Coletânea Da Legislação Básica Do Cadúnico e PBF

Coletnea da Legislao Bsica do Cadastro nico e do Programa Bolsa Famlia

2013 Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS)Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)Governo Federal

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate FomeSecretaria Nacional de Renda de CidadaniaColetnea da Legislao Bsica do Cadastro nico e do Programa Bolsa Famlia(A legislao expressa nesta coletnea foi mantida de acordo com o texto original publicado)

permitida a reproduo total ou parcial, desde que citada a fonte.1 edio 20122 edio 20132 edio atualizada 2013

Distribuies e informaesMinistrio do Desenvolvimento Social e Combate FomeSecretaria Nacional de Renda de CidadaniaAv. W3 Norte SEPN Quadra 515, Bloco B, 5 Andar Sala 548CEP: 70770-502 Braslia/DFEndereo eletrnico: www.mds.gov.brCorreios eletrnicos: [email protected] e [email protected]

Coletnea da Legislao Bsica do Cadastro nico e do Programa Bolsa Famlia

Sumrio

APRESENTAO ..........................................................................................................................................9

LEGISLAO BSICA DO CADASTRO NICO ..............................................................................................11

DECRETO N 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007 ..................................................................................................13

PORTARIA N 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011 .........................................................................................................17

PORTARIA N 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 ...................................................................................................33

INSTRUO NORMATIVA N 001/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011................................ 45

INSTRUO NORMATIVA N 002/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 .............................. 49

PORTARIA N 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 ...............................................................................................55

LEGISLAO BSICA DO PROGRAMA BOLSA FAMLIA ........................................................................59

LEI N 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004 ............................................................................................................61

DECRETO N 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 ....................................................................................... 69

DECRETO N 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 ............................................................................................... 89

PORTARIA GM/MDS N 246, DE 20 DE MAIO DE 2005 .................................................................................93

PORTARIA N 360, DE 12 DE JULHO DE 2005 .................................................................................................105

PORTARIA N 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 ......................................................................................... 115

PORTARIA N 666, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 ...................................................................................... 137

PORTARIA N 341, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008 .......................................................................................... 147

PORTARIA N 256, DE 19 DE MARO DE 2010 ................................................................................................. 153

PORTARIA N 617, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 ................................................................................................. 163

PORTARIA N 754, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 ..........................................................................................169

PORTARIA N 251, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 ........................................................................................... 181

LEI ORGNICA DA ASSISTNCIA SOCIAL ...................................................................................................189

LEI N 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 ......................................................................................................... 191

NDICE REMISSIVO ..................................................................................................................................207

Coletnea da Legislao Bsica do Cadastro nico e do Programa Bolsa Famlia 9

Apresentao

Esta publicao contm a legislao bsica do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) e do Programa Bolsa Famlia (PBF) e tem a finalidade de comple-mentar o material instrucional do curso de gesto organizado pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc) do Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS).

O objetivo disponibilizar aos gestores e tcnicos de forma gil e efetiva, a legislao do Cadastro nico e do PBF, para consultas, leituras de aprofundamento e pesquisas, apoiando-os nas atividades de gesto e de operacionalizao dos programas sociais sob sua responsabilidade.

A coletnea apresentada em quatro blocos: i) a legislao bsica do Cadastro nico; ii) a legislao bsica do Programa Bolsa Famlia; iii) a Lei Orgnica de Assistncia Social; e iv) o ndice remissivo que orienta leituras de temas especficos.

Alm da consulta a esta Coletnea de Legislao, importante acessar periodicamente o endereo eletrnico do Bolsa Famlia, para atualizao das informaes, normas e outros procedimentos que podem ser eventualmente implantados ou alterados pelo MDS.

indicado que este material de apoio seja lido e estudado com ateno. Seu uso fundamental para respaldar e orientar as aes de gesto que buscam o enfrentamento da pobreza e das desigualdades sociais, grandes desafios da sociedade brasileira.

Boa leitura!

LEGISLAO BSICA DOCADASTRO NICO


DECRETO N 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007

Dispe sobre o Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal e d outras providncias.


O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio,

DECRETA:

Art. 1 O Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal reger-se- pelas disposies deste Decreto.

Art. 2 O Cadastro nico para Programas Sociais - Cadnico instrumento de identificao e caracter-izao scio-econmica das famlias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleo de beneficirios e integrao de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse pblico.

1 A obrigatoriedade de utilizao do Cadnico no se aplica aos programas administrados pelo Institu-to Nacional do Seguro Social - INSS.

2 Na operacionalizao do Benefcio de Prestao Continuada da Assistncia Social, definido pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, facultada a utilizao do Cadnico, na forma estabelecida pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

3 O Cadnico constitudo por sua base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrni-cos.

Art. 3 Os dados e as informaes coletados sero processados na base nacional do Cadnico, de forma a garantir:

I - a unicidade das informaes cadastrais;

II - a integrao, por meio do cadastro, dos programas e polticas pblicas que o utilizam; e

III - a racionalizao do processo de cadastramento pelos diversos rgos.

Pargrafo nico. A fim de que se atinjam os objetivos do caput, ser atribudo a cada indivduo cadastra-do um nmero de identificao social, nos termos estabelecidos pelo rgo gestor nacional do Cadnico.

Art. 4 Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definies:

I - famlia: a unidade nuclear composta por um ou mais indivduos, eventualmente ampliada por outros indivduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domiclio.

II - famlia de baixa renda: sem prejuzo do disposto no inciso I:

a) aquela com renda familiar mensal per capita de at meio salrio mnimo; ou

b) a que possua renda familiar mensal de at trs salrios mnimos;

III - domiclio: o local que serve de moradia famlia;

DECRETO N 6.135, DE 26 DE JUNHO DE 2007

Dispe sobre o Cadastro nico para Programas Sociais do

Governo Federal e d outras providncias.

DECRETO N 6.135


IV - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da famlia, no sendo includos no clculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicao do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Famlia e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Incluso do Jovem - Pr-Jovem;

e) Auxlio Emergencial Financeiro e outros programas de transferncia de renda destinados popu-lao atingida por desastres, residente em Municpios em estado de calamidade pblica ou situao de emergncia; e

f) demais programas de transferncia condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Fed-eral ou Municpios;

V - renda familiar per capita: razo entre a renda familiar mensal e o total de indivduos na famlia.

Art. 5 Compete ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome:

I - gerir, em mbito nacional, o Cadnico;

II - expedir normas para a gesto do Cadnico;

III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantao e a execuo do Cadnico; e

IV - fomentar o uso do Cadnico por outros rgos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, nas situaes em que seu uso no for obrigatrio.

Art. 6 O cadastramento das famlias ser realizado pelos Municpios que tenham aderido ao Cadnico, nos termos estabelecidos pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observando-se os seguintes critrios:

I - preenchimento de modelo de formulrio estabelecido pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome;

II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma famlia;

III - o cadastramento de cada famlia ser vinculado a seu domiclio e a um responsvel pela unidade fa-miliar, maior de dezesseis anos, preferencialmente mulher;

IV - as informaes declaradas pela famlia sero registradas no ato de cadastramento, por meio do formulrio a que se refere o inciso I, devendo conter informaes relativas aos seguintes aspectos, sem prejuzo de outros julgados necessrios:

a) identificao e caracterizao do domiclio;

b) identificao e documentao civil de cada membro da famlia;

c) escolaridade, participao no mercado de trabalho e rendimento.

1 Famlias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, podero ser includas no Cadnico, desde que sua incluso esteja vinculada seleo ou ao acompanhamento de programas sociais imple-mentados por quaisquer dos trs entes da Federao.

2 O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome expedir normas para o cadastramento de famlias que estejam ao abrigo de instituies ou que no possuam domiclio fixo.

DECRETO N 6.135


Art. 7 As informaes constantes do Cadnico tero validade de dois anos, contados a partir da data da ltima atualizao, sendo necessria, aps este perodo, a sua atualizao ou revalidao, na forma disci-plinada pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.

Art. 8 Os dados de identificao das famlias do Cadnico so sigilosos e somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao e gesto de polticas pblicas; e

II - realizao de estudos e pesquisas.

1 So vedadas a cesso e a utilizao dos dados do Cadnico com o objetivo de contatar as famlias para qualquer outro fim que no aqueles indicados neste artigo.

2 A Unio, os Estados, os Municpios e o Distrito Federal podero utilizar suas respectivas bases para formulao e gesto de polticas pblicas no mbito de sua jurisdio.

3 O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome poder ceder a base de dados nacional do Cadnico para sua utilizao, por rgos do Poder Executivo Federal, em polticas pblicas que no tenham o Cadnico como instrumento de seleo de beneficirios.

4 Os dados a que se refere este artigo somente podero ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas no caput, pelos rgos gestores do Cadnico no mbito da Unio, do Distrito Federal e dos Municpios.

5 A utilizao dos dados a que se refere o caput ser pautada pelo respeito dignidade do cidado e sua privacidade.

6 A utilizao indevida dos dados disponibilizados acarretar a aplicao de sano civil e penal na forma da lei.

Art. 9 O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome adotar medidas peridicas para a verificao permanente da consistncia das informaes cadastrais.

Art. 10. O registro de informaes inverdicas no Cadnico invalidar o cadastro da famlia.

Art. 11. Com o objetivo de orientar os Municpios sobre o quantitativo de famlias a serem cadastradas, o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome tornar disponvel a estimativa do nmero de famlias com os perfis de renda mensal indicados no art. 4o, inciso II, por Municpio, que ser atualizada anualmente.

Art. 12. Os recursos oramentrios para fazer face s despesas operacionais comuns decorrentes do pro-cessamento de que trata o caput sero alocados ao oramento anual do Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 14. Ficam revogados o Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001, e o Decreto de 24 de outubro de 2001, que cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dispe sobre o Cadastramento nico para Programas Sociais do Governo Federal.

Braslia, 26 de junho de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Patrus Ananias

Este texto no substitui o publicado no DOU de 27.6.2007

DECRETO N 6.135


PORTARIA N 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Define procedimentos para a gesto do Cadastro ni-co para Programas Sociais do Governo Federal, revo-ga a Portaria n 376, de 16 de outubro de 2008, e d outras providncias.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 27, II da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1 do Anexo I do Decreto n 7.079, de 26 de janeiro de 2010, o art. 2, V, do Decreto n 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o art. 5, II do Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei n 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e no Decreto n 6.135, de 2007,

CONSIDERANDO a implantao do Sistema de Cadastro nico - Verso 7, a qual abrange novos for-mulrios de cadastramento e a reformulao do Sistema Operacional do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos entes federados que aderiram ao Programa Bolsa Famlia e ao Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal, em conformidade com o que estabelecem as Portarias GM/MDS n 246, de 20 de maio de 2005, n 350, de 3 de outubro de 2007 e n 256, de 19 de maro de 2010;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Estados, o Distrito Federal e os Municpios quanto aos critrios, procedimentos e instrumentos para a gesto do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal; e

CONSIDERANDO a importncia do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal como in-strumento de gesto e implementao de polticas sociais voltadas para famlias de baixa renda, executadas pelo Governo Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios,

RESOLVE:

Art. 1 Regulamentar a gesto e operacionalizao do Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico.

CAPTULO I

DISPOSIES PRELIMINARES

Seo I

Das Definies e Conceituaes

Art. 2 Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - famlia: a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por ela, todas moradoras em um mesmo domiclio;

II - domicilio: o local que serve de moradia famlia;

III - morador: a pessoa que:

a) tem o domiclio como local habitual de residncia e nele reside na data da entrevista;

b) embora ausente na data da entrevista, tem o domiclio como residncia habitual; ou

PORTARIA N 177, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Define procedimentos para a gesto do Cadastro nico para

Programas Sociais do Governo Federal, revoga a Portaria n

376, de 16 de outubro de 2008, e d outras providncias.

PORTARIA N 177


c) est internada ou abrigada em estabelecimentos de sade, Instituies de Longa Permanncia para Idosos, equipamentos que prestam Servios de Acolhimento, instituies de privao de liberdade, ou em outros estabelecimentos similares, por um perodo igual ou inferior a 12 meses, tomando como referncia a data da entrevista.

IV - responsvel pela unidade familiar - RF: um dos componentes da famlia e morador do domiclio, com idade mnima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino;

V - famlia em situao de rua: aquela que, vivendo na extrema pobreza, utiliza os logradouros pblicos e as reas degradadas como espao de moradia e de sustento, de forma temporria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporrio ou como moradia provisria, conforme definido no Decreto n 7.053, de 23 de dezembro de 2009;

VI - povos indgenas: aqueles descendentes de populaes que habitavam o pas ou uma regio geogr-fica pertencente ao pas na poca da conquista ou da colonizao ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situao jurdica, conservam todas as suas prprias instituies sociais, econmicas, culturais e polticas, ou parte dela, conforme definido no art. 1 da Conveno n 169/1989 da Organizao Internacional do Trabalho - OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo n 143, de 20 de junho de 2002;

VII - comunidades quilombolas: os grupos tnico-raciais, segundo critrios de auto-atribuio, com tra-jetria histrica prpria, dotados de relaes territoriais especficas, com presuno de ancestralidade negra relacionada com a resistncia opresso histrica sofrida, conforme art. 2 do Decreto n 4.887, de 20 de novembro de 2003;

VIII - pessoas resgatadas de trabalho em condio anloga de escravido: aquelas que foram submeti-das a qualquer uma das situaes de trabalho forado, servido por dvida, jornada exaustiva e trabalho degradante, e que foram resgatadas pelos grupos de fiscalizao dos rgos competentes;

IX - cadastro vlido: aquele que atende integralmente aos requisitos de validao, fixados conforme a verso do Sistema de Cadastro nico em utilizao no municpio e Distrito Federal;

X - cadastro atualizado: o registro familiar que, no prazo mximo de dois anos contados da data de sua incluso ou ltima atualizao no Cadnico, foi objeto de alterao de informaes especficas; e

XI - cadastro revalidado: o registro familiar que, no prazo mximo de dois anos contados da data de sua incluso ou ltima atualizao no Cadnico, foi objeto de confirmao de que as informaes especficas de todas as pessoas da famlia mantiveram-se inalteradas.

Pargrafo nico. Os requisitos de validao de que trata o inciso IX e as informaes especficas de que tratam os incisos X e XI sero definidos em Instrues Normativas a serem expedidas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, em observncia s especificidades e diferenas entre o Apli-cativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05, e o Sistema de Cadastro nico - Verso 7.

CAPTULO II

DISPOSIES GERAIS

Seo I

Do Processo de Cadastramento das Famlias no Cadnico

Art. 3 O cadastramento compreende as seguintes fases:

I - identificao do pblico a ser cadastrado;

II - coleta de dados;

PORTARIA N 177


III - incluso de dados no sistema de cadastramento; e

IV - atualizao ou revalidao de dados cadastrais.

Subseo I

Da Identificao do Pblico e Coleta de Dados para o Cadnico

Art. 4 A coleta de dados ser precedida por aes de identificao do pblico a ser cadastrado, definidas conforme as especificidades locais, e observados os critrios estabelecidos no art. 4 do Decreto n 6.135, de 2007.

Art. 5 A coleta de dados poder ser realizada por meio de quaisquer dos seguintes canais:

I - prioritariamente, por meio de visita domiciliar s famlias, a fim de garantir o cadastramento da pop-ulao com dificuldade de acesso s informaes ou de locomoo aos postos fixos ou itinerantes de coleta de dados;

II - em postos de coleta fixos, situados preferencialmente nas reas de concentrao residencial das famlias de baixa renda, dotados de infraestrutura apropriada ao atendimento dessa populao, incluindo a adequao ao atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficincia; ou

III - em postos de coleta itinerantes, para atendimento de demandas pontuais ou de famlias domiciliadas em reas distantes ou de difcil acesso, os quais tambm devem ser dotados de infraestrutura mnima para o atendimento preferencial a gestantes, idosos e pessoas com deficincia.

1 Independentemente da forma de coleta de dados adotada, o municpio e o Distrito Federal devem manter postos de atendimento fixos em constante funcionamento, para atender s famlias que procuram o Poder Pblico local para o cadastramento ou atualizao cadastral.

2 Em caso de utilizao exclusiva das formas de cadastramento dispostas nos incisos II e III, o municpio e o Distrito Federal devem fazer a verificao das informaes coletadas de pelo menos 20% (vinte por cento) das famlias cadastradas por meio de visita domiciliar, a fim de avaliar a fidedignidade dos dados coletados nos postos de atendimento.

Art. 6 A coleta dos dados cadastrais ser preferentemente realizada por meio do preenchimento dos formulrios do Cadnico.

1 Aps a coleta dos dados da famlia, o formulrio do Cadnico ser assinado pelo entrevistado, pelo entrevistador e pelo responsvel pelo cadastramento.

2 A coleta de dados poder ser realizada eletronicamente, com preenchimento direto no Sistema de Cadastro nico, desde que:

I - seja efetuada a impresso dos formulrios preenchidos, a serem assinados pelo entrevistado, pelo en-trevistador e pelo responsvel pelo cadastramento; ou

II - seja utilizada a folha resumo, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria, com a assinatura do entrevistado, do entrevistador e do responsvel pelo cadastramento, que contenha, no mnimo, a tran-scrio das seguintes informaes:

a) cdigo domiciliar constante do formulrio de cadastramento da verso 6 ou cdigo familiar atribudo pelo Sistema de Cadastro nico da verso 7;

b) data da entrevista;

c) endereo de residncia da famlia;

PORTARIA N 177


d) composio familiar com nome completo, Nmero de Identificao Social - NIS, se houver, data de nascimento e renda total do RF e de cada componente da famlia.

Art. 7 Para a realizao da entrevista e da coleta dos dados, necessrio que a famlia apresente os se-guintes documentos:

I - obrigatoriamente para o RF, exceo dos casos de cadastramento diferenciado definidos no Captulo VI desta Portaria:

a) o nmero de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica - CPF; ou

b) o nmero do Ttulo de Eleitor.

II - para os demais componentes da famlia, qualquer documento de identificao previsto no formulrio de cadastramento.

1 Caso algum componente da famlia no possua documento de identificao ou a Certido de Nasci-mento, o municpio e o Distrito Federal devero encaminh-lo aos servios de registro civil de pessoas naturais ou para os servios de emisso de documentao civil.

2 Alm dos documentos indicados no caput, deve ser solicitada ao RF a apresentao de comprovantes de endereo e de matrcula escolar das crianas e adolescentes entre 06 (seis) e 17 (dezessete) anos, caso algum componente esteja frequentando escola.

3 A ausncia de quaisquer dos comprovantes mencionados no pargrafo anterior no impedir o ca-dastramento da famlia.

Art. 8 As crianas e os adolescentes em situao de abrigamento por mais de doze meses podero ser cadastrados no domiclio de sua famlia, desde que seja emitido parecer do Conselho Tutelar atestando que existem condies para a reintegrao da criana ou adolescente famlia.

Art. 9 Os formulrios impressos, ou as folhas resumo, sero arquivados em boa guarda por um perodo mnimo de cinco anos, contados da data de encerramento do exerccio em que ocorrer a incluso ou at-ualizao dos dados relativos s famlias cadastradas, nos termos do 1 do art. 33 do Decreto n 5.209, de 2004.

Pargrafo nico. Havendo dificuldade de manuteno do arquivo dos formulrios impressos, os formulri-os preenchidos podem ser arquivados em meio magntico, conforme definido no caput, desde que pos-suam as assinaturas do entrevistado, do entrevistador e do responsvel pelo cadastramento.

Subseo II

Da Incluso de Dados no Cadnico

Art. 10. A incluso dos dados cadastrais na base nacional do Cadnico ser realizada mediante as se-guintes atividades:

I - digitao dos dados informados pela famlia no Sistema do Cadastro nico;

II - atribuio do Cdigo Familiar ou Cdigo Domiciliar, conforme a verso do Sistema de Cadastro nico em utilizao no municpio e no Distrito Federal; e

III - localizao ou atribuio de NIS para cada componente da famlia.

Art. 11. No processamento dos dados cadastrais ser atribudo, para cada componente da famlia, um NIS de carter nico, pessoal e intransfervel.

Pargrafo nico. O NIS ser atribudo pela Caixa Econmica Federal - CAIXA, de acordo com as regras

PORTARIA N 177


de unicidade adotadas por este rgo, as quais incluiro, entre suas variveis, sem prejuzo da utilizao de outras:

I - nome completo da pessoa;

II - data de nascimento;

III - nmero de qualquer documento de identificao previsto no Formulrio de Cadastramento; e

IV - nome completo da me.

Subseo III

Da Atualizao e da Revalidao dos Dados

Art. 12. Os procedimentos de atualizao e revalidao dos registros cadastrais pelo municpio e Distrito Federal tm como objetivo assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrais.

Pargrafo nico. Os procedimentos de que trata o caput requerem a verificao, junto a cada famlia ca-dastrada, de todas as informaes registradas no respectivo cadastro, o que deve ocorrer pelo menos a cada dois anos, conforme art. 7 do Decreto n 6.135, de 2007.

Art. 13. Nos procedimentos de atualizao e revalidao dos dados da famlia prevalecer a informao mais recente de caracterizao de pessoa dentre aquelas inseridas pelo municpio e Distrito Federal e as constantes das bases derivadas de outros sistemas de informaes geridos pela CAIXA.

Art. 14. A substituio do RF, quando vinculada sua excluso do cadastro da famlia, dever ser efetuada mediante a identificao de qualquer das seguintes situaes:

I - falecimento do antigo RF, mediante a entrega de cpia da Certido de bito;

II - separao de fato ou dissoluo de unio estvel, mediante declarao firmada pelo novo RF, sem prejuzo de averiguao por parte do gestor local;

III - abandono do lar, violncia domstica ou desaparecimento do antigo RF, mediante apresentao de Boletim de Ocorrncia.

1 Quando a substituio do RF derivar da sua invalidez, deve haver a entrega de cpia do respectivo Laudo Mdico.

2 Na impossibilidade de apresentao de documentao formal que identifique a ocorrncia das situ-aes descritas nos incisos II e III do caput e no 1, a substituio do RF poder ser realizada com a apre-sentao de parecer atestando o motivo da substituio, elaborado e assinado por servidor vinculado gesto municipal do Cadnico.

3 Os documentos comprobatrios de que trata este artigo, inclusive o parecer citado no 2 ou sua cpia, devero ser anexados ao formulrio de cadastramento da famlia ou folha resumo, e arquivados durante o perodo de cinco anos, ou digitalizados, conforme disposto no art. 9.

Art. 15. Quando as informaes especficas das famlias, previstas nas Instrues Normativas relativas a cada verso do Sistema de Cadastro nico, mantiverem-se inalteradas, mesmo transcorridos mais de dois anos da data de sua incluso ou ltima atualizao, o municpio e o Distrito Federal devero realizar o procedimento da Revalidao Cadastral, que constitui a confirmao das informaes especficas em relao a todas as pessoas da famlia.

Pargrafo nico. A revalidao de cadastros produzir os mesmos efeitos da atualizao cadastral.

PORTARIA N 177


Art. 16. Nos casos em que a famlia mudar de municpio, a gesto local do municpio de origem dever, sempre que possvel, orient-la a se apresentar ao rgo responsvel pelo Cadnico no municpio de des-tino, munida dos documentos necessrios realizao do procedimento de atualizao cadastral.

Pargrafo nico. A mudana da famlia de um municpio ou de uma das regies administrativas do Distrito Federal ensejar a coleta dos dados pelo municpio de destino mediante a presena do RF e a apresen-tao dos respectivos documentos de identificao dos integrantes da famlia, conforme os procedimen-tos dispostos em Instruo Normativa especfica.

Seo II

Da Excluso de Cadastros

Art. 17. O municpio e o Distrito Federal efetuaro a excluso de pessoa da base do Cadnico quando ocorrer quaisquer das seguintes situaes:

I - falecimento da pessoa;

II - desligamento da pessoa da famlia em que est cadastrada;

III - Solicitao da pessoa; e

IV - deciso judicial.

Pargrafo nico. Para cada pessoa excluda, deve ser preenchida a Ficha de Excluso de Pessoa, conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 18. O municpio e o Distrito Federal apenas efetuaro a excluso do cadastro da famlia da base do Cadnico quando ocorrer quaisquer das seguintes situaes:

I - falecimento de toda a famlia, considerando-se para esse efeito a definio de famlia contida no inciso I do art. 2;

II - recusa da famlia em prestar informaes;

III - omisso ou prestao de informaes inverdicas pela famlia, por comprovada m-f;

IV - solicitao da famlia;

V - deciso judicial; ou

VI - no localizao da famlia para atualizao ou revalidao cadastral, por perodo igual ou superior a quatro anos contados da incluso ou da ltima atualizao cadastral.

1 O Municpio e o Distrito Federal podero efetuar a excluso do cadastro de famlia cuja renda seja su-perior estabelecida no inciso II do art. 4 do Decreto 6.135, de 2007, ressalvados os casos cobertos pelo 1 do art. 6 do referido Decreto.

2 Nos casos previstos neste artigo, a excluso dever ser realizada aps a emisso de parecer, conforme modelo constante do Anexo III desta Portaria, elaborado e assinado por servidor pblico vinculado gesto local do Cadnico, atestando a ocorrncia do motivo da excluso.

3 Na hiptese do inciso VI, o parecer dever conter tambm o registro de que a famlia foi procurada por pelo menos duas vezes durante o perodo de quatro anos contados da incluso ou da ltima atual-izao cadastral, sem ter sido localizada, o que motivou a excluso de seu cadastro.

Art. 19. Os documentos comprobatrios dos motivos da excluso do cadastro da pessoa ou da famlia, inclusive o parecer de que trata o 1 do art. 18 ou sua cpia, devero ser anexados ao formulrio de ca-

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dastramento da famlia, ou folha resumo, e arquivados durante o perodo de cinco anos, ou ainda digita-lizados, conforme disposto no art. 9.

Seo III

Da Administrao da Base de Dados do Cadnico.

Art. 20. A administrao da base de dados do Cadnico, em mbito federal, ser realizada pela SENARC com o apoio operacional da CAIXA e de outras entidades contratadas ou conveniadas, se necessrio.

Art. 21. Em mbito local, a administrao da base de dados do Cadnico ser realizada pelo municpio e pelo Distrito Federal, nos termos de sua adeso, regulamentada pela Portaria GM/MDS n 246, de 20 de maio de 2005, e ser disciplinada por Instrues Normativas especficas.

Seo IV

Das Medidas de Controle e Preveno de Fraudes e Inconsistncias Cadastrais

Art. 22. Cabe ao municpio e ao Distrito Federal responder pela integridade e veracidade dos dados das famlias cadastradas.

Art. 23. Havendo evidncias de omisso de informaes ou de prestao de informaes inverdicas pela famlia, o municpio e o Distrito Federal adotaro as providncias necessrias para apurao dos fatos e averiguao da fidedignidade dos dados cadastrados.

1 Caso persistam dvidas acerca da integridade e veracidade dos dados declarados pela famlia, mesmo aps a averiguao por parte do municpio e do Distrito Federal, dever ser solicitada ao RF a assinatura de termo especfico, por meio do qual assuma a responsabilidade pela veracidade das informaes coletadas, o qual dever conter, pelo menos, os seguintes itens:

I - relao dos componentes da unidade familiar sob sua responsabilidade que no tenham como com-provar a renda declarada;

II - cincia de que a omisso da verdade e a prestao de informaes inverdicas tero reflexo sobre os benefcios concedidos com base nos dados constantes de seu cadastro; e

III - compromisso de atualizar o cadastro de sua famlia, sempre que houver alguma alterao em sua com-posio, situao socioeconmica e endereo de residncia, informando tais mudanas ao gestor local do Cadnico e do Programa Bolsa Famlia - PBF.

2 O termo a que se refere o 1 dever ser anexado ao formulrio de cadastramento da famlia ou Folha Resumo, e arquivado durante o perodo de cinco anos, ou ainda digitalizados, conforme disposto no art. 9.

Seo V

Do Cadastramento Diferenciado

Art. 24. Cadastramento diferenciado refere-se ao processo de coleta de dados e incluso, no Cadnico, de informaes de famlias que apresentem caractersticas socioculturais e/ou econmicas especficas que demandem formas especiais de cadastramento.

1 O cadastramento diferenciado ser aplicado aos seguintes segmentos populacionais:

I - comunidades quilombolas;

II - povos indgenas;

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III - famlias em situao de rua; e

IV - pessoas resgatadas de trabalho em condio anloga de escravido.

2 A SENARC poder definir estratgias, estabelecer articulaes e fixar procedimentos de cadastra-mento diferenciados para outros segmentos populacionais especficos, em considerao s suas partic-ularidades.

3 No cadastramento de famlias quilombolas e indgenas, no obrigatria a apresentao de CPF ou Ttulo de Eleitor para o RF, devendo ser apresentado qualquer outro documento de identificao previsto no Formulrio Principal de Cadastramento.

4 O indgena que no possuir documento poder apresentar a Certido Administrativa de Nascimento - RANI, expedida pela Fundao Nacional do ndio - FUNAI.

5 Para incluso de famlias em situao de rua no Cadnico, ser utilizado o endereo do equipamento de assistncia social de referncia e, na ausncia deste, o endereo da instituio de acolhimento.

Seo VI

Das Atribuies no mbito da Gesto do Cadnico

Art. 25. Cabe SENARC, entre outras atribuies:

I - coordenar, acompanhar e supervisionar, no mbito federal, a gesto, a implantao e a execuo do Cadnico;

II - articular os processos de capacitao de gestores e de outros agentes pblicos envolvidos com a op-erao do Cadnico;

III - autorizar o envio de formulrios de coleta de dados, mediante solicitao formal feita pelo municpio e pelo Distrito Federal;

IV - avaliar a conformidade e qualidade do Cadnico, definindo estratgias para assegurar a veracidade e aumentar a qualidade das informaes nele registradas;

V - fomentar o uso do Cadnico por outros rgos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, nas situaes em que seu uso no for obrigatrio, como ferramenta de planejamento e inte-grao de polticas pblicas voltadas populao de baixa renda;

VI - emitir regulamentos e outras instrues sobre o Cadnico para subsidiar procedimentos necessrios sua operacionalizao;

VII - disponibilizar atendimento aos governos locais para esclarecimentos de dvidas referentes ao Cadnico;

VIII - adotar medidas de controle e preveno de fraudes ou inconsistncias cadastrais, disponibilizando canais para o recebimento de denncias;

IX - promover, por meio da articulao com outros setores do MDS ou com outros rgos do Governo Federal, aperfeioamentos do formulrio e do sistema de informaes do Cadnico, visando melhoria da qualidade das informaes coletadas;

X - disponibilizar para os Estados, periodicamente, a base de dados dos municpios situados em seu ter-ritrio, observado o disposto no Decreto n 6.135, de 2007, especialmente no que toca ao sigilo dos dados;

XI - disponibilizar acesso s bases de dados do Cadnico para outras secretarias e rgos do MDS, bem como para outros rgos do Poder Executivo Federal e terceiros, observado o disposto no Decreto n

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6.135, de 2007, especialmente no que toca ao sigilo dos dados;

XII - adotar procedimentos de fiscalizao e controle, com intuito de detectar falhas ou irregularidades nos dados cadastrais.

Art. 26. A gesto do Cadnico, no mbito estadual, deve seguir as seguintes diretrizes, conforme estabe-lecido no Pacto de Aprimoramento da Gesto dos Estados e do Distrito Federal celebrado pelo estado nos termos da Portaria MDS n 350, de 3 de outubro de 2007 e no Termo de Adeso ao PBF celebrado pelo estado nos termos da Portaria MDS n 256, de 19 de maro de 2010:

I - promoo, em sua rea de abrangncia, da utilizao do Cadnico como ferramenta de planejamento e integrao de polticas pblicas estaduais voltadas populao de baixa renda;

II - disponibilizao de apoio tcnico aos municpios na gesto do Cadnico;

III - coordenao, gerenciamento, execuo e co-financiamento de programas de capacitao de gestores do Cadnico, bem como profissionais, conselheiros e prestadores de servios envolvidos na gesto e op-eracionalizao do mesmo;

IV - proposio SENARC de estratgias para aperfeioar a qualidade dos dados registrados no Cadni-co;

V - implementao de estratgias, desenvolvidas pela SENARC ou no prprio mbito estadual, em parce-ria com municpios e/ou rgos representativos dos respectivos segmentos populacionais, para o cadas-tramento de povos indgenas e comunidades quilombolas; e

VI - implementao de estratgia, desenvolvida pela SENARC ou no prprio mbito estadual, de apoio ao acesso da populao de baixa renda, inclusive indgenas e quilombolas, documentao civil, com priori-dade para o registro civil de nascimento.

Pargrafo nico. Fica delegada ao () Secretrio (a) Nacional de Renda de Cidadania competncia para, se necessrio, celebrar termos aditivos aos Termos de Adeso ao PBF celebrados pelos estados nos ter-mos da Portaria GM/MDS n 256, de 2010, ou celebrar novos Termos de Adeso com aqueles estados que ainda no o tenham feito, com vistas a contemplar, dentre as atribuies do rgo gestor estadual do Cadnico, as constantes deste artigo.

Art. 27. No mbito dos municpios e Distrito Federal, a gesto do Cadnico ser executada de acordo com os termos da Portaria GM/MDS n 246, de 20 de maio de 2005, mediante as seguintes atividades:

I - identificao das famlias a serem cadastradas e coleta de seus dados nos formulrios especficos;

II - digitao, no Sistema de Cadastro nico, dos dados coletados nos formulrios de cadastramento, acompanhando o processamento realizado pela CAIXA;

III - atualizao dos registros cadastrais, sempre que houver modificao nos dados das famlias, ou revali-dao dos mesmos, confirmando que as informaes especficas se mantiveram inalteradas;

IV - promoo da utilizao dos dados do Cadnico para o planejamento e gesto de polticas pblicas locais voltadas populao de baixa renda, executadas no mbito do municpio ou Distrito Federal;

V - adoo de medidas para o controle e a preveno de fraudes ou inconsistncias cadastrais, disponibi-lizando, ainda, canais para o recebimento de denncias;

VI - adoo de procedimentos que certifiquem a veracidade dos dados;

VII - zelo pela guarda e sigilo das informaes coletadas e digitadas, nos termos do art. 8 do Decreto n 6.135, de 2007;

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VIII - disponibilizao s Instncias de Controle Social - ICS de acesso aos formulrios do Cadnico e aos dados e informaes constantes em sistema informatizado desenvolvido para gesto, controle e acom-panhamento do PBF e dos Programas Remanescentes, bem como as informaes relacionadas s condi-cionalidades; e

IX - encaminhamento s ICS:

a) do resultado das aes de atualizao cadastral efetuadas pelo municpio, motivadas por inconsistn-cia de informaes constantes no cadastro da famlia;

b) de cpias dos termos de responsabilidade previstos no 1 do art. 23, assinados pelo RF, quando se aplicar; e

c) de cpias dos pareceres previstos no 1 do art. 18, quando se aplicar.

Pargrafo nico. Fica delegada ao () Secretrio (a) Nacional de Renda de Cidadania competncia para celebrar termos aditivos aos Termos de Adeso ao PBF e ao Cadnico celebrados pelos municpios e Dis-trito Federal nos termos da Portaria GM/MDS n 246, de 2005, ou celebrar novos Termos de Adeso com aqueles entes que ainda no o tenham feito, com vistas a complementar as atribuies previstas neste artigo.

Art. 28. As atribuies da CAIXA na implementao do Cadnico sero dispostas em contrato especfico de prestao de servios a ser firmado com o Governo Federal.

CAPTULO III

DISPOSIES FINAIS

Art. 29. Os procedimentos de coleta dos dados da famlia, de incluso no Cadnico, bem como os de at-ualizao e revalidao de dados cadastrais sero detalhados em Instrues Normativas especficas, em observncia s especificidades e diferenas entre o Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Ca-dastro nico - Verso 6.05, e o Sistema de Cadastro nico - Verso 7.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 31. Fica revogada a Portaria GM/MDS n 376, de 16 de outubro de 2008.

TEREZA CAMPELLO

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ANEXO I FOLHA RESUMO CADASTRO NICO V7

I INFORMAES RELATIVAS AO CADASTRO DA FAMLIA

1.01 CDIGO FAMILIAR: ___________________ 1.10 DATA DA ENTREVISTA: _______/_______/_______

RENDA PER CAPITA DA FAMLIA: R$_____________________

II ENDEREO DA FAMLIA

1.11 - LOCALIDADE: _____________________________________________________________________

1.12 - TIPO: ____________________________ 1.13 - TTULO: ___________________________________

1.14 - NOME: ___________________________________________________________________________

1.15 - NMERO: ______________ 1.16 COMPLEMENTO DO NMERO: ___________________

1.17 COMPLEMENTO ADICIONAL: __________________________________________________________

1.18 - CEP: ___________ 1.20 REFERNCIA PARA LOCALIZAO: ______________________________

III COMPONENTES DA FAMLIA

RRESPONSVEL FAMILIAR

4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________

4.03 - NIS: ______________________ 4.06 DATA DE NASCIMENTO: ________/________/_________

4.07 PARENTESCO COM RESPONSVEL FAMILIAR: _________________________________________

4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



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4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



4.02 NOME COMPLETO: ________________________________________________________________



_____________________________________________

Local e data

_____________________________________________

Assinatura do Responsvel pela Unidade Familiar (RF)

___________________________________________________

Assinatura do entrevistador/Responsvel pelo cadastramento

Caso o RF no saiba assinar, o entrevistador registrar a expresso A ROGO e, a seguir, o nome do RF.

(A ROGO a expresso jurdica utilizada para indicar que a identificao, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)

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ANEXO II FICHA DE EXCLUSO DE PESSOA

Cdigo domiciliar ou cdigo familiar: ____________________________________

NIS do Responsvel pela Unidade Familiar (RF): ___________________________

Data da excluso: ________/________/_________

Nome da Pessoa: _____________________________________________________

NIS de Pessoa: _______________________________________________________

Motivo da excluso:

( ) Falecimento da pessoa

( ) Desligamento da pessoa da famlia em que est cadastrada

( ) Solicitao da pessoa

( ) Deciso judicial

_____________________________________________

(Local ), (data)

_____________________________________________


_____________________________________________

Assinatura do entrevistador

_____________________________________________

Assinatura do responsvel pelo cadastramento


(A ROGO a expresso jurdica utilizada para indicar que a identificao, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa)

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ANEXO III FICHA DE EXLUSO DA FAMLIA

Cdigo domiciliar ou cdigo familiar: ____________________________________

NIS do Responsvel pela Unidade Familiar (RF): ___________________________

Data da excluso: ________/________/_________

Motivo da excluso:

( ) Falecimento de toda a famlia

( ) Recusa da famlia em prestar informaes

( ) Omisso ou prestao de informaes inverdicas pela famlia

( ) Solicitao da famlia

( ) Deciso judicial

( ) No localizao da famlia por perodo igual ou superior a 4 anos

( ) Outro: ______________________________________________

Parecer / Observaes:

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_____________________________________________

(Local ), (data)

_____________________________________________


_____________________________________________

Assinatura do entrevistador

_____________________________________________

Assinatura do responsvel pelo cadastramento


(A ROGO a expresso jurdica utilizada para indicar que a identificao, substituindo a assinatura, foi delegada a outra pessoa

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PORTARIA N 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Disciplina critrios e procedimentos para a dispo-nibilizao e utilizao de informaes contidas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, institudo pelo Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME, no uso das atribuies que lhe conferem o art. 87, pargrafo nico, II, da Constituio, o art. 27, II da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1 do Anexo I do Decreto n 7.079, de 26 de janeiro de 2010, o art. 2, V, do Decreto n 5.209, de 17 de setembro de 2004, e ainda o art. 5, II do Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007.

CONSIDERANDO a previso de sigilo dos dados contidos no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal, bem como as finalidades da sua utilizao, conforme disposto no artigo 8 do Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007;

CONSIDERANDO as demandas por parte de setores da sociedade e do Poder Pblico para a obteno e a utilizao dos dados das famlias constantes na base do Cadnico; e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar pblicos os critrios e os procedimentos para a cesso e a uti-lizao destes dados, resolve:

Art. 1 Disciplinar os critrios e procedimentos para a disponibilizao e utilizao de dados constantes do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, institudo pelo Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007.

Pargrafo nico. A cesso e utilizao dos dados a que se refere este artigo sero pautadas pelo respeito dignidade do cidado e sua privacidade.

Art. 2 As informaes constantes do Cadnico que no permitam a identificao de pessoas e famlias nele inscritas podero ser cedidas, mediante solicitao formal enviada Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - SENARC/MDS.

1 A solicitao supracitada deve esclarecer a finalidade da utilizao dos dados e apresentar justificati-vas que motivem a sua cesso.

2 O recurso da criptografia ser utilizado nos casos em que o nvel de desagregao da informao requerida tratar-se de famlia ou pessoa cadastrada.

3 A cesso dos dados a que se refere o caput ato discricionrio do MDS.

Art. 3 Os dados de identificao podero ser fornecidos pela SENARC, desde que observados os proced-imentos e diretrizes estabelecidos nos artigos 6 a 11 desta Portaria.

Art. 4 Os dados de identificao dos indivduos e famlias registrados no Cadnico so sigilosos e so-mente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao e gesto de polticas pblicas; e

II - realizao de estudos e pesquisas.

Art. 5 Constituem dados de identificao dos indivduos e das famlias:

PORTARIA N 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2012

Disciplina critrios e procedimentos para a disponibilizao e

a utilizao de informaes contidas no Cadastro nico para

Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico, institudo

pelo Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007.

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I - nome;

II - documentos pessoais;

III - endereo;

IV - Nmero de Identificao Social - NIS;

V - cdigo da famlia; e/ou

VI - nmero de telefone fixo e mvel.

Art. 6 A SENARC ceder os dados identificados do Cadnico para utilizao por parte de rgos e enti-dades da Administrao Pblica Federal responsveis pela implementao de programas sociais a que se refere o art. 2 do Decreto n 6.135, de 2007.

1 A cesso a que se refere o caput est condicionada ao recebimento, pela SENARC, de solicitao for-mal do rgo ou entidade interessada, da qual constem:

I - as justificativas para a cesso dos dados, com a especificao dos programas ou projetos em que sero utilizados, a identificao das informaes solicitadas e a periodicidade com a qual devero ser disponibi-lizadas pela SENARC; e

II - termos de responsabilidade e de compromisso de manuteno de sigilo assinados pelo representante legal da instituio e pelos tcnicos que tero acesso aos dados solicitados, conforme modelos constan-tes, respectivamente, dos Anexo I e IV.

2 Aps o recebimento da documentao referida neste artigo, a SENARC formalizar processo admin-istrativo e se manifestar a respeito da completude dos documentos apresentados e do atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n 6.135, de 2007 e nesta Portaria.

3 As disposies deste artigo aplicam-se tambm cesso dos dados do Cadnico a concessionrias e permissionrias de servios pblicos, paraestatais e outras instituies, pblicas ou privadas, legalmente responsveis pela implementao dos programas referidos no art. 2 do Decreto n 6.135, de 2007, vincu-lando-se a utilizao dos dados exclusivamente execuo desses programas.

4 Nos casos mencionados no pargrafo anterior, alm dos requisitos previstos no 1 do art. 6 desta Portaria, deve ser apresentado SENARC o instrumento formal que comprove a responsabilidade legal do rgo ou instituio pela implementao dos programas referidos no art. 2 do Decreto n 6.135, de 2007.

Art. 7 A SENARC poder ceder os dados identificados do Cadnico a rgos e entidades da Adminis-trao Pblica Federal, para sua utilizao em polticas pblicas que no tenham o Cadnico como instru-mento obrigatrio de seleo ou acompanhamento de beneficirios, mediante solicitao formal na qual restem claras as finalidades da utilizao dos dados, observando as exigncias indicadas no 1 do artigo 6 desta Portaria.

Pargrafo nico. Aps o recebimento da documentao referida neste artigo, a SENARC formalizar proces-so administrativo e se manifestar pelo deferimento ou indeferimento do pedido, conforme o atendimento aos requisitos estabelecidos no Decreto n 6.135, de 2007 e nesta Portaria.

Art. 8 Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal podero disponibilizar acesso aos dados identificados do Cadnico, cedidos pela SENARC, a instituies com as quais tenham vnculo legal e que estejam responsveis pela execuo dos programas que esto sob sua gesto, mediante:

I - autorizao formal da SENARC;

II - estabelecimento de instrumento que formalize o repasse dos dados instituio executora, respons-abilizando-a pelo sigilo e pela confidencialidade destes;

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III - implementao de poltica e mecanismos de segurana da informao que identifique e responsabilize cada indivduo vinculado instituio que tenha acesso aos dados identificados.

Art. 9 A cesso e o uso de dados identificados do Cadnico por parte de organismos internacionais, organizaes da sociedade civil e empresas privadas no abrangidas no 3 do art. 6 desta Portaria podero ocorrer, a critrio da SENARC, por meio de estabelecimento de Acordo de Cooperao Tcnica.

Art. 10. Os rgos e entidades indicados nos artigos 6, 7, 8 e 9 desta Portaria devem comprometer-se a informar a SENARC sobre a substituio dos signatrios dos Termos de Responsabilidade, tal como dos responsveis pelo acompanhamento dos Planos de Trabalho relacionados aos Acordos de Cooperao Tcnica estabelecidos.

Art. 11. A SENARC poder ceder dados identificados do Cadnico a instituies de ensino, institutos de pesquisas e pesquisadores para a realizao de estudos e pesquisas.

1 A cesso dos dados est condicionada apresentao, pela instituio, de solicitao formal, acom-panhada dos seguintes documentos:

I - projeto de pesquisa que abranja:

a) justificativa para a necessidade de acesso aos dados do Cadnico para a realizao do estudo ou pesquisa;

b) indicao das variveis existentes na base de dados do Cadnico que sero utilizadas e dos motivos que justifiquem a necessidade da informao identificada;

c) informao da referncia temporal a ser considerada na gerao dos dados.

II - termo de responsabilidade e de compromisso de manuteno de sigilo assinados, conforme modelos constantes dos anexos II e IV, por meio do qual a instituio de ensino ou o instituto de pesquisa compro-mete-se a utilizar os dados disponibilizados, exclusivamente, para as necessidades do projeto de pesquisa apresentado, ficando estabelecida a obrigatoriedade da guarda do sigilo das informaes e vedada qualquer outra forma de utilizao ou cesso a terceiros.

2 No caso de solicitao apresentada por pesquisador individual, a documentao formal enviada SENARC deve conter, alm do projeto descrito no inciso I do pargrafo anterior:

I - termo de responsabilidade assinado, conforme modelo constante do anexo III, por meio do qual o pesqui-sador compromete-se a utilizar os dados disponibilizados, exclusivamente, para as necessidades do projeto de pesquisa apresentado, ficando estabelecida a obrigatoriedade da guarda do sigilo das informaes e vedada qualquer forma de utilizao ou cesso a terceiros; e

II - carta de apresentao que comprove sua vinculao instituio de ensino ou pesquisa, assinada pelo orientador acadmico ou responsvel pela instituio.

3 Aps o recebimento da documentao a que se refere este artigo, a SENARC proceder na forma disciplinada no pargrafo nico do art. 7.

4 Na hiptese de deferimento da solicitao, a SENARC disponibilizar ao requerente o arquivo conten-do as informaes solicitadas, de acordo com o formato e o leiaute acordado entre as partes, mediante entrega do Termo de Recebimento assinado pelo solicitante SENARC, conforme modelo constante do Anexo V.

5 O requerimento de informaes adicionais necessrias realizao de projeto de estudo ou pesquisa cuja solicitao de dados do Cadnico j foi deferida pela SENARC:

I - ensejar aditivo ao processo administrativo inicial, dispensando a reapresentao da documentao indicada nos 1 e 2;

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II - observar, contudo, as demais exigncias indicadas neste artigo, inclusive a necessidade de manifes-tao da SENARC, na forma do 3.

6 Assim que o estudo ou a pesquisa forem concludos e o respectivo relatrio tiver sido finalizado, o solicitante dever enviar cpia SENARC, em formato impresso e eletrnico.

Art. 12. A utilizao indevida dos dados disponibilizados na forma desta Portaria acarretar a aplicao de sano administrativa, civil e penal na forma da lei.

Pargrafo nico. Entende-se como utilizao indevida toda e qualquer exposio de dados que represente violao privacidade das famlias e pessoas que constam na base de dados do Cadastro nico, estando vedado o repasse de dados de identificao dos cidados e famlias cadastrados, para pessoas fsicas, jurdicas ou para a sociedade em geral, sem motivaes fundamentadas em legislao ou deciso judicial.

Art. 13. Os rgos gestores do Cadnico no mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios so-mente podero ceder a terceiros os dados cadastrais, referentes sua esfera administrativa, observando as disposies desta Portaria.

Art. 14. Os casos omissos nesta Portaria sero dirimidos pela SENARC.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

TEREZA CAMPELLO

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ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Termo de Responsabilidade pela utilizao de dados identificados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n. 6.135, de 26 de julho de 2007.

O/A (nome da Instituio ou do delegatrio), com sede estabelecida na (endereo), localizada(o) em (nome da cidade e do pas), doravante chamado(a) de SIGNATRIO(A), neste ato representado(a) por (nome do Ministro(a), Presidente, Diretor(a)), (nacionalidade), RG n xxx expedido pela (sigla do rgo expedidor)/(UF), e CPF n XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a uti-lizao da base de dados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) medi-ante as clusulas e condies descritas a seguir.

CLUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo estabelece as regras que regulam a utilizao dos dados identificados do Cadastro nico, pelo(a) SIGNATRIO(A), sem prejuzo dos parmetros legais vigentes.

CLUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAES DO SIGNATRIO

O(A) SIGNATRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados identificados do Cadastro nico exclusivamente para a identificao e seleo dos beneficirios do Programa (nome do Programa), bem como para a sua gesto, e a guardar sigilo sobre o contedo solicitado.

O(A) SIGNATRIO(A) poder permitir o acesso aos dados disponibilizados, mediante assinatura de Ter-mo de Compromisso de Manuteno de Sigilo, somente aos servidores e tcnicos assim identificados:

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

O(A) SIGNATRIO(A) compromete-se a no disponibilizar e/ou ceder os dados a terceiros que no sejam legalmente responsveis pela implementao e operacionalizao do Programa (nome do programa).

O(A) SIGNATRIO(A) poder ceder os dados a instituies com as quais tenham vnculo legal e que es-tejam responsveis pela execuo do programa supracitado, mediante:

I - Envio do instrumento formal que comprova a responsabilidade legal da instituio pela implementao do referido programa;

II - Autorizao formal da SENARC;

III - Estabelecimento de instrumento que formalize o repasse dos dados instituio executora, respons-abilizando-a pelo sigilo e pela confidencialidade destes;

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IV - Implementao de poltica e mecanismos de segurana da informao que identifique e responsabi-lize cada indivduo vinculado instituio que tenha acesso aos dados identificados.

O(A) SIGNATRIO(A) compromete-se a informar a SENARC sobre a substituio do responsvel pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de Compromisso de Manuteno do Sigilo.

CLUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O(A) SIGNATRIO(A), bem como os servidores, tcnicos e instituies envolvidos na implementao e operacionalizao do referido Programa, respondero civil e criminalmente pela utilizao dos dados identificados do Cadastro nico para fins diversos do previsto na Clusula Segunda deste Termo, e por quaisquer danos causados pela divulgao inadequada de informaes contidas no Cadastro nico.

E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo, em 3 (trs) vias de igual teor e forma.

(Local), de de 20

(nome do Ministro(a), Presidente, Diretor(a))

(CPF)

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ANEXO II


Termo de Responsabilidade pela utilizao da Base de Dados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n. 6.135, de 26 de julho de 2007.

A/O (nome do instituto/universidade/empresa), com sede estabelecida na(o) (endereo), lo-calizada(o) em (nome da cidade e do pas), doravante chamada(o) de SIGNATRIA(O), neste ato representada(o) por (nome do solicitante), (tipo de vnculo com a instituio - por exemp-lo, professor adjunto em regime de dedicao exclusiva), (nacionalidade), RG n xxx expedido pela (sigla do rgo expedidor)/(UF), e CPF n XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilizao dos dados identificados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro nico) mediante as clusulas e condies de-scritas a seguir.


O presente termo estabelece as regras que regulam a utilizao dos dados identificados do Cadastro nico, pela(o) SIGNATRIA(O), sem prejuzo dos parmetros legais vigentes.


A(O) SIGNATRIA(O) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados identificados do Cadastro nico exclusivamente para as consultas e estudos acadmicos e de interesse do projeto (nome do projeto), e a guardar sigilo sobre o contedo solicitado, sendo vedada qualquer forma de disponibili-zao e/ou cesso a terceiros.

A(O) SIGNATRIA(O) poder permitir o acesso aos dados disponibilizados, mediante assinatura de Ter-mo de Compromisso e Manuteno do Sigilo (modelo anexo), somente aos pesquisadores vinculados ao projeto supramencionado, assim identificados:

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

(Nome) (CPF)

A(O) SIGNATRIA(O) compromete-se a enviar, ao MDS, cpia do relatrio produzido, em formato impres-so e eletrnico, assim que o estudo tiver sido finalizado.


A(O) SIGNATRIA(O), bem como os pesquisadores envolvidos no projeto, responder civil e criminal-mente pela utilizao do banco de dados do Cadastro nico para fins diversos do previsto na Clusula

PORTARIA N 10


Segunda, e por quaisquer danos causados pela divulgao inadequada de informaes contidas no Ca-dastro nico.


(Local), de de 20

(nome do representante da instituio de ensino/instituto de pesquisa)

(CPF)

PORTARIA N 10


PORTARIA N 10

ANEXO III


Termo de Responsabilidade pela utilizao dos dados identificados do Cadastro nico de Programas So-ciais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto n. 6.135, de 26 de julho de 2007.

(nome do pesquisador), (nacionalidade), RG n xxx expedido pela (sigla do rgo expedidor)/(UF), e CPF n XXX.XXX.XXX-XX, firma o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilizao dos dados identificados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro nico) mediante as clusulas e condies descritas a seguir.


O presente termo estabelece as regras que regulam a utilizao dos dados identificados do Cadastro nico, pelo(a) SIGNATRIO(A), sem prejuzo dos parmetros legais vigentes.


O(A) SIGNATRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os dados identificados do Cadastro nico exclusivamente para as consultas e estudos acadmicos e de interesse do projeto (nome do projeto), e a guardar sigilo sobre o contedo solicitado, sendo vedada qualquer forma de disponibi-lizao e/ou cesso a terceiros.

O(A) SIGNATRIO(A) compromete-se a enviar, ao MDS, cpia do relatrio produzido, em formato im-presso e eletrnico, assim que o estudo tiver sido finalizado.


O(A) SIGNATRIO(A) responder civil e criminalmente pela utilizao dos dados identificados do Ca-dastro nico para fins diversos do previsto na Clusula Segunda, e por quaisquer danos causados pela divulgao inadequada de informaes contidas no Cadastro nico.


(Local), de de 20

(nome do solicitante)

(CPF)


PORTARIA N 10

ANEXO IV

MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE FOME - MDS

NOME DO RGO / DA ENTIDADE

TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENO DE SIGILO

Eu, (nome), (cargo, funo/setor onde trabalha), (n CPF), declaro estar ciente da habilitao que me foi

conferida para manuseio de dados identificados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo

Federal - Cadnico/MDS.

No tocante s atribuies a mim conferidas, no mbito do Termo de Responsabilidade acima referido,

comprometo-me a:

a) manusear as bases de dados identificados do Cadastro nico de Programas Sociais do Governo Feder-

al apenas por necessidade de servio, ou em caso de determinao expressa, desde que legal, de superior

hierrquico;

b) manter a absoluta cautela quando da exibio de dados em tela, impressora, ou, ainda, na gravao em

meios eletrnicos, a fim de evitar que deles venham a tomar cincia pessoas no autorizadas;

c) no me ausentar do terminal sem encerrar a sesso de uso das bases, garantindo assim a impossibili-

dade de acesso indevido por pessoas no autorizadas; e

d) manter sigilo dos dados ou informaes sigilosas obtidas por fora de minhas atribuies, absten-

do-me de revel-los ou divulg-los, sob pena de incorrer nas sanes civis e penais decorrentes de even-

tual divulgao.

Braslia (DF), de de 20

(assinatura)

(nome)

(cargo/funo/setor)

(n do CPF)


ANEXO V

TERMO DE RECEBIMENTO

Recebi do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (Secretaria Nacional de Renda de

Cidadania / Departamento do Cadastro nico), em (ms de recebimento) de (ano de recebimento), os

seguintes arquivos de dados:

-

-

(Local de recebimento), de de 20

(Nome)

(cargo)

(CPF / documento de identificao)

(Instituio qual est vinculado)

Ao Departamento do Cadastro nico

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - Senarc

Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome - MDS

PORTARIA N 10


INSTRUO NORMATIVA N 001/SENARC/MDS, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

Estabelece as definies tcnicas e os procedimentos operacionais necessrios para a utilizao da Verso 6.05 do Formulrio e do Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico, no mbito da Portaria n 177, de 16 de junho de 2011


Art. 1 Esta Instruo Normativa estabelece definies tcnicas e procedimentos operacionais necessri-os para a utilizao da Verso 6.05 do Formulrio de Cadastramento (Caderno Azul) e do Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico, no mbito da Portaria n 177, de16 de junho de 2011.

CAPTULO I

CONCEITOS E DEFINIES

Art. 2 Conforme determinado no art. 2, inciso IX da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, considera-se vlido o cadastro familiar que atenda integralmente os seguintes requisitos:

I - apresenta todos os campos obrigatrios do Formulrio de Cadastramento preenchidos;

II - contm o registro de pelo menos um dos documentos de identificao previstos no Formulrio de Cadastramento para todos os componentes da famlia; e

III - apresenta o registro do nmero do CPF ou do Ttulo de Eleitor para o Responsvel pela Unidade Familiar (RF), exceo dos casos de cadastramento diferenciado definidos na Seo V do Captulo II da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, que podero apresentar qualquer documento de identificao previsto no Formulrio de Cadastramento.

Art. 3 Conforme determinado no art. 2, inciso X da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, so infor-maes especficas utilizadas para identificar a atualizao cadastral:

I - endereo domiciliar,

II - renda familiar,

III - composio familiar, com incluso ou excluso de pessoas na famlia;

IV - CPF ou Ttulo de Eleitor para o RF; V - para famlias quilombolas e indgenas, qualquer outro docu-mento de identificao previsto no Formulrio de Cadastramento, inclusive o Registro Administrativo de Nascimento Indgena (Rani), para os indgenas;

VI - substituio do RF;

VII - cdigo Inep; e

VIII - srie escolar.

Art. 4 Considera-se Cadastro Inativo aquele em situao de multiplicidade decorrente de existncia de outro registro familiar na base nacional do Cadastro nico, em que o mesmo RF est cadastrado com dados mais recentemente atualizados, dentro de um mesmo municpio ou em municpios diferentes.


Estabelece as definies tcnicas e os procedimentos opera-

cionais necessrios para a utilizao da Verso 6.05 do For-

mulrio e do Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados

do Cadastro nico, no mbito da Portaria n 177, de16 de junho

de 2011

INSTRUO NORMATIVA N 001


CAPTULO II

PROCEDIMENTOS DE COLETA, INCLUSO, ATUALIZAO

E REVALIDAO DOS DADOS CADASTRAIS

Art. 5 A incluso das informaes cadastrais na base nacional do Cadastro nico ser realizada mediante os seguintes procedimentos:

I - coleta de dados por meio do Formulrio de Cadastramento;

II - digitao dos dados coletados no Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05, inclusive com a transcrio do Cdigo Domiciliar impresso no Formulrio de Cadastramento;

III - extrao e transmisso do arquivo para a base nacional do Cadastro nico na Caixa Econmica Fed-eral (CAIXA), por meio do Aplicativo Conectividade Social;

IV - localizao/atribuio do Nmero de Identificao Social (NIS) para cada componente da famlia na base nacional; e

V - importao do arquivo de retorno, por meio do Aplicativo Conectividade Social, para a incorporao das informaes processadas na base local do Cadastro nico do municpio.

Art. 6 Os procedimentos de atualizao e revalidao dos registros cadastrais pelo municpio requerem a verificao de todas as informaes registradas no cadastro de cada famlia.

1 O procedimento de atualizao cadastral requer a alterao das informaes especficas descritas no art. 3 desta Instruo Normativa para, ao menos um dos componentes da famlia. 2 O procedimento de revalidao cadastral ser realizado mediante a alterao do Campo 103 - Data de Pesquisa, do Formulrio de Cadastramento, informando a data da entrevista na qual se identificou que as informaes do cadastro da famlia mantiveram-se inalteradas. 3 A concluso dos procedimentos de atualizao ou revalidao cadastral requer o cumprimento de todas as etapas descritas no art. 5 desta Instruo Normativa.

3 A concluso dos procedimentos de atualizao ou revalidao cadastral requer o cumprimento de todas as etapas descritas no art. 5 desta Instruo Normativa.

4 No processo de atualizao e revalidao dos dados da famlia, prevalecer a informao mais recente e completa dentre aquelas inseridas pelo municpio e as constantes da base nacional.

