CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO · PAULO TITO FARDER SIM SEVERINO DE OLIVEIRA MELO JUSTIFICADA...
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DIVISÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo
476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º ANO LEGISLATIVO
DA 15ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2009
PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares e
Sr. Donizete Tavares do Nascimento.
SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e
Sr. Geraldo Cardoso Guedes.
- Às 16:08 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline
Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS SIMDONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO SIMFRANCISCO LEITE DA SILVA SIMGERALDO CARDOSO GUEDES SIMJOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR SIMJOSÉ APARECIDO DOS SANTOS SIMJOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES SIMMARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA SIMPAULO TITO FARDER SIMSEVERINO DE OLIVEIRA MELO JUSTIFICADASEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM
(a) José Roberto Azzoline Soares (a) Severino Tarcício da Silva
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em nome
de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
Esta Presidência requer que seja observado 01 minuto de silêncio, em
homenagem póstuma ao ex-Vereador e ex-Presidente desta Casa, Dr. Manoel
Ubirajara Pinheiro Machado e também ao Sr. João Luiz da Costa, falecido no
dia de hoje, que era servidor municipal e desempenhava suas funções no Horto
Municipal.
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador
José Roberto Azzoline Soares.
- A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio.
- É colocado à disposição dos Srs. Vereadores, para conhecimento
e eventual exame, o seguinte:
EXPEDIENTE DA MESA
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
DO EXECUTIVO
Of. nº 180/2009/SEJUR – Comunicando sanção ao Projeto de Lei nº 46/09,
promulgando a Lei nº 3.324, de 06 de agosto de
2009.
DIVERSOS
Do UNIPEC – Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Cubatão.
Encaminhando para conhecimento, a relação nominal da nova Diretoria,
Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e Assessorias para o biênio 2099/1011.
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CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
AO EXECUTIVO
Of. nº 956/2009 – Encaminhando cópia do Projeto de Lei n° 53/2009, que:
“PERMITE À ASSOCIAÇÃO CUBATENSE DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS
DEFICIENTES – ACDDPD, O USO, A TÍTULO
PRECÁRIO, DE BEM DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
aprovado em Sessão ordinária, realizada no dia 1° do
corrente mês.
Of. nº 958/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 544/09, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. nº 959/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 545/09, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. nº 960/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 546/09, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. nº 962/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 547/09, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. nº 963/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 548/09, de autoria do
Vereador Donizete Tavares do Nascimento.
Of. nº 964/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 549/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 965/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 550/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 966/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 551/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
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Of. nº 967/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 552/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
Of. nº 968/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 553/09, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 969/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 554/09, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 970/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 555/09, de autoria do
Vereador José Aparecido dos Santos.
Of. nº 971/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 556/09, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 972/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 557/09, de autoria da
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza.
Of. nº 973/2009 – Encaminhando cópia da Indicação nº 558/09, de autoria do
Vereador Francisco Leite da Silva.
OFÍCIO CIRCULAR
Ao Executivo, aos Jornais e Tvs da região e Rádios Comunitárias de
Cubatão.
Of. Circ. nº 99/09 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 155/09, de
autoria do Vereador Severino Tarcício da Silva.
Ao Executivo, as Rádios Comunitárias de Cubatão, Jornais e Tvs da região.
Of. Circ. nº 100/09 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 156/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
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Ao Executivo, ao Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, ao
Sindicato dos Aposentados, a CMT, a Caixa de Previdência, às Rádios
Comunitárias e Jornais da região.
Of. Circ. nº 101/09 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 157/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Executivo, as Rádios Comunitárias de Cubatão, Jornais e Tvs. da região
Of. Circ. nº 102/09 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 158/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Executivo, as Rádios Comunitárias de Cubatão, Jornais e Tvs. da
região.
Of. Circ. nº 103/09 – Encaminhando cópia do Requerimento n° 159/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
Ao Executivo, as Associações e Organizações Protetoras dos Animais, a
Imprensa falada e escrita da região.
Of. Circ. nº 104/09 – Encaminhando cópia do Requerimento nº 160/09, de
autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares.
O SR. PRESIDENTE - Comunico que se encontra à
disposição dos Srs. Vereadores na Divisão Legislativa da Casa, a Ata da 26ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 25 de agosto do corrente ano.
- Não havendo objeções, são consideradas aprovadas as Atas das
25ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Solene, realizadas respectivamente, nos dias 18
e 19 de agosto de 2009.
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O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra, Sr.
Presidente, para justificar a ausência do Vereador Severino de Oliveira Melo, o
“Billa”, por motivo de doença.
O SR. PRESIDENTE - Ausência justificada,
Vereador.
- Lidas, são devidamente encaminhadas pela Presidência, as
seguintes indicações:
INDICAÇÃO Nº 559/2009Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando, em
caráter de urgência reparos na Ponte Preta situada no Rio Pilões, que dá acesso
aos dois bairros Pilões e Água Fria, as pessoas que ali passam todos os dias
correm sérios riscos de despencarem: porque enquanto as pessoas não forem
removidas daquela área, temos que fazer alguma coisa, por aquelas pessoas.
Porque aquela ponte é o único acesso entre os dois Bairros. Apelo ao poder
Público para que tome providências urgentes.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviada cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 560/2009Senhores Vereadores,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando que
seja colocada uma lombada na rua são Francisco de Assis na altura do numero
11, bairro Vila São José.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviada cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 561/2009Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando
reforma na quadra do caminho São Geraldo – Sitio Novo, que seja feita a
cobertura e a colocação de Tela.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviada cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 562/2009Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando reparos
nas calçadas da Avenida Bandeirantes no Bairro da Vila São José, em toda sua
extensão até a UBS.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviada cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Severino de Oliveira Melo
INDICAÇÃO Nº 563/2009Senhor Presidente,Senhores Vereadores,Senhora Vereadora,
INDICO À MESA DA CÂMARA, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, o envio de ofício a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal Márcia Rosa de Mendonça Silva, solicitando a
reforma e até mesmo a troca dos brinquedos que fica no pátio da UME Minas
Gerais, em conjunto anexo as fotos.
Indico, ainda, que do deliberado seja enviada cópia às Rádios
Comunitárias e aos Jornais que circulam na Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Severino de Oliveira Melo
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INDICAÇÃO Nº 564/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, a LIMPEZA DO CANAL AO
LONGO DA AV. FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, no Bolsão 7.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 565/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, para que se resolva o problema
de animais soltos no bolsão 07, principalmente os cavalos que estão adentrando
as residências.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 566/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
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solicitando que determine ao setor competente, a Reforma da ponte de madeira
que liga o Jd. Nova República ao Bolsão 07.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 567/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, o Reparo na tubulação de esgoto
com vazamento na Av. Fernando Santos Oliveira e Manoel Mathias de Souza,
no Bolsão 07.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 568/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, o Reparo nas calçadas e nas ruas
Manoel Mathias de Souza, Marina Lourenço de Oliveira e Av. Fernando Santos
Oliveira, no Bolsão 07.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
INDICAÇÃO Nº 569/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, a roçagem do mato nas ruas 19 e
03, no bolsão 07.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 570/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Indico a Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais,
expedir ofício a Exma. Sra. Prefeita Marcia Rosa de Mendonça Silva,
solicitando que determine ao setor competente, para executar reparos nas
calçadas das Ruas Benedito Ayres e Fernando Costa, na Vila Paulista.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Paulo Tito Farder
INDICAÇÃO Nº 571/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Este Vereador em recente visita aos diversos bairros de nosso
município, constatou o péssimo estado de conservação de várias ruas e calçadas,
trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que circulam na região.
Quero aqui destacar que o trecho da Rua São José esquina com Rua
Armando Sales de Oliveira, sentido bairro/centro apresenta enorme
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afundamento em sua camada asfáltica necessitando de urgentes reparos estas
ruas são de suma importância, pois as mesmas são um dos principais acessos aos
bairros de Cubatão.
O mal estado de conservação deste trecho de rua poderá causar
acidentes aos motoristas que circulam pelo local, trazendo assim maiores
complicações à Prefeitura Municipal.(fotos anexo)
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES, determinações para realização dos
serviços acima elencados.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 572/2009Senhor Presidente,Nobres Vereadores,
Este Vereador em costumeiras visitas aos diversos bairros de nosso
município, constatou o péssimo estado de conservação do leito carroçável do
trecho da Rua Don Pedro I esquina com a Rua Monte Castelo, no bairro da Vila
Nova, trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que circulam
pelo local.
Devido ao intenso tráfego de caminhões, ônibus e automóveis, o
material de rejuntamento do piso foi retirado bem como os bloquetes. O mal
estado de conservação deste trecho de rua vem dificultando sobremaneira o
acesso ao bairro, causando quebras, acidentes, torções, quedas, e tropeções,
podendo assim causar maiores complicações à Prefeitura Municipal.(foto anexo)
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Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES determinações para a devida reforma desta
rua ou ainda realizar cobertura asfáltica no referido trecho.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Geraldo Cardoso Guedes
INDICAÇÃO Nº 573/2009Senhores Vereadores,Nobres Pares,
Este Vereador em costumeiras visitas aos diversos bairros de nosso
município, constatou o péssimo estado de conservação do leito carroçável do
trecho da Rua Don Pedro I defronte ao número 227, no bairro da Vila Nova,
trazendo total desconforto para os motoristas e pedestres que circulam pelo
local.
Devido a intensas chuvas e ao tráfego local os bloquetes
apresentaram um perigoso afundamento. Os moradores locais preencheram o
buraco com algum tipo de material o que de nada adiantou, piorando ainda mais
a situação, pois este material vem escoando na rede de águas pluviais podendo
causar seu entupimento.(foto anexo)
Diante do acima exposto é que INDICO à Mesa da Câmara
observada as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita
Municipal, solicitando URGENTES determinações para a devida reforma desta
rua ou ainda realizar cobertura asfáltica no referido trecho.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) Geraldo Cardoso Guedes
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O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e
agradece pela presença às Galerias da Casa, ao Padre Valdeci João dos Santos, a
quem convida para que tome assento à Tribuna de Honra. Esgotado o expediente
da Mesa, passaremos ao expediente dos Srs. Vereadores. Na última Sessão
Ordinária, estava em discussão o requerimento nº 163/09, de autoria do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, ao INSS, “solicitando informações daquele
órgão, relativas a fraudes na concessão de benefícios, ocorridas em Cubatão”,
quando esgotou o horário regimental destinado ao Expediente. Já usaram a
palavra em discussão os Vereadores Geraldo Cardoso Guedes e Maria
Aparecida Pieruzi de Souza. Continua em discussão o requerimento.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, apenas para que não caia no esquecimento, quero
lembrar que apresentei esta propositura, porque as pessoas continuam indo ao
INSS, onde o perito muitas vezes nem olha para elas e já lhes dá alta ou não lhes
concede o benefício da aposentadoria. Isso acontece porque foram anunciadas
fraudes pela Polícia Federal, cujas investigações continuam em andamento em
todo o país. Acontece que aquelas pessoas que precisam do benefício, aquelas
que realmente estão doentes, não podem pagar por aqueles que cometeram
algum tipo de fraude. Por isso, quero receber informações, porque recebemos
pessoas constantemente nos nossos gabinetes, sempre reclamando que o Médico
mal olha para a pessoa examinada e já lhe dá alta. Parece até que a pessoa está
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com lepra, porque o Médico fica bem longe e de lá mesmo já indefere o pedido
de afastamento. Às vezes, a pessoa aguarda em casa e após 30 dias, é
comunicada do indeferimento. Manda-se recorrer, mas tantas quantas forem as
vezes que o paciente recorrer, ele nunca conseguirá o benefício pelo INSS. Não
é certo que o justo pague pelo devedor. Por isso, queremos conhecer melhor esse
trabalho, para que possamos tomar alguma providência, principalmente quanto
ao fato de solicitarem exames caríssimos, que não são atendidos pela rede
pública de saúde. Há pessoas que às vezes nos procuram, nos nossos gabinetes e
nas ruas, pedindo que façamos “vaquinha” para pagar uma tomografia
computadorizada ou uma ressonância magnética e assim por diante. Quando a
Srª Ivete Bittencourt esteve nesta Casa, ela disse que não deveriam ser
solicitados exames desse tipo para ninguém, mas os Médicos continuam
solicitando-os e se a pessoa não leva o resultado da ressonância ou da
tomografia, o Médico nem a atende. O Médico diz que não vai atendê-la, porque
ela não levou o resultado do exame que lhe foi solicitado. Nem sempre é
possível fazer esses exames, às vezes, consegue-se na rede pública ou através da
Secretaria de Saúde, mas como exames desse tipo não são padronizados no
atendimento feito pela Prefeitura, muitas vezes demora-se 40, 50 ou até 90 dias
para que sejam feitos, ou seja, até que possam ser pagos exames desse tipo.
Então, já que não são padronizados, por que os Médicos continuam solicitando
exames assim? Para dificultar a vida do necessitado? Como o trabalhador pagará
700 reais pelo exame, se ele já está solicitando um benefício, às vezes, no valor
de um salário-mínimo? Como ele pagará 700 reais? Apresento este requerimento
exatamente para que conheçamos a real situação em Cubatão e por que esses
peritos continuam solicitando exames desse tipo. O meu voto é favorável à
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aprovação e espero que o meu requerimento seja aprovado pelos demais Pares
desta Casa. É só, Sr. Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, nobres Pares, apenas a título de informação e antes de usar a
palavra eu confirmei até com o Vereador “Dinho”, que é especialista em
Previdência, porque li na semana passada nos jornais, Vereador Geraldo
Cardoso Guedes, que houve agora uma mudança nessa lei. É importante que
todos saibam disso. Antigamente, o trabalhador ia ao Médico e se o Médico não
aprovasse o seu afastamento, ele tinha que esperar 30 dias para entrar com um
novo pedido. Hoje, segundo a nova lei, se a agência do INSS de Cubatão
indeferir o pedido de licença ou de aposentadoria desse trabalhador, ele poderá
procurar outra agência, já no dia seguinte. Foi um avanço havido na Previdência
e é importante que os segurados saibam desse direito. Houve uma mudança na
lei e é importante que tentemos informar a todos sobre isso. Como políticos,
independentemente de ser Advogado ou não, todos nós somos procurados
diariamente por causa desses problemas com o INSS. É importante que
saibamos que a lei mudou, portanto, se uma agência indeferir o pedido, o
trabalhador poderá recorrer à outra agência, já no dia seguinte ou até mesmo ir a
outro Médico. Se o Médico do INSS não concedeu a licença, mas outro Médico
a concedeu no dia seguinte, ela será considerada válida. Foi um avanço
importante. Falo isso apenas com o intuito de complementar o requerimento do
nobre Colega, que com certeza receberá o meu voto favorável. É só, Sr.
Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este requerimento do Vereador
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Geraldo Guedes é oportuníssimo. Na semana passada, quando participei de uma
reunião da Comissão presidida pelo Vereador “Bigode”, eu peguei o pedido de
exame de um mutuário da Previdência. No dia 28 de julho, ele foi à Cruzada
Bandeirante São Camilo, Ambulatório Médico de Especialidades de Santos,
para marcar um eletroneuromiograma. Vejam: o mês de agosto passou, nós já
estamos no mês de setembro e ele ainda não foi chamado, ou seja, sequer
marcaram o exame. Como disse o Vereador, parece que os exames são
solicitados para dificultar a vida da pessoa que está doente. Acho realmente
necessário, que a Previdência da nossa cidade nos informe, se existe realmente
um apaniguado, se existe aqueles que podem mais, aqueles que são beneficiados
por alguém e recebem o benefício, enquanto aqueles que realmente precisam,
ficam à mercê de exames que a Previdência sequer tem planos para marcá-los.
Acho que o Médico Perito deve ter a consciência de solicitar exames aos
segurados, que o SUS fornece gratuitamente e não fazer com que eles fiquem
andando de lá pra cá e de cá pra lá. Aqui está a prova. Eu estou falando o que é
verdadeiro. O senhor que necessita marcar o eletroneuromiograma, já tinha um
pedido anterior e o encaminharam à Rua Alexandre Martins. Ele foi e ainda está
aguardando, que marquem o exame. Então, só Deus sabe quando ele poderá
fazer esse exame, para retornar à perícia médica. Acho que o INSS tem que
realmente olhar para o segurado com um olhar de seriedade, com um olhar...
Tendo em vista que o meu tempo regimental se esgotou, voto favoravelmente ao
requerimento, de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes. É só, Sr.
Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, o requerimento do Vereador
Geraldo Guedes é importantíssimo, uma vez que ele solicita informações junto
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ao INSS, com relação às condições em que são realizadas as perícias médicas na
nossa cidade. Lembro que quando assumi como Vereador em 2005, foi
aprovado um documento nesta Casa de Leis, que solicitava a formação de uma
Comissão Especial de Inquérito para investigar os benefícios que estavam sendo
indeferidos pelo INSS. Também lembro que um dos grandes problemas que
tínhamos naquela ocasião, era o fato de termos como Peritos, Médicos
credenciados. Quem eram os Médicos credenciados? Eram Médicos não
concursados. O Médico ganhava a cada perícia que realizava. O valor cobrado
por perícia era de 12 reais, então, se o Médico fizesse 30 perícias ao dia, ele
ganhava 360 reais. Quanto mais pessoas reprovavam, mais pessoas faziam a
perícia e o Médico recebia mais. Esse problema foi detectado pela Comissão
Especial de Inquérito naquela época. Quando nós estivemos em contato com a
Srª. Ivete Bittencourt, foi colocado esse problema para ela, mas era um problema
que atingia o Brasil e acabou sendo solucionado. O Vereador Donizete
mencionou que assim que for deferido o pedido, o segurado poderá dar entrada
no benefício a partir do dia seguinte. Hoje existem problemas? Ainda existem
sim, mas como eu milito nessa área, percebo que os problemas lá atrás eram
muito maiores, eles acabaram diminuindo. Creio que com esse levantamento que
o Vereador está solicitando, nós possamos ter uma idéia maior do que está
acontecendo com o INSS, principalmente com o da cidade de Cubatão. Lembro
que em 2005, nós ingressamos judicialmente para resolver 04 casos, mas 02
acabaram sendo aposentados pela Justiça por invalidez, inclusive até saiu uma
matéria no jornal a respeito. Então, como o Médico diz que uma pessoa está boa
para trabalhar e na Justiça, o Médico além de conceder o benefício, ainda a
aposenta por invalidez! São critérios que precisam ser melhorados. A respeito do
exame que foi mencionado pelos Vereadores “Nega Pieruzi” e Geraldo Guedes,
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realmente não existe a necessidade, não está previsto em lei. O Médico tem a
obrigação de fazer a perícia no corpo do segurado, para verificar se ele tem
direito ou não ao benefício, mesmo porque, o laudo médico também é
apresentado para ser identificado. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está, portanto, aprovado o
requerimento. Convoco o Sr. Vice-Presidente da Casa, Vereador Donizete
Tavares do Nascimento, para assumir a Presidência da Mesa, pois tenho alguns
trabalhos a apresentar.
- O Vereador Donizete Tavares do Nascimento assume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador José Roberto Azzoline Soares, para a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 164/2009Senhor Presidente.Nobres Vereadores.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça e Silva, para gestões urgentes junto
aos setores competentes, visando estudos para serviço de reforma e ampliação
no prédio onde está instalada a UBS da Fabril para atendimentos médicos e
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odontológicos, visto a sua importância para a região e pela grande demanda de
munícipes que a utilizam sem acomodações apropriadas e atendimentos médicos
adequados.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 165/2009Senhor Presidente.Nobres Vereadores.
Considerando o crescimento imobiliário, populacional e comercial
do município de Cubatão, com o surgimento de novos projetos industriais,
conseqüentemente com o aumento da demanda necessária na área de Segurança
Pública, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, a expedição de oficio a Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça Silva, para enviar a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a celebração de convênio entre o
município de Cubatão e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo criando uma gratificação por desempenho de atividades municipais
exercidas pelos policiais civis e militares em escalas extras, aumentando a
presença do efetivo policial na nossa cidade.
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REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009.(a) José Roberto Azzoline Soares
- Posto a votos, é sem debate, aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Sr. Presidente, nobres Pares, estou solicitando uma gratificação aos Policiais
Civis e Militares, a exemplo do convênio que já foi estabelecido entre a
Prefeitura de São Paulo e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São
Paulo, para que os Policias possam fazer escalas extras em suas folgas. Os
Policias serão remunerados pelo nosso Município e com isso, Srs. Vereadores,
“os bicos”, que são proibidos pela lei, serão evitados. Os Policiais fazem “bico”,
porque ganham pouco. O Prefeito de São Paulo encontrou um jeito, celebrou um
simples convênio entre a Prefeitura e a Secretaria de Segurança Pública do
Estado de São Paulo, através do qual os Policias exercerão escalas extras em
dias de folga e serão gratificados pelo Município. Então, eu acho que é um bom
exemplo a ser seguido e peço aos Vereadores compreensão e a aprovação deste
importante requerimento, que visa ajudar os nossos Policiais, para que eles não
saiam da nossa cidade, porque toda semana, 04 ou 05 Policiais deixam a cidade
de Cubatão, por não receberem aqui o “pró-labore”. Eles deixam o nosso
Município e vão para as cidades vizinhas, onde esse tipo de ajuda é concedido.
Cubatão não paga isso. Então, fica aqui a condicional, de que se este
requerimento for aprovado, se a Prefeita fizer o estudo de impacto financeiro e
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verificar que o Município pode comportar esse gasto, a concessão desse
benefício será um exemplo a ser seguido. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
(Lê).
REQUERIMENTO Nº 166/2009Senhor Presidente.Nobres Vereadores.
A escola de educação infantil “Novos Tempos, Novo Mundo”,
mantida pela Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar
(APASEM), foi inaugurada tendo como parceira a Prefeitura Municipal de
Cubatão, de acordo com a lei para celebração de convênio de 18 de maio de
2009. Hoje a escola conta com diversos profissionais contratados e um número
de 55 crianças matriculadas, havendo ainda uma lista de espera de cerca de 30
crianças. Entretanto, a escola corre o risco de fechar as portas pela falta de
repasses municipais a entidade, cujo projeto é fundamental para suprir a falta de
vagas nas escolas do nosso município.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, a expedição de oficio a Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Cubatão, Profª Márcia Rosa de Mendonça Silva, para
enviar a esta Casa de Leis, esclarecimentos sobre a falta de repasses financeiros
para a escola de educação infantil “Novos Tempos, Novo Mundo”, mantida pela
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APASEM, aprovado pela Lei Municipal nº 3.310 de 18 de maio de 2009 que
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as entidades sediadas no
município de Cubatão para os fins que menciona, e dá outras providências”.
REQUEIRO, ainda, que sejam remetidas cópias do deliberado a
imprensa falada e escrita.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009. (a) José Roberto Azzoline Soares
- O Vereador Geraldo Cardoso Guedes solicita e o Sr. Presidente
determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do requerimento.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para propor uma adenda ao
requerimento, no sentido de que a Secretaria de Educação também verifique,
pois a “Casa da Esperança” entrou com um pedido, desde 2007, para que a
Prefeitura firme um convênio que possibilite a implantação de uma escola
especial na “Casa da Esperança”. Então, eu gostaria que o Presidente da Casa e
autor do requerimento aceitasse a minha adenda, para que fosse analisado
também o projeto já encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, para a
autorização de um convênio com a “Casa da Esperança”.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consulta o
autor do requerimento, se aceita a adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Sr. Presidente, aceito com prazer a importante adenda da Vereadora.
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O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento, já incorporado da adenda proposta pela Vereadora Maria
Aparecida Pieruzi de Souza e aceita pelo autor.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos, é aprovado o requerimento.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Sr. Presidente, nobres Vereadores, todos nós somos conhecedores da falta de
vagas nas escolas e creches do Município. A celebração de convênios como o
citado no meu requerimento, que diz respeito à APASEM e inclusive eu
agradeço ao Padre Valdeci pela presença aqui nesta tarde, é uma das soluções
em curto prazo. Sabemos que a construção de prédios em curto ou médio prazo
é difícil, às vezes, o Município nem tem condições de fazê-lo, portanto, a
celebração de convênios foi o mecanismo adotado desde o governo anterior,
para solucionar esse grave problema. No entanto, a entidade “Estrela do Mar”,
que mantém uma escola no Bolsão 09 para o atendimento às crianças dos
Bolsões 09, 08 e 07, está prestes a fechar as portas daquela unidade escolar.
Com isso, serão 55 crianças a mais sem vagas, além de uma lista de espera com
mais de 30 crianças, que serão prejudicadas. Estranhamente, não se sabe até hoje
a razão do não repasse de recursos financeiros à APASEM. Este requerimento é
para isso, para que se aprovado, a Prefeita nos esclareça qual o motivo do não
repasse dessa verba, o que está inviabilizando uma área importante da Pasta à
qual ela faz parte, já que ela é Professora. Isso faz com que essas crianças
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fiquem desassistidas nos seus estudos, mais uma vez. Peço a aprovação deste
importante requerimento. É só, Sr. Presidente.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, iniciarei minha fala, repetindo as
palavras de Indira Gandhi: “De punhos cerrados não se pode apertar a mão de
ninguém”. É justamente em razão desses punhos cerrados, que farei aqui a
defesa de uma instituição, que no ano que vem completará 30 anos, 30 anos de
trabalho em defesa da pessoa especial. Eu tive a oportunidade de me dedicar ao
governo petista durante toda a minha última campanha eleitoral e o fiz com raça
e dedicação, mas vejo que o olhar não é voltado para a “Casa da Esperança” da
mesma forma. Desde 2007, nós recebemos a autorização do Estado para abrir
uma escola especial, nós já temos a autorização do Conselho Municipal de
Educação para esse fim, temos o local, que está desocupado, mas
lamentavelmente, até agora não pudemos fazê-lo. Quando ganhamos um prédio
novo, construído pela Carbocloro, nós deixamos o prédio antigo, que hoje está
desocupado e vejam os senhores, que foi um prédio cedido pela municipalidade,
construído num terreno da municipalidade. Então, temos procurado fazer com
que o Município não tenha a incumbência de cuidar da “Casa da Esperança”,
mas vemos que não há o olhar bondoso para as nossas crianças, visto que até
hoje nem um grão de merenda foi entregue à “Casa da Esperança”. Falo isso
com o coração aberto, porque nunca faltou alimento para as nossas crianças e
não haverá de faltar, porque estamos trabalhando para que isso não aconteça,
mas durante os 08 anos do governo anterior, um governo para o qual eu não
trabalhei e fui oposição a ele durante a campanha eleitoral, nunca faltou
merenda para a “Casa da Esperança”. Lamentavelmente, com 09 meses de
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governo petista, até hoje não recebemos nem um grão. Sou favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, “a mão que balança o berço”. Estou emocionado,
Vereadora “Nega Pieruzi”, porque V Exª falou que há 09 meses, a Casa da
Esperança não recebe um grão de arroz para aquelas crianças. Duvido que haja
alguém nesta cidade, que não conhece o trabalho da Vereadora e de toda a
equipe dela. Então, é lamentável que não tenha ido um grão de merenda para a
Casa da Esperança. Venho procurando saber constantemente se a Administração
pagou o benefício à Creche do Bolsão 09, porque para que houvesse o repasse
desse dinheiro, eu e o Vereador “Tucla” pedimos a realização de Sessão
Extraordinária, para que pudéssemos aprovar o projeto de lei em 1ª e 2ª
discussões no mesmo dia. Era muito importante aprovar o repasse daquele
dinheiro para todas as escolas e creches da cidade e por isso, até mesmo sem ler
o processo todo, aprovamos rapidamente o projeto de lei. Isso porque a oposição
gosta muito de fazer barulho e vamos continuar fazendo, sem dúvida nenhuma,
mas nunca fomos irresponsáveis no sentido de não aprovar projetos de lei e de
não assinar pareceres com a urgência necessária. Ora, faz quantos meses que nós
aprovamos o projeto de lei, que autoriza o repasse de verba para essas
entidades? Portanto, passou a ser responsabilidade do Poder Executivo, repassar
verba para essas entidades filantrópicas. Hoje nós ouvimos nesta Casa de Leis,
que uma Escola de Educação Infantil não recebeu nada até agora. Também
aprovamos um projeto de lei em 1ª e 2ª discussões, para ajudar as pessoas com
dependência química, mas até sexta-feira passada, nada tinha acontecido.
Deveria haver uma reunião com o Secretário da Saúde, porque nós aprovamos
um projeto de lei importante, mas até agora nada. De repente, - olha o
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planejamento - manda a Casa aprovar o projeto de lei e não sabe se tem
dinheiro! Nós acreditamos que tenha dinheiro, mas ficamos assim, Vereador.
Queria falar com mais força, mas perdi até a força de falar, porque ouvi tanta
coisa. A Câmara faz o seu papel de aprovar os projetos rapidamente, mas depois,
o Poder Executivo deixa de fazer o dele. Será lamentável, se o Padre Valdeci
não conseguir manter a “Escola de Educação Infantil Novos Tempos, Novo
Mundo”. É lógico que não é uma empresa, é uma escola, mas se o Padre não
conseguir mantê-la, aquele pessoal tão sofrido que morava no Jardim São
Marcos, que foi para o Bolsão 09 com a esperança de uma qualidade de vida
melhor, de repente, terá a escolinha infantil fechada por falta de repasses
financeiros. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Pares, também não poderia deixar de falar sobre este
requerimento, inclusive, Vereador “Alemão, já declaro o meu voto favorável.
Votamos e aprovamos o projeto de lei com tanta urgência, mas estamos vendo
que a escola fechará por falta de repasses financeiros. Às vezes, o povo fala que
fazemos oposição. Não estamos fazendo oposição, estamos apenas querendo que
a cidade brilhe e as coisas andem bem, mas ter que ver hoje o Padre Valdeci
lamentar sobre a situação da escolinha! Espero que os nobres Colegas Adeildo
Heliodoro dos Santos e Paulo Tito Farder levem esse recado à Prefeita, para que
amanhã esse dinheiro seja liberado com urgência e a escola infantil não feche,
porque quando se trata de criança, a coisa é séria. Vereador, nós estamos
fazendo um trabalho sério, não estamos fazendo oposição. Todos falam que nós
fazemos oposição, mas aprovamos rapidamente todos os projetos que chegam
nesta Casa de Leis e ficamos esperando, que a Prefeita os toque pra frente. O
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que nós estamos vendo aqui hoje, é um pouco de descaso da Prefeita, mas
espero que os nobres Colegas Paulo Tito Farder e Adeildo Heliodoro dos Santos
já estejam tomando as devidas providências, para que amanhã, Vereador
Geraldo Guedes, já esteja solucionado esse problema. O meu voto é favorável à
aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, ouvi atentamente as palavras dos
Vereadores que me antecederam nesta tribuna. Primeiramente, gostaria de
comunicar aos presentes e ao Padre Valdeci, que entrei em contato com os
Secretários da Educação e de Finanças e eles me informaram, que dentro dos
trâmites legais, o repasse financeiro será pago à escola infantil até sexta-feira.
Ponto. Agora, ter que ouvir alguns Vereadores falando anteriormente, que o
Governo Marcia Rosa não tem preocupação com as crianças! Eu até estranho
bastante e lamento, porque se estivessem falando sobre o governo anterior, que
teve 08 anos para acabar com o problema e não acabou, até bateria palmas,
mesmo porque, são Vereadores que apoiaram o governo anterior. Lamento,
porque foi no Governo Marcia Rosa que o projeto “Bolsa Educação Infantil” foi
aprovado. O programa está em fase de recebimento dos documentos das
entidades, mas depois, as crianças serão matriculadas e esse déficit diminuirá em
cerca de 300 crianças. A Creche da Vila dos Pescadores estava lá de enfeite, sem
abrir, mas logo nos primeiros meses de Governo, a Prefeita acabou solucionando
esse problema, inclusive, o Vereador “Doda” esteve presente no dia da
inauguração e parabenizou à Prefeita Marcia Rosa. Quando falam sobre o
problema com as crianças, eu sou obrigado a lembrar, que hoje nós temos um
projeto de lei pautado na Ordem do Dia, cuja pautação foi solicitada em Sessões
anteriores, que resolverá a falta de Professores nas escolas. A Prefeita se
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preocupa com as crianças, mas não houve planejamento na Administração
anterior. O problema foi detectado, foi feito um planejamento e hoje através da
aprovação desse projeto de lei, os Professores que prestaram concurso
emergencial poderão ser contratados o mais rápido possível. Inclusive, aproveito
a oportunidade para solicitar ao Sr. Presidente, que votemos esse projeto de lei
em 1ª e 2 ª discussões ainda hoje. A Prefeita tem se preocupado sim, tanto é que
quando assumiu o governo, ela pagou dívidas da Administração anterior. Foram
cerca de 30 milhões de reais para pagar merenda escolar, bolsa de estudos e
transporte para as crianças. Portanto, não houve irresponsabilidade, os credores
foram chamados e foram pagos com prioridade, para que as crianças não fossem
prejudicadas. O meu voto é favorável e eu tenho certeza absoluta, que nessa
caminhada com os trabalhos que estão sendo realizados pela Administração,
logo teremos a solução definitiva para esse problema das creches, que aflige a
população da nossa cidade... Sei que o meu tempo regimental se esgotou, mas
quero apenas finalizar, Sr. Presidente, parabenizando ao Padre Valdeci pelo
excelente trabalho que está realizando na nossa cidade. Ele tem sido um parceiro
em todas as circunstâncias, com relação ao trabalho realizado na creche. Reitero:
o meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, eu exijo que o Regimento Interno seja respeitado.
O SR. PRESIDENTE - Solicito a todos os
Vereadores que respeitem o Regimento Interno da Casa.
