CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHOCASA VICENTE MENDES

Ofício n° 1067/2015

ÀInspetoria Regional Metropolitana SulTribunal de Contas de Pernambuco - TCE-PEEdifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de PemaRua da Aurora, n° 883 - Santo AmaroRecife - PE

. Cumpre-nos cordialmente saudá-Ia e nessa oportunidadeenviar a essa Corte de Contas, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal doCabo de Santo Agostinho, relativo ao 2° Quadrimestre do corrente ano.

Na oportunidade, apresentamos nossos protestos deestima e elevado apreço.

C sAtA

• MolaCoordenador de Controle Interno

Rua Tenente Manoe1 Barbosa, 131 - CEP: 54510-905 - Cabo de Santo Agostinho - PE - CNPJ.: 08.147.415/0001-02Fones: (81) 3521.0865 / 3521.0829 - home page: www.camaradocabo.pe.gov.br - e-mail: camaradocabo@ig.com.br

RELAT6RIO DE GESTÃO FISCAL

CABO DE SANTO AGOSTINHO .~~$'.z~,&1;?..6."""~~z.~~~~~;~o/J.

FUNDAMENTO LEGAL

Lei Complementar n° 101, de 2000:- Art. 54;

Portaria STN n" 553, de 22.09.2014.- Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 6a Edição

Portaria STN n" 10, de 07.01.2015.- Altera Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 6a Edição

.Portaria STN n° 163, de 23.03.2015.- Altera Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF - 6a Edição

Resolução TC n° 0004, de 2009 do TCE - PE

CABO DE SANTO AGOSTINHO - PODER LEGISLATIVOCÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESAS COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO:Setl2014 a Ago/2015RGF ANEXO I (LRF art 55 inciso I alínea "a") RSI- ,

DESPESA EXECUTADAS- Setl20 14 a Ago/20 15

DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS

i(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) - 21.255.910,93Pessoal Ativo - 20.974.466,45Pessoal Inativo e Pensionistas 281.444,48Outras desp. de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ I' do art. 19 da LRF)(II) 197.682,51Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 142.102,34Decorrentes Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 55.580,17Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00Convocação Extraordinária (inciso Il, § 6', art. 57 da CF) 0,00

DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (lll) = (I-lI) 21.058.228,42

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 519.137.498,93

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)= (ma + lllb) 21.058.228,42 4,06

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e tn, art. 20 da LRF) - 31.148.249,94 6,00

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art.22 da LRF) 29.590.837,44 5,70

LIMITE DE ALERTA (Vlll) = (0,90 x VI) (inciso II do § I' do art.59 da LRF) 28.033.424,94 5,40

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas nãoliquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesasexecutadas estão segregadas em:a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, incritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento doexercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64

FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21.14.15661, CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Datalhora da emissão: 25/set/20 15 l\lI.iIaei~<hi'l'S53de 2014

CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

PERIODO: ATÉ O 20 QUADRIMESTRE DE 2015

DÍVIDA CONSOLIDADA

R$I

VALOR ATÉ O BIMESTRE

519.137.498,93

VALOR %SOBREARCL

21.058.228,42 4,063 I.l48.249,94 6,00

29.590.837,44 5,70

VALOR % SOBRE A RCL

0,00 0,000,00 0,00

I - VALOR %SOBREARCL

0,00 0,00

0,00 0,00

VALOR I %SOBREARCL

0,00 0,000,00 0,000,00 0,000,00 0,00

LRF. art. 48 - Anexo 6

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Receita Corrente Líquida

DESPESA COM PESSOAL

Despesa Total com Pessoal - DTPLimite Máximo(lncisos I,II e 1Il, art. 20 da LRF)Limite Prudencíal (§ único, art. 22 da LRF)

DIvida Consolidada LiquidaLimite Definido por Resolução do Senado Federal

GARANTIAS DE VALORES

Total das GarantiasLimite Definido por Resolução do Senado Federal

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Operações de Crédito Internas e ExternasOperações de Crédito por Antecipação da ReceitaLimite Definido pl Senado Federa ara Op. de Crédito Internas e ExternasLimite Definido pl Senado Fede I para Op. de Crédito por Antec. da Receita

Contador CRC - 017986/0-0

FONTE: SCPI - Contabilidade [8.21.14.1566], CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Data/hora da emissão: 25/set/2015 I4h elMmfria N" 553 de 2014

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Câmara Municipal do Cabo de SantoAgostinhoEstado de Pernambuco

DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DECLARAÇÃO

Declaro, sob as penas da lei, que o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara

Municipal do Cabo de Santo Agostinho, relativo ao 20 Quadrimestre do ano de 2015, foi

publicado em 28 de Setembro de 2015, no mural da Câmara, contendo elementos

dispostos no Art. 55 da Lei Complementar na. 101 de 04.05.2000.

Cabo de Santo Agostinho, 28 de setembro de 2015.

Funcionário son da Silva Barreto.. tnte Constitucional