CAPTULO III

PROCEDIMENTOS DE EXCLUSO DOS DADOS CADASTRAIS

Art. 7 Alm das circunstncias a que se refere o art. 18, da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, o mu-nicpio poder efetuar a excluso do cadastro da famlia se este estiver na condio de Cadastro Inativo.

Pargrafo nico. Mensalmente, o municpio dever importar, por meio do Aplicativo de Entrada e Ma-nuteno de Dados - Verso 6.05, o arquivo remessa disponibilizado no sitio da CAIXA, que marcar cada cadastro da base local do municpio como ativo ou inativo.

Art. 8 Para a excluso do cadastro da famlia ou da pessoa da base do Cadastro nico, o municpio deve realizar os seguintes procedimentos:

I - excluir os dados da famlia ou da pessoa no Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05;

II - extrair e transmitir o arquivo para a base nacional do Cadastro nico; e



III - importar o arquivo de retorno para que o Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05 execute a excluso fsica do cadastro da famlia ou da pessoa da base local.

1 No caso de excluso de pessoa, o municpio deve, inicialmente, localizar o cadastro da famlia no qual a pessoa est cadastrada.

2 Quando a excluso da pessoa for motivada pelo seu falecimento, obrigatrio o preenchimento das informaes da Certido de bito no Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05.

CAPTULO IV

MUDANA DE MUNCIPIO PELA FAMLIA CADASTRADA

Art. 9 Quando a famlia deixar o municpio onde se encontra cadastrada, caber:

I - ao gestor municipal do Cadastro nico no municpio de origem:

a) entregar ao RF ou ao gestor do municpio de destino, quando solicitado, cpia do cadastro da famlia, contendo todas as informaes atualizadas, impressa por meio do Aplicativo de Entrada e Manuteno de Dados do Cadastro nico - Verso 6.05;

b) aps o cadastramento da pessoa ou da famlia no municpio de destino, importar o arquivo remessa que tornar o cadastro desta famlia inativo em sua base local e, em seguida, efetuar a excluso desse cadastro familiar.

II - ao Gestor Municipal do Cadastro nico no municpio de destino, realizar o cadastramento com os mes-mos dados de identificao de cada pessoa constantes do cadastro do municpio de origem, de forma a no provocar multiplicidade de dados na base nacional.

1 Quando a mudana de municpio ocorrer somente para parte da famlia, a cpia impressa de que trata o inciso I dever conter apenas as informaes dos formulrios das pessoas que esto deixando o municpio.

2 O municpio de origem no dever, sob qualquer hiptese, excluir o cadastro da pessoa ou da famlia que se mudou, antes da importao do arquivo remessa que caracterize o referido cadastro como Inativo em sua base local e comprove a realizao do cadastramento no municpio de destino.

LUS HENRIQUE PAIVA

Secretrio Nacional de Renda de Cidadania Substituto




Estabelece as definies tcnicas e os procedimentos operacionais necessrios para a utilizao da Verso 7 dos Formulrios e do Sistema de Cadastro nico no mbito da Portaria n 177, de16 de junho de 2011.


Art. 1 Esta Instruo Normativa estabelece definies tcnicas e procedimentos operacionais necessrios para a utilizao da Verso 7 do Formulrio Principal de Cadastramento (Caderno Verde) e dos Formulrios Suplementares, bem como do Sistema de Cadastro nico, no mbito da Portaria n 177, de16 de junho de 2011.

Pargrafo nico. As disposies desta Instruo Normativa aplicam-se aos cadastros que foram includos ou atualizados na Verso 7 do Sistema de Cadastro nico, excetuando-se aqueles que possuem a origem de migrados no Sistema de Cadastro nico.

CAPTULO I

CONCEITOS E DEFINIES

Art. 2 Conforme determina o art. 2, inciso IX, da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, considera-se v-lido o cadastro familiar que atenda integralmente os seguintes requisitos:

I - preenchimento de todos os campos obrigatrios do Formulrio Principal de Cadastramento, do For-mulrio Suplementar 1 e, quando pertinente, o Suplementar 2;

II - Responsvel pela Unidade Familiar (RF) com idade igual ou superior a 16 anos;

III - registro de pelo menos um dos documentos de identificao previstos no Formulrio Principal de Cadastramento para todos os componentes da famlia;

IV - registro do nmero do CPF ou do Titulo de Eleitor para o RF, exceo dos casos de cadastramento diferenciado definidos na Seo V do Captulo II da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, que podero apresentar qualquer documento de identificao previsto no Formulrio Principal de Cadastramento;

V - todos os nmeros de CPF registrados possuem dgito verificador vlido e titularidade correta; e

VI - ausncia de multiplicidade na base nacional do Cadastro nico.

Pargrafo nico. At a implantao da Verso 7 do Sistema de Cadastro nico, em todos os municpios e no Distrito Federal, a titularidade do CPF ser verificada apenas entre pessoas cadastradas no mesmo municpio, sendo que, quando a multiplicidade envolver pessoas de municpios distintos, os cadastros das famlias sero marcados com indicativo de pendncia, no implicando sua invalidao.

Art. 3 Conforme determina o art. 2, inciso X, da Portaria n 177, de16 de junho de 2011, so informaes especficas utilizadas para identificar a atualizao cadastral:

I - endereo domiciliar;

II - renda familiar;

III - composio familiar, com incluso ou excluso de membros na famlia;

IV- CPF ou Ttulo de Eleitor para o RF;



Estabelece as definies tcnicas e os procedimentos ope-

racionais necessrios para a utilizao da Verso 7 dos For-

mulrios e do Sistema de Cadastro nico no mbito da Por-

taria n 177, de16 de junho de 2011.



V - para famlias quilombolas e indgenas, qualquer outro documento de identificao previsto no For-mulrio Principal de Cadastramento, inclusive o Registro Administrativo de Nascimento Indgena (Rani), para os indgenas;

VI - substituio do RF;

VII - cdigo Inep; e

VIII - srie escolar.

CAPTULO II

PROCEDIMENTOS DE COLETA, INCLUSO, ATUALIZAO

E REVALIDAO DOS DADOS CADASTRAIS

Art. 4 A incluso das informaes cadastrais na base nacional do Cadastro nico ser realizada mediante os seguintes procedimentos:

I - Coleta de dados no Formulrio Principal de Cadastramento, Formulrio Suplementar 1 e, quando per-tinente, o Suplementar 2;

II - digitao dos dados coletados no Sistema de Cadastro nico, disponvel no Portal de Relacionamento da Caixa Econmica Federal (CAIXA);

III - atribuio automtica do Cdigo Familiar pelo Sistema; e

IV - localizao/atribuio do Nmero de Identificao Social (NIS) para cada componente da famlia.

Art. 5 permitido o cadastramento de pessoas sem documentao civil, para fins de identificao desta condio de vulnerabilidade e de encaminhamento da pessoa aos rgos competentes para a aquisio dos documentos civis bsicos. Pargrafo nico. At que a pessoa obtenha documento de identificao civil e que tal informao seja registrada em seu cadastro, no ter NIS e no poder ser considerada para o clculo da renda familiar.

Pargrafo nico. At que a pessoa obtenha documento de identificao civil e que tal informao seja registrada em seu cadastro, no ter NIS e no poder ser considerada para o clculo da renda familiar.

Art. 6 Os procedimentos de atualizao e revalidao dos registros cadastrais pelo municpio requerem a verificao de todas as informaes registradas no cadastro de cada famlia.

1 O procedimento de atualizao cadastral requer a alterao das informaes especficas descritas no art. 3 desta Instruo Normativa para ao menos um dos componentes da famlia.

2 A revalidao cadastral ser realizada mediante a execuo de funcionalidade especfica disponvel no Sistema de Cadastro nico.

CAPTULO III

PROCEDIMENTOS DE EXCLUSO DOS DADOS CADASTRAIS

Art. 7 O municpio somente poder efetuar a excluso do cadastro da famlia da base do Cadastro nico nas seguintes situaes:

I - falecimento de toda a famlia, considerando-se para esse efeito a definio de famlia contida no inciso I do art. 2 da Portaria n 177, de16 de junho de 2011;

II - recusa da famlia em prestar informaes;


III - omisso ou prestao de informaes inverdicas pela famlia, por comprovada m-f;

IV - solicitao da famlia;

V - deciso judicial; ou

VI - no localizao da famlia para atualizao ou revalidao cadastral, por perodo igual ou superior a quatro anos contados da incluso ou da ltima atualizao cadastral.

1 Nos casos previstos no inciso I, o Sistema de Cadastro nico obrigar o preenchimento, para cada um dos componentes da famlia, das seguintes informaes de Certido de bito:

a) nmero do Termo;

b) livro;

c) folha;

d) data de emisso;

e) UF;

f) municpio; e

g) nome do cartrio.

2 Nos casos previstos nos incisos II e III, o Sistema de Cadastro nico obrigar o preenchimento das seguintes informaes sobre parecer que ateste a ocorrncia, emitido por servidor pblico vinculado gesto municipal do Cadastro nico:

a) nmero do parecer;

b) data de emiss

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