COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E … · de pouco mais de um ano – levou à...

A.S. L5082 Microart 1. ProvA

COMENTRIOS LEI DE RECUPERAO

DE EMPRESAS E FALNCIA


Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP)(Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

Comentrios Lei de recuperao de empresas e falncia : Lei 11.101/2005 / coordenao Francisco Satiro de Souza Junior, Ant-nio Srgio A. de Moraes Pitombo. So Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007.

Vrios colaboradores.ISBN 978-85-203-XXXX-X

1. Falncias Leis e legislao 2. Falncias Leis e legislao Brasil 3. Recuperao judicial (Direito) Leis e legislao Bra-sil I. Souza Junior, Francisco Satiro de. II. Pitombo, Antnio Srgio Altieri de Moraes.

08-XXXX CDU XXX.XXX

ndices para catlogo sistemtico: 1. Brasil : Leis comentadas : Falncia : Direito comercial XXX.XXX


Coordenao

FrAnciSco SAtiro de SouzA JuniorAntnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo

COMENTRIOS LEI DE RECUPERAODE EMPRESAS E FALNCIA

Lei 11.101/2005

Antonio MArtin / Antnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo cALixto SALoMo FiLho / cArLoS KLein zAnini

eduArdo Secchi Munhoz / erASMo vALLAdo Azevedo e novAeS FrAnA FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior / guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre hAroLdo MALheiroS ducLerc veroSA / JoS ALexAndre tAvAreS guerreiro

JoS MArceLo MArtinS ProenA / LuiS AuguSto roux Azevedo MArceLo vieirA von AdAMeK / MArcoS PAuLo de ALMeidA SALLeS

MAuro rodrigueS PenteAdo / PAuLo SALvAdor Frontini rAcheL SztAJn / ricArdo bernArdi / verA heLenA de MeLLo FrAnco

2. edio revista, atualizada e ampliada


desta edio [2007]

editorA reviStA doS tribunAiS LtdA.Diretor responsvel: cArLoS henrique de cArvALho FiLho

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centrAL de reLAcionAMento rt(atendimento, em dias teis, das 8 s 17 horas)

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todoS oS direitoS reServAdoS. Proibida a reproduo total ou parcial, por qualquer meio ou processo, espe-cialmente por sistemas grficos, microflmicos, fotogrficos, reprogrficos, fonogrficos, videogrficos. Vedada a memorizao e/ou a recuperao total ou parcial, bem como a incluso de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibies aplicam-se tam bm s caracters-ticas grficas da obra e sua editorao. A violao dos direitos autorais punvel como crime (art. 184 e pargrafos, do Cdigo Penal), com pena de priso e multa, conjuntamente com busca e apreenso e indenizaes diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais).

Impresso no Brasil [08-2007]

Profissional

ISBN 978-85-203-XXXX-X

COMENTRIOS LEI DE RECUPERAO

DE EMPRESAS E FALNCIALei 11.101/2005

2. edio revista, atualizada e ampliada

Coordenao

FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior Antnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo

Colaboradores

Antonio MArtin / Antnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo cALixto SALoMo FiLho / cArLoS KLein zAnini

eduArdo Secchi Munhoz / erASMo vALLAdo Azevedo e novAeS FrAnA FrAnciSco SAtiro de SouzA Junior / guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre hAroLdo MALheiroS ducLerc veroSA / JoS ALexAndre tAvAreS guerreiro

JoS MArceLo MArtinS ProenA / LuiS AuguSto roux Azevedo MArceLo vieirA von AdAMeK / MArcoS PAuLo de ALMeidA SALLeS

MAuro rodrigueS PenteAdo / PAuLo SALvAdor Frontini rAcheL SztAJn / ricArdo bernArdi / verA heLenA de MeLLo FrAnco


Faculdade de Direito

do Largo de So Francisco,

eterna inspirao.

Agradecimentos a CArLA Kitz,

pela colaborao na

finalizao de formatao dos textos.


CURRICULA DOS AUTORES

Antonio MArtin

Professor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Advogado em So Paulo.

Antnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Membro do Instituto Brasileiro de Cincias Criminais IBCCrim, do Instituto Manoel Pedro Pimentel do Departamento de Direito Penal da Universidade de So Paulo USP e da National Association of Criminal Defense Lawyers NACDL. Autor de artigos e livros em matria penal. Advogado militante na rea criminal.

CALixto SALoMo FiLho

Professor titular de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP.

CArLoS KLein zAnini

Doutor em direito comercial pela Universidade de So Paulo USP. Professor adjunto de direito comercial na Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFRGS. Advogado em Porto Alegre.

eduArdo SeCChi Munhoz

Professor doutor de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Advogado em So Paulo.

erASMo vALLAdo Azevedo e novAeS FrAnA


FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior

Bacharel em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Pro-fessor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Professor nos cursos de ps-graduao da Fundao Getulio Vargas GVLAW, do COGEAE PUC/SP, da EDESP-FGV e da Faculdade de Direito Damsio de Jesus FDDJ. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Comercial Comparado Tullio Ascarelli. Advogado em So Paulo.

Curricula dos Autores


guiLherMe ALFredo de MorAeS noStre

Mestre e doutor em direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Advogado em So Paulo e Braslia.

hAroLdo MALheiroS duCLerC veroSA

Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Professor de direito comercial na Faculdade de Direito Universidade de So Paulo USP e na Faculdade de Direito da Fundao Armando lvares Penteado FAAP. Consultor jurdico de empresas. rbitro do Comit de Mediao e Arbitragem da Cmara de Comrcio Brasil-Canad. Autor de livros e artigos sobre direito comercial.

JoS ALexAndre tAvAreS guerreiro

Professor doutor na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Advogado em So Paulo.

JoS MArCeLo MArtinS ProenA

Mestre e doutor em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Professor de direito comercial na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP, na Faculdade de Direito e no Complexo Jurdico Damsio de Jesus, na Escola Superior da Advocacia ESA/OAB-SP e na Fundao Getlio Vargas FGV. Scio de Approbato Machado Advogados.

LuiS AuguSto roux Azevedo

Bacharel de direito, especialista em direito do mercado de capitais e mestrando em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP.

MArCeLo vieirA von AdAMeK

Mestre e doutorando em direito comercial pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Ps-graduado pelo IBRE/EASP-FGV. Advogado em So Paulo.

MArCoS PAuLo de ALMeidA SALLeS


MAuro rodrigueS PenteAdo

Mestre, doutor e livre-docente pela Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Professor associado de graduao e ps-graduao de direito comercial nesta mesma Faculdade. Estagirio (1966), solicitador acadmico (1969) e advogado na rea de direito empresarial desde 1971.

