ATOS OFICIAIS Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque“Vereador Dr. Júlio de Lucca”

(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES)Ata da 8ª Sessão Ordinária de 23 de março de 2020.4º Período Legislativo Ordinário - 17ª Legislatura.

Presidência: Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano e Rafael Tanzi de Araújo

Secretaria: Etelvino Nogueira e Alacir Raysel

Vereadores Presentes: Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Ra-fael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo e Rogério Jean da Silva. Vereadores Ausentes: Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Roberto Martins Arru-da, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos. Início dos trabalhos às 14h11min. Expediente:Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Vereador Rafael Marreiro de Godoy.1. A Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2020, realizada em 16 de março de 2020, foi lida e aprovada por unanimidade;1. O Presidente coloca em discussão o Requerimento de Urgência de Nº 48/2020 - Solicita a inclu-são da Moção nº38/2020, em regime de tramitação de Urgência Especial, na pauta da 8ª Sessão Ordinária de23/03/2020. O Requerimento foi aprovado por unanimidade em única discussão e votação simbólica.2. O Presidente coloca em votação os Ofícios Vereadores Nºs: 432 e 433/2020, que justifi ca a au-sência dos Vereadores Marcos Roberto Martins Arruda e Alacir Raysel, da 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/03/2020. A Justifi cativa as ausências foram aprovadas por unanimidade em única discussão e votação simbólica.Projetos do Executivo:1. Projeto de Lei Nº 16/2020-E, 12/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 692.493,06”.2. Projeto de Lei Nº 17/2020-E, 18/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)”.3. Projeto de Lei Nº 18/2020-E, 19/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)”.4. Projeto de Lei Nº 19/2020-E, 19/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 549.302,62 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezen-tos e dois reais e sessenta e dois centavos)”.5. Projeto de Lei Nº 20/2020-E, 19/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais)”.6. Projeto de Lei Nº 21/2020-E, 19/03/2020 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002”.Projetos do Legislativo:1. Projeto de Lei Nº 24/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Rogério Jean da Silva, que “Dá a deno-minação de Estrada Taxaquara, a via pública conhecida pelo mesmo nome, localizada no Distrito de São João Novo”.

