COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DEPROCESSO CIVILVOL. IV (arts. 282 a 475)

SEPARATA ANALÍTICADE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

PROCESSUAL CIVILDEZEMBRO DE 2006

RESUMO DAS ALTERAÇÕES NÃO-CONSIGNADASNO CORPO DO TEXTO DO VOLUME IV DE COMENTÁRIOS

AO CPC

Lei nº 9.307, de 23/9/96 – Dispõe sobre a arbitragem.Revogou os arts. 101 e 1.072 a 1.102 do CPC.Alterou os arts. 267, VII; 301, IX e 584, III, do CPC.Acrescentou inciso VI ao art. 520 do CPC; revogou os arts. 1.037 a 1.048 do Código Civil.

Lei nº 10.352, de 26/12/2001 – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.Altera os arts. 475, I, II, §§ 1º, 2º e 3º; 498, caput e parágrafo único; 515, § 3º; 520, inciso VII; 523, §§ 2º e 4º; 526, parágrafo único; 527, incisos I, II, III, IV, V e VI; 530, caput; 531, caput; 533, caput; 534, caput; 542, caput; 544, §§ 1º e 2º; 547, parágrafo único; 555, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.

Lei nº 10.358, de 27/12/2001 – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.Altera os arts. 14, caput, inciso V e parágrafo único; 253, caput, incisos I e II; 407, caput; 433, parágrafo único; 575, IV; 584, III e VI, do CPC.Acrescenta os arts. 431-A e 431-B ao CPC.Revoga o inciso III do art. 575 do CPC.

Lei nº 10.444, de 07/05/2002 – Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Altera os arts. 273, § 3º; 275, inciso I; 280, caput; 287, caput; 331, caput; 461, § 5º; 588, caput, incisos I, II, III e § 1º; 621, caput; 624, caput; 627, §§ 1º e 2º; 644, caput; 659, § 4º; 814, parágrafo único, todos do CPC.Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 273; § 3º ao art. 331; § 6º ao art. 461; art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º; inciso IV e § 2º ao art. 588; §§ 1º e 2º ao art. 604; parágrafo único ao art. 621; § 5º ao art. 659, todos do CPC.

Altera o nome da Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I do CPC, que passou a denominar-se “Da Audiência Preliminar”.

O art. 744 passa a integrar o Capítulo III do Título III Livro II, vigorando seu caput com a redação alterada.

Lei nº 11.232, de 22/12/2005 – Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial.Altera os arts. 162, § 1º; 267, caput; 269, caput; 463, caput, todos do CPC.Acrescenta os arts. 466-A, 466-B e 466-C à Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I do CPC.Acrescenta os arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, “Da Liquidação de Sentença”, ao Título VIII do Livro I do CPC.Acrescenta os arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X – “Do Cumprimento da Sentença”, ao Título VIII do Livro I do CPC.Altera o nome do Capítulo II do Título III do Livro II do CPC, que passou a denominar-se “Dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública”, vigorando o art. 741, caput, incisos I, V, VI e parágrafo único com a redação alterada.Altera o art. 1.102-C, caput e § 3º do CPC.Revoga o inciso III do art. 520; os arts. 570; 584; 588; 589; 590; 602; 603; 604; 605; 606; 607; 608; 609; 610; 611; 639; 640; 641; e o Capítulo VI do Título I do Livro II, todos do CPC.

Lei nº 11.277, de 07/02/2006 – Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Acrescenta o art. 285-A ao CPC.

Lei nº 11.280, de 16/02/2006 – Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Altera os arts. 112, parágrafo único; 114, caput; 154, parágrafo único; 219, § 5º; 253, II e III; 305, parágrafo único; 322, caput e parágrafo único; 338, caput; 489, caput; 555, §§ 2º e 3º.

Lei nº 11.382, de 06/12/2006 – Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil relativos ao processo de execução e a outros assuntos.Altera os arts. 143, V; 238, parágrafo único, 365, IV; art. 411, IV; 493, I; 580, caput ; 585, III, IV, V, VI, VII e VIII; 586, caput; 587, caput; 592, I; 600, IV; 614, I; 618, I; 634, caput e parágrafo único; 637, parágrafo único; 647, I, II, III, IV; 649, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, § 1º e § 2º; 650, caput; 652, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º; 655, caput, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, § 1º e § 2º; 656, caput, I, II, III, IV, V, VI, VII, § 1º, § 2º e § 3º; 657, caput e parágrafo único; 659, caput, § 1º, § 4º e § 6º; 666, caput, III, § 1º, § 2º e § 3º; 668, caput, parágrafo único, I, II, III, IV e V; 680, caput; 681, caput e parágrafo único; 683, caput, I, II e III; 684, I; 685, parágrafo único, 686, caput, I, IV e § 3º; 687, § 2º e § 5º; 690, caput, § 1º ao § 4º; 693, caput e parágrafo único; 694, caput, § 1º, I a VI, § 2º; 695, caput; 698, caput;

703, I a IV; 704; 706; 707; 713; 716; 717; 718; 720; 722, caput, §§ 1º e 2º; 724, caput e parágrafo único; 736, caput e parágrafo único; 738, caput, §§ 1º a 3º; 739, I a III; 740, caput e parágrafo único; 745, caput, I a V, §§ 1º e 2º; 746, caput, §§ 1º a 3º e 791, I.Revoga os arts. 714 e 715 da Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II e a referida Subseção; os arts. 787, 788, 789 e 790 do Título V do Livro II e o referido Título; o parágrafo único do art. 580, os §§ 1º e 2º do art. 586; os §§ 1º a 7º do art. 634, o inciso III do art. 684, os incisos I a III do § 1º do art. 690, os §§ 1º a 3º do art. 695, o inciso IV do art. 703, os incisos I a II do caput e o § 3º do art. 722, os incisos I a IV do art. 738, os §§ 1º a 3º do art. 739; e os arts. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.Acrescenta os arts. 615-A, caput, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º; 652-A, caput e parágrafo único; 655-A, caput, § 1º, § 2º e § 3º; 655-B, caput; 689-A, caput e parágrafo único; 690-A, I a III e parágrafo único; 739-A, caput, §§ 1º a 6º; 739-B; a Subseção VI-A, “Da Adjudicação”, arts. 685-A e 685-B; 745-A, caput, §§ 1º e 2º; e Subseção VI-B, “Da Alienação por Iniciativa Popular”, art. 685-C, ao Livro II.Altera a denominação dos seguintes agrupamentos de arts. do Livro II: Capítulo III, do Título III; Seção I do Capítulo IV do Título II; Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II; Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II e Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II. Transfere o art. 746 para o Capítulo III do Título III do Livro II, renumerando-se o atual Capítulo V como Capítulo IV desse Título.

Lei nº 11.419, de 19/12/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera diversos dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.Acrescenta, ao art. 38, o parágrafo único; ao art. 154, o § 2º; ao art. 164, o parágrafo único; ao art. 169, os §§ 1º a 3º; ao art. 202, o § 3º; ao art. 221, o inciso IV; ao art. 237, o parágrafo único; ao art. 365, os incisos V, VI, e os §§ 1º e 2º; ao art. 339, os §§ 1º e 2º; ao art. 417, os §§ 1º e 2º, ao art. 457, o § 4º; e ao art. 556 o parágrafo único.

Redação Anterior Redação Atual

Inexistente Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for

unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.(Redação determinada pela Lei nº 11.277/2006)

Art. 287 – Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença (arts. 644 e 645).

Art. 287 – Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A).(Redação determinada pela Lei nº 10.444/02)

Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:I – inexistência ou nulidade da citação;II – incompetência absoluta;III – inépcia da petição inicial;IV – perempção;V – litispendência;VI – coisa julgada;VII – conexão;VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.IX – compromisso arbitral;X – carência de ação;XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.§1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

§4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Art. 301 – Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:I – inexistência ou nulidade da citação;II – incompetência absoluta;III – inépcia da petição inicial;IV – perempção;V – litispendência;VI – coisa julgada;VII – conexão;VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.IX - convenção de arbitragem;(Inciso modificado pela Lei nº 9.307/96)X – carência de ação;XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.§1º - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§2º - Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§3º - Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.§4º - Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.

Redação Anterior Redação AtualArt. 305 - .............................................................. Art. 305 - ..............................................................

Parágrafo único – Inexistente. Parágrafo único - Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação.(Redação do parágrafo único determinada pela Lei nº 11.280/2006)

Art. 322. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.Parágrafo único – Inexistente.

Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.(Redação do caput e do parágrafo único determinada pela Lei nº 11.280/2006)

Seção III – Do saneamento do processo Seção III – Da Audiência Preliminar(A Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I teve seu nome alterado por determinação da Lei nº 10.444/02)

Art. 331 – Se não se verificar qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes e a causa versar sobre direitos disponíveis, o juiz designará audiência de conciliação, a realizar-se no prazo máximo de trinta (30) dias, à qual deverão comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir.

§1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.§2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Art. 331 – Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.

§1º - Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.§2º - Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.§3º - Se o direito em litígio não admitir transação, ou se as circunstâncias da causa evidenciarem ser improvável sua obtenção, o juiz poderá, desde logo, sanear o processo e ordenar a produção da prova, nos termos do §2º.(§3º acrescentado por determinação da Lei nº 10.444/02)

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória não suspendem o processo, no caso de que trata o art. 265, IV, b, senão quando requeridas antes do despacho saneador.

..............................................................................

Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível...............................................................................(Redação determinada pela Lei nº 11.280/2006)

Redação Anterior Redação Atual

Art. 365. ............................................................. .............................................................................

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

(Inciso IV acrescentado pela Lei 11.382/2006)

Art. 365. ............................................................. .............................................................................

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.§ 1º Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.§ 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.(Inciso V e VI, §§ 1º e 2º acrescentados pela Lei 11.419/2006)

Art. 399 - .......................................................................

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Parágrafo único. Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

Art. 399 - .......................................................................

......................................................................................

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§ 1º Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.

§ 2º As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

(§ 2º acrescentado pela Lei 11.419/2006)

Redação Anterior Redação AtualArt. 407 – Incumbe à parte, 5 (cinco) dias antes da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão e a residência.

Parágrafo único – É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Art. 407 – Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência.(Redação do caput alterada por determinação da Lei nº 10.358/2001)

Parágrafo único – É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 (dez) testemunhas; quando qualquer das partes oferecer mais de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes.

Art. 411. ............................................................. ............................................................................

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;.............................................................................

Art. 411. ............................................................. ............................................................................

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;.............................................................................(Inciso IV alterado pela Lei nº 11.382/2006)

Art. 417 - .......................................................................Parágrafo único. O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença, ou noutros casos, quando juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.

Art. 417 - .......................................................................§ 1º O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte.§ 2º Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.(§ 2º acrescentado por determinação da Lei 11.419/2006)

Inexistente Art. 431-A – As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova.(Redação determinada pela Lei nº 10.358/2001)

Inexistente Art. 431-B – Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento

especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.(Redação determinada pela Lei nº 10.358/2001)

Redação Anterior Redação AtualArt. 433 – O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.Parágrafo único – Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.

Art. 433 – O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.Parágrafo único – Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.(Redação do parágrafo único alterada por determinação da Lei nº 10.358/2001)

Art. 457 - ..............................................................................................................................................................§ 4º - Inexistente

Art. 457 - ..............................................................................................................................................................§ 4º - Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 169 desta Lei.(§ 4º acrescentado por determinação da Lei 11.419/2006)

Art. 461 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).§3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.§5º - Para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Art. 461 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.§1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.§2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).§3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.§4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.§5º - Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.

Redação Anterior Redação Atual§6º - O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.(§5º modificado e §6º acrescentado por determinação da Lei nº 10.444/02)

Inexistente Art. 461-A – Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.§1º - Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

§2º - Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.§3º - Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461.(Redação determinada pela Lei nº 10.444/02)

Art. 463 - Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:......................................................................

Art. 463 – Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

..............................................................................(Redação do caput alterada por determinação da Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Redação Anterior Redação Atual

Art.475 – Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I – que anular o casamento;II – proferida contra a União, o Estado e o Município;III – que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art.585, n.VI)Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação voluntária da parte vencida; não o fazendo, poderá o presidente do tribunal avocá-los.

Art.475 – Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§ 1º - Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.§ 3º - Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.(Incisos I e II alterados e §§ 1º, 2º e 3º acrescentados por determinação da Lei nº 10.352/2001)(O disposto no art.475 aplica-se às “autarquias e fundações públicas” – Lei 9.469, de 10.07.97, art. 10)

Inexistente Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.§ 1o Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado.§ 2o A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.§ 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

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Inexistente Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.§ 1o Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência.§ 2o Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362.§ 3o Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária.§ 4o Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:I – determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

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Inexistente Art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272).(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.§ 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.§ 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.§ 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.§ 2o Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.

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Inexistente Art. 475-J. (continuação) .................................

§ 3o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.§ 4o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante.§ 5o Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;II – inexigibilidade do título;III – penhora incorreta ou avaliação errônea;IV – ilegitimidade das partes;V – excesso de execução;VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.§ 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

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Inexistente § 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;II – a sentença penal condenatória transitada em julgado;III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;IV – a sentença arbitral;V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Art. 475-O. A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

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Inexistente II – fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.§ 1o No caso do inciso II do deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução.§ 2o A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada:I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade;II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado valer-se do disposto na parte final do art. 544, § 1o:I – sentença ou acórdão exeqüendo;II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;III – procurações outorgadas pelas partes;IV – decisão de habilitação, se for o caso;V – facultativamente, outras peças processuais que o exeqüente considere necessárias.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou

de sentença estrangeira.

Redação Anterior Redação AtualInexistente Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste

artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.§ 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor.§ 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.§ 3o Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.§ 4o Os alimentos podem ser fixados tomando por base o salário-mínimo.§ 5o Cessada a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)

Inexistente Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.(Redação determinada pela Lei nº 11.232/2005)