PAuLo SALvAdor Frontini

Professor doutor de direito comercial da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP. Professor no curso de mestrado em direito do Centro Universitrio FIEO. Membro aposentado do Ministrio Pblico do Estado de So Paulo e ex-Procurador-Geral de Justia. Advogado em So Paulo.

Curricula dos Autores


rACheL SztAJn

Professora associada do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP.

riCArdo bernArdi

Bacharel em direito pela Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo PUC-SP. Professor universitrio e no Complexo Jurdico Damsio de Jesus. Advogado em So Paulo.

verA heLenA de MeLLo FrAnCo

Professora doutora do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP.


APRESENTAO 2. EDIO

com imensa satisfao que submetemos apreciao de todos a 2. edio dos Comentrios Lei de Recuperao de Empresas e Falncia Lei 11.101/2005 Artigo por artigo.

A 1. edio foi escrita imediatamente aps a entrada em vigor da Lei 11.101/2005.

O intuito de possibilitar a autores conceituados a anlise vertical de reduzidos temas a fim de garantir uma viso mais profunda e crtica dos novos institutos mostrou-se ple-namente alcanado. Para nossa satisfao, a repercusso do livro superou as expectativas, exigindo uma nova edio.

Para esta 2. edio revista, ampliada e atualizada publicada pouco mais de um ano aps o trmino da 1. edio a principal preocupao foi atualizar todo o mate-rial com as evolues legislativas que afetaram substancialmente alguns pontos da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido foram analisadas, por exemplo, as alteraes em seu art. 199, estabe-lecidas pela Lei 11.196/2005, bem como as recentes mudanas na legislao processual, especialmente aquelas definidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que estabeleceram novos parmetros para a execuo judicial.

Alm disso, a aplicao prtica da Lei embora tenhamos ultrapassado o curto prazo de pouco mais de um ano levou consolidao de certos conceitos que foram incorpo-rados queles existentes na 1. edio, de modo a ampliar a abrangncia da obra.

Nesta 2. edio esperamos, com o mesmo xito da edio anterior, continuar ofe-recendo nossa contribuio para a construo de um novo e slido direito a ser aplicado s empresas em crise no Brasil.

So Paulo, julho de 2007.

FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior

Antnio Srgio A. de MorAeS PitoMbo


APRESENTAO

O objetivo do presente livro eminentemente acadmico. Em se tratando de uma obra de comentrios a um novo texto legal, afirmar que o objetivo acadmico tem duas conseqncias importantes e diversas.

Em primeiro lugar, significa afirmar que o contedo independente e crtico. Para tratar da nova lei de falncias e dos especiais interesses que influenciaram e at alimen-taram sua gestao, o tom crtico um elemento necessrio.

Essa ltima observao exige um contraponto. E ele dado exatamente pela segunda conseqncia da natureza acadmica do trabalho. Um trabalho acadmico sobre novo texto legal precisa ser otimista e construtivo. O raciocnio sistemtico e principiolgico deve unir a lei a valores constitucionalmente reconhecidos ou mesmo a valores sociais. Assim, da crtica pode passar-se construo (ou reconstruo).

Nada mais natural que, para um trabalho to marcadamente acadmico, exatamente o grupo de professores do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP se unisse em torno da tradio e importncia do prprio Departamento e do Instituto Tullio Ascarelli para, acompanhado de alguns ilustres advogados (todos eles de alguma maneira ligados, por laos acadmicos, ao Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo USP), fazer um trabalho a um s tempo crtico e (re)construtivo da lei.

Nada mais gratificante, ento, que poder apresentar o trabalho coletivo apreciao e crtica pblica.

CALixto SALoMo FiLho


SUMRIO

APRESENTAO 2. EDIO FrAnCiSCo SAtiro de SouzA Junior ........................... 11

APRESENTAO CALixto SALoMo FiLho ................................................................. 13

PriMeirA PArte

INTRODUO

RECUPERAO DE EMPRESAS E INTERESSE SOCIAL

1. A discusso do interesse social no direito societrio........................................... 43

1.1 Breves acenos sobre a histria do debate a respeito do interesse social ..... 43

1.1.1 A tese contratualista ................................................................... 44

1.1.2 A anttese institucionalista ......................................................... 46

1.2 Aspectos materiais e procedimentais da discusso .................................. 49

1.3 O interesse social durante o processo de recuperao da empresa ........... 50

1.3.1 O desequilbrio entre os aspectos material e procedimental ....... 50

1.3.2 Cnones interpretativos ............................................................. 52

2. Concluso .......................................................................................................... 53

Segunda Parte

COMENTRIOS LEI DE RECUPERAO E FALNCIA

LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005

Captulo I

DISPOSIES PRELIMINARES

1. Consideraes gerais: a lei e o Brasil real ............................................................ 57

2. Fatores econmicos e polticos determinantes da converso do Projeto de Lei 4.376/1993 na Lei 11.101/2005 ......................................................................... 59

2.1 O novo Quadro-Geral de Credores e o plo de interesses favorecido: maio- res credores privados ............................................................................... 61

2.2 A Lei Complementar 118: rebaixamento do grau de preferncia dos crditos tributrios ....................................................................................... 61

2.3 Idem. Lei Complementar 118: crditos decorrentes da legislao do trabalho ....................................................................................................... 62

3. Breve notcia histrica da falncia. Falncia e meios preventivos de sua declara- rao, no direito anterior ................................................................................... 63

Sumrio 16


4. Cotejo entre a sistematizao do Dec.-lei 7.661/1945 e a da nova Lei. Falncia e concordatas. O novo perfil da falncia e dos procedimentos de recuperao...... 66

5. Estrutura organizacional da falncia e das recuperaes .................................... 68

5.1 Assemblia-Geral de Credores ................................................................. 69

5.2 Comit de Credores ................................................................................. 70

5.3 Administrador judicial ............................................................................ 71

5.4 Judicirio. Posio aparentemente secundria, nas recuperaes. Espe- cializao ................................................................................................. 71

5.5 Ministrio Pblico ................................................................................... 72

6. A anttese funo social da empresa versus soberania dos credores, nas recuperaes ................................................................................................................. 72

6.1 Credores, Assemblia-Geral de Credores e funo social da empresa devedora ..................................................................................................... 73

6.2 Idem: contrastes entre o papel dos credores nas recuperaes e a funo social da empresa devedora ..................................................................... 74

