaccedilatildeo juriacutedica 115
3 Poder e competecircncia 116 31 Competecircncia como poder juridicamente delimitado 116 32 Exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria 116 33 Capacidade tributaacuteria 118
4 Discriminaccedilatildeo constitucional de rendas tributaacuterias 118 41 Duas teacutecnicas que se completam 118 42 Atribuiccedilatildeo constitucional de competecircncia 119 43 Distribuiccedilatildeo de receitas 119 44 Conselhos de representantes 120 45 Partilha de todos os tributos arrecadados pela Uniatildeo 120
Art 7ordm 122 Comentaacuterios
1 Indelegabilidade da competecircncia tributaacuteria 122 11 Fundamento da norma 122 12 Delegaccedilatildeo de funccedilotildees da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 123 13 Revogaccedilatildeo 125
2 Encargo de receber e funccedilatildeo de arrecadar tributo 125 21 Contradiccedilatildeo aparente 125 22 Cometimento permitido 126
STJ00101793
VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
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SUMAacuteRIo
Apresentaccedilatildeo xxix
DISPOSICcedilAtildeO PRELIMINAR 1
Art 1 1 Comentaacuterios
1 Fundamento da Lei nordm 517266 1 2 Natureza juriacutedica do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 2
LIVRO PRIMEIRO - SISTEMA TRIBUTAacuteRIO NACIONAL 5
Tiacutetulo I - Disposiccedilotildees Gerais 7
Art 2ordm 7 Comentaacuterios
1 Simples enunciado indicativo 7 2 Constituiccedilatildeo Federal e suas emendas 8
21 Poder constituinte e poder reformador 8 22 Destinataacuterio das garantias constitucionais 10
3 Leis complementares 26 31 Conceito e posiccedilatildeo hieraacuterquica 26 32 Duas importantes manifestaccedilotildees normativas 33 33 Nossas leis complementares e as leis orgacircnicas do direito europeu 35 34 Processo especial de produccedilatildeo e sujeitos deste 37
STJ00101793
vi COMENTAacuteRIOS AO COacutellIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
35 Questatildeo do fundamento de validade 39 36 Papel da lei complementar em mateacuteria tributaacuteria 40
4 Resoluccedilotildees do Senado Federal 42 5 Leis federais 42 6 Constituiccedilotildees e leis estaduais 43 7 Leis municipais 43 8 Espeacutecies normativas e direito intertemporal 44
81 Validade da norma 44 82 Verificaccedilatildeo de validade e direito intertemporal 44 83 Exemplos esclarecedores 45 84 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 46 85 Nossas conclusotildees a respeito da identidade especiacutefica da lei compleshy
mentar47
Art 3ordm 49 Comentaacuterios
1 Definiccedilatildeo legal de tributo 49 11 Natureza e utilidade das definiccedilotildees legais ou normativas 49 12 Tributo como categoria de Direito Positivo 50
2 Anaacutelise dos elementos da definiccedilatildeo 51 21 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 51 22 Compulsoacuteria 53 23 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 55 24 Que natildeo constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito 60 25 Instituiacuteda em lei 73 26 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 83
Art 4) 93 Comentaacuterios
1 Natureza juriacutedica 93 2 Natureza juriacutedica especiacutefica do tributo 93 3 Tributo e empreacutestimo compulsoacuterio 95 4 Contribuiccedilotildees sociais e empreacutestimo compulsoacuterio 95 5 Inconstitucionalidade da destinaccedilatildeo 98 6 Norma de efeito didaacutetico 99 7 Insuficiecircncia do criteacuterio distintivo 100 8 Limites do tributo 100
81 Limites geneacutericos 100 82 Limites das taxas 101 83 Limites das contribuiccedilotildees 101
STJ00101793
6
Sumaacuterio
da lei compleshy
49
vinculada 83
Art 5v 102 Comentaacuterios
1 Espeacutecies de tributo 102 11 Trecircs espeacutecies indicadas no Coacutedigo 102 12 Contribuiccedilotildees sociais 103
2 Empreacutestimos compulsoacuterios 110 21 Inclusatildeo no sistema tributaacuterio nacional 110 22 Categoria autocircnoma 111
Tiacutetulo 11 - Competecircncia Tributaacuteria 112
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 112
Art 6v 112 Comentaacuterios
1 Poder de tributar 112 11 Soberania estatal 112 12 Tributaccedilatildeo e consentimento 113 13 Origem da tributaccedilatildeo 113 14 Finalidade do tributo e do Direito Tributaacuterio 114
2 Tributaccedilatildeo e direito 114 21 Tributo e interesse puacuteblico 114 22 Relaccedilatildeo de poder e relaccedilatildeo juriacutedica 115
3 Poder e competecircncia 116 31 Competecircncia como poder juridicamente delimitado 116 32 Exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria 116 33 Capacidade tributaacuteria 118
4 Discriminaccedilatildeo constitucional de rendas tributaacuterias 118 41 Duas teacutecnicas que se completam 118 42 Atribuiccedilatildeo constitucional de competecircncia 119 43 Distribuiccedilatildeo de receitas 119 44 Conselhos de representantes 120 45 Partilha de todos os tributos arrecadados pela Uniatildeo 120
Art 7ordm 122 Comentaacuterios
1 Indelegabilidade da competecircncia tributaacuteria 122 11 Fundamento da norma 122 12 Delegaccedilatildeo de funccedilotildees da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 123 13 Revogaccedilatildeo 125
2 Encargo de receber e funccedilatildeo de arrecadar tributo 125 21 Contradiccedilatildeo aparente 125 22 Cometimento permitido 126
STJ00101793
VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
vi COMENTAacuteRIOS AO COacutellIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
35 Questatildeo do fundamento de validade 39 36 Papel da lei complementar em mateacuteria tributaacuteria 40
4 Resoluccedilotildees do Senado Federal 42 5 Leis federais 42 6 Constituiccedilotildees e leis estaduais 43 7 Leis municipais 43 8 Espeacutecies normativas e direito intertemporal 44