2. Projeto de Resolução Nº 5/2020-L, 18/03/2020 de autoria da Mesa Diretora 2020, que “Antecipa o re-cesso parlamentar de julho”.3. Projeto de Resolução Nº 6/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Julio Antonio Mariano, que “CAR RAPOSO TAVARES 2019, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), criada para acompanhar as obras de duplicação da Rodovia da Raposo Tavares entre São Roque e Vargem Grande Paulista”.4. Projeto de Resolução Nº 7/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Etelvino Nogueira, que “CAR TRANSPORTE COLETIVO 2019, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevan-tes – CAR, instituída para acompanhar os estudos referentes ao valor da tarifa da concessão de subven-ção à concessionária prestadora de serviços de transporte público coletivo no município de São Roque, bem como a renovação de contrato ocorrida em 2016”.5. Projeto de Resolução Nº 8/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Etelvino Nogueira, que “CAR - Dí-vidas da Prefeitura provenientes de Processos Judiciais, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis”.Requerimentos:2. Vereador Alfredo Fernandes Estrada: Nº 45 - Solicita informações sobre o vazamento de esgoto na Rua Guarani, na altura de nº 120 do Bairro Alpes do Guaçu; Nº 46 /2020- Solicita informações sobre o reparo no asfalto na Rua Cardeal, Bairro Alpes do Guaçu, em frente ao Bar do Zé Wilson. A Propositura restou prejudicada devido a ausência do Vereador.3. Vereador Flávio Andrade de Brito: Nº 47/2020 - Solicita informações referente a possibilidade de implantar no espaço em que funcionava a Escola Taipas de Pedra, uma EMEI e Creche para atender as famílias residentes na Região do Alto da Serra;4. Vereador José Luiz da Silva César: Nº 39 - Solicita informações referentes ao uso da máquina agrícola da Prefeitura; Nº 44/2020 - Solicita informações sobre a falta de médico pediatra no posto de saúde do Bairro Paisagem Colonial. A Propositura restou prejudicada devido a ausência do Vereador.Indicações:1. Vereador Etelvino Nogueira: Nº 264 - Solicita providências junto à Sabesp para que sejam inicia-das a ligação de água a fi m de benefi ciar as famílias residentes na Vila Lino.; Nº 265 - Solicita providências urgentes referente à construção da ponte localizada na Rua Capitulina dos Santos, na divisa de São Ro-que com Ibiúna.; Nº 266 - Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Tsukuru Myojin, no Loteamento Chácara Aurora.; Nº 267 - Solicita a realização dos serviços de motonive-lamento e cascalhamento nas ruas do Loteamento do Clube dos Ofi ciais da Polícia Militar, Loteamento Sun Valley, Loteamento Las Brisas, Loteamento Horizonte Verde I, II, III e IV, no Bairro do Carmo e do Caetê.; Nº 268 - Solicita providências urgentes para a recolocação da tampa de bueiro nas margens da estrada do Aguassaí entre a Vila do Carmo e a portaria do Patrimônio do Carmo.; Nº 269 - Solicita a colocação de placas de sinalização informando a interdição da ponte para os caminhões, Rua Capitulina dos Santos, Bairro do Pavão.; Nº 270 - Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Rua Capitulina dos Santos, Bairro do Pavão.; Nº 271 - Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Travessa João da Cruz, que dá acesso à Vila Lino, Bairro do Caetê.; Nº 272 - Solicita ao Dep. de Vigilância Epidemiológica a visita constante aos Postos de Saúde, às Escolas e às Creches do município para verifi cação das condições sanitárias, durante o período de enfrentamento ao Corona-vírus.; Nº 273/2020 - Solicita ao Dep. de Saúde a realização de visitas periódicas às casas dos familiares pertencentes ao grupo de risco em relação ao Coronavírus, para que sejam mantidas constantemente as orientações necessárias.;2. Vereador Flávio Andrade de Brito: Nº 263/2020 - Solicita que seja utilizado o espaço em que funcionava a Escola Taipas de Pedra, como EMEI e Creche para atender as famílias residentes na Região do Alto da Serra;3. Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo: Nº 254/2020 - Solicita a colocação de braço de luz na rua Jaboticabal, nº 323, Vila Nova São Roque.;4. Vereador Rafael Tanzi de Araújo: Nº 261 - Solicita a colocação de bico de luz na travessa Alame-da das Magnólias, Bairro Planalto Verde.; Nº 262/2020 - Solicita a extensão de rede de água na travessa das Alamedas das Magnólias.;5. Vereador Rogério Jean da Silva: Nº 255 - Solicita a colocação de 13 (treze) bicos de luz na Rua Arlindo Tenório de Alcântara, Bairro Monte Serrat.; Nº 256 - Solicita a colocação de 02 (dois) bicos de luz na Rua Edgard Gonçalves Oliveira, Bairro Monte Serrat.; Nº 257 - Solicita a realização de "operação tapa buraco" na Rua Sotero de Souza, defronte ao imóvel n° 407, Centro.; Nº 258 - Solicita a realização de "operação tapa buraco" nas ruas de toda a região central.; Nº 259 - Solicita a realização de "operação tapa buraco" nas ruas Chad Kaid e Alcides de Souza, Bairro Santo Antonio.; Nº 260 - Solicita a realização de serviços de roçada, capinação e limpeza nas seguintes vias Rua das Rosas e Rua Ida, Bairro Santo Anto-nio, mais precisamente no trecho onde está localizada a EMEF Paulo Ricardo e a creche em construção.;Moções:1. Vereador Israel Francisco de Oliveira com o apoio de todos Vereadores Nº 38/2020 - De Congra-tulações aos Profi ssionais da Saúde que estão trabalhando arduamente nesse período difícil de epidemia do novo Corona vírus. A Moção foi aprovada por unanimidade em única discussão e votação simbólica.2. Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo: Nº 33/2020 - De Congratulações à jovem atleta Sophia Penteriche Marques, em face a vitória no torneio da II Copa UANA (União Americana de Natação). A Moção foi aprovada por unanimidade em única discussão e votação simbólica.3. Vereador Newton Dias Bastos: Nº 39/2020 - De Pesar pelo falecimento da estimada Senhora Marlene Annes Valente.4. Vereador Newton Dias Bastos, Marcos Roberto Martins Arruda: Nº 32/2020 - De Congratulações ao Departamento de Divisão de Meio Ambiente em face da conquista do Selo Município Verde. A Moção foi aprovada por unanimidade em única discussão e votação simbólica.5. Vereador Rafael Marreiro de Godoy: Nº 40/2020 - De Pesar pelo falecimento da estimada Senho-ra Ottília da Costa Ferreira.6. Vereador Rogério Jean da Silva: Nº 36/2020 - De Congratulações às equipes dos Canis das Guardas Municipais de São Roque e de Jundiaí em face da localização de munícipe desaparecido. A Mo-ção foi aprovada por unanimidade em única discussão e votação simbólica.Matérias analisadas no expediente:1. Moção de Pesar – a Mesa Diretora as encaminhará.2. Indicações – a Mesa Diretora as encaminhará.3. Moções de Congratulações: Foram aprovadas por unanimidade.Tribuna:1. Vereador Etelvino Nogueira:

2. Vereador Alfredo Fernandes Estrada:

3. Vereador Israel Francisco de Oliveira:

4. Vereador Etelvino Nogueira:

5. Vereador Marcos Roberto Martins Arruda:

6. Vereador José Alexandre Pierroni Dias:

7. Vereador José Luiz da Silva César:

8. Vereador Julio Antonio Mariano:

Ordem do Dia:1. Projeto de Lei Nº 15/2020-L. 03/02/2020, de autoria do Vereador Rogério Jean da Silva, que “Dá a denominação de "Rua Jequitibá" a via pública localizada no bairro Campininha. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria simples.2. Projeto de Resolução Nº 6/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Julio Antonio Mariano, que “CAR RAPOSO TAVARES 2019, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), criada para acompanhar as obras de duplicação da Rodovia da Raposo Tavares entre São Roque e Vargem Grande Paulista”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria simples.3. Projeto de Resolução Nº 7/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Etelvino Nogueira, que “CAR TRANSPORTE COLETIVO 2019, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para acompanhar os estudos referentes ao valor da tarifa da concessão de subvenção à concessionária prestadora de serviços de transporte público coletivo no município de São Roque, bem como a renovação de contrato ocorrida em 2016”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria simples.4. Projeto de Resolução Nº 8/2020-L, 18/03/2020 de autoria do Vereador Etelvino Nogueira, que “CAR - Dívidas da Prefeitura provenientes de Processos Judiciais, Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes – CAR, instituída para fazer o levantamento de todas as dívidas da Prefeitura provenientes de condenações judiciais, transitadas em julgado e outras possíveis”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria simples.5. Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020-L, 05/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Tanzi de Araújo, que “Altera os parágrafos do art. 58 da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006, e dá outras providências”. O Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos favoráveis dos Vereadores Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rafael Marreiro de Godoy e Rafael Tanzi de Araújo 01 (um) voto con-trário em primeira discussão, votação nominal e maioria absoluta.6. Requerimento nº47/2020 – Foi aprovado por unanimidade em única discussão e votação simbó-lica.

Explicação Pessoal: 1. Vereador Newton Dias Bastos:

2. Vereador Etelvino Nogueira:

3. Vereador Israel Francisco de Oliveira:

4. Vereador Rafael Marreiro de Godoy:

5. Vereador Rogério Jean da Silva:

6. Vereador Alfredo Fernandes Estrada:

7. Vereador Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo:

8. Vereador Alfredo Fernandes Estrada:Encerram-se os trabalhos às 14h31min.

(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES)Ata da 11ª Sessão Extraordinária de 23 de março de 2020.

