CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA … · ministÉrio pÚblico do estado da...

MINISTÉRIO PUBLICO

DO ESTADO DA BAHIA

EXCELENTÍSSIMO senhor desembargador presidente de

CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

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O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio da

Procurador-Geral de Justiça Adjunto e do Promotor de Justiça Convocado,

infrafirmados, legitimado na forma do Art. 129, I, CF/88, lastreado na representação

criminal n° 003.0.62245/2011, vem oferecer DENÚNCIA em face de JUSMARI

TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA, brasileira, casada, filha de Constantino Catarino de

Souza e Lídia Maria de Souza, nascida em Pérola D'Oeste/PR, em 02/03/1963, RG

SSP/BA n° 11.117.252-76, CPF n° 268.732.735-20, residente em Barreiras/BA na Rua

Adalberto Amorim, 1666, Chácara Boa Vista 2, 1666, com endereço funcional na Av.

Clériston Andrade, 729, Centro, Barreiras/BA, por infração ao Art. 1o, II, Decreto-Lei n°

201/67, Art. 89, caput, Lei n° 8.666/93, c/c o Art. 69, Código Penal, pelos motivos

adiante expostos:

INTRODUCÀO:

_

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA, em 14/04/2011,

após ter rejeitado a prestação contábil da PREFEITURA DE BARREIRAS do exercício

financeiro do ano de 2009, de responsabilidade da alcaide JUSMARI TEREZINHA

SOUZA OLIVEIRA, formulou em seu desfavor representação criminal, encaminhando a

esta PGJ documentos técnicos que imputam delituosa e voluntária incúria daquela

mandatária à frente da gestão da Comuna.

Assim, sob a chancela da burgomestre, responsável por autorizar o

empenho de despesas; subscrever ordens de pagamento, instrumentos de avença

MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DA BAHIA

e cheques; homologar atos supressórios de concorrências, condutas perpetradas

no decorrer do ano de 2009 e detalhadas abaixo, foram, em nome da municipalidade,

realizadas aquisições diversas de bens e serviços, sem licitação, perante particulares.

Ademais, a gestora, no mesmo exercício financeiro, ainda manejou em proveito alheio,

irregularmente, rendas públicas.

DAS AQUISIÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE LICITAÇÕES:

Embora a legislação pátria (Art. 37, XXI, CF/88, c/c Art. 2o, Lei n°

8.666/93) estabeleça que, por regra, o Poder Público, ao adquirir bens e serviços

perante particulares, deva realizar prévios torneios visando garantir, tanto o melhor

contrato para a Administração, quanto tutelar a isonomia entre os fornecedores (Art. 3o,

Lei n° 8.666/93), propositadamente, não observou a alvazil tal regramento, tanto que

efetuou, no decorrer do ano de 2009, múltiplas contratações, sem qualquer espécie de

concorrência, quantificadas em R$ 3.596.322,65 (três milhões, quinhentos e noventa

e seis mil , trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos) , conforme

ilustra o quadro abaixo:

RESUMO DASCONTRATAÇÕES

N° DATA OBJETO CONTRATADO VALOR

CONTRATO (RS)

64.663.0639 16/02/09 INSTALAÇÃO. MANUTENÇÃO E MELO & BASTOS LTDA

(DISP. 39/09) REMOÇÃO DE DECORAÇÃOCARNAVAL 2009.

24 30/01/09 LOCAÇÃO. MONTAGEM. TOLDOS QUATRO ESTAÇÕES 1.029.725.00

(DISP. 24/09) DESMONTAGEM ESTRUTURA LTDA

CARNAVAL 2009.

26 21/01/09 AGENCIAMENTODAAPRESENTAÇÃO. IVAN DEOLIVEIRA BORGES 233.818.00(DISP 26/09) NO CARNAVAL2009, DOS (OESTE EVENTOS)

ARTISTAS/BANDAS: PURAPRESSAO;BALANCE; VANDILSON LIMA;LEAODO SERRADO; JOGADA DO BECO;SAMBA.COM; REGUE; BAIÃO DE •

DOIS; PHUZE; TOINHO & CIA;KIDUETO; ARTMANHA; SEMP

. • TOSAMBA; SAMBA DA GENTE; BOLIBAMBA; VITRINE; REGINALDO E OS

ANÉIS DE SATURNO; TALITA;CHUMAM; BIRIBA BOYS; SWING

BAIANO; ORQUESTRA SO METAIS;MARCOS MIRANDA; REMANESCENTE;

COIOTES; APCE; FILAFOLIA 1; .