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- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao nobre Vereador “Alemão”
pelo brilhante requerimento. Também quero me solidarizar com os
Companheiros que fizeram o brilhante comentário, referente ao descaso da
Prefeita. O Vereador “Dinho” citou bem a questão da Creche da Vila dos
Pescadores e falou que até sexta-feira a Prefeita pagará os recursos financeiros à
Escola de Educação Infantil Novos Tempos, Novo Mundo, mas o que me
preocupou foram as palavras da Vereadora “Nega Pieruzi”, que fez um
comentário brilhante e claro, de que em 09 meses de governo, nunca recebeu
absolutamente nada da Administração. Perguntei à Vereadora, quantas crianças
são atendidas na “Casa da Esperança” e ela me disse que chegam a 410 crianças.
É um número respeitável, considerável, portanto, é preciso que se faça uma
reflexão. É brilhante o requerimento apresentado pelo nobre Vereador, que diz
respeito a um atendimento ao Bolsão 09 e adjacências, mas é importante
lembrarmos também e deixar claro e registrado nesta Casa, o importante
trabalho desenvolvido pelas outras entidades na nossa cidade, diante da
necessidade e da carência de toda a nossa população. Se V Exª permitir, Sr.
Presidente, eu gostaria de retirar o meu paletó, para mostrar a camiseta em
homenagem ao SISPUC, em solidariedade aos funcionários públicos municipais,
que vêm sendo esquecidos, mas foram tão lembrados durante os 08 anos em que
a atual Prefeita foi Vereadora nesta Casa. Ela falava tanto sobre a necessidade de
abono para os servidores, sobre a necessidade de aumento salarial e até sobre a
possibilidade da concessão de mil reis de abono. Foram concedidos 300 reais de
abono e os Vereadores desta Casa discutiram longamente o assunto em inúmeras
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Sessões, até sobre a possibilidade da incorporação do benefício ao salário. Por
isso, este Vereador não poderia deixar de apoiar o SISPUC, de forma alguma.
Estarei aqui defendendo esses funcionários, até porque, entendo e tenho falado
em todas as Sessões, que não considero abono como salário. Deveria ser
concedido um aumento salarial, como foi tão pregado pela atual Prefeita quando
ela era Vereadora nesta Casa. Voltando ao requerimento, parabenizo ao Padre
Valdeci, à sua entidade e às crianças atendidas, porque o recurso será pago até
sexta-feira, mas a Prefeita deveria lembrar também da “Casa da Esperança”.
Voto favoravelmente à aprovação.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nobre Vereadora, é lamentável chegar ao ponto de o
Padre precisar vir a esta Câmara Municipal, para reivindicar um direito que lhe
foi concedido em 18 de maio deste ano. É extremamente lamentável e mais
ainda, a explicação que se dá, é inócua. Por que demorou tanto para que a
instituição recebesse o repasse da verba, aprovado de forma legal aqui nesta
Câmara! Quando pensamos em apoiar o “Governo Marcia Rosa”, foi porque
acreditávamos e continuamos acreditando, que a cidade precisa dar respostas
rápidas para a população. Essas respostas rápidas são necessariamente
investimentos na Educação, geração de oportunidades para as pessoas e cuidado
com a população, com a agilidade necessária, para que todos possam ter, num
futuro bem próximo, uma cidade desenvolvida. Sabemos que há aqui, o mais
difícil para se obter, que é o dinheiro. Ainda ontem, eu estava na minha casa
assistindo o programa do PDT e vi a propaganda do Dr. Hélio, Prefeito de
Campinas. Ele dizia que conseguiu zerar o déficit de vagas em creches na sua
cidade, ou seja, lá em Campinas não há uma criança precisando de vaga em
creche. Nós analisamos aqui em Cubatão e o Vereador Paulo Tito é Presidente
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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de uma Comissão que trata justamente dessa questão e percebemos que as coisas
não andam. Temos efetivamente 09 meses de governo, muita coisa foi feita, mas
eu entendo que muitas outras coisas também poderiam ter sido feitas. Entendo
também, que não é possível que haja essa tramitação burocrática na Prefeitura,
fazendo atrasar tanto o repasse da verba e obrigando o Padre a sair das suas
atribuições religiosas e vir a esta Câmara, para ouvir a nossa menção de repúdio,
porque as coisas não estão andando direito. Nobre Presidente da Casa, V Exª
tem razão no seu requerimento e nós o aprovaremos, porque o entendemos
legítimo. Preocupa-me essa lentidão na máquina pública. Uma cidade com o
potencial financeiro que tem Cubatão precisa dar respostas mais rapidamente à
população. Espero que isso venha a acontecer, porque foi esse o nosso
entendimento quando apoiamos e acreditamos no governo. Sabemos que
Cubatão não pode se perder no tempo, mais uma vez. Temos um governo que
tem condições, tem mecanismos, conta com a vontade da população, sobretudo,
com a expectativa de que a cidade vai melhorar. Não podemos frustrar a
expectativa desta população, porque isso seria o pior que poderia acontecer.
Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Sr. Presidente, nobres Pares, quero iniciar minha fala citando um dito popular:
“Quem tem boca vai a Roma”. O Padre não quis ir a Roma e veio a esta Casa,
porque conhece e reconhece o trabalho deste Poder. Por isso, ele veio aqui. Ele
procurou o “Alemão”, que elaborou um requerimento, que “já bateu do outro
lado”. Já veio a resposta, dizendo que sexta-feira será pago o valor. Eu quero
crer que será pago mesmo, mas o Vereador “Dinho”, com todo o respeito que
tenho a ele, deveria ter dito o porquê da demora. Demorou porque algumas
entidades não entregaram a documentação devida em tempo hábil. Demorou
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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porque algumas entidades enviaram a documentação aos picados e não sei se foi
esse o caso da entidade do Padre. Demorou e demoraria mais ainda, Srs.
Vereadores e Srª Vereadora e pasmem os senhores, porque o critério que a
Secretaria de Finanças queria adotar seria pagar a todas as entidades, somente
depois que todas estivessem com a documentação pronta. Está errado. Não se
pode penalizar a entidade “a”, que está com a documentação regularizada, só
porque a entidade “b” ainda não entregou toda a documentação. Lá, numa
reunião com os Vereadores, conseguimos contornar essa situação e foi quando
se começou a pensar em pagar para as entidades que estivessem com a
documentação em dia. Quanto à “Casa da Esperança”, eu reconheço o trabalho
da “Nega Pieruzi”, que está à frente da entidade há muitos anos. Esse trabalho
tanto é reconhecido, que a própria Carbocloro vem ajudando a instituição.
Agora, foi aprovado nesta Casa um repasse de verba para a “Casa da Esperança”
sim, no valor de 58 mil reais, se eu não me engano. Parece-me também, segundo
informações da Secretaria de Finanças, que metade desse valor já foi repassada à
entidade. Não sei se isso é verdadeiro ou não, mas eu não poderia ficar calado,
porque a Administração tem pelo menos tentado ajudar. Quanto à merenda,
realmente, é preciso mandá-la para lá, portanto, Vereador “Dinho”, como V Exª
é o líder da Prefeita nesta Casa, por favor, empenhe-se para que isso aconteça.
Não se pode olhar assim: a Vereadora possivelmente, como ela falou, é vista
com um olhar diferenciado, porque talvez ela não esteja apoiando o governo, o
que também não é verdadeiro. Não se pode fazer isso. Não se pode confundir a
política de política com a política assistencial, que é o que a Vereadora
desenvolve naquela entidade, trabalhando dessa forma há muitos anos e tendo
seu trabalho reconhecido em toda a Baixada Santista. O meu voto é favorável à
aprovação. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador José Roberto Azzoline
Soares, para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES -
Era só, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que ainda dispõe de 07 minutos, para
concluir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, antes de iniciar a leitura dos meus trabalhos, eu gostaria de pedir a
autorização de V Exª, para excepcionalmente hoje, retirar o meu paletó e
permanecer sem ele neste Plenário.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, eu também gostaria de retirar e o meu paletó e permanecer sem ele
neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência consultou a
Assessoria Jurídica da Casa e sendo informada de que tal autorização é
prerrogativa do Presidente, concede-a aos Vereadores que quiserem fazê-lo.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
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REQUERIMENTO Nº 167/2009Senhor Presidente.Nobres Vereadores.
A quimioterapia bem como a radioterapia são modalidades de
tratamento que utiliza medicamentos e aparelhos específicos para a destruição
das células cancerosas. Como atuam em diversas etapas do metabolismo celular,
as medicações alcançam as células malignas em qualquer parte do organismo
com o objetivo de diminuir ou cessar a atividade do tumor.
A aplicação da quimioterapia ou radioterapia é definida pelo
médico oncologista e pode ser realizada durante a internação ou em ambulatório.
O tratamento quimioterápico pode ser realizado com um único medicamento ou
através da combinação de vários deles (mistura de drogas e doses), por via
intravenosa (na veia ou por catéteres) ou via oral (comprimidos ou cápsulas).
Em todos os casos, o tratamento é acompanhado pelo médico
oncologista que avalia a eficácia da terapêutica adotada e decide, a partir dos
resultados e das reações orgânicas de cada paciente, a necessidade de adotar
algum ajuste em relação aos medicamentos. Além da quimioterapia, existem
outros medicamentos utilizados no tratamento do câncer como antagonistas
hormonais, anticorpos monoclonais e outras modalidades da chamada terapia
alvo-dirigida.
Diante ao acima exposto é que REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais, e ouvido o Douto Plenário, expedir oficio a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, objetivando gestões a todos os
setores competentes para a realização de estudos para realização de convênio
com os hospitais da região para o atendimento quimioterápico e radioterápico.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009. (a) Geraldo Cardoso Guedes
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- O Vereador João Santana de Moura Villar solicita e o Sr.
Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova leitura do
requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, fiz a leitura muito rápida, porque
ainda tenho alguns requerimentos para apresentar e disponho apenas de 07
minutos para apresentá-los. Com certeza, quando lemos o documento com muita
rapidez, alguns dos nossos Colegas desta Edilidade solicitam a releitura do
requerimento. Portanto, isso não é proposital, é por uma questão de tempo.
Quando solicito um convênio para os tratamentos de quimioterapia e
radioterapia na cidade de Cubatão, é porque do ano passado pra cá, nós tivemos
01 mil, 725 casos de câncer na nossa cidade. Há uma incidência muito grande
dessa doença no nosso Município: câncer do estomago, câncer de próstata,
câncer de útero e assim por diante. Ocorre que quando uma pessoa passa pelo
Hospital da nossa cidade, não há esse tipo de atendimento. Hoje com muita boa
vontade, alguns Médicos da nossa cidade conseguem uma vaga para o paciente
na Beneficência Portuguesa ou na Santa Casa de Santos. O Hospital de
referência da nossa região é o Guilherme Álvaro. Ele foi construído para atender
uma população de aproximadamente 400 mil pessoas, mas hoje no entorno das
09 cidades da região da Baixada Santista, a nossa grande Metrópole como todos
a chamam, nós temos aproximadamente 01 milhão e 400 mil pessoas. Nunca vi
como as pessoas discutem tantos problemas lá no CONDESB, naquele Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista e não
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conseguem resolver nada e nem chegar a lugar nenhum! Então, o Guilherme
Álvaro foi construído para atender 400 mil pessoas e hoje há 01 milhão a mais,
mas o Hospital tem que atender à demanda. Às vezes, muitos munícipes não
conseguem um transporte, quando precisam fazer radioterapia e quimioterapia
em outra cidade. Com certeza, a Prefeitura de Cubatão não consegue atender
todos os casos. Em Santos há o tratamento de quimioterapia e radioterapia às
07:00, 08:00 horas da noite ou até às 02:00 horas da manhã, mas muitas vezes, o
paciente não tem condições de se locomover até àquela cidade. A Prefeitura não
consegue atender todas as pessoas que precisam de um veículo. Houve o caso de
02 jovens da nossa cidade, um de 20 e o outro de 25 anos de idade, que por
caridade do Hospital, conseguiram vagas na Beneficência Portuguesa, mas
infelizmente, um deles se foi. No ano passado havia uma Comissão Especial de
Vereadores, que foi solicitada pelo ex-Vereador Ivanio Batista da Silva, que
tratava sobre as pessoas com câncer que moram na nossa cidade, principalmente
as que moram naquela área dos Conjuntos Afonso Schmidt, Jardim Costa e
Silva, Jardim das Indústrias e Marechal Rondon. Então, há uma incidência muito
grande dessa doença em Cubatão e as pessoas têm dificuldade de tratá-la em
Santos. É por isso, que estou solicitando estudos para que a Prefeitura estabeleça
um convênio com os hospitais da região, para viabilizar o atendimento de
quimioterapia e radioterapia. Tenho certeza absoluta, que o Secretario da Saúde
tem muita boa vontade, assim como a Prefeita também tem. Então, quem sabe,
nós poderemos ter o tratamento de radioterapia e quimioterapia na nossa cidade,
para diminuir o sofrimento dessas pessoas, porque às vezes, quando elas chegam
ao estágio final da doença, costumam tomar morfina para morrer sem dor. Antes
de elas morrerem sem dor, nós precisamos cuidar dessas pessoas com muito
carinho e tratamento. Devido ao Orçamento da nossa cidade, acredito que dará
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para atender mais esse pedido, que é um benefício para grande parcela da nossa
população e talvez, seja economicamente viável para a municipalidade. Era só,
Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Peço a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando se pede a
releitura de documentos, às vezes, nós perdemos a oportunidade de apresentar
uma adenda. O Vereador está solicitando a instalação dos tratamentos de
radioterapia e quimioterapia na nossa cidade. Acho até que se não houver a
possibilidade de instalar esses tratamentos na nossa cidade, a Secretaria da
Saúde deveria estabelecer convênios com a Beneficência Portuguesa de Santos e
com a Santa Casa de Santos, para que os nossos munícipes pudessem ser
atendidos sem nenhuma discriminação. Seriam tão importantes esses convênios,
porque para montar um trabalho desses, requer regras específicas. Há regras
específicas para esses atendimentos, mas acho que a nossa cidade merece. Antes
da instalação desses tratamentos, acho até que a própria Secretaria da Saúde
deveria ter uma condição específica, para estabelecer convênios com a cidade
vizinha, para que os nossos munícipes não fiquem perambulando, porque apenas
quem tem na família uma pessoa que já teve câncer, uma pessoa que faz
quimioterapia, pode avaliar como é necessário o atendimento ao pedido que o
Vereador Geraldo Cardoso Guedes está fazendo. Quem convive com essas
pessoas, sabe o quanto o atendimento a esse pedido é importante. Como disse o
Vereador, na nossa cidade há um grande número de pessoas com câncer. No
início deste mandato, apresentei um requerimento que ficou parado em função
daquele projeto de lei, o qual estabeleceu que cada Vereador, pode participar de
um número limitado de Comissões. Posteriormente, com a decisão do Vereador
“Tucla”, nós pudemos até renovar esse pedido - não é? - porque é necessário
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sabermos sim, que no nosso Município há um grande percentual de pessoas com
câncer, que vivem praticamente perambulando pelas cidades vizinhas, para
esmolar um tratamento nas, sobretudo, aquelas que não têm um convênio
médico. As pessoas que dispõem de convênio são atendidas em Santos, em São
Paulo, onde elas quiserem, mas aquelas que não têm, sofrem. Depois de uma
aplicação de quimioterapia, é muito difícil a pessoa pegar um ônibus e ir para a
sua casa. Normalmente, as pessoas que usam o SUS não são abastadas, são
pessoas que realmente precisam da ajuda constante da Secretaria Municipal da
Saúde, para que elas possam ter o acolhimento necessário e também uma
condução para levá-las ao posto de atendimento e trazê-las de volta para a casa.
Parabéns, Vereador Geraldo Cardoso Guedes, pela sua iniciativa. Era só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Apenas a título de
esclarecimento, conforme solicitado pela nobre Vereadora, o autor solicita ao
final do requerimento, o seguinte: “Diante ao acima exposto, é que requeiro,
observadas as formalidades regimentais e ouvido o douto Plenário, expedir
ofício à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, objetivando gestões a todos
os setores competentes, para a realização de estudos para realização de convênio
com os hospitais da região, para o atendimento quimioterápico e radioterápico”.