7. Poder de controle societrio e controle externo dos credores ............................. 75

7.1 Abuso do poder econmico ..................................................................... 76

8. Falncia, falimento, quebra, bancarrota. Noo de falncia na Lei 11.101/2005 ... 76

9. Execues singulares e coletivas civis: insolvncia e concurso de credores ........ 78

10. Falncia e execuo coletiva empresarial: insolvncia e insolvabilidade ............ 78

11. A falncia como meio e cobrana. Reforo da (dis)funo na nova Lei .............. 80

12. Natureza jurdica da falncia .............................................................................. 81

12.1 Generalidades .......................................................................................... 81

12.2 Natureza da falncia na Lei 11.101/2005 ................................................. 82

13. Natureza das recuperaes. A recuperao judicial ............................................ 84

14. Noo jurdica de recuperao extrajudicial. Excluso legal de certos credores. Espcies ............................................................................................................. 86

14.1 Plano inoponvel a parte dos credores ..................................................... 86

14.2 Plano vinculativo de todos credores ........................................................ 87

15. Outros acordos privados do devedor com seus credores. Limites, art. 94, inc. III: atos e negcios que ensejam a falncia, nos acordos privados e nas recuperaes .... 88

Artigo 1 ...................................................................................................................... 88

16. Direito anterior. Comerciantes e sociedades comerciais ..................................... 88

16.1 Unificao parcial do direito obrigacional privado. Sociedades civis reves- tidas de formas comerciais ....................................................................... 88

16.2 Atos do comrcio, mercancia, atividade mercantil ................................... 89

16.3 Breve nota histrica: do velho ius mercatorum e dos atos do comrcio atividade negocial. A nova lex mercatoria. A empresa e Cdigo Civil de 2002 ........................................................................................................ 89

16.4 Evoluo jurisprudencial: predominncia da substncia sobre a forma: falncia de sociedades civis e de sociedades irregulares ou de fato, que ex- ploravam atividade negocial .................................................................... 92

17. Devedor, na nova Lei. Empresrio e sociedade empresria ............................. 92

Sumrio17


17.1 Os conceitos provem do Cdigo Civil. Tipos e modalidades de sociedades empresrias ....................................................................................... 93

17.2 Contrato de sociedade, sociedade simples e sociedade empresria .......... 94

17.3 Da empresarialidade: notas diferenciais entre a sociedade empresria e a sociedade simples. Sociedade simples na forma e na inscrio, e de fato empresria: falncia ................................................................................. 94

17.4 Sociedades no personificadas. Sociedade em conta de participao: falncia e efeitos indiretos das recuperaes ............................................... 96

17.5 Idem. Sociedade em comum: falncia ...................................................... 97

18. Influncia do Codice Civile italiano de 1942 na definio de empresrio. A deci- siva contribuio de Alberto Asquini ................................................................. 97

18.1 Atividade negocial e empresa. A concepo do Cdigo de 2002, segundo Sylvio Marcondes .................................................................................... 98

18.2 Perfis jurdicos da empresa, no Cdigo Civil ........................................... 100

19. A Lei 11.101/2005 adotou o regime jurdico da atividade negocial do Cdigo Civil ................................................................................................................... 101

19.1 Recuperaes judicial e extrajudicial de empresrio individual e de sociedades empresrias regulares ................................................................ 101

19.2 Falncia. Falncia do devedor empresrio e da sociedade empresria, de fato ou em situao irregular. A falncia como causa de dissoluo das sociedades empresrias............................................................................ 102

20. Perfis jurdicos ou acepes da palavra empresa, na Lei 11.101/2005 ................. 102

20.1 Sujeito de direitos: empresrio, sociedade empresria e devedor. Deficin- cia tcnica: o termo empresa empregado como sinnimo de empresrio ou sociedade empresria .......................................................................... 102

20.2 Empresa e estabelecimento: o aspecto objetivo ou patrimonial ............... 103

20.3 Empresa e atividade: a acepo funcional ................................................ 103

20.4 Empresa e interesses extra-societrios ou empresariais: funo social e preservao ............................................................................................. 104

Artigo 2 ...................................................................................................................... 104

21. Direito anterior. Razes de ordem pblica para a excluso de determinadas atividades negociais da falncia, da recuperao, ou de ambas. Compatibilizao e adaptao da legislao extravagante............................................................... 104

22. Inconstitucionalidade e impreciso do dispositivo: algumas das empresas que o artigo menciona esto sujeitas falncia ............................................................ 105

23. Empresa pblica ................................................................................................ 105

24. Sociedade de economia mista. Repristinao ..................................................... 106

25. Instituio financeira e cooperativa de crdito. Administrao especial tempo- rria, interveno, liquidao e falncia ............................................................. 107

25.1 Consrcios. Consrcios de poupadores e investidores para aquisio de bens ......................................................................................................... 107

26. Consrcios empresariais .................................................................................... 108

27. Entidades de previdncia complementar ........................................................... 108

28. Sociedade operadora de plano de assistncia sade ......................................... 109

Sumrio 1


29. Sociedade seguradora e sociedade de capitalizao ............................................ 110 30. Cooperativas ...................................................................................................... 110 31. Empresas de transporte areo. Subsuno falncia .......................................... 111 32. A falncia em outras leis especiais ...................................................................... 112

32.1 Falidos e sociedades empresrias em recuperao, nas licitaes e contratos com a Administrao Pblica. Concesso e permisso de prestao de servios pblicos ..................................................................................... 112

32.2 Condomnios em edificaes e incorporaes imobilirias. Patrimnio de afetao. Parcelamento do solo urbano. Locaes urbanas ................. 113

32.3 Ttulos de crdito .................................................................................... 11432.4 Cdigo de Defesa do Consumidor. Ao direta contra o segurador e ex-

cluso do IRB ........................................................................................... 11432.5 Falncia e desconsiderao da personalidade jurdica, no Cdigo de De-

fesa do Consumidor, no Cdigo Civil e na Lei de Represso ao Abuso do Poder Econmico .................................................................................... 115

32.6 Legislao sobre entorpecentes e produtos que causam dependncia f- sica ou mental .......................................................................................... 115

Artigo 3 ...................................................................................................................... 116 33. Direito anterior. Doutrina e jurisprudncia ........................................................ 116 34. Despacho, distribuio e preveno da jurisdio: 8. do art. 6. ..................... 116 35. Sistema da Lei 11.101. Juzo universal da falncia e das recuperaes. Exten-

so e limites: art. 3., c.c. art. 76 ......................................................................... 11735.1 Peculiaridades, na recuperao judicial ................................................... 11735.2 Idem. Na recuperao extrajudicial ......................................................... 118

