COLETÂNEA DE LEIS DO CBMES - cb.es.gov.brs/Legislacao/coletania_leis... · coletÂnea de leis drh...

COLETNEA DE LEIS DRH

COLETNEA DE LEIS DO CBMES

CONSTITUIO FEDERAL, DE 05.10.1988 ......................................................................................................... 7

CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, PROMULGADA EM 05.10.1988 ......................................... 7 CONSTITUIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO ..................................................................................... 141 LEI N 1.142, DE 13.11.1956 .............................................................................................................................. 226

DISPE SOBRE AS PROMOES DOS OFICIAIS DA PMES ................................................................................. 226 LEI N 2.376, DE 30.12.1968 .............................................................................................................................. 235

DISPE SOBRE O SALRIO-FAMLIA ................................................................................................................. 235 LEGISLAO SOBRE SUPRIMENTOS DE FUNDOS ..................................................................................... 236 LEI N 2.583, DE 12.03.1971 .............................................................................................................................. 237

DISPE SOBRE O CDIGO DA ADMINISTRAO FINANCEIRA ESTADUAL. ............................................................ 237 DECRETO-LEI N 667, de 02.07.1969 ............................................................................................................... 295

REORGANIZA AS POLCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITRIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E D OUTRAS PROVIDNCIAS ............................................................................................... 295 LEI N 2.701, DE 16.06.1972 .............................................................................................................................. 300

REGULA OS VENCIMENTOS, INDENIZAES, PROVENTOS E DISPE SOBRE OUTROS DIREITOS ............................. 300 LEI N 3.196, DE 09.01.1978 .............................................................................................................................. 323

REGULA A SITUAO, AS OBRIGAES, OS DEVERES, OS DIREITOS E AS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES.323 LEI N 3.206, DE 29.05.1978 .............................................................................................................................. 354

DISPE SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA .................................................................................................... 354 LEI N 3.213, DE 09.06.1978 .............................................................................................................................. 357

DISPE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAO ............................................................................................... 357 LEI N 3.218 - Esta Lei foi alterada pela Lei 7.990, de 25.05.2005 e posteriormente (REVOGADA PELA LEI

9.269, DE 21.07.2009) ........................................................................................................................................ 361 DISPE SOBRE A COMPETNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS ............................................................................. 361

LEI N 3.476, DE 21.07.1982 .............................................................................................................................. 361 DISPE SOBRE A CONTAGEM RECPROCA DE TEMPO DE SERVIO PBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE

APOSENTADORIA. ................................................................................................................................................... 361 LEI N 3.477, de 10.08.1982 ............................................................................................................................... 363

DISPE SOBRE O BENEFCIO DE 13 SALRIO-FRIAS ....................................................................................... 363 LEI N 3.507, de 24.12.1982 ............................................................................................................................... 364

LEI DE ORGANIZAO DE DIVISO JUDICIRIA.................................................................................................. 364 LEI N 3.951, de 25.09.1987 ............................................................................................................................... 365

OBRIGA O USO DE PLAQUETAS E CADAROS DE IDENTIFICAO ........................................................................ 365 LEI N 3.981, DE 27.11.1987 .............................................................................................................................. 366

DISPE SOBRE O BENEFCIO DO VALE-TRANSPORTE. ........................................................................................ 366 LEI N 4.703, de 07.12.1992 ............................................................................................................................... 368

CRIA A GRATIFICAO DE MAGISTRIO ........................................................................................................... 368 LEI N 5.059, de 30.06.1995 ............................................................................................................................... 368

D OPO DE REMUNERAO DE SECRETRIO DE ESTADO AO COMANDANTE GERAL ........................................ 368 LEI N 5.117, de 20.11.1995 ............................................................................................................................... 369

PROBE A LICITAO DE OBRAS PBLICAS SEM A RESPECTIVA PREVISO ORAMENTRIA E A ALOCAO DOS RECURSOS NECESSRIOS PARA A SUA FINALIZAO ................................................................................................. 369 LEI N 5.294, DE 10.12.1996 .............................................................................................................................. 369

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTRIO NO SERVIO PBLICO - PDV ................. 369 LEI N 5.306, DE 17.12.1996 ............................................................................................................................ 372

DISPE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATRIOS E INSTITUI O PROCESSAMENTO DE COMPRAS ATRAVS DE REGISTRO DE PREOS, CRIADO PELO ARTIGO 25 DA LEI N 8.666/93.(REVOGADA PELA LEI 6.063/99) ..................................... 372 LEI N 5.358, DE 30.12.1996 ............................................................................................................................ 372

DISCIPLINA PRAZO PARA FORNECIMENTO DE INFORMAES PELOS RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA DO ESTADO DO ESPRITO SANTO (REVOGADO PELA LEI 5.682/98) ............................................................................... 372 LEI N 5.455, DE 12.09.1997 (*) ......................................................................................................................... 372

DISCIPLINA A DESVINCULAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................... 372 LEI N 5.645, DE 11.05.1998 .............................................................................................................................. 374

AUTORIZA O ESTADO A INDENIZAR AS VTIMAS DE VIOLNCIA PRATICADAS POR SEUS AGENTES ........................... 374 LEI N 5 682, DE 08.07.98 .................................................................................................................................. 375

REVOGA LEI N 5.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 DISPE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATRIOS E INSTITUI O PROCESSAMENTO DE COMPRAS ATRAVS DE REGISTRO DE PREOS, CRIADO PELO ARTIGO 25 DA LEI N 8.666/93 .... 375 LEI N 5.706, DE 17.07.1998 .............................................................................................................................. 375