Continua em discussão o requerimento.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero já antecipar que votarei
favoravelmente à aprovação do brilhante requerimento do nobre Colega Geraldo
Cardoso Guedes, a quem parabenizo pela brilhante iniciativa. Quero comentar a
última fala do Vereador Donizete Tavares do Nascimento, em cima do que
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observou brilhantemente a Vereadora “Nega Pieruzi” e também sobre o
requerimento em si, que solicita a realização de um convênio. É importante
deixar registrado nesta Casa, que a nossa população cubatense é pobre, apesar de
a cidade ser rica, de contar com a maior arrecadação da Baixada Santista. A
nossa população é pobre. Infelizmente, nem todo mundo tem condições de pagar
um convênio médico, do qual poderia usufruir quando fosse acometido de uma
doença desse porte. Conheço algumas pessoas, que infelizmente perambulam
pela cidade, mendigam pela cidade, imploram por uma ajuda pela cidade,
principalmente através dos Vereadores, solicitando a disponibilização de um
carro ou de qualquer outro tipo de condução, até na Promoção Social, para poder
se locomover para fora da cidade. Infelizmente, como Vereadores, nós não
podemos atender a esses pedidos, porque a nossa legislação não permite a
utilização de carros da Câmara para esse fim. Sentimos na pele, principalmente
quando vimos de famílias humildes, quando vemos pessoas simples
necessitando da disponibilização de um veículo, para poder se locomover para
outras cidades, como São Paulo e Campinas, onde a maioria dos tratamentos é
feito e não consegui-lo na Prefeitura. É triste, é lamentável. Agora, quando se
fala do teor do requerimento, da questão do convênio, é importante destacar e
também deixar registrado, que temos aqui o contrato com a Pró-Saúde, que de
uma forma mágica quase triplicou o seu valor, ou seja, aumentou mais do que o
dobro o seu valor. Estive observando que o contrato anterior era de 32 milhões
de reais e o contrato atual é de 72 milhões de reais, ou seja, há condições para se
firmar um convênio, para o atendimento de quimioterapia e radioterapia no
nosso Hospital Modelo. Falta vontade política, falta olhar a necessidade do
nosso povo, a carência do nosso povo, a dificuldade em que vivem essas
pessoas, sendo que a maioria não tem nem emprego. Como pagar um convênio
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médico, que custaria no mínimo uns 500 reais? Então, eu não poderia, de forma
alguma, deixar de registrar estas palavras. Quero parabenizar ao Vereador
Geraldo Cardoso Guedes pelo brilhante requerimento e quero deixar aqui o meu
apelo, para que a Administração implante esse convênio na nossa cidade ou o
atendimento de oncologia. É importantíssimo para a nossa população tão
carente, que esse tipo de atendimento seja feito. Já foi apresentado nesta Casa e
aprovado também por este Vereador, um requerimento solicitando a implantação
de uma ala para queimados no nosso Hospital. Está em estudos. É importante
lembrarmos da nossa população numa hora como essa, porque como eu já disse,
a nossa população é carente, não tem condições de pagar um convênio médico,
portanto, necessita muitíssimo desse apoio. Cabe a nós apoiarmos o brilhante
requerimento do Vereador e tentarmos ajudar a Administração, para que ela
funcione na nossa cidade, para que ela funcione no nosso Hospital, para que ela
lute pela implantação desse convênio, que com certeza beneficiará 100 mil
munícipes, que dependem muito desse convênio. Antecipo que o meu voto será
favorável. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Peço a palavra. Sr.
Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora “Nega Pieruzi”, eu não poderia
deixar de usar a palavra, até porque, este é um requerimento de grande
relevância. Falta na nossa cidade não só o atendimento citado no requerimento,
mas o atendimento aos queimados, como disse o Vereador “Doda”, um serviço
de verificação de óbito e uma série de outras coisas. Então, acho o pedido de
suma importância e ele tem que ser levado em consideração. Sem dúvida
nenhuma, a Prefeita e o Secretário de Saúde têm essa preocupação e no
momento oportuno, assim que se tornar viável, eles automaticamente
implantarão esse atendimento. Acho o pedido relevante. Gostaria de dizer
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também, que em todas as reuniões dos Membros dessa Secretaria ou até mesmo
dos Conselhos, fala-se também sobre a saúde da mulher. Eu inclusive participei
de uma reunião na semana passada, com integrantes do Conselho da Condição
Feminina e na ocasião, eu ouvi do Secretário de Saúde, algumas sugestões de
atendimentos importantes, que oportunamente serão implantados na nossa
cidade, relacionados à saúde da mulher e outras questões. Não tenho dúvida de
que em pouco tempo, Cubatão será modelo de saúde pública na nossa região. É
importante salientar também, que o valor do contrato com a Pró-Saúde quase
triplicou, porque os serviços prestados também aumentaram. Com o aumento
dos serviços, automaticamente aumenta-se o valor do contrato. É importante
salientarmos isso. Como disseram aqui alguns Companheiros, há razão nas
reclamações e a oposição presta um relevante serviço à Administração quando
faz cobranças. Isso faz parte do papel da oposição e é importante, assim como é
importante salientar, que um dos nossos papéis aqui, é entender as questões
inerentes às necessidades da nossa comunidade. Como eu sempre digo,
infelizmente, a nossa cidade ficou abandonada ao longo dos anos, faltou
investimento em Educação, em Cultura, em Saúde e em várias outras áreas. A
nossa população merece essa atenção, mas embora a nossa arrecadação seja a
maior da região, o retorno não condiz com a realidade. Infelizmente, em 09
meses não dá para se fazer o que não feito em 40 anos, por Administrações que
relegaram o nosso povo ao abandono. É importante salientar isso e é importante
que todos os presentes tenham o entendimento da situação. Parabenizo ao
Vereador pelo requerimento. O meu voto será favorável à aprovação. Era só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: um dos presentes dirige-se ao orador.
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O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Esta Presidência solicita aos presentes às Galerias, que não se manifestem,
porque isso não é regimental. Continua em discussão o requerimento.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Peço a
palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votarei favoravelmente à aprovação do
requerimento do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, pois entendo essa questão
de suma importância, pois trata da saúde das pessoas. Como disse o Vereador
“Doda” e eu já ouvi muitos Vereadores falarem aqui, que a Saúde no nosso
Município era boa, eu repito o que já falei em outras oportunidades, que nada é
tão bom, que não possa ser melhorado. Agora nós teremos uma Saúde de
primeiro mundo, pois com o aumento nesse novo contrato com a Pró-Saúde, de
30 milhões para 70 milhões, os munícipes terão o direito de exigir que as
consultas sejam marcadas mais rapidamente. Sabemos que hoje ainda demora
60, 70, 80, 90 dias para se marcar uma consulta, o que não é plausível numa
cidade com a arrecadação como a nossa. Ainda mais com o aumento no valor do
contrato. Quanto à questão do não atendimento às pessoas portadoras de câncer,
o Vereador Geraldo Cardoso Guedes também tem razão. A implantação de um
centro de oncologia pela Pró-Saúde é um direito da população e falo isso com
alegria, porque sei que agora, com o aumento no valor do contrato, será possível
prestar esse tipo de atendimento, que é um direito da população, sobretudo,
numa cidade que tem tanto dinheiro. Parabenizo ao Vereador Geraldo Cardoso
Guedes. O meu voto será favorável à aprovação. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
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- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, eu nunca neguei e nunca negarei que fiz parte
sim do grupo de apoio ao governo durante 08 anos. Nunca fui “vaquinha de
presépio” do antigo Prefeito e se forem consultar as Atas desta Casa, verão que
não. Volto a repetir isso sempre. Estávamos falando sobre creches e quando fui
eleito Vereador, eu lutei por creches nesta cidade. No Jardim Nova República
não havia creches, mas foi construída lá uma creche municipal e implantada
uma creche comunitária. Na Ilha Caraguatá, o atendimento era feito em
containeres, tanto que houve até uma ação sobre isso do ex-Promotor, Dr.
“Pablo”, que nenhum governo respeitou. Na época, com muita luta e não
somente minha, mas do grupo de apoio àquele governo, do qual faziam parte
também os Vereadores Donizete, “Tucla” e “Alemão”, assim como eu, as
creches foram construídas. Nós nunca abaixamos a cabeça para o ex-Prefeito
Clermont. Quantos projetos de lei ele teve que retirar desta Casa! Mas as creches
foram construídas. Então, estava na discussão das creches. Acho interessante
quando falam: “O governo anterior, o governo anterior, o governo anterior”.
Acho que começarei a apresentar requerimentos nesta Casa, solicitando para o
ex-Prefeito tapar o buraco, solicitando para o ex-Prefeito pagar a escola infantil
do Padre. Agora, é interessante, porque eu apresentei um pedido de informação
sobre a Creche Ebenezer, que foi rejeitado neste Plenário, mas aqui diz que a
verba foi repassada irregularmente para essa tal de Ebenezer. Aqui estão o
relatório e o parecer do Conselho Municipal da Educação. Ora, se fosse para
continuar com os erros, teria votado em outros, portanto, tenho que pedir
informações à Prefeita atual. Ela é culpada de todas as mazelas? É lógico que
não. Quem disse que ela é? No entanto, as coisas têm que ser arrumadas por ela,
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não têm que ser arrumadas pelos outros ou teremos que esperar outro voltar?
Tomara que eles nunca mais voltem na nossa cidade, nenhum deles que passou
pela Prefeitura. Então, é ela que tem que resolver os problemas. Agora, se é
ilegal pagar para o Padre Valdeci, que com certeza tem todos os documentos da
organização dele, ela não deveria ter pagado a Creche Ebenezer. Está aqui:
“Recursos destinados à ONG Ebenezer para a manutenção da Unidade Escolar
Infantil Maria Helena Chumbo. Os recursos foram repassados à entidade, antes
da expedição de portaria definitiva de autorização de funcionamento, o que
configura aplicação indevida de recursos educacionais”. O meu voto é favorável
à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, primeiro, com relação ao que foi
dito por um Vereador, que falta um olhar mais atento para as pessoas carentes da
nossa cidade, eu vou apenas mencionar alguns trabalhos realizados pela Prefeita
Marcia Rosa. Foi a atual Prefeita que colocou lá no Jardim Nova República, a
ambulância que o Vereador Geraldo Guedes solicitou durante 08 anos. Foi a
atual Prefeita que colocou ambulância 24 horas na Cota 200, que o ex-Prefeito
não colocou. Foi a atual Prefeita que conseguiu a construção da Unidade de
Pronto Atendimento do Jardim Casqueiro e não foi por causa dos bairros-Cota
que virão pra cá ou não, foi por causa da luta dela desde o início. Foi a Prefeita
que conseguiu aumentar, ou seja, dobrar o número de atendidos pelo programa
“Bolsa Família” em Cubatão, que ficou parado e quase o perdemos. Eram 04 mil
e 300 famílias e estávamos quase perdendo o benefício. Agora, a partir de
setembro, serão 08 mil e 300 famílias, ou seja, vai dobrar o número de famílias e
serão 03 milhões de reais a mais circulando por ano na nossa cidade. Foi a atual
Prefeita que conseguiu nesta semana o CEO, Centro de Especialidades
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Odontológicas. São 96 mil reais para estruturar o atendimento odontológico na
cidade e 15 mil por mês para a manutenção. Então, a Prefeita está trabalhando,
deixem a mulher trabalhar, porque em 09 meses ela já fez muito sim.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Agora, com relação aos 08 anos da Administração anterior, o pior não foi fazer
parte do grupo de apoio, o pior é a pessoa não querer falar isso. Apoiou o
Clermont sim, inclusive apoiou o Paiva para sucessor. Quando falamos sobre a
renovação do contrato da Pró-Saúde, não tem fantasma mais não! Cadê aquele
“negocinho”, que o “camarada” trabalhava 05 dias seguidos de 24 horas? Agora,
o Médico está sendo valorizado para ir trabalhar. É isso que está acontecendo,
coisa que infelizmente não acontecia na Administração anterior. Falei que
existia uma irregularidade sim, pois os Médicos trabalhavam 05 dias seguidos de
24 horas! Eu nunca vi isso na minha vida. Quanto à ONG que o nobre Colega
mencionou aqui, eu estou com o parecer definitivo do Conselho Municipal da
Educação, Vereador, concedendo toda a credencial para a ONG poder funcionar
e receber. Então, acho que há alguma incoerência, vamos dizer assim, até
porque, o parecer que o senhor tem em mãos, era provisório. Fora isso, gostaria
de mencionar que realmente é complicado, porque muitas pessoas têm vontade
de estar na cadeira da Prefeita atual, mas vamos por partes. Hoje, a Prefeita é
Marcia Rosa de Mendonça Silva, não é Clermont Silveira Castor que não tinha
pulso para trabalhar para Cubatão. A Prefeita tem pulso para trabalhar para a
nossa cidade, mas o trabalho está apenas começando. Infelizmente, é como eu
digo: há muitas coisas para serem arrumadas? Há, mas eu também já mencionei
muitas coisas que foram feitas, mesmo com todos os problemas deixados pela
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Administração anterior, mesmo com 70 milhões de reais a menos na
arrecadação, em 06 meses. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento
e voltarei a falar posteriormente. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero já declarar o meu voto favorável ao brilhante
requerimento de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que sempre tem
apresentado excelentes requerimentos, porque tem andado nesta cidade e tem
visitado todos os setores, juntamente comigo e com o Vereador “Bigode”.
Temos acompanhado tudo de perto. Então, não poderia de forma alguma deixar
de parabenizá-lo. Aproveitando o ensejo, como foi dito aqui a respeito do
contrato com a Pró-Saúde, que houve quase o triplo de aumento, que a Saúde
realmente melhorou na nossa cidade e por não conhecermos bem o teor desse
contrato, eu acho que nós deveríamos Vereador Geraldo Guedes, solicitar uma
cópia desse contrato, para que possamos dar uma analisada no seu inteiro teor.
Como bem disse o Vereador Geraldo Guedes, o requerimento que ele apresentou
foi rejeitado, portanto, onde está a transparência? Se tudo está tão bem, se há um
parecer brilhante, como foi dito pelo Vereador “Dinho”, por que rejeitar um
requerimento de pedido de informações, para podermos averiguar? Cadê a tão
citada transparência? Não podemos ficar lamentando governos anteriores,
porque fomos eleitos para esta Legislatura de 2009/2012, não fomos eleitos para
atuarmos retroativamente na Legislatura anterior. Entendo que é importante citar
a carência, é importante citar a necessidade do nosso Município, é importante
fazer o que estamos fazendo hoje: lembrar do funcionário público tão esquecido
na nossa cidade, inclusive, esse assunto já foi tão discutido pela atual Prefeita.
Quando a atual Prefeita era Vereadora nesta Casa, ela alegava que daria para dar
um abono de mil reais, mas hoje ela deu um abono de 300 reais, cuja vigência
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acabará neste mês. Ninguém tem a certeza de que esse abono de 300 reais será
pago no próximo mês, até porque, não veio nenhum projeto de lei, nenhum
estudo para esta Casa, mas já se passaram 09 meses. Então, ficaremos aqui a
cada Sessão nos lamentando, lamentando o passado, lamentando Administrações
anteriores, daqui a pouco, acabará o nosso mandato e o que nós apresentaremos
como Vereadores? É importante destacar para quê viemos, é importante destacar
o que estamos fazendo aqui, é importante destacar esse trabalho que o Vereador
Geraldo Guedes apresentou. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento.
É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, ouvi todos que me antecederam nesta tribuna,
Vereadores “Doda”, Geraldo Guedes, Adeildo e Paulo Tito. O Padre Valdeci
veio aqui hoje, porque o Vereador “Alemão” apresentou o requerimento
anterior. Realmente, daqui a pouco, o nobre Vereador “Dinho”, virá dizer que
todos os problemas da cidade serão resolvidos, - não é Vereador? - então, o
Padre Valdeci não precisava nem ter vindo a esta Casa, era só o Vereador
“Alemão” ter apresentado o requerimento, que de repente, o problema já estaria
resolvido. Quanto à questão de falar de gestões anteriores, eu não fui eleito em
outras gestões, fui eleito nesta gestão para trabalhar para a minha cidade, para
lutar para que a cidade brilhe e seja bonita. O povo fala que fazemos oposição,
mas não fazemos, porque quando chega um projeto de lei nesta Casa, nós o
aprovamos imediatamente em 1ª e 2ª discussões. Nós esperamos que o nobre
Colega “Dinho” resolva os problemas rapidamente, porque como ele disse, 08
meses é pouco tempo, mas espero que dentro de 04 anos, resolva-se pelo menos
a metade dos problemas, porque o comentário é de que as outras Administrações
não o fizeram. Realmente, nós temos que cobrar da Prefeita que está aí, porque
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ela foi eleita para isso, assim como a população nos cobra, já que somos
Vereadores. Nós temos que alertá-los sempre aqui dentro, para que daqui de
dentro as coisas sejam resolvidas. Gostaria de dizer ao Padre Valdeci, que na
sexta-feira o dinheiro estará disponível, na sexta-feira estará resolvido o
problema. Então, espero que o Vereador “Dinho” resolva esse problema
rapidamente, porque é lamentável. V Exªs não têm oposição, V Exªs têm pessoas
que orientam, para que as coisas andem melhor dentro da nossa cidade. Sou
favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ontem eu estava lendo o jornal “A Tribuna” e vi
uma reportagem sobre a cidade de Praia Grande, que foi considerada a primeira
cidade da Baixada Santista no bom tratamento aos velhinhos, ao pessoal da
terceira-idade, com muito respeito. Ainda tenho vivos o meu pai e a minha mãe
e sei o quanto é importante valorizar as pessoas idosas. Quando fui verificar a
classificação da cidade de Cubatão, vi que ela está em 400º e pouco lugar no
Estado de São Paulo. Sabem o que há na cidade de Praia Grande? 04 Centros de
Convivência para o pessoal da terceira-idade, além de outros itens importantes,
que visam melhorar a qualidade de vida da população idosa na cidade. Eu fico
aqui pensando, que o Orçamento do município de Praia Grande é infinitamente
menor do que o de Cubatão, então, por que Cubatão também não trata bem as
pessoas da terceira-idade, que precisam de apoio, de amparo, de lazer, de
entretenimento? É por isso que estamos aqui, falando sobre essas coisas, para
chamar a atenção e dar um toque, buscando acelerar as soluções para os
problemas da nossa cidade. É preciso avançar e avançar rápido e esta é a nossa
preocupação. Voto favoravelmente à aprovação do requerimento do Vereador
Geraldo Cardoso Guedes. É só, Sr. Presidente.
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O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, nobre Vereadora, eu não iria falar nada, mas achei importante o
que o nobre Vereador “Dédinho” acabou de dizer. Vou me reportar ao que nós
sempre falamos, ao passado. O que levou a Marcia Rosa a ser Prefeita desta
cidade? Exatamente o fato de as coisas não estarem boas, caso contrário, ela
nem sairia candidata. Quando se fala sobre os velhinhos, sobre os idosos, com
todo o respeito, lembro-me que nós sempre discutimos sobre o IDH da nossa
cidade com relação ao IDH das outras cidades da nossa região. O nosso IDH
sempre foi péssimo, em todos os sentidos, a qualidade de vida na nossa cidade é
ruim, é ruim. O Vereador falou sobre isso e eu sempre me reporto a essas
questões, porque não houve investimento na qualidade de vida dos nossos
munícipes. Faltam vagas nas creches para as crianças, mesmo com a construção
de novas creches. Mesmo com a construção de uma creche na Ilha Caraguatá, há
300 crianças na fila de espera naquele bairro, aguardando por uma vaga. Agora,
imaginem em toda a cidade de Cubatão! Há 07 mil habitantes na Ilha Caraguatá,
enquanto Cubatão tem hoje 130 mil habitantes, segundo o último censo. Esse
número é muito grande, portanto, são tantas as coisas que precisam ser feitas
nesta cidade, são tantas as coisas, são tantos os investimentos necessários, que
eu acho que em pouco tempo fica difícil resolver tudo. É lógico, é obvio que
muitas coisas foram feitas e que o que estamos discutindo aqui, é o que falta
fazer, mas eu tenho certeza que será feito. Então, o IDH, o índice que mede a
qualidade de vida das pessoas na nossa cidade, aponta que a qualidade de vida
aqui é ruim, é ruim. Por isso, esta Casa está unida ao Poder Executivo e às
entidades sociais, para fazer de Cubatão a cidade que realmente queremos, com
boa qualidade de vida, com segurança, com amor, com fraternidade, onde todos
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vivam bem e com qualidade. O meu voto é favorável à aprovação. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 168/2009Senhor Presidente.Nobres Vereadores.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cubatão, na
qualidade de Vereador deste Município venho acompanhando aos diversos
problemas de nossa cidade, infelizmente pude observar que nos últimos anos a
incidência de casos de câncer em nossa cidade vem crescendo vertiginosamente.
Na maioria dos casos a rapidez ao óbito também é impressionante. Nossa cidade
conta com um excelente hospital tanto em suas instalações físicas, bem como
com seu corpo clínico e administrativo, portanto tenho a honra de Requerer de
Vossa Excelência todo empenho necessário para implantação de um Centro de
Atendimento Clínico de Oncologia para o imediato diagnóstico desta
enfermidade, objetivando a contemplar aos moradores de Cubatão oferecendo
este importante serviço.
Diante ao acima exposto é que REQUEIRO, observadas as
formalidades regimentais, e ouvido o Douto Plenário, expedir ofício a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, objetivando gestões a todos os
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setores competentes para a realização de estudos para implantação de centro de
atendimento de oncologia.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009. (a) Geraldo Cardoso Guedes
- O Sr. Presidente determina ao Sr. 1º Secretário, que procede nova
leitura do requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, tivemos aqui no passado, um
Vereador que dizia: “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”. Tenho
certeza que os Jornalistas aqui presentes se lembram dessa frase do ex-Vereador.
No requerimento anterior, que também falava sobre câncer, eu solicitei a
realização de um convênio com os hospitais da região, para que os nossos
pacientes com câncer possam fazer radioterapia e quimioterapia. A Vereadora
“Nega” foi muito feliz, quando disse que esse tipo de atendimento é
fundamental, principalmente para aqueles pacientes que não têm convênio
médico, porque quem o tem, faz o tratamento direto pelo convênio. Neste outro
requerimento, eu solicito a implantação de um Centro de Atendimento Clínico
de Oncologia na nossa cidade. Por quê? Porque primeiro a pessoa passa pelo
Pronto Socorro, passa por um Clínico Geral, portanto, se ela tiver algum
problema mais grave, como essas células cancerosas, ela não obterá o devido
diagnóstico. Nós temos grandes Oncologistas na nossa região, mas que são
contratados na nossa cidade como Clínicos Gerais, portanto, eles atendem aqui
para aquilo que foram contratados. Se tivermos um Médico que atenda a essa
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especialidade, com certeza ela fará o diagnóstico com muito mais rapidez. Aí, já
que teremos um convênio, se Deus assim o quiser, com os Hospitais
Beneficência Portuguesa e Santa Casa, o especialista que fez o diagnóstico
poderá encaminhar o paciente para esses hospitais, onde ele receberá o
tratamento muito mais rápido. Por isso que eu disse no início da minha fala, que
uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Espero que este requerimento
também seja aprovado, porque não se trata de situação ou oposição, trata-se
daquilo que mexe com a qualidade de vida e com a saúde do nosso povo. Eu
gostaria que não precisássemos ter nenhum tratamento desse tipo na nossa
cidade, eu gostaria que não existissem doenças, mas infelizmente, essa doença
vem apavorando a população da nossa cidade e volta e meia alguém perde um
ente querido por causa dela. Era só, Sr. Presidente.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o requerimento.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado o
requerimento. Continua com a palavra o Vereador Geraldo Cardoso Guedes,
para prosseguir a apresentação dos seus trabalhos.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Lê).
REQUERIMENTO Nº 169/2009Senhor Presidente:Nobres Vereadores:
O homem público precisa ter uma visão global do orçamento que
dispõe e das necessidades de cada setor. Precisa decidir com justiça aonde é
prioritário investir para banir problemas futuros.
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Um dos setores principais de qualquer Administração Pública é o
da Saúde, que protege o bem mais valioso que o contribuinte possui: a vida.
Tendo em vista que o fator preventivo na Saúde Pública é
primordial para melhor qualidade de vida da população solicito a implantação de
plantão nas UBS nos finais de semana com profissionais na área de oftalmologia
e odontologia, pois a grande maioria da população é constituída de trabalhadores
e os mesmos têm seu horário de trabalho de segunda a sábado, não tendo
disponibilidade de horário para poder estar cuidando da saúde, bem como
também as mães, mulheres que trabalham e ainda tem os serviços domésticos,
precisando, portanto de um dia em que possam cuidar melhor da saúde, evitando
futuras complicações.
Face ao exposto, requeiro junto ao Executivo, gestões junto aos
órgãos competentes para implantação desses serviços e que seja avaliado e
preceituado o mais rápido possível.
Solicito finalmente, que as cópias deste trabalho sejam enviadas à
imprensa da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 08 de setembro de 2009. (a) Geraldo Cardoso Guedes
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o
requerimento.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
- É posto a votos o requerimento.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, o requerimento não
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solicita atendimento 24 horas e nem atendimento em geral nos bairros da nossa
cidade, solicita plantão nas UBS nos fins-de-semana com profissionais nas áreas
de oftalmologia e odontologia, porque muitas pessoas trabalham de segunda à
sexta das 08: 00 às 17:00 horas e chegam em casa após às 18:00 horas. Se for
para extrair um dente ou para qualquer outra coisa emergencial, é lógico que as
pessoas podem ir até o Pronto Socorro, mas se for para fazer um tratamento
demorado, elas acabam não fazendo o tratamento e acabam perdendo a dentição.
Hoje infelizmente, há muitas coisas ruins neste país. Está comprovado que o
nosso país é o primeiro colocado em pessoas com falta de dentes. Também está
comprovado cientificamente, que a falta de dentição dá câncer no estomago,
sem contar que a beleza estética de uma pessoa sem dentes, fica prejudicada. É
muito ruim. Portanto, solicito a instalação de plantão nas Unidades Básicas de
Saúde nos fins-de-semana com profissionais nas áreas de oftalmologia e
odontologia, para que as pessoas possam fazer esses tratamentos. Como estamos
em declaração de voto, gostaria de informar ao Vereador Adeildo Heliodoro dos
Santos, que a ambulância ficou por volta de 90 dias sem aparecer no Jardim
Nova República, retornou na semana passada por mais 02 dias e neste fim-de-
semana, ela não apareceu nenhum dia. Também gostaria de informar ao
Vereador Adeildo, que eu costumo andar pela cidade todos os sábados,
domingos e feriados. Passo para a minha Assessoria o conteúdo dos meus
requerimentos e das minhas indicações, porque preciso que eles sejam feitos,
mas sempre com as minhas palavras fundadas no que vi e ouvi nas minhas
andanças, gastando o solado do meu sapato. Caso seja necessário, passarei 24
horas andando incansavelmente pela cidade. Quando as pessoas me ligam, eu
vou até o Pronto Socorro e a outros lugares da cidade. Portanto, Vereador,
verifique melhor, porque não foi o Governo Marcia Rosa que colocou a
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ambulância para o Jardim Nova República, ela já estava naquele bairro e com
esses mesmos problemas. É incrível como o Vereador Adeildo comete atos anti-
regimentais. Quando ele fala, presto atenção, sou obrigado a ficar escutando as
ladainhas dele, da forma como ele quer, mas quando eu falo, ele se balança todo.
É um absurdo! Eu nunca vi um negócio desses. Esse menino parece que quer
reinventar a roda. Então, a ambulância não está no Jardim Nova República, mas
é necessário que ela esteja naquele bairro. Eu não vim aqui enganar ninguém. Eu
não viria aqui, dizer que a ambulância não está lá, se ela estivesse. Passaram-se
quase 03 meses, liguei para o Dr. Vandejacson e a ambulância retornou durante
02, 03 dias, mas já está novamente 03 dias sem aparecer no bairro. Portanto, é
bom andar pela cidade, é bom atender no gabinete, é bom andar pelas ruas da
cidade, para ver o que o povo fala, porque se ficarmos apenas neste Plenário,
nós não conseguiremos nada. O meu voto é favorável à aprovação do
requerimento. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: um dos presentes, dirige-se ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, conforme ficou combinado entre nós, os 11
Vereadores desta Casa, solicito à V Exª que peça à munícipe, que não
interrompa os Vereadores, enquanto eles estiverem fazendo uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - Tendo em vista que V Exª já
solicitou à munícipe, não se faz necessário que esta Presidência solicite.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srª. Vereadora, Srs. Vereadores, o
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Vereador mencionou que eu quero reinventar a roda, pois eu vou lhe chamar de
“o rei da teoria”, porque sinceramente, Vereador, eu conheço a cidade, ando na
cidade, atendo as pessoas pessoalmente e sei dos problemas. Portanto, dizer que
existia ambulância 24 horas na época do Dr. Clermont! É brincadeira! Não
existia nada disso. Se hoje há problemas com a ambulância, conforme o senhor
está mencionado, tudo bem, nós ligaremos para o Dr. Vandejacson para verificar
o que aconteceu, mas talvez o veículo esteja em reparo ou manutenção. A
Prefeita Marcia Rosa determinou que as ambulâncias, ficassem 24 horas no
Jardim Nova República e nos bairros-Cota, inclusive já estão sendo elaborados
estudos, para que outras ambulâncias venham para Cubatão, para que possamos
estender esse benefício para outros bairros da cidade. Então, é desta forma que
as coisas acontecem. O Vereador mencionou a respeito dos problemas que as
pessoas têm com os dentes. O “Programa Brasil Sorridente” atendia por volta de
18 mil famílias e hoje, com o “Governo Lula”, são atendidas mais de 200 mil
famílias, ou seja, 10 vezes mais. Desculpem-me se eu errei algum número.
Existem problemas? Existem, mas está melhorando e muito esse atendimento,
porque existe o olhar do “Governo Lula” e também o olhar da nossa
Administração Municipal, porque conforme eu já mencionei neste Plenário, na
semana passada foi liberado o Centro de Especialidades Odontológicas em
Cubatão. Foram 96 mil reais para estruturar o atendimento odontológico na
cidade e ficarão 15 mil reais por mês, para a manutenção do CEO. Isso tudo
através do trabalho da Prefeita, que tem sensibilidade e sabe dos problemas.
Tenho certeza absoluta, que os vossos requerimentos serão analisados pelo
Secretário da Saúde e assim que possível, com certeza, eles serão atendidos,
para que possamos melhorar o atendimento na área da Saúde. O meu voto é
favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr. Presidente.
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O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, voto favoravelmente ao
requerimento do Vereador Geraldo Cardoso Guedes. Quero aproveitar esse
espaço para mandar uma mensagem, que é desnecessária, porque isso já vem
acontecendo há muito tempo, mas é sempre bom reforçar. Estamos
comprometidos com o servidor público. Entendemos que o Governo Municipal
deve tratar essa questão com muito carinho e com muito respeito ao servidor. Há
uma expectativa muito grande com relação ao próximo aumento, à incorporação,
enfim, a uma saída para melhorar substancialmente o salário do servidor, que
infelizmente, é realmente muito baixo. Sabemos que são problemas de
Administrações passadas, mas também entendemos que a Prefeita Marcia Rosa
está no governo e tem todo o nosso apoio, para dar solução a esses problemas.
Também quero falar sobre a importância do Plano de Carreiras. Constrói-se uma
sociedade digna com prestação de serviço. Quando o servidor é valorizado, ele
trabalha bem, com estímulo e com perspectiva de galgar funções mais
importantes dentro da carreira municipal. Isto não ocorre ainda, mas estamos
esperando ansiosamente. Este Vereador como servidor, como cidadão e como
político, tem esta perspectiva e também este compromisso. Portanto, o pessoal
do SISPUC pode ter certeza, que estaremos nas reuniões lutando e defendendo a
categoria. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, realmente, espero
que o abono acabe este mês e venha um aumento o mais rápido possível, assim
como aconteceu com o problema do Padre Valdeci. O nobre Vereador Adeildo
ligou e logo, foi resolvido o problema da “Escola de Educação Infantil Novos
Tempos, Novo Mundo”. O servidor público está precisando de aumento há
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muito tempo, até porque, viver no cheque especial e nas mãos de agiota, fica
difícil levar o barco pra frente. Espero que o Vereador Adeildo resolva esse
problema, porque ele resolve tudo rapidamente. Quero dizer ao nobre Colega,
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que a ambulância também não está ficando
24 horas nos bairros-Cota, ou seja, o mesmo problema que acontecia no
“Governo Clermont” está acontecendo hoje no “Governo Marcia Rosa”.
- As Galerias se manifestam: os presentes se dirigem ao orador.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, eu solicito que V. Exª. tome providências, porque esse povo vem
aqui para assistir a Sessão e fica desrespeitando o Vereador que está falando.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Esta Presidência solicita que os presentes às Galerias da Casa não se
manifestem, caso contrário, terei que pedir à Segurança para retirá-los da
Sessão. Gostaria que isso não acontecesse. Determino que o tempo regimental
do Vereador seja compensado. Continua com a palavra o Vereador Francisco
Leite da Silva, para concluir sua declaração de voto.
O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr.
Presidente, não estou mentindo, todos escutaram o Vereador Geraldo Guedes
falar sobre a ambulância 24 horas do Jardim Nova República. Espero que em
todos os bairros tenha uma ambulância 24 horas, porque é difícil quando o
trânsito fica congestionado nas duas pistas, nós ficamos sem condução para
descer. Nesta semana aconteceu um acidente sério nas Cotas, uma carreta pegou
fogo e morreu um colega da Cota 400. No sábado houve o mesmo problema e a
situação fica difícil. Quando falamos aqui às vezes, que o Governo do Estado
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quer retirar os moradores das Cotas, realmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a coisa é séria. No último sábado, eu fiquei numa fila na estrada das 16:00 às
18:30 horas e tive que voltar na contramão, para chegar à cidade pela
Imigrantes. Realmente, é difícil, por isso é que pedimos para que fique uma
ambulância lá de plantão, 24 horas. Mesmo que houvesse lá a ambulância,
naquela situação, se acontecesse alguma coisa, a pessoa morreria ali, porque
quando acontece um acidente e o tráfego na pista está invertido, a coisa fica
complicada. Quero dizer ao nobre Colega “Dinho”, que a ambulância não tem
permanecido 24 horas naquele bairro. Analise direitinho, dê uma olhada e deixe
o seu telefone ligado, Vereador, porque eu ligo sempre para V Exª, devido aos
problemas que têm acontecido na cidade. Eu tenho ligado sempre para o
Vereador e não tenho recebido retorno, portanto, peço ao Vereador que fiscalize
melhor a situação da ambulância lá na Cota 200. Eu moro naquele bairro e não
tenho visto a ambulância lá de plantão. Sou favorável à aprovação do
requerimento do nobre Vereador Geraldo Cardoso Guedes. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
(Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de responder à observação do
Vereador “Bigode”, dizendo que eu retorno às ligações do Vereador e que
inclusive da última vez, eu conversei com o Motorista dele, que eu acho que não
deve ter lhe passado o recado.