36. Confirmao do juzo universal da falncia: Justia Federal .............................. 118 37. Idem. Justias estaduais ..................................................................................... 118 38. Ibidem. Juizados Especiais ................................................................................. 118 39. Subsistncia e tramitao pro tempore de aes e execues individuais: art. 6. ... 119 40. Aes ordinrias especiais: art. 19, 1. ............................................................. 119 41. A ordem judicial de suspenso de todas as aes e execues individuais, na re-

cuperao judicial e na falncia: arts. 52, III e 99, V ........................................... 119 42. Conceito de estabelecimento no Cdigo Civil ................................................... 119 43. Pluralidade de estabelecimentos ........................................................................ 121 44. Conceito de principal estabelecimento para fins de definio do juzo universal

da falncia e das recuperaes. Controvrsias .................................................... 121 45. Sociedades empresrias: sede e estabelecimento principal ................................. 123 46. Filial de sociedade empresria com sede fora do Brasil e estabelecimento prin-

cipal ................................................................................................................... 123

Artigo 4 ...................................................................................................................... 123 47. Razes do veto ................................................................................................... 123 48. Direito anterior .................................................................................................. 124 49. Prs e contras da manuteno do dispositivo vetado. O Ministrio Pblico na

recuperao extrajudicial .................................................................................. 124 50. O Ministrio Pblico na recuperao judicial .................................................... 125

Sumrio1


51. Funo social da empresa e Ministrio Pblico, na recuperao judicial ........... 127

52. Interveno do Ministrio Pblico na falncia ................................................... 129

53. Interveno do Ministrio Pblico na falncia em virtude de leis especiais. In- teresses difusos, defesa do consumidor e do meio ambiente, represso ao abuso do poder econmico .......................................................................................... 129

Captulo II

DISPOSIES COMUNS RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA

Seo I

Disposies gerais

Artigo 5 ...................................................................................................................... 131

54. Direito anterior: inaplicabilidade das regras de inexigibilidade concordata ..... 131

55. Extenso da inexigibilidade recuperao judicial ............................................ 131

56. Novo enquadramento das penses alimentcias. O princpio constitucional da dignidade da pessoa humana. Limites ................................................................ 132

57. Idem. Penas pecunirias por infrao das leis penais e administrativas .............. 133

58. Obrigaes a ttulo gratuito. Noo clssica. Quadro constitucional, novo ambiente empresarial e a recuperao judicial ........................................................ 133

59. Despesas para tomar parte na falncia ................................................................ 133

60. Idem. Na recuperao judicial ........................................................................... 134

61. Litgios com o devedor. Custas........................................................................... 134

Artigo 6 ...................................................................................................................... 134

62. Direito anterior .................................................................................................. 135

63. Juzo universal da falncia e juzo da recuperao judicial: art. 3. ..................... 135

64. Despacho, distribuio e preveno da jurisdio: 8. ..................................... 135

65. Suspenso da prescrio .................................................................................... 136

65.1 Na falncia ............................................................................................... 136

65.2 Na recuperao judicial: caput e 4. ....................................................... 136

66. Suspenso do curso das aes e execues singulares ........................................ 137

66.1 Na falncia ............................................................................................... 137

66.2 Na recuperao judicial: caput e 4. ....................................................... 137

67. Ao que demandar quantia ilquida. Prosseguimento e reserva para pagamen- to. 1. e 3. ..................................................................................................... 138

68. Crditos trabalhistas: habilitao, excluso ou modificao de valores ainda no pleiteados na Justia do Trabalho. Reclamatria tpica e atpica: 2. e 3. ....... 138

69. Aes trabalhistas em curso. Suspenso ou prosseguimento? Reserva para pagamento. 2. e 3. .............................................................................................. 139

70. Idem. Execues trabalhistas, 5.. A deficincia tcnica da Lei na disciplina dos crditos trabalhistas. Ato falho do legislador? .................................................... 139

71. Crditos trabalhistas: ainda a questo do rebaixamento, limitaes e constitu- cionalidade da classificao dos crditos trabalhistas ......................................... 140

Sumrio 20


72. Normas da CLT aplicveis.................................................................................. 140

73. Representantes comerciais autnomos .............................................................. 141

74. Terceirizao. Trabalhadores temporrios em empresas urbanas ....................... 141

75. Execues de natureza fiscal, nas recuperaes judiciais: 7. .......................... 141

76. Falncia, recuperao judicial, CTN e a Lei de Execues Fiscais. Modificaes. Lei Complementar 118: irresponsabilidade tributria, por sucesso .................. 142

77. Dvidas previdencirias. Parcelamento, reivindicao e classificao. Salrio-edu- cao .................................................................................................................. 142

78. Crditos sujeitos recuperao judicial: excees e medidas acautelatrias, durante o prazo de suspenso: art. 6., 4. c.c. art. 49, 3. e 5. ........................ 143

79. Controle pelo juzo universal das demandas individuais: 6............................ 143

Seo II

Da verificao e da habilitao de crditos

Artigo 7 ...................................................................................................................... 144 80. Introduo ......................................................................................................... 144 81. Auxiliares........................................................................................................... 145 82. Funo declaratria da verificao ..................................................................... 145 83. Procedimento .................................................................................................... 145 84. A relao de credores ......................................................................................... 146

Artigo 8 ...................................................................................................................... 147 85. Contra a relao de credores .............................................................................. 147 86. Fundamentos da impugnao: carter taxativo ou no? .................................... 147 87. Ausncia de qualquer crdito ............................................................................. 148 88. Legitimidade, importncia ou classificao de crditos ...................................... 148 89. Quem pode impugnar ........................................................................................ 149 90. Procedimento .................................................................................................... 150

Artigo 9 ...................................................................................................................... 151

Artigo 10 ..................................................................................................................... 153

Artigo 11 ..................................................................................................................... 154

Artigo 12 ..................................................................................................................... 155

Artigo 13 ..................................................................................................................... 156

Artigo 14 ..................................................................................................................... 156

Artigo 15 ..................................................................................................................... 156

Artigo 16 ..................................................................................................................... 158

Artigo 17 ..................................................................................................................... 159

Artigo 18 ..................................................................................................................... 159

Artigo 19 ..................................................................................................................... 160

Artigo 20 ..................................................................................................................... 161

Sumrio21


Seo III

Do administrador judicial e do Comit de Credores

91. Consideraes iniciais ....................................................................................... 163

Artigo 21 ..................................................................................................................... 164

Artigo 22 ..................................................................................................................... 166

92. Inciso I Na recuperao judicial e na falncia .................................................. 168

92.1 Correspondncia aos credores ................................................................. 168

92.2 Fornecimento de informao .................................................................. 168

92.3 Extratos de livros ..................................................................................... 169

92.4 Exigir informaes .................................................................................. 169

92.5 Elaborao da relao dos credores .......................................................... 169

92.6 Consolidao do Quadro-Geral de Credores ........................................... 170

92.7 Requisio da convocao da Assemblia Geral de Credores ................... 170

92.8 Contratao de profissionais ou empresas especializadas ........................ 170

92.9 Manifestao nos casos previstos na Lei .................................................. 170

93. Inciso II Na recuperao judicial ..................................................................... 170

93.1 Fiscalizao das atividades do devedor e do cumprimento do plano de recuperao judicial e requerimento da falncia ...................................... 170

93.2 Apresentao de relatrio mensal das atividades do devedor e relatrio sobre a execuo do plano de recuperao ............................................... 171

94. Inciso III Na falncia ....................................................................................... 171

94.1 Aviso aos credores do lugar e hora em que tero sua disposio os livros e documentos do falido ........................................................................... 171

94.2 Exame da escriturao do devedor .......................................................... 171

94.3 Representao judicial da massa falida .................................................... 172

94.4 Recepo da correspondncia dirigida ao devedor .................................. 172

94.5 Apresentao de relatrio sobre as causas e circunstncias que conduzi- ram situao de falncia ........................................................................ 172

94.6 Arrecadao dos bens e documentos do devedor; avaliao dos bens ar- recadados; contratao de avaliadores ..................................................... 173

94.7 Realizao do ativo e pagamento dos credores ......................................... 174

94.8 Requerimento da venda antecipada de bens perecveis, deteriorveis ou sujeitos a considervel desvalorizao ou de conservao arriscada ou dis- pendiosa .................................................................................................. 174

94.9 Prtica de todos os atos conservatrios de direitos e aes e da cobrana de dvidas ................................................................................................ 174

94.10 Remisso de bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos............ 175

94.11 Representao da massa falida em juzo ................................................... 175

94.12 Requerimento das medidas necessrias para o cumprimento da Lei, a pro- teo da massa ou a eficincia da administrao ...................................... 175

94.13 Apresentao ao juiz de conta demonstrativa da administrao .............. 175

Sumrio 22


94.14 Entrega ao substituto de todos os bens e documentos da massa em seu poder ....................................................................................................... 175

94.15 Prestao de contas ao final do processo, quando for substitudo, desti- tudo ou renunciar ao cargo ..................................................................... 175

95. Contratao de auxiliares e sua remunerao .................................................... 176 96. Transao sobre obrigaes e direitos da massa falida e abatimento de dvidas .. 176

Artigo 23 ..................................................................................................................... 176

Artigo 24 ..................................................................................................................... 177 97. 1.: o valor e a forma da remunerao do administrador judicial ..................... 177 98. 2.: reserva de montante .................................................................................. 177 99. 3. e 4.: remunerao proporcional devida ao administrador substitudo e

excees ............................................................................................................. 178

Artigo 25 ..................................................................................................................... 178

Artigo 26 ..................................................................................................................... 179

Artigo 27 ..................................................................................................................... 180 100. Inciso I Na recuperao judicial e na falncia .................................................. 180

100.1 Fiscalizao das atividades e exame das contas do administrador judicial, o cuidado com o bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei e comunicao, ao juiz, da violao de direitos ou de prejuzos para os credores ................................................................................................... 180

100.2 Apurao das reclamaes dos interessados ............................................ 180100.3 Requerimento da convocao da Assemblia-Geral de Credores ............. 181100.4 Manifestao nas hipteses previstas na Lei ............................................ 181

101. Inciso II Na recuperao judicial ..................................................................... 181101.1 Fiscalizao das atividades do devedor e da execuo do plano de recu-

perao judicial ....................................................................................... 181101.2 Alienao de bens do ativo permanente, constituio de nus reais e outras

garantias, bem como a realizao de atos de endividamento necessrios continuao da atividade empresarial durante o perodo antecedente aprovao do plano de recuperao ......................................................... 181

101.3 1.: Decises do Comit de Credores, tomadas por maioria, sero con- signadas em livro de atas, rubricado pelo juzo, que ficar disposio do administrador judicial, dos credores e do devedor ................................... 181

101.4 2.: Impasses no Comit de Credores .................................................... 181

Artigo 28 ..................................................................................................................... 182

Artigo 29 ..................................................................................................................... 182

Artigo 30 ..................................................................................................................... 182 102. 1.: Condies para o exerccio do cargo de administrador judicial e de membro

do Comit de Credores ...................................................................................... 183 103. 2.: Competncia para o requerimento de substituio do administrador judicial

ou de membro do Comit de Credores ............................................................... 183

104. 3.: Prazo para a deciso da substituio de administrador judicial ou de membro do Comit de Credores. Defesa dos interessados ......................................... 183

Sumrio23


Artigo 31 ..................................................................................................................... 184

Artigo 32 ..................................................................................................................... 185

Artigo 33 ..................................................................................................................... 185

Artigo 34 ..................................................................................................................... 185

Seo IV

Da Assemblia-Geral de Credores

105. A Assemblia-Geral de Credores na Lei 11.101 .................................................. 186

106. A Assemblia rgo da comunho de credores ................................................ 187

107. A Assemblia rgo que expressa a vontade coletiva da comunho de credores .... 188

108. A Assemblia rgo hierarquicamente superior .............................................. 189

109. A Assemblia rgo de funcionamento facultativo .......................................... 189

110. Invalidade (lato sensu) da Assemblia-Geral de Credores .................................. 189

110.1 Inexistncia e ineficcia ........................................................................... 189

110.2 Invalidade (stricto sensu) ......................................................................... 190

110.3 Vcios do voto, vcios das deliberaes e vcios da Assemblia ................. 190

110.3.1 Vcios do voto ............................................................................. 191

110.3.1.1 Proibio de voto ....................................................... 191

110.3.1.2 Conflito de interesses ................................................ 192

110.3.2 Vcios das deliberaes ............................................................... 193

110.3.2.1 Mrito das deliberaes ............................................. 194

110.3.2.2 Prazo para anulao................................................... 194

110.3.3 Vcios da Assemblia .................................................................. 195

110.4 Legitimao para agir .............................................................................. 195

110.4.1 Legitimao ativa ....................................................................... 195

110.4.2 Legitimao passiva .................................................................... 196

110.5 Conseqncias da invalidao da Assemblia e de suas deliberaes ...... 196

Artigo 35 ..................................................................................................................... 197

111. Caput: competncia da Assemblia-Geral de Credores....................................... 197

112. Inciso I Na recuperao judicial ...................................................................... 198

112.1 Aprovao, rejeio ou modificao do plano de recuperao judicial apre- sentado pelo devedor ............................................................................... 198

112.2 A constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio ............................................................................................. 198

112.3 Dispositivo vetado (alnea c do inciso I) .................................................. 198

112.4 O pedido de desistncia do plano de recuperao judicial ....................... 198

112.5 O nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor ............... 198

112.6 Qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores ........ 199

113. Inciso II Na falncia ......................................................................................... 199

113.1 Dispositivo vetado (alnea a, do inciso II) ................................................ 199

Sumrio 24


113.2 A constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio ............................................................................................. 199

113.3 A adoo de outras modalidades de realizao do ativo ........................... 199

113.4 Qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores ........ 199

Artigo 36 ..................................................................................................................... 199

114. Imprescindibilidade da convocao ................................................................... 200

115. A competncia para convocao da Assemblia exclusiva do juiz ................... 200

116. Forma de convocao ........................................................................................ 200

117. Prazo de convocao .......................................................................................... 200

118. Inciso I Local, data e hora da Assemblia em primeira e em segunda convocao, no podendo esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da primeira ....... 201

119. Inciso II A ordem do dia .................................................................................. 201

120. Inciso III Local onde os credores podero, se for o caso, obter cpia do plano de recuperao judicial a ser submetido deliberao da Assemblia ................ 202

121. 1.: cpia do aviso de convocao .................................................................... 202

122. 2.: requerimento da convocao de assemblia-geral por credores ................ 202

123. 3.: despesas com a assemblia-geral ............................................................... 202

Artigo 37 ..................................................................................................................... 202

124. Presidente e secretrio da Assemblia ................................................................ 203

125. Poderes do presidente da Assemblia ................................................................. 203

126. Adiamento da Assemblia .................................................................................. 204

127. 1.: deliberaes sobre afastamento do administrador ..................................... 205

128. 2.: instalao em primeira convocao ........................................................... 205

128.1 Credores computados para o quorum de instalao ................................. 205

128.2 Quorum de instalao em primeira e segunda convocaes ..................... 205

129. 3.: lista de presena ........................................................................................ 205

130. 4.: representao do credor ............................................................................ 206

130.1 Mandatrio .............................................................................................. 206

130.2 Representante legal.................................................................................. 206

131. 5. e 6.: representao por sindicato ............................................................. 207

132. 7.: lavratura de ata .......................................................................................... 208

Artigo 38 ..................................................................................................................... 208

133. Caput: voto proporcional ao crdito ................................................................... 208

134. Pargrafo nico: converso do crdito firmado em moeda estrangeira............... 209

Artigo 39 ..................................................................................................................... 209

135. Voto ................................................................................................................... 209

136. Credores constantes das sucessivas relaes de credores ................................... 209

137. Credores habilitados ou com crditos admitidos ou alterados ........................... 210

138. Credores que tenham obtido reservas ................................................................ 210

139. Credores retardatrios........................................................................................ 210

Sumrio25


140. Cesso do crdito e negociao do direito de voto ............................................. 211

141. 1.: crditos excetuados ................................................................................... 211 142. 2.: no invalidao de decises da assemblia ................................................ 212 143. 3.: resguardo dos direitos de terceiros ............................................................ 212

Artigo 40 ..................................................................................................................... 212

Artigo 41 ..................................................................................................................... 213 144. Caput: composio da assemblia-geral ............................................................. 213 145. 1. e 2.: crditos da legislao do trabalho e credores com garantia real ........ 213

145.1 Titulares de crditos com garantia real .................................................... 213145.2 Titulares de crditos derivados da legislao do trabalho......................... 214

Artigo 42 ..................................................................................................................... 214 146. Quorum geral e especial de deliberao .............................................................. 214 147. Empate na deliberao ....................................................................................... 215

Artigo 43 ..................................................................................................................... 215 148. Caput: participao de scios, coligadas, controladoras e controladas ............... 215 149. Pargrafo nico: participao de cnjuge, parente ou afim ................................ 216

Artigo 44 ..................................................................................................................... 216

Artigo 45 ..................................................................................................................... 216 150. Caput: deliberaes sobre plano de recuperao judicial .................................... 217 151. 1.: aprovao da proposta por credores com garantia real e quirografrios ..... 217 152. 2.: aprovao da proposta por credores da legislao do trabalho .................. 217 153. 3.: credores excludos do quorum ................................................................... 217

Artigo 46 ..................................................................................................................... 217

Captulo III

DA RECUPERAO JUDICIAL

Seo I

Disposies gerais

Artigo 47 ..................................................................................................................... 222

Artigo 48 ..................................................................................................................... 224

Artigo 49 ..................................................................................................................... 227

Artigo 50 ..................................................................................................................... 231

Seo II

Do pedido e do processamento da recuperao judicial

Artigo 51 ..................................................................................................................... 248

Artigo 52 ..................................................................................................................... 257

Sumrio 26


Seo III

Do plano de recuperao judicial

Artigo 53 ..................................................................................................................... 265

Artigo 54 ..................................................................................................................... 268

Seo IV

Do procedimento de recuperao judicial

Artigo 55 ..................................................................................................................... 270

Artigo 56 ..................................................................................................................... 272

Artigo 57 ..................................................................................................................... 283

Artigo 58 ..................................................................................................................... 286

Artigo 59 ..................................................................................................................... 293

Artigo 60 ..................................................................................................................... 297

Artigo 61 ..................................................................................................................... 302

Artigo 62 ..................................................................................................................... 305

Artigo 63 ..................................................................................................................... 306

Artigo 64 ..................................................................................................................... 307

Artigo 65 ..................................................................................................................... 313

Artigo 66 ..................................................................................................................... 315

Artigo 67 ..................................................................................................................... 317

Artigo 68 ..................................................................................................................... 318

Artigo 69 ..................................................................................................................... 319

Seo V

Do plano de recuperao judicial para microempresas e empresas de pequeno porte

Artigo 70 ..................................................................................................................... 320

154. Importncia das microempresas e empresas de pequeno porte .......................... 320

155. Procedimento simplificado ................................................................................ 320

156. Aplicao supletiva das normas do procedimento ordinrio de recuperao ..... 321

157. mbito de aplicao ........................................................................................... 321

Artigo 71 ..................................................................................................................... 323

158. Prazo para apresentao do Plano Especial ........................................................ 324

159. Abrangncia do Plano Especial .......................................................................... 324

160. Forma e prazo de pagamento ............................................................................. 325

161. Correo monetria e juros ................................................................................ 325

Sumrio27


162. Autorizao prvia para aumento de despesas e contratao de empregados ..... 326

Artigo 72 ..................................................................................................................... 327 163. Tramitao do Plano Especial ............................................................................ 327 164. Regras aplicveis ao Plano Especial .................................................................... 327 165. Objees apresentadas pelos credores e decretao da falncia .......................... 329

Captulo IV

DA CONVOLAO DA RECUPERAO JUDICIAL EM FALNCIA

Artigo 73 ..................................................................................................................... 331