FILAFOLIA 2; FILAFOLIA 3; DJ

"

BARNEY; DJ RUM; RECICLABANDA;REGRA TRÊS; CRIS DURAN.

120 03/07/09 AGENCIAMENTO DAAPRESENTAÇÃO. IVAN DE OLIVEIRA BORGES 53.370.00(INX 34/09) NAEXPOSIÇÃOAGROPECUÁRIA 2009. I

DOS ARTISTAS/BANDAS: VITIRINE DO

PARÁ: MENINA SUADA; DUPLA FACE;JOÃO DE BIRIBA; TOINHO &CIA;

FAROL DE FUSCA; OXENTE BAHIA;DANIEL E VOZ DE VIOLÃO; BRUNOPAIVA; EDNA FERNANDES; EDNEIE

<^- /


)ASCONTRATAÇÕES

N°

CONTRATO

61(INEX. 12/09)

72

(DISP. 66/09)

72-ADITIVO

72-ADITIVO

75-ADITIVO

001-FMS

(DISP. 05/09)

002-FMS

(DISP. 06/09)

002-FMS-

ADITIVO

006-FMS

(DISP. 22/09)

006-FMS-

ADITIVO

TOTAL

DATA

19/03/09

71 01/04/09

(DISP. 64/09)

71-ADITIVO 01/07/09

01/04/09

01/07/09

01/07/09

75 01/04/09

(DISP. 67/09)

75-ADITIVO 01/07/09

01/07/09

20/01/09

23/01/09

06/04/09

30/01/09

06/04/09

OBJETO

ERIVAN; PHUZUE; DENGO DEMULHER; VANDILSON LIMA; DESEJODEMULHER; JÈFERSON E EVERSON;BANANA PRATA; NOVAS ESTRELAS;BAIÃO DE DOIS; ARTMANHA; OPAÍBAHIA; ZABUMBAÊ; LÉO SODRÈ;

• RONALDO E RANGEL; LAÉRCIO ECRISTIANO; DENIS E DENNYEL; TONY

EUÁTILLA.

CONSULTORIA EM

DESENVOLVIMENTOECONÔMICO:IDENTIFICAÇÃO DEOPORTUNIDADES

DE ATRAÇÃO DE INVESTIDORES;LEVANTAMENTO DE DADOS PARA

ANTEPROJETO DE PLANEJAMENTO

ESTRATÉGICO; APRESENTAÇÕESPARA ATRAÇÃO DE INVESTIDORES;

APRESENTAÇÃO DEOPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS

(PORTUGAL E MARROCOS)

VARRIÇÃO. CAPINA E CONSERVAÇÃODE VIAS E PRAÇAS I

VARRIÇÃO, CAPINA E CONSERVAÇÃODE VIAS E PRAÇAS

VARRIÇÃO. CAPINA E CONSERVAÇÃODE VIAS





VARRIÇÃO, CAPINA E CONSERVAÇÃODE VIAS

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

E MATERIAIS HOSPITALARES

FORNECIMENTO MATERIAIS

ODONTOLÓGICOS E LABORATORIAIS

FORNECIMENTO MATERIAIS

ODONTOLÕGICOS E LABORATORIAIS

CONTRATADO

INVESTIMENT BUSINESS

CONSULTING LTDA

SILVANATEREZA GONÇALVESROCHA BOTELHO-ME

SILVANATEREZA GONÇALVESROCHA BOTELHO-ME

P & R SERVIÇOS DECONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

P &R SERVIÇOS DECONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

P&R SERVIÇOS DECONSTRUÇÕES CIVIL LTDA

NEURIVANIA SOUZA DE

CASTRO-ME

NEURIVANIA SOUZA DECASTRO-ME

NEURIVANIA SOUZA DECASTRO-ME

FORMED COMÉRCIO DEPRODUTOS HOSPITALARES

LTDA

AV QUEIROZ-ME

AV QUEIROZ-ME

FORNECIMENTO MATERIAL DELIMPEZA HOSPITALAR

ÁOUALIMP PRODUTOS DEHIGIENE E LIMPEZA LTDA1

FORNECIMENTO MATERIAL DE

LIMPEZA HOSPITALARAQUALIMP PRODUTOS DEHIGIENE E LIMPEZA LTDA

VALOR

(RS)

30.000.00

81.355.74

40.677.87

80.044.02

40.022.01

80.044.02

83.806.56

41.903.28

83.806.56

1.201.761.59

149.063.44

37.184.00

212.063.89

53.013.61

3.596.322,65

Ocorre que sobreditos vínculos, firmados pela Sra. JUSMARI

TEREZINHA SOUZA 'OLIVEIRA, após os procedimentos supressórios que,

pessoalmente, homologou, revelam o modo voluntário como, reiteradamente

desprezou às rígidas exceções permissivas de contratações diretas, mesmo não

Cl

/ ÍAj


enfrentando a municipalidade situações ou eventos catastróficos, extraordinários ou

imprevisíveis, pelo que, em verdade, a gestora forjou as pseudo motivações adiante

elencadas:

.

RESUMO DAS SUPRESSÕES DECERTAMES

CONTRATO

N°PROCESSO

DATA

HOMOLOGAÇÃOMOTIVAÇÃO DECLINADA

39/2009 DISPENSA 39/09 16/02/09 SEGURANÇAPARA ORGANIZADORES E FOLIÕES

24/2009 DISPENSA 24/09 30/01/09 ATENDER AS DEMANDAS DOS FOLIÕES

26/2009 DISPENSA 26/09 21/01/09 ARTISTAS CONSAGRADOS

120/2009 INEXIGIBILIDADE 34/09 2.?;06/09 ARTISTAS CONSAGRADOS REGIONALMENTE

61/2009 INEXIGIBILIDADE 12/09 _ 19/03/09 ISERVIÇO INTUITO PERSONA POR RESPONSÁVEL DEEMPRESA DE RECONHECIDA NOTORIEDADE

71/2009 EADITIVOS

DISPENSA 64/09 01/04/09 AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MUNICIPAL E NECESSIDADE DEMANUTENÇÃO DELIMPEZA E CONSERVAÇÃO DEVIAS

PÚBLICAS.

72/2009 EADITIVOS

DISPENSA 66/09 31/03/09 AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MUNICIPAL E NECESSIDADE DEMANUTENÇÃO DELIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS

PÚBLICAS.

75/2009 EADITIVOS

DISPENSA 67/09 30/03/09 AUSÊNCIA DE ESTRUTURA MUNICIPAL E NECESSIDADE DEMANUTENÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS

PÚBLICAS.

001/2009-FMS DISPENSA 05/09-FMS 20/01/09 RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE MUNICIPAL DEATENDIMENTO

002/2009-FMS

E ADITIVO

DISPENSA 06/09-FMS 22/01/09 RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE MUNICIPAL DEATENDIMENTO

006/2009-FMS

E ADITIVO

DISPENSA 22V09-FMS 30/01/09 INSUFICIÊNCIA DE ESTOQUE

1

Outrossim, apontada Prefeita Municipal de Barreiras, quando da

realização dos tradicionais eventos festivos locais (Carnaval e Exposição Agropecuária),

ao invés de ajustar, por via direta ou por empresário exclusivo, a apresentação de

artistas consagrados pela critica e público e com demonstração objetiva dessas

circunstâncias, resolveu avençar com um agenciador local o fornecimento de

desconhecidas atrações musicais, representadas, apenas, ocasionalmente, por seus

préstimos (Art. 25, III, Lei n° 8.666/93).

De forma semelhante, quando da contratação da consultoria em

desenvolvimento econômico, não houve qualquer demonstração palpável e de plano

perceptível, que permitisse inferir-se que o prestador dos serviços possuía a notoriedade

de especialização que deu azo à avença (Art. 25, II, Lei n° 8.666/93).

Dos processos de despesa inclusos, decorrentes daqueles pactos,

constata-se que mencionados fornecedores, no ano de 2009, foram remunerados em

R$ 2.558.724,19 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, setecentos e

vinte e quatro reais e dezenove centavos), de acordo com o que se segue:


CONTRATO N° 039/2009

CREDOR: MELO & BASTOS LTDA

OBJETO: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REMOÇÃO DEDECORAÇÃO CARNAVAL

N°PAGTO. DATA VALOR (R$)

307 20/02/09 31.065.20

1589 08/04/09 7.950.00

/

787 ' 12/03/09 33.597.86

TOTAL "T 72.613.06


CREDOR: TOLDOS QUATRO ESTAÇÕES LTDAOBJETO: LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM ESTRUTURA CARNAVAL

N"PAGTO. DATA VALOR (R$)

148.00 10/02/09 264.000.00

1.709.00 14/04/09 50.000.00

2;000.00 23/04/09 45.000.00

2.176.00 30/04/09 30.000.00

2.710,00 18/05/09 116.000.00

2.815.00 22/05/09 20.000.00

3.029.00 29/05/09 60.000.00

3.589.00 ILEGÍVEL 100.000.00

3.909.00 29/06/09 30.000,00

5.209,00 03/07/09 130.000.00

237.00 18/02/09 84.725.00

811,00 12/03/09 100.000,00

TOTAL "-. 1.029.725,00


CREDOR: IVANDE OLIVEIRA BORGES (OESTE EVENTOS)OBJETO: AGENCIAMENTO APRESENTAÇÃO ARTISTAS CARNAVAL

N-PAGTO. DATA VALOR (RS)

180 13/02/09 93.818,00

285 20/02/09 58.000 00

497 04/03/09 82.000.00

TOTAL - 233.818,00

i

CONTRATO N° 120/2009CREDOR: IVAN DE OLIVEIRA BORGES

OBJETO: AGENCIAMENTO APRESENTAÇÃO ARTISTAS EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA


7331 15,09:09 13.342,50

TOTAL 13.342,50

<^-


CREDOR: INVESTIMENT BUSINESS CONSULTINGOBJETO: CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

N'PAGTO. DATA VALOR (RS)

1019 19/031 W 14.400.00

TOTAL - 14.400,00

IO PUBLICO

)0 DA BAHIA

-

CONTRATO N° 71/2009CREDOR: SILVANA TEREZA GONÇALVES ROCHA BOTELHO-ME

OBJETO: VARRIÇÃO, CAPINA E CONSERVAÇÃO DE VIAS EPRAÇAS

N°PAGTO. DATA VALOR (RS)

7014 03/09)09 27.118.58

2318 06/05.'09 27.118.58

3260 04/06/09 • 27.118.58

5218 03/07/09 27.118 58

6315 12/08/09 27 118.58

804?, 06/10/09>

27 118.58

TOTAL 1.62.711,48

• CONTRATO N° 72/2009

CREDOR: P&R CONSTRUÇÕES CIVIL LTDAOBJETO: VARRIÇÃO, CAPINA E CONSERVAÇÃO DE VIAS

N'PAGTO. DATA VALOR (RS)

7015 03/09/09 26.681 34

2319 06/05/09 26.681.34

3265 04/06/09 26.681 34

5216 03/07/09 26 681 34

6316 12/08/09 26.681,34

7015 03-09/09 26.681,34

8041 06/10/09 26 681.34

.TOTAL 186.769.38

CONTRATO N" 75/2009 E ADITIVOS

CREDOR: NEURIVANIA SOUZA DE CASTRO-MEOBJETO: VARRIÇÃO, CAPINA E CONSERVAÇÃO DE VIAS


7016 03/09/09 27.935.52

2320"" " "

O6/05'09 27 935.52

3262 04/06/09 27.935.52

5217 03/07 09 27,935.52

6317 12/08/09 27 935.52

7016 03/09/09 27.935.52

8042 06/10 09 27 935.52

TOTAL 195.548,64

•

CONTRATO N° 001/2009-FMSCREDOR: FORMEDCOMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLTDA

OBJETO: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES :N° PAGTO. DATA VALOR (RS)

342 18/02/09 25.044.00

343 18/02/09 12.968.25

314 18/02/09 23 385.00

- 345 18/02/09 13397 40

346 18/02/09 13.886.45'•

347 18/02 09 31.500.00

. ÁB^1

•:.;•


CONTRATO N° 001/2009-FMS

CREDOR: FORMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARESLTDAOBJETO: MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES

N°PAGTO. DATA VALOR (RS)

348 18/02/09 19.472.50

349 18/02/09 10 935.00

350 18/02/09 6.973.00

351 18/02/09 6.508.65

352 18/02/09 3.157.23

353 18/02/09 15645.00

354 18/02/09 12.274.45

355 18/02/09 3.726.80

356 18/02/09 18.864 40

357 18/02/09 35.788 21

358 18/02/09 7652370

359 18/02/09 21 250 CO

360 18/02/09 31806 50

340 18/02/09 39.891,60

341 18/02/09 20.041,00

TOTAL -

' . 442.739,14

OBJETO.

CONTRATO N° 002/2009-iCREDOR: AVQUEI

MATERIAIS ODONTOLÓG

ms e aditivo%OZ-MEICOS E LABOf

4

1ATORIAIS

N" PAGTO. DAT VALOR (R$)

361 18/02/09 13.653 30

362 18/08/09 12.799.22

363 18/02/09 9.183,91

365 • 18/02JÒ9 15.941.00-

366 18/02(09j

10.423.00

364'

18/02/09 1.738.84

367 18/02/09 10.761,00

TOTAL ••* 74.500,27

CONTRATO N° 006/2009-FMS E ADITIVOCREDOR: AQUALIMP PRODUTOS DE HIGIENE E UMPEZA LTDA

OBJETO: MATERIAIS DE UMPEZA HOSPITALAR

N° PAGTO. DATfr VALOR (RS)

613 12/03/09 25.372.08

614 12/03/09 20.366401 J

615 12/03/09 86.818,24

TOTAL ' 132.556,72

DO FRACIONAMENTO DE DESPESAS:

A documentação que instrui o processo de rejeição das contas do

MUNICÍPIO DE BARREIRAS, relativas ao ano de 2009, informa que, também, a Prefeita

denunciada, contrariando o comando do Art. 24, II, Lei n° 8.666/93, efetuou significativas


aquisições de bens e serviços, também sem licitação, ordenando pagamentos que

perfazem o montante de R$ 324.840,01 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e

quarenta reais e um centavo).

As tabelas abaixo demonstram que o modus operandi da Sra. JUSMARI

TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA foi dissimular aludidas compras e serviços, mediante

fracionamento de despesas de menor valor, mas que. no período em que se deram, por

sua reiteração, se revelam como verdadeiras parcelas de uma mesma aquisição ou

facere.

MANUTENÇÃO ESTRADAS V1CINAIS ERUAS

N°PP DATA CREDOR VALOR (RS)

2403 07/05/09 NASCIMENTO & GARCIA LTDA 7.960.00

2404 07/05/09 DUPLOESTE RECAPAGEM DE PNEUS 7,750.00

2405 07/05/09 EMP.REITEIRA CRATEUS LTDA 4920,00'

2416 - 07/05/06 BLENE SOUZA LTDA 7.860,00

3104 02/06/09 ELIAS RODRIGUES DA CRUZ 7.800,00'

3105 02/06/09 EMPREITEIRA SÃO CARLOS 6.500,00

3791 19/06/09 NASCIMENTO & GARCIA LTDA 7.920.00

3792 19/06709 | MULTI CONSTRUTORA ETERRAPLANAGEM 7.840.00

6522 19/08/09 REAL CONSTRUÇÕES Eía/ue/ua TERRAPLENAGENS 7.900.00

I

6523 19'08/09FRANCISCA ISABEL RODRIGUES DOS

SANTOS7.900.00

6565 21/08/09 MULTI CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM 7.300.00

" 6168 07/08/09 SANTOSARAÚJOCONSTUTORA LTDA 7.900.00

7828 02/10/09 PRÊMIO CONSTRUÇÕES E REFORMAS 7 900.00

83991

22/10/09 CONSTUCELLUS CONSTRUTORA LTDA 7.900,00

8449 23/10/09REAL CONSTRUÇÕESE

TERRAPLANAGENS 7.J00.00

8283 16/10/09 NASCIMENTO & GARCIA LTDA . 7.920.00

TOTAL 121.170,00

N°PP DATA

3056 01/06/09

3074 01/06/09

3128 02/06/09

3140 03/06/09

3141 03/06/09

3368 19/06/09

3956 30/06/09

3957 30/06/09

5311 07/07/09

5355 08/07/09

SERVIÇOS GRÁFICOS

CREDOR

GATOS GRAFICA EDITORA E PAPELARIA

IPANEMA GRAFICA E EDITORA

F.CÂMARA& FILHOS COMUNICAÇÃO

CPN GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA

CPN GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA

JOSEMIR NASCIMENTO BARBOSA E CITALTDA

CPN GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA LTDA

GATOS GRÁFICA EDITORA E PAPELARIA

INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA IRMÃOSRIBEIRO LTDA

BOOK SERVIÇOS GRÁFICOS

VALOR (RS)

6.750,00

7.980.00

7.915.00

5,820,00

2.080,00

5.450,00

2.350,00

1 356,00

7 950,00

7.600.00

<&**•=/'

MP


N°PP

5602

5681

5969

5986

5987

5988

7685

7735

TOTAL

DATA

15/07/09

16/07/09

31/07/09

31/07/09

31/07/09

31/07/09

28/09/09

30/09/09

S£fi iS GRÁFICC1COS

CREDOR

GRAFICA E EDITORA FORMATO

PHOTO IMAGE GRAFICA E FOTOLITOSLTDA

PAULO ROGÉRIO CORREIA VIANA

IPANEMA GRÁFICA E EDITORA LTDA

IPANEMA GRAFICA E EDITORA LTDA


GRÁFICA E EDITORA FORMATO LTDA


VALOR (RS)

7.720.00

6.645.00

7.920.00

1.440.00

290.00

6.255,00

7,580,00

7.760,00

100.861.00

OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM RUAS

N°PP DATA CREDOR ; VALOR (RS)

81.50 08/10/09 LIVADO FERREIRA DE FRANÇA FILHO 6.000.00

8162. 08/10/09 EMPREITEIRA CRATEUS LTDA 5.000.00

8363 20/10/09AILON BARBOSA DO NASCIMENTO E

OUTROS8.800.00

TOTAL - i" 19.800,00

I

SERVIÇOS COM MÁQUINAS PESADAS (TRATOR/PATROL)

N'PP DATA CREDOR VALOR (RS)

39-18 30706/09 EMPREITEIRA METALÃO LTDA 7.800,00

8550 29/10/09EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS DE - Rnn ..

BARREIRAS 7.800.00

«082 06/10/09 MANOEL DOS SANTOS 6.000.00

8285 16/10/09 BLENE SOUZA LTDA 7.750.00

8286 16/10/09 EMPREITEIRA METALÃO 7.650,00

8351 20710/09 KM SANTOS NOVAIS E CIA LTDA 7.860.00

8354 20/10/09FRANCISCO STEPHENSON SANTOS

MOREIRA7.800.00

I |

8449 23/10/09 REAL CONTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS 7.900.00

8452 23/10/09 LEONIR JOSÉ DE SOUZAARAÚJO 7.500.00

TOTAL-

-

68.060,00

AQUISIÇÃO DECOMPUTADORES

N'PP DATA CREDOR VALOR (RS)

5325 07/07/09 SFTECH INFORMÁTICA LTDA 7.917.49

5329 07/07/09AMERICAINFO SISTEMAS E

COMPUTADORES LTDA7.031.52

TOTAL - .- 14.949,01

DO MANEJO INDEVIDO DE VERBA PUBLICA:

Como se não bastassem, as peças informativas dão conta que a alcaide

JUSMARI TEREZINHA SOUZA OLIVEIRA, nas ocasiões descritas nos quadros acima,


no ano de 2009, expressamente, autorizou o empenho de despesas e ordenou os

pagamentos em favor dos referidos contratados, utilizando-se ilícita e indevidamente,

em proveito alheio, de rendas públicas no valor de R$ 2.883.564,20 (dois milhões,

oitocentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte

centavos), porquanto, assim o fez com lastro em ajustes viciados pela ausência de

certames.

Tal modus operandi, a propósito, revela manifesto desapreço por parte da

administradora à obrigatoriedade de atuação isenta da favoritismos de qualquer

natureza (Art. 37, caput, CF/88, c/c Art. 3o, caput, Lei n° 8.666/93), porquanto aquela não

poderia simplesmente, de conformidade com suas conveniências, eleger indicados

particulares para beneficiá-los financeiramente, inviabilizando a obtenção dos melhores

contratos para o Poder Público.

i .

