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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana

C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

Memorando 054/2013 — Diretor Gera!

Carambei, 03 de julho de 2013.

Senhor Presidente.

Assunto: Solicita autorizacão para abertura de processo licitatório para aquisicão de urnveiculo novo.

Venho através do presente, solicitar a Vossa Excelência, autorizacdo

para abertura de processo licitatório para aquisicao de urn veiculo novo para a Camara

Municipal.

Justifico o presente requerimento, tendo em vista o alto valor para a

manutencdo do veiculo MERIVA placas BCM 9669, o qual está sem condicöes de uso e,

pela necessidade de transporte levando em consideração que atualmente contamos corn

11 vereadores.

Desta forma, encaminho em anexo a relagäo dos modelos,

especificacäes e valores, para aquisicão de veiculo novo, a fim de seja determinado qual

modelo a ser adquirido.

Sem mais para o presente, reitero protestos de estima e elevada

consideracão.

•

JULIOda COMara Municipal

AoExmo. Sr.Vereador Jeverson Gomes da SilvaDD. Presidente da Câmara MunicipalNESTA

mailto:[email protected]

N

RELACis0 DAS CATEGORIAS DE VEICULOS DISPONIVEIS NO MERCADOCONFORME CLASSIFICACÄO DAS MONTADORAS;

Hatch compacto Considerado modelo de entrada, sào os mais simples e baratos do mercado. Corn °Noesde tres ou cinco portas, na maioria das vezes sào equipados corn motores flex(bicombustivel) 1.0. sao praticos para serem usados na cidade pois, pequenos, sãosimples de manobrar e cabem ern vagas pequenas na hora de estacionar. Emcontrapartida, os hatchs compactos nä° tern diferencial no acabamento, tern porta-malaspequenos e, embora estejam autorizados a levar ate cinco pessoas, pecam no conforto.Os compactos AL) os carros na medida para pessoas solteiras e jovens casais queestejam comprando seu primeiro carro.

Examples de hatches com pact os ..VW'S:5ot ,, VWfox Ford Ka Fiat Pal io

Fiat U no Chevrolet Celta Chevrolet Corsa Chei;rolet Agile

ELEP ePettgesd206 ot2O7. ..Kip Ptcanto

Hatch médio c esportivoMaiores que os compactos de entrada, os hatches médios tern motor mais forte (cornmais potencia que o usual 1.0). A esses carros, cuja faixa de preco difere bastante dosmenores, as montadoras oferecem mais detalhes de acabamento e opcionais maissofisticados. Por essas raz0es, eles são a opcdo para quern quer urn pouco mais deconforto e desempenhos. Pessoas corn perfil mais jovial e esportivo, que gostam demais velocidade, solteiros ou familias pequenas podem encontrar seu veiculo dentrodessa categoria.

FietStilo Flat Panto Renault Sander° VW GottVW Polo Chevrolet Astra Peugeot 307 Ford Focus

Sedit compactosao modelos que as montadoras geralmente desenham a partir de hatches compactos -também conhecidos como versifies de tres volumes. Assim como seus "irmaos menores",a motorizacdo não é esportiva e, na maior parte das vezes, é oferecido ao consumidormodelos bicombustiveis (flex). 0 principal atrativo da categoria - o que a faz cobicadapor casais corn filhos pequenos - e o porta-malas.

Exemplos de sedàs compactos_ ,

'Corta!ettan Conattassic Chevrolet Prisrna VW Voyage

Ford Fiesta Sedan Renault Logan Fiat Siena Peugeot 207 Passion

Sedi médio Favorito de consumidores de perfil mais conservador, que gostam o design de titsvolumes e precisam de muito espaco de porta-malas, os sedàs médios ski carrostipicamente familiares. As opcOes de motores sac) mais fortes que os dos seddscompactos, assim como quando se comparam os hatches compactos e médios. Oscuidados corn acabamento e opcionais também seguem a mesma linha.

•

Exemplos de sada.% medios

flat Linea VW Jetta VW Polo Sedan VW BoraChevrolet Vectra Nissan Sentra Kla Carat° Honda CivicToyota Corolla Renault Fluence Citroen C4 Pallas Peugeot307 Sedan

Sedfis grandesLuxo e conforto sao as palavras de ordem nesta categoria, composta majoritariamentepor modelos importados. Os secias grandes sac), obviamente, carros grandes. Potentes,sao os favoritos de consumidores de grande poder aquisitivo, como executivos ouempresdrios.

Exemplos de sedàs grandes

Ford fusion VW Passat Toyota Camry Hyundai Aze r aAudi A6 Audi AS Crtroen CS Peugeot407 SedanHondaAccord Mercedes Glasse E Mercedes Glasse S Chrysler 300 C

Monovolume e minivanEspaw para grandes familias e conforto pan grandes viagens sao as principais razäesque levam consumidores a escolher carros modelo monovolume. Os automóveis dessacategoria podem levar cinco ou mais passageiros - dependendo do modelo do veiculo.Amplo espaco intern° e versatilidade na configuracao dos bancos sao vantagens dosmodelos, assim como a posicao privilegiada em que fica o motorista pois quase todos osmodelos sào mais altos que os automóveis comuns.

Exe m plos de monovolu me s Merin ' zafira Citroen Picasso clenaultScenicHonda Fit Flat idea Mercedes Classe A Nissan Livina

Perua (station wagon)0 espaco intern° das peruas - também conhecidas como station wagons (e dal vem asigla SW que acompanha o nome de alguns modelos) - faz corn que elas sejamadequadas a quem leva muita bagagem em viagens e, claro, familias grandes.Os preps dos modelos podem variar muito - conforme o namero de opcionais equantidade de tecnologia aplicada aos veiculos. Ha °Noes bastante simples como asverseies basicas do Fiat Palio Weekend e a VW Parati ate opcaes com recursos de luxo,sensores eletrônicos de velocidade e estacionamento, muitos airbags e ate teto solar.

Exe mplos de peruas IM/ParS - VW soave Fox.VWJetta Variant VW Passat VariantFiat Palm Weekend Peugeot 207 SW Peugeot 307 SW Toyota Raider

PicapeOriginalmente desenhadas como veiculos de trabalho, as picapes passaram a serdesejadas por consumidores jovens, que buscam lazer ern viagens e praticas esportivaspor causa do espaco na cacamba. Outro motivo é a vantagem visual do motorista sobreos demais por causa da diferenp de altura desses veiculos em comparacao com ostracionais. Elas podem ser do estilo leve - derivadas de automóveis, corn motor flex,

cabine simples e undo 4x2, médias - que tern opcao para motor a diesel, cabine dupla etracao 4x4, e grandes - geralmente equipadas corn motores turbodiesel.

Exem pies de picapes Chevrolet Montana Chevrolet 510Ford Ranger Ford F-250

VW Saveiro VW A marokFord Courier Fiat Strada

Nissan Frontier Mitsubishi 1200 Toyota Nilo*

Utilitfirio esportivo (SUV) Objeto de desejo para quern gosta de viver ao ar livre, os SUVs (Sport Utility Vehicle)ganharam fas no asfalto. Os modelos da categoria tern carroceria alta e opcao de track,4x4. Foram projetados para andar em qualquer terreno, mas nem todas as versees sac) asmelhores opcaes para dar uma volta fora do asfalto - especialmente os modelos levescomo o FordEcosport e o Tucson 4x2. Os utilitarios esportivos de topo de linhaincorporam o que ha de top em tecnologia automotiva e luxo no acabamento comosensores de velocidade e estacionamento, comandos digitais, motorizaeao potente,trace() 4x4, controle de estabilidade e controle de descida sobre pisos escorregadios.

