CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA · 2019. 8. 27. · (Ata n.º 14/2017, de 10 de julho) Pág. 3 de 15...

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA

ATA N.º 14/2017

REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO

Presidente: - António José Pires Almor Branco

Vereadores Presentes: - Rui Fernando Moreira Magalhães

- José Manuel Correia de Morais

- Carlos Fernando Avelens Freitas

- Deolinda do Céu Lavandeira Ricardo

- Manuel Carlos Pereira Rodrigues

- João Maria Casado Figueiredo

Secretariou: - João Paulo Fraga

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Hora de Abertura: - 09.30 Horas

Ata da Reunião Anterior - Aprovada por unanimidade, dispensando a sua leitura por ter sido

previamente distribuída a todos os membros do executivo

Outras Presenças: - Rui Manuel Fernandes

Chefe da Divisão de Serviços Operativos

Local da Reunião: - Paços do Concelho – Salão Nobre da Câmara Municipal

Antes da Ordem do Dia

Espetáculo Luz Tua.

---------- O Senhor Vereador JOSÉ MANUEL MORAIS disse: Quero dar os parabéns à Câmara Municipal, na pessoa do Senhor

Presidente, pelo espetáculo que proporcionou aos mirandelenses, nestes últimos dias. Estou a referir-me concretamente ao “Luz

Tua”.

---------- O Senhor Vereador JOÃO CASADO disse: Eu estou de acordo, espero que corra tudo bem daqui para a frente.

A Câmara Municipal tomou conhecimento.

Ordem do Dia

01 – Órgãos da Autarquia (OA).

01/01 – Informação do Presidente.

---------- O Senhor Presidente ANTÓNIO BRANCO informou:

“Assumindo como nucleares os princípios da transparência e do envolvimento, dá-se conhecimento por escrito da presença do

Presidente e Vereadores em permanência em reuniões, assembleias-gerais, eventos e atos similares, dos eventos e ações a decorrer

no concelho de Mirandela e das obras em curso, bem como outras informações relevantes que digam respeito à atividade do

Executivo Municipal em permanência.

1. Presenças:

Reunião com a Junta de Freguesia do Cobro.

Dia 22 de junho, no Palácio dos Távoras, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco e o Vereador Manuel

Rodrigues.

Festa de Finalistas da Escola EB1 n.º 2 – Pinheiro.

Dia 22 de junho, no Auditório dos Salesianos, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Festa final de ano letivo 2016/2017 da Escola EB1 n.º 4 – Golfeiras.

Dia 22 de junho, em Golfeiras, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Sessão de Diálogos Diretos.

(Ata n.º 14/2017, de 10 de julho)

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Dia 23 de junho, no Palácio dos Távoras, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Cerimónia de abertura da XXI Concentração Motard em Mirandela – Hastear da Bandeira.

Dia 23 de junho, no Parque Dr. José Gama, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-

Presidente Rui Magalhães, a Vereadora Deolinda Ricardo e o Vereador Manuel Rodrigues.

Apresentação do Projeto do Santuário da N.º Sr.ª do Amparo ao Bispo D. José Cordeiro.

Dia 24 de junho, no Santuário, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

XXI Concentração Motard em Mirandela.

Dia 24 de junho, no Parque Dr. José Gama, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, a Vereadora

Deolinda Ricardo e o Vereador Manuel Rodrigues.

Encerramento do ano letivo 2016/2017 da Universidade Sénior de Rotary Mirandela.

Dia 25 de junho, nas Bodas de Canã, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

3.ª Grande Corrida de Cavalos em Passo – Frechas.

Dia 25 de junho, em Frechas, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, a Vereadora Deolinda

Ricardo e o Vereador Manuel Rodrigues.

7,s CUP no Complexo Desportivo do Cachão.

Dia 25 de junho, no Cachão, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Apresentação do Cartaz para as Festas da Nossa Senhora do Amparo 2017.

Dia 25 de junho, no Santuário da Nª Sr.ª do Amparo, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o

Vice-Presidente Rui Magalhães, a Vereadora Deolinda Ricardo e o Vereador Manuel Rodrigues.

Academia de Música Jovem.

Dia 25 de junho, no Museu Armindo Teixeira Lopes, esteve presente o Vice-Presidente da Câmara Municipal Rui Magalhães.

Reunião com o Presidente do CTM - Clube de Ténis de Mesa de Mirandela.

Dia 26 de junho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco e o Vereador Manuel Rodrigues.

Reunião da Comissão Restrita da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Mirandela (CPCJ).

Dia 26 de junho, no Auditório Municipal, esteve presente o Vice-Presidente da Câmara Municipal Rui Magalhães.

Reunião com o Presidente da Junta de Freguesia de Lamas de Orelhão, Jorge Carvalho.

Dia 26 de junho, nos Serviços Técnicos, esteve presente o Vereador da Câmara Municipal Manuel Rodrigues.

Reunião com a Diretora Geral da Nuclisol.


Reunião com a Junta de Freguesia de Vale de Telhas.

Dia 27 de junho, em Vale de Telhas, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco e o Vereador Manuel

Rodrigues.

Reunião com o Padre José Fernandes, dos Salesianos.


Reunião com o Presidente da Unidade Local de Saúde (ULS), Carlos Vaz.


Reunião com a Polícia de Segurança Pública (PSP), Bombeiros Voluntários de Mirandela (BVM) e Confraria da Nossa

Senhora do Amparo.


Reunião do PIICIE.

Dia 28 de junho, na sede da CIM, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Reunião com os Encarregados e Educação dos alunos do Colégio da Torre D. Chama.

Dia 28 de junho, no Auditório Municipal, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Reunião com o Presidente da Junta de Freguesia de Vale de Salgueiro, Carlos Cadavez.


Reunião com o Tesoureiro da Junta de Freguesia de Frechas, Belmiro Gomes.


Reunião com o Direto – Geral da Resíduos Nordeste, Paulo Praça.


Reunião com a EDP – Distribuição de Bragança, Jorge Batista.


Festa em honra do Santo Popular São Pedro.

Dia 29 de junho, em S. Pedro Velho, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-Presidente

Rui Magalhães e a Vereadora Deolinda Ricardo.


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Reunião do Conselho Geral da Escola Profissional de Agricultura (EPA).

Dia 29 de junho, na EPA, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Festa final de ano letivo 2016/2017 da Escola EB 1 Nº 5 – B.º F. Fomento.

Dia 29 de junho, no Fomento, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Reunião com o Presidente da Junta de Freguesia de Múrias, Mário Augusto.


Cerimónia de abertura Parque Aventura – Núcleo da Liga de Combatentes de Mirandela.

Dia 30 de junho, no Parque Dr. José Gama, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Assembleia Municipal de Mirandela.

Dia 30 de junho, no Auditório Municipal, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-

Presidente Rui Magalhães, a Vereadora Deolinda Ricardo, o Vereador Manuel Rodrigues, o Vereador Manuel Morais e o Vereador

Carlos Freitas.

Espetáculo Luz Tua - Percurso Imersivo Multimédia.

Dia 30 de junho, em Mirandela, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-Presidente Rui

Magalhães, a Vereadora Deolinda Ricardo e o Vereador da Câmara Municipal Manuel Rodrigues.

Reunião com os Encarregados e Educação dos alunos do Colégio da Torre D. Chama.

Dia 30 de junho, no Auditório Municipal, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Concerto no âmbito do Estágio Orquestras Energia Mirandela, Murça e Amarante – Fundação EDP.

Dia 30 de junho, no Auditório dos Salesianos, esteve presente a Vereadora da Câmara Municipal Deolinda Ricardo.

Exposição Protótipo WISHBOX HAB T2 A+ da autoria dos arquitetos António Teixeira Lopes e Pedro Xavier Gomes.

Dia 01 de julho, no Museu Municipal, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco e a Vereadora

Deolinda Ricardo.

Batismos de Voo da Associação “Sonho de Menino” que tiveram como padrinhos Fernando Mendes e Mickael Carreira.

Dia 01 de julho, no Aeródromo de Mirandela, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Verbenas de Nossa Senhora do Ó.

Dia 01 de julho, em Golfeiras, estiveram presentes o Vice-Presidente da Câmara Municipal Rui Magalhães e a Vereadora Deolinda

Ricardo.

28.º Aniversário de Elevação a Vila de Torre D. Chama – Hastear da Bandeira.

Dia 02 de julho, na Torre D. Chama, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-Presidente

Rui Magalhães, a Vereadora Deolinda Ricardo e o Vereador Manuel Rodrigues.

Homenagem a Nuno Nozelos.

Dia 02 de julho, em Torre D. Chama, estiveram presentes o Presidente da Câmara Municipal António Branco, o Vice-Presidente


Encontro Internacional de Mascarados em Torre de Dona Chama.



Encerramento do debate acerca da Festa dos Caretos, dos Rapazes e de Santo Estevão da Vila de Torre de Dona Chama.



Reunião com o Presidente da Junta de Freguesia da Bouça, Nuno Patatas.

Dia 04 de julho, nos Serviços Técnicos, esteve presente o Vereador da Câmara Municipal Manuel Rodrigues.

Inauguração da Unidade BIOGASMOV no Parque Ambiental dos Urjais com a presença do Secretário de Estado da

Energia Jorge Seguro Sanches.

Dia 04 de julho, Parque Ambiental dos Urjais, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Reunião com o Presidente da Junta de Freguesia de Abambres, José Madureira.

Dia 05 de julho, nos Serviços Técnicos, esteve presente o Vereador da Câmara Municipal Manuel Rodrigues.

Reunião com o Presidente de Junta de Carvalhais, António Jacob.

Dia 05 de julho, no Palácio dos Távoras, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Reunião com os Bombeiros Voluntários de Torre Dona Chama.

Dia 05 de julho, na Torre D. Chama, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco.

Reunião com os Encarregados de Educação dos alunos do Colégio de Torre D. Chama.

Dia 05 de julho, na Torre D. Chama, esteve presente o Presidente da Câmara Municipal António Branco e a Vereadora Deolinda

Ricardo.

2. Eventos e outras ações:

23 de junho – Cerimónia de abertura da XXI Concentração Motard em Mirandela – Hastear da Bandeira.


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24 de junho – XXI Concentração Motard em Mirandela.

25 de junho – Encerramento do ano letivo 2016/2017 da Universidade Sénior de Rotary Mirandela.

25 de junho – 3.ª Grande Corrida de Cavalos em Passo em Frechas.

25 de junho – 7,s CUP no Complexo Desportivo do Cachão.

25 de junho – Apresentação do Cartaz para as Festas da Nossa Senhora do Amparo 2017.

26 de junho – Cerimónia de abertura Parque Aventura – Núcleo da Liga de Combatentes de Mirandela.

30 de junho – Espetáculo Luz Tua - Percurso Imersivo Multimédia em Mirandela.


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01 de julho – Exposição Protótipo WISHBOX HAB T2 A+.

01 de julho –Batismos de Voo da Associação “Sonho de Menino”.

02 de julho – Comemoração do 28.º Aniversário de Elevação a Vila de Torre de Dona Chama – Hastear da Bandeira.

02 de julho – Homenagem a Nuno Nozelos.

02 de julho – Encontro Internacional de Mascarados em Torre de Dona Chama.

02 de julho – Encerramento do debate acerca da Festa dos Caretos, dos Rapazes e de Santo Estevão da Vila de Torre de Dona

Chama.


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04 de julho – Inauguração da Unidade BIOGASMOV no Parque Ambiental dos Urjais com a presença do Secretário de Estado

da Energia Jorge Seguro Sanches.

”


01/02 – Informação Financeira.

---------- Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar ao Executivo

Municipal a seguinte Informação Financeira com data de reporte de:

- 01 de janeiro a 30 de junho de 2017:

Descrição Valores em €

1.º Saldo Transitado de 2016 673.727,52 €

2.º Receita Cobrada 10.365.951,47 €

3.º Despesa Paga 10.277.905,72 €

4.º Saldo de Tesouraria 761.783,27 €

5.º Dívida a Instituições Bancárias 10.746.063,79 €

6.º Dívida a Fornecedores, Empreiteiros e outras Entidades 6.563.376,89 €


01/03 – Aprovação da ata de 26 de junho.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata da reunião do passado dia 26

de junho de 2017.

02 – Conhecimento de Despachos.

02/01 – DFT – SO Administrativa.

---------- Foram presentes as seguintes informações subscritas em 03 de julho, pelo Senhor Vereador Manuel Rodrigues que a

seguir se transcrevem:

“INFORMAÇÃO N.º 04/2017

Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim

delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o

Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 19 e 30 de junho de 2017

Pedidos de Informação Prévia Deferidos

10/17 – Carlos Manuel Costa Pires – Pedido de informação prévia construção de uma habitação – Alvites.”


“INFORMAÇÃO N.º 01/2017

Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013 e perante as competências em mim

delegadas e subdelegadas por Despacho do Presidente da Câmara Municipal de 24 de outubro de 2013, cumpre informar o

Executivo Municipal das decisões tomadas durante o período compreendido entre 19 e 30 de junho de 2017.


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Autorizações de Utilização Deferidas

38/17 – Carina Sofia Santos Teixeira Martins – Habitação – Rua da Pendelha – S. Pedro de Vale do Conde;

39/17 – Sonorgás, S.A. – Unidade Autónoma de Gás Natural – Torre D. Chama;

40/17 – Ramiro Jorge Mesquita Lourenço – Habitação e anexos – Estrada Nacional 315 – Cedães;

43/17 – Construções Guilherme Afonso – Habitação coletiva – Loteamento da Gateira, Lote J1 – Mirandela.”


02/02 – DSO – Unidade Orgânica de Compras e Aprovisionamento.

---------- Para conhecimento dos Senhores Vereadores, foram presentes o Mapa das Empreitadas em Curso e o Mapa de Contratos

de Aquisição de Serviços, atualizados em 05 de julho, que se dão por reproduzidos.


02/03 – DAF – Unidade Orgânica de Recursos Financeiros.

--------- Foram presentes as seguintes informações subscritas, em 05 de julho, pelo Senhor Vereador Manuel Rodrigues que a seguir

se transcrevem:

Informação n.º 16/SOCT

Para conhecimento, informo que no âmbito das competências em mim subdelegadas por despacho de 24 de outubro de 2013, foram

concedidas as seguintes Licenças nos termos do Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, durante o mês de junho de 2017.

Licenças de Festividade e de Ruído

Nome do Requerente Localidade Licença

Associação de Estudantes da Escola Superior de Comunicação Mirandela Ruído

Comissão de Festas de Santo Isidro do Cachão Cachão Ruído

Patrícia Alexandra Alves Mendonça Mirandela Ruído

Frederico Alfredo Passas Mirandela Ruído

Sílvia Carla dos Santos Costa Mirandela Ruído

PS - Partido Socialista Mirandela Ruído

Associação Cultural e Recreativa Alegres Gentes Mirandela Ruído

Junta de Freguesia de Vale de Gouvinhas Vale de Gouvinhas Ruído

CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGADOURO Mirandela Ruído

Paulo Jorge dos Santos Fradizela Ruído

Comissão de Festas de Fradizela Fradizela Ruído

Humberto Lopes Madureira (Comissão de Festas do N. Sra. do Romeu) Vale de Couço Ruído

Hugo Humberto Lopes Madureira Romeu Ruído

António Eduardo Correia de Almeida Abambres Ruído


Informação n.º 17/SOCT

Para conhecimento, informo que no âmbito das competências em mim delegadas por despacho de 24 de outubro de 2013, foram

concedidos terrenos para sepultura durante o mês de junho/2017.

Nome Residência Cemitério

Francisco António Vinhas Mirandela Golfeiras

Maria da Conceição Pereira Rodrigues Silva Mirandela Golfeiras

Alice de Jesus Correia Borges e filhos Mirandela Golfeiras



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03/OA – “Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial – Reabilitação do Parque Escolar de Mirandela –

Escola Secundária de Mirandela” – Relatório Final – Ratificação.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pelo Júri do Procedimento em 22/06/2017, com o seguinte teor:

“Nos termos do n.º 3 do artigo 148º do CCP, vem o Júri do procedimento enviar o Relatório Final, juntamente com os Relatórios

Preliminares e demais documentos que compõem o processo de concurso à Câmara Municipal de Mirandela, órgão competente

para a decisão de contratar, cabendo a este órgão, nos termos do nº 4 do mesmo artigo, decidir sobre a aprovação de todas as

propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.”

---------- Vem acompanhada de Relatório Final, Relatórios Preliminares e demais documentos que compõem o processo de

concurso, que se dão por reproduzidos.

---------- O Senhor Presidente ANTÓNIO BRANCO em 22/06/2017, exarou o seguinte Despacho:

“Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 4 do art.º 148.º do Código dos

Contratos Públicos, aprova-se o Relatório Final elaborado pelo júri do procedimento, pelo que se autoriza a adjudicação e a

realização da despesa.

Envie-se para ratificação, à próxima reunião, do Órgão Executivo Municipal - órgão competente para a decisão de contratar.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, ratificar o Despacho do Senhor Presidente

de 22/06/2017, bem como todas as propostas contidas no Relatório Final, nomeadamente para

efeitos de adjudicação da empreitada “Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial –

Reabilitação do Parque Escolar de Mirandela – Escola Secundária de Mirandela”, conforme

proposto.

04/OA – “PARU 1 – Reabilitação do espaço público envolvente ao Santuário de N.ª Srª do Amparo” – Relatório

Final – Ratificação.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pelo Júri do Procedimento em 22/06/2017, com o seguinte teor:

“Nos termos do n.º 3 do artigo 148º do CCP, vem o Júri do procedimento enviar o Relatório Final, juntamente com os Relatórios

Preliminares e demais documentos que compõem o processo de concurso à Câmara Municipal de Mirandela, órgão competente

para a decisão de contratar, cabendo a este órgão, nos termos do nº 4 do mesmo artigo, decidir sobre a aprovação de todas as

propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação.”

---------- Vem acompanhada de Relatório Final, Relatórios Preliminares e demais documentos que compõem o processo de

concurso, que se dão por reproduzidos.


“Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 4 do art.º 148.º do Código dos

Contratos Públicos, aprova-se o Relatório Final elaborado pelo júri do procedimento, pelo que se autoriza a adjudicação e a

realização da despesa.



de 22/06/2017, bem como todas as propostas contidas no Relatório Final, nomeadamente para

efeitos de adjudicação da empreitada “PARU 1 – Reabilitação do espaço público envolvente ao

Santuário de N.ª Srª do Amparo”, conforme proposto.

05/OA – Candidatura no Âmbito do Regulamento de Incentivo ao Comércio Tradicional - Visão Bela –

Comércio e Serviços Óticos, Unipessoal, Lda.

---------- Foi presente um ofício com entrada n.º 11681 em 03/07/2017, com o seguinte teor:

“Assunto: Envio de candidatura a Regulamento de Incentivo ao Comércio Tradicional

No âmbito da atividade desenvolvida pelo GAEE e tendo por base a gestão de candidaturas ao Regulamento de Incentivo ao

Comércio Tradicional, junto enviamos a seguinte candidatura instruída e avaliada tecnicamente para pronúncia da Câmara

Municipal:


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- Visão Bela – Comércio e Serviços Óticos, Unipessoal, Lda.”

---------- Vem acompanhado de parecer da candidatura e demais documentação, que se dá por reproduzida.


“À Reunião.”

---------- Processo despesa n.º 1502 de 04/07/2017.

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição do apoio não

reembolsável previsto no n.º 1 do artigo 4º do RICT a Visão Bela – Comércio e Serviços Óticos,

Unipessoal, Lda., no valor de 200,00€ (duzentos euros) mensais e pelo período de seis meses

condicionado à apresentação mensal do comprovativo de liquidação de renda, conforme

proposto.

06/OA – Proposta de Atribuição de Prémios aos Vencedores do Concurso de Ideias “Escola Empreendedora

2017”.

---------- Foi presente uma Proposta subscrita pelo Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor em 22/06/2017, com o

seguinte teor:

“PROPOSTA

Assunto: Proposta de atribuição de prémios aos vencedores do Concurso de Ideias “Escola Empreendedora 2017”

Com o objetivo sensibilizar e motivar os jovens para as práticas empreendedoras, promovendo o espírito de iniciativa e dinamismo

no Concelho, o Gabinete de Apoio à Empresa e ao Empreendedor – GAEE lançou em 2014 o Concurso de Ideias “Escola

Empreendedora”.

O Concurso de Ideias “Escola Empreendedora” destina-se a alunos, desde que a frequentar o ensino secundário ou curso

profissional com equivalência ao ensino secundário em estabelecimento de ensino ou centro de formação profissional do concelho

de Mirandela e tem como objetivo central angariar ideias de negócio de diversos setores de atividade, que tenham viabilidade para

a região, estimulando ao mesmo tempo as capacidades empreendedoras dos alunos.

Na edição de 2017, cuja sessão final decorreu no dia 29 de maio, no âmbito da 2ª Feira da Orientação Escolar e Profissional, foram

apresentadas as três ideias finalistas.

A análise das candidaturas ficou a cargo do júri, constituído pelos sete parceiros do GAEE.

Pelo exposto, e considerando que:

Em regulamento do concurso previa-se a atribuição de prémios no valor de 300,00.€, 150,00.€ e 50,00.€ respetivamente

aos 1.º, 2.º e 3.º classificados;

Esta iniciativa promove os valores participativos e empreendedores dos alunos das escolas de Mirandela;

O Concurso de Ideias “Escola Empreendedora” é uma iniciativa distinguida com o selo do Programa Estratégico +e +i,

atribuído pelo Ministério da Economia, pela importância da sua contribuição para o estímulo da cultura e das práticas de

empreendedorismo e inovação em Portugal;

Os prémios das Edições de 2014, 2015 e 2016 foram apoiados pelo Município de Mirandela;

Considerando ainda a classificação final da edição de 2017, ordenada de acordo com a grelha seguinte:

Projeto Alunos participantes Escola Classificação

Coolmeia

Josué Filipe Queiroz Moreira; José luís

Magalhães Alves; Nuno Filipe Esteves

Jerónimo; David Lopes Freire.

Agrupamento de Escolas

de Mirandela

1º

AgroMEC - Tecnologia

ao serviço do Agricultura

Luís Paulo Araújo; Guilherme Moreno;

Carlos Carneiro; Joana Pereira; Ari dos

Santos.

Escola Profissional de

Agricultura e

Desenvolvimento Rural

de Carvalhais

2º

Wireless power -

carregador de carros

eletromagnético

Rafael Alberto Freitas Branco

CONSULTUA – Ensino e

Formação Profissional, Lda

3º

Propõe-se que a Câmara Municipal de Mirandela, delibere atribuir os prémios contantes do Regulamento do Concurso de Ideias

“Escola Empreendedora” aos três primeiros classificados nos valores líquidos de 300,00€, 150,00€ e 50,00€ respetivamente.”


“À reunião.”


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DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a atribuição dos prémios constantes

do Regulamento do Concurso de Ideias “Escola Empreendedora 2017” aos três primeiros

classificados nos valores de 300,00€, 150,00€ e 50,00€ respetivamente, conforme proposto.

07/OA - Pedido de Isenção de Pagamento do Preço referente à Colocação de Contador de Água – Freguesia de

Carvalhais.

---------- Foi presente um ofício de 28/06/2017, com o seguinte teor:

“ASSUNTO: Ligação de Contador de Água em Vilar de Ledra

Vimos por este meio solicitar a V.Exª., a ligação de um contador de água, e a isenção dos respetivos preços de uma fonte no largo

do Vilar de Ledra.

Com os melhores cumprimentos.”

---------- O Senhor Vereador MANUEL RODRIGUES em 04/07/2017, exarou o Seguinte Despacho:

“À reunião de câmara.

Propõe-se a isenção dos respetivos preços de acordo com o solicitado,

O contrato fica em nome da Freguesia de Carvalhais para pagamento da água.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção do pagamento dos preços

inerentes à colocação do contador de água à Freguesia de Carvalhais, conforme solicitado.

08/OA - “Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial – Reabilitação do Parque Escolar de Mirandela –

Escola Secundária de Mirandela” – Minuta do Contrato – Ratificação.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pelo Chefe da Unidade Orgânica de Compras e Aprovisionamento (Reg. Subs.) em

05/07/2017, com o seguinte teor:

“Por Despacho, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, datado de 22/06/2017, foi autorizada a adjudicação do

Concurso Público que visa a realização da empreitada designada por “PDCT - Reabilitação do Parque Escolar de Mirandela -

Escola Secundária de Mirandela”, ao concorrente Anteros, Empreitadas, Sociedade de Construções e Obras Públicas, S.A.,

NIPC 500719616, pelo preço contratual de 3.194.369,00 euros (três milhões, cento e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e

nove euros), acrescido do IVA, estando este acto para ratificação do Órgão Executivo do Município de Mirandela.

Nesta conformidade e em cumprimento do n.º 2 do art.º 77.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação,

notificou-se a adjudicatária para apresentar os documentos de habilitação e prestar uma caução, no montante de 159.718,45 euros,

correspondente a 5% do preço contratual, destinada a garantir a celebração do contrato bem como o exato e pontual cumprimento

de todas as obrigações legais e contratuais assumidas.

A adjudicatária apresentou com a devida conformidade os documentos de habilitação solicitados e prestou em 04/07/2017 a

referida caução a favor do Município de Mirandela, através de Garantia Bancária autónoma, à primeira solicitação, n.º

0249.008680.293, emitida em 30 de junho de 2017, pela Caixa Geral de Depósitos, S.A..

Nesta conformidade e em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do CCP, remete-se em anexo, para aprovação do Órgão

Executivo do Município de Mirandela - órgão competente para a decisão de contratar, a minuta do contrato a celebrar.

Mais se informa que este contrato está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas [cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 46.º da Lei

de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)] pelo que após a celebração/outorga do mesmo será instruído o

correspondente processo para fiscalização prévia pelo citado tribunal. Este contrato não pode produzir quaisquer efeitos antes do

visto ou declaração de conformidade em virtude do preço contratual ser superior a 950.000,00 € (cfr. n.º 4 do art.º 45.º da LOPTC).

À consideração superior do Exmo. Sr. Presidente.”

---------- Vem acompanhado da Minuta do Contrato, que se dá por reproduzida.

---------- Foi presente um Despacho subscrito pelo Senhor Presidente ANTÓNIO BRANCO em 05/07/2017, com o seguinte teor:

“Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do art.º 98.º do Código dos

Contratos Públicos, aprova-se a minuta do contrato de empreitada a celebrar.



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de 05/07/2017 quanto à Minuta do Contrato referente à empreitada “Pacto para o

Desenvolvimento e Coesão Territorial – Reabilitação do Parque Escolar de Mirandela - Escola

Secundária de Mirandela”, conforme proposto.

09/OA – Candidatura no Âmbito do Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego do Município de

Mirandela – Iniciativa “Emprego Já” - João Vicente Afonso Pinto.

---------- Foi presente um ofício com entrada n.º 11813 em 05/07/2017, com o seguinte teor:

“Assunto: Envio de candidatura a Regulamento de Incentivo à Criação de Emprego – Iniciativa “Emprego Já”

No âmbito da atividade desenvolvida pelo GAEE e tendo por base a gestão de candidaturas ao Regulamento de Incentivo à

Criação de Emprego, junto enviamos a seguinte candidatura instruída e avaliada tecnicamente para pronúncia da Câmara

Municipal:

- João Vicente Afonso Pinto”

---------- Vem acompanhado de parecer da candidatura e demais documentação, que se dá por reproduzida.


“À Reunião.”


DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, conforme proposto, aprovar a atribuição do

apoio não reembolsável a João Vicente Afonso Pinto, previsto no n.º 1 do artigo 3º do RICE

majorado pelo disposto no n.º 2, alínea b) do mesmo artigo (jovem à procura do 1º emprego), no

valor global de 1.200,00€ (50% após a comprovação da celebração do contrato de trabalho e os

restantes 50% após o decurso de um período não inferior a 12 meses e após comprovação do

estrito cumprimento das obrigações legais inerentes ao contrato de trabalho).

10/OA – Pedido de Apoio – I Parapente Nordeste a BôAr - BôAr Parapente Clube.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pela Chefe da Divisão de Educação, Assuntos Sociais e Culturais Madalena

Ferreiro em 04/07/2017, com o seguinte teor:

“O BôAr Parapente Clube apresentou uma candidatura ao Apoio de Eventos Desportivos Pontuais e Regulares a solicitar apoio

logístico (colocação de uma tenda na Zona Verde) e comparticipação financeira, no valor de 665.00€ (seiscentos e sessenta e cinco

euros) referente à realização do I Parapente Nordeste a BoÂr, que vai decorrer nos dias 8 e 9 de julho, em Mirandela.

O apoio logístico é possível. No que concerne ao montante em causa destina-se a custear despesas de alimentação, combustível e

material de identificação de participantes.

Prevê-se a participação de 50 pilotos, a fazer descolagens de 4 pontos da Serra dos Passos.

Atendendo a que é a primeira vez que vai realizar-se este evento, que poderá ter algum impacto em termos de divulgação de

Turismo de Natureza, propõe-se que seja atribuída uma comparticipação financeira no valor de 665.00€ (seiscentos e sessenta e

cinco euros).

À consideração superior.”


“À Reunião:


DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido de apoio no valor de

665,00 € (seiscentos e sessenta e cinco euros) ao BôAr Parapente Clube, para a realização do I

parapente Nordeste a BôAr, conforme proposto.

11/OA – Pedido de Apoio – Noite de KickBoxing - Ginásio Clube Mirandelense.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pela Chefe da Divisão de Educação, Assuntos Sociais e Culturais Madalena

Ferreiro em 04/07/2017, com o seguinte teor:

“O Ginásio Clube Mirandelense apresentou uma candidatura para efeitos de comparticipação financeira, no valor de 4.750,00,00€

(quatro mil, setecentos e cinquenta euros) referente à realização da tradicional “NOITE DE KICKBOXING”, que vai realizar-se no

dia 29.07.2017, no Parque do Império, em Mirandela.


