Código SECçÃO IV Liberdade condicional 22 CAPÍTuLO III Penas acessórias e efeitos das penas 23

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  • SO TOM E PRNCIPE

    Cdigo PenalAprovado pela Lei 6/2012

  • 3

    NDICE

    5 AssembleiA nAcionAl

    7 Prembulo

    LIVRO I PARTE GERAL

    10 TTuLO I DA LEI CRIMINAL

    10 CAPTuLO NICO Princpios gerais

    11 TTuLO II DO fACTO

    11 CAPTuLO I Pressupostos da punio

    13 CAPTuLO II formas do crime

    15 CAPTuLO III Causa que excluem a

    ilicitude e a culpa

    16 TTuLO III DAS CONSEquNCIAS

    juRDICAS DO CRIME

    16 CAPTuLO I Disposies preliminares

    16 CAPTuLO II Penas

    16 SECO I Penas de priso e de multa 18 SECO II suspenso da execuo da

    pena 20 SECO III Admoestao e prestao de

    trabalho 21 SECO IV Liberdade condicional

    22 CAPTuLO III Penas acessrias e efeitos

    das penas

    23 CAPTuLO IV Escolha e medida da pena

    23 SECO I regras gerais 25 SECO II reincidncia 25 SECO III Punio do concurso de

    crimes e do crime continuado 26 SECO IV Desconto da priso e das

    multas anteriores condenao

    26 CAPTuLO V Das medidas de segurana

    26 SECO I internamento de inimputveis 28 SECO II interdio de profisses e

    actividades 29 SECO III suspenso e reexame das

    medidas de segurana 29 SECO IV Do internamento de

    imputveis portadores de anomalia psquica

    30 CAPTuLO VI Da perda de coisas ou

    direitos relacionados com o crime

    31 TTuLO IV DA quEIxA E DA ACuSAO

    PARTICuLAR

    32 TTuLO V DA ExTINO DA

    RESPONSAbILIDADE CRIMINAL

    32 CAPTuLO I Prescrio do procedimen-

    to criminal

    33 CAPTuLO II Prescrio das penas

    34 CAPTuLO III Outras causas de extino

    35 TTuLO VI DA INDEMNIzAO DE

    PERDAS E DANOS POR CRIME

    35 CAPTuLO NICO

    35 TTuLO VII DISPOSIES SuPLEMEN-

    TARES

    35 CAPTuLO NICO

    LIVRO II PARTE ESPECIAL

    38 TTuLO I DOS CRIMES CONTRA AS

    PESSOAS

    38 CAPTuLO I Dos crimes contra a vida

    39 CAPTuLO II Dos crimes contra a vida

    intra-uterina

    40 CAPTuLO III Dos crimes contra a

    integridade fsica

    43 CAPTuLO IV Dos crimes contra a

    liberdade das pessoas

    46 CAPTuLO V Dos crimes contra a

    liberdade e autodetermina-o sexual

    46 SECO I crimes contra a liberdade

    sexual 47 SECO II crimes contra a autodetermi-

    nao sexual 49 SECO III Disposies comuns

    50 CAPTuLO VI Dos crimes contra a honra

    ndi

    ce

  • 4

    52 CAPTuLO VII Dos crimes contra a reserva

    da vida privada

    54 TTuLO II DOS CRIMES CONTRA A PAz

    E huMANIDADE

    54 CAPTuLO I Dos crimes contra a paz

    54 CAPTuLO II Dos crimes contra a

    humanidade

    56 TTuLO III DOS CRIMES CONTRA O

    PATRIMNIO

    56 CAPTuLO I Dos crimes contra a

    propriedade

    60 CAPTuLO II Dos crimes contra o

    patrimnio em geral

    63 CAPTuLO III Dos crimes contra direitos

    patrimoniais

    65 TTuLO IV DOS CRIMES CONTRA A

    VIDA EM SOCIEDADE

    65 CAPTuLO I Dos crimes contra a famlia,

    os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos

    65 SECO I Dos crimes contra a famlia 66 SECO II Dos crimes contra os

    sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos

    67 CAPTuLO II Dos crimes contra a

    economia

    68 CAPTuLO III Da violao do dever de

    solidariedade social

    69 CAPTuLO IV Dos crimes contra a sade

    pblica

    74 CAPTuLO V Da falsificao de

    documentos, moeda, pesos e medidas

    74 SECO I Falsificao de Documentos 76 SECO II Falsificao de moeda, Ttulo

    de crdito ou valor selado 77 SECO III Falsificao de cunhos, Pesos

    e objectos equiparados

    79 CAPTuLO VI Dos crimes de perigo

    comum

    79 SECO I Dos incndios, exploses,

    radiaes e outros crimes de perigo comum

    84 SECO II Dos crimes contra a

    segurana das comunicaes 86 SECO III Dos crimes de perturbao da

    ordem social 86 SECO IV Dos crimes contra a paz

    pblica 89 SECO V Dos crimes contra sinais de

    identificao

    89 TTuLO V DOS CRIMES CONTRA O

    ESTADO

    89 CAPTuLO I Dos crimes contra a

    segurana do Estado

    89 SECO I Dos crimes contra a soberania

    nacional 92 SECO II Dos crimes contra a

    capacidade militar e defesa 93 SECO III Dos crimes contra estados

    estrangeiros ou organizaes internacionais

    94 SECO IV Dos crimes contra a

    realizao do estado de Direito

    96 SECO V Dos crimes eleitorais 98 SECO VI Disposies comuns

    98 CAPTuLO II Dos Crimes contra a

    Autoridade Pblica

    98 SECO I Da resistncia e Desobedin-

    cia autoridade pblica 99 SECO II Da tirada, evaso de presos e

    no cumprimento de obrigaes impostas por sentena criminal

    100 SECO III Da violao de providncias

    pblicas

    101 CAPTuLO III Dos crimes contra a

    realizao da justia

    104 CAPTuLO IV Dos crimes cometidos no

    exerccio de funes pblicas

    104 SECO I Da corrupo 105 SECO II Do Peculato 106 SECO III Do abuso de autoridade 107 SECO IV Da violao de segredo 107 SECO V Do abandono de funes 107 SECO VI Disposies gerais