Exemplos de utilitorios esportivos foltatEtosPOrt ChevroletTracker Chevrolet Blazer Chevrolet CaptiveMitsubishi Pajero Mitsubishi TR4 BMW X5 Hyundai TucsonHiontialtainta Fe ityuntlatveraCruz Jeep Cherokee Range RoverNissan )(Terra Nissan Pathfinder Toyota Nilux 5W4 Kia SportagelaaSiOrento litatTottareg

Esportivo e conversivelMuita potencia, muito luxo e muito preco. 0 mundo dos esportivos e conversiveis épara os poucos que tern a conta bancaria preparada para dirigir esse tipo de carro.Esses automóveis tern, geralmente, pouca distância do solo pois, feitos para correr,precisam de controle aerodinimico que pressione o carro para baixo. 0 recurso dosaerofólios estd presente os modelos mais rapidos. Os conversiveis, além disso, tern acapota rebaixada. Nessa categoria, nao ha limite para o nUmero de cavalos no motor - equanto mais melhor. E nela que se encaixam todos os modelos fabricados pela Ferrari,Porsche e Maserati.

Exemplos de esportivos e conversive is ,Carros Ferrari tvlaserati Aud i TT Audi A4 CabrioletAudi AS Mercedes SLK BMW linha M

Utilitirio comercialDe dimensfies variadas, corn caçamba fechada e pensados para acomodacao de carga, osutiliterios comerciais foram projetados para realizacao de tarefas de trabalho. Servemmuito bem para atividades de entrega de cargas.

comerciaisJinbeiTopic Hefei Towner

Fonte de pesquisa http://revista.pensecarros.com.beespecialks/editorial-veiculos/capa-interna,652,0,0,0,Tipos-de-carros.html

http://revista.pensecarros.com.beespecialks/editorial-veiculos/capa-interna,652,0,0,0,Tipos-de-carros.html

RELACÁO DAS CATEGORIAS DE VEICULOS DISPONIVEIS NO MERCADOCONFOFtME CLASSIFICACAO DAS MONTADORAS;

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana

CNRI 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

DESCRIcA0 DAS ESPECIFICAOES MINIMAS DO VEICULO

VALOR GLOBAL MAXIMO R$ 50.000,00 (dull:tenth mil reais).

1 - MODELO SEDA, COM 04 PORTAS;2- MOTORIZACAO MINIMA: 1.4;3- TRANSMISSAO: MANUAL;4- COMBUSTIVEL: FLEX (ALCOOL E GASOLINA);5- DIRKAO HIDRAULICA;6- PNEUS E RODAS (MINIMO): 185/70 R 14;7- ALARME ANTI FURTO;8- BOLSAS DE AR INFLAVEL FRONTAIS PARA MOTORISTA E PASSAGEIRO - AIR BAG- (NO MINIM0);9- FAROIS DE NEBLINA DIANTEIROS;10 -PROTETOR DE CARTER;11 - SISTEMA DE FREIOS ABS NAS 4 RODAS (MiNIM0); -12- TRAVAMENTO AUTOMATICO DAS PORTAS;13- VIDROS E TRAVAS ELETRICA COM ACIONAMENTO POR CONTRLE REMOTO;14- AR CONDICIONADO QUENTE E FRIO;15- PARACHOQUES DIANTEIROS E TRASEIROS NA COR DA CARROCERIA;16- PORTA MALAS COM ACIONAMENTO REMOTO;17- COMPUTADOR DE BORDO;18- DESEMBACADOR ELETRICO DO VIDRO TRASEIRO;19- CONJUNTO DE ALTO FALANTES -4 UNIDADES;20- RADIO AM/FM, ENTRADAS USB E AUX-IN, FUNCAO AUDIO STREAMING,CONEXAO BLUETOOTH PARA CELULAR E APLICATIVOS PARA SMARTPHONE

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana

CNPJ 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

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Memoranda 022/2013 — P.C.M.C.


Senhora Procuradora Juridica.

Assunto: Licitagao para aquisigao de urn veiculo novo.

Venho através do presente, ern consideração ao parecer juridicon°076/2013, bem coma de dotação orçamentaria e, diante das necessidades apontadaspelo diretor desta casa, autorizar abertura de processo licitatOrio para a aquisição de umveiculo nova Camara Municipal.

Outrossim informo que segue ern anexo o quadro corn a descrição dasespecificaci5es minimas do veiculo a ser adquirido, considerando o valor global R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Desta forma, solicito a Vossa Senhoria, para que sejam tomadas asmedidas necessarias para a confecção do edital para a abertura de licitação namodalidade convite, para a referida aquisição.

Sem mais para o presente, reitero protestos de estima e elevadaconsideração.

Atenciosamente.

JEVERSON GOMES DA SILVAPresidente da Camara Municipal

AIlma Sra.GRAZIELLE HYCZY LISBOAProcuradora Juridica da Camara MunicipalNesta


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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Pram, 99 - Pone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambel - Parana

C.N.P..1. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

PARECER JURIDIC° n o 080/2013

Interessado: Presidente da Camara Municipal de Carambei

Assunto: Parecer sobre a aquisicao de veiculo para a Camara Municipal (referente ao memorando 052/2013 doDiretor Geral), nova andlise, em razao do memorartdo 054/2013, o qual veio acompanhado do memorando022/2013 do Presidente corn a alteracao no valor maxim° do veiculo.

A Lei 8.666/93 estabelece em linhas gerais que os contratos celebrados corn a Administracao PUblicadevem ser precedidos de processo licitatório, conforme disposto no artigo 37, inciso XXI da ConstituicaoFederal que assim disp6e:

>Oa - ressalvados os casos especificados na legislagao, as obras, servigos, compras e alienagoes sera°contratados mediante processo de licitagao pablica quo assegure igualdade de condigoes a todos osconcorrentes, corn clAusulas quo estabelegam obrigaglies de pagamento, mantidas as condiglies efetivas daproposta, nos termos da lei, o qua/ somente permitiré as exigencias de qualificagno técnica e economicaindispenseveis A garantia do cumprimento das obrigagées."

Desta forma, a regra geral a que o administrador dove obediencia e a da licitacao. As obras, servicos,inclusive de publicidade, compras, alienac6es, concess6es, permiss6es e locac6es, contratados pelaAdministracao Püblica corn terceiros, serao necessariamente precedidos de licitacao. E o que determina a Lei n°8.666/93.

CONCLUSÃO

Manifestamos in casu, que nao cabe a esta Procuradoria manifestar-se sobre a "troca" de veiculo, ja queesta vontade e solicitacao cabe ao ordenador da despesa, entretanto, polo que me parece, o veiculo Meriva, deplacas BCM 9669 esta bem desgastado, necessitando de reparos de grande monta, conforme o orcamentoanexo, no valor de R$ 8.863,43, sendo assim poderia a Presidência fazer a devolucao deste patrimOnio para aPrefeitura, sendo necessario quo o mesmo seja "baixado" na Contabilidade, e poderia ser aberta licitacao paraaquisicao de um novo veiculo, desde que realizado o devido procedimento licitatório, podendo ser namodalidade CONVITE, tipo MENOR PRECO GLOBAL, corn fundament° na Constituicao Federal e no artigo22, inciso II e III, paragrafo 30 da Lei 8.666/93, desde que observados os precos de mercado, opinarmos peloseguimento da legislacao no que se refere a necessaria expedicao dos atos, as pessoas juridicas convidadas, aoseditais e prazos na forma da Lei de Licitac6es.