4º Período Legislativo Ordinário - 17ª Legislatura. Presidência: Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano e

Rafael Tanzi de Araújo Secretaria: Etelvino Nogueira e Alacir Raysel

Vereadores Presentes: Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo e Rogério Jean da Silva. Vereadores Ausentes: Alfredo Fernandes Estrada, José Luiz da Silva César, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos. Início dos trabalhos às 14h32min. Expediente:Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Vereador Rafael Marreiro de Godoy.Ordem do Dia:1. Projeto de Lei Nº 24/2020-L, 18/03/2020, de autoria do Vereador Rogério Jean da Silva, que “Dá a denomi-nação de Estrada Taxaquara, a via pública conhecida pelo mesmo nome, localizada no Distrito de São João Novo”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria simples.2. Projeto de Resolução Nº 5/2020-L, 18/03/2020, de autoria da Mesa Diretora 2020, que “ Antecipa o recesso parlamentar de julho”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria absolta.3. Projeto de Lei Complementar Nº 1/2020-L, 05/03/2020, de autoria do Vereador Rafael Tanzi de Araújo, que “Altera os parágrafos do art. 58 da Lei Complementar n°39, de 08 de novembro de 2006, e dá outras providên-cias”. O Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos favoráveis dos Vereadores Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Rafael Marreiro de Godoy e Rafael Tanzi de Araújo 01 (um) voto contrário em segunda discussão, votação nominal e maioria absoluta.4. Projeto de Lei Nº 16/2020-E, 12/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 692.493,06. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, votação nominal e maioria simples.5. Projeto de Lei Nº 17/2020-E, 18/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, votação nominal e maioria simples.6. Projeto de Lei Nº 18/2020-E, 19/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). O Projeto foi aprovado por unani-midade em primeira discussão, votação nominal e maioria simples.7. Projeto de Lei Nº 19/2020-E, 19/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 549.302,62 (quinhentos e quarenta e nove mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos)”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, vota-ção nominal e maioria simples.8. Projeto de Lei Nº 20/2020-E, 19/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). O Projeto foi aprova-do por unanimidade em primeira discussão, votação nominal e maioria simples.Encerram-se os trabalhos às 15h01min.

Ata da 15ª Sessão Ordinária de 8 de junho de 2020.De acordo com a Resolução nº07/2020, de 27/04/2020.

4º Período Legislativo Ordinário - 17ª Legislatura. Presidência: Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano e

Rafael Tanzi de Araújo Secretaria: Etelvino Nogueira e Alacir Raysel

Vereadores Presentes: Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oli-veira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Marreiro de Godoy, Rafael Tanzi de Araújo e Rogério Jean da Silva. Vereadores Ausentes: nenhum. Início dos trabalhos às 14h18min.Expediente:Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e de um artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelo Vereador Mauro salvador Sgueglia de Góes.1. A Ata da 14ª Sessão Ordinária de 2020, realizada em 01 de junho de 2020, foi lida e aprovada por unanimidade;2. O Primeiro Secretário faz a leitura do Ofício nº298/2020 do Poder Executivo, referente a solicitação de agendamento da Audiência Pública de Orçamento.3. O Primeiro Secretário faz a leitura do Edital nº31/2020 da Câmara Municipal de São Roque que torna público que se encontra na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº25/2020-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021 e dá outras providências” e informa que o mesmo encontra se para consulta na Coordenadoria Legislativa, assim como o Projeto no integra, no site da Câmara Municipal.4. O Primeiro Secretário faz a leitura do Edital nº 32/2020 referente a convocação de Audiências Públi-cas de Saúde, referente ao 1ª Quadrimestre de 2020.5. O Primeiro Secretário faz a leitura do Edital nº 33/2020 referente a convocação de Audiências Públi-cas de Orçamento, referente ao 1ª Quadrimestre de 2020.6. O Primeiro Secretário faz a leitura do Edital nº 34/2020 referente a convocação de Audiências Públi-cas para a apresentação e discussão Projeto de Lei nº25/2020-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-rias para o ano de 2021 e dá outras providências”.Projetos do Legislativo:1. Projeto de Lei Nº 27/2020-L, 04/06/2020 de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias, que “Institui o Festival Cultural Paulo Freire de Literatura, Leitura e Produção de Textos da Cidade de São Roque”.2. Projeto de Lei Nº 28/2020-L, 04/06/2020 de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias, que “Declara Paulo Freire como Patrono da Educação do Município de São Roque”.3. Projeto de Lei Nº 29/2020-L, 04/06/2020 de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias, que “Institui o Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Municipal e dá outras providências”.4. Projeto de Lei Nº 30/2020-L, 08/06/2020 de autoria do Vereador Mesa Diretora 2020, que “Fixa o subsídio dos Vereadores para a 18ª Legislatura (2021 a 2024)”.5. Projeto de Lei Nº 31/2020-L, 08/06/2020 de autoria do Vereador Mesa Diretora 2020, que “Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a 18º Legislatura 2021 a 2024”.

