CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

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(MANDATO 2017-2021)

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DE 2020 Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte, pelas dez horas, em cumprimento de convocatória emanada nos termos do disposto n.º 3 do art.º 40.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, reuniu a Câmara Municipal de São Vicente, nas instalações da Junta de Freguesia de Ponta Delgada, em reunião ordinária, de carácter público. --------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------ ORDEM DE TRABALHOS ------------------------------------------- A ordem de trabalhos, estabelecida e distribuída pelo Senhor Presidente Câmara Municipal ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do art.º 35º, em cumprimento do n.º 2 do art.º 53.º daquele diploma legal, consta do edital convocatório n.º 104/2020, de 24 de agosto, em anexo, o qual se tem aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos legais. ---- -------------------------------- MEMBROS DO ORGÃO – PRESENÇAS --------------------------------- Estiveram presentes na reunião, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, José António Gonçalves Garcês, e os Senhores Vereadores, Fernando Simão de Góis, Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos, César Gregório Nóbrega Pereira e Joana Rita Caldeira Martinho dos Santos. --------------------------------------------------------------------------------------------- ----------------------------------- MEMBROS DO ORGÃO – FALTAS -------------------------------------- Não se registaram ausências. --------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------ APOIO AO ORGÃO – PRESENÇAS ----------------------------------- Em conformidade com disposto no n.º 2 do art.º 57.º da lei supra referida, esteve presente, para prestar apoio ao órgão, a Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Rosybell Jackeline Claudino dos Santos, que secretariou a reunião. ------------------------------------------- ----------------- VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM CONSTITUTIVO E DELIBERATIVO --------------- O Senhor Presidente da Câmara Municipal verificou, em cumprimento do disposto no artigo 54.º da Lei supra citada, estar assegurado o quórum constitutivo e deliberativo, pelo que

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achando conforme os requisitos para o início da reunião, declarou em voz alta, abertos os trabalhos, cuja decorrência se processou como infra se regista. ------------------------------------- ------------------------------------ PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------- Entrados neste período, o Senhor Presidente da Câmara Municipal perguntou aos Senhores Vereadores se pretendiam usar da palavra. ---------------------------------------------------------------- Solicitou a palavra o Senhor Vereador Fernando Simão de Góis para comunicar que houve alguns lapsos na colocação das placas toponímicas na freguesia de Boaventura e na Ponta Delgada, por parte da empresa adjudicada para o efeito, e alertou que em algumas placas as letras estão a dissipar, demonstrando alguma preocupação para essa situação. No entanto, a Câmara Municipal está a proceder ao levantamento dessas falhas, a fim de retificá-las. Ainda no uso da palavra, solicitou aos Senhores Vereadores presentes para que informassem de alguma situação anómala. Mais informou, que a colocação das placas nas freguesias de Ponta Delgada e Boaventura está concluída, faltando a freguesia de São Vicente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou a palavra o Senhor Presidente da Câmara Municipal para informar que a implementação da toponímia no Concelho, tem um custo de mais de cento e cinquenta mil euros e que este projeto poderia ser mais célere, mas a Autarquia preferiu ouvir a população, antes de avançar para o terreno. ------------------------------------------------------------------------------ No uso da palavra, o Senhor Presidente da Câmara Municipal transmitiu que a implementação da toponímia veio facilitar o trabalho dos CTT. --------------------------------------- Solicitou a palavra o Senhor Vereador Fernando Simão de Góis para demostrar a sua incompreensão com o serviço prestado pelo serviço de CTT, uma vez que a fatura de água, resíduos sólidos e/ou saneamento básico tem vindo a ser devolvida, inicialmente, por não estar implementada a toponímia, e agora, pelo facto de algumas pessoas não possuírem caixa de correio. Informou que esta situação esta a ser resolvida com os CTT, na qual, terá de ser feito um levantamento destes equipamentos. ----------------------------------------------------

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Ainda no uso da palavra, o Senhor Vereador Fernando Simão de Góis solicitou aos Senhores Vereadores para sensibilizar as pessoas para colocar caixa de correio, nas zonas de distribuição. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período e determinou a passagem ao período da ordem do dia. ------------------------------- ---------------------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA --------------------------------------

Ponto 1 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 77/PCM/2020, referente à redução de taxas no valor correspondente a 50% referentes ao licenciamento de obras de construção de um tanque de rega num prédio localizado ao sítio de São Cristóvão, freguesia de Boaventura e concelho de São Vicente, acompanhado de projeto agrícola, cujo requerente é Paulo Ricardo Dias Neves de Jesus Santos. Entrados neste ponto, o Senhor Presidente da Câmara Municipal apresentou a seguinte proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o requerimento registado sob o n.º 161/20 de 15 de abril, em nome de Paulo Ricardo Dias Neves de Jesus Santos, NIF 212 213 741, solicitando a aprovação do projeto de arquitetura para obras de construção de um tanque de regra, num prédio misto localizado ao sítio de São Cristóvão, freguesia de Boaventura e concelho de São Vicente, inscrito na matriz predial sob o artigo rústico n.º 7065 e descrito na Conservatória do Registo Predial de São Vicente sob o n.º 468/20010219; ------------------------------------------------------------------------ Considerando o parecer do Serviço de Apoio Técnico registado sob o n.º 155/20 através da informação LC 125/20 de 30 de junho, emitindo parecer favorável à aprovação e deferimento do pedido; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a aprovação e deferimento do projeto de arquitetura por despacho do Vereador com o pelouro do urbanismo, a 18 de agosto do corrente; -------------------------------- Considerando o requerimento, registado sob o n.º 174/20 de 29 de abril, solicitando a redução de taxas; --------------------------------------------------------------------------------------------------

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Considerando o ofício da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas – Ofício 1521/19 de 18 de setembro relativo à aprovação de candidatura pela autoridade de Gestão do PRODERAM 2020. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Tendo ainda em consideração o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a alteração e republicação pelo Decreto-Lei n.º 136/2010 de 9 de setembro, e com a alteração ao artigo 13.º pela Lei 28/2010 de 2 de setembro, adaptado à RAM pelo Decreto Legislativo 37/2006 de 18 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Legislativo regional n.º 7/2011/M de 16 de março, o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações associadas à realização de Operações Urbanísticas, propõe-se à Câmara Municipal nos termos do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações associadas à realização de operações urbanísticas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 17 de fevereiro de 2011, o deferimento do pedido de redução de taxas no valor correspondente a 50%, considerando que a operação urbanística é acompanhada de projeto agrícola. ---------------------------------------------------------------------------- Após análise e discussão, a proposta foi colocada à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação ficou registada com o n.º 63/2020 ----------------------------------------------------- Ponto 2 - Análise, discussão e votação da Proposta n.º 78/PCM/2020, referente à aprovação e deferimento do projeto de arquitetura para obras de construção (legalização) de uma edificação destinada à habitação e indústria alimentar, localizada ao Sítio do Lombo Garcês, freguesia de e concelho de São Vicente, nos termos do artigo 37.º do Plano Diretor Municipal de São Vicente, cuja aprovação foi requerida por Maria Fátima Viveiros. ------------------------------------------------------------------------------------------ Entrados neste ponto, o Senhor Presidente da Câmara Municipal apresentou a seguinte proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------

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Considerando o requerimento em Maria Fátima Viveiros, com o NIF 196 231 990, residente no Lombo Garcês nº71, na qualidade de proprietária de um prédio misto, inscrito na matriz sob o artigo urbano nº 3311 e rustico nº 8082, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2689/20030721, localizado no sítio do Lombo Garcês, freguesia e concelho de São Vicente , registado sob o Processo OU.LC 15/20, solicitando a aprovação do projeto de arquitetura para obras de construção (legalização) de uma edificação destinada uma edificação de habitação e uma industria alimentar , nos termos do artigo 20.º e 102 º A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando o parecer do Serviço de Apoio Técnico desta Câmara Municipal, registado sob o número LC – 158/20 de 18 de agosto do corrente ano, emitindo parecer favorável à aprovação do projeto de arquitetura, no âmbito do disposto no artigo 37.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de São Vicente e no artigo 5º do regulamento municipal de Urbanização e edificação; --------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto e tendo ainda em consideração o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2015 de 9 de setembro adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M de 16 de março, o Plano Diretor Municipal de São Vicente e o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do projeto de arquitetura obras de construção (legalização) de uma edificação destinada à habitação, localizada ao sítio do Lombo Garcês, freguesia e concelho de São Vicente, no prédio misto, inscrito na matriz sob o artigo urbano nº 3311 e rustico nº 8082, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº 2689/20030721, localizado no sítio do Lombo Garcês, freguesia e concelho de São Vicente, registado sob o Processo OU.LC 30/20, requerido por Maria Fátima Viveiros , nos

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termos do artigo 37.º do Plano Diretor Municipal de São Vicente e artigo 5º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. Após análise e discussão, a proposta foi colocada à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta deliberação ficou registada com o n.º 64/2020 ----------------------------------------------------- Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------- PERÍODO RESERVADO AO PÚBLICO ------------------------------ Entrados neste período, e não se verificando público presente, o Senhor Presidente da Câmara Municipal deu por encerrado este período. ----------------------------------------------------- ------------------------------------- ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS -------------------------------Terminados os trabalhos, por volta das onze horas e trinta minutos, foi elaborada a presente ata, nela se contendo o resumo essencial do que de relevante ocorreu e foi deliberado nesta sessão, a qual, após ter sido lida em voz alta e achada conforme, foi aprovada por unanimidade. ------------------------------------------------------------------------------------- O Presidente da Câmara Municipal de São Vicente -

(José António Gonçalves Garcês) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente -

(Fernando Simão de Góis) A Vereadora da Câmara Municipal de São Vicente -

(Rosa Maria Rodrigues Castanho dos Santos) O Vereador da Câmara Municipal de São Vicente - (César Gregório Nóbrega Pereira)

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A Vereadora da Câmara Municipal de São Vicente -

(Joana Rita Caldeira Martinho dos Santos) A Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação - (Rosybell Jackeline Claudino dos Santos)