Outrossim, e importante destacar que a aquisicao que se pretende realizar deverd obedecer igualmente, osprincipios legais e adtninistrativos, especialmente atendendo as normas e ditames da Lei Complementar n°101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a disponibilidade financeiro-orcamentaria, quo devera serverificada junto a Contadora do Orgao.

Uma vez acatado os termos deste parecer, deverd voltar a esta Procuradoria para a devida analise osdocumentos que farao parte do procedimento licitathrio para a devida andlise e manifestacao juridica.


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OAB-PR28119


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Fr4:6,vorieAbor.

CAA IVIARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Pram, 99- Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 - Carambei - Parana


PARECER JURIDIC° n° 076/2013

Interessado: Presidente da Camara Municipal de Carambei

Assunto: Parecer sobre a aquisição de veiculo para a Camara Municipal (referente ao memorando 052/2013 doDiretor Geral)

A Lei 8.666/93 estabelece em linhas gerais que os contratos celebrados corn a Administracao Publicadevem ser precedidos de processo licitatório, conforme disposto no artigo 37, inciso XXI da ConstituicdoFederal que assim dispée:

"Art 37 -

XXI - ressalvados os casos especificados na legislagão, as obras, servigos, compras e alienagdesseilo contratados mediante processo de licitagão pub//ca qua assegure igualdade de condigöes atodos os concorrentes, corn clausulas que estabelegam obrigagöes de pagamento, mantidas ascondigöes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir6 as exigencies dequalificagào técnica e econ6mica indispenseveis 6 garantia do cumprimento das obrigagäes."

Desta forma, a regra geral a que o administrador deve obediéncia é a da licitação. As obras, servicos,inclusive de publicidade, compras, alienaçoes, concessäes, permissées e locaçOes, contratados pelaAdministração Pnblica corn terceiros, sera° necessariamente precedidos de licitação. E o que determina a Lei n"8.666/ 93.

CONCLUSAO

Manifestamos in casu, que riao cabe a esta Procuradoria manifestar-se sobre a "troca" de veiculo, já queesta vontade e solicitaçao cabe ao ordenador da despesa, entretanto, pelo que me parece, o veiculo Meriva, deplacas BCM 9669 esta bem desgastado, necessitando de reparos de grande monta, conforme o orçamentoanexo, no valor de R$ 8.863,43, sendo assim poderia a Presidencia fazer a devolução deste patrimônio para aPrefeitura, sendo necessario que o mesmo seja "baixado" na Contabilidade, e poderia ser aberta licitaçao paraaquisicao de urn novo veiculo, desde que realizado o devido procedimento licitatório, podendo ser namodalidade CONVITE, tipo MENOR PREQ0 GLOBAL, corn fundamento na Constituição Federal e no artigo22, inciso II e III, pardgrafo 3° da Lei 8.666/93, desde que observados os preços de mercado, opinarmos peloseguimento da legislacdo no que se refere a necessária expediçào dos atos, as pessoas juridicas convidadas, aoseditais e prazos na forma da Lei de LicitaçOes.

Outrossim, e importante destacar que a aquisição que se pretende realizar devera obedecer igualmente, osprincipios legais e administrativos, especialmente atendendo as normas e ditames da Lei Complementar n"101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a disponibilidade financeiro-orçamentdria, que devera serverificada junto a Contadora do cirgdo.

Uma vez acatado os termos deste parecer, deverd voltar a esta Procuradoria para a devida analise osdocumentos que farào parte do procedimento licitatório para a devida andlise e manifestaçáo juridica.

Carambei, 25 de junho de 2013. eThf,c.,_LA„,-GRAZIELL HYCZ v -

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CAa MARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaC.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambefObr10.com.br

Memorando 019/2013 — P.C.M.C.


Prezada Senhora

Venho através do presente, em consideragao a solicitação doDiretor Geral, para abertura de procedimento licitatório para a aquisição de umveiculo novo para a Camara Municipal, solicitar a verificação da disponibilidadefinanceira e dotacao orgamentaria, levando em consideracao o valor global de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Sem mais para o presente, reiteramos protestos de estima eelevada consideragao.

Atenciosamente.

JEVERSON GOMES DA SILVAPresidente da Camara Municipal

AIlma. Sra.IRES REGINA GAUDENCIO DA SILVAContadora da Camara MunicipalNesta

http://camaracarambefObr10.com.br

Ai94ne. CAA MARA MUNICIPAL DE CARAMBEI

Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaCNPJ 01.613766/0001-04 e-mail: cmcacamaracarambei.ormov.br

Carambef, 08 de julho de 2013

Memorando 033/2013 da Contabilidade

INFORMACOES ORCAMENTARIAS E FINANCEIRAS

Objeto:Aquisigao de 01 velculo automóvel novo 0 km

Estimativa de valores:R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

4.4.90.52.00.00— EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANESUBELEMENTO 4.4.90.52.52.00 - VOCULOS DE TRAcAomEcANICA

Recursos Financeiros:( x ) Existe Recursos Financeiros ( ) Nao existe Recursos Financeiros

Autorizo a proceder a contratagao.

Atenciosamente,

- a/AZ.40A/•Ires Regi , a,Gaudencio t a SilvaContador: da Camara unickal

AExmo. SenhorVereador Jeverson Gomes da SilvaDD. Presidente da Camara MunicipalNesta

http://cmcacamaracarambei.ormov.br

(CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi

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Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaC.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeigbr10.com.br

:ESSO LICITATORIO - CON VITE N° 001LICITAC:4-0 REGIDA PELA LEI FEDERAL N° 8.666/1993.

LICITAcAo REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006.

Carambei, em 9 de julho de 2013.

DATA: 24 de julho de 2013.HORÁRIO: 14:00 horasTIPO: MENOR FREW MENSAL

A CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEt - PARANA, torna ptiblico que realizara, nodia e horario especificado, na sede da Camara Municipal, a Rua da Prata, 99, nesta cidade, soba modalidade CONVITE, nos moldes da Lei n° 8.666, de 21/06/93 e suas alterayäesposteriores, selecdo de propostas para contratacdo de servieos, de acordo com o seguinteObjeto:

01 - DO OBJETO:01.01 - ESPECIFICACAO DO OBJETO: A presente LICITACAO, modalidadeCON VITE, destina-se a: aquisktio de I (um) veiculo novo, zero quit() ; metros pant a CamaraMunicipal de Carambei, conforme condiNes previstas no Edital e caracteristicas tecnicasno Anexo L

01.02. CONDICCIES MINIMAS DA ENTREGA: Corn relacdo ao autom6vel, objeto desta,devera obrigatoriamente ser observado o seguinte:

a) VALORES ADICIONAIS: ë vedada a cobranca de qualquer valor adicionalb) ENCARGOS LEGAIS E IMPOSTOS: correrd por conta do proponente vencedorc) QUALIDADE: deve ser garantida a qualidade, somente serdo aceitos veiculos novos

originais, NAO SENDO ACEITO PRODUTO USADO Oh SEMI NOVO.d) GERAIS:

- o veiculo sera entregue na sede da Camara Municipal de Carambef;- a aquisicdo sera individual e se darn de acordo corn a necessidade do contratante,ftcando a licitante vencedora obrigada a entregar somente o bem conforme asolicitaeão e ordem de fornecimento emitida por escrito.

01.03 — VALOR MAXIMO GLOBAL DESTA LICITACAO: o valor maxim° globalatribuido para o objeto do presente Edital sera de R$ 45.000,00, sendo vedada a previsdo dequalquer reajuste (trata-se de valor previsto diante da disponibilidade orcamentaria efinanceira da Camara Municipal de Carambei) — OBS: ndo serdo aceitas propostas quecontenham valores superiores ao maxim° acima especificado.