81 Validade da norma 44 82 Verificaccedilatildeo de validade e direito intertemporal 44 83 Exemplos esclarecedores 45 84 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 46 85 Nossas conclusotildees a respeito da identidade especiacutefica da lei compleshy
mentar47
Art 3ordm 49 Comentaacuterios
1 Definiccedilatildeo legal de tributo 49 11 Natureza e utilidade das definiccedilotildees legais ou normativas 49 12 Tributo como categoria de Direito Positivo 50
2 Anaacutelise dos elementos da definiccedilatildeo 51 21 Prestaccedilatildeo pecuniaacuteria 51 22 Compulsoacuteria 53 23 Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir 55 24 Que natildeo constitua sanccedilatildeo de ato iliacutecito 60 25 Instituiacuteda em lei 73 26 Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 83
Art 4) 93 Comentaacuterios
1 Natureza juriacutedica 93 2 Natureza juriacutedica especiacutefica do tributo 93 3 Tributo e empreacutestimo compulsoacuterio 95 4 Contribuiccedilotildees sociais e empreacutestimo compulsoacuterio 95 5 Inconstitucionalidade da destinaccedilatildeo 98 6 Norma de efeito didaacutetico 99 7 Insuficiecircncia do criteacuterio distintivo 100 8 Limites do tributo 100
81 Limites geneacutericos 100 82 Limites das taxas 101 83 Limites das contribuiccedilotildees 101
STJ00101793
6
Sumaacuterio
da lei compleshy
49
vinculada 83
Art 5v 102 Comentaacuterios
1 Espeacutecies de tributo 102 11 Trecircs espeacutecies indicadas no Coacutedigo 102 12 Contribuiccedilotildees sociais 103
2 Empreacutestimos compulsoacuterios 110 21 Inclusatildeo no sistema tributaacuterio nacional 110 22 Categoria autocircnoma 111
Tiacutetulo 11 - Competecircncia Tributaacuteria 112
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 112
Art 6v 112 Comentaacuterios
1 Poder de tributar 112 11 Soberania estatal 112 12 Tributaccedilatildeo e consentimento 113 13 Origem da tributaccedilatildeo 113 14 Finalidade do tributo e do Direito Tributaacuterio 114
2 Tributaccedilatildeo e direito 114 21 Tributo e interesse puacuteblico 114 22 Relaccedilatildeo de poder e relaccedilatildeo juriacutedica 115
3 Poder e competecircncia 116 31 Competecircncia como poder juridicamente delimitado 116 32 Exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria 116 33 Capacidade tributaacuteria 118
4 Discriminaccedilatildeo constitucional de rendas tributaacuterias 118 41 Duas teacutecnicas que se completam 118 42 Atribuiccedilatildeo constitucional de competecircncia 119 43 Distribuiccedilatildeo de receitas 119 44 Conselhos de representantes 120 45 Partilha de todos os tributos arrecadados pela Uniatildeo 120
Art 7ordm 122 Comentaacuterios
1 Indelegabilidade da competecircncia tributaacuteria 122 11 Fundamento da norma 122 12 Delegaccedilatildeo de funccedilotildees da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 123 13 Revogaccedilatildeo 125
2 Encargo de receber e funccedilatildeo de arrecadar tributo 125 21 Contradiccedilatildeo aparente 125 22 Cometimento permitido 126
STJ00101793
VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
6
Sumaacuterio
da lei compleshy
49
vinculada 83
Art 5v 102 Comentaacuterios
1 Espeacutecies de tributo 102 11 Trecircs espeacutecies indicadas no Coacutedigo 102 12 Contribuiccedilotildees sociais 103
2 Empreacutestimos compulsoacuterios 110 21 Inclusatildeo no sistema tributaacuterio nacional 110 22 Categoria autocircnoma 111
Tiacutetulo 11 - Competecircncia Tributaacuteria 112
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 112
Art 6v 112 Comentaacuterios
1 Poder de tributar 112 11 Soberania estatal 112 12 Tributaccedilatildeo e consentimento 113 13 Origem da tributaccedilatildeo 113 14 Finalidade do tributo e do Direito Tributaacuterio 114
2 Tributaccedilatildeo e direito 114 21 Tributo e interesse puacuteblico 114 22 Relaccedilatildeo de poder e relaccedilatildeo juriacutedica 115
3 Poder e competecircncia 116 31 Competecircncia como poder juridicamente delimitado 116 32 Exerciacutecio da competecircncia tributaacuteria 116 33 Capacidade tributaacuteria 118
4 Discriminaccedilatildeo constitucional de rendas tributaacuterias 118 41 Duas teacutecnicas que se completam 118 42 Atribuiccedilatildeo constitucional de competecircncia 119 43 Distribuiccedilatildeo de receitas 119 44 Conselhos de representantes 120 45 Partilha de todos os tributos arrecadados pela Uniatildeo 120
Art 7ordm 122 Comentaacuterios
1 Indelegabilidade da competecircncia tributaacuteria 122 11 Fundamento da norma 122 12 Delegaccedilatildeo de funccedilotildees da Administraccedilatildeo Tributaacuteria 123 13 Revogaccedilatildeo 125
2 Encargo de receber e funccedilatildeo de arrecadar tributo 125 21 Contradiccedilatildeo aparente 125 22 Cometimento permitido 126
STJ00101793
VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
VIIl COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 82 127 Comentaacuterios
1 Competecircncia tributaacuteria como parcela do poder de tributar 127 2 Delegaccedilatildeo da competecircncia tributaacuteria 128
CAPIacuteTULO II - LIMITACcedilOtildeES DA COMPETEcircNCIA TRIBUTAacuteRIA 129 Seccedilatildeo I - Disposiccedilotildees gerais 129
Art 92 129 Comentaacuterios
1 Limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 130
2 Limitaccedilotildees constitucionais e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 132
21 Disposiccedilotildees meramente explicitantes 132
22 Instituiccedilatildeo ou aumento de tributos Ressalvas 132
23 Anterioridade da lei tributaacuteria 133
24 Tributo com efeito confiscatoacuterio 134
3 Tributo com efeito de confisco 137
31 Dificuldades do tema 137
32 Imposto sobre o patrimocircnio 139
33 Imposto sobre a renda e confisco 140
34 Tributo confiscatoacuterio direito de propriedade e empresa privada 142
35 Proibiccedilatildeo expressa do tributo confiscatoacuterio 143