D DENOMINAO AO 1 BATALHO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO ......... 375 LEI N 5.712, DE 30.07.1998 .............................................................................................................................. 376

INSTITUI O DIA DA MULHER POLICIAL MILITAR E DA MULHER BOMBEIRO MILITAR DO ESPRITO SANTO ............. 376 LEI N 5.766, DE 16.12.1998 .............................................................................................................................. 376

REORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E D OUTRA PROVIDNCIAS. (REVOGADA PELA LC 299/2004)............................................................................................................................................................. 376 LEI N 5.794, DE 23.12.1998 .............................................................................................................................. 376

DISPE SOBRE A COMERCIALIZAO DE UNIFORMES DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR . 376 LEI N 5.824, DE 11.01.1999 .............................................................................................................................. 377

VEDA A VINCULAO A QUALQUER TTULO AO SALRIO MNIMO. ........................................................................ 377 LEI N 5.872, DE 28.06.1999 .............................................................................................................................. 378

D NOVA REDAO A LETRA D DO ARTIGO 7 DA LEI N 1.142, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1956, ADEQUANDO-A A LEGISLAO ATUAL. ............................................................................................................................................... 378 LEI N. 5.877, de 05.07.1999 .............................................................................................................................. 379

ALTERA A DENOMINAO DO HOSPITAL DA POLCIA MILITAR E D OUTRAS PROVIDNCIAS ................................. 379 LEI N 5.950, DE 04.11.1999 .............................................................................................................................. 379

DISCIPLINA A APLICAO DO ARTIGO 118, DA LEI N2.701, DE 16 DE JUNHO DE 1972. ...................................... 379 LEI N 5.951, de 09.11.1999 ............................................................................................................................... 380

DELEGA COMPETNCIA DIRETORIA DE SADE DA POLCIA MILITAR PARA DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ................................................................................................................................. 380 LEI N 6.068, DE 04.01.2000 .............................................................................................................................. 380

OBRIGA AS INSTALAES DOS RGOS ESTADUAIS, EQUIPAMENTOS URBANOS, MOBILIRISO URBANOS, E LOCAIS DE ACESSO PBLICO A ADAPTAREM-SE AS NORMAS DA NBR 9050 DA ABNT. ........................................................ 380 LEI N 6.063, DE 29.12.1999 .............................................................................................................................. 381

DISPE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATRIOS E INSTITUI O PROCESSAMENTO DE COMPRAS ATRAVS DE REGISTROS DE PREOS, CRIADO PELO ART. 15 DA LEI N 8.666/93.......................................................................... 381 LEI N 6.095, DE 20.01.2000 .............................................................................................................................. 383

DISPE SOBRE A REALIZAO DE EXAME ANTIDOPING NOS CANDIDATOS CAREIRA DE POLICIAL MILITAR, CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COMO CONDIO DE INGRESSO NAS CORPORAES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ... 383 LEI N 6.130, DE 08.02.2000 .............................................................................................................................. 383

DISPE SOBRE A ASSISTNCIA PSICOLGICA A POLICIAL MILITAR, CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. .. 383 LEI N 6.131, DE 08.02.2000 .............................................................................................................................. 384

DISPE SOBRE A INSTALAO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NA REGIO DO CAPARA. ............................ 384 LEI N 6.151, DE 08.02.2000. ............................................................................................................................ 384

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAO DOS NOMES DOS APROVADOS EM CONCURSOS PBLICOS PROMOVIDOS PELO ESTADO. .................................................................................................................................. 384 LEI N6.184, DE 29.03.2000. ............................................................................................................................ 385

DISPE SOBRE A INSTITUIO DO EXAME PSICOSSOMTICO COMO REQUISITO PARA INGRESSO DO POLICIAL MILITAS, CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NA CARREIRA ......................................................................................... 385 LEI N 6.187, DE 03.04.2000 ........................................................................................................................... 385

DISPE SOBRE A DEFESA DOS MILITARES ESTADUAIS EM JUZO ........................................................................ 385 LEI N 6.569, DE 24.01.2001 .............................................................................................................................. 386

TORNA OBRIGATRIA A APRESENTAO DE ATESTADO MDICO DE AVALIAO PSICOLGICA E DE CERTIFICADO DE CURSO DE TIRO PARA ADQUIRIR ARMA DE FOGO. ..................................................................................................... 386 LEI N 6.645, DE 11.04.2001 .............................................................................................................................. 387

REGULAMENTA EDITAIS E ATOS CONVOCATRIOS NAS LICITAES REALIZADAS NO ESTADO. ............................. 387 LEI N 6.673, DE 18.05.2001 .............................................................................................................................. 387

ALTERA A REDAO DO INCISO IV DA LEI N 2.580, DE 02/03/71, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ........................ 387 LEI N 6.839, de 25.10.2001 ............................................................................................................................... 388

ALTERA A LEI N6.184, DE 29 DE MARO DE 2000. ......................................................................................... 388 LEI N 7.001, DE 28.12.2001, REPUBLICADA EM 31.12.2001 ........................................................................ 388

DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO ESTADO EM RAZO DO EXERCCIO REGULAR DO PODER DE POLCIA E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................................................... 388 LEI N 7.134, DE 17.04,2002 .............................................................................................................................. 392

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N 5.789/98 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ............................................................ 392 LEI N 7.990, DE 25.05.2005 .............................................................................................................................. 393

REVOGADA PELA LEI N 9.269 DE 21.07.2009, QUE CONSOLIDOU SEUS DISPOSITIVOS. .................................. 393 LEI N 8.279, DE 30.03.2006 .............................................................................................................................. 393