CONCLUSÃO:

Nestes termos, após notificação da denunciada para a apresentação de

resposta, na forma do Art. 4o da Lei n° 8.038/90, c/c ó Art. 1o da Lei n° 8.658/93, requer

seja recebida a inicial acusatória, citando-o para os fins do Art. 396 a 401, CPP,

realizando-se o interrogatório ao final da instrução, de conformidade com o novo

entendimento unânime do STF acerca da matéria, proferido no bojo da Ação Penal

Originária n° 528', prosseguindo-se nos termos do Art. 10 e seguintes, Lei n° 8.038/90,

até final condenação, ai incluída a reparação mínima dos danos decorrentes da prática

infracional (Art.387, IV, CPP), pretendendo demonstrar o quanto alegado, afora o já •

carreado, pelos demais meios de prova admitidos, inclusive a ouvida dos depoimentos

das seguintes testemunhas.

ROL DE TESTEMUNHAS: (todos brasileiros, maiores, capazes)

1. Alessandra Cerqueira do Carmo - lotada no Tribunal de Contas dos Municípios;

2. Márcia Moraes Bezerra e Silva - lotada no Tribunal de Contas dos Municípios;

3. Diran Almeida Ribeiro (Secretário de Administração e Coordenador do Carnaval)

"Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram aplicar nova regra do Código de Processo Penal(CPP), modificada pela Lei 11.719/08, que alterou o momento de realização do interrogatório dos acusadospara o fim da fase de instrução criminal."(BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mantido interrogatório deacusados para o fim da instrução criminal. Brasília, 2011. Disponível em:<http://www.stf.ius.br/Dortal/cms/verNoliciaDetalhe.asp?idConteudo=175275&caixaBusca=N>. Acesso em: 14abr. 2011). ^_^


- Rua Campos Sales, 386, Renato Gonçalves, Barreiras/BA;

4. Celito Eduardo Breda (Secretário de Desenvolvimento Econômico) - Rua

D.Pedro 1,1146, Jd. Imperial, Barreíras/BA;

5. Everaldo França Galvão Júnior (Secretário de Saúde) - Rua do Retiro, 12, Vila

Rica, Barreiras/BA;

6. José Alves (Secretário de Infraestrutura) - Rua JK, s/n, Sandra Regina,

Barreiras/BA;

7. João Bosco da Silva Júnior (Secretário de Meio Ambiente e Turismo) - Tv.

Princesa Leopoldina, 6-A, Sandra Regina, Barreiras/BA.

Pede deferimento.

Salvador, 23 de Março de 2012.

•^ü?Rômulo de Andrade Moreira

Procurador-Geral denjustiça Adjunto(Assuntos Jurídicos)

José Jorge Meireles FreitasrPromotor de Justiça Convocado

(Ato de Delegação n° 083/2010 - DPJ 31/05/2010)


COTA:

Ref. Representação Criminal n° 003.0.62245/2011.

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR:

Segue, anexa, acompanhada dos autos do procedimento tombado sob o

número em epígrafe, denúncia em 11 (onze) laudas, formulada em face de JUSMARI

TEREZINHASOUZA OLIVEIRA', Prefeita do Município de Barreiras.

Em sede de diligências, requer o Ministério Público sejam adotadas as

providências abaixo enumeradas:

1. Folha de antecedentes criminais dos denunciados, junto ao CEDEP e à Polícia

Federal;

2. Informações sobre eventuais ações penais originárias em face do denunciados,

perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Tribunal Regional Federal da

1a Região e o Tribunal Regional Eleitoral.

Por fim, quando do recebimento da denúncia, requer seja apreciada a

efetiva necessidade do afastamento cautelar do alcaide, bem como de seu recolhimento

processual, ante o dispositivo do Art. 2o, II, Decreto-Lei n° 201/67.

Pede deferimento.

Salvador, 23 de Março de 2012.

Rômulo de"Andrade MoreiraProcurador-Geral/de Justiça Adjunto

(Assuntos Jurídicos)

José Jorge Meireles Freitas.Promotor de Justiça Convocado

(Ato de Delegação n° 083/2010 - DPJ 31/05/2010)

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