7/18/2019 Código de Ética Profissional Do Servidor Público

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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalCAPÍTUL ! " Se#$o ! " %as &egras %eontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidorpúblico [...] no setor público ou fora dele [...] refletirá o eercício da voca!ão do pr"prio poder estatal. #eus atos, comportamentos eatitudes serão [...] a preserva!ão da 'onra e da tradi#$o dos servi!os públicos.

II - $ servidor público não pode %amais desprezar o elemento &tico de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e ilegal, o %usto e o in%usto,[...] mas (rinci(al)ente entre o 'onesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. '(, )*+-/caput, e 0 12, da 3onstitui!ão 4ederal. )$s atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda dafun!ão pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e grada!ão previstas em lei, sem pre%uízo da a!ãopenal cabível/

III - A moralidade da Adm. -ub. não se limita 5 distin!ão entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da id&ia [...] fim & sempre o bemcomum. $ e*uil+brio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, & que poderá consolidar a )oralidade do atoad)inistrativo.

IV - A remunera!ão do servidor público & custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, [...] a )oralidade administrativa se integre no 6ireito, [...] erigindo7se, como conseq8ência, em fator de legalidade,9 7 $ trabal:o [...] deve ser entendido como acr&scimo ao seu pr"prio bem7estar, [...] o êito desse trabal:o pode ser considerado comoseu )aior (atri)-nio,9+ 7 A fun!ão pública [...] integra na vida particular de cada servidor público [...]os fatos e atos verificados na conduta do dia7a7dia em suavida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.9++ 7 #alvo os casos de seguran!a nacional, investiga!;es policiais ou interesse superior do stado e da Administra!ão -ública, a serempreservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a (ublicidade de qualquer ato administrativo constituire*uisito de efic.cia e )oralidade, ense%ando sua omissão comprometimento &tico contra o bem comum, imputável a quem a negar.9+++ 7 <oda pessoa tem direito 5 verdade. $ servidor não pode omiti7la ou falseá7la [...]+= 7 A cortesia/ a boa vontade/ o cuidado e o te)(o dedicados ao servi!o público caracterizam o esfor!o pela disciplina. <ratar mal [.

causar7l:e dano moral. 6a mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrim>nio público, [...] constitui ofensa aoequipamento e 5s instala!;es ou ao stado, e todos os :omens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suasesperan!as e seus esfor!os para construí7los.= ? [...], longa espera, @ão permitir a forma!ão de longas filas, ou qualquer outra esp&cie de atraso na presta!ão do servi!o [...]atitudecontra a &tica ou ato de desumanidade [..] principalmente grave dano moral aos usuários dos servi!os públicos.=+ 7 $ servidor deve prestar toda a sua aten!ão 5s ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assimevitando a conduta negligente. $s repetidos erros, [...] tornam7se, 5s vezes, difíceis de corrigir e caracterizam [...] imprudência nodesempen:o da fun!ão pública.

=++ 7 <oda ausência in%ustificada do servidor de seu local de trabal:o & fator de des)orali0a#$o do servi!o público, o que quase sempcondu0 1 desorde) nas rela#2es 'u)anas,

=+++ 7 $ servidor que trabal'a e) 'ar)onia co) a estrutura organi0acional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colaborade todos pode receber colabora!ão, pois sua atividade pública & a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento d

@a!ão.Se#$o !! " %os Princi(ais %everes do Servidor Público

=+9 7 #ão %E3E&ES FU4%A5E4TA!S do servidor públicoBa/ desempen:ar, a tempo, as atribui!;es do cargo, fun!ão ou emprego público de que se%a titularb/ eercer suas atribui!;es com rapidez, perfei!ão e rendimento, [...] não procastinar presta!;es de servi!o CfilasD[...]c/ ser probo, reto, leal e %usto, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escol:endo sempre, [...] a mel:or op!ão e a ma

vanta%osa para o bem comumd/ %amais retardar qualquer presta!ão de contas, [...]e/ tratar cuidadosamente os usuários dos servi!os aperfei!oando o processo de comunica!ão e contato com o públicof/ ter consciência de que seu trabal:o & regido por princípios &ticos que se materializam na adequada presta!ão dos servi!

públicosg/ ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e aten!ão, [...] sem qualquer esp&cie de preconceito ou distin!ão [...] abstendo7s

dessa forma, de causar7l:es dano moral:/ ter respeito 5 :ierarquia[...] representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura statali/ resistir a todas as press;es de superiores :ierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favore

benesses ou vantagens indevidas em decorrência de a!;es imorais, ilegais ou a&ticas e denunciá7las %/ zelar, no eercício do direito de greve, pelas eigências específicas da defesa da vida e da seguran!a coletival/ ser assíduo e freq8ente ao servi!o[...]m/ comunicar imediatamente a seus superiores [...] ato ou fato contrário ao interesse público, eigindo as providências cabíveisn/ manter limpo e em perfeita ordem o local de trabal:o, [...]o/ participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a mel:oria do eercício de suas fun!;es[...]p/ apresentar7se ao trabal:o com vestimentas adequadas ao eercício da fun!ãoq/ manter7se atualizado com as instru!;es, as normas de servi!o e a legisla!ão pertinentes ao "rgão onde eerce suas fun!;esr/ cumprir, de acordo com as normas do servi!o e as instru!;es superiores, as tarefas de seu cargo ou fun!ão, tanto quan

possível, com crit&rio, seguran!a e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.s/ facilitar a fiscaliza!ão de todos atos ou servi!os por quem de direitot/ eercer com estrita )odera#$o as prerrogativas funcionais que l:e se%am atribuídas, abstendo"se de fazê7lo contrariamente a

legítimos interesses dos usuários do servi!o público e dos %urisdicionados administrativosu/ abster7se, de for)a absoluta, de eercer sua fun!ão, poder ou autoridade com finalidade estran:a ao interesse público, mesm

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que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer viola!ão epressa 5 leiv/ divulgar e infor)ar  a todos os integrantes da sua classe sobre a eistência deste Código de Ética, estimulando o seu integ

cumprimento.Se#$o !! " %os Princi(ais %everes do Servidor Público

=9 7 É 3E%A% ao servidor públicoa/ o uso do cargo ou fun!ão, [...] para obter qualquer favorecimento, para si ou para outremb/ pre%udicar deliberadamente a reputa!ão de outros servidores ou de cidadãos [...]c/ ser[...], conivente com erro ou infra!ão a este 3"digo de Etica ou ao 3"digo de Etica de sua profissãod/ usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o eercício regular de direito por qualquer pessoa, causando7l:e dano moral

materiale/ deiar de utilizar os avan!os t&cnicos e científicos ao seu alcance ou do seu con:ecimento para atendimento do seu mister

f/ permitir que persegui!;es, simpatias, antipatias, capric:os, pai;es ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato compúblico, com os %urisdicionados administrativos ou com colegas :ierarquicamente superiores ou inferioresg/ (leitear/ [...]ou receber qualquer tipo de a%uda financeira, [...], para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da su

missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim:6 alterar ou detur(ar  o teor de documentos que deva encamin:ar para providênciasi/ iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servi!os públicos

 %/ desviar  servidor público para atendimento a interesse particularl/ retirar da reparti!ão pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrim>n

públicom/ fazer uso de informa!;es privilegiadas obtidas no Fmbito interno de seu servi!o, em benefício pr"prio, de parentes, de amigos o

de terceirosn/ a(resentar"se e)briagado no servi!o ou fora dele 'abitual)enteo/ dar o seu concurso a qualquer institui!ão *ue atente contra a )oral/ a 'onestidade ou a dignidade da (essoa 'u)anap/ eercer atividade profissional a7tica ou ligar o seu no)e a empreendimentos de cun:o duvidoso.

CAPÍTUL !! " %AS C5!SS8ES %E ÉT!CA

=9+ 7 m todos os "rgãos e entidades da Administra!ão -ública 4ederal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualqu"rgão ou entidade que eer!a atribui!;es delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Co)iss$o de Ética, encarregada orientar e aconsel'ar sobre a 7tica (rofissional do servidor , no tratamento com as pessoas e com o patrim>nio público, competindl:e con:ecer concretamente de imputa!ão ou de procedimento susceptível de censura.

=9++ 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)=9+++ 7 G Co)iss$o de Ética incu)be fornecer , aos organismos encarregados da eecu!ão do quadro de carreira dos servidore

os registros sobre sua conduta 7tica/ (ara o efeito de instruir e funda)entar (ro)o#2es  e para todos os demais procedimentpr"prios da carreira do servidor público.

=+= 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)== 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)==+ 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

==++ 7 A (ena a(lic.vel ao servidor (úblico (ela Co)iss$o de Ética & a de CE4SU&A e sua fundamenta!ão constará respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

==+++ 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)

==+9 7 -ara fins de apura!ão do comprometimento &tico, entende"se (or SE&3!%& P9:L!C todo aquele que, por for!a de lcontrato ou de qualquer ato %urídico, preste servi!os de natureza permanente, temporária ou ecepcional, ainda que sem retribui!financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer "rgão do poder estatal, como as autarquias, as funda!;es públicas, aentidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevale!a o interesse stado.

==9 7 (Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007)