ED 1097- SÃO ROQUE - 19 DE JUNHO DE 2020

ATOS OFICIAIS Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque“Vereador Dr. Júlio de Lucca”

6. Projeto de Resolução Nº 10/2020-L, 01/06/2020 de autoria do Vereador José Luiz da Silva César, que “Pror-roga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), com o objetivo de promover a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque”.7. Projeto de Resolução Nº 11/2020-L, 04/06/2020 de autoria do Vereador José Alexandre Pierroni Dias, que “Institui Sessão Solene em comemoração ao Prêmio Paulo Freire de Qualidade do Ensino Municipal”.Indicações:1. Vereador Etelvino Nogueira: Nº 335 - Solicita providências urgente junto ao Dep. de Saúde para que seja colocado um médico para atender no Posto de Saúde no Bairro do Carmo.; Nº 336 - Solicita que seja reorganizado os agendamentos de consultas nos Postos de Saúde observando todos os protocolos sanitários; Nº 337 - Solicita providências para que, se necessário for, elabore edital para a realização de concurso público para a contratação urgente de novos fi scais para a Prefeitura.; Nº 338 - Solicita ao Dep. Jurídico que verifi que a possibilidade dos funcionários do Dep. de Meio Ambiente notifi car os infratores de agressões ao Meio Am-biente.; Nº 339 - Solicita que a Prefeitura edite o Decreto ou encaminhe um Projeto de Lei à Câmara para que a Guarda Municipal possa exercer o Poder de fi scalização, notifi cando ou até mesmo multando os agressores do Meio Ambiente, enquanto não haja concurso público para novos fi scais; Nº 340 - Solicita ao Dep. de De-senvolvimento Econômico para que seja criado um banco de dados em relação à quantidade de empresas do município que possam estar paralisando as atividades, mesmo após a reabertura parcial dos comércios neste momento de pandemia.; Nº 341 - Solicita ao Dep. de Educação para que quando for elaborar novas atividades utilizem um único arquivo (PDF), a fi m de facilitar a impressão.; Nº 342 - Solicita que o Departamento de Obras faça a limpeza das canaletas de águas de chuva e das bocas de lobo às margens da Estrada Municipal do Carmo, até o Distrito de Canguera, bem como no trecho asfaltado da Estrada do Caetê.; Nº 349 - Solicita fi sca-lização redobrada com o uso de máscaras e álcool em gel devido a fl exibilização na abertura dos comércios.; Nº 350/2020 - Solicita providências junto à empresa MIRAGE para que tome todos os cuidados necessários para atender os protocolos de segurança da Vigilância Sanitária, bem como, oferecer álcool em gel e exigir que a população utilize máscara.2. Vereador Rogério Jean da Silva: Nº 343 - