Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009 I SRIE - Nmero 49

,BOLETIM DA REPUBLICA

PUBLICAO OFICIAL DA REPBLICA DE MOAMBIQUE

SUPLEMENTOSUMRIO

Conselho de Ministros:

Decreto n.O 67/2009:

Cria a Agncia Nacional de Energia Atmica - EntidadeReguladora, abreviadamente designada por ANEA e aprovao respectivo Regulamento.

Decreto n." 68/2009:

Altera o artigo 5 do Regulamento do Cdigo do IRPC, aprovadopelo Decreto n." 9/2008, de 16 de Abril.

Decreto n." 6912009:

Aprova o Regulamento do Cdigo do Imposto sobre ConsumosEspecficos.

Resoluo n. 71/2009:

Renova o mandato de Joo Sabonete Sobrinho Andrade nocargo de Presidente do Conselbo de Administrao daEmpresa Transportes Pblicos da Beira (TPB, EP).

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.067/2009de 11 de Dezembro

Tornando-se necessrio estabelecer uma entidade reguladorapara a rea da energia atmica, que dever contribuir para aregulao das actividades relacionadas com a sua utilizao parafins pacficos em territrio nacional, tendo em conta o papelrelevante da entidade reguladora na efectivao da cooperaotnica com a Agncia Internacional de Energia Atmica, aoabrigo da alnea j) do n.o I do artigo 204 da Constituio daRepblica, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo I. criada a Agncia Nacional de Energia Atmica _Entidade Reguladora, abreviadamente designada por ANEA, eaprovado o respectivo Regulamento, em anexo ao presenteDecreto, do qual faz parte integrante.

Art. 2.objecto da ANEA a segurana e proteco de pessoas,bens e do meio ambiente contra o perigo da exposio a radiaesionizantes bem como a segurana relativamente s fontesradioactivas.

Art. 3. No mbito do seu objecto, so atribuies da ANEA acoordenao, controlo e superviso da proteco e seguranadas actividades associadas a, ou de que possam resultar emissesradioactivas e resduos radioactivos, bem como das acesrelacionadas com a utilizao de fontes de radiao ionizante,materiais, dispositivos e substncias radioactivas, em todos ossectores econmicos e sociais, pblicos e privados.

Art, 4. A ANEA tutelada pelo Ministrio que superintendena rea da Energia.

Art. 5. So revogadas todas as disposies legais anteriores data de publicao que contrariem o que nele prescrito.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de2009.

Publique-se.

A Primeira-Ministra, Lusa Dias Diogo.

REGULAMENTO DA AGNCIA NACIONALDE ENERGIA ATMICA

CAPITuwI

Disposies Gerais

ARTIGO!

Definies

Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:a) Acidente, qualquer ocorrncia involuntria, incluindo

manobra falsa, falha ou ruptura de material ouequipamento, ou outra anomalia, cuja consequnciaou potencial consequncia no seja de negligenciardo ponto de vista de proteco ou segurana contraexposio radiao ou de fonte de radiao.

b] Acordo de Salvaguardas, o acordo assinado entre o. Governo de Moambique e a AlEA que tem como

'objectivo especfico impedir que a energia nuclearseja desviada das suas utilizaes pacficas para armasnucleares ou outros dispositivos nucleares explosivos;

c)AlEA, a Agncia Internacional de Energia Atmica;d) Autorizao, uma anuncia emitida pela ANEA, que

pode ter a forma de uma aprovao, certificado ouregisto, a qualquer pessoa jurdica, 'singular oucolectiva que tenha submetido um pedido visando arealizao de uma prtica ou instalao.

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11DE DEZEMBRO DE 2009352-(19)

CAPTULO V

Disposies Finais

A1mG029

Rela6es com outras entidades

A ANEA pode filiar-se ou participar em instituies ouorganismos nacionais, regionais ou internacionais, relevantesna prossecuo do seu objecto.

ARTIGO30

Regulamento interno

1. A ANEA deve elaborar e submeter o seu regulamento interno aprovao do Ministro que superintende a rea da Energia, noprazo de 60 dias a contar da data de nomeao do respectivoDirector-Geral.

2. a regulamento interno da ANEA deve definir as regras doseu funcionamento interno ao abrigo da lei e princpios aplicveiss instituies dotadas de autonomia administrauva epatrimonial e em conformidade com o presente Regulamento.

Decreto n,o 6812009de 11 de Dezembro

Havendo necessidade de se proceder reviso do Regulamentodo Cdigo do Imposto sobre o Rendimento das PessoasColectivas (IRPC), aprovado pelo Decreto n.o 9/2008, de 16 deAbril, por forma a ajust-lo de conformidade com as alteraesintroduzidas pela Lei n.' 20/2009, de 10 de Setembro, no uso dacompetncia atnbuda pelo artigo 4 da mesma Lei, o Conselhode Ministros decreta:

Artigo 1. alterado o artigo 5 do Regulamento do Cdigo doIRPC, aprovado pelo Decreto n," 9/2008,.de 16 de Abril, passandoa ter a seguinte redaco:

" CAPTULO II

Determinao da matria colectvel

ARTIGOS

Valorlmetrla das existncias

1 .a) ;b) ;c) ;d) ;

2. As existncias devem ser valorizadas por via daaplicao dos mtodos FIFa, de custo mdio ponderado oude custo especfico. devendo incluir todos os custos decompra, transformao e outros, necessrios produo e sua colocao no local de armazenamento.

3 , .4 .5 .6 ., "7. Sempre que o sujeito pasSIVOdisponha de adequados

registos de controlo sobre o ciclo de produo, os inventriosde produtos agrcolas e de outros activos biolgicos devemser valorizados com base na cotao de mercado, deduzidados custos no ponto de venda.

.8.' Para efeitos do presente Decreto, entende-se pormtodo FIFO, aquele em que o primeiro lote a entrar emarmazm Oprimeiro a sai! ao respectivo preo."

Art. 2. Compete "O Ministro que superintende a rea dasFinanas criar ou alterar os procedimentos, modelos e impressosnecessrios ao cumprimento das obrigaes decorrentes dopresente Decreto,

Art. 3. So revogadas as disposies e demais legislao quecontrariem o presente Decreto.

ArtA. apresente Decreto entra em vigora Ide Janeiro de 2010.Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de 2009.Publique-se.

A Primeira-Ministra, Lusa Dias Diogo.

Decreto n.069/2009de t1 de Dezembro

Havendo necessidade de regulamentar a aplicao do CdIgOao Imposto sobre Consumos Especffcos, aprovado pela Lein.' 17/2009, d 10 de Setembro, no uso da competncia atribudapelo artigo 2 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1. aprovado O Regulamento do Cdigo do Impostosobre Consumos Especficos, anexo ao presente Decreto, delefazendo parte integrante.

Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a rea deFinanas criar ou alterar os procedimentos, modelos e impressosque se mostrem necessrios ao cumprimento das obrigaesdecorrentes do presente Decreto.

Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de2009.

Publique-se.

A Primeira-Ministra, Lusa Dias DIOgo.

REGULAMENTO DO CDIGO DO IMPOSTOSOBRE CONSUMOS ESPECFICOS

CAPTULO I

Disposies Comuns

ARTIGOI

Objecto presente Regulamento estabelece a forma e osprocedimentos de tributao do Imposto sobre ConsumosEspecficos.

A1mG02

Incidncia

Imposto sobre Consumos Especficos incide sobredeterminados bens, produzidos no territrio nacional ouimportados, constantes da tabela anexa ao Cdigo do Impostosobre Consumos Especficos.

ARTIGO3

Taxas

1. As taxas do imposto so as constantes da tabela anexa aoCdigo do Imposto sobre Consumos Especficos aprovado pelaLei n," 1712009, de 10 de Setembro.

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