CDIGO DE TICA E CONDUTA DE PARCEIROS DE NEGCIOS

SUMRIO

1. Mensagem aos Parceiros de Negcios Construindo Parceria com Confiana

2. A CBM

a. Misso Empresarial b. Viso Empresarial c. Valores Inalienveis d. Certificaes e. Sustentabilidade

3. Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno

a. Leis e Regulamentos b. Princpios de Conduta

4. Competitividade

5. Relaes de valor

a. Relaes de Trabalho i. Legislao Trabalhista ii. Combate ao trabalho anlogo ao escravo

b. Combate ao trabalho infantil e proteo aos direitos da criana e do adolescente c. Sade e Segurana d. Promoo da Diversidade

6. Ambiental

a. Leis e Regulamentos b. Ecoeficincia (gua, energia, resduos, entre outros) c. Mudanas climticas

7. Adeso a Compromissos Voluntrios

8. Canais de Comunicao

Termo de compromisso do Cdigo de tica e Conduta dos Parceiros de Negcios

Guia prtico do prestador de servios com cesso de mo de obra

1. Mensagem aos Parceiros de Negcios

A Construtora Barbosa Mello S.A. (CBM), sabendo dos contnuos desafios impostos pelo mercado e, essencialmente, por ter construdo uma cultura que tem garantido a sua sustentabilidade e crescimento ao longo destes anos, em parceria com empresas de diferentes perfis e atuao, refora este aprendizado, por meio do Cdigo de tica e Conduta dos Parceiros de Negcios.

Este Cdigo de tica e Conduta faz parte do Sistema de Gesto da CBM e dos direcionadores de sustentabilidade que devem nortear as relaes com todos os parceiros de negcios (fornecedores de produtos, prestadores de servios, locadores de equipamentos, parceiros comerciais, instituies donatrias e patrocinadas). O documento rene as orientaes gerais que devem embasar a postura e conduta (comportamento) exigidas dessas empresas e das pessoas que as representam, uma vez que buscamos relacionamentos com parceiros de negcios alinhados a esses princpios. Acreditamos que eles podem ser absorvidos ao dia a dia de todos esses parceiros, beneficiando cada um, independentemente de suas caractersticas.

Este documento leva em considerao nossa misso, viso, valores e polticas empresariais, por isso muito importante ler, entender, tomar conscincia, praticar e multiplicar essas orientaes e informaes, incorporando-as na sua prpria cultura e processos para, cada vez mais, estreitar as relaes e, como consequncia, assegurar credibilidade e promover o crescimento mtuo e sustentvel da CBM e de seus parceiros de negcios.

Consulte-o sempre e, em caso de dvidas, busque esclarec-las junto s equipes com as quais voc se relaciona na CBM ou pelo canal de denncias. Os contatos esto listados na seo Canais de comunicao deste documento.

Guilherme Moreira TeixeiraDiretor-presidente

2. A CBM

a. Misso empresarial:

Ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, com solues sustentveis de engenharia.

b. Viso empresarial:

Ser referncia nacional no segmento de infraestrutura, com desenvolvimento sustentvel.

c. Valores Inalienveis:

Consolide relaes de parceria com confiana; Pense e aja como empresrio esprito de empresrio (dono); Pratique o esprito de servir; Coloque as pessoas certas nos lugares certos; Promova o desenvolvimento sustentvel.

d. Certificaes:

As certificaes tornam-se a cada dia mais importantes para as empresas que buscam um diferencial e que possuem comprometimento com a integridade e a qualidade de seus produtos/servios que so entregues aos clientes. Elas atestam a conformidade da gesto de uma instituio, em um tema especfico baseado em uma referncia internacionalmente reconhecida.

Um sistema de gesto certificado demonstra s partes interessadas (colaboradores, acionistas, clientes, fornecedores, parceiros comerciais, rgos governamentais, comunidade etc.) que a instituio est atenta s inovaes e exigncias do mercado. Mais do que atingir expectativas, o desafio nos dias de hoje super-las.

A CBM conta com as seguintes certificaes:

ISO 37001:2016 - Sistema de Gesto Antissuborno ISO 19600:2014 - Sistema de Gesto de Compliance - Diretrizes* ISO 14001:2015 - Sistema de Gesto Ambiental OHSAS 18001:2007 - Sistema de Gesto de Sade e Segurana do Trabalho ISO 9001:2008 - Sistema de Gesto da Qualidade PBQP-H SIAC - 2017 - Obras de Saneamento Bsico PBQP-H SIAC - 2017 - Obras Virias PMQP-H - 2017 - Obras de Arte Especiais PMQP-H - 2017 - Obras Virias e Rodovirias* Atestado de conformidade.

e. Sustentabilidade:

A CBM acredita que o desenvolvimento sustentvel acontece quando o sucesso da empresa est conectado gerao de valor para os diversos pblicos com que se relaciona nos seus processos e operaes. Comprometida com a sua misso, de ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, a empresa considera fundamental o envolvimento e engajamento de toda a sua cadeia nas diretrizes de compliance e sustentabilidade.

Os direcionadores de sustentabilidade da CBM tm como objetivo promover, de forma estruturada e em uma viso de longo prazo, iniciativas alinhadas cultura e aos valores corporativos, que contribuam com o crescimento do negcio e com o desenvolvimento econmico, social e ambiental das regies onde a empresa atua.

Sustentabilidade no se faz sozinha. A CBM conta com a parceria dos colaboradores, acionistas, fornecedores, parceiros comerciais, comunidades, clientes e outros pblicos que, juntos, tornam possvel a realizao tica e sustentvel dos negcios no nosso pas.

Todos os elos devem considerar o impacto de suas atividades na sociedade e no meio ambiente. Todos, de diferentes formas, carregam um pouco da marca CBM e so responsveis pela imagem e reputao da empresa.

Desta forma, a CBM est constantemente buscando a melhoria e inovao dos seus processos e diretrizes que refletem o que a empresa acredita e incentiva, visando a transparncia e coerncia entre discurso e prtica.

O dilogo e engajamento com as diversas partes interessadas da cadeia de valor reforam a posio da CBM e de toda a sua equipe, em contribuir para o avano das empresas que acreditam e promovem, no dia a dia, o desenvolvimento sustentvel em seus negcios.

3. Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno

a. Leis e regulamentos:

A CBM espera que seus parceiros de negcios atuem com integridade, de forma tica, e sustentvel, em conformidade com a legislao nacional e internacional, quando aplicvel, polticas, normas, procedimentos, contratos com a CBM. Isso inclui o respeito sade, segurana, ao meio ambiente, aos direitos humanos, trabalhistas, legislao local, inclusive anticorrupo, fiscal e tributria, mas no se limitando a esses itens.

Alm disso, devem agir em estrita conformidade com as leis antissuborno e anticorrupo de abrangncia global.

b. Princpios de conduta:

A CBM acredita que agir de forma correta e transparente fundamental em qualquer parceria e, por isso, espera que seus parceiros de negcios:

Atuem de forma positiva com tica, objetividade, honestidade, dignidade, respeito, lealdade, cortesia, respeito mtuo e colaborao;

Comprometam-se quanto veracidade de quaisquer informaes prestadas CBM, tais como jurdico-fiscais, econmico-financeiras, sade e segurana, meio ambiente, trabalhistas, direitos humanos, qualidade, capacitao profissional dos prestadores de servio, entre outras;

Conheam e cumpram integralmente todas as leis e regulamentos dos locais em que operam ou desempenham suas atividades, incluindo, mas no se limitando a, leis relacionadas ao trabalho, imigrao, sade, segurana e meio ambiente;

Cumpram as clusulas contratuais, conforme o escopo contratado, observando os nveis de qualidade, excelncia e pontualidade na entrega;

Repudiem e denunciem quaisquer atos ilcitos e abusivos, como corrupo, suborno, fraude, lavagem de dinheiro, sonegao de impostos, pirataria, entre outros;

Tenham clareza e transparncia nas informaes prestadas CBM durante a negociao de contratos e aditivos, bem como na administrao dos contratos vigentes, evitando prticas que no colaborem com o bom andamento destes processos;

No divulguem informao confidencial da CBM, sendo certo que assim considerada toda e qualquer informao confiada pela CBM aos seus parceiros de negcios;

No distoram nmeros que venham a refletir em relatrios gerenciais ou demonstraes financeiras da CBM;

Pratiquem concorrncia de maneira justa no mercado e pelos negcios com a CBM, sem utilizao de incentivos ou vantagens ilegais ou imprprias;

Zelem pelo patrimnio da CBM e dos clientes;

No ofeream brindes, presentes e quaisquer outros benefcios ou vantagens, econmicas aos colaboradores da CBM com a inteno de provocar uma ao que possa ser considerada imprpria ou como uma forma de recompensa. Os brindes que podero ser aceitos pelos colaboradores da CBM e seus representantes sero somente aqueles considerados institucionais e de valor no-comercial, tais como: bons, canetas, agendas, cadernos etc. contendo a logomarca da empresa;

No pratiquem qualquer forma de intimidao, constrangimento e assdio - incluindo abuso fsico, sexual ou verbal e ameaas de abuso - seja em atitudes ou palavras com qualquer parte interessada CBM: acionistas, colaboradores, agentes pblicos, comunidade;

Evitem quaisquer transaes, negcios ou situaes que possam gerar ou caracterizar conflito de interesse em relao a colaboradores da CBM ou agentes pblicos. Por conflito de interesse entende-se qualquer situao na qual os interesses pessoais de qualquer colaborador da CBM influenciem inapropriadamente seu juzo de valor em relao ao negcio ou estejam em conflito com suas obrigaes para com empresa;

Busquem formalizar a comunicao de informaes importantes sempre por meio escrito.

Para parcerias comerciais nas quais a CBM seja lder, imprescindvel que sejam implantados os procedimentos e controles necessrios para atendimento aos requisitos de compliance e antissuborno. Para parcerias comerciais nas quais a CBM no seja lder, recomenda-se a implantao de procedimentos e controles de compliance e antissuborno conforme os riscos identificados no mapa de gesto de riscos.

A CBM se d o direito de, caso sejam identificados desvios de conduta ou violaes das legislaes, dos seus requisitos legais ou dos seus clientes:

Interromper/suspender os contratos, pedidos de compra, cartas de inteno de fornecimento;

Realizar cobranas extrajudiciais ou judiciais no caso do desvio ou violao das suas diretrizes resultar em prejuzos sua imagem, produtividade e rentabilidade;

Bloquear cadastros, por tempo indeterminado, dos parceiros de negcios envolvidos.

A questo tambm poder ser informada s autoridades competentes, podendo resultar em punies, multas, priso ou outra forma de responsabilidade.