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Atendendo a que é um evento já consolidado, que se realiza há 23 anos, e que continua a atrair milhares de pessoas, considerando

ainda que o valor em causa se destina a custear despesas inerentes à participação dos atletas e comissões de júris, nomeadamente de

transporte, alojamento, alimentação, homologação de provas, prémios, cachets, etc., despesas estas previstas no Regulamento

Municipal de Atribuição de Comparticipações à Prática Desportiva, proponho que seja atribuído o valor 4.750,00,00€ (quatro mil,

setecentos e cinquenta euros) ao Ginásio Clube Mirandelense.



“À Reunião.”


DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, o pedido de apoio no valor de 4.750,00 €

(quatro mil setecentos e cinquenta euros) ao Ginásio Clube de Mirandela, para a realização da

Noite de KickBoxing, conforme proposto

12/OA - “PARU 1 – Reabilitação do espaço público envolvente ao Santuário de N.ª Srª do Amparo” – Minuta

do Contrato - Ratificação.

---------- Foi presente uma Informação subscrita pelo Chefe da Unidade Orgânica de Compras e Aprovisionamento (Reg. Subs.) em

05/07/2017, com o seguinte teor:

“Por Despacho, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, datado de 22/06/2017, foi autorizada a adjudicação do

Concurso Público que visa a realização da empreitada designada por “PARU 1 - Reabilitação do espaço público envolvente ao

Santuário de Nossa Senhora do Amparo”, ao concorrente ASG - Construções & Granitos, Lda., NIPC 503056820, pelo preço

contratual de 1.709.990,78 euros, acrescido do IVA, estando este acto para ratificação do Órgão Executivo do Município de

Mirandela.

Nesta conformidade e em cumprimento do n.º 2 do art.º 77.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação,

notificou-se a adjudicatária para apresentar os documentos de habilitação e prestar uma caução, no montante de 85.499,54 euros,

correspondente a 5% do preço contratual, destinada a garantir a celebração do contrato bem como o exato e pontual cumprimento

de todas as obrigações legais e contratuais assumidas.

A adjudicatária apresentou com a devida conformidade os documentos de habilitação solicitados e prestou em 05/07/2017 a

referida caução a favor do Município de Mirandela, através de Garantia Bancária autónoma, à primeira solicitação, n.º

962300488022745, emitida em 29/06/2017, pelo Banco Santander Totta, S.A..

Nesta conformidade e em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do CCP, remete-se em anexo, para aprovação do Órgão

Executivo do Município de Mirandela - órgão competente para a decisão de contratar, a minuta do contrato a celebrar.

Mais se informa que este contrato está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas [cfr. alínea b) do n.º 1 do art.º 46.º da Lei

de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)] pelo que após a celebração/outorga do mesmo será instruído o

correspondente processo para fiscalização prévia pelo citado tribunal. Este contrato não pode produzir quaisquer efeitos antes do

visto ou declaração de conformidade em virtude do preço contratual ser superior a 950.000,00 € (cfr. n.º 4 do art.º 45.º da LOPTC).

À consideração superior do Exmo. Sr. Presidente.”

---------- Vem acompanhado da Minuta do Contrato, que se dá por reproduzida.

---------- Foi presente um Despacho subscrito pelo Senhor Presidente ANTÓNIO BRANCO em 05/07/2017, com o seguinte teor:

“Nos termos do n.º 3 do art.º 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do art.º 98.º do Código dos

Contratos Públicos, aprova-se a minuta do contrato de empreitada a celebrar.



de 05/07/2017 quanto à Minuta do Contrato referente à empreitada “PARU 1 – Reabilitação do

espaço público envolvente ao Santuário de N.ª Srª do Amparo”, conforme proposto.

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO GERAL

13/DAF – Unidade Orgânica de Recursos Financeiros – Contabilidade e Tesouraria – Resumo Diário.

---------- Foi presente o resumo diário de tesouraria referente ao dia 04 de julho de 2017 que apresenta os seguintes valores:

DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS--------------------------------------------------- 780.319,09€

DOTAÇÕES NÃO ORÇAMENTAIS ------------------------------------------- 958.003,20€

TOTAL DE DISPONIBILIDADES ---------------------------------------------- 1.738.322,29€


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DOCUMENTOS--------------------------------------------------------------------- 57.544,16€


14/DAF – Unidade Orgânica de Recursos Financeiros – Contabilidade e Tesouraria – Ordens de Pagamento.

---------- Foi presente a informação n.º 14/DAF de 05/07/2017 que a seguir se transcreve:

Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal

que, no período compreendido de 21 de junho a 04 de julho de 2017, foram processadas e autorizadas Ordens de Pagamento no

montante total de 558.829,46 €:

Descrição Valores em €

Ordens de Pagamento Orçamentais 557.708,15 €

Ordens de Pagamento de Operações de Tesouraria 1.121,31 €


15/DSO – Unidade Orgânica de Compras e Aprovisionamento – Requisições Externas de Despesa.

---------- Foi presente a informação n.º 14/DSO de 05/07/2017 da Divisão de Serviços Operativos:

Em conformidade com o estabelecido na Reunião de Câmara de 23 de outubro de 2013, cumpre informar o Executivo Municipal

que, no período compreendido de 21 de junho a 04 de julho de 2017, foram processadas e autorizadas Requisições Externas de

Despesa no montante total de 1.540.791,17 €:

Nome do Responsável Valores em €

António José Pires Almor Branco 1.540.791,17

Rui Fernando Moreira Magalhães --:--

Deolinda do Céu Lavandeira Ricardo --:--

Manuel Carlos Pereira Rodrigues --:--


16/DEASC - Proposta de Aprovação da Tabela de Comparticipação 2017/2018 – Estabelecimentos de Educação

Pré Escolar da Rede Pública.

---------- Foi presente uma Informação da atualização da Tabela de Comparticipação 2017/2018 – Estabelecimentos de Educação

Pré Escolar da Rede Pública, subscrita pela Técnica do Serviço Social em 04/07/2017, com o seguinte teor:

“TABELA DE COMPARTICIPAÇÃO 2017/2018

Estabelecimentos de educação Pré-Escolar da rede pública

Fundamentação:

O Decreto-Lei nº 147/97,de 11 de junho, no desenvolvimento dos princípios consagrados na lei n.º 5/97, de 10 de fevereiro

determinou que as componentes não educativas da educação pré-escolar fossem comparticipadas pelas famílias de acordo com as

respetivas condições sócio económicas. Assim seguindo as orientações do Despacho conjunto n.º 300/97 (2ª série) de 9 de

setembro, efetuo proposta de comparticipação para o ano letivo 2016/2017, tendo por base os rendimentos dos agregados familiares

do ano 2015.

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL /2016 - 530€ (para efetuar o cálculo das comparticipações a pagar é solicitado o

IRS de 2016).

LIMITE PARA A HABITAÇÃO: 6.360 € (530x 12)

ESCALÕES DE RENDIMENTO

Escalões Rendimento per capita

1º Escalão = >30% do SMN 159,00€

2º Escalão > a 30% até 50% do SMN De 159,01€ até

265,00€


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3º Escalão > a 50% até 70% do SMN De 265,01€ até

371,00€

4º Escalão > a 70% até 100% do SMN De 371,01€ até 530€

5º Escalão > a 100% até 150% do SMN De 530,01€ até 795€

6º Escalão >150% 795,01€

Apoio à família/ escalões de rendimento

1º 2º 3º 4º 5º 6º

Prolongamento

de horário Até 5% Até 10% Até 12,5% 15% 15% 17,5%

Alimentação Até 10% Até 12,5% Até 15% 15% 17,5% 17,5%

Nota:

1. Esta grelha de apoio à família/escalões de rendimentos faz com que a alimentação do 2º escalão (22 dias) seja de 31,56€ com o

rendimento per capita até 265,00€; no 3.º escalão com o rendimento per capita até 371,00€ seria de 53,02€ e o valor da refeição do

4º escalão seria de 75,75€. Estes valores ultrapassam o valor mensal de refeições, sendo que cada refeição fica a 1,46€.

2. Redução de 20%, se tiver irmãos a frequentar o mesmo Infantário.

3. Enquanto vigorar o Plano de Emergência Social os dois últimos escalões (5º e 6º) não estão a ser aplicados.

Em anexo: Despacho conjunto nº 300/97 (2ª série), de 9 de setembro

PROPOSTA:

TABELA DE COMPARTICIPAÇÃO 2017/2018

Estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública

VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL /2016 - 530€

LIMITE PARA A HABITAÇÃO: 6360 € (530x 12)

ESCALÕES DE RENDIMENTOS

Escalões Rendimento

per capita

1º

Escalão = >30% do SMN 159,00€

2º

Escalão

> a 30% até 50%

do SMN

De 159,01€ até

265,00€

3º

Escalão

> a 50% até 70%

do SMN

De 265,01€ até

371,00€

4º

Escalão

> a 70% até

100% do SMN

De 371,01€ até

530€

5º

Escalão

> a 100% até

150% do SMN

De 530,01€ até

795,00€

6º

Escalão >150% 795,01€

Apoio à família/ escalões de rendimento

1º 2º 3º 4º 5º 6º

Prolongamento

de horário Até 5% Até 10% Até 12,5% 15% 15% 17,5%

Alimentação Até 10% 16,06€ 32,12€ 32,12€ 32,12€ 32,12€


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Nota:

1. Redução de 20%, se tiver irmãos a frequentar o mesmo Infantário.

2. Enquanto vigorar o Plano de Emergência Social os dois últimos escalões (5º e 6º) não estão a ser aplicados.


---------- Vem acompanhada de Despacho conjunto n.º 300/97 e Tabela, que se dão por reproduzidos.


“À reunião.”

DELIBERAÇÃO: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Tabela de Comparticipação

2017/2018 dos Estabelecimentos de Educação Pré Escolar da Rede Pública, conforme proposto.

---------- E não havendo mais nada a tratar, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente ata em minuta nos

termos e para os efeitos consignados nos n.ºs 3 e 4, do art. 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual

redação, a qual vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim ___________, que a elaborei e mandei transcrever.

----------- Seguidamente foi encerrada a reunião, eram 09 horas e 45 minutos.

O Presidente da Câmara Municipal;

__________________________

António Pires Almor Branco

O Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;

__________________________

João Paulo Fraga

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA · 2019. 8. 27. · (Ata n.º 14/2017, de 10 de julho) Pág. 3 de 15...

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