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02 - CONDICOES DE PARTICIPACAO: Poderdo participar da presente, além das pessoasjuridicas convidadas, as demais interessadas que manifestarem seu interesse corn antecedénciade ate 24 (vinte e quatro) horas antes da apresentação das propostas. Ndo poderdo participarda presente licitacdo os interessados que estejam cumprindo a sancdo prevista nos incisos III eIV do art. 87 da Lei Federal n° 8.666/93. Na presente licitacão é vedada a participacdo deempresas em consOrcio.

03 - DAS PROPOSTAS E ENVELOPES: Para participar do certame, os proponentesdeverdo apresentar envelopes distintos, devidamente identificados e devidamenteprotocolados na Camara Municipal ate o horario limite para abertura das propostas:

Envelope 01) - HABILITAcA0Envelope 02) - PROPOSTA DE PRECOS.

Obs: As propostas clever& set entregues em envelopes lacrados em seu fecho, com15 (quinze) minutos de antecedencia, vu seja, as 13:45/is (treze horas equarenta e cinco minutos), mediante carimbo de protocolo assinado por ummembro da Cornish& de Licitavdes, na sala de Rennin-es da CâmaraMunicipal de Carambei, contend° vs seguintes dizeres:

"Camara Municipal de CarambeiComissio de Licitacäo - Convite n° 002/2013Abertura: 24 de julho de 2013, its 14:00 h.

Licitante: (nome ou razão social da proponente)"

No sett) aceitas propostas entregues ap6s as 13:45hs

03.01 - CONTEtDO DO ENVELOPE N° 01 - HABILITACAO:a) COpia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Ultima alteracdo contratual, daproponente; no caso de Sociedade por Agoes, devera ser incluido os documentos da eleicao deseus atuais administradores;b) Comprovante da Inscricdo no Cadastro Nacional das Pessoas Juridicas - CNPJ;c) Prova de regularidade relativa It Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia porTempo de Servico (FGTS), demonstrando situano regular no cumprimento dos encargossociais instituidos por lei, que deverao estar em plena validade na data da abertura daspropostas;c) Certiddo Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e It Divida Ativa da Unido;

d) Certiddo Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;

e) Certiddo Negativa de Debitos de Tributos Municipais;t) Certiddo Negativa de Débitos Trabalhistas;g) Declaracdo, sob as penas da Lei, que ndo mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18(dezoito) anos em horario notumo de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, ndomantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condicdo deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos — conforme modelo constante do ANEXO V;h) Certiddo negativa de fal8ncia ou recuperacdo judicial expedida pelo(s) CartOrio(s)Distribuidor(es) da sede da Licitante emitida em data ndo superior a 60 (sessenta) dias da datade recebimento dos envelopes deste Edital pela Comissao de Licitacao;i) Se o(a) proponente enviar representante devera incluir no envelope Autorizacdo, anexandoc6pia do cédula de identidade do representante, sendo que a Autorizacdo deverd estar datada

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14CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1

Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaC.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

e assinada pelo representante legal do(a) proponente, desde que a participaeao nao seja feitapelo titular ou representante legal devidamente comprovado pot instrumento pablico ouparticular, em que se encontrem poderes para a representaeao.j) Comprovante de que a empresa se enquadra em regime de tributaeao de Microempresa ouEmpresa de Pequeno Porte (na hip6tese do licitante ser uma ME ou EPP), para fins deaplicaedo dos procedimentos definidos nos artigos 42 e 43, §§ 1° e 2°, da Lei Complementarno 123/06.

j-1) A nao regularizaeao da documentaeao, no prazo fixado, implicard decadencia do direito acontratano, sem prejuizo das saneOes previstas na Lei n° 8.666/93.

j-2) Os documentos de habilitaeao (ENVELOPE N° 01) poderao ser apresentados por cémiassimples, ou por c6pias autenticadas por cartório competente, ou por meio de publicaeao emórgao da imprensa oficial, ou em original, quando expedidos via Internet.

j-3) A aceitaeao de documentaeao por cópia simples ficara condicionada A apresentaedo dooriginal, para devida autenticaeao pot Servidor Public° desta Entidade licitadora.

j-3.1) Os documentos expedidos via Internet e, inclusive aqueles outros apresentados, teed°sempre que necessario suas autenticidades/validades comprovadas por pane da Comissao deLicitaeOes.

j-3.2) A Comissao de LicitaeOes nä° se responsabilizard pela eventual indisponibilidade dosmeios eletrônicos, no momento da verificaeao. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e naotendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto a forma exigida, aproponente sera inabilitada se o licitante rid° portar a comprovaedo da informaeao de que setrata.

03.02. Inexistindo prazo de validade nas Certidoes, sera° aceitas aquelas cujasexpedicties/emissöes näo ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entregados envelopes.

03.03. Nao serao aceitos protocolos de solicitaeao de certidOes ou de quaisquer outrosdocumentos em substituieao daqueles exigidos no presente EDITAL e seus ANEXOS.

03.04. A proponente que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos no presenteedital sera declarada inabilitada.

03.05. - CONTEUDO DO ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DO PRECO: A propostadevera set elaborada em papel oficio timbrado, ou formulario continuo, e/ou papel oficiocontendo a identificaeao do profissional/empresa ou carimbo do CNPJ/MF, em linguagemclara, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, com identificaeao do Minter°, data de abertura ehordrio da abertura do Convite, corn 01 (uma) via assinada pelo representante legal, ondedeverd constar obrigatoriamente:a) Valor Global expresso em moeda nacional;b) Descried° do objeto da presente licitação com todas as caracteristicas dos servieos hemcomo conforme quadro do Anexo I.c) Validade da Proposta (nao poderd ser inferior a 60 dias contados da abertura dosenvelopes).Observacöes Complementares: a) Os itens da proposta deverao set apresentados emalgarismos e por extenso (ao menos o valor unitario). Em caso de discrepancia entre o valorgrafado por extenso e em algarismos, prevalecera o valor grafado por extenso, para os efeitosde julgamento das propostas, nao caracterizando inabilitaeao prévia da proposta; 1:0 Os

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CAA MARA MUNICIPAL DE CARAMBE1Q . ,... AI

Rua da Prata, 99— Pone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Paranaih di C.N.P.J. 01 .613 766/0001-04 e-mail: [email protected]

0.3act, r,

documentos constantes da proposta deverdo ser rubricadas e assinadas pelo representantelegal da proponente.

04 — PROCEDIMENTO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: A Comissdo deLicitacdo lavrara atas circunstanciadas, registrando todos os fatos praticados no decorrer doprocesso licitatório. Quaisquer observacóes somente serdo registradas em ata, quando foremformuladas por escrito, das quais a Comissdo de Licitacdo lath a leitura para conhecimentogeral.

04.01 - A abertura do Envelope 01 — Habilitacao, observara os seguintes procedimentos:No dia, hora e local determinados neste Edital, em sessdo poblica, a Comissão de

Licitacdo recebera os envelopes ntimeros 01 e 02. Ndo sell() recebidos documentos dehabilitacdo e propostas que tido estejam devidamente protocolados junto a Camara Municipale dentro da hora aprazada. Apás o recebimento dos envelopes, a Comissdo de Licitacdo, napresenca facultativa dos proponentes interessados, devidamente credenciados, efetuara aabertura dos envelopes n°. 01 — HABILITAcAO, rubricando-os em todas as suas paginas efacultando aos proponentes presentes o mesmo procedimento. Nesta mesma sessdo, a critérioda Comissdo de Licitacdo, poderdo set analisados os documentos contidos no envelope n° 01,e decidir quanto a habilitacdo ou inabilitacdo das proponentes, fazendo as diligências quejulgar necessarias ou designar dia e hora certos para divulgacdo.

No caso de decisdo sobre a habilitacdo ou inabilitaêdo das proponentes, na mesmasessdo e desde que ocorra a desistencia da interposicdo de recursos pela unanimidade dosproponentes, podera a Comissdo de Licitacdo fechar o primeiro procedimento através daassinatura da ata pr6pria e logo ay& proceder a abertura do envelope numero 02 —PROPOSTA DE PRECOS das proponentes habilitadas. lncorrendo a desistência do prazo derecurso sobre as habilitacdes ou inabilitacOes, a Comissdo de Licitacão marcara nova data,hora e local, para a abertura dos envelopes n° 02 — Proposta de Precos, que sera,obrigatoriamente, após decorrido o prazo legal para apresentacdo de recurso para ojulgamento dos mesmos sendo os envelopes recolhidos pelo Presidente da Comissão deLicitacdo. Após o julgamento dos recursos interpostos, os Envelopes n° 02 (Proposta dePreps) serdo devolvidos aos proponentes inabilitados com todo o procedimento documentadoem ata propria.

04.02 - A abertura do Envelope n° 02 — Proposta de Preps, observara o seguinteprocedimento:

Somente sera aberto o envelope n° 02 dos proponentes habilitados. 0 envelope n° 02(Proposta de Precos) sera verificado quanto a sua inviolabilidade e apOs sera aberto e uma viado seu contealo sera rubricada, folha por folha, pelos membros da Comissdo de Licitacdo eem seguida facultativamente pelos proponentes presentes e devidamente credenciados. Após aabertura dos envelopes n° 02, os trabalhos serdo suspensos, a fim de que a Comissão deLicitacdo possa proceder a analise e julgamento das mesmas, determinando nessaoportunidade novo dia, hora e local para a divulgacdo do resultado. A Comissdo de Licitacdo

facultado solicitar das proponentes esclarecimentos com relaêdo aos documentosapresentados, bem como, promover diligencias ou solicitar pareceres tecnicos destinados aesclarecer a instrucdo do processo. As dóvidas que eventualmente surgirem durante as sessoespublicas sell() resolvidas pela Comissdo de Licitacdo, as quais poderdo ser incluidas em atas apedido dos representantes legais das proponentes habilitadas.05. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: As propostas serão analisadas e classificadas,considerando-se o valor proposto, sendo esta licitacdo do tipo: MENOR PRECO.

Ob

• 7 riCAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi

Rua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaC.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambeigbr10.com.br

Na fase de HABILITACAO seri julgada inabilitada a proponente que:a) Deixar de atender alguma exigência constante do presente edital;b) Colocar documentos em envelopes trocados;c) Contenham rasuras ou sejam ininteligiveis;d) Apresentar declaracao ou documentaeao que contenha qualquer vicio de ordem formal ou

com prazos vencidos;e) Que apresentar os envelopes sem protocolo ou corn hordrio superior ao pré-determinado.Na fase das PROPOSTAS seri julgada desclassificada a proponente que:a) Deixar de atender alguma exigéncia constante do presente Edital;b) Deixar de especificar os itens técnicos solicitados ao cumprimento do objeto licitado;c) Contenham rasuras ou sejam ininteligiveis;d) Efetuar calculos incorretos, quer seja de transcrição de quantidades para a proposta, erro

de multiplicacao ou erro na adiyao que possam gerar duvidas sobre o preco globalofertado.

e) Pratique precos excessivos em relacao aos praticados no mercado, os quais poderao serdiligenciados.

No julgamento das PROPOSTAS DE PREcOS, a Comissao levard em consideracaoos seguintes fatores: menor preeo e a observancia do disposto do Edital, respeitando ascaracteristicas técnicas minimas dos servicos, materiais e/ou produtos ofertados.

No caso de empate entre proponentes, ap6s a aplicacao do critério de julgamento, aComissao adotard o previsto no artigo 45, paragrafo segundo da Lei 8.666/93.

0 julgamento e a classificacao das propostas, bem como a escolha da maisconveniente sao atos exclusivos da Comissao de Henna°, que em conseqüência, reserva-se odireito de:a) Desclassificar qualquer concorrente que a seu critério nao apresente as condicaes do

presente edital;b) Desclassificar as propostas em desacordo corn este edital, ou ainda, que se revelarem

manifestamente inexeqUiveis ou inconvenientes, por faltas comprovadas durante oprocesso de selecao.

c) Desclassificar as propostas apresentadas por telex, fax ou outro sistema que implique emquebra de sigilo ate o momento da abertura dos envelopes de preeos.

Concluido o julgamento das propostas, a Comissao de Licitacao elaborara relathriocontendo a classificacao pela ordem crescente dos precos que sera submetido A apreciacao daautoridade superior, que homologara a decisào da Comissao de Licitacao.

Na hipótese de recusa da proponente melhor classiflcada de conflrmar sua proposta, oContratante, podera adjudicar o objeto a segunda melhor classificada, e assim sucessivamente,nas mesmas condicees propostas pelo primeiro classificado (Artigo 64, paragrafo segundo),ou ainda optar pela revogacao da presente licitacao, no interesse da Administracao Publica.

A apresentacao de uma proposta na IMMO() sera considerada evidéncia de que aproponente:a) Examinou criteriosamente todos os documentos do edital, que os comparou entre si e

obteve do Contratante, informagbes sobre qualquer ponto duvidoso antes de apresenta-la.b) Sendo vencedora da licitacao, assumirá integral responsabilidade pela perfeita e completa

execucao dos servicos e/ou fornecimento do objeto em todas as suas fases.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana

C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail; [email protected]

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c) Considerou que os elementos desta licitacdo the permitiram a elaboracdo de uma propostatotalmente satisfat6ria.

06 - DO RESULTADO DO CERTAME: 0 resultado desta licitacao sera afixado em muralexistente no sagudo desta Camara, no prazo de ate cinco dias apos a abertura das propostascomerciais, podendo ainda ser comunicado os licitantes do resultado, via fac-simile ou pelocorreio.

07. DA ENTREGA DO PRODUTO: A Diretoria Geral da Camara Municipal acompanharae fiscalizara a entrega e o recebimento do produto apresentado. referendado pelo Presidenteda Camara Municipal. Os documentos resultantes do objeto ora licitado deverdo ser entregues

Diretoria da Camara Municipal.

08 - DO PAGAMENTO: 0 pagamento pelos servicos contratados sera realizado, após aemissào de nota fiscal eletronica, através de dep6sito em conta corrente previamenteidentificada pelo CONTRATADO.

09 - FONTE DE RECURSOS: As despesas coin o objeto desta licitaedo poderdo correr porconta das seguintes dotacOes orcamentarias:

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e material4.4.90.52.52.00 Veiculos de track) mean

10- DAS DISPOSICIDES GERAIS:10.01. PENALIDADES:

Caso o adjudicatário se recuse a proceder a execução do servico do objeto contratual,ficara sujeito as seguintes penalidades: a) o licitante vencedor estara sujeito as penalidadesprevistas nos Artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 de 21/06/93, seus paragrafos e incisos; b) multacorrespondente a 20% sobre o valor global da proposta pela inexecução total do contrato e emcaso de rescisdo contratual por inadimplencia da contratada; e) multa de 10%(dez) por centodo valor remanescente do contrato, na hipótese de inexecucdo parcial ou qualquer outrairregularidade; d) suspensdo temporaria de participacdo em licitacdo e impedimento decontratar com a Camara Municipal por ate dois anos; e) declaracdo de inidoneidade paralicitar ou contratar corn a Administracdo PCiblica, ate o ressarcimento dos prejuizos causados aCamara Municipal e ate o transcurso do prazo de suspensdo temporal:la.

As multas constantes nos itens "10.01.b" e "10.01.c" serdo descontados dospagamentos a que a contratada tiver direito, ou mediante pagamento em moeda corrente, ouainda judicialmente quando for o caso. No caso da Proponente vencedora recusar-se aENTREGAR 0 OBJETO que trata este Convite, sera convidado a faze-lo o segundo colocadoe assim sucessivamente, para efetua-lo nas mesmas condicoes propostas pelo primeirolicitante, o qual no caso de recusa nä() ficara sujeito as penalidades acima referidas. A CamaraMunicipal reserva-se o direito de revogar no todo ou em pane, anular ou transferir o presenteprocesso licitatório ou ainda reduzir o seu objeto, sem que caiba a qualquer dos participantesdireito a indenizacdo de qualquer especie. As penalidades sera() aplicadas sem prejuizo dasdemais sancoes, administrativas ou penais, previstas na Lei n° 8.666/93. Sera adjudicado oobjeto da licitacdo ao licitante cuja proposta, apresentar o MENOR PRECO e atender asexigências legais e deste edital.

10.02 - DOS RECURSOS CABIVEIS: É facultado a qualquer licitante formularobservacoes no transcurso das reunides da Comissdo de Licitacdo, solicitando que constem naAta dos trabalhos. Das decisdes da Comissào cabera recurso, por escrito, nos termos do

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' INFIM CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana.

C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail:[email protected].,

Artigo 109 da Lei 8.666/93 e da Lei 8.883/94, contados da publicacao dos resultados o qualdeverA ser enderecado por escrito ao Presidente da Comissao de Licitacao, através do qualseguirá os tramites legais. Se houver interposieao de recurso, os licitantes serao comunicados,para os efeitos do previsto no parAgrafo quinto do Artigo 109 da Lei 8.666/93 e alteraeoes. Osrecursos interpostos fora do prazo nao sett) considerados.

10.03 - DOS CASOS OMISSOS: Os casos omissos sera() resolvidos e processados de acordocorn as disposieöes previstas na lei 8.666, de 21/06/93 e posteriores alteraeOes e demaisdisposieoes aplicAve is A espécie.

11 - DAS DISPOSICOESA Comissao Permanente de Licitaeao, teth autonomia para resolver todos os casos

omissos, dirimindo dAvidas que porventura possam surgir, assim como aceitar ou naoqualquer interposieao por parte dos participantes. SO tett) direitos a usar da palavra, rubriearos documentos e propostas, interpelar, assinar ata, apresentar recursos, os representantescredenciados das proponentes e membros da Comissao de Licitacao.

Uma vez iniciada a abertura dos envelopes contendo as propostas, nab seraopermitidas quaisquer retificaeOes que possam influir no resultado, nem admitidos aparticiparem os proponentes retardatArios. A participaeao nesta licitacao importa aoproponente irrestrita aceitação das condicOes estabelecidas no Convite e demais nomms dasLeis n° 8.666/93, 8.883/94 e suas alteraçoes.

Após o resultado da presente licitaeao, observadas as condieoes fixadas neste edital, aproponente vencedora sera notificada para, no prazo maxim° de 05 (cinco) dias, comparecerna Camara Municipal, a fim de formalizar a adjudicação do objeto. Atendida a convenienciaadministrativa, ficam os licitantes vencedores obrigados a aceitar, nas mesmas condiebescontratuais ou de fomecimento, os eventuais acréscimos ou supressoes, em conformidade corno art. 65, seus parAgrafos e incisos da lei n.° 8.666/93 e suas alteraçOes.

12 - DAS INFORMACOES: Maiores informaeeies poderao ser obtidas junto a Comissao deLicitaeao, na sede da Camara Municipal de Carambei, sito A Rua da Prata, 99 — Centro, nestacidade, ou pelo fone (042) 3231-1668, no hothrio comercial, de segunda a sexta feira.

CARAMBEI, em 9 de julho de 2013.

AMADEU SHIPANSKIPresidente c/a Comissào de Licitaetio

VISTO:

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBE1Rua da Prata, 99— Forte (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


ANEXO I

ESPECIFICACOES TECNICAS DO OBJETO

OBJETO: Aquisicão de 1 (um) veiculo novo, zero quilometros, conforme as caracteristicastécnicas abaixo:

1) Veiculo 0 km (zero quilometros);2) Anode fabricacao: 20133) Ano modelo 2013 ou 2014;4) Tipo/modelo SEDAN, 4 portas;5) Capacidade para transporte de 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista;6) Motor a gasolina ou motor a alcool ou motor bicombustivel;7) Capacidade minima do motor 1.4 (um ponto quatro);8) Direcao hidraulica;9) Pneus/rodas, minim° 185/70 R14;10) Alarme anti furto;11) Bolsas de ar inflavel para motorista e passageiro (air bag);12)Far6is de neblina dianteiro;13)Protetor de carter;14) Sistema de freios ABS nas quatro rodas;15)Travamento automatic° das portas;16)Vidros e travas elétricas corn acionamento por controle remoto;17)Ar condicionado quente e frio;18)Para choques dianteiros e traseiros na cor da carroceria;19) Porta malas com acionamento remoto;20) Computador de bordo;21) Desembacador eldtrico do vidro traseiro;22) Conjunto de alto falantes (minim° quatro unidades);23) Radio AM/FM, entradas USB e AUX-IN, funcao audio streaming, conexdo

Bluetooth para celular e aplicativos para smartphone;24) Garantia minima de 12 (doze) meses, sem limite de quilometragem

CARAMBEi, em 9 de julho de 2013.

AMADEU SHIPANSKIPresidente da Comisscia de Licita0o

VISTO:

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


.2°

ANEXO H(Modelo de Carla Rentincia)

Carambei, de de

Comissab de Licitaccio

REF.:

OBJETO:

CON VITE N° 006/2013

Aquisiçao de 1 (urn) veiculo novo, zero quilômetros

TERMO DE RENÜNCIA(Lei Federal n° 8.666/93, art. 43, III)

0 LICITANTE ....................................................................... , por seu representante legal Sr.............................................................................................abaixo assinado, participante daLicitagao n° ......................... modalidade ........................................................ instaurada pelaCamara Municipal de Carambei - Parana, declara, na forma e sob penas da Lei Federal n°8.666/93, obrigando a licitante que respectivamente representa, que nao pretende recorrer dadecisao da Comissao de Licitação, que julgou os documentos de habilitagao preliminar,renunciando, assim expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordandoern conseqüencia, corn o curso de procedimento licitatório, passando-se A abenura do(s)envelope(s) da(s) proposta(s) da(s) licitante habilitada(s).

Carambei, ern .......... de ..................... de

Atenciosamente

(Carimbo, nome e assinatura)(Carteira de identidade, rdornero e argil° emissor)

1119EIN

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CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


ANEXO (Modelo de Proposta de Prams)

Carambei, de de

A Comissao de Licitacao

REF.:

OBJETO:

CONVITE N° 006/2013

Aquisicao de 1 (urn) veiculo novo, zero quilômetros

Prezados Senhores,

Apresentamos e submetemos a apreciacao de Vossa Senhoria nossa propostade preps relativa âfornecimento do objeto acima especificado.