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - (Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou utilizar
este tempo de declaração de voto, para que todos tomem conhecimento do
quanto é bom recebermos uma mensagem bonita, como a que nos enviou o Dr.
Adib Jatene. Faço questão de ler a mensagem, porque não sei se todos a
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
receberam por e-mail: “Prezado Presidente, solicito que V Exª encaminhe à
Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza e aos demais Vereadores, um
agradecimento pela moção de aplausos na oportunidade dos meus 80 anos. Lutei
sempre com a idéia de que só temos o direito de oferecer o máximo a alguns,
quando garantimos pelo menos o mínimo a toda a população. Por isso, considero
a manifestação desta Câmara como um estímulo poderoso a continuar no
caminho que venho trilhando. Com o meu afetuoso abraço a todos desta Casa,
que me proporcionaram tal distinção. Atenciosamente. Adib Jatene”. Ele é uma
pessoa que sempre trabalhou em benefício da população e fala que podemos
oferecer o máximo a alguns, apenas quando garantimos pelo menos o mínimo a
toda a população. É isto o que esta Casa sempre tem reivindicado: o mínimo à
população. Realmente, a implantação do CEO, a implantação do atendimento
odontológico, é necessária, pois como acabaram com esse atendimento na
Policlínica, a nossa população está praticamente alijada de atendimento
odontológico. É uma população carente, uma população desempregada,
portanto, um atendimento odontológico mínimo, faz-se necessário.
Cumprimento ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes e voto favoravelmente à
aprovação do seu trabalho. Eu gostaria que a reivindicação do Vereador
realmente fosse atendida, pois assim a nossa população teria no mínimo esse
atendimento. Voto favoravelmente. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, inicialmente, quero
parabenizar ao nobre Vereador Geraldo Cardoso Guedes pela elaboração deste
pedido, que solicita a implantação de plantão odontológico e oftalmológico nas
UBS’s nos fins-de-semana, para o atendimento àquelas pessoas que trabalham
durante a semana e não podem usufruir desse tipo de tratamento. Parabéns,
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
Vereador. Vejo-me na condição de externar a minha opinião sobre o que está
sendo dito aqui com relação às ambulâncias. Na última audiência pública da
Saúde, eu falei que se faz necessária a privatização do serviço de ambulâncias.
Eu falei à Prefeita Marcia Rosa, que se faz necessária a privatização do serviço
de ambulâncias. Por que isso? Porque temos hoje, algo em torno de 08
ambulâncias paradas, Vereadora “Nega”, por falta de manutenção ao longo dos
anos. Então, não adianta chegar lá e instalar uma vela nova numa ambulância,
Vereador “Dédinho”, para ela rodar 10 quilômetros e furar um pneu, porque está
careca. Faz-se necessária a privatização do serviço de ambulâncias, para
atendimento aos moradores em todos os bairros do Município, mantendo-se os
Motoristas da Prefeitura, os servidores públicos. É preciso que se faça uma
manutenção periódica desses veículos numa oficina, pois se trata de um
atendimento emergencial. Se acontecer um acidente nos Bolsões, nós não temos
uma ambulância que atenda nos fins-de-semana. O mesmo acontece nas Cotas,
no Jardim Casqueiro, no 31 de Março, em todos os bairros. Faz-se necessária,
então, a privatização do serviço de ambulâncias. Eu tinha que externar a minha
opinião, porque foi a opinião que dei durante a última audiência pública da
Saúde e é o que venho falando à Prefeita constantemente. O meu voto é
favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA -
(Declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, mais uma vez, pelo brilhante requerimento
apresentado. Quero lembrar que o Vereador realmente anda pelos quatro cantos
da cidade, por todos os bairros e este requerimento vem demonstrar e comprovar
esta afirmação. Eu não poderia deixar de me ater ao requerimento, de forma
alguma, quando o autor cita a abertura dos PAMOS nos fins-de-semana. Eu
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havia apresentado um requerimento no início deste mandato, ou seja, no mês de
fevereiro, solicitando a implantação de plantões médicos em todos os PAMOS
da cidade. Vejam a importância e a relevância desse requerimento. Se a
Administração realmente voltasse os olhos para a nossa população como deveria
e disponibilizasse Médicos de plantão 24 horas em todos os PAMOS da cidade,
com certeza o nosso Hospital Modelo não estaria lotado, com certeza não nos
depararíamos com inúmeras pessoas pela cidade, à meia-noite ou à 01:00 da
manhã, sem terem como voltar para casa. A maioria seria atendida na sua
própria comunidade. Nós temos condições para isso. Acabamos de falar sobre o
aumento no valor do contrato com a Pró-Saúde, de 32 milhões para 72 milhões
de reais. Temos condições sim de implantar. Agora, acho que não fica nem um
pouquinho elegante para nós Vereadores, ficarmos aqui nos digladiando, no
sentido de desdizer algo que realmente não está acontecendo. Isso me preocupa.
Eu tenho a certeza de que os Vereadores Geraldo Guedes e “Bigode” não têm a
necessidade de vir a este Plenário mentir, de vir alegar à toa que a ambulância
não está 24 horas no bairro. Digo que apresentei pedidos semelhantes, para a
Vila dos Pescadores e para a Vila São José, ou seja, que fossem disponibilizadas
duas ambulâncias de plantão para esses dois bairros, mas não fui atendido até o
presente momento. Eu aguardo. Como eu digo sempre, nós fomos eleitos para
atuar nesta Administração, fomos eleitos para ajudar esta Administração a
caminhar, não fomos eleitos para atrapalhar a Administração não, muito pelo
contrário. Apresentamos aqui, a cada Sessão, os problemas e também os
requerimentos pertinentes, que visam melhorar a condição de vida da nossa
população. Foi para isso que nós fomos eleitos. Quanto é apresentado aqui um
requerimento dessa natureza, como o que o Vereador Geraldo Cardoso Guedes
acaba de apresentar, é preciso que se faça uma reflexão. Há a necessidade de
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Médicos de plantão nos fins-de-semana. Voto favoravelmente à aprovação. É só,
Sr. Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - (Declaração de
voto) - Sr. Presidente, nobres Pares, nobre Vereadora, é lógico, é obvio que
todos os requerimentos aqui apresentados são pertinentes, porque todos têm um
alvo comum: serviços que garantam melhorias na qualidade de vida da nossa
comunidade. Eu gostaria de dizer, por exemplo, que quando se fala em
ambulâncias, é importante que discutamos o assunto. Muitas vezes, antes de
apresentar qualquer requerimento ou qualquer projeto, é importante que se faça
um estudo sobre a viabilidade do que será pleiteado. Estive no PAMOS da Vila
dos Pescadores, junto com alguns moradores naquele bairro e uma das
reivindicações feitas por aquelas pessoas, é exatamente a disponibilização de
uma ambulância 24 horas. Eis a resposta que convenceu os moradores: o
PAMOS da Vila dos Pescadores fica a 05 minutos do Jardim Casqueiro, se a
ambulância precisar atender alguém, ela virá para o centro, portanto, é lógico
que aquele local ficará descoberto. A mesma coisa acontecerá em outros bairros.
Agora, é lógico que existe uma diferença nos bairros-Cotas, mas também poderá
acontecer de a ambulância ter que atender algum morador e lá também ficará
descoberto, fora a questão do trânsito que todos nós já sabemos. Então,
realmente, nós precisamos fazer uma espécie de estudo real sobre essas
questões, mesmo porque, infelizmente, sabemos que não há ambulâncias
suficientes para atender todos os PAMOS. Acho que isso é importante e tem que
ser salientado. Agora, há outra questão em relação ao requerimento do nobre
Companheiro Geraldo Guedes. Acho muito importante o requerimento que o
nobre Colega apresentou, referente aos profissionais na área de odontologia.
Citarei um dado importante. Nos países nórdicos há poucos Dentistas, inclusive,
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acho que na Escandinávia não há nem Dentista e por quê? Porque todos os
problemas odontológicos foram resolvidos naquele país e conseqüentemente,
também não há faculdade, porque não há como atender a demanda da
comunidade. Queremos que um dia isso ocorra no nosso país. Estão sendo feitos
investimentos em todo o nosso país e se o Governo Federal der continuidade,
não tenho dúvida nenhuma, que isso acontecerá. Acho que esta era uma das
questões importantes e que deveria ser citada. Parabenizo ao Vereador pela
iniciativa. O meu voto é favorável à aprovação do requerimento. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (Soando a campainha) -
Está esgotado o horário regimental destinado ao Expediente. Esta Presidência
informa que o Vereador Geraldo Cardoso Guedes disporá ainda de 05 minutos,
para concluir a apresentação dos seus trabalhos, no Expediente da próxima
Sessão Ordinária. Convoco o Vereador José Roberto Azzoline Soares, para
reassumir a Presidência.
- O Vereador José Roberto Azzoline Soares reassume a
Presidência.
O SR. PRESIDENTE - Solicito ao Sr. 1º Secretário,
que proceda a verificação de presença dos Srs. Vereadores, para prosseguimento
da Sessão.
- Procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores, o Sr. 1º
Secretário registra que há número legal.
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal,
passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
O R D E M D O D I A
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 039/2009,
processo nº 869/2009, de autoria do Vereador José Roberto Azzoline Soares,
que “Autoriza o Poder Executivo a instalar no Município de Cubatão Banco de
Leite Materno, e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos
termos do artigo 143, do Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 39/09, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 039/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NO MUNICÍPIO DE CUBATÃO O BANCO DE LEITE MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no município de Cubatão
o Banco de Leite Materno em todas Unidades de Saúde e hospitais da
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Os Bancos de Leite materno terão como objetivos:
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I - fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às
necessidades dos recém-nascidos, principalmente de
prematuros desnutridos e lactantes com patologia que exijam o
aleitamento natural;
II - contribuir para reduzir a mortalidade infantil; e
III - estabelecer condições para a manutenção de um grupo
permanente de nutrizes em estado adequado de saúde.
Art. 3º Os Bancos de Leite materno serão dotados dos equipamentos
necessários ao recolhimento e conservação do leite, bem como,
cuidarão da periódica manutenção dos mesmos.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Saúde:
I - Estabelecer normas de funcionamento dos Bancos de Leite
materno devidamente compatibilizadas com as atividades de
rotina do serviço materno-infantil;
II - conscientizar a comunidade sobre a relevância dos Bancos de
Leite materno e de sua contribuição para a melhoria dos níveis
de saúde das próximas gerações;
III - estabelecer os critérios a serem utilizados para as seleções das
nutrizes, as quais deverão observar condições clínicas que
garantam o fornecimento de um produto de boa qualidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 39/09.
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- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 048/2009,
processo nº 1.156/2009, de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, que
“Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento
de produtos e mercadorias a serem utilizadas na cidade de Cubatão, e dá outras
providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do
Regimento Interno.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 48/09, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 048/2009
DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA CIDADE DE CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os supermercados, os empórios, as lojas de hortifrutigranjeiros, os
comerciantes que operam em feiras-livres, as lojas de alimentos in
natura e industrializados em geral, as lojas de produtos de limpeza
doméstica, as farmácias e drogarias, as livrarias e todos os demais
estabelecimentos comerciais que distribuem aos clientes sacolas
plásticas para acondicionarem suas compras ficam obrigados a
utilizarem para o acondicionamento de produtos e mercadorias em
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geral embalagens plásticas oxi-biodegradáveis – OBP’s ou sacolas
biodegradáveis.
Parágrafo Único - Entende-se por embalagem plástica oxi-biodegradável
aquela que apresente degradação inicial por oxidação
acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser
biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais
não sejam eco-tóxicos.
Art. 2º - As embalagens devem atender aos seguintes requisitos:
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um
período de tempo especificado;
II - apresentar como únicos resultados da biodegradação CO²,
água e biomassa;
III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-
tóxicos ou danosos ao meio ambiente;
IV - plástico, quando compostado, não deve impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio
ambiente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de um ano a contar da
data de publicação desta lei para substituir as sacolas comuns pelas
biodegradáveis.
Art. 4º - As empresas que produzem as embalagens plásticas oxi-
biodegradáveis deverão estampar as informações necessárias sobre
qual aditivo está utilizando na embalagem, com a logomarca do
referido aditivo e informando que a mesma é oxi-biodegradável, para
a correta visualização do consumidor.
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Art. 5º - Esta lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos
comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das
mercadorias.
Art. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - suspensão temporária da atividade;
IV - cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 48/09.
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 055/2009,
processo nº 1.282/2009, de autoria do Vereador João Santana de Moura Villar,
que “Institui o Passeio Canino de Cubatão, e dá outras providências”,
dispensada sua leitura, na íntegra, nos termos do artigo 143, do Regimento
Interno, com a nova redação dada por sugestão da Vereadora Maria Aparecida
Pieruzi de Souza e acolhida pelo autor.
- Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão.
Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final o projeto de
lei nº 55/09, a seguir transcrito:
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PROJETO DE LEI Nº 055/2009
INSTITUI O PASSEIO CANINO DE
CUBATÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cubatão o "Passeio Canino de
Cubatão", a realizar-se anualmente no mês de outubro, em data a ser
fixada pela Administração Municipal.
Art. 2º - O Poder Executivo editará, em 30 (trinta) dias, as normas
regulamentadora da iniciativa prevista no artigo anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 55/09, com a supressão da
expressão “Cubacão” de todo o texto do presente projeto de lei.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 057/2009, processo nº
1.361/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Institui no Calendário
Oficial do Município, o Encontro Técnico para Regentes, Instrumentistas e
Coreógrafos de Bandas e Fanfarras de Cubatão, e dá outras providências”.
- Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Processo nº 1361/2009Projeto de Lei nº 0057/2009.Autor: MARCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA.
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Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O ENCONTRO TÉCNICO PARA REGENTES, INSTRUMENTISTAS E COREÓGRAFOS DE BANDAS E FANFARRAS DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 11.08.2009.
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, o
Projeto de Lei que – INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO, O ENCONTRO TÉCNICO PARA REGENTES,
INSTRUMENTISTAS E COREÓGRAFOS DE BANDAS E FANFARRAS
DE CUBATÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
cujo objetivo é obter autorização deste Poder para que o Executivo inclua no
Calendário Oficial do Município o “Encontro Técnico para Regentes,
Instrumentistas e Coreógrafos de Bandas e Fanfarras de Cubatão”. Este evento
já é realizado no município desde 2002 e atrai músicos da região, oportunidade
em que os participantes trocam experiências e aprendizado musical. O evento é
importante porque gera bem estar para a população. A iniciativa se adequa aos
pressupostos de origem do Executivo e está redigida em regulares formas.
Desta forma, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico, jurídico
e legal, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe
ao Douto Plenário decidir a conveniência e oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 03 de setembro de 2009.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-RelatorMaria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(aa) João Santana de Moura Villar
PresidenteDonizete Tavares do Nascimento Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer em
conjunto, favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 57/09 apreciado artigo
por artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 75/09.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 57/09. Esta Presidência, de acordo com
dispositivo pertinente do Regimento Interno, convoca 01 Sessão Extraordinária,
a ser realizada logo após o término desta Sessão, para apreciação em 2ª
discussão dos projetos de lei relevantes, que foram aprovados em 1ª discussão
nesta Ordem do Dia.
- Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 059/2009, processo nº
1.398/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que “Autoriza o Poder
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
Executivo a abrir crédito especial na importância de R$ 539.000,00 (quinhentos
e trinta e nove mil reais) e dá outras providências”.
- É lido o seguinte parecer:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃOCOMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIALProcesso nº 1398/2009.Projeto de Lei nº 0059/2009.Autor: PREFEITURA MUNICIPALAssunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 539.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DATA: 17.08.2009.
PARECER EM CONJUNTO
É de autoria do Vereador Geraldo Cardoso Guedes, o Projeto de Lei
que – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 539.000,00 (QUINHENTOS E
TRINTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do
Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria.
A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa,
onde se assevera que seu objetivo é obter autorização desta Casa para abrir um
crédito especial no valor de R$ 539.000,00 (quinhentos e trinta e nove mil reais)
para a contratação de professores temporários, cujos profissionais foram
selecionados através de processo específico. Por se tratar de despesa não
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
prevista no orçamento, é necessária a aprovação desta propositura. A iniciativa
se adequa aos pressupostos de origem do Executivo e está redigida em regulares
formas.
Face ao exposto, nos aspectos que nos cabe analisar, o técnico,
jurídico, legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal
tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário decidir a conveniência e
oportunidade de sua aprovação.
S.M.J. é este o nosso Parecer.