    109 ANExOS

    ndi

    ce

  • 5

    ASSEMbLEIA NACIONALLei n. 6/2012

    A Assembleia nacional decreta, nos termos da alnea b) do artigo 97. da constituio, o seguin-te:

    ARTIGO 1. [Aprovao do Cdigo Penal] aprovado o cdigo Penal que faz parte integrante da presente lei.

    ARTIGO 2. [Remisses]1- s questes relativas aos maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados e violn-cia domstica, aplica-se o disposto nas leis n.s 11 e 12 de 2008, de 29 de outubro, publicadas no Dirio da repblica nmero 62 e subsidiariamente o disposto no artigo 152. do cdigo Penal.2- s questes relativas ao branqueamento de capital e crimes econmicos, aplica-se o disposto na lei n. 9/2010, publicada no Dirio da repblica nmero 83 de 27 de setembro de 2010 e subsidiariamente o disposto no artigo 272. do cdigo Penal.

    ARTIGO 3. [Revogaes]salvo o disposto no artigo anterior so revogadas as disposies legais que contrariem as nor-mas penais previstas neste cdigo.

    ARTIGO 4. [Entrada em vigor]o presente Diploma entra em vigor 3 meses aps a sua publicao.

    Assembleia nacional, em so Tom, aos 27 de Abril de 2012.o Presidente da Assembleia nacional, Evaristo do Esprito Santo Carvalho.

    Promulgado em 5 de Julho de 2012.

    Publique-se.o Presidente da repblica, Manuel do Esprito Santo Pinto da Costa.

  • 7

    CDIGO PENAL PREMbuLO

    Trinta e sete anos depois de so Tom e Prncipe ter ascendido comunidade das naes como uma nao independente, d agora ao prelo o seu primeiro texto de cdigo Penal que vem subs-tituir o cdigo Penal anterior, aprovado por Decreto rgio de 16 de setembro de 1886, que vigo-rou em todo o imprio Portugus. Praticamente a nica compilao legislativa verdadeiramente nova e adoptada pelo novo estado nascente, foi a constituio da repblica, aprovada em 1 de Dezembro de 1975, enquanto lei Fundamental, mantendo-se em vigor quase todo o acervo de leis que integravam os cdigos coloniais, ressalvando-se a sua no aplicao quanto s disposi-es que contrariassem o esprito do texto constitucional. o avoengo cdigo manteve-se em vi-gncia com todas as alteraes que lhe foram introduzidas at data da independncia. As ligeiras alteraes introduzidas foram feitas por leis avulsas, sem revises de fundo, quer na estrutura sistmica, quer na filosofia, que inspirava o cdigo, como o foram: o Decreto-lei n. 32/75, de 30 de Dezembro, ratificado pela resoluo n. 1/76, de 28 de

    Agosto, que criou o Tribunal especial para os Actos contra-revolucionrios, cujas decises no admitiam recurso e que tinha competncia para julgar os crimes contra a segurana in-terna e externa do estado, nomeadamente: a assuada, a sedio, injrias contra as autorida-des ou fora pblica no exerccio das suas funes, ofensas corporais contra autoridades e agentes de autoridade no exerccio das suas funes, a resistncia, a desobedincia, os boatos e crimes de sabotagem econmica;

    o Decreto-lei n. 5/76, de 19 de Fevereiro, que em comemorao de 3 de Fevereiro de 1953, mandava perdoar as penas de priso, multas e impostos de justia aos rus a que faltassem cumprir 6 meses ou menos de priso, sem contudo extinguir nos termos do pargrafo 1. do artigo 125. do cdigo Penal, a responsabilidade civil emergente dos factos praticados;

    o Decreto-lei n. 41/79, de 17 de Julho, que integrou na legislao nacional o crime de mer-cenarismo, punido no seu artigo 5., com pena de morte a qual na prtica nunca chegou a ser aplicada at ser extinta pela constituio Poltica, aps a reviso de 1990;

    A lei n. 23/82, de19/6, que agravava sobremaneira as penas aplicveis aos delitos contra o patrimnio, sobretudo, contra a economia do estado, dada a natureza da filosofia poltica sub-jacente ao novo Pas; a lei n.5/2002, que regulamentou a aplicao das medidas de segurana;

    A lei n. 7/2003, que consagrou o regime de coaco aplicvel aos delinquentes e a lei n. 8/2003, que veio novamente alterar a moldura penal estabelecida para os crimes contra o patrimnio, desagravando-os.

    o antigo cdigo que, como se disse, continuou a vigorar em so Tom e Prncipe manteve-se tambm em vigor em Portugal at setembro de 1982, quando foi adoptado o novo cdigo Pe-nal, aprovado por Decreto-lei n. 400/82, de 29 de setembro.sendo o direito penal so-tomense inspirado no direito penal portugus e tendo o povo so-tomense sua especificidade e identidade prprias, as alteraes introduzidas neste ltimo sis-tema penal e a aprovao de um outro cdigo teriam forosamente de se refle