36 Natureza confiscatoacuteria das multas 144
37 As multas e o princiacutepio da proporcionalidade 148
4 Limitaccedilotildees ao traacutefego interestadual e intermunicipal O pedaacutegio 149
41 Norma da vigente Constituiccedilatildeo 149 42 Imunidades geneacutericas 150
43 Imunidade reciacuteproca 151
5 Limitaccedilotildees constitucionais e lei complementar 174
Art 10 176 Comentaacuterios
1 Uniformidade nacional do tributo federal 176 11 Uniformidade do tributo federal na Constituiccedilatildeo de 1988 176 12 Incentivos fiscais federais 176
2 Uniformidade e tributaccedilatildeo da renda 177 3 Poder de isentar 178 4 Isenccedilotildees mediante tratados internacionais 178
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio ix
27
29
32
privada 142
gio 149
I 176
Art 11 180 Comentaacuterios
1 Fundamento na vigente Constituiccedilatildeo 180 2 Liberdade de importar e exportar entre Estados e Municiacutepios 180 3 Bens de procedecircncia estrangeira 181
Seccedilatildeo II - Disposiccedilotildees especiais 183
Art 12 183 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 183 l1 Quanto agrave extensatildeo da imunidade reciacuteproca agraves autarquias 183 l2 Quanto agrave natildeo abrangecircncia de atividade econocircmica 183
Art 13 185 Comentaacuterios
1 Imunidade reciacuteproca e serviccedilos concedidos 185 l1 Exclusatildeo dos serviccedilos concedidos 185 l2 Poder concedente e regime tributaacuterio do serviccedilo concedido 186
2 Isenccedilatildeo tributaacuteria para serviccedilos concedidos 186
Art 14 187 Comentaacuterios
1 Imunidade condicionada 187 l1 Requisito essencial ausecircncia de fins lucrativos 187 12 Requisitos da lei 188
2 Requisitos da imunidade no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 192 21 O Coacutedigo Tributaacuterio Nacional como lei complementar 192 22 Requisitos do art 14 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e a Constituiccedilatildeo
vigente 192 3 Natureza permanente da imunidade 198
31 Ausecircncia de limitaccedilatildeo temporal 198 32 Possibilidade de suspensatildeo 199
4 Suspensatildeo da imunidade 199 41 Causa da suspensatildeo 199 42 Processo de suspensatildeo 199
Art 15209 Comentaacuterios
1 Empreacutestimos compulsoacuterios 209 11 Fundamento constitucional 209
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
X COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIB UTAacuteRIO NACIONAL Machad o
12 Natureza juriacutedica 210 2 Espeacutecies de empreacutestimo compulsoacuterio 217
21 Classificaccedilatildeo pelo fundamento 217 22 Empreacutestimo compulsoacuterio para despesas extraordinaacuterias 218 23 Empreacutestimo compulsoacuterio para investimentos 218
3 Garantias do contribuinte 219 31 Legalidade qualificada e caraacuteter excepcional 219 32 Aplicaccedilatildeo vinculada 219 33 Previsatildeo legal do prazo e das condiccedilotildees de restituiccedilatildeo 220 34 Impedimento pela inadimplecircncia 220
Tiacutetulo IH - Impostos 222
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 222
Art 16222 Comentaacuterios
1 Especificidade do imposto 222 2 Funccedilotildees do imposto 223
21 Funccedilotildees fiscal e extrafiscal 223 22 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e fins do Estado 224 23 Funccedilatildeo extrafiscal do imposto e redistribuiccedilatildeo da riqueza 225 24 Imposto e educaccedilatildeo 226
3 Classificaccedilatildeo dos impostos 228 31 Classificaccedilotildees uacuteteis e inuacuteteis 228 32 Federal estadual e municipal 230 33 Fixo graduado proporcional progressivo e regressivo 230 34 Direto e indireto 231 35 Neutro e seletivo 232 36 Pessoal e real 233 37 Cumulativo e natildeo cumulativo 234 38 Sobre o patrimocircnio a renda a produccedilatildeo a circulaccedilatildeo e o consumo 234 39 Ordinaacuterio e extraordinaacuterio 235
Art 17236 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 236 2 Questatildeo da competecircncia constitucional 236 3 Natildeo recepccedilatildeo em vez de revogaccedilatildeo 237 4 Coacutedigo Tributaacuterio Nacional e limitaccedilotildees da competecircncia tributaacuteria 238
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio xi
218
20
1225
30
onsumo 234
aacuteria 238
Art 18239 Comentaacuterios
1 Fundamento na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 239
2 Territoacuterios federais e seus municiacutepios 239
CAPIacuteTULO 11 - IMPOSTOS SOBRE O COMEacuteRCIO EXTERIOR 241 Seccedilatildeo I -Imposto sobre a importaccedilatildeo 241
Art 19241 Comentaacuterios
1 Fato gerador e acircmbito constitucional do tributo 241
2 Imposto de importaccedilatildeo 241
21 Competecircncia 241
22 Funccedilatildeo 242
23 Acircmbito constitucional 243
24 Fato gerador 244
25 Questatildeo de direito intertemporal 247
3 Literalismo e incoerecircncia 257
31 Incoerecircncia amparada pelo literalismo 257 32 Incoerecircncia flagrante 259
Art 20 261 Comentaacuterios
1 Aliacutequotas 261
11 Conceito 261
12 Espeacutecies especiacutefica e ad valorem 262
13 Aliacutequotas fixas e variaacuteveis 263 14 Tributos proporcionais progressivos e regressivos 263
2 Base de caacutelculo do imposto de importaccedilatildeo 264
21 Impraticabilidade da norma do art 20 264
22 Possiacutevel revogaccedilatildeo do art 20 265
23 Valor da transaccedilatildeo 265
24 Pauta de valores e dumping 266
3 Retenccedilatildeo dos bens importados e defesa do importador 267
31 Procedimentos iliacutecitos do Fisco 267
32 Conferecircncia aduaneira e valoraccedilatildeo aduaneira 267
33 Cabimento do mandado de seguranccedila 268
34 O procedimento liacutecito da autoridade 268
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
XII COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Art 21 269 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 269 2 Faculdade de alterar as aliacutequotas do imposto 269