Sala das Comissões, 02 de setembro de 2009.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(aa) Severino Tarcício da Silva
Presidente-RelatorMaria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO(aa) Geraldo Cardoso Guedes
Presidente/com restriçãoJoão Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL(aa) João Santana de Moura Villar
PresidenteDonizete Tavares do Nascimento Adeildo Heliodoro dos Santos
Vice-Presidente Membro
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, para que justifique a sua assinatura com restrição, aposta no parecer.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, a minha assinatura com restrição, aposta no
parecer, foi apenas para poder explicar que a oposição não atrapalhou o trâmite
do processo em nenhum momento. A oposição só ajudou. Acontece que quando
foi feito o Decreto Municipal nº 9.356, de 18 de maio de 2009, já deveria ter
sido vista a previsão. Nós falamos muito nesta Casa em planejamento,
organização, competência e assim por diante. Então, isso já deveria ter sido visto
naquela época, pois com certeza, para contratar esse pessoal com recursos do
novo Orçamento, é necessária a autorização desta Casa, uma vez que tal gasto
não estava previsto, é preciso que haja a previsão do quanto vai se gastar.
Quando foi feito o Decreto, já deveria ter sido pedido também a esta Casa, que
aprovasse essa abertura de crédito especial, no valor de 539 mil reais. Então, a
oposição não atrapalhou em nenhum momento, eles que se atrapalharam, eles
que se atrapalharam por lá. Talvez, alguém tenha dito que não precisava dessa
autorização, tendo em vista esta Casa ter autorizado o Executivo a remanejar
verbas até o valor de 50% do Orçamento. Eu também tinha dúvida, se esse gasto
poderia sair dos 50%. Se assim o fosse, poderia ser feito via decreto, sem
qualquer necessidade de autorização da Câmara. Depois, no meio do caminho,
observou-se que não poderia ser feito via decreto, pois não se tratava de um
projeto de lei antigo, tratava-se de um projeto de lei novo, para o qual não havia
previsão orçamentária. Aí, enviaram o projeto de lei para cá. Observem a pressa.
O Presidente da Casa já convocou uma Sessão Extraordinária para hoje, mais
uma vez, sendo que o projeto de lei foi enviado para a Câmara no dia 18 de
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
agosto de 2009. Depois de 90 dias da publicação do Decreto, que permitiria a
realização de concurso público para Professores, devido à falta de Professores na
rede municipal de Educação, decidiu-se que deveria ser enviado este projeto de
lei para a Câmara. Aí, queriam que a Câmara o analisasse de forma muito
rápida, queriam que o Presidente da Comissão de Justiça e Redação elaborasse o
parecer rapidamente. Lógico. “Não precisa nem ler o processo, assina aí, que é o
do Professor, é importante para a cidade”. É lógico que é muito importante para
a cidade, mas é preciso que se entenda também, que há outros projetos em
análise e se havia tanta pressa assim, por que não o enviaram para cá em maio?
Enviaram-no apenas no dia 18 de agosto, no dia 18 de agosto. Aí, é assim: “Ah,
não, tem que aprovar em 24 horas, porque está faltando Professor e é o povo” e
aquela coisa e tal. Então, por que não foi feito da outra forma? Quando dizem
que a oposição não observou isso, eu digo que eu já havia observado e já havia
dito na Sessão anterior a toda a discussão, que por mim poderia ser elaborado
um parecer em conjunto, apesar de saber que o projeto de lei poderia ter sido
enviado para esta Casa antes. Tendo em vista o término do meu tempo
regimental, eu voltarei a falar, Sr. Presidente, em discussão e em declaração de
voto.
O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Peço
a palavra. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, após ouvir atentamente as palavras do
Vereador Geraldo Cardoso Guedes, este Vereador também não poderia, de
forma alguma, deixar de se manifestar e chamar a atenção de algumas pessoas,
dizendo o seguinte: primeiro, este projeto de lei chegou à Comissão de Justiça e
Redação, da qual sou Presidente, no dia 02 de setembro de 2009. Repito, dia 02
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
de setembro de 2009. No mesmo dia, logo após entrar em contato com os
demais Membros da Comissão, este Vereador elaborou o parecer, até em razão
da urgência na tramitação do processo, pois quando se trata de Educação, temos
que colocar em primeiro plano a necessidade dos munícipes. Inclusive, o meu
Partido, o PDT, é um dos que mais luta pelo desenvolvimento da Educação no
nosso país, ou seja, luta por investimentos nessa área, pois há uma falta absurda
de apoio e investimentos na Educação. O que me chama a atenção, é que com
toda a necessidade da nossa cidade, com tudo o que foi dito sobre este projeto de
lei e apesar dos pedidos de alguns Vereadores que fazem parte do grupo de
sustentação à Prefeita, com relação à urgência na apreciação da propositura, o
seu artigo 1º deixa dúvida. Eu até elaborei o parecer, mas nós conversamos
sobre isso com os Membros das demais Comissões competentes. Por isso, eu até
pediria ao nobre Presidente da Casa, que não pautasse este projeto de lei hoje
para 2ª discussão, para que tivéssemos tempo de tirar essa dúvida. O artigo 1º do
projeto de lei deixa bem claro, que serão utilizados 32 mil reais para “outros
serviços terceirizados – p. jurídica”. Acho que é parecer jurídico. Nós não
sabemos o que é isso. Agora, nós fechamos os olhos e aprovamos assim um
projeto de lei dessa natureza? Se fizermos perguntas, vão dizer que estamos
contra a Educação na nossa cidade! Se questionarmos isso aqui, não obteremos
resposta! Isso tem que vir explicado, claro, objetivo, mas não veio. Agora, é
importante lembrar e destacar aqui, a responsabilidade de cada um de nós. O
projeto passa pelas Comissões e é apreciado por este Plenário, portanto, estes
Vereadores têm responsabilidade. Não vamos brincar de fazer política, não
vamos brincar aqui neste Plenário e depois dizer que o Vereador “Doda” ou os
demais Vereadores da Comissão de Justiça e Redação, estão segurando o projeto
de lei. Eu percebi e não vou dizer manobra, mas digo que quando se trata de um
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
pedido de transferência financeira, é preciso mandar tudo bem explicado para as
Comissões. Tem que vir bem claro na mensagem explicativa e não o está.
Agora, voltando ao meu Partido, voltando à carência de Professores, voltando à
carência dos nossos alunos e do nosso Município, a Comissão de Justiça e
Redação, composta também pelos Vereadores “Nega” e Donizete, aos quais eu
parabenizo e os Membros das demais Comissões competentes, colocaram-se à
disposição, para que exarássemos um parecer em conjunto. Nós permitimos a
rápida tramitação do processo, que será apreciado aqui hoje. No entanto, é
preciso deixar claro à Administração, que nos envie projetos de lei mais
objetivos, para que depois não venham dizer nesta tribuna, que a Comissão “a”,
“b” ou “c” está segurando o projeto, está emperrando o projeto. Não é esse o
nosso objetivo. Fomos eleitos para que a cidade cresça e estamos aqui fazendo a
nossa parte. Por enquanto, eram estes os comentários que eu tinha a fazer. Era
só, Sr. Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Peço a
palavra. Sr. Presidente, nobres Vereadores, a fim de complementar o que eu
dizia anteriormente, o projeto de lei chegou a esta Casa, nós assinamos o parecer
em conjunto, apesar de todas essas dúvidas e o Presidente vai pautar a
propositura para 2ª discussão. É lógico que vou votar favoravelmente à
aprovação em 1ª e em 2ª discussões. Mesmo assim, Sr. Presidente, eu gostaria
que V Exª, apesar de já ter convocado uma Sessão Extraordinária, utilizasse a
prerrogativa de Presidente e suspendesse a presente Sessão por 10 minutos,
antes da apreciação do projeto de lei, para que pudéssemos discutir nesses 10
minutos, o seguinte: se aprovado o projeto de lei, os Professores começarão a
trabalhar na segunda-feira, na terça-feira ou na quarta-feira? Eu já estou cansado
de aprovar proposituras em 1ª e em 2ª discussões, gastando-se recursos da
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Câmara com a realização de Sessões Extraordinárias, para que vejamos depois,
como aconteceu hoje nesta Sessão, entidades sem receber os devidos recursos há
90 dias. Apareceu um monte de coisas e quem é que sabe, se os Professores
serão contratados daqui a 60 dias? Em que dia serão contratados os Professores?
Então, precisam nos falar. Na verdade, quando os Professores serão contratados?
Quando é que as pessoas vão parar de buscar seus filhos nas escolas por falta de
Professores? Será que inclui também nessa contratação o Professor de Filosofia?
Aprovamos um projeto de lei nesse sentido, que foi vetado no passado, inclusive
ele era de autoria da ex-Vereadora e atual Prefeita, mas nós derrubamos o veto
do ex-Prefeito. O Professor de Filosofia será incluído nesses 539 mil reais? O
que significa a palavra abreviada no Código da Estrutura Funcional
Programática, “Pessoa Jurídica” ou “Processo Jurídico”? O que significa? Em
termos jurídicos dá para entender um monte de coisas. Então, quero falar
novamente, para que V Exª utilize da prerrogativa de representar este Poder
Legislativo e suspenda a Sessão por 10 minutos, para que possamos discutir e ter
essa garantia. Com certeza, alguém ligará para a Prefeita ou para o Secretário da
Educação. Então, faço esse pedido a V Exª, para que não tenhamos mais
dúvidas, porque não dá para duvidarmos, temos que ter certeza. Então, mais uma
vez, a oposição não atrapalhou e sim ajudou. Em quantas coisas nós já
ajudamos? No dia em que tivermos que atrapalhar, nós não partiremos para o
campo de atrapalhar nem a vida pessoal de ninguém e nem tampouco a nossa
cidade. Não fui eleito para atrapalhar o meu povo, fui eleito para ajudar o meu
povo. Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência aceita a
sugestão do Vereador Geraldo Cardoso Guedes e requer a suspensão da Sessão
por 10 minutos, para que haja o devido esclarecimento sobre o tema abordado.
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
- Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Sr. José
Roberto Azzoline Soares.
O SR. PRESIDENTE - Portanto, está suspensa a
Sessão por 10 minutos.
- Suspensa, a Sessão é reaberta 10 minutos após.
O SR. PRESIDENTE - Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, como o Vereador “Dinho” se comprometeu a
encaminhar para V Exª a informação sobre o artigo 1º, ou seja, onde serão
utilizados os 32 mil reais e o que significa “Outros Serv. Terc. - P. Jurídica”,
solicito que V Exª repasse essa informação a todos nós, Vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE - Está registrada a “questão de
ordem” do Vereador Severino Tarcício da Silva. Continua em discussão o
parecer.
- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR -
Sr. Presidente, nobres Pares, paramos 15 minutos aproximadamente, para
descobrirmos o que significa: “Outros Serv. Terc. - P. Jurídica”. Liguei para o
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
meu neto de 08 anos de idade e ele falou assim: “Vovô, significa: Outros
Serviços Terceirizados - Pessoa Jurídica”. É lamentável que isso ocorra nesta
Casa de Leis. Deixo passar 393 mil reais para um contrato por tempo
indeterminado, deixo passar 114 mil reais para obrigações patrimoniais, aí não
deixo passar 32 mil reais, porque eu não sei o que significa “Outros Serv. Terc. -
P. Jurídica”. É brincadeira! É lamentável! O meu voto é favorável à aprovação
do parecer. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, respeito o Vereador “Tucla”, mas não poderia de
forma alguma concordar com as palavras ditas pelo nobre Colega. Primeiro,
quando o artigo menciona: “Outros Serv. Terc. - P. Jurídica”, ele não está
esclarecendo se o “P” significa “Pessoa” ou “Parecer”. Há uma diferença muito
grande entre “Pessoa” e “Parecer”. Apenas um escritório de advocacia ou um
Advogado pode exarar um Parecer Jurídico e Pessoa Jurídica, é outra coisa.
Portanto, eu acho que quando estamos em uma Casa de Leis e temos
responsabilidade, como é o caso de todos nós, Vereadores deste Poder
Legislativo, temos que tirar qualquer dúvida, mesmo que seja de um “s” ou de
01 real. Sempre esclarecerei as minhas dúvidas, porque quero votar
conscientemente. Não se trata de oposição cerrada e oposição doentia não, trata-
se de votar corretamente. Não custa nada a Assessoria Jurídica do Poder
Executivo encaminhar o projeto de lei claro: “Outros Serviços Terceirizados -
Pessoa Jurídica ou Parecer Jurídico”, para que nós possamos votar
conscientemente. Agora, como eu comentei na reunião da Comissão de Justiça e
Redação, eu não posso admitir que isso ocorra. Alguns Vereadores ficam
fazendo comentários, a exemplo do que fez o Vereador “Dinho” na Sessão
passada, mas fico quieto. O Vereador “Dinho” disse que eu ainda não havia
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
exarado o parecer da Comissão de Justiça e Redação, mas este projeto de lei não
havia nem chegado para ser analisado pela Comissão! Acho que devemos fazer
política com responsabilidade e com seriedade. Manifestei-me, porque eu e os
demais Colegas estamos com essa dúvida. Não estou solicitando aos Vereadores
que votem contrariamente não, pelo contrário, como eu já disse, sou favorável à
aprovação deste projeto de lei. O meu Partido luta pela Educação e entendo que
este projeto de lei é muito importante para a população da nossa cidade e para as
nossas crianças, portanto, não votaria contrariamente à aprovação. Agora,
quando temos uma dúvida, temos que esclarecê-la com a Administração ou com
a Assessoria Jurídica, para que possamos votar conscientes e tranqüilos. Por
isso, solicito ao Presidente desta Casa que não realize a Sessão Extraordinária
hoje ou dê um prazo, para que a Prefeitura através do seu Corpo Jurídico possa
nos esclarecer essa dúvida. O Vereador “Dinho” conversou com todos nós e
falou: “Vereador Geraldo, eu enviarei apenas para o senhor”. O Vereador
Geraldo não representa sozinho este Poder Legislativo, o Vereador Geraldo é
um Colega, portanto, o esclarecimento deve ser enviado ao Presidente, para que
ele possa repassá-lo a todos nós, Vereadores desta Casa, não apenas a um
Vereador. Por isso, peço encarecidamente ao nobre Presidente, que estude a
possibilidade de apreciarmos este projeto de lei na próxima Sessão, para que
votemos conscientes e com a nossa dúvida esclarecida. O parecer foi exarado e
todos nós, os 11 Vereadores: queremos aprovar este projeto de lei? Queremos,
porque entendemos a necessidade de Professores nas escolas. Agora, vamos ser
objetivos e elaborar projetos de lei mais claros, para que votemos conscientes e
sem quaisquer dúvidas. Por enquanto, é só, Sr. Presidente.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como Vice-Presidente da Comissão
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
de Justiça e Redação, quero me manifestar, não em defesa do Presidente da
Comissão, porque ele não precisa disso, mas na realidade, este projeto de lei
chegou na nossa Comissão no dia 02 de setembro. Então, há que se verificar,
analisar e ver, porque realmente houve a preocupação do Presidente da
Comissão de Justiça e Redação, em atender ao solicitado. Dia 02 foi quarta-
feira, portanto, chegou às mãos do Presidente da Comissão na quarta-feira e na
sexta-feira todo o processo já estava concluso. Se o Presidente da Comissão não
tivesse boa vontade, se nós, Membros da Comissão de Justiça e Redação, da
qual o Vereador Donizete também faz parte, não tivéssemos boa vontade, o
processo não estaria concluso, ainda estaria na Comissão para ser analisado.
Tanto é verdade, que o parecer foi exarado no mesmo dia em que recebemos o
projeto de lei, dia 02 de setembro. Na realidade, o Vereador “Doda” tem razão,
tanto é que o Vereador Adeildo está preocupado e está tentando falar com o
pessoal da Prefeitura, para saber o que significam as palavras abreviadas. Várias
vezes, esta Casa de Leis questionou a técnica legislativa que vem para a nossa
Câmara. Esta não é a primeira vez. Não houve essa preocupação no parecer,
para quê? Para que ele fosse resolvido a contento. Na realidade, o Vereador
“Adeildo”, preocupado que está, predispõe-se a encaminhar amanhã a solução
para esse problema. Caso não haja um consenso entre todos os Vereadores, nós
poderíamos aprovar a propositura agora, em 1ª discussão e o Sr. Presidente
poderia até não pautá-la para 2ª discussão. Voto favoravelmente à aprovação. É
só, Sr. Presidente.
O SR. DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
- Sr. Presidente, nobres Pares, existiu aqui uma polêmica, logo de cara. O
Vereador “Tucla” veio a esta tribuna e apesar do seu jeito de falar, ele não deixa
de ter razão. Inclusive, quando vi o valor da dotação, eu pedi que dessem uma
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
olhada lá nos elementos, para saber o que significava essa despesa. “Outros
serviços de terceiros e pessoa jurídica”. Isto aqui, já está confirmado pela
Assessoria Jurídica da Casa. Agora, o que poderá ser esse serviço, já é outra
discussão. Eu não posso concordar com isso e até disse ao meu querido amigo e
irmão, com quem estudei junto, Vereador “Doda”. As divergências existem, mas
deve haver também o respeito. Eu disse desde o início, que seria “pessoa
jurídica”, o que foi confirmado pela Assessoria Jurídica da Casa. Refere-se à
“pessoa jurídica”. Agora, qual será o serviço? Eu não sei se eles contratarão
algum consultor de advocacia, para elaborar um parecer ou se contratarão uma
empresa, como “pessoa jurídica”. Isso eu não sei, mas que aquele “p. jurídica”
significa “pessoa jurídica”, eu tenho certeza e deixo afiançado isso aqui. Pedi
que a Assessoria Jurídica da Casa verificasse e realmente, significa “pessoa
jurídica”. Então, essa não é mais a dúvida, não é mais o motivo para celeumas
na apreciação deste projeto de lei. Com certeza, é “pessoa jurídica”. É só, Sr.