0 valor global mensal, ftxo e sem reajuste, proposto para fornecimento doObjeto é de R$, ), conforme quadro abaixo.

QUANT. / UNID DESCRIcA0 DO OBJETO VALORIVIÂXIMO

R$

0 prazo de validade da proposta, de acordo corn o Edital, é de ( ) diasa partir c/a data do recebimento das propostas pela Comissao de Licitacao. (minimo 60 dias)

Acompanham a presente proposta os documentos referidos no Edital

Atenciosamente

(Carimbo, nome e assinatura)(Carteira de identidade, ntimero e Orem emissor)

SWAM

0,75-rim

CMAMiII L 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Praia. 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


ANEXO IV(Model° de Carta Credencial)

Carambei, de de

A Comisstio de Licitação

REF.:

OBJETO:


Aquisicao de 1 (um) veiculo novo, zero quilômetros

CARTA-CREDENCIAL

Prezados Senhores,

0 abaixo assinado, (inserir o name completo), carteira de identidade (inserir o mimeroe Ore° emissor), na qualidade de responsavel legal pela proponente (inserir name daproponente), vem, pela presente, informar a V. S as que o senhor (inserir o name completo),carteira de identidade (inserir o ntimero e órztio emissor), ë a pessoa designada por nós paraacompanhar a sessão de abertura e recebimento da documentacao de habilitacào e propostasde precos, para assinar as atas e demais documentos corn poderes para renunciar prazosrecursais a que se referir a Herta* em epigrafe.

Atenciosamente,

(Local, data)

Nome Legivel e Assinatura do Representante Legal

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CÄMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 — Carambei — Parana

C.N.P.J. n° 01.613.766/0001-04 - e-mail: [email protected]

ANEXO V(Modelo de Declaractio Trabalhista)

Carambei, de de

A Comissclo de Licitaetio

CONVITE N° 006/2013REF.

OBJETO: Aquisição de 1 (urn) veiculo novo, zero quilômetros

Empresa..., inscrita no CNPJ por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a)portador(a) da Carteira de Identidade e do CPF n°..., DECLARA, para fins do disposto noinciso V do art. 27 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n o 9.854, de 27de outubro de 1999, que nao mantém ern seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anosern hordrio noturno de trabalho, ou em serviços perigosos ou insalubres, nao mantendo ainda,em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condiçao de aprendiz, a partirde 14 (quatorze) anos.

(Local e data)

Nome Legivel e Assinatura do Representante Legal

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 — Carambei — Parana


24

ANEXO VI(Modelo/ Minuta de Contrato)

CONTRATO DE AQUISICAO DE VEICULOS N° /2013

CONTFtATO DE AQUISICAO DE VEICULO ZEROQULOMETROS QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAMARAMUNICIPAL DE CAFtAMBE1 E

CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEi, pessoa juddica de direito pnblicointern°, inscrita no CNPJ SOB N° 01.613.766/0001-04. corn sede na Rua da Prata, n° 99, neste atorepresentado por seu Presidente Vereador Jeverson Gomes da Silva, brasileiro, residente e domiciliadonesta cidade;

CONTRATADA: - CNPJ n° , corn sede a , por seu Representante Legal:_pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham-se justos e contratados, mediante as—clausulas e condicêes seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto destecontrato a aquisicao de urn veiculo zero quilêmetros, ano de fabricacao 2013, modelo 20, modelo

, marca • corn capacidade para 5 (cinco) pessoas, motor , transmissao, corn garantia de meses, conforme constantes no procedimento licitatório — Carta

Convite de n° 006/2013.

CLAUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE: A CONTRATANTE,compromete-se mediante empenho a efetuar o pagamento da importancia de R$ (---), pelaaquisicao do bem, conforme descritos no procedimento licitatOrio de Carta Convite no 006/2013, após aapresentacao da nota fiscal eletrônica, no Departamento Financeiro da CONTRATANTE, al p& aentrega do objeto. Dotacao Orcamentaria 4.4.90.52.00.00, Subelemento 4.4.90.52.52.00.

CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGACGES DA CONTRATADA: A CONTRATADAcompromete-se a entregar o veiculo totalmente nas condiçOes especificadas, conforme as especificacöesna Diretoria Geral da Presidência da Camara Municipal de Carambei, sito a Rua da Prata, 99, nestacidade de Carambei, Estado do Parana.

E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Contrato de Aquisicao de Veiculo, em 02(duas) vias de igual teor, para que produzam seus juridicos e legais efeitos, na presenca de 02 (duas)testemunhas igualmente subscritas. As panes contratantes elegem o foro da Comarca de Castro, paradirimir quaisquer davidas acerca deste instrumento.

Carambei, em de de 2.013.

Con tratadaCAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIVereador Jeverson Gomes da Silva

ContratanteRepresentante Legal

Testemunhas: NOME: NOME:RG n° RG n°

,1) milrere: r

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-Itte3F2001-

CÄMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42)231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana



RECIBO DO EDITAL N° 006/2013

Aquisição de equipamentos de informatica.

PROPONENTE:

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LICITACA-0 MODALIDADE: DATA DA EMISMO:

006/2013 CONVITE 09/07/2013

ABERTURA: 24/07/2013 HORÁRIO: 14:00 horas

CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 ORIGINAL EM: • /

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


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PROPONENTE:

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006/2013 CONVITE 09/07/2013


CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 ORIGINAL Er7C 77 /13.

tisZ77. 6-6-C horas

f1,7 025 708/0001-219CVL AUTOMNEIS COMERCiAL

d -1/747 7 7-DE vEICULOS LTDA.

Av. Visconde de Maua, 1950NOW% L 84045-000 Ponta Grossa PP

Rg:


7.47=1V7iVti:3

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PROPONENTE:

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LICITA(40 N°: MODALIDADE: DATA DA EMISSA O:006/2013 CONVITE 09/07/2013


CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 ORIGINAL EM.J6 /0 -r /13.

as J r . -) 5 horas TOYCAS -Comirclo de Veiculos ltdaAv.L.Viscon e tie Mauá, 2794

Fon (42) 3 9-4400CEP 8404 onta Grossa -PR

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Rg: 6 cce g itsS - _I


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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — ParanaC.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: [email protected]

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Aquisição de equipamentos de infonnatica.

PROPONENTE:A

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LICITACÂO N°: MODALIDADE: DATA DA EMISS;10:006/2013 CONVITE 09/07/2013

ABERTURA: 24/07/2013 HOKIR/O: 14:00 hot-as

CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 ORIGINAL EM:-! /U/c) 3 /13.

Granvel Granville Veiculos ltclaas : 3z9 horas Wladimir Malanowski

CPF 836.697.609-20

CualfNome: xy \\\

Rg: if , eilEK 6) 1L-15


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CÁMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana


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Aquisicao de equipamentos de informatica.

PROPONENTE:

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LICITACÀO N°: MODALIDADE: DATA DA EMISSÄ 0:006/2013 CONVITE 09/07/2013

ABERTURA: 24/07/2013 HORARIO: 14:00 horas

CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 ORIGINAL EM: 4 /0 /I3.

F-05,377.647. 5as 6111 4 : 3 limas

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CAA MARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42)3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana.



RECIBO DE EDITAL

PROPONENTE:

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LICITAcA0 N° 006/2013 MODALIDADE CONVITE DATA DA EMISSAO09/07/2013

ABERTURA: 24/07/2013 I HORARIO: 14:00HS

RECEBI 0 ORIGINAL EM

As HORAS

/ /2013

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CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTE

rTh.108.653/0001-50-1MIR VEICULDS ITSMINS PR 151 - KM 151

AP 84.145-790

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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99— Fone (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana.