21 Consideraccedilotildees iniciais 269
22 Atos administrativos e liberdade do agente que os pratica 270
23 Motivaccedilatildeo dos atos administrativos 270 24 Motivaccedilatildeo dos atos tributaacuterios 284
25 Conclusotildees 287 3 Estabelecimento de limites e condiccedilotildees 287
31 Exigecircncia de lei complementar 287
32 Conteuacutedo da lei 288
33 Fundamentaccedilatildeo do ato administrativo de alteraccedilatildeo de aliacutequotas 289
4 Pretexto fazendaacuterio 290
41 Fim extrafiscal do tributo 290 42 Fim extrafiscal e legalidade 290
43 Extrafiscalidade e irretroatividade da lei 291
44 Chancela do Supremo Tribunal Federal 292
Art 22 293 Comentaacuterios
1 Contribuinte e lei complementar 293
2 Contribuinte do imposto de importaccedilatildeo 293
21 Importador 293
22 Importador por equiparaccedilatildeo legal 294 23 Arrematante 294
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a exportaccedilatildeo 296
Art 23 296 Comentaacuterios
1 Competecircncia e funccedilatildeo 296
11 Competecircncia 296
12 Funccedilatildeo 296 2 Acircmbito constitucional e fato gerador 297
21 Distinccedilatildeo entre fato gerador e acircmbito constitucional 297
22 Acircmbito constitucional do imposto de exportaccedilatildeo 297 23 Fato gerador do imposto de exportaccedilatildeo 298
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio xii iacute
a270
[quotas 289
Art 24 303 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de exportaccedilatildeo 303 11 Base de caacutelculo e aliacutequota 303 12 Aliacutequotas fixa e ad valorem 303 13 Preccedilo normal e pauta de valores 303
2 Reforccedilo ao princiacutepio da legalidade 304 21 Flexibilizaccedilatildeo apenas das aliacutequotas 304 22 Restriccedilatildeo ao poder normativo 304
3 Tratados internacionais 305
Art 25 306 Comentaacuterios
1 Norma pouco compreendida 306 2 Norma aparentemente desnecessaacuteria 307
Art 26 308 Comentaacuterios
1 Finalidade extrafiscal 308 2 Regime idecircntico ao do imposto de importaccedilatildeo 308
Art 27 309 Comentaacuterios
1 Exportador 309 2 Exportador por equiparaccedilatildeo legal 309
Art 28 310 Comentaacuterios
1 Confirmaccedilatildeo da funccedilatildeo extrafiscal 310 2 Subsistecircncia da vinculaccedilatildeo em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 310
CAPIacuteTULO III - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMOcircNIO E A RENDA 313 Seccedilatildeo I -imposto sobre a propriedade territorial rural 313
Art 29 313 Comentaacuterios
1 Conceito de imoacutevel 313 11 Imoacuteveis no Coacutedigo Civil de 1916 313 12 Imoacuteveis no novo Coacutedigo Civil 314
2 Implicaccedilotildees no direito tributaacuterio da nova definiccedilatildeo de imoacuteveis 315 21 Possiacutevel questionamento 315
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
xiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
22 Persistecircncia dos antigos conceitos 315 3 Remissatildeo agrave lei civil feita no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 316
31 Significado das remissotildees 316 32 Remissatildeo como simples atraccedilatildeo de elementos definidores de conceitos
316 33 Mateacuteria privativa de lei complementar 317
4 Zona rural do municiacutepio 318 41 Definiccedilatildeo por exclusatildeo 318 42 Criteacuterio geograacutefico e natildeo criteacuterio de destinaccedilatildeo 318 43 Imoacutevel rural por destinaccedilatildeo com o restabelecimento do DL 5766319
5 Propriedade domiacutenio uacutetil e posse 319
Art 30 321 Comentaacuterios
1 Valor fundiaacuterio 321 2 Valor e natildeo preccedilo 322
Art 31 323 Comentaacuterios
1 Contribuinte do ITR 323 11 Proprietaacuterio 323 12 Titular do domiacutenio uacutetil 323 13 Possuidor a qualquer tiacutetulo 324
Seccedilatildeo II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 327
Art 32 327 Comentaacuterios
1 Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana 327 11 Competecircncia 327 12 Antecedentes 328 13 Importacircncia da unificaccedilatildeo 328 IA Funccedilatildeo 329
2 Acircmbito constitucional e fato gerador 330 21 Constituiccedilatildeo lei complementar e lei ordinaacuteria 330 22 Acircmbito constitucional 330 23 Fato gerador 332
3 Seletividade e progressividade do IPTU 335 31 Conceito e funccedilatildeo da seletividade 335 32 Conceito e funccedilatildeo da progressividade 336 33 Progressividade e imposto real 341
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio
~s de conceitos
DL 57 66319
1327
4 Progressividade do IPTU e EC 29 342 41 Normas da Constituiccedilatildeo interpretadas pelo Supremo Tribunal Federal
342 42 Inconstitucionalidade da Emenda 29 343 43 Capacidade contributiva e imposto real 344 44 Vedaccedilatildeo ao princiacutepio da capacidade contributiva como claacuteusula peacutetrea
346 45 Progressividade e concentraccedilatildeo da propriedade imobiliaacuteria 347 46 Aparente conflito com o princiacutepio da isonomia 348
Art 33 351 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPTU 351 11 Valor venal 351 12 Exclusatildeo dos moacuteveis 351 13 Base de caacutelculo e legalidade 352 14 Fixaccedilatildeo normativa Plantas de valores 353 15 Exigecircncia de publicaccedilatildeo 353 16 Restriccedilotildees administrativas ou desapropriaccedilatildeo indireta 354
2 Majoraccedilatildeo da base de caacutelculo 354 21 Legalidade e anterioridade 354 22 Simples atualizaccedilatildeo monetaacuteria 354
Art 34 357 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IPTU 357 2 Promitente comprador 357 3 Inquilino 358
31 Relaccedilatildeo tributaacuteria 358 32 Relaccedilatildeo processual e legitimidade do inquilino 359
Seccedilatildeo III - Imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis e de direitos a eles relashytivos 364
Art 35 364 Comentaacuterios
1 Competecircncia e acircmbito constitucional 364 11 Na Constituiccedilatildeo anterior 364 12 Na Constituiccedilatildeo de 1988 365 13 Acircmbito constitucional do Imposto sobre a Transmissatildeo de Bens Imoacuteveis
365 14 Acircmbito constitucional do imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 365
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
xvi COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL bull Machado
2 Transmissatildeo da propriedade como elemento do fato gerador 366
21 Distinccedilatildeo entre ITBI e IDH 366
22 No imposto sobre a transmissatildeo de bens imoacuteveis 366
23 No imposto sobre doaccedilotildees e heranccedilas 370
3 Cessatildeo de direitos 371 4 Conceitos de imoacutevel por natureza e por acessatildeo fiacutesica 371
5 Aliacutequotas progressivas do IDH 372
51 Aliacutequotas progressivas 372
52 Fato gerador e base de caacutelculo 372
53 Base de caacutelculo e aliacutequota 373
54 IDH progressivo e capacidade contributiva 374
55 Prejuiacutezo para os menos favorecidos 374
Art 36 376 Comentaacuterios
1 Hipoacuteteses de imunidade tributaacuteria 376
11 Na Emenda Constitucional nordm 18 376
12 Na Constituiccedilatildeo de 1988376
2 Operaccedilotildees societaacuterias imunes e natildeo incidecircncia 377
21 Incorporaccedilatildeo de bens para integralizaccedilatildeo de capital da pessoa juriacutedica 377
22 Fusatildeo 378
23 Incorporaccedilatildeo 379
24 Cisatildeo 379
25 Extinccedilatildeo 379
26 Transformaccedilatildeo como hipoacutetese de natildeo incidecircncia pura e simples 381
27 Venda de accedilotildees 381
Art 37 382 Comentaacuterios
1 Exclusatildeo da imunidade ou da natildeo incidecircncia 382
11 Exceccedilatildeo e hierarquia das normas 382
12 Exceccedilatildeo agrave regra de imunidade 383
13 Hipoacuteteses de incidecircncia das normas excepcionais 383
14 Transmissatildeo da totalidade dos bens da pessoa juriacutedica alienante 384
2 Caracterizaccedilatildeo da preponderacircncia 386
21 Definiccedilatildeo de conceito 386
22 Definiccedilatildeo legal da atividade preponderante 386
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio xdi
366
lessoa juriacutedica
imples 381
ienante 384
Art 38 388 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do ITBI 388
11 Base de caacutelculo e fato gerador 388
12 Valor venal dos bens ou direitos 388
2 Momento do fato e valor venal 389
21 Momento da avaliaccedilatildeo 389
22 Objeto da avaliaccedilatildeo 389
3 Situaccedilotildees geradoras de controveacutersias 390
31 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de compra e venda 390
32 Edificaccedilatildeo em terreno objeto de promessa de permuta 391
33 Promessa de compra e venda com daccedilatildeo em pagamento 392
34 Edificaccedilatildeo em terreno alheio sem qualquer contrato 392
4 Conceitos de direito privado e coerecircncia 393
Art 39 395 Comentaacuterios
1 Alteraccedilatildeo que envolve impostos de transmissatildeo 395
2 Aliacutequotas do ITBI 395
21 Fundamento constitucional da limitaccedilatildeo 395
22 Competecircncia do legislador municipal 396
23 Progressividade e seletividade 396
3 Aliacutequotas maacuteximas do imposto sobre heranccedilas e doaccedilotildees 397
Art 40 399 Comentaacuterios
1 ITBI como parcela do Imposto de Renda 399
11 Deduccedilatildeo do valor do Imposto de Renda 399
12 Imposto de Renda de Pessoa Juriacutedica 399
2 Fundamento constitucional e subsistecircncia da norma 400
21 Fundamento constitucional 400
22 Subsistecircncia da norma em face da Constituiccedilatildeo Federal de 1988401
Art 41 403 Comentaacuterios
1 Prevenccedilatildeo de conflito de competecircncia 403
2 Norma de competecircncia em relaccedilatildeo ao imposto estadual 403
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
xvi i i COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Mach ado
Art 42 404 Comentaacuterios
1 Autonomia do legislador municipal 404 2 Definiccedilatildeo do contribuinte e pagamento antecipado 404
Seccedilatildeo IV - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza 405
Art 43 405 Comentaacuterios
1 Conceito juriacutedico de renda 405 11 Conceitos doutrinaacuterios 405 12 Conceito legalista 406 13 Definiccedilatildeo de renda e proventos de qualquer natureza 409 14 Conceitos juriacutedicos e supremacia constitucional 410
2 Conceito de renda e supremacia constitucional 410 21 Conceito e sua definiccedilatildeo 410 22 Conceito de renda na Constituiccedilatildeo 411 23 Definiccedilatildeo de renda no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 412 24 Dispositivos inseridos pela LC nordm 1042001 413
3 Conceito juriacutedico tributaacuterio de renda 415 31 Renda como acreacutescimo patrimonial 415 32 Renda e aquisiccedilatildeo da disponibilidade 418 33 Unidade da renda 424 34 Renda e correccedilatildeo monetaacuteria 425 35 Omissatildeo presumida de receita 427 36 Renda e indenizaccedilatildeo 428 37 Compensaccedilatildeo de prejuiacutezos acumulados 429
4 Imposto de Renda e princiacutepios da anterioridade e da irretroatividade 430 41 Fato gerador complexo e continuado 430 42 Fato gerador e anterioridade da lei tributaacuteria 430 43 Imposto de Renda na fonte 430
Art 44 432 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do imposto de renda 432 11 Base de caacutelculo e hipoacutetese de incidecircncia 432 12 Montante real arbitrado ou presumido 433 13 Montante arbitrado 434 14 Opccedilatildeo e retrataccedilatildeo 434
2 Questotildees concernentes agrave determinaccedilatildeo do lucro real 437 21 Desconsideraccedilatildeo da escrita contaacutebil 437 22 Atraso na escrituraccedilatildeo 438
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
09
Sumaacuterio xix
za 405
tividade 430
23 Despesas necessaacuterias 438 24 Depoacutesitos para garantia do Juiacutezo 439 25 Imposto de Renda 440
3 Questotildees concernentes ao imposto das pessoas fiacutesicas 440 31 Criteacuterio de determinaccedilatildeo do acreacutescimo patrimonial 440 32 O miacutenimo isento 441 33 Rendimentos mensais acumulados 441 34 Outras questotildees correlatas 445 35 Acumulaccedilatildeo em virtude de acordo com a fonte 448
Art 45 449 Comentaacuterios
1 Contribuinte no Imposto de Renda 449 11 Titular da disponibilidade da renda ou dos proventos 449 12 Possuidor dos bens produtores da renda ou dos proventos 450
2 Fonte pagadora como responsaacutevel tributaacuterio 450 21 Consideraccedilotildees iniciais 450 22 Sujeitos passivos da obrigaccedilatildeo tributaacuteria 451 23 Imposto de Renda na Fonte 454
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTOS SOBRE A PRODUCcedilAtildeO E A CIRCULAccedilAtildeO 462 Seccedilatildeo I - Imposto sobre produtos industrializados 462
Art 46462 Comentaacuterios
1 Acircmbito constitucional do IPI 462 11 Antes da Constituiccedilatildeo de 1934 462 12 Nas Constituiccedilotildees de 1934 e de 1937 463 13 Na Constituiccedilatildeo de 1946 e sua Emenda nordm 18 464 14 Nas Constituiccedilotildees de 1967 1969 e 1988 465
2 Acircmbito constitucional do IPI na lei complementar 465 21 Papel da lei complementar 465 22 O art 46 do CTN e as questotildees que pode suscitar 466
3 Anaacutelise das hipoacuteteses de incidecircncia do IPI 469 31 Desembaraccedilo aduaneiro 469 32 Saiacuteda do produto industrializado 475 33 Arremataccedilatildeo do produto 476
Art 47 477 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo do IPI 477 11 Aspecto dimensiacutevel do fato gerador 477 12 Base de caacutelculo na lei complementar 478
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
XX COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
13 No desembaraccedilo aduaneiro O acreacutescimo de tributos e outros encargos 478
14 Na saiacuteda do estabelecimento 479 15 Na arremataccedilatildeo 479
2 Questionamentos sobre a base de caacutelculo do IPI 480 21 Preccedilo normal ou preccedilo corrente no mercado e pauta fiscal 480 22 Descontos condicionais e incondicionais 480 23 Seguro e frete 483 24 O IPI como imposto fixo 485
3 Selo de controle 486 31 Obrigaccedilatildeo acessoacuteria 486 32 Violaccedilatildeo da partilha tributaacuteria 487
Art 48 488 Comentaacuterios
1 Seletividade 488 11 Conceito 488 12 Essencialidade como criteacuterio da seletividade 489 13 Essencialidade e outros criteacuterios para a seletividade 490 14 Seletividade por outros criteacuterios 491 15 Seletividade e capacidade contributiva 492 16 Seletividade e progressividade 492
2 Seletividade como princiacutepio constitucional 493 21 O poder de tributar e suas limitaccedilotildees 493 22 Seletividade do IPI e sua autorizaccedilatildeo constitucional 493 23 O poder do legislador 494
3 Seletividade e natildeo cumulatividade 496 31 Interpretaccedilatildeo sistecircmica 496 32 Supremacia dos princiacutepios constitucionais 496
Art 49 497 Comentaacuterios
1 Natildeo cumulatividade 497 11 Conceito e origem 497 12 Objetivo do princiacutepio 497 13 Fundamento constitucional 498
2 Princiacutepio e teacutecnica da natildeo cumulatividade do IPI 499 21 Princiacutepio e teacutecnica 499 22 Natildeo cumulatividade por produto e por periacuteodo 499 23 Creacutedito fiacutesico e creacutedito financeiro 501 24 Natildeo cumulatividade e exoneraccedilotildees tributaacuterias 501
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
3
Sumaacuterio xxi
Jutros encargos
scal 480
o
3 Natildeo cumulatividade e seletividade 502 31 Elemento sistecircmico na interpretaccedilatildeo 502 32 O sentido da natildeo cumulatividade do IPI 502 33 As diversas situaccedilotildees questionadas 503
4 Situaccedilotildees de natildeo tributaccedilatildeo 504 41 Natildeo tributaccedilatildeo em sentido amplo 504 42 Operaccedilatildeo na qual ocorre a exoneraccedilatildeo 505 43 Isenccedilatildeo como exceccedilatildeo agrave hipoacutetese de incidecircncia 505 44 Aliacutequota zero natildeo incidecircncia e imunidade tributaacuteria 505 45 Distinccedilotildees entre isenccedilatildeo natildeo incidecircncia e imunidade 506 46 Espeacutecies de isenccedilatildeo 508
5 Creacutedito na aquisiccedilatildeo natildeo tributada de insumos 509 51 Aliacutequota zero natildeo tributados ou imunes 509 52 Isentos 510 53 Insumos empregados em produtos cuja saiacuteda natildeo eacute tributada 515
6 O direito ao creacutedito na jurisprudecircncia 519 61 Inconsistecircncia da pretensatildeo do fisco federal 519 62 A jurisprudecircncia 520
Art 50 522 Comentaacuterios
1 Dispositivo de simples regulamento 522 2 Dispositivo de lei ordinaacuteria 522
Art 51 524 Comentaacuterios
1 Contribuintes do IPI 524 11 Importador 524 12 Industrial 525 13 Comerciante fornecedor de insumos 525 14 Definiccedilatildeo em lei ordinaacuteria 525
2 Estabelecimento como contribuinte autocircnomo 526 21 Pessoa juriacutedica e estabelecimento 526 22 Autonomia do estabelecimento 526
Seccedilatildeo II - Imposto estadual sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 528
Arts 52 a 58 528 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 531 2 Aspectos fundamentais do ICMS 531
STJ00101793
xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
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xxii COMENTAacuteRIOS AO COacutelllGO TRIIlUURIO NACIONAL Machado
21 Acircmbito constitucional 531 22 Acircmbito constitucional na lei complementar 531 23 Acircmbito constitucional e os conceitos nele utilizados 534 24 Aliacutequotas 541 25 Base de caacutelculo 544 26 Fornecimento de mercadorias com prestaccedilotildees de serviccedilos 545 27 Natildeo cumulatividade 546 28 Contribuinte 547