Presidente.
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr.
Presidente, nobres Vereadores, quero cumprimentar ao Vereador “Doda”,
exatamente pela dúvida que ele teve. Por mais simples que fosse a dúvida, ele
teve uma dúvida. Eu não me ative a essa dúvida, mas eu me ative ao seguinte:
“Vamos aprovar em 1ª e em 2ª discussões? E quando vão contratar os
Professores?”. Sr. Presidente, se for para votarmos neste Plenário de qualquer
jeito, feche a Câmara e entregue as chaves, feche a Câmara e entregue as
chaves! Este Poder não é uma extensão do Executivo. Aí, o Vereador Adeildo
Heliodoro dos Santos foi lá e explicou que os profissionais já estão fazendo
exames médicos e que a contratação será imediata. Eu tirei a minha dúvida, mas
permaneceu a dúvida do Vereador “Doda”: “serviços técnicos terceirizados,
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pessoa jurídica” e tal. Esse serviço técnico não faz parte da contratação dos
Professores. Se por ventura, houver a necessidade, contrata-se um técnico.
Então, tirou-se a dúvida, mas qualquer que seja a dúvida do Legislativo, ela tem
que ser esclarecida. Vereador tem essa prerrogativa de tirar suas dúvidas. Não dá
para ficar assim. Quando o Vereador Adeildo disse que encaminharia a resposta
para mim, eu disse a ele: “Para mim não, encaminhe para o Presidente, que a
distribuirá”. Ué, vai ligar para mim! Não, por telefone não, envie um papel ou
algum documento explicativo. Diz-se que já está esclarecido. O Dr. Donizete
Tavares do Nascimento, meu conterrâneo, mineiro, também do meu Partido, já
esclareceu tudo. Vejam, foi mais um Advogado quem disse. A dúvida era
jurídica e eu poderia até continuar com ela, porque não sou Advogado, não tive
a felicidade de me formar em Direito, mas o Dr. Donizete, que é do meu Partido,
já afiançou aqui, que é isso mesmo. Quem sou eu para duvidar agora! Ainda
mais que ele veio lá de Minas Gerais. Eu vou duvidar de um mineiro? Nunca.
Foi o cidadão que inventou o avião! Pena que andou de ré. Se ele inventou o
avião, por que não vai inventar parecer ou inventar qualquer outra coisa? Quanto
à dúvida que eu tinha, estou satisfeito com a resposta, não vai mais faltar
Professor na nossa rede pública, que é o que queremos mesmo. Àquilo que for
para colaborar com a nossa cidade, eu nunca vou colocar nenhum tipo de
empecilho e nós poderíamos até ter colocado, porque segundo o artigo 54 da Lei
Orgânica do Município, o prazo para a apreciação desse tipo de projeto de lei, é
de 45 dias. Poderíamos também ter apresentado uma emenda em Plenário, para
que o projeto de lei saísse da pauta, mas não o fizemos. Poderíamos, mas não o
fizemos. Então, há coisas que precisam ser analisadas. É preciso fazer uma
reflexão sobre as dúvidas. Quando tivermos dúvidas, nós temos que parar e
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
pensar. Não é feio perguntar, quando não se sabe, feio é insistir no erro. O meu
voto é favorável à aprovação. É só, Sr. Presidente.
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS -
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, conforme foi dito pelos
Vereadores que me antecederam, as dúvidas já foram esclarecidas, dirimidas. Eu
me comprometi a encaminhar um documento a esta Casa, até sexta-feira,
demonstrando o que poderão ser eventualmente essas contratações de pessoas
jurídicas. Como bem disse agora o Vereador Geraldo Cardoso Guedes, de fato,
os Vereadores poderiam ter apresentado uma emenda e atravancar o processo.
Tenho a convicção de que a discussão tem que se dar de forma política, mas sem
prejudicar ninguém. Todas as vezes que eu, como Vereador, sentir que está
havendo qualquer tipo de prejuízo, porque a oposição, no meu entender, estiver
atravancando algum processo, eu vou questionar isso aqui. Neste processo,
especificamente, a oposição exarou o parecer e eu ainda lhe cobrei na semana
passada, Vereador “Doda”, porque apesar de o processo não ter chegado ainda
na vossa Comissão, ele já havia chegado a esta Câmara Municipal. Ele poderia
ter sido antecipado, mas de qualquer forma, o fato dele hoje poder ser apreciado
em 1ª e 2ª discussões, acabará dando uma dinâmica maior ao trabalho. A partir
de agora, ficará a cargo do Poder Executivo o encaminhamento do processo,
com a devida celeridade, para que essas contratações possam ser efetivadas o
mais rápido possível e o problema possa ser resolvido. A necessidade maior é
resolver o problema, que é acabar com a falta de Professores nas escolas
municipais. Essas contratações vão diminuir e muito esse nosso problema. O
meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela
ordem) - Sr. Presidente, apesar de saber que foram enviados ofícios aos
gabinetes de todos os Vereadores desta Casa, eu gostaria de convidar todos os
nobres Colegas, para se quiserem e puderem, acompanharem-nos amanhã até a
Reitoria da Poli-USP. Parece que o Estatuto da Fundação, encaminhado pela
Prefeita àquela Reitoria, será apreciado amanhã. Fazem parte dessa Comissão,
juntamente com este Vereador, os Vereadores “Dédinho”, como relator e “Nega
Pieruzi”, como Membro. Eu tenho absoluta certeza, de que isso é da vontade dos
11 Vereadores deste Poder, porque o assunto também diz respeito à Educação.
O SR. PRESIDENTE - Está registrado, Vereador.
Aprovado o parecer, favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 59/09
apreciado artigo por artigo.
- Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 59/09.
- Durante a votação do artigo 1º, verificam-se as seguintes
declarações de voto:
A SRª MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, complementando o convite feito há
pouco pelo Vereador Geraldo Cardoso Guedes e eu até já inclui isso num dos
trabalhos que apresentarei oportunamente, quem assistiu o jornal “Bom Dia São
Paulo”, deve ter visto, que a USP está em 37º lugar entre as universidades do
mundo. Ela deixou a famosa Universidade de Harvard, nos Estados Unidos,
abaixo dela. Vejam a grandeza do que será, trazer para a nossa cidade, um
pedaço da universidade que está tão bem conceituada no mundo inteiro. Já que
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DIVISÃO LEGISLATIVA
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
estamos falando em Educação e já que a Prefeitura vai contratar Professores, nós
temos que realmente conclamar os Vereadores, para que não deixemos a Poli-
USP escapar da nossa cidade. Sou favorável à aprovação do artigo 1º. É só, Sr.
Presidente.
O SR. PAULO TITO FARDER - Sr. Presidente,
nobres Pares, como está se falando em Educação, quero aproveitar a
oportunidade para parabenizar aos Professores, aos alunos e aos atletas da
“UME João Ramalho”. A nossa cidade está de parabéns por ter uma escola que
ganhou um torneio tão importante no sábado, que é a “Copa TV Tribuna de
Handebol Escolar”. Então, quero parabenizar e congratular-me com todo o
corpo docente e com todos os alunos da “Unidade Municipal de Educação João
Ramalho”. É só, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, quero reiterar a importância da reunião que haverá
amanhã na Reitoria da Poli-USP, com o objetivo de tentar viabilizar a
implantação de tão grande empreendimento na nossa cidade. Será através desse
empreendimento, que começará a transformação e a criação de oportunidades
para as pessoas que aqui residem. Há muito tempo que a implantação da
Universidade Pública de Cubatão é um anseio da sociedade. Lutar é uma
questão de honra para o Governo Municipal, para a Câmara e para toda a
sociedade civil organizada, para que nós possamos ter na nossa cidade um nível
superior de tamanha importância. Muito obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, já quero declarar o meu voto favorável ao artigo 1º
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
e ao projeto de lei como um todo, mas de forma alguma poderia deixar de
registrar nos Anais desta Casa, o meu pedido ao líder da Prefeita. Solicito ao
Vereador Adeildo que converse com o pessoal do Departamento Jurídico da
Prefeitura e com a Prefeita, para que quando eles encaminharem projetos dessa
natureza ou projetos similares a esta Casa de Leis, que evitem abreviar as
palavras, para poupar discussões como a de hoje. Se eles evitarem abreviar as
palavras, facilitará para a Comissão de Justiça e Redação e para todos os
Vereadores deste Poder Legislativo. Queria apenas deixar essa lembrança
registrada nos Anais desta Casa de Leis. É só, Sr. Presidente.
- Durante a votação do artigo 4º, verifica-se a seguinte declaração
de voto:
O SR. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é claro que sou favorável ao projeto de lei, mas
quero usar a palavra neste momento, para fazer uma reflexão com os demais
Vereadores, no sentido de dizer que não será apenas a contratação de
Professores, que resolverá o problema da Educação no nosso Município. É
preciso que o Governo Municipal estabeleça um plano voltado para a Educação,
para que as nossas crianças efetivamente vão às escolas e saiam de lá com o
aprendizado garantido. Sabemos que estudos recentes demonstram que a nossa
Educação está em baixa, porque o aprendizado é muito ruim. Temos por
obrigação tratar a questão da Educação com extrema responsabilidade e carinho.
É claro que a contratação de Professores melhorará a situação, mas não será a
solução para os problemas. Temos que ter um plano muito bem estudado e
fundamentado, para viabilizarmos a implantação de um modelo revolucionário
de Educação no nosso Município, visando efetivamente à transformação da
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
nossa sociedade. Temos recursos, mas não temos a Educação de qualidade.
Quando a Coréia do Sul investiu na Educação, mudou o perfil da sociedade, deu
oportunidades para todos e hoje, é uma potência. Cubatão tem Orçamento para
isso, portanto, deve seguir o mesmo caminho: investir na Educação e oferecer
oportunidades para que os nossos estudantes tenham condições de disputar
vagas no mercado de trabalho, prestando concurso público na Prefeitura ou na
Câmara, mas eles só vão passar se tiverem a oportunidade fortalecida na questão
da Educação. Muito obrigado. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
1ª discussão o projeto de lei nº 59/09. Esgotada a pauta da Ordem do Dia,
passaremos à Explicação Pessoal.
- Passa-se à
E X P L I C A Ç Ã O P E S S O A L
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra a Vereadora
Maria Aparecida Pieruzi de Souza, única oradora inscrita para falar em
Explicação Pessoal.
A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE
SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho usar esta tribuna em
Explicação Pessoal com o meu coração cheio de amarguras. Na última reunião
da Comissão que trata sobre os problemas dos bairros-Cota, que foi convocada
pelo Vereador “Bigode”, eu atendi a um pedido do Presidente e li para todos os
presentes, o requerimento nº 34 que apresentei no dia 10 de março de 2009.
Também li as respostas que recebi do Sr. Elizeu Eclair Teixeira Borges, no dia
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1º de abril e da Exmª. Prefeita, no dia 07 de abril. Ora, o Vereador está nesta
Casa de Leis a serviço do povo. Quem vem ao nosso gabinete, não vem para ser
humilhado, este não é o nosso trabalho, mas eu ouvi que é uma humilhação o
munícipe vir ao nosso gabinete, para fazer uma solicitação. O pedido que fiz é
de uma senhora que teve na casa dela, o muro de arrimo caído. Essa senhora
precisa reformar o muro de arrimo, porque ela tem uma criança deficiente, que
dificilmente conseguirá ultrapassar o acesso utilizado. Antes de ler o
requerimento, deixei bem claro a todo o povo dos bairros-Cota, que não vou
àqueles bairros em virtude da dificuldade que tenho. Uso um aparelho, que não
permite que eu deambule em lugares irregulares, iguais aos bairros-Cota. Posso
ir à casa do Vereador “Bigode” na Cota 200, mas tenho que descer na porta e
entrar, porque se tiver um acesso ruim, não sou a pessoa recomendada para
andar. Contudo, o que me causou um aborrecimento muito grande foi ter sido
chamada de louca. Acho que o meu comportamento nesta Casa, ainda não
evidenciou que eu esteja fora das minhas condições mentais. A pessoa disse que
eu saí desta Casa, carregada pela Polícia. Eu ouvi isso, Sr. Presidente. Portanto,
acho que nós temos que acabar com esse desrespeito que existe com os
Vereadores desta Casa, sob pena de termos que fazer no momento da agressão
um Boletim de Ocorrência. Saí desta Câmara sendo chamada de louca e a pessoa
ainda disse que saí dando “cadeiradas” no Afonso Schmidt e levada pela Polícia.
Realmente, já fui à Polícia algumas vezes, não me envergonho disso. Quando as
pessoas falam que vão “levantar um mar de lama”, feliz daquele que responde a
um processo e sai de cabeça erguida. Eu nunca pedi que embargassem um
processo no Fórum. Eu não tenho processo nenhum parado. Eu nunca escondi os
atos da minha vida e nem tampouco me envergonho deles. Ando de cabeça
erguida neste Município. Fui agraciada, quando no dia seguinte, ouvi de um
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
funcionário público: “Parabéns, Professora. Parabéns. A senhora colocou a
munícipe no seu devido lugar. Em todas as reuniões realizadas na Cota, ela
achincalha as pessoas, ela denigre as pessoas que participam das reuniões. A
senhora a colocou no devido lugar, que ela merecia”. Eu não acho correto isso:
que um Vereador seja agredido dentro da Câmara. Lá estavam os Vereadores
Geraldo Cardoso Guedes, “Doda”, “Bigode” e o líder do meu Partido, Paulo
Tito, que puderam ver as grosserias que eu recebi. Dizia-me o cidadão que
encontrei no dia seguinte, que essa jovem ocupa um cargo comissionado na
Prefeitura. Se essa moça realmente trabalha, ela deveria cumprir o seu horário de
trabalho, não deveria estar na Câmara no seu horário de trabalho. Então, acho
que todos nós, além de termos respeito pela autoridade que o Vereador
representa, devemos ter uma postura digna dentro da casa do povo. Aqui não é a
casa da baderna, aqui é a casa do povo sim, onde os Vereadores recebem com
dignidade, onde os Vereadores mostram o seu trabalho. Esta é a Casa para o
povo vir e tratar o Vereador com urbanidade, para receber dele todo o seu
carinho. Por isso, nós fomos escolhidos. Quantos se candidataram? Quantas
mulheres foram candidatas? Apenas uma está aqui, representando o povo
feminino da nossa cidade e também o povo masculino, porque eu não acredito
que os meus votos foram somente das mulheres. Portanto, Sr. Presidente, eu
acho que em nossas reuniões, V Exª deve colocar um freio nas pessoas que não
têm a educação devida para estarem aqui dentro. Essa senhora que se cuide,
porque da próxima vez em que ela me agredir, eu não vou sair daqui entalada,
eu vou chamar a Polícia, para que seja registrado um Boletim de Ocorrência, na
nossa Casa, Sr. Presidente. Portanto, é um apelo que faço à V Exª: nas nossas
reuniões, coloque as pessoas responsáveis pela Segurança, à disposição, para
que estejam ali atentas, para defenderem a integridade pessoal de cada um. É
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476º Ano da Fundação do Povoado e 60º de Emancipação Político Administrativa
necessário que as pessoas sejam respeitadas. O Vereador é uma autoridade nesta
cidade e não pode ser achincalhado por alguém, que recebe um mísero salário
para vir aqui tripudiar sobre as pessoas que representam a nossa população. Sr
Presidente, este é um desabafo que faço, mas que sirva também como um alerta
à nossa Câmara, para que realmente seja colocado aqui dentro o pessoal da
Segurança, que possa, num momento como esse, até preservar o Vereador, para
que ele tenha tempo de chamar a Polícia e registrar um Boletim de Ocorrência.
Isso nunca vai me amedrontar, viu Presidente, porque colocando ou não, eu
estarei nas reuniões que o Vereador Geraldo Cardoso Guedes disse que pretende
fazer nas Cotas. Eu estarei lá e com certeza, eu vou estacionar ali o meu carro e
desafiarei essa pessoa, porque eu não vou abaixar a minha cabeça. Estarei lá e
defenderei o povo da nossa cidade, com fidalguia e com educação, porque para
isso, eu tive uma família, como a maioria dos Vereadores desta Casa. Era só, Sr.
Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência informa,
que determinará ao Serviço de Segurança da Casa, que identifique essas pessoas,
para que a própria Presidência tome as devidas providências, submetendo-as às
medidas judiciais. Não havendo mais nenhum orador inscrito para falar em
Explicação Pessoal e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente
Sessão Ordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19:20 horas).
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