CRIA INDENIZAO POR ACIDENTE EM SERVIO NO MBITO DA POLCIA MILITAR DO ESPRITO SANTO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO E DA POLCIA CIVIL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................... 393 LEI N 8.627, DE 18.09.2007 .............................................................................................................................. 394

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAES SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EMERGNCIA E AS NORMAS DE SEGURANA EM EVENTOS REALIZADOS EM AMBIENTES FECHADOS QUE RENAM O PBLICO EM GERAL. ................. 394 LEI N 8.639, DE 03.10.2007 .............................................................................................................................. 395


ALTERA O ARTIGO 5 DA LEI N 5.794, DE 22/12/1998, QUE DISPE SOBRE A COMERCIALIZAO DE UNIFORME DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ........................................................................................... 395 LEI N 8.796, DE 10.01.2008 .............................................................................................................................. 395

DISPE SOBRE A APLICAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI FEDERAL N 8.213, DE 24.7.1991, NOS CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOS CELEBRADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO................ 395 LEI N 8550, DE 26.06.2007 ............................................................................................................................... 395

TORNA OBRIGATRIA A INSTALAO DE LACRE ELETRNICO NOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTVEL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................................................................................................................... 395 LEI N 8.810, DE 18.01.2008 .............................................................................................................................. 397

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SALVA-VIDAS NOS CLUBES RECREATIVOS, ASSOCIAES DESPORTIVAS, POLIESPORTIVOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM PISCINAS DE USO PBLICO, LAGOS OU SIMILARES. ..... 397 LEI N 8.989, DE 16.09.2008 .............................................................................................................................. 397

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VECULOS CONTRATADAS PELO PODER PBLICO APRESENTAREM CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DE SEUS VECULOS NO ESTADO. .................................................. 397 LEI N 8.990, DE 16.09.2008 .............................................................................................................................. 398

DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ORIENTAES EM ESPETCULOS E EVENTOS QUE RENAM O PBLICO EM GERAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ..................................................................................... 398 LEI N 8.991, DE 17.09.2008 .............................................................................................................................. 398

DENOMINA ALEXSANDRO SOUZA SOARES A 3 COMPANHIA DO 2 BATALHO DO CORPO DE BOMBEIROS, SITUADA NO MUNICPIO DE SO MATEUS, NESTE ESTADO. .................................................................................................... 398 LEI N 9.016 DE 15.05.2009 ............................................................................................................................... 399

INSTITUI, NO ESTADO DO ESPRITO SANTO, A POLTICA DE VALORIZAO DO ESTAGIRIO. ................................ 399 LEI N 9.090, DE 24.12.2008 .............................................................................................................................. 399

INSTITUI NORMAS PARA LICITAES NA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL, VISANDO A DESBUROCRATIZAO NAS AQUISIES PBLICAS, E DISPE SOBRE O CREDENCIAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAO. .......................................................................................................................................... 399 LEI N 9.152, DE 13.05.2009 .............................................................................................................................. 401

REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS, DE SOLDOS E DE SUBSDIOS DOS SERVIDORES A ADMINISTRAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. ................................ 401 LEI N 9.157, DE 19.05.2009 .............................................................................................................................. 401

INTRODUZ ALTERAES NAS LEIS NS 7.000 E 7.001, DE 27.12.2001 E NA LEI N 9.080, DE 12.12.2008 E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ......................................................................................................................................... 401 LEI N 9.170, DE 25.05.2009 .............................................................................................................................. 404

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO ESTAGIRIO. ...................................................................................................... 404 LEI N 9.178, DE 01.06.2009 .............................................................................................................................. 405

DETERMINA QUE TODAS AS CERTIDES PESSOAIS EXPEDIDAS POR RGOS PBLICOS DE QUAISQUER DOS PODERES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO DEVEM SER EMITIDAS COM NOME, NMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, NMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FSICAS E FILIAO DO INTERESSADO. ............................................................ 405 LEI N 9.269, DE 21.07.2009 .............................................................................................................................. 405

CONSOLIDA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS 3.218, DE 20.7.1978 E 7.990, DE 25.5.2005. ..................................... 405 LEI N 9.301, DE 23.09.2009 .............................................................................................................................. 406

INSTITUI O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAO FSICA. .................................................................................. 406 LEI N 9.338, DE 30.11.2009 .............................................................................................................................. 407

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N 7.001, DE 27.12.2001, QUE DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO ESTADO EM RAZO DO EXERCCIO REGULAR DO PODER DE POLCIA OU PELA UTILIZAO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIOS PBLICOS

ESPECFICOS E DIVISVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIO. ......................................... 407 LEI N 9.372, DE 28.12.2009 .............................................................................................................................. 407

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DOS RGOS E ENTIDADES COMPETENTES, A REGULARIZAR AS INCONSISTNCIAS DOS SALDOS DOS INVENTRIOS FSICOS DOS BENS PATRIMONIAIS PERMANENTES E DOS REGISTROS

CONTBEIS CORRESPONDENTES, VISANDO IMPLANTAO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTO ADMINISTRATIVA - SIGA. ................................................................................................................................................................... 407 LEI N 3.433, DE 17.09.2009 .............................................................................................................................. 408

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVNIO COM O ESTADO DO ESPRITO SANTO.................................................................................................................................................... 408 LEI N 9.435, DE 14.04.2010 .............................................................................................................................. 408

INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR REFORMADO NO ESTADO. ....................................... 408 LEI N 9.459, DE 02.06.2010 .............................................................................................................................. 409

CRIA INDENIZAO PARA AQUISIO DE FARDAMENTO NO MBITO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - PMES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - CBMES E A INDENIZAO PARA AQUISIO DE UNIFORME NO MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA SEJUS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................................................... 409 LEI N 9.715, DE 13.10.2011 .............................................................................................................................. 411