Integridade no realizar nenhum destes atos:

Concusso: exigir para si ou para outrem dinheiro ou vantagem em razo da funo, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la.

Corrupo ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio.

Corrupo passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

Gesto fraudulenta: administrar ou gerir instituio financeira de forma fraudulenta, ou seja, meio enganoso, com m-f e intuito de ludibriar.

Gesto temerria: administrar instituio financeira de forma negligente e abusiva, indo alm dos limites de prudncia e criando risco para o bem protegido. Realizar a gesto de recursos de propriedade de terceiros de maneira arriscada.

Lavagem de dinheiro: dissimular/esconder a origem ilcita ou dar origem legal a um recurso financeiro ilcito.

Pirataria: prtica de venda ou distribuio de produtos que desrespeita o direito autoral de seus proprietrios.

Sonegao de impostos ou caixa dois: utilizar ou acumular recursos financeiros no contabilizados.

Trfico de influncia: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo.

4. Competitividade

A CBM constantemente olha para o mercado, buscando fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais que se destacam na eficincia e qualidade de suas entregas, de forma tica e sustentvel, e estejam alinhados aos princpios que a construtora acredita e elenca neste Cdigo. Por isso to importante a criticidade e transparncia na escolha dos parceiros externos.

Todo processo de concorrncia pautado pelo princpio da economicidade sustentvel: obteno do melhor resultado possvel, considerando as variveis e restries existentes, compatibilizando a qualidade, o desempenho e a utilizao da melhor tecnologia disponvel, com a reduo dos custos e dos prazos de implantao.

Ao realizar negcios com a CBM ou em nome desta, os parceiros de negcios devem garantir que todos os produtos, equipamentos e servios entregues cumpram os padres de qualidade e segurana exigidos pela legislao vigente e pelas Ordens de Compra, Contratos e Cartas de Inteno celebrados com a CBM.

A CBM incentiva a competitividade na cadeia, buscando otimizao de seus processos e recursos, novas solues e inovaes, sempre garantindo o cumprimento das legislaes aplicveis a cada setor no mbito federal, estadual e municipal, e o atendimento aos requisitos de Suprimentos, Compliance e Sustentabilidade da CBM.

5. Relaes de valor

Movida por sua misso de ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, a Construtora promove o engajamento da cadeia de valor para garantir no apenas um atendimento adequado s demandas da empresa, mas o respeito tica, sustentabilidade e s leis trabalhistas, de direitos humanos e ambientais vigentes.

Para criar um legado nas localidades em que atua, a CBM acredita na construo coletiva. Por isso, assim como a prpria Construtora, seus parceiros de negcios devem assegurar que seus processos tratam de questes crticas para o setor, como condies de trabalho, explorao sexual de crianas e adolescentes e corrupo.

a. Relaes de trabalho:

O atual contexto das relaes de trabalho exige mais do que o cumprimento de normas legais nas questes trabalhistas, refletindo uma demanda de mercado diretamente vinculada mitigao e gerao de valor aos negcios.

H um aumento crescente dos esforos conjugados do governo, de sindicatos, empresas, organizaes no governamentais e organismos internacionais para que os produtos e servios brasileiros aliem, cada vez mais, qualidade no atendimento das questes legais trabalhistas e de outras exigncias do mercado.

i. Legislao trabalhista:

Os parceiros de negcios da CBM devem cumprir plenamente a legislao trabalhista e previdenciria. Alm da CLT (Consolidao das Leis do Trabalho) e de vrias outras normas, preciso observar a Conveno Coletiva de Trabalho (CCT) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), pois, na maioria das vezes, os direitos e as vantagens so diferentes para cada uma das categorias de trabalhadores.

ii. Combate ao trabalho anlogo ao escravo:

Todos os parceiros de negcios da CBM devem repudiar e assegurar que em seus processos e em sua cadeia de suprimentos seja cumprida a legislao vigente, adotando prticas eficazes de combate ao trabalho anlogo ao escravo, incluindo a eliminao do trabalho traficado, forado, escravo e prisional involuntrio, por meio de:

Cumprimento da jornada de trabalho e gesto de horas extras;

Pagamento justo de salrios e benefcios;

Condies adequadas de infraestrutura para exerccio da atividade de seus colaboradores.

Existem algumas prticas que podem auxiliar no monitoramento da cadeia de suprimentos, tais como:

Estabelecer um compromisso formal para a erradicao do trabalho forado, com diretrizes claras quanto atuao de sua cadeia de suprimentos;

Contemplar em clusulas especficas nos contratos, a proibio de todas as formas de Escravido Moderna, incluindo a eliminao de trabalho traficado, forado, escravo e prisional involuntrio;

Realizar campanhas de conscientizao, programas de treinamento e desenvolvimento para seus parceiros de negcios;

Monitorar informaes disponveis, como denncias pblicas e consulta lista suja do trabalho escravo.

O trabalho anlogo ao escravo no caracterizado por meras infraes trabalhistas. Ele um crime contra a dignidade humana. As situaes descritas abaixo podem configurar este crime:

Trabalho forado: o indivduo obrigado a se submeter a condies de trabalho em que explorado, sem possibilidade de deixar o local seja por causa de dvidas, seja por ameaa, violncia fsica ou psicolgica;

Jornada exaustiva: expediente desgastante que vai alm de horas extras e coloca em risco a integridade fsica do trabalhador, j que o intervalo entre as jornadas insuficiente para a reposio de energia. H casos em que o descanso semanal no respeitado. Assim, o trabalhador tambm fica impedido de manter vida social e familiar;

Servido por dvida: fabricao de dvidas ilegais referentes a gastos com transporte, alimentao, aluguel e ferramentas de trabalho. Esses itens so cobrados de forma abusiva e descontados do salrio do trabalhador, que permanece cerceado por uma dvida fraudulenta;

Condies degradantes: um conjunto de elementos irregulares que caracterizam a precariedade do trabalho e das condies de vida sob a qual o trabalhador submetido, atentando contra a sua dignidade.

b. Combate ao trabalho infantil e proteo aos direitos da criana e do adolescente:

As empresas tm um papel fundamental na garantia ao atendimento dos direitos fundamentais da criana e do adolescente. Portanto, todos os fornecedores e parceiros comerciais da CBM devem repudiar e assegurar que em seus processos e em sua cadeia de suprimentos seja cumprida a legislao vigente prevista a esse pblico, evitando que ele seja objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia e opresso.

fundamental que a CBM e todos os seus parceiros de negcios avaliem os impactos de suas atividades na dinmica social das regies em que atuam, promovendo aes efetivas de mitigao e contribuio para o desenvolvimento humano das crianas e adolescentes destes locais.

Atualmente, existem vrias leis no pas que regulamentam o trabalho dos jovens, como a Constituio Federal e o ECA (Estatuto da Criana e Adolescente). Elas garantem proteo integral s crianas e adolescentes, constituindo um dever de todos contribuir para a efetiva tutela destes direitos.

c. Sade e segurana:

Fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais da CBM devem possuir uma poltica e procedimentos internos para assegurarem que seus processos e sua cadeia de suprimentos cumpram as disposies legais e regulamentares sobre segurana e medicina do trabalho.

Um conjunto de leis federais, estaduais e municipais, aliadas s convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), regulam as aes de sade e segurana no mbito empresarial.

Estas normatizaes orientam os empregadores quanto s aes e programas a serem implementados com o objetivo de identificar e mapear os riscos de suas atividades, adequar as condies de infraestrutura e processos da empresa e, assim, assegurar a sade e a integridade fsica dos trabalhadores para execuo de suas atividades. Para a CBM, indispensvel que seus parceiros de negcios atendam aos requisitos:

Declarao do comprometimento indelegvel da Alta Direo para com a gesto da Sade e Segurana do Trabalho (SST), inclusive na participao de reunies, eventos direcionados preveno de doenas e leses e da anlise de acidente e quase acidente;

Adoo dos Programas da SST em conformidade com a norma da CBM NS 21 - Gesto da QSMS.

Implementar iniciativas que promovam a cultura de preveno a forma mais eficaz para garantir a segurana no ambiente de trabalho e o engajamento de todos os colaboradores. Isto possvel por meio de uma poltica de sade e segurana do trabalho bem estruturada e aes prticas como, por exemplo, campanhas de conscientizao e dilogos peridicos sobre segurana.

A CBM preza pela vida: este o maior ativo do qual devemos cuidar e investir. Por isso, fundamental que todos os seus parceiros de negcios apliquem modelos de gesto em sade e segurana realmente eficazes, monitorem seus indicadores e estipulem metas claras a cada ciclo do planejamento corporativo.

d. Promoo da diversidade:

Ter uma equipe diversa agrega valor ao negcio. A complementariedade dentro do capital humano de uma empresa contribui significativamente para a insero de novas ideias, solues, pontos de vistas, alm de cooperar para o respeito s diferenas no dia a dia das atividades empresariais.

Todos os fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais da CBM devem assegurar que seus processos e sua cadeia de suprimentos cumpram os requisitos legais mnimos para a promoo da diversidade, estabelecendo diretrizes e polticas formais que assegurem sua aplicao.

essencial que as empresas criem ambientes de trabalho que promovam esta prtica, de forma inclusiva e no discriminatria, no exerccio das funes de cada trabalhador, respeitando as diferenas em termos de etnia, gnero, raa, casta, origem nacional, idade, crena, religio, orientao sexual, condio fsica, deficincia, estado civil, associao a sindicatos ou orientao poltica.

De forma prtica, possibilitar as adequaes na estrutura fsica da empresa. o caso, por exemplo, da NBR 9050:2004, que, amparada por leis federais, determina critrios tcnicos para acessibilidade em edificaes, vias pblicas e sistemas de transporte coletivo.

6. Ambiental

a. Leis e regulamentos:

mandatrio que os parceiros de negcios da CBM atendam aos requisitos legais ambientais aplicveis aos seus negcios e cadeia de valor, nos mbitos federal, estadual e municipal, por meio de leis, decretos, resolues, portarias, normas e procedimentos.

Deve ser observada a regulamentao de vrias autarquias ambientais IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio), Agncia Nacional de guas (ANA), Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM); de patrimnio histrico e artstico (IPHAN e IEPHA); profissionais (CREA, CRM, COREN, CFN/CRN), sade (ANVISA) e normas (ABNT).

Isso corrobora com a poltica, misso e valores da CBM, resultando em um sistema de gesto ambiental efetivo, que contribui para o desenvolvimento sustentvel e a melhoria contnua.

b. Ecoeficincia (gua, energia, resduos, entre outros):

A ecoeficincia busca atender as necessidades das partes interessadas em um negcio, reduzindo ao mnimo os impactos negativos ao meio ambiente. Uma empresa ecoeficiente a que consegue fazer mais com menos.

A CBM estimula que seus parceiros de negcios monitorem os indicadores ambientais, por meio de metas de reduo de consumo de energia, gua, gerao de resduos e emisses de gases de efeito estufa, alm de realizar inmeras aes de conscientizao dos colaboradores.

fundamental que a cadeia de valor da CBM tambm adote caminhos para novas atitudes que permitam maior eficincia dos processos com relao ao uso dos recursos naturais, alm de conscientizar diferentes pblicos de relacionamento.

Um bom exemplo de gerenciamento dos impactos diretos causados por operaes trabalhar com um planejamento que contempla iniciativas como:

Promoo de uma economia sustentvel por meio da eficincia e da inovao;

Valorizao, premiao de boas prticas e inovaes experimentais sustentveis;

Monitoramento e reduo do consumo de energia e gua por colaborador;

Segregao e destinao correta de resduos reciclveis, inclusive dos eletroeletrnicos;

Aumento da produo e do consumo de energia de fontes renovveis;

Busca por certificaes, como a ISO 14001;

Reduo do uso do papel;

Monitoramento e reduo das emisses de gases de efeito estufa relacionadas s atividades do seu setor;

Estabelecimento de relaes e contratos com fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais regularizados ambientalmente e com ficha limpa;

Declarao do comprometimento indelegvel da Alta Direo para com a gesto do Meio Ambiente, inclusive na participao de reunies e eventos direcionados preveno dos impactos significativos.

Estimular e monitorar a ecoeficincia na cadeia de valor ser um agente de transformao. fundamental combinar iniciativas diversificadas, associando o menor consumo de recursos naturais, a reduo na gerao de poluentes e o engajamento de todos os parceiros de negcios para a conservao do meio ambiente.

c. Mudanas climticas:

Sintonizada com os esforos globais de mitigao dos impactos das mudanas climticas, a CBM realiza seu Inventrio de Emisses de Gases de Efeito Estufa (GEE) desde 2012, de acordo com o GHG Protocol, que a ferramenta utilizada para quantificar e gerenciar emisses de GEE.

A CBM estimula os seus parceiros de negcios a adotarem prticas para monitoramento e reduo das emisses de GEE vinculadas ao seu negcio. Vamos unir foras para que o setor de construo civil avance nas contribuies das metas nacionais e internacionais com relao s mudanas climticas.

Os Inventrios de GEE da CBM tm como referncia o Guia Metodolgico para Inventrio de Emisses de Gases de Efeito Estufa na Engenharia e Construo, desenvolvido sob a coordenao do Frum Clima, e esto disponveis no seguinte endereo eletrnico: www.cbmsa.com.br

7. Adeso a compromissos voluntrios

A CBM tem comprometimento com temas relevantes para o negcio e estmulo da cadeia nestes compromissos.

Os aspectos referentes ao controle interno tratados neste Cdigo so objetos de auditorias quanto sua efetiva aplicao e eficcia, mediante o Plano Anual de Auditoria.

A CBM assumiu publicamente compromissos com importantes pactos e iniciativas que so reconhecidas e que refletem naquilo que ela acredita e incentiva, como:

Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupo: une empresas com o objetivo de promover um mercado mais ntegro e tico e erradicar o suborno e a corrupo. Conhea mais sobre esta iniciativa em: https://empresalimpa.ethos.org.br/

Pacto Global da ONU: mobiliza internacionalmente prticas de negcios voltadas a valores fundamentais de direitos humanos, relaes de trabalho, meio ambiente e combate corrupo. Conhea mais sobre esta iniciativa em: http://www.pactoglobal.org.br/

Empresa associada ao Instituto Ethos: maior rede de empresas para o desenvolvimento sustentvel da Amrica Latina, participando de espaos de dilogo e de construo de polticas pblicas nos temas de combate corrupo, direitos humanos, mobilidade urbana e mudanas climticas. Conhea mais sobre esta iniciativa em: https://www3.ethos.org.br/

Assumir tais compromissos publicamente refora qual a posio da CBM e de toda a sua equipe diante desses temas de extrema relevncia para a sociedade. Incentivamos os parceiros de negcios da CBM a conhecerem essas iniciativas e assumirem os compromissos pertinentes aos seus negcios de forma a contribuir com o crescente movimento pela integridade e pelo desenvolvimento sustentvel da sociedade.

8. Canais de comunicao

A CBM se coloca sempre disposio dos seus parceiros de negcios para esclarecer quaisquer dvidas ou prestar mais informaes que se faam necessrias durante a relao estabelecida pelos negcios em que atuamos conjuntamente: Dvidas, esclarecimentos sobre processos de aquisio de produtos ou servios: compras@cbmsa.com.br ou fale diretamente com o seu contato no departamento.

Questionamentos tcnicos ou sobre escopo do contrato: engenharia@cbmsa.com.br, obras@cbmsa.com.br ou fale diretamente com o gerente responsvel pelo contrato.

Relatos quanto ao descumprimento das legislaes, dos requisitos da CBM e dos seus clientes:

Canal de Denncia:www.canaldedenuncias.com.br/cbmsa0800 721-0784

Este canal tambm pode ser utilizado para esclarecimento de dvidas ou sugestes ao Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno da CBM.

Termo de compromisso do Cdigo de tica eConduta de Parceiros de Negcios

Declaro que recebi o Cdigo de tica e Conduta de Parceiros de Negcios e estou ciente de todas as regras e obrigaes, alm do contrato com a CBM.

Concordo e assumo total obrigao de incorpor-las como referncia nas minhas atividades para a empresa. A violao dos itens deste Cdigo, bem como o descumprimento das diretrizes e clusulas contratuais, poder caracterizar falta grave e justo motivo para suspenso das relaes de negcios, sejam as presentes ou futuras; e a empresa que represento estar sujeita s penalidades previstas em pedidos de compra, cartas de inteno ou contratos vigentes e na legislao brasileira ou internacional, quando for o caso, vigente.

Nome legvel: _____________________________________________________________________________________________________________________

Cargo _____________________________________________________________________________________________________________________________

Empresa: _________________________________________________________________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________Assinatura

Local e data: _________________________,_____, de ______________, de 20_____.

Guia prtico do prestador de servioscom cesso de mo de obra

As diretrizes apresentadas neste anexo visam auxiliar, diretamente, no cumprimento da Lei 13.429, do Art. 134 da Instruo Normativa 971/2009 RFB, das obrigaes contratuais trabalhistas e previdencirias dos subempreiteiros, prestadores de servios e na reduo do passivo trabalhista.

Consulte-o sempre e, em caso de dvidas, busque esclarec-las junto s equipes com as quais voc se relaciona na CBM.

Glossrio

ASO Atestado de Sade Ocupacional; AUTODOC GD4 Software para gesto de documentos GED; CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; CEI Cadastro Especfico do INSS; CLT Consolidao das Leis do Trabalho; CND Certido Negativa de Dbito; CNDT Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; CDIGO DE RECOLHIMENTO Cdigo numrico institudo pela Caixa Econmica Federal para identificar o tipo de recolhimento nas guias do FGTS;

CONECTIVIDADE SOCIAL Canal obrigatrio para o envio de informaes ao FGTS, canal eletrnico de relacionamento utilizado para troca de informaes relacionadas ao FGTS entre a Caixa Econmica Federal, agente operador do fundo, empresas, escritrios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros, por meio de conexo com a internet;

CRF Certificado de Regularidade do FGTS; eSocial Sistema de Escriturao Fiscal Digital das Obrigaes Fiscais Previdencirias e Trabalhistas; FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Servio; Fopag Folha de pagamento;

FPAS Fundo da Previdncia e Assistncia Social; FRE Ficha de Registro de Empregados; GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e informaes Previdncia Social; GPS Guia da Previdncia Social; GRDE Guia de Regularizao de dbitos do FGTS; GRF Guia de Recolhimento do FGTS; GRRF Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS; IN Instruo Normativa; INSS Instituto Nacional do Seguro Social; MF Ministrio da Fazenda; MPS Ministrio da Previdncia Social; PPP Perfil Profissiogrfico Previdencirio; RETGPS Pedido de Retificao de GPS; SD Guia de Requerimento ao Seguro Desemprego; SEFIP Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social; SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil; TRCT Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.

Conceitos-chave

Contrato

O contrato de prestao de servios ser validado pela Assessoria Jurdica CBM, aps o envio dos documentos solicitados.

Cesso de mo de obra

Ato de colocar disposio da empresa contratante, em suas dependncias ou nas de terceiros, trabalhadores que realizem servios contnuos, relacionados ou no com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratao, inclusive por meio de trabalho temporrio na forma da Lei n 6.019, de 1974 (Art. 115 IN 971/RFB).

Disposio

Constitui fato gerador da obrigao acessria, qualquer situao que, na forma da legislao vigente, impe a prtica ou a absteno de ato que no constitua a obrigao principal. O descumprimento de obrigao acessria, sujeita o infrator a multa varivel estipulada na legislao atinente ao tema;

Na forma da legislao vigente, a obrigao principal o dever de pagar e/ou recolher o tributo. A obrigao acessria a forma de comprovao dos recolhimentos e tambm uma forma de auxlio na fiscalizao por parte do governo;

Dentro das determinaes legais relacionadas ao tema, pessoas fsicas e jurdicas, de acordo com cada caso concreto, esto sujeitas ao regime de tributao principal e acessria na forma da lei.

Documentao acessria

Conforme previsto no Art. 134 da IN 971 RFB e na Lei 13.409, a documentao trabalhista deve ser enviada mensalmente. Essa uma garantia para sua empresa e para seus colaboradores quanto ao cumprimento das legislaes e requisitos da CBM.

Mobilizao de pessoal e envio de documentao acessria

Plataforma AutoDoc GD4

Aps assinatura do contrato de prestao de servios, o representante da empresa receber por e-mail, um link e senha de acesso plataforma AutoDoc GD4 (https://gd4.autodoc.com.br/login). Para utilizar o software, necessrio alterar a senha recebida por e-mail.

Em seguida, o usurio poder cadastrar os colaboradores que prestaro servio nas obras da CBM e nas dependncias de sua contratante. Os colaboradores somente iniciaro as atividades aps sua documentao pessoal (documentos nicos) estar postada na plataforma AutoDoc GD4 e aprovada pela CBM.

A documentao acessria, indicada no item Check List de Medio de Subempreiteiros, dever ser postada na plataforma AutoDoc GD4 at o dia 20 de cada ms subsequente prestao de servios (exceto quando houver indicao de prazo diferenciado, como documentos atualizados anualmente ou sob demanda). As informaes podem ser postadas diariamente at a data limite.

Aps a liberao dos documentos, o subempreiteiro receber a aprovao via e-mail. A qualquer momento, possvel consultar na plataforma GD4 a situao da documentao acessria.

Check List de Medio de Subempreiteiros

O check list o guia para conferncia e postagem dos documentos na plataforma GD4.

Documentos nicos do colaborador:

1. FRE dos colaboradores que prestaro servio;

2. Contrato de Trabalho dos colaboradores que prestaro servio e cpia CTPS;

3. CTPS (pgina foto, qualificao civil e contrato de trabalho);

4. ASO Admissional e ASO Peridico;

5. Ordem de Servio (NR1).

Documentos mensais do colaborador:

1. Espelho de ponto;

2. Relatrio apurao de ponto e/ou extrato banco de horas (se aplicvel);

3. Aviso e recibo de frias assinado e comprovante de pagamento (se aplicvel);

4. Recibo de pagamento de salrio;

5. Comprovante de pagamento de salrio;

6. Aviso prvio, carta de desligamento e/ou pedido demisso (se aplicvel);

7. TRCT, ASO e PPP (se aplicvel);

8. Comprovante pagamento da TRCT (se aplicvel);

9. GRRF e comprovante de pagamento (se aplicvel);

10. Recibo de entrega do SD (se aplicvel).

Documentos nicos da empresa:

1. Carto CNPJ;

2. CND Conjunta RFB;

3. CND Regularidade do FGTS;

4. CND Dbitos Trabalhistas (Poder Judicirio);

5. ACT ou CCT;

6. Acordo de turno de revezamento;

7. Horrio de trabalho por colaborador;

8. RAIS - Recibo de entrega da declarao.

Documentos mensais da empresa:

1. Aplice de seguro;

2. Relao de colaboradores segurados;

3. Comprovante pagamento do seguro;

4. Comprovante/relao de entrega de carto alimentao e/ou cesta bsica, em ordem alfabtica;

5. Comprovante de recarga vale transporte, em ordem alfabtica;

6. Fopag analtica e sinttica dos colaboradores mobilizados por tomador, emitida por ordem alfabtica;

7. Comprovantes de pagamento salrio, adiantamento e fopag 13 salrio, emitida por ordem alfabtica;

8. CAGED - Recibo de entrega e declarao;

9. INSS e FGTS;

10. Analtico GPS;

11. Analtico FGTS;

12. RE Relao de Empregados;

13. Rubrica (Comprovante de declarao das contribuies a recolher);

14. RET Relao de Tomador/Obra e Resumo;

15. GPS e comprovante de pagamento competncia anterior;

16. GRF e comprovante de pagamento;

17. Protocolo de envio;

18. DCTFWeb - Relatrio resumo de dbitos;

19. DCTFWeb - Relatrio resumo de crditos;

20. DARF (INSS e IRRF) e comprovante de pagamento;

21. DARF Desonerao da fopag e comprovante de pagamento (se aplicvel).

Os documentos abaixo devem ser postados no formato PDF, de acordo com os prazos e condies a seguir:

ACT ou CCT postar no incio da prestao de servios e quando houver novo acordo ou conveno. A folha de pagamento ser conferida conforme as clusulas do documento;

RAIS postar anualmente recibo de entrega, para assegurar o rendimento ao PIS dos colaboradores; Certides negativas postar conforme data de vencimento das certides; Colaboradores postar FRE, contrato de trabalho, CTPS, ficha EPI, ASO e ordem de servio antes do incio da prestao de servios;

Folha de pagamento postar mensalmente a listagem nominal de todos os trabalhadores da empresa, incluindo os empregados e os contribuintes individuais a servio da empresa. Inclui a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o ms/competncia, destinados a retribuir o trabalho, caracterizando a principal obrigao do empregador: pagar os salrios.

A folha de pagamento dever ser elaborada por obra de construo civil e por tomador de servios, constar o CNPJ da CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder.

Dever ser analtica, emitida por ordem alfabtica de empregados e constar o resumo das bases de INSS, FGTS e IRRF.

Frequncia (cartes, registro, marcaes, folha, espelho de ponto, controle de jornada) postar mensalmente no GD4 por colaborador.

O ponto dever ser regulador, com indicao da jornada de trabalho e intervalo intrajornada (horrio para descanso e refeio).

Observao: sero analisados o intervalo intrajornada, horas extras acima do limite legal, inconsistncias, rasuras, falta de descanso semanal, horas extras no compensadas, trabalho aos domingos e feriados e assinatura, percentual de pagamento conforme CCT.

O ponto ser confrontado com a folha de pagamento, em caso de divergncia de horas pagas, DSR Descanso Semanal Remunerado), horas intrajornada, a medio no ser liberada para pagamento at a regularizao do pagamento dos colaboradores.

Qualquer marcao de jornada deve ser totalmente legvel e de fcil compreenso e identificao dos itens obrigatrios por lei.

Frias postar, quando houver, aviso e recibo de frias devidamente assinados e comprovante de quitao, transferncia, pagamento das frias.

Rescises postar, quando houver, aviso prvio, carta desligamento e/ou pedido demisso, TRCT, ASP, PPP, GRRF e demonstrativo GRRF ateno ao cdigo identificador guia e demonstrativo, recibo de entrega do SD Requerimento Seguro Desemprego (se aplicvel).

Seguro de vida em grupo postar mensalmente com a relao de assegurados, boleto e comprovante de pagamento;

Benefcios (carto alimentao, refeio, cesta bsica e vale transporte) postar mensalmente a relao de compra/crditos, boleto, e comprovante de pagamento;

IRRF postar mensalmente, se houver, DARF e comprovante de pagamento; CAGED postar mensalmente a declarao completa e recibo de entrega;

FGTS e INSS postar mensalmente a GFIP completa (at a implantao do e-Social).

O recolhimento do FGTS e INSS feito por meio da gerao da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e de Informaes Previdncia Social, que a confisso de dvida perante a Previdncia Social e a Receita Federal do Brasil, que dever ser gerada no programa da CAIXA de nome SEFIP;

A GFIP dever ser postada mensalmente de forma completa na plataforma GD4; A GFIP dever ser gerada por tomador de obra CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder e constar endereo e CNPJ da CBM;

A GFIP dever ser a cpia fiel da folha de pagamento e as bases de FGTS e INSS devero estar conforme; Sero validados o Nmero Registro Arquivo (NRA) Protocolo e NRA de todos os relatrios gerados atravs da GFIP;

Em caso de reenvio de GFIP, ele dever ser postado novamente e sero validados o NRA Protocolo e NRA de todos os relatrios gerados por meio da GFIP;

Dever ser postado apenas RE do tomador CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder;

No programa SEFIP da CAIXA, a modalidade que dever ser gerada a GFIP:150 Obra parcial;

155 Obra total.

Relao de Trabalhadores (RE) dever constar os dados da contratante, assim como a relao de todos os colaboradores que prestaram servios e constam na Fopag e ponto, conforme segue:

Relao de Trabalhadores (RE) Protocolo dever constar os dados da contratante, assim como a relao de todos os colaboradores que prestaram servios e constam na Fopag e ponto, conforme segue:

Relao de Tomador/Obra (RET) o resumo das bases de clculo, onde dever ser a cpia fiel da Fopag e do ponto da mesma competncia, dever constar os dados da contratante, conforme segue:

RET Resumo dever ser enviada para conferncia das bases totais e confronte com a guia de FGTS e GPS;

Protocolo o recibo de envio ao Conectividade Social, em que gerado o NRA (N Arquivo) que dever ser o mesmo de toda a GFIP.

eSocial Sistema de Escriturao Fiscal Digital das Obrigaes Fiscais Previdencirias e Trabalhistas, dos rgos em conjunto: Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, Caixa Econmica Federal CAIXA, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Ministrio do Trabalho MTB.

Por meio desse sistema, os empregadores passaro a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informaes relativas aos trabalhadores, como vnculos, contribuies previdencirias, folha de pagamento, comunicaes de acidente de trabalho, aviso prvio, escrituraes fiscais e informaes sobre o FGTS.

A transmisso eletrnica desses dados simplificar a prestao das informaes referentes s obrigaes fiscais, previdencirias e trabalhistas, de forma a reduzir a burocracia para as empresas. A prestao das informaes ao eSocial substituir o preenchimento e a entrega de formulrios e declaraes separados a cada ente, como CAGED, GFIP, RAIS e DIRF.

Obrigaes que sero unificadas:

GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informaes Previdncia Social; CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admisses e demisses de empregados sob o regime da CLT;

RAIS - Relao Anual de Informaes Sociais; LRE - Livro de Registro de Empregados; CAT - Comunicao de Acidente de Trabalho; CD - Comunicao de Dispensa;

CTPS Carteira de Trabalho e Previdncia Social; PPP - Perfil Profissiogrfico Previdencirio; DIRF - Declarao do Imposto de Renda Retido na Fonte; DCTF - Declarao de Dbitos e Crditos Tributrios Federais; QHT Quadro de Horrio de Trabalho; MANAD Manual Normativo de Arquivos Digitais; Folha de pagamento; GRF Guia de Recolhimento do FGTS; GPS Guia da Previdncia Social.

Com a implantao do eSocial, o SEFIP deixar de existir, todavia sua migrao ser gradativa, conforme cronograma a baixo:

Empresas do primeiro grupo (faturamento acima de R$ 78 milhes em 2016):

Desde a competncia agosto/2018, o INSS deixou de transitar pagamento pela GFIP, sendo o processo para pagamento via DCTFWeb/ DARF. A partir da competncia fevereiro/2019, o FGTS tambm migrar para a GRFGTS Guia de Recolhimento do FGTS.

Empresas do segundo grupo (faturamento at R$ 78 milhes em 2016):

A partir da competncia abril/2019, o INSS passar a transitar pagamento via DCTFWeb/ DARF. O FGTS tambm migrar para a GRFGTS Guia de Recolhimento do FGTS.

importante acompanhar as datas e alteraes do cronograma no site https://portal.esocial.gov.br.

DCTFWeb Relatrio Resumo de Dbitos e Crditos Orientaes de preenchimento e tributos destacados no documento fiscal O(s) faturamento(s) do(s) servio(s) prestados deve(m) atender ao previsto na legislao tributria em vigor, aplicvel ao fato gerador.

Adicionalmente ao previsto na legislao tributria, seguem informaes que devem ser verificadas no momento do faturamento, sob pena de recusa do documento fiscal:

Devem constar no campo de descrio dos servios:

Objeto dos servios prestados, conforme contrato; Local da prestao dos servios, caso os servios sejam prestados em diversas localidades, o faturamento dever ser realizado por localidade onde for prestado o servio;

Nmero do contrato ou indicao da Ordem de Compra.

Destacar o INSS retido, incluindo a alquota incidente e a base de clculo no campo especfico da NF. Quando no houver campo especfico no documento fiscal, destacar no campo Descrio dos servios.Obs.: informar embasamento legal no caso de reduo da base de clculo, iseno ou no reteno do imposto.

O prestador optante pela Contribuio Previdenciria sobre a Receita Bruta CPRB, dever apresentar anualmente a declarao de Opo pela sistemtica de Recolhimento das Contribuies Previdencirias a que se refere o 6 do art. 9 da IN/RFB 1.436/2013.

Destacar o ISS e reduo da base de clculo, quando aplicvel, no campo especfico da NF. Quando no houver campo especfico, destacar no campo Descrio dos servios. Obs.: informar embasamento legal no caso de reduo da base de clculo, iseno ou no reteno do imposto.

Destacar as retenes federais (PIS, COFINS, CSLL, IR) no campo especfico da NF. Quando no houver campo especfico, destacar no campo Descrio dos servios.

Preencher a informao do Domiclio Fiscal (municpio da prestao dos servios) no campo especfico da NF. Quando no houver campo especfico, destacar no campo Descrio dos servios.

Preencher o Cdigo da Lei Complementar 116 e Cdigo de Servio do Municpio no campo especfico da NF. Quando no houver campo especfico, destacar no campo Descrio dos servios.

O prestador optante pelo simples nacional dever apresentar uma declarao, para cada nota fiscal emitida, conforme o Anexo I da IN RFB 791/2007.

Prazos

Emisso Nota Fiscal de Prestao de Servios: a emisso ocorrer de acordo com o previsto no contrato, no podendo ocorrer entre os dias 25 e 30/31 de cada ms. As medies sero aprovadas aps o encerramento do perodo estabelecido em contrato (via de regra, do dia 21 do ms anterior ao dia 20 do ms da medio), sendo que a CBM dispor de 5 dias teis para aprovao da medio (total ou parcial). Assim, todos os faturamentos devero ser realizados a partir do 1 dia til do ms subsequente ao da medio.

Conferncia da documentao acessria postada na plataforma AutoDoc GD4 : 48 horas teis.

2

SUMRIO

1. Mensagem aos Parceiros de Negcios Construindo Parceria com Confiana

2. A CBM

a. Misso Empresarial b. Viso Empresarial c. Valores Inalienveis d. Certificaes e. Sustentabilidade

3. Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno

a. Leis e Regulamentos b. Princpios de Conduta

4. Competitividade

5. Relaes de valor

a. Relaes de Trabalho i. Legislao Trabalhista ii. Combate ao trabalho anlogo ao escravo

b. Combate ao trabalho infantil e proteo aos direitos da criana e do adolescente c. Sade e Segurana d. Promoo da Diversidade

6. Ambiental

a. Leis e Regulamentos b. Ecoeficincia (gua, energia, resduos, entre outros) c. Mudanas climticas

7. Adeso a Compromissos Voluntrios

8. Canais de Comunicao

Termo de compromisso do Cdigo de tica e Conduta dos Parceiros de Negcios

Guia prtico do prestador de servios com cesso de mo de obra

1. Mensagem aos Parceiros de Negcios

A Construtora Barbosa Mello S.A. (CBM), sabendo dos contnuos desafios impostos pelo mercado e, essencialmente, por ter construdo uma cultura que tem garantido a sua sustentabilidade e crescimento ao longo destes anos, em parceria com empresas de diferentes perfis e atuao, refora este aprendizado, por meio do Cdigo de tica e Conduta dos Parceiros de Negcios.

Este Cdigo de tica e Conduta faz parte do Sistema de Gesto da CBM e dos direcionadores de sustentabilidade que devem nortear as relaes com todos os parceiros de negcios (fornecedores de produtos, prestadores de servios, locadores de equipamentos, parceiros comerciais, instituies donatrias e patrocinadas). O documento rene as orientaes gerais que devem embasar a postura e conduta (comportamento) exigidas dessas empresas e das pessoas que as representam, uma vez que buscamos relacionamentos com parceiros de negcios alinhados a esses princpios. Acreditamos que eles podem ser absorvidos ao dia a dia de todos esses parceiros, beneficiando cada um, independentemente de suas caractersticas.

Este documento leva em considerao nossa misso, viso, valores e polticas empresariais, por isso muito importante ler, entender, tomar conscincia, praticar e multiplicar essas orientaes e informaes, incorporando-as na sua prpria cultura e processos para, cada vez mais, estreitar as relaes e, como consequncia, assegurar credibilidade e promover o crescimento mtuo e sustentvel da CBM e de seus parceiros de negcios.

Consulte-o sempre e, em caso de dvidas, busque esclarec-las junto s equipes com as quais voc se relaciona na CBM ou pelo canal de denncias. Os contatos esto listados na seo Canais de comunicao deste documento.

Guilherme Moreira TeixeiraDiretor-presidente

2. A CBM

a. Misso empresarial:

Ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, com solues sustentveis de engenharia.

b. Viso empresarial:

Ser referncia nacional no segmento de infraestrutura, com desenvolvimento sustentvel.

c. Valores Inalienveis:

Consolide relaes de parceria com confiana; Pense e aja como empresrio esprito de empresrio (dono); Pratique o esprito de servir; Coloque as pessoas certas nos lugares certos; Promova o desenvolvimento sustentvel.

d. Certificaes:

As certificaes tornam-se a cada dia mais importantes para as empresas que buscam um diferencial e que possuem comprometimento com a integridade e a qualidade de seus produtos/servios que so entregues aos clientes. Elas atestam a conformidade da gesto de uma instituio, em um tema especfico baseado em uma referncia internacionalmente reconhecida.

Um sistema de gesto certificado demonstra s partes interessadas (colaboradores, acionistas, clientes, fornecedores, parceiros comerciais, rgos governamentais, comunidade etc.) que a instituio est atenta s inovaes e exigncias do mercado. Mais do que atingir expectativas, o desafio nos dias de hoje super-las.

A CBM conta com as seguintes certificaes:

ISO 37001:2016 - Sistema de Gesto Antissuborno ISO 19600:2014 - Sistema de Gesto de Compliance - Diretrizes* ISO 14001:2015 - Sistema de Gesto Ambiental OHSAS 18001:2007 - Sistema de Gesto de Sade e Segurana do Trabalho ISO 9001:2008 - Sistema de Gesto da Qualidade PBQP-H SIAC - 2017 - Obras de Saneamento Bsico PBQP-H SIAC - 2017 - Obras Virias PMQP-H - 2017 - Obras de Arte Especiais PMQP-H - 2017 - Obras Virias e Rodovirias* Atestado de conformidade.

e. Sustentabilidade:

A CBM acredita que o desenvolvimento sustentvel acontece quando o sucesso da empresa est conectado gerao de valor para os diversos pblicos com que se relaciona nos seus processos e operaes. Comprometida com a sua misso, de ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, a empresa considera fundamental o envolvimento e engajamento de toda a sua cadeia nas diretrizes de compliance e sustentabilidade.

Os direcionadores de sustentabilidade da CBM tm como objetivo promover, de forma estruturada e em uma viso de longo prazo, iniciativas alinhadas cultura e aos valores corporativos, que contribuam com o crescimento do negcio e com o desenvolvimento econmico, social e ambiental das regies onde a empresa atua.

Sustentabilidade no se faz sozinha. A CBM conta com a parceria dos colaboradores, acionistas, fornecedores, parceiros comerciais, comunidades, clientes e outros pblicos que, juntos, tornam possvel a realizao tica e sustentvel dos negcios no nosso pas.

Todos os elos devem considerar o impacto de suas atividades na sociedade e no meio ambiente. Todos, de diferentes formas, carregam um pouco da marca CBM e so responsveis pela imagem e reputao da empresa.

Desta forma, a CBM est constantemente buscando a melhoria e inovao dos seus processos e diretrizes que refletem o que a empresa acredita e incentiva, visando a transparncia e coerncia entre discurso e prtica.

O dilogo e engajamento com as diversas partes interessadas da cadeia de valor reforam a posio da CBM e de toda a sua equipe, em contribuir para o avano das empresas que acreditam e promovem, no dia a dia, o desenvolvimento sustentvel em seus negcios.

3. Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno

a. Leis e regulamentos:

A CBM espera que seus parceiros de negcios atuem com integridade, de forma tica, e sustentvel, em conformidade com a legislao nacional e internacional, quando aplicvel, polticas, normas, procedimentos, contratos com a CBM. Isso inclui o respeito sade, segurana, ao meio ambiente, aos direitos humanos, trabalhistas, legislao local, inclusive anticorrupo, fiscal e tributria, mas no se limitando a esses itens.

Alm disso, devem agir em estrita conformidade com as leis antissuborno e anticorrupo de abrangncia global.

b. Princpios de conduta:

A CBM acredita que agir de forma correta e transparente fundamental em qualquer parceria e, por isso, espera que seus parceiros de negcios:

Atuem de forma positiva com tica, objetividade, honestidade, dignidade, respeito, lealdade, cortesia, respeito mtuo e colaborao;

Comprometam-se quanto veracidade de quaisquer informaes prestadas CBM, tais como jurdico-fiscais, econmico-financeiras, sade e segurana, meio ambiente, trabalhistas, direitos humanos, qualidade, capacitao profissional dos prestadores de servio, entre outras;

Conheam e cumpram integralmente todas as leis e regulamentos dos locais em que operam ou desempenham suas atividades, incluindo, mas no se limitando a, leis relacionadas ao trabalho, imigrao, sade, segurana e meio ambiente;

Cumpram as clusulas contratuais, conforme o escopo contratado, observando os nveis de qualidade, excelncia e pontualidade na entrega;

Repudiem e denunciem quaisquer atos ilcitos e abusivos, como corrupo, suborno, fraude, lavagem de dinheiro, sonegao de impostos, pirataria, entre outros;

Tenham clareza e transparncia nas informaes prestadas CBM durante a negociao de contratos e aditivos, bem como na administrao dos contratos vigentes, evitando prticas que no colaborem com o bom andamento destes processos;

No divulguem informao confidencial da CBM, sendo certo que assim considerada toda e qualquer informao confiada pela CBM aos seus parceiros de negcios;

No distoram nmeros que venham a refletir em relatrios gerenciais ou demonstraes financeiras da CBM;

Pratiquem concorrncia de maneira justa no mercado e pelos negcios com a CBM, sem utilizao de incentivos ou vantagens ilegais ou imprprias;

Zelem pelo patrimnio da CBM e dos clientes;

No ofeream brindes, presentes e quaisquer outros benefcios ou vantagens, econmicas aos colaboradores da CBM com a inteno de provocar uma ao que possa ser considerada imprpria ou como uma forma de recompensa. Os brindes que podero ser aceitos pelos colaboradores da CBM e seus representantes sero somente aqueles considerados institucionais e de valor no-comercial, tais como: bons, canetas, agendas, cadernos etc. contendo a logomarca da empresa;

No pratiquem qualquer forma de intimidao, constrangimento e assdio - incluindo abuso fsico, sexual ou verbal e ameaas de abuso - seja em atitudes ou palavras com qualquer parte interessada CBM: acionistas, colaboradores, agentes pblicos, comunidade;

Evitem quaisquer transaes, negcios ou situaes que possam gerar ou caracterizar conflito de interesse em relao a colaboradores da CBM ou agentes pblicos. Por conflito de interesse entende-se qualquer situao na qual os interesses pessoais de qualquer colaborador da CBM influenciem inapropriadamente seu juzo de valor em relao ao negcio ou estejam em conflito com suas obrigaes para com empresa;

Busquem formalizar a comunicao de informaes importantes sempre por meio escrito.

Para parcerias comerciais nas quais a CBM seja lder, imprescindvel que sejam implantados os procedimentos e controles necessrios para atendimento aos requisitos de compliance e antissuborno. Para parcerias comerciais nas quais a CBM no seja lder, recomenda-se a implantao de procedimentos e controles de compliance e antissuborno conforme os riscos identificados no mapa de gesto de riscos.

A CBM se d o direito de, caso sejam identificados desvios de conduta ou violaes das legislaes, dos seus requisitos legais ou dos seus clientes:

Interromper/suspender os contratos, pedidos de compra, cartas de inteno de fornecimento;

Realizar cobranas extrajudiciais ou judiciais no caso do desvio ou violao das suas diretrizes resultar em prejuzos sua imagem, produtividade e rentabilidade;

Bloquear cadastros, por tempo indeterminado, dos parceiros de negcios envolvidos.

A questo tambm poder ser informada s autoridades competentes, podendo resultar em punies, multas, priso ou outra forma de responsabilidade.

Integridade no realizar nenhum destes atos:

Concusso: exigir para si ou para outrem dinheiro ou vantagem em razo da funo, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la.

Corrupo ativa: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionrio pblico, para determin-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofcio.

Corrupo passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem.

Gesto fraudulenta: administrar ou gerir instituio financeira de forma fraudulenta, ou seja, meio enganoso, com m-f e intuito de ludibriar.

Gesto temerria: administrar instituio financeira de forma negligente e abusiva, indo alm dos limites de prudncia e criando risco para o bem protegido. Realizar a gesto de recursos de propriedade de terceiros de maneira arriscada.

Lavagem de dinheiro: dissimular/esconder a origem ilcita ou dar origem legal a um recurso financeiro ilcito.

Pirataria: prtica de venda ou distribuio de produtos que desrespeita o direito autoral de seus proprietrios.

Sonegao de impostos ou caixa dois: utilizar ou acumular recursos financeiros no contabilizados.

Trfico de influncia: solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionrio pblico no exerccio da funo.

4. Competitividade

A CBM constantemente olha para o mercado, buscando fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais que se destacam na eficincia e qualidade de suas entregas, de forma tica e sustentvel, e estejam alinhados aos princpios que a construtora acredita e elenca neste Cdigo. Por isso to importante a criticidade e transparncia na escolha dos parceiros externos.

Todo processo de concorrncia pautado pelo princpio da economicidade sustentvel: obteno do melhor resultado possvel, considerando as variveis e restries existentes, compatibilizando a qualidade, o desempenho e a utilizao da melhor tecnologia disponvel, com a reduo dos custos e dos prazos de implantao.

Ao realizar negcios com a CBM ou em nome desta, os parceiros de negcios devem garantir que todos os produtos, equipamentos e servios entregues cumpram os padres de qualidade e segurana exigidos pela legislao vigente e pelas Ordens de Compra, Contratos e Cartas de Inteno celebrados com a CBM.

A CBM incentiva a competitividade na cadeia, buscando otimizao de seus processos e recursos, novas solues e inovaes, sempre garantindo o cumprimento das legislaes aplicveis a cada setor no mbito federal, estadual e municipal, e o atendimento aos requisitos de Suprimentos, Compliance e Sustentabilidade da CBM.

5. Relaes de valor

Movida por sua misso de ser agente de transformao do bem-estar da sociedade, a Construtora promove o engajamento da cadeia de valor para garantir no apenas um atendimento adequado s demandas da empresa, mas o respeito tica, sustentabilidade e s leis trabalhistas, de direitos humanos e ambientais vigentes.

Para criar um legado nas localidades em que atua, a CBM acredita na construo coletiva. Por isso, assim como a prpria Construtora, seus parceiros de negcios devem assegurar que seus processos tratam de questes crticas para o setor, como condies de trabalho, explorao sexual de crianas e adolescentes e corrupo.

a. Relaes de trabalho:

O atual contexto das relaes de trabalho exige mais do que o cumprimento de normas legais nas questes trabalhistas, refletindo uma demanda de mercado diretamente vinculada mitigao e gerao de valor aos negcios.

H um aumento crescente dos esforos conjugados do governo, de sindicatos, empresas, organizaes no governamentais e organismos internacionais para que os produtos e servios brasileiros aliem, cada vez mais, qualidade no atendimento das questes legais trabalhistas e de outras exigncias do mercado.

i. Legislao trabalhista:

Os parceiros de negcios da CBM devem cumprir plenamente a legislao trabalhista e previdenciria. Alm da CLT (Consolidao das Leis do Trabalho) e de vrias outras normas, preciso observar a Conveno Coletiva de Trabalho (CCT) e os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), pois, na maioria das vezes, os direitos e as vantagens so diferentes para cada uma das categorias de trabalhadores.

ii. Combate ao trabalho anlogo ao escravo:

Todos os parceiros de negcios da CBM devem repudiar e assegurar que em seus processos e em sua cadeia de suprimentos seja cumprida a legislao vigente, adotando prticas eficazes de combate ao trabalho anlogo ao escravo, incluindo a eliminao do trabalho traficado, forado, escravo e prisional involuntrio, por meio de:

Cumprimento da jornada de trabalho e gesto de horas extras;

Pagamento justo de salrios e benefcios;

Condies adequadas de infraestrutura para exerccio da atividade de seus colaboradores.

Existem algumas prticas que podem auxiliar no monitoramento da cadeia de suprimentos, tais como:

Estabelecer um compromisso formal para a erradicao do trabalho forado, com diretrizes claras quanto atuao de sua cadeia de suprimentos;

Contemplar em clusulas especficas nos contratos, a proibio de todas as formas de Escravido Moderna, incluindo a eliminao de trabalho traficado, forado, escravo e prisional involuntrio;

Realizar campanhas de conscientizao, programas de treinamento e desenvolvimento para seus parceiros de negcios;

Monitorar informaes disponveis, como denncias pblicas e consulta lista suja do trabalho escravo.

O trabalho anlogo ao escravo no caracterizado por meras infraes trabalhistas. Ele um crime contra a dignidade humana. As situaes descritas abaixo podem configurar este crime:

Trabalho forado: o indivduo obrigado a se submeter a condies de trabalho em que explorado, sem possibilidade de deixar o local seja por causa de dvidas, seja por ameaa, violncia fsica ou psicolgica;

Jornada exaustiva: expediente desgastante que vai alm de horas extras e coloca em risco a integridade fsica do trabalhador, j que o intervalo entre as jornadas insuficiente para a reposio de energia. H casos em que o descanso semanal no respeitado. Assim, o trabalhador tambm fica impedido de manter vida social e familiar;

Servido por dvida: fabricao de dvidas ilegais referentes a gastos com transporte, alimentao, aluguel e ferramentas de trabalho. Esses itens so cobrados de forma abusiva e descontados do salrio do trabalhador, que permanece cerceado por uma dvida fraudulenta;

Condies degradantes: um conjunto de elementos irregulares que caracterizam a precariedade do trabalho e das condies de vida sob a qual o trabalhador submetido, atentando contra a sua dignidade.

b. Combate ao trabalho infantil e proteo aos direitos da criana e do adolescente:

As empresas tm um papel fundamental na garantia ao atendimento dos direitos fundamentais da criana e do adolescente. Portanto, todos os fornecedores e parceiros comerciais da CBM devem repudiar e assegurar que em seus processos e em sua cadeia de suprimentos seja cumprida a legislao vigente prevista a esse pblico, evitando que ele seja objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia e opresso.

fundamental que a CBM e todos os seus parceiros de negcios avaliem os impactos de suas atividades na dinmica social das regies em que atuam, promovendo aes efetivas de mitigao e contribuio para o desenvolvimento humano das crianas e adolescentes destes locais.

Atualmente, existem vrias leis no pas que regulamentam o trabalho dos jovens, como a Constituio Federal e o ECA (Estatuto da Criana e Adolescente). Elas garantem proteo integral s crianas e adolescentes, constituindo um dever de todos contribuir para a efetiva tutela destes direitos.

c. Sade e segurana:

Fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais da CBM devem possuir uma poltica e procedimentos internos para assegurarem que seus processos e sua cadeia de suprimentos cumpram as disposies legais e regulamentares sobre segurana e medicina do trabalho.

Um conjunto de leis federais, estaduais e municipais, aliadas s convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), regulam as aes de sade e segurana no mbito empresarial.

Estas normatizaes orientam os empregadores quanto s aes e programas a serem implementados com o objetivo de identificar e mapear os riscos de suas atividades, adequar as condies de infraestrutura e processos da empresa e, assim, assegurar a sade e a integridade fsica dos trabalhadores para execuo de suas atividades. Para a CBM, indispensvel que seus parceiros de negcios atendam aos requisitos:

Declarao do comprometimento indelegvel da Alta Direo para com a gesto da Sade e Segurana do Trabalho (SST), inclusive na participao de reunies, eventos direcionados preveno de doenas e leses e da anlise de acidente e quase acidente;

Adoo dos Programas da SST em conformidade com a norma da CBM NS 21 - Gesto da QSMS.

Implementar iniciativas que promovam a cultura de preveno a forma mais eficaz para garantir a segurana no ambiente de trabalho e o engajamento de todos os colaboradores. Isto possvel por meio de uma poltica de sade e segurana do trabalho bem estruturada e aes prticas como, por exemplo, campanhas de conscientizao e dilogos peridicos sobre segurana.

A CBM preza pela vida: este o maior ativo do qual devemos cuidar e investir. Por isso, fundamental que todos os seus parceiros de negcios apliquem modelos de gesto em sade e segurana realmente eficazes, monitorem seus indicadores e estipulem metas claras a cada ciclo do planejamento corporativo.

d. Promoo da diversidade:

Ter uma equipe diversa agrega valor ao negcio. A complementariedade dentro do capital humano de uma empresa contribui significativamente para a insero de novas ideias, solues, pontos de vistas, alm de cooperar para o respeito s diferenas no dia a dia das atividades empresariais.

Todos os fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais da CBM devem assegurar que seus processos e sua cadeia de suprimentos cumpram os requisitos legais mnimos para a promoo da diversidade, estabelecendo diretrizes e polticas formais que assegurem sua aplicao.

essencial que as empresas criem ambientes de trabalho que promovam esta prtica, de forma inclusiva e no discriminatria, no exerccio das funes de cada trabalhador, respeitando as diferenas em termos de etnia, gnero, raa, casta, origem nacional, idade, crena, religio, orientao sexual, condio fsica, deficincia, estado civil, associao a sindicatos ou orientao poltica.

De forma prtica, possibilitar as adequaes na estrutura fsica da empresa. o caso, por exemplo, da NBR 9050:2004, que, amparada por leis federais, determina critrios tcnicos para acessibilidade em edificaes, vias pblicas e sistemas de transporte coletivo.

6. Ambiental

a. Leis e regulamentos:

mandatrio que os parceiros de negcios da CBM atendam aos requisitos legais ambientais aplicveis aos seus negcios e cadeia de valor, nos mbitos federal, estadual e municipal, por meio de leis, decretos, resolues, portarias, normas e procedimentos.

Deve ser observada a regulamentao de vrias autarquias ambientais IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade (ICMBio), Agncia Nacional de guas (ANA), Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM); de patrimnio histrico e artstico (IPHAN e IEPHA); profissionais (CREA, CRM, COREN, CFN/CRN), sade (ANVISA) e normas (ABNT).

Isso corrobora com a poltica, misso e valores da CBM, resultando em um sistema de gesto ambiental efetivo, que contribui para o desenvolvimento sustentvel e a melhoria contnua.

b. Ecoeficincia (gua, energia, resduos, entre outros):

A ecoeficincia busca atender as necessidades das partes interessadas em um negcio, reduzindo ao mnimo os impactos negativos ao meio ambiente. Uma empresa ecoeficiente a que consegue fazer mais com menos.

A CBM estimula que seus parceiros de negcios monitorem os indicadores ambientais, por meio de metas de reduo de consumo de energia, gua, gerao de resduos e emisses de gases de efeito estufa, alm de realizar inmeras aes de conscientizao dos colaboradores.

fundamental que a cadeia de valor da CBM tambm adote caminhos para novas atitudes que permitam maior eficincia dos processos com relao ao uso dos recursos naturais, alm de conscientizar diferentes pblicos de relacionamento.

Um bom exemplo de gerenciamento dos impactos diretos causados por operaes trabalhar com um planejamento que contempla iniciativas como:

Promoo de uma economia sustentvel por meio da eficincia e da inovao;

Valorizao, premiao de boas prticas e inovaes experimentais sustentveis;

Monitoramento e reduo do consumo de energia e gua por colaborador;

Segregao e destinao correta de resduos reciclveis, inclusive dos eletroeletrnicos;

Aumento da produo e do consumo de energia de fontes renovveis;

Busca por certificaes, como a ISO 14001;

Reduo do uso do papel;

Monitoramento e reduo das emisses de gases de efeito estufa relacionadas s atividades do seu setor;

Estabelecimento de relaes e contratos com fornecedores de produtos e servios e parceiros comerciais regularizados ambientalmente e com ficha limpa;

Declarao do comprometimento indelegvel da Alta Direo para com a gesto do Meio Ambiente, inclusive na participao de reunies e eventos direcionados preveno dos impactos significativos.

Estimular e monitorar a ecoeficincia na cadeia de valor ser um agente de transformao. fundamental combinar iniciativas diversificadas, associando o menor consumo de recursos naturais, a reduo na gerao de poluentes e o engajamento de todos os parceiros de negcios para a conservao do meio ambiente.

c. Mudanas climticas:

Sintonizada com os esforos globais de mitigao dos impactos das mudanas climticas, a CBM realiza seu Inventrio de Emisses de Gases de Efeito Estufa (GEE) desde 2012, de acordo com o GHG Protocol, que a ferramenta utilizada para quantificar e gerenciar emisses de GEE.

A CBM estimula os seus parceiros de negcios a adotarem prticas para monitoramento e reduo das emisses de GEE vinculadas ao seu negcio. Vamos unir foras para que o setor de construo civil avance nas contribuies das metas nacionais e internacionais com relao s mudanas climticas.

Os Inventrios de GEE da CBM tm como referncia o Guia Metodolgico para Inventrio de Emisses de Gases de Efeito Estufa na Engenharia e Construo, desenvolvido sob a coordenao do Frum Clima, e esto disponveis no seguinte endereo eletrnico: www.cbmsa.com.br

7. Adeso a compromissos voluntrios

A CBM tem comprometimento com temas relevantes para o negcio e estmulo da cadeia nestes compromissos.

Os aspectos referentes ao controle interno tratados neste Cdigo so objetos de auditorias quanto sua efetiva aplicao e eficcia, mediante o Plano Anual de Auditoria.

A CBM assumiu publicamente compromissos com importantes pactos e iniciativas que so reconhecidas e que refletem naquilo que ela acredita e incentiva, como:

Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupo: une empresas com o objetivo de promover um mercado mais ntegro e tico e erradicar o suborno e a corrupo. Conhea mais sobre esta iniciativa em: https://empresalimpa.ethos.org.br/

Pacto Global da ONU: mobiliza internacionalmente prticas de negcios voltadas a valores fundamentais de direitos humanos, relaes de trabalho, meio ambiente e combate corrupo. Conhea mais sobre esta iniciativa em: http://www.pactoglobal.org.br/

Empresa associada ao Instituto Ethos: maior rede de empresas para o desenvolvimento sustentvel da Amrica Latina, participando de espaos de dilogo e de construo de polticas pblicas nos temas de combate corrupo, direitos humanos, mobilidade urbana e mudanas climticas. Conhea mais sobre esta iniciativa em: https://www3.ethos.org.br/

Assumir tais compromissos publicamente refora qual a posio da CBM e de toda a sua equipe diante desses temas de extrema relevncia para a sociedade. Incentivamos os parceiros de negcios da CBM a conhecerem essas iniciativas e assumirem os compromissos pertinentes aos seus negcios de forma a contribuir com o crescente movimento pela integridade e pelo desenvolvimento sustentvel da sociedade.

8. Canais de comunicao

A CBM se coloca sempre disposio dos seus parceiros de negcios para esclarecer quaisquer dvidas ou prestar mais informaes que se faam necessrias durante a relao estabelecida pelos negcios em que atuamos conjuntamente: Dvidas, esclarecimentos sobre processos de aquisio de produtos ou servios: compras@cbmsa.com.br ou fale diretamente com o seu contato no departamento.

Questionamentos tcnicos ou sobre escopo do contrato: engenharia@cbmsa.com.br, obras@cbmsa.com.br ou fale diretamente com o gerente responsvel pelo contrato.

Relatos quanto ao descumprimento das legislaes, dos requisitos da CBM e dos seus clientes:

Canal de Denncia:www.canaldedenuncias.com.br/cbmsa0800 721-0784

Este canal tambm pode ser utilizado para esclarecimento de dvidas ou sugestes ao Sistema de Gesto de Compliance e Antissuborno da CBM.

Termo de compromisso do Cdigo de tica eConduta de Parceiros de Negcios

Declaro que recebi o Cdigo de tica e Conduta de Parceiros de Negcios e estou ciente de todas as regras e obrigaes, alm do contrato com a CBM.

Concordo e assumo total obrigao de incorpor-las como referncia nas minhas atividades para a empresa. A violao dos itens deste Cdigo, bem como o descumprimento das diretrizes e clusulas contratuais, poder caracterizar falta grave e justo motivo para suspenso das relaes de negcios, sejam as presentes ou futuras; e a empresa que represento estar sujeita s penalidades previstas em pedidos de compra, cartas de inteno ou contratos vigentes e na legislao brasileira ou internacional, quando for o caso, vigente.

Nome legvel: _____________________________________________________________________________________________________________________

Cargo _____________________________________________________________________________________________________________________________

Empresa: _________________________________________________________________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________Assinatura

Local e data: _________________________,_____, de ______________, de 20_____.

Guia prtico do prestador de servioscom cesso de mo de obra

As diretrizes apresentadas neste anexo visam auxiliar, diretamente, no cumprimento da Lei 13.429, do Art. 134 da Instruo Normativa 971/2009 RFB, das obrigaes contratuais trabalhistas e previdencirias dos subempreiteiros, prestadores de servios e na reduo do passivo trabalhista.

Consulte-o sempre e, em caso de dvidas, busque esclarec-las junto s equipes com as quais voc se relaciona na CBM.

Glossrio

ASO Atestado de Sade Ocupacional; AUTODOC GD4 Software para gesto de documentos GED; CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; CEI Cadastro Especfico do INSS; CLT Consolidao das Leis do Trabalho; CND Certido Negativa de Dbito; CNDT Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; CDIGO DE RECOLHIMENTO Cdigo numrico institudo pela Caixa Econmica Federal para identificar o tipo de recolhimento nas guias do FGTS;

CONECTIVIDADE SOCIAL Canal obrigatrio para o envio de informaes ao FGTS, canal eletrnico de relacionamento utilizado para troca de informaes relacionadas ao FGTS entre a Caixa Econmica Federal, agente operador do fundo, empresas, escritrios de contabilidade, sindicatos, prefeituras e outros, por meio de conexo com a internet;

CRF Certificado de Regularidade do FGTS; eSocial Sistema de Escriturao Fiscal Digital das Obrigaes Fiscais Previdencirias e Trabalhistas; FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Servio; Fopag Folha de pagamento;

FPAS Fundo da Previdncia e Assistncia Social; FRE Ficha de Registro de Empregados; GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e informaes Previdncia Social; GPS Guia da Previdncia Social; GRDE Guia de Regularizao de dbitos do FGTS; GRF Guia de Recolhimento do FGTS; GRRF Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS; IN Instruo Normativa; INSS Instituto Nacional do Seguro Social; MF Ministrio da Fazenda; MPS Ministrio da Previdncia Social; PPP Perfil Profissiogrfico Previdencirio; RETGPS Pedido de Retificao de GPS; SD Guia de Requerimento ao Seguro Desemprego; SEFIP Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social; SRFB Secretaria da Receita Federal do Brasil; TRCT Termo de Resciso de Contrato de Trabalho.

Conceitos-chave

Contrato

O contrato de prestao de servios ser validado pela Assessoria Jurdica CBM, aps o envio dos documentos solicitados.

Cesso de mo de obra

Ato de colocar disposio da empresa contratante, em suas dependncias ou nas de terceiros, trabalhadores que realizem servios contnuos, relacionados ou no com sua atividade-fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratao, inclusive por meio de trabalho temporrio na forma da Lei n 6.019, de 1974 (Art. 115 IN 971/RFB).

Disposio

Constitui fato gerador da obrigao acessria, qualquer situao que, na forma da legislao vigente, impe a prtica ou a absteno de ato que no constitua a obrigao principal. O descumprimento de obrigao acessria, sujeita o infrator a multa varivel estipulada na legislao atinente ao tema;

Na forma da legislao vigente, a obrigao principal o dever de pagar e/ou recolher o tributo. A obrigao acessria a forma de comprovao dos recolhimentos e tambm uma forma de auxlio na fiscalizao por parte do governo;

Dentro das determinaes legais relacionadas ao tema, pessoas fsicas e jurdicas, de acordo com cada caso concreto, esto sujeitas ao regime de tributao principal e acessria na forma da lei.

Documentao acessria

Conforme previsto no Art. 134 da IN 971 RFB e na Lei 13.409, a documentao trabalhista deve ser enviada mensalmente. Essa uma garantia para sua empresa e para seus colaboradores quanto ao cumprimento das legislaes e requisitos da CBM.

Mobilizao de pessoal e envio de documentao acessria

Plataforma AutoDoc GD4

Aps assinatura do contrato de prestao de servios, o representante da empresa receber por e-mail, um link e senha de acesso plataforma AutoDoc GD4 (https://gd4.autodoc.com.br/login). Para utilizar o software, necessrio alterar a senha recebida por e-mail.

Em seguida, o usurio poder cadastrar os colaboradores que prestaro servio nas obras da CBM e nas dependncias de sua contratante. Os colaboradores somente iniciaro as atividades aps sua documentao pessoal (documentos nicos) estar postada na plataforma AutoDoc GD4 e aprovada pela CBM.

A documentao acessria, indicada no item Check List de Medio de Subempreiteiros, dever ser postada na plataforma AutoDoc GD4 at o dia 20 de cada ms subsequente prestao de servios (exceto quando houver indicao de prazo diferenciado, como documentos atualizados anualmente ou sob demanda). As informaes podem ser postadas diariamente at a data limite.

Aps a liberao dos documentos, o subempreiteiro receber a aprovao via e-mail. A qualquer momento, possvel consultar na plataforma GD4 a situao da documentao acessria.

Check List de Medio de Subempreiteiros

O check list o guia para conferncia e postagem dos documentos na plataforma GD4.

Documentos nicos do colaborador:

1. FRE dos colaboradores que prestaro servio;

2. Contrato de Trabalho dos colaboradores que prestaro servio e cpia CTPS;

3. CTPS (pgina foto, qualificao civil e contrato de trabalho);

4. ASO Admissional e ASO Peridico;

5. Ordem de Servio (NR1).

Documentos mensais do colaborador:

1. Espelho de ponto;

2. Relatrio apurao de ponto e/ou extrato banco de horas (se aplicvel);

3. Aviso e recibo de frias assinado e comprovante de pagamento (se aplicvel);

4. Recibo de pagamento de salrio;

5. Comprovante de pagamento de salrio;

6. Aviso prvio, carta de desligamento e/ou pedido demisso (se aplicvel);

7. TRCT, ASO e PPP (se aplicvel);

8. Comprovante pagamento da TRCT (se aplicvel);

9. GRRF e comprovante de pagamento (se aplicvel);

10. Recibo de entrega do SD (se aplicvel).

Documentos nicos da empresa:

1. Carto CNPJ;

2. CND Conjunta RFB;

3. CND Regularidade do FGTS;

4. CND Dbitos Trabalhistas (Poder Judicirio);

5. ACT ou CCT;

6. Acordo de turno de revezamento;

7. Horrio de trabalho por colaborador;

8. RAIS - Recibo de entrega da declarao.

Documentos mensais da empresa:

1. Aplice de seguro;

2. Relao de colaboradores segurados;

3. Comprovante pagamento do seguro;

4. Comprovante/relao de entrega de carto alimentao e/ou cesta bsica, em ordem alfabtica;

5. Comprovante de recarga vale transporte, em ordem alfabtica;

6. Fopag analtica e sinttica dos colaboradores mobilizados por tomador, emitida por ordem alfabtica;

7. Comprovantes de pagamento salrio, adiantamento e fopag 13 salrio, emitida por ordem alfabtica;

8. CAGED - Recibo de entrega e declarao;

9. INSS e FGTS;

10. Analtico GPS;

11. Analtico FGTS;

12. RE Relao de Empregados;

13. Rubrica (Comprovante de declarao das contribuies a recolher);

14. RET Relao de Tomador/Obra e Resumo;

15. GPS e comprovante de pagamento competncia anterior;

16. GRF e comprovante de pagamento;

17. Protocolo de envio;

18. DCTFWeb - Relatrio resumo de dbitos;

19. DCTFWeb - Relatrio resumo de crditos;

20. DARF (INSS e IRRF) e comprovante de pagamento;

21. DARF Desonerao da fopag e comprovante de pagamento (se aplicvel).

Os documentos abaixo devem ser postados no formato PDF, de acordo com os prazos e condies a seguir:

ACT ou CCT postar no incio da prestao de servios e quando houver novo acordo ou conveno. A folha de pagamento ser conferida conforme as clusulas do documento;

RAIS postar anualmente recibo de entrega, para assegurar o rendimento ao PIS dos colaboradores; Certides negativas postar conforme data de vencimento das certides; Colaboradores postar FRE, contrato de trabalho, CTPS, ficha EPI, ASO e ordem de servio antes do incio da prestao de servios;

Folha de pagamento postar mensalmente a listagem nominal de todos os trabalhadores da empresa, incluindo os empregados e os contribuintes individuais a servio da empresa. Inclui a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer ttulo, durante o ms/competncia, destinados a retribuir o trabalho, caracterizando a principal obrigao do empregador: pagar os salrios.

A folha de pagamento dever ser elaborada por obra de construo civil e por tomador de servios, constar o CNPJ da CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder.

Dever ser analtica, emitida por ordem alfabtica de empregados e constar o resumo das bases de INSS, FGTS e IRRF.

Frequncia (cartes, registro, marcaes, folha, espelho de ponto, controle de jornada) postar mensalmente no GD4 por colaborador.

O ponto dever ser regulador, com indicao da jornada de trabalho e intervalo intrajornada (horrio para descanso e refeio).

Observao: sero analisados o intervalo intrajornada, horas extras acima do limite legal, inconsistncias, rasuras, falta de descanso semanal, horas extras no compensadas, trabalho aos domingos e feriados e assinatura, percentual de pagamento conforme CCT.

O ponto ser confrontado com a folha de pagamento, em caso de divergncia de horas pagas, DSR Descanso Semanal Remunerado), horas intrajornada, a medio no ser liberada para pagamento at a regularizao do pagamento dos colaboradores.

Qualquer marcao de jornada deve ser totalmente legvel e de fcil compreenso e identificao dos itens obrigatrios por lei.

Frias postar, quando houver, aviso e recibo de frias devidamente assinados e comprovante de quitao, transferncia, pagamento das frias.

Rescises postar, quando houver, aviso prvio, carta desligamento e/ou pedido demisso, TRCT, ASP, PPP, GRRF e demonstrativo GRRF ateno ao cdigo identificador guia e demonstrativo, recibo de entrega do SD Requerimento Seguro Desemprego (se aplicvel).

Seguro de vida em grupo postar mensalmente com a relao de assegurados, boleto e comprovante de pagamento;

Benefcios (carto alimentao, refeio, cesta bsica e vale transporte) postar mensalmente a relao de compra/crditos, boleto, e comprovante de pagamento;

IRRF postar mensalmente, se houver, DARF e comprovante de pagamento; CAGED postar mensalmente a declarao completa e recibo de entrega;

FGTS e INSS postar mensalmente a GFIP completa (at a implantao do e-Social).

O recolhimento do FGTS e INSS feito por meio da gerao da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP) e de Informaes Previdncia Social, que a confisso de dvida perante a Previdncia Social e a Receita Federal do Brasil, que dever ser gerada no programa da CAIXA de nome SEFIP;

A GFIP dever ser postada mensalmente de forma completa na plataforma GD4; A GFIP dever ser gerada por tomador de obra CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder e constar endereo e CNPJ da CBM;

A GFIP dever ser a cpia fiel da folha de pagamento e as bases de FGTS e INSS devero estar conforme; Sero validados o Nmero Registro Arquivo (NRA) Protocolo e NRA de todos os relatrios gerados atravs da GFIP;

Em caso de reenvio de GFIP, ele dever ser postado novamente e sero validados o NRA Protocolo e NRA de todos os relatrios gerados por meio da GFIP;

Dever ser postado apenas RE do tomador CBM e/ou Consrcio que a CBM for lder;

No programa SEFIP da CAIXA, a modalidade que dever ser gerada a GFIP:150 Obra parcial;

155 Obra total.

Relao de Trabalhadores (RE) dever constar os dados da contratante, assim como a relao de todos os colaboradores que prestaram servios e constam na Fopag e ponto, conforme segue:

Relao de Trabalhadores (RE) Protocolo dever constar os dados da contratante, assim como a relao de todos os colaboradores que prestaram servios e constam na Fopag e ponto, conforme segue:

Relao de Tomador/Obra (RET) o resumo das bases de clculo, onde dever ser a cpia fiel da Fopag e do ponto da mesma competncia, dever constar os dados da contratante, conforme segue:

RET Resumo dever ser enviada para conferncia das bases totais e confronte com a guia de FGTS e GPS;

Protocolo o recibo de envio ao Conectividade Social, em que gerado o NRA (N Arquivo) que dever ser o mesmo de toda a GFIP.

eSocial Sistema de Escriturao Fiscal Digital das Obrigaes Fiscais Previdencirias e Trabalhistas, dos rgos em conjunto: Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, Caixa Econmica Federal CAIXA, Instituto Nacional do Seguro Social INSS, Ministrio do Trabalho MTB.

Por meio desse sistema, os empregadores passaro a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informaes relativas aos trabalhadores, como vnculos, contribuies previdencirias, folha d