PARECER JURIDIC° n° 81/2013

Interessado: Presidente Camara Municipal de Carambei

Assunto: Cancelamento Carta Convite n o 006/ 2013

0 Presidente solicita a esta Procuradora parecer sobre a possibilidade de cancelamento doProcesso de Licitação no 006/2013, cujo objeto é a aquisicao de um veiculo zero quilómetros para aCamara Municipal.

Observe-se que o Edital já foi publicado, mas a abertura dos convites esta marcada para odia 24 de julho de 2013.

Tal solicitacab de cancelamento cid-se ern razao da necessidade de alteração substancial naestrutura do Edital, mais especificamente no que se refere a seu objeto, suas caracteristicas e seuvalor.

Assim sendo, sera oportunamente publicado novo edital, corn ampla divulgação.

Desta forma, existe a possibilidade de se cancelar o Edital, devendo as empresas quereceberam o convite serem comunicadas, assim como o Presidente da Comissao de Licitacaesexpeclir o Termo de Cancelamento que deverd ser publicado no Dian° Oficial do Municipio.

Apôs as recomendaceies deste parecer, e lançamento de todas as informacties no SIM/AM,arquive-se.


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CAMARA MUNICIPAL DE CARAMBEI

Rua da Prata, 99— Vane (42) 3231-1668 CEP 84145-000 — Carambei — Parana

C.N.P.J. 01 .613 .766/0001-04 e-mail: camaracarambel@brl 0.com.br

TERMO DE CANCELAMENTO DE EDITAL

0 Presidente da Comissao de LicitacOes da Camara Municipal de Carambei, cancela

o Processo Licitatório - Modalidade Convite no 006/2013, destirtado a aquisicao de urn

automOvel para a Camara Municipal de Carambei.


AMADEU S PAN I

Presidente da Cornissilo de Delta*

mailto:camaracarambel@brl

Carambel, 17 de julho de 2013.

AMADEU SHIPANSKIPros/dente da Comissao de Licitallo

Diario OficialATOS DO MUNICIPIO DE CARAMBEI/PR

Diario OficialATOS DO MUNICIPIO DE CARAMBE /PR

Refngerante de laranja corn suco natural pet 2,5litros 10 linha

Refrigerante de limdo pet 02 litros 1° linhaSagu embalagem Coin 500gSalsicha tipo hot dog Elaborada basicamente corncame bovIna, mina, e de eves. Ern gomosuniformes a padronizados. Embalagem primaria avacua, plestica, transparente, atóxica, resistente,contendo no maxima 5kg, ciregistro no Ministerioda Agricultura SIF/DIP0A. Validade minima de 30dias contados a partir da entrega.

- 1 105 Tabletes caldo de galinha corn 12 tabletes pesominima de 126g

1 106 Tabletes caldo de tempera corn 12 cubos pesomfnimo de 114g

TOTAL

CARAMBEIFanta PET 50,00 4,40 22000

Antartica PET 5000 4,20 21000Prata PCTS 13000 3,30 264,00

Peccim KG 192,00 6,60 1.267,20

Maggi CX 50,00 2,35 117,50

Arisco CX 50,00 2.35 117,50

40.072,23

1 100

1 101

1 103

1 104

ATOS DO L.EGISLATIVOEDITAL DE LICITAçA0

TERM@ DE CAIMCUMENTO WEJEDITAL, Diário OficialATOS DO MUNICIPIO DE CARAMBEI/PR0 Presidente de Comissao de LicitagOes da Camara Municipal deCarambef , cancela o Processo Licitaterio — Modalidade Convite006/2013, destinado a aquisibao de um automovel para a CamaraMunicipal de Carambef.

SAMIR ELIAS CHUERY:00443270996

CARAMBE1PAG.09 mom tab* qwlatipAitn, is dte

CPF: 2585369935 (499t)

Mural de LicitacCies MunicipaisPagina 1 de 1

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Cebtro CMcoCuritiba - PR CEP 80531)-AgLiwwip4(Fone: 41 3350-1616 GNP] 77.1•96:312/00015/5

flamer° editabprocesso* 60: 7017

Descricbo Resumida dopMetot ilil naf 1, , rilhx ,IVirodo(Ex le( organica

its-91.101aq

Forma de AvalNao Manor Prep:,

Dotacbo OrpmentSna* 01 10103101012001449052521iDPreco máximo/Referencta de precis - 45 00,40

RS*

Data de Lancamento do Edital 09/0//201'

TOPO ^

Data da Abertura das Propostas ,70;

NOVA Data da Abertura das Propostas

Data Rewstro

Data Registro_

Data Cancelamentoj

-Editar

http://servicosice .pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompra.aspx 22/07/2013

http://servicosice.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/AML/DetalhesProcessoCompra.aspx






LICITACAO N° 006/2013

CANCELADA 18/07/2013

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Rua da Prata, 99 - Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 - Carambef - ParanaC.N.P.J. n° 01.613.766/0001-04 - e-mail: camaracarambei@br 1 0.com.br


RECIBO DE CANCELAMENTO DE EDITAL

PROPONENTE:

FANCAR

ABERTURA: CANCELADA HORARIO: CANCELADA

CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 COMUNICADO DECANCELAMENTO EM /()r-/2013

As I S: 3 HORAS

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Nome:

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L'ITAcA0 N° 006/2013

CANCELADACONVITE

18/07/2013

Nome:

As BORAS

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Rua da Pram, 99 — Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 — Carambef — ParanaC.N.P.J. n° 01.613.766/0001-04 - e-mail: [email protected]



CVLAos cuidados Wagner Ferraz


CARIMBO DO CNP.I DO PROPONENTERECEBI 0 COMUNICADO DECANCELAMENTO EM j/2013

err 025 708/0001-21CVL AUTOMOVEIS COMERC 1",1

DE VEiCULOS LTDA.Nt Visconde de MS. tbv

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C.N.P.J. n° 01.613.766/0001-04 - e-mail: cam aracarambef @br10.com.br

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TOYCASAos cuidados Giouanna


RECEBI 0 COMUNICADO DECANCELAMENTO EM / /2013

CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTE

As HORAS

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Av. Visconde. de Maua, 3010CoV)Ma Dona Luiza

L4043-000 - Ponta Grossa -

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C.N.P.J. if 01.613.766/0001-04 - e-mail: [email protected]



PROPONENTE:

GRANVELAos cuidados Wladimir Malanowski


CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 COMUNICADOCANCELAMENTO EM 71f) k2O13

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C 'AMARA MUNICIPAL DE CARA.MBEiRua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 — Carambei — Parana




SERVOPARua Leopoldo Guimanies do Cunha - OficlnasAos cuidados Marques

LICITA00 N° 006/2013 MODALIDADE CONVITE DATA DA EMISSA0

CANCE'LADA 18/07/2013


CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 COMUNICADrCANCELAMENTO EM / ti 2013

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RG: 72-6?C" C.2a 4

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C 'AMARA MUNICIPAL DE CARAMBEIRua da Prata, 99 — Fone (42) 3231-1668 - CEP 84145-000 — Carambei — Parana

C.N.P.J. no 01.613.766/0001-04 - e-mail: [email protected]



PROPONENTE:

KUGLER


CARIMBO DO CNPJ DO PROPONENTERECEBI 0 COMUNICADO DECANCELAMENTO EMIL /0772013

As _I° 4 7-BORAS

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RG: 4

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