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N 9.459, DE 01/06/2010, QUE CRIOU A INDENIZAO PARA AQUISIO DE FARDAMENTO NO MBITO DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO PMES E DO CORPO DE BOMBEIROS


MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO CBMES E A INDENIZAO PARA AQUISIO DE UNIFORME NO MBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIA SEJUS, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ......................................................... 411 LEI N 9.810 ........................................................................................................................................................ 412

DENOMINA TEN CEL MAURO PEDREIRA JUNIOR BATALHO PEDREIRA O SEGUNDO BATALHO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO. .............................................................................................................. 412 LEI N 9.840, DE 25.05.2012 .............................................................................................................................. 413

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO SALVA-VIDAS. .................................................................................................... 413 LEI N 10.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000. ................................................................................................. 414

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A PRESTAO VOLUNTRIA DE SERVIOS ADMINISTRATIVOS E DE SERVIOS AUXILIARES DE SADE E DE DEFESA CIVIL NAS POLCIAS MILITARES E NOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ......................................................................................................................................... 414 LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. .............................................................................................. 415

DISPE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAO DE ARMAS DE FOGO E MUNIO, SOBRE O SISTEMA DE ARMAS SINARM, DEFINE CRIMES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .............................................................................. 415 LEI N 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 .................................................................................................... 422

DISPE SOBRE A PROFISSO DE BOMBEIRO CIVIL E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ................................................ 422 LEI N 12.527, DE 18.11.2011 ............................................................................................................................ 423

REGULA O ACESSO A INFORMAES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO 3

O DO ART. 37 E NO

2O DO ART. 216 DA CONSTITUIO FEDERAL; ALTERA A LEI N

O 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; REVOGA A LEI N

O

11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005, E DISPOSITIVOS DA LEI NO 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E D OUTRAS

PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................................................... 423 LEI COMPLEMENTAR N 46, DE 31.01.1994 ................................................................................................... 437

INSTITUI O REGIME JURDICO NICO DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAES PBLICAS DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, DE QUALQUER DOS SEUS PODERES....... 437 LEI COMPLEMENTAR N 48, DE 19.04.1994 ................................................................................................... 486

FIXA O TETO DE REMUNERAO DE SERVIDOR DO EXECUTIVO COMO SENDO O DE SECRETRIO DE ESTADO ........ 486 LEI COMPLEMENTAR N 50, de 18.07.1994 .................................................................................................... 487

EXCLUI DO TETO SALARIAL PREVISTO NA LC N 46/94, OS ADICIONAIS, AS GRATIFICAES, O 13 SALRIO, ETC. . 487 LEI COMPLEMENTAR N 80, de 29.02.1996 .................................................................................................... 487

ALTERA A LC N 46/94 QUE INSTITUI O REGIME JURDICO NICO, NA PARTE REFERENTE A ESTGIO PROBATRIO, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, LICENA ESPECIAL E D OUTRAS PROVIDNCIAS .......................................................... 487 LEI COMPLEMENTAR N 90, DE 27.12.1996 ................................................................................................... 492

ALTERA A FORMA DE CONCESSO DAS GRATIFICAES POR ASSIDUIDADE E DE TEMPO DE SERVIO AOS SERVIDORES POLICIAIS MILITARES ......................................................................................................................... 492 LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 22.09.1997 ................................................................................................. 493

DISPE SOBRE A ORGANIZAO BSICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ......................................................................................................................................... 493 LEI COMPLEMENTAR N 102, DE 22.09.1997 ................................................................................................ 498

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNREBOM. ............. 498 LEI COMPLEMENTAR N 109, de 17.12.1997 .................................................................................................. 500

INSTITUI O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PBLICOS CIVIS E MILITARES E SEUS DEPENDENTES ....................................................................................................................................................... 500 LEI COMPLEMENTAR N 112, DE 12.01.1998 ................................................................................................. 512

REGULA O PAGAMENTO DE BENEFCIOS A POLICIAIS MILITARES. ...................................................................... 512 LEI COMPLEMENTAR N 129, de 28.09.1998 .................................................................................................. 514

ALTERA A BASE DE CLCULO DO ADICIONAL DO TEMPO DE SERVIO PREVISTO NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI N 2.701/72 ............................................................................................................................................................... 514 LEI COMPLEMENTAR N 166, DE 11.11.1999 ................................................................................................. 515

ESTABELECE A CARACTERIZAO DE ATO DE SERVIO PRATICADO POR MILITAR NO EXERCCIO DE SUAS FUNES.(ALTERADA PELA LC 189, DE 01.11.2001) ............................................................................................. 515 LEI COMPLEMENTAR N 242, DE 27.06.2002 ................................................................................................. 516

ASSEGURA ADICIONAL ESPECIAL DE REMUNERAO ......................................................................................... 516 LEI COMPLEMENTAR N 282, DE 22.04.2004 ................................................................................................. 517 Vide artigos 3, 4 e 5 da Lei Complementar n 539 de 28.12.2009. ................................................................ 517

UNIFICA E REORGANIZA, NA FORMA DA CONSTITUIO FEDERAL E DA LEGISLAO FEDERAL APLICVEL, O REGIME PRPRIO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ........... 517 LEI COMPLEMENTAR N 297, DE 27.07.2004. ................................................................................................ 536

MODERNIZA E REORGANIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA PBLICA SESP E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................... 536 LEI COMPLEMENTAR N 299, DE 08.11.2004 ................................................................................................. 543

REORGANIZA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL - SIDEC-ES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ..................... 543 LEI COMPLEMENTAR N 321, .......................................................................................................................... 547 Alterada pela Lei Complementar n 467, de 05.12.2008. ................................................................................... 547


REGULA E DISCIPLINA O INGRESSO E AS PROMOES DAS PRAAS E DOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ALTERA OS EFETIVOS DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................................................... 547 LEI COMPLEMENTAR N 420, DE 30.12.2007 ................................................................................................. 559

DISPE SOBRE A MODALIDADE DE REMUNERAO POR SUBSDIO PARA OS MILITARES DO ESTADO DO ESPRITO SANTO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ...................................................................................................................... 559 LEI COMPLEMENTAR N 460 ........................................................................................................................... 564

DISPE SOBRE ALTERAES NA LEI N 3.196, DE 09.01.1978. (RETORNO DOS MILITARES DA RR) .................... 564 LEI COMPLEMENTAR N 467, DE 05.12.2008 ................................................................................................. 566

DISPE SOBRE NORMAS DE PROMOO DOS PRAAS E DOS OFICIAIS DOS QUADROS ADMINISTRATIVOS DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO - PMES E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESPRITO SANTO - CBMES. ............................................................................................................................................................... 566 LEI COMPLEMENTAR N 534, DE 28.12.2009 ................................................................................................. 579

D NOVA REDAO AO ARTIGO 3 DA LEI COMPLEMENTAR N 101, DE 22.9.1997 E AO ARTIGO 1 DA LEI N 5.789, DE 22.12.1998. ..................................................................................................................................................... 579 LEI COMPLEMENTAR N 539, DE 28.12.2009 ................................................................................................. 581

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 282, DE 22.04.2004. ........................................................... 581 LEI COMPLEMENTAR N 545, DE 01.04.2010 ................................................................................................. 587

DISPE SOBRE ALTERAES NA LEI COMPLEMENTAR N 460, DE 31.10.2008, QUE ALTERA A LEI N 3.196, DE 09.01.1978. .......................................................................................................................................................... 587 LEI COMPLEMENTAR N 589, DE 15.04.2011 ................................................................................................. 587

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 467, DE 04.12.2008, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. ............... 587 LEI COMPLEMENTAR N 617, DE 01.01.2012 ................................................................................................. 588

DISPE SOBRE ALTERAES NA LEI N 3.196, DE 09.01.1978, INSTITUI A CONVOCAO VOLUNTRIA DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE NATUREZA POLICIAL OU MILITAR, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 460, DE 31.10.2008, E D OUTRAS PROVIDNCIAS. .................................................................. 588 LEI COMPLEMENTAR N 629, DE 25.05.2012 ................................................................................................. 590

CRIA FUNES GRATIFICADAS NO MBITO DA POLCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO. ............................................................................................................................................. 590


GOVERNO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO Corpo de Bombeiros Militar

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CONSTITUIO FEDERAL, DE 05.10.1988

Constituio da Repblica Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1988

PREMBULO

Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assemblia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a soluo pacfica das controvrsias, promulgamos, sob a proteo de Deus, a seguinte CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TTULO I

Dos Princpios Fundamentais

Art. 1 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo poltico.

Pargrafo nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio.

Art. 2 So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.

Art. 3 Constituem objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalizao e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.

Art. 4 A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios:

I - independncia nacional;

II - prevalncia dos direitos humanos;

III - autodeterminao dos povos;

IV - no-interveno;



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V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - soluo pacfica dos conflitos;

VIII - repdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperao entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concesso de asilo poltico.

Pargrafo nico. A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes.

TTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio;

II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;

III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral ou imagem;

VI - inviolvel a liberdade de conscincia e de crena, sendo assegurado o livre exerccio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteo aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - assegurada, nos termos da lei, a prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva;

VIII - ningum ser privado de direitos por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigao legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestao alternativa, fixada em lei;

IX - livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena;

X - so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao;

XI - a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial;

XII - inviolvel o sigilo da correspondncia e das comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigao criminal ou instruo processual penal;

XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer;

XIV - assegurado a todos o acesso informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio profissional;

XV - livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;



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XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, independentemente de autorizao, desde que no frustrem outra reunio anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prvio aviso autoridade competente;

XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar;

XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento;

XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado;

XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atender a sua funo social;

XXIV - a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituio;

XXV - no caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela famlia, no ser objeto de penhora para pagamento de dbitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilizao, publicao ou reproduo de suas obras, transmissvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

XXVIII - so assegurados, nos termos da lei:

a) a proteo s participaes individuais em obras coletivas e reproduo da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalizao do aproveitamento econmico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intrpretes e s respectivas representaes sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurar aos autores de inventos industriais privilgio temporrio para sua utilizao, bem como proteo s criaes industriais, propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas;

XXX - garantido o direito de herana;

XXXI - a sucesso de bens de estrangeiros situados no Pas ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado;

XXXIV - so a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petio aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes de interesse pessoal;

XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito;

XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;

XXXVII - no haver juzo ou tribunal de exceo;

XXXVIII - reconhecida a instituio do jri, com a organizao que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;



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b) o sigilo das votaes;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - no h crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prvia cominao legal;

XL - a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru;

XLI - a lei punir qualquer discriminao atentatria dos direitos e liberdades fundamentais;

XLII - a prtica do racismo constitui crime inafianvel e imprescritvel, sujeito pena de recluso, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerar crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia a prtica da tortura , o trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafianvel e imprescritvel a ao de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrtico;

XLV - nenhuma pena passar da pessoa do condenado, podendo a obrigao de reparar o dano e a decretao do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at o limite do valor do patrimnio transferido;

XLVI - a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras, as seguintes:

a) privao ou restrio da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestao social alternativa;

e) suspenso ou interdio de direitos;

XLVII - no haver penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de carter perptuo;

c) de trabalhos forados;

d) de banimento;

e) cruis;

XLVIII - a pena ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral;

L - s presidirias sero asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao;

LI - nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - no ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio;

LIII - ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente;

LIV - ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI - so inadmissveis, no processo, as provas obtidas por meios ilcitos;



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LVII - ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria;

LVIII - o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei;

LIX - ser admitida ao privada nos crimes de ao pblica, se esta no for intentada no prazo legal;

LX - a lei s poder restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a priso de qualquer pessoa e o local onde se encontre sero comunicados imediatamente ao juiz competente e famlia do preso ou pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistncia da famlia e de advogado;

LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial;

LXV - a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria;

LXVI - ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana;

LXVII - no haver priso civil por dvida, salvo a do responsvel pelo inadimplemento voluntrio e inescusvel de obrigao alimentcia e a do depositrio infiel;

LXVIII - conceder-se- "habeas-corpus" sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se- mandado de segurana para proteger direito lquido e certo, no amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico;

LXX - o mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por:

a) partido poltico com representao no Congresso Nacional;

b) organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se- mandado de injuno sempre que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania;

LXXII - conceder-se- "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informaes relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico;

b) para a retificao de dados, quando no se prefira faz-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico ou de entidade de que o Estado participe, moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histrico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas judiciais e do nus da sucumbncia;

LXXIV - o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos;

LXXV - o Estado indenizar o condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na sentena;

LXXVI - so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:



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a) o registro civil de nascimento;

b) a certido de bito;

LXXVII - so gratuitas as aes de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania.

LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.

1 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata.

2 - Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte.

3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso.

CAPTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6 So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio.

Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social:

I - relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever indenizao compensatria, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio;

III - fundo de garantia do tempo de servio;

IV - salrio mnimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

VII - garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel;

VIII - dcimo terceiro salrio com base na remunerao integral ou no valor da aposentadoria;

IX - remunerao do trabalho noturno superior do diurno;

X - proteo do salrio na forma da lei, constituindo crime sua reteno dolosa;

XI - participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao, e, excepcionalmente, participao na gesto da empresa, conforme definido em lei;

XII - salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho;

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociao coletiva;



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XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal;

XVII - gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais do que o salrio normal;

XVIII - licena gestante, sem prejuzo do emprego e do salrio, com a durao de cento e vinte dias;

XIX - licena-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, nos termos da lei;

XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no mnimo de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

XXIII - adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at 5 (cinco) anos de idade em creches e pr-escolas;

XXVI - reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteo em face da automao, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizao a que este est obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

XXIX - ao, quanto aos crditos resultantes das relaes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at o limite de dois anos aps a extino do contrato de trabalho;

XXX - proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia;

XXXII - proibio de distino entre trabalho manual, tcnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vnculo empregatcio permanente e o trabalhador avulso.

Pargrafo nico. So assegurados categoria dos trabalhadores domsticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integrao previdncia social.

Art. 8 livre a associao profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei no poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato, ressalvado o registro no rgo competente, vedadas ao Poder Pblico a interferncia e a interveno na organizao sindical;

II - vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questes judiciais ou administrativas;

IV - a assemblia geral fixar a contribuio que, em se tratando de categoria profissional, ser descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representao sindical respectiva, independentemente da contribuio prevista em lei;

V - ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - obrigatria a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais;



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VIII - vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direo ou representao sindical e, se eleito, ainda que suplente, at um ano aps o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Pargrafo nico. As disposies deste artigo aplicam-se organizao de sindicatos rurais e de colnias de pescadores, atendidas as condies que a lei estabelecer.

Art. 9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

1 - A lei definir os servios ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiveis da comunidade.

2 - Os abusos cometidos sujeitam os responsveis s penas da lei.

Art. 10. assegurada a participao dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos rgos pblicos em que seus interesses profissionais ou previdencirios sejam objeto de discusso e deliberao.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, assegurada a eleio de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPTULO III

DA NACIONALIDADE

Art. 12. So brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na Repblica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes no estejam a servio de seu pas;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou me brasileira, desde que qualquer deles esteja a servio da Repblica Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de me brasileira, desde que sejam registrados em repartio brasileira competente ou venham a residir na Repblica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originrios de pases de lngua portuguesa apenas residncia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Repblica Federativa do Brasil h mais de quinze anos ininterruptos e sem condenao penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

1 Aos portugueses com residncia permanente no Pas, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, sero atribudos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituio.

2 - A lei no poder estabelecer distino entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituio.

3 - So privativos de brasileiro nato os cargos:



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I - de Presidente e Vice-Presidente da Repblica;

II - de Presidente da Cmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomtica;

VI - de oficial das Foras Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa

4 - Ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalizao, por sentena judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originria pela lei estrangeira;

b) de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio ou para o exerccio de direitos civis;

Art. 13. A lngua portuguesa o idioma oficial da Repblica Federativa do Brasil.

1 - So smbolos da Repblica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

2 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero ter smbolos prprios.

CAPTULO IV

DOS DIREITOS POLTICOS

Art. 14. A soberania popular ser exercida pelo sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

1 - O alistamento eleitoral e o voto so:

I - obrigatrios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

2 - No podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o perodo do servio militar obrigatrio, os conscritos.

3 - So condies de elegibilidade, na forma da lei:



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I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exerccio dos direitos polticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domiclio eleitoral na circunscrio;

V - a filiao partidria;

VI - a idade mnima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Repblica e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

4 - So inelegveis os inalistveis e os analfabetos.

5 O Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitudo no curso dos mandatos podero ser reeleitos para um nico perodo subseqente

6 - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Repblica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at seis meses antes do pleito.

7 - So inelegveis, no territrio de jurisdio do titular, o cnjuge e os parentes consangneos ou afins, at o segundo grau ou por adoo, do Presidente da Repblica, de Governador de Estado ou Territrio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitudo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j titular de mandato eletivo e candidato reeleio.

8 - O militar alistvel elegvel, atendidas as seguintes condies:

I - se contar menos de dez anos de servio, dever afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de servio, ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar automaticamente, no ato da diplomao, para a inatividade.

9 Lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessao, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerccio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleies contra a influncia do poder econmico ou o abuso do exerccio de funo, cargo ou emprego na administrao direta ou indireta.

10 - O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.

11 - A ao de impugnao de mandato tramitar em segredo de justia, respondendo o autor, na forma da lei, se temerria ou de manifesta m-f.

Art. 15. vedada a cassao de direitos polticos, cuja perda ou suspenso s se dar nos casos de:

I - cancelamento da naturalizao por sentena transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenao criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigao a todos imposta ou prestao alternativa, nos termos do art. 5, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, 4.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar em vigor na data de sua publicao, no se aplicando eleio que ocorra at um ano da data de sua vigncia.



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CAPTULO V

DOS PARTIDOS POLTICOS

Art. 17. livre a criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrtico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I - carter nacional;

II - proibio de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinao a estes;

III - prestao de contas Justia Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

1 assegurada aos partidos polticos autonomia para definir sua estrutura interna, organizao e funcionamento e para adotar os critrios de escolha e o regime de suas coligaes eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculao entre as candidaturas em mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidria.

2 - Os partidos polticos, aps adquirirem personalidade jurdica, na forma da lei civil, registraro seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

3 - Os partidos polticos tm direito a recursos do fundo partidrio e acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei.

4 - vedada a utilizao pelos partidos polticos de organizao paramilitar.

TTULO III

DA ORGANIZAO DO ESTADO

CAPTULO I

DA ORGANIZAO POLTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil compreende a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, todos autnomos, nos termos desta Constituio.

1 - Braslia a Capital Federal.

2 - Os Territrios Federais integram a Unio, e sua criao, transformao em Estado ou reintegrao ao Estado de origem sero reguladas em lei complementar.

3 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territrios Federais, mediante aprovao da populao diretamente interessada, atravs de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

4 A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Art. 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion-los, embaraar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relaes de dependncia ou aliana, ressalvada, na forma da lei, a colaborao de interesse pblico;

II - recusar f aos documentos pblicos;

III - criar distines entre brasileiros ou preferncias entre si.



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CAPTULO II

DA UNIO

Art. 20. So bens da Unio:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribudos;

II - as terras devolutas indispensveis defesa das fronteiras, das fortificaes e construes militares, das vias federais de comunicao e preservao ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de gua em terrenos de seu domnio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pases, ou se estendam a territrio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limtrofes com outros pases; as praias martimas; as ilhas ocenicas e as costeiras, excludas, destas, as que contenham a sede de Municpios, exceto aquelas reas afetadas ao servio pblico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econmica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidrulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrneas e os stios arqueolgicos e pr-histricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios.

1 - assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, bem como a rgos da administrao direta da Unio, participao no resultado da explorao de petrleo ou gs natural, de recursos hdricos para fins de gerao de energia eltrica e de outros recursos minerais no respectivo territrio, plataforma continental, mar territorial ou zona econmica exclusiva, ou compensao financeira por essa explorao.

2 - A faixa de at cento e cinqenta quilmetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, considerada fundamental para defesa do territrio nacional, e sua ocupao e utilizao sero reguladas em lei.

Art. 21. Compete Unio:

I - manter relaes com Estados estrangeiros e participar de organizaes internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que foras estrangeiras transitem pelo territrio nacional ou nele permaneam temporariamente;

V - decretar o estado de stio, o estado de defesa e a interveno federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produo e o comrcio de material blico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do Pas e fiscalizar as operaes de natureza financeira, especialmente as de crdito, cmbio e capitalizao, bem como as de seguros e de previdncia privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenao do territrio e de desenvolvimento econmico e social;

X - manter o servio postal e o correio areo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso, os servios de telecomunicaes, nos termos da lei, que dispor sobre a organizao dos servios, a criao de um rgo regulador e outros aspectos institucionais;



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XII - explorar, diretamente ou mediante autorizao, concesso ou permisso:

a) os servios de radiodifuso sonora, e de sons e imagens;

b) os servios e instalaes de energia eltrica e o aproveitamento energtico dos cursos de gua, em articulao com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergticos;

c) a navegao area, aeroespacial e a infra-estrutura aeroporturia;

d) os servios de transporte ferrovirio e aquavirio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territrio;

e) os servios de transporte rodovirio interestadual e internacional de passageiros;

f) os portos martimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judicirio, o Ministrio Pblico e a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios;

XIV - organizar e manter a polcia civil, a polcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistncia financeira ao Distrito Federal para a execuo de servios pblicos, por meio de fundo prprio;

XV - organizar e manter os servios oficiais de estatstica, geografia, geologia e cartografia de mbito nacional;

XVI - exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades pblicas, especialmente as secas e as inundaes;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hdricos e definir critrios de outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princpios e diretrizes para o sistema nacional de viao;