Artigo 74 ..................................................................................................................... 335

Captulo V

DA FALNCIA

Seo I

Disposies gerais

Artigo 75 ..................................................................................................................... 337 172. A falncia como meio, no como fim .................................................................. 337 173. Redundncia ...................................................................................................... 338 174. O processo falimentar e os princpios processuais da celeridade e da economia

processual .......................................................................................................... 338

Artigo 76 ..................................................................................................................... 340 175. A universalidade e indivisibilidade do juzo e o processo de recuperao .......... 340 176. Abrangncia da universalidade e indivisibilidade .............................................. 341 177. Critrio material ................................................................................................ 342 178. Critrio temporal ............................................................................................... 343 179. Prosseguimento das aes com o administrador judicial ................................... 343 180. Aes de despejo e aes possessrias ajuizadas contra a massa ........................ 343

Artigo 77 ..................................................................................................................... 344 181. Diploma anterior ............................................................................................... 344 182. Abatimento dos juros ......................................................................................... 344 183. Crditos em moeda estrangeira .......................................................................... 345 184. Taxa de cmbio a ser utilizada ............................................................................ 346

Artigo 78 ..................................................................................................................... 346 185. Diploma anterior ............................................................................................... 346 186. Efeitos ................................................................................................................ 347

Artigo 79 ..................................................................................................................... 347 187. Diploma anterior ............................................................................................... 347 188. Funo ............................................................................................................... 347

189. Eficcia prtica ................................................................................................... 348

Sumrio 2


Artigo 80 ..................................................................................................................... 348

190. Diploma anterior ............................................................................................... 348

191. Efeitos ................................................................................................................ 348

Artigo 81 ..................................................................................................................... 349

192. Direito anterior .................................................................................................. 349

193. Direito comparado ............................................................................................. 350

194. Diminuta aplicabilidade do dispositivo.............................................................. 350

195. Efeitos restritos decretao de falncia ............................................................ 351

196. Pargrafo primeiro: retroao dos efeitos ........................................................... 351

197. Pargrafo segundo: representao ...................................................................... 352

198. Procedimento .................................................................................................... 352

199. Consideraes de lege ferenda ............................................................................. 352

Artigo 82 ..................................................................................................................... 353

200. Diploma anterior ............................................................................................... 353

201. Hipteses de responsabilidade pessoal ............................................................... 354

202. Responsabilidade pessoal dos scios de responsabilidade limitada .................... 354

203. Responsabilidade dos controladores .................................................................. 354

204. Responsabilidade dos administradores .............................................................. 355

205. Competncia para conhecer da ao .................................................................. 355

206. Procedimento aplicvel ...................................................................................... 356

207. Prazo prescricional ............................................................................................ 356

208. Provimentos acautelatrios ................................................................................ 356

Seo II

Da classificao dos crditos

Artigo 83 ..................................................................................................................... 357

209. Insolvncia e concurso ....................................................................................... 358

210. Privilgios e preferncias ................................................................................... 359

211. Classificao dos crditos .................................................................................. 360

212. Crditos concursais com prioridade absoluta .................................................... 360

213. Crditos trabalhistas .......................................................................................... 361

214. Cesso dos crditos privilegiados trabalhistas ................................................... 362

215. Crditos acidentrios ......................................................................................... 363

216. Crditos com garantia real ................................................................................. 364

217. Crditos com garantia real: apurao do montante privilegiado ........................ 365

218. Crditos com garantia real: outros aspectos ....................................................... 365

219. Crditos fiscais e parafiscais ............................................................................... 366

220. Crditos com privilgio especial e geral ............................................................. 367

221. Crditos quirografrios ...................................................................................... 368

222. Crditos subquirografrios ................................................................................ 368

Sumrio2


223. Crditos subordinados ....................................................................................... 369

224. Juros posteriores decretao da quebra ............................................................ 369

Artigo 84 ..................................................................................................................... 369

225. Crditos extraconcursais e credores da massa .................................................... 370

226. Administrador judicial, auxiliares e trabalhadores da massa .............................. 372

227. Quantias fornecidas massa pelos credores ....................................................... 373

228. Despesas administrativas e custas do processo falimentar ................................. 374

229. Custas de sucumbncia da massa ....................................................................... 374

230. Despesas referentes ao perodo da recuperao judicial ..................................... 374

231. Crditos decorrentes de atos jurdicos vlidos praticados durante a falncia ..... 375

Seo III

Do pedido de restituio

Artigo 85 ..................................................................................................................... 377 232. A restituio ....................................................................................................... 377 233. Da causa da restituio ....................................................................................... 379 234. A resilio legal .................................................................................................. 380 235. Aspectos da recuperao .................................................................................... 381 236. Condio resolutiva contratual .......................................................................... 382 237. Mercadoria em trnsito ...................................................................................... 383 238. A reivindicao .................................................................................................. 383 239. Trespasse do estabelecimento ............................................................................ 384 240. Restituio de coisa vendida pelo falido ............................................................. 385 241. O patrimnio de afetao ................................................................................... 385 242. O auto de arrecadao ........................................................................................ 386

Artigo 86 ..................................................................................................................... 387 243. Restituio em dinheiro ..................................................................................... 388

Artigo 87 ..................................................................................................................... 390 244. Aspectos do pedido ............................................................................................ 390

Artigo 88 ..................................................................................................................... 391 245. Entrega ou execuo .......................................................................................... 391

Artigo 89 ..................................................................................................................... 392 246. Denegao e incluso na lista de credores .......................................................... 393

Artigo 90 ..................................................................................................................... 393 247. Recurso e cauo ................................................................................................ 393

Artigo 91 ..................................................................................................................... 393 248. Indisponibilidade e rateio .................................................................................. 394

Artigo 92 ..................................................................................................................... 394 249. Despesas de conservao ................................................................................... 394

Sumrio 30


Artigo 93 ..................................................................................................................... 395

250. Embargos de terceiros ........................................................................................ 395

Seo IV

Do procedimento para a decretao da falncia

Artigo 94 ..................................................................................................................... 397

Artigo 95 ..................................................................................................................... 404

Artigo 96 ..................................................................................................................... 404

Artigo 97 ..................................................................................................................... 408

Artigo 98 ..................................................................................................................... 411

Artigo 99 ..................................................................................................................... 412

Artigo 100 ................................................................................................................... 416

Artigo 101 ................................................................................................................... 417

Seo V

Da inabilitao empresarial, dos direitos e deveres do falido

Artigo 102 ................................................................................................................... 419

Artigo 103 ................................................................................................................... 419

Artigo 104 ................................................................................................................... 421

Seo VI

Da falncia requerida pelo prprio devedor

Artigo 105 ................................................................................................................... 426

Artigo 106 ................................................................................................................... 427

Artigo 107 ................................................................................................................... 428

Seo VII

Da arrecadao e da custdia dos bens

Artigo 108 ................................................................................................................... 429

Artigo 109 ................................................................................................................... 430

Artigo 110 ................................................................................................................... 431

Artigo 111 ................................................................................................................... 432

Artigo 112 ................................................................................................................... 432

Artigo 113 ................................................................................................................... 433

Artigo 114 ................................................................................................................... 433

Sumrio31


Seo VIII

Dos efeitos da decretao da falncia sobre as obrigaes do devedor

251. A seo VIII do Captulo V e seu objeto .............................................................. 434

252. Obrigaes do devedor ...................................................................................... 436

253. Obrigaes passivas ........................................................................................... 436

254. Obrigaes ativas ............................................................................................... 436

255. Obrigaes ativas e passivas ............................................................................... 436

Artigo 115 ................................................................................................................... 436

256. Bens do falido ..................................................................................................... 437

257. Bens do devedor: bens atuais.............................................................................. 438

258. Bens que o falido adquirir aps a decretao da falncia ..................................... 438

259. Bens do falido integrantes de patrimnio separado ............................................. 439

260. O concurso falimentar abrange todos os credores, sem exceo ......................... 439

261. Scio ilimitadamente responsvel ...................................................................... 440

Artigo 116 ................................................................................................................... 441

Artigo 117 ................................................................................................................... 442

Artigo 118 ................................................................................................................... 444

262. Suprimento do consentimento do comit .......................................................... 444

Artigo 119 ................................................................................................................... 444

263. Inciso I Stoppage in transitu ............................................................................. 445

264. Inciso II Contratos que versem sobre coisas compostas .................................. 446

265. Inciso III Habilitao de crdito por no cumprimento de contrato a presta- es .................................................................................................................... 446

266. Inciso IV Restituio de coisa comprada com reserva de domnio ................... 447

267. Inciso V Venda a termo de coisas com cotao em bolsa ou mercado............... 447

268. Inciso VI Promessa de compra e venda de imveis .......................................... 449

269. Inciso VII No resoluo de contrato de locao ............................................. 449

270. Inciso VIII Compensao e liquidao no Sistema Financeiro Nacional ......... 450

271. Inciso IX Patrimnios de afetao ................................................................... 452

Artigo 120 ................................................................................................................... 453

Artigo 121 ................................................................................................................... 454

Artigo 122 ................................................................................................................... 455

Artigo 123 ................................................................................................................... 456

Artigo 124 ................................................................................................................... 458

Artigo 125 ................................................................................................................... 459

Artigo 126 ................................................................................................................... 460

Artigo 127 ................................................................................................................... 461

Sumrio 32


Artigo 128 ................................................................................................................... 464

272. Outras disposies da Lei produzindo efeitos sobre obrigaes do falido .......... 464

273. Cmaras e prestadoras de servios de compensao e liquidao ....................... 465

274. Concesso de servio pblico ............................................................................ 465

275. Arrendamento mercantil de empresas de transporte areo ................................. 465

Seo IX

Da ineficcia e da revogao de atos praticados antes da falncia

276. A massa falida .................................................................................................... 469

277. Desconsiderao da personalidade jurdica ....................................................... 470

Artigo 129 ................................................................................................................... 470

278. Ineficcia e revogabilidade ................................................................................. 471

279. Da ao revocatria ............................................................................................ 473

280. Os atos ineficazes ............................................................................................... 474

281. O direito societrio ............................................................................................ 478

Artigo 130 ................................................................................................................... 478

Artigo 131 ................................................................................................................... 479

Artigo 132 ................................................................................................................... 479

Artigo 133 ................................................................................................................... 480

Artigo 134 ................................................................................................................... 480

282. O rito da ao revocatria .................................................................................. 480

Artigo 135 ................................................................................................................... 481

Artigo 136 ................................................................................................................... 481

Artigo 137 ................................................................................................................... 482

Artigo 138 ................................................................................................................... 483

Seo X

Da realizao do ativo

Artigo 139 ................................................................................................................... 484

Artigo 140 ................................................................................................................... 485

283. Ordem de preferncia na escolha quanto forma de realizao do ativo ............ 486

284. Conceito atribudo empresa para fins falimentares .......................................... 486

285. Alienao da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco ............ 487

285.1 Vantagens ................................................................................................ 487

285.2 Anuncia expressa ou tcita dos credores ................................................ 488

285.3 Transferncia do ponto comercial ............................................................ 489

286. Alienao da empresa, com venda de suas filiais ou unidades produtivas isola- damente ............................................................................................................. 489

Sumrio33


287. Alienao em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor .............................................................................................................. 490

288. Alienao dos bens individualmente considerados ............................................ 490

289. Transferncia dos bens ....................................................................................... 490

Artigo 141 ................................................................................................................... 490

290. Regra geral da sucesso ...................................................................................... 491

291. Ausncia de sucesso na realizao do ativo em falncia .................................... 492

292. Fundamento para a regra da ausncia de sucesso ............................................. 492

293. Exceo regra da no sucesso ......................................................................... 493

294. Sub-rogao dos credores no produto da realizao do ativo.............................. 493

Artigo 142 ................................................................................................................... 493

295. As distintas modalidades de realizao do ativo ................................................. 494

295.1 Leilo ....................................................................................................... 495

295.2 Propostas ................................................................................................. 495

295.3 Prego...................................................................................................... 496

296. Publicidade acerca da realizao do ativo ........................................................... 496

297. Atuao do Ministrio Pblico ........................................................................... 497

298. Controle da legalidade da deciso acerca do modo de realizao do ativo .......... 497

Artigo 143 ................................................................................................................... 498

Artigo 144 ................................................................................................................... 499

Artigo 145 ................................................................................................................... 499

299. Quorum para aprovao de forma alternativa para realizao do ativo................ 499

300. Recurso contra a homologao do juiz ............................................................... 500

301. Direitos dos credores dissidentes em caso de organizao de sociedade para dar continuidade aos negcios do falido .................................................................. 500

302. Formas alternativas para realizao do ativo e questo da sucesso ................... 501

Artigo 146 ................................................................................................................... 501

Artigo 147 ................................................................................................................... 502

Artigo 148 ................................................................................................................... 502

Seo XI

Do pagamento aos credores

Artigo 149 ................................................................................................................... 503

303. Da ordem dos pagamentos aos credores ............................................................. 503

304. Dos pagamentos aos credores concursais ........................................................... 505

305. Reservas ..............................

COMENTÁRIOS À LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E … · de pouco mais de um ano – levou à...

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