3 ICMS e Emenda n~ 33 de 11 de dezembro de 2001 552 31 Introduccedilatildeo 552 32 Importaccedilatildeo por quem natildeo eacute contribuinte habitual do imposto 553 33 Importaccedilatildeo e comeacutercio de combustiacuteveis 556 34 Base de caacutelculo e ressurgimento da pauta fiscal 558 35 Exclusatildeo de outros impostos 559 36 Inconveniecircncia e possiacutevel inconstitucionalidade 559 37 Um imposto novo 561 38 Convecircnio ICMS n~ 138 562
4 Substituiccedilatildeo tributaacuteria no ICMS 562 41 Breve retrospecto 562 42 Substituiccedilatildeo tributaacuteria e cobranccedila antecipada 563 43 Emenda Constitucional nordm 3564 44 Lei Complementar nordm 8796 565 45 Inconstitucionalidade persistente 566 46 A questatildeo do preccedilo final 570 47 Imediata e preferencial restituiccedilatildeo 573 48 Surpreendente decisatildeo do STF 574
Seccedilatildeo III - Imposto municipal sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadoshyrias 598
Arts 59 a 62 598 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 598
Seccedilatildeo N - Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguros e sobre operashyccedilotildees relativas a tiacutetulos e valores mobiliaacuterios 600
Art 63 600 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo do IOF e competecircncia tributaacuteria 600 11 Funccedilatildeo extrafiscal do IOF 600 12 Competecircncia tributaacuteria 601
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio xxiii
s545
lposto 553
10 de mercado-
e sobre operashy
2 Acircmbito constitucional e fato gerador do IOF 601 21 Acircmbito constitucional do tributo 601 22 A Constituiccedilatildeo e o Coacutedigo Tributaacuterio Nacional na definiccedilatildeo do acircmbito
do tributo 602 3 Fato gerador do IOF 606
Art 64 611 Comentaacuterios
1 Base de caacutelculo dos impostos e lei complementar 611 2 Indicaccedilotildees ao legislador ordinaacuterio 611 3 Normas de leis ordinaacuterias 612 4 Bases de caacutelculo e o princiacutepio da legalidade 612
Art 65 614 Comentaacuterios
1 Imposto flexiacutevel com funccedilatildeo extrafiscal 614 2 Somente as aliacutequotas podem ser alteradas pelo executivo 614 3 O fim extrafiscal motivo da alteraccedilatildeo de aliacutequotas 614 4 Motivaccedilatildeo expressa e especiacutefica de cada alteraccedilatildeo 614
Art 66 616 Comentaacuterios
1 Contribuinte do IOF 616 11 Definiccedilatildeo do contribuinte e lei complementar 616 12 Definiccedilatildeo na lei ordinaacuteria 616
2 Contribuinte do IOF e a imunidade tributaacuteria 617 21 Imunidade reciacuteproca 617 22 Outras imunidades 617
Art 67 618 Comentaacuterios
1 Funccedilatildeo extrafiscal e destinaccedilatildeo da receita 618 2 Subsistecircncia do art 67 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 618 3 IOF e ouro como ativo financeiro 618
Seccedilatildeo V - Imposto sobre serviccedilos de transportes e comunicaccedilotildees 619
Arts 68 a 70 619 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 619 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 619 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 620
STJ00101793
xxiv COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONALmiddot Machado
Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
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Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
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Seccedilatildeo VI - Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 621
Arts 71 a 73 621 Comentaacuterios
1 Dispositivos revogados e atual regulaccedilatildeo da mateacuteria 622 11 Decreto-lei nQ 40668 622
12 Suposta inconstitucionalidade do DL nordm 40668 622 13 Inexistecircncia de inconstitucionalidade formal superveniente 623 14 Subsistecircncia da tributaccedilatildeo fixa 624
2 Aspectos fundamentais do imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 635 21 Competecircncia 635 22 Os conflitos de competecircncia na arrecadaccedilatildeo do ISS 636 23 Exceccedilotildees agrave regra contida no art 12 do Decreto-lei nordm 40668 640 24 Acircmbito constitucional e fato gerador do ISS 647 25 Base de caacutelculo 678
26 Contribuinte 689 27 Subsistecircncia do regime tributaacuterio das sociedades de profissionais 691 28 Aliacutequotas 703
CAPIacuteTULO V - IMPOSTOS ESPECIAIS 705 Seccedilatildeo I - Imposto sobre operaccedilotildees relativas a combustiacuteveis lubrificantes energia
eleacutetrica e minerais do paiacutes 705
Arts 74 e 75 705 Comentaacuterios
1 Carecircncia de fundamento constitucional 706 11 Fundamento na Constituiccedilatildeo anterior 706 12 Revogaccedilatildeo pela Constituiccedilatildeo de 1988 706
Seccedilatildeo II - Impostos extraordinaacuterios 707
Art 76 707 Comentaacuterios
1 Fundamento constitucional 707 2 Hipoacuteteses de incidecircncia 708 3 Supressatildeo gradual 708 4 Antinomias e criteacuterios para resolvecirc-las 711
41 Ordenamento juriacutedico 711 42 Constitucionalidade do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 711 43 Natildeo revogaccedilatildeo do art 76 do Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 713
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
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XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
Sumaacuterio I I V
lte623
natureza 635
)68640
issionais 691
cantes energia
onal711 713
Tiacutetulo IV - Taxas 717
Art 77 717 Comentaacuterios
1 Taxa como espeacutecie de tributo 717 11 Acircmbito constitucional das taxas 717 12 Competecircncia 718 13 Fato gerador 721 14 Distinccedilotildees importantes 732 15 Custeio de serviccedilos puacuteblicos de utilizaccedilatildeo compulsoacuteria 740
2 Base de caacutelculo da taxa 748 21 Base de caacutelculo e fato gerador 748 22 Dispositivo constitucional meramente explicitante 748 23 A aacuterea do imoacutevel e a determinaccedilatildeo do valor da taxa de coleta de lixo 749 24 Determinaccedilatildeo do valor das taxas 750 25 Relaccedilatildeo entre valor das taxas e custo da atividade estatal 751 26 Explicitaccedilotildees no Coacutedigo Tributaacuterio Nacional 752
3 Taxa e princiacutepios constitucionais 753 31 Deficiecircncia da doutrina 753 32 Legalidade 753 33 Anterioridade e irretroatividade 754 34 Isonomia 755 35 Capacidade contributiva 756 36 Natildeo confisco 758 37 Taxa e imunidade reciacuteproca 758
4 Impugnaccedilatildeo de taxas pelo Ministeacuterio Puacuteblico 759 41 Relaccedilatildeo tributaacuteria e direitos individuais disponiacuteveis 759 42 Direitos individuais homogecircneos 760
5 Espeacutecies de taxa 763
Art 78 764 Comentaacuterios
1 Taxas de poliacutecia 764 11 Poder de poliacutecia 764 12 Exerciacutecio regular 765 13 Abusos na instituiccedilatildeo de taxas 765
2 Poder e atividade 766 21 O poder no Estado de Direito 766 22 Atividade de poliacutecia 766 23 Bem-estar geral e interesse puacuteblico 767 24 Efetividade do agir estatal 768
3 Extrafiscalidade e taxas de poliacutecia 769
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
XX I COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Art 79 770 Comentaacuterios
1 Taxas de serviccedilo 770 11 Serviccedilo puacuteblico 770 12 Serviccedilo especiacutefico e divisiacutevel 771 13 Prestaccedilatildeo efetiva e prestaccedilatildeo potencial 772
2 Taxa de serviccedilo e preccedilo puacuteblico 772
Art 80 774 Comentaacuterios
1 Taxas e competecircncia tributaacuteria 774 11 Competecircncia privativa 774 12 Vinculaccedilatildeo agrave atividade estatal 775 13 Competecircncia para a atividade 775
2 Taxas e bitributaccedilatildeo 775
Tiacutetulo V - Contribuiccedilatildeo de Melhoria 777
Art 81 777 Comentaacuterios
1 Contribuiccedilatildeo de melhoria 777 11 Conceito 777 12 Funccedilatildeo e competecircncia 778 13 Fato gerador 780
2 Os limites 783 21 Limites caracteriacutesticos 783 22 As posturas doutrinaacuterias 784
3 Inadmissiacutevel alteraccedilatildeo do art 81 do CTN para exclusatildeo dos limites 793 31 Dispositivo expressamente recepcionado 793 32 Impossibilidade de alteraccedilatildeo 793 33 Identidade especiacutefica da contribuiccedilatildeo de melhoria 794
4 Distinccedilatildeo entre contribuiccedilatildeo de melhoria e taxa 795 41 Distinccedilatildeo essencial 795 42 Razatildeo da impossibilidade de substituiccedilatildeo 797
5 Desvalorizaccedilatildeo decorrente de obra puacuteblica 797
Art 82 799 Comentaacuterios
1 Lanccedilamento da contribuiccedilatildeo de melhoria 799 2 Requisitos miacutenimos para cobranccedila 800 3 Razotildees da natildeo utilizaccedilatildeo da contribuiccedilatildeo de melhoria 800
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
imites 793
Sumaacuterio ll
4 A lei relativa agrave contribuiccedilatildeo de melhoria 802
5 Prejuiacutezos decorrentes de obra puacuteblica 803
51 Consideraccedilotildees iniciais 803 52 Prejuiacutezo pela reduccedilatildeo da atividade econocircmica 803
53 Desvalorizaccedilatildeo do imoacutevel 804
Tiacutetulo VI - Distribuiccedilotildees de Receitas Tributaacuterias 805
CAPIacuteTULO I - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS 805
Arts 83 e 84 805 Comentaacuterios
1 Mateacuteria estranha ao direito tributaacuterio 806 2 Delegaccedilatildeo da atividade arrecadatoacuteria 806
CAPIacuteTULO II - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 807
Art 85 807 Comentaacuterios
1 Produto da arrecadaccedilatildeo do ITR 808
11 Destinaccedilatildeo integral aos Municiacutepios 808 12 Retenccedilatildeo de parcela pela Uniatildeo 808
13 Na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 809
2 Imposto de Renda na fonte 810
CAPIacuteTULO III - FUNDOS DE PARTICIPACcedilAtildeO DOS ESTADOS E DOS MUNICIacuteshyPIOS 811
Seccedilatildeo I - Constituiccedilatildeo dos fundos 811
Arts 86 e 87 811 Comentaacuterios
1 Fundos de participaccedilatildeo na Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
11 Dispositivos da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 812
12 Conselhos de Administraccedilatildeo dos Fundos 812
Seccedilatildeo II - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados 814
Arts 88 a 90814 Comentaacuterios
1 Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos estados - FPE 816 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 816
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793
xxviii COMENTAacuteRIOS AO COacuteDIGO TRIBUTAacuteRIO NACIONAL Machado
Seccedilatildeo III - Criteacuterio de distribuiccedilatildeo do fundo de participaccedilatildeo dos municiacutepios 817
Art 91 817 Comentaacuterios
1 Criteacuterios de participaccedilatildeo no FPM 819 2 Reduccedilatildeo das desigualdades regionais 819
Seccedilatildeo N - Caacutelculo e pagamento das quotas estaduais e municipais 820
Arts 92 e 93 820 Comentaacuterios
1 Atribuiccedilatildeo Constitucional do Tribunal de Contas da Uniatildeo 820 2 Objetivo a ser realizado 821
Seccedilatildeo V - Comprovaccedilatildeo da aplicaccedilatildeo das quotas estaduais e municipais 822
Art 94 822 Comentaacuterios
1 Autonomia municipal 823 2 Despesas de capital 824 3 Lei de responsabilidade fiscal 824
CAPIacuteTULO IV - IMPOSTO SOBRE OPERACcedilOtildeES RELATIVAS A COMBUSTIacuteshyVEIS LUBRIFICANTES ENERGIA ELEacuteTRICA E MINERAIS DO PAIacuteS 825
Art 95 825 Comentaacuterios
1 Dispositivo revogado 825 11 Revogaccedilatildeo do paraacutegrafo uacutenico 825 12 Nova regulaccedilatildeo da mateacuteria do caput 825 13 Extinccedilatildeo do imposto uacutenico 825
2 Possiacutevel retorno do imposto uacutenico 826
STJ00101793