XXII - executar os servios de polcia martima, aeroporturia e de fronteiras;

XXIII - explorar os servios e instalaes nucleares de qualquer natureza e exercer monoplio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializao e o comrcio de minrios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princpios e condies:

a) toda atividade nuclear em territrio nacional somente ser admitida para fins pacficos e mediante aprovao do Congresso Nacional;

b) sob regime de permisso, so autorizadas a comercializao e a utilizao de radioistopos para a pesquisa e usos mdicos, agrcolas e industriais;

c) sob regime de permisso, so autorizadas a produo, comercializao e utilizao de radioistopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existncia de culpa;

XXIV - organizar, manter e executar a inspeo do trabalho;

XXV - estabelecer as reas e as condies para o exerccio da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Art. 22. Compete privativamente Unio legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrrio, martimo, aeronutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriao;



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III - requisies civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso;

V - servio postal;

VI - sistema monetrio e de medidas, ttulos e garantias dos metais;

VII poltica de crdito, cmbio, seguros e transferncia de valores;

VIII - comrcio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da poltica nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegao lacustre, fluvial, martima, area e aeroespacial;

XI - trnsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalizao;

XIV - populaes indgenas;

XV - emigrao e imigrao, entrada, extradio e expulso de estrangeiros;

XVI - organizao do sistema nacional de emprego e condies para o exerccio de profisses;

XVII - organizao judiciria, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios, bem como organizao administrativa destes;

XVIII - sistema estatstico, sistema cartogrfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupana, captao e garantia da poupana popular;

XX - sistemas de consrcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organizao, efetivos, material blico, garantias, convocao e mobilizao das polcias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competncia da polcia federal e das polcias rodoviria e ferroviria federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educao nacional;

XXV - registros pblicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas pblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, 1, III;

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa martima, defesa civil e mobilizao nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Pargrafo nico. Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo.

Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios:

I - zelar pela guarda da Constituio, das leis e das instituies democrticas e conservar o patrimnio pblico;

II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos;

IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso cultura, educao e cincia;



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VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produo agropecuria e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construo de moradias e a melhoria das condies habitacionais e de saneamento bsico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalizao, promovendo a integrao social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios;

XII - estabelecer e implantar poltica de educao para a segurana do trnsito.

Pargrafo nico. Leis complementares fixaro normas para a cooperao entre a Unio e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, tendo em vista o equilbrio do desenvolvimento e do bem-estar em mbito nacional.

Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico;

II - oramento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos servios forenses;

V - produo e consumo;

VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio;

VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico;

IX - educao, cultura, ensino e desporto;

X - criao, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matria processual;

XII - previdncia social, proteo e defesa da sade;

XIII - assistncia jurdica e Defensoria pblica;

XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia;

XV - proteo infncia e juventude;

XVI - organizao, garantias, direitos e deveres das polcias civis.

1 - No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais.

2 - A competncia da Unio para legislar sobre normas gerais no exclui a competncia suplementar dos Estados.

3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio.

CAPTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS



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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituies e leis que adotarem, observados os princpios desta Constituio.

1 - So reservadas aos Estados as competncias que no lhes sejam vedadas por esta Constituio.

2 - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao.

3 - Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum.

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as guas superficiais ou subterrneas, fluentes, emergentes e em depsito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Unio;

II - as reas, nas ilhas ocenicas e costeiras, que estiverem no seu domnio, excludas aquelas sob domnio da Unio, Municpios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres no pertencentes Unio;

IV - as terras devolutas no compreendidas entre as da Unio.

Art. 27. O nmero de Deputados Assemblia Legislativa corresponder ao triplo da representao do Estado na Cmara dos Deputados e, atingido o nmero de trinta e seis, ser acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

1 - Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas.

2 O subsdio dos Deputados Estaduais ser fixado por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, na razo de, no mximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espcie, para os Deputados Federais, observado o que dispem os arts. 39, 4, 57, 7, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

3 - Compete s Assemblias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polcia e servios administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

4 - A lei dispor sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Art. 28. A eleio do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-seno primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer em primeiro de janeiro do ano subseqente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

1 Perder o mandato o Governador que assumir outro cargo ou funo na administrao pblica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso pblico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

2 Os subsdios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretrios de Estado sero fixados por lei de iniciativa da Assemblia Legislativa, observado o que dispem os arts. 37, XI, 39, 4, 150, II, 153, III, e 153, 2, I.

CAPTULO IV

Dos Municpios



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Art. 29. O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, na Constituio do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultneo realizado em todo o Pas;

II - eleio do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao trmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municpios com mais de duzentos mil eleitores;

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1 de janeiro do ano subseqente ao da eleio;

IV - para a composio das Cmaras Municipais, ser observado o limite mximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municpios de at 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at 80.000 (oitenta mil) habitantes;

e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;

f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;

g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at 300.000 (trezentos mil) habitantes;

h) 23 (vinte e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;

i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at 600.000 (seiscentos mil) habitantes;

j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;

k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at 900.000 (novecentos mil) habitantes;

l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes;

m) 33 (trinta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.050.000 (um milho e cinquenta mil) habitantes e de at 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes;

n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.200.000 (um milho e duzentos mil) habitantes e de at 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes;

o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municpios de 1.350.000 (um milho e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes;

p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.500.000 (um milho e quinhentos mil) habitantes e de at 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes; q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municpios de mais de 1.800.000 (um milho e oitocentos mil) habitantes e de at 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil) habitantes;

r) 43 (quarenta e trs) Vereadores, nos Municpios de mais de 2.400.000 (dois milhes e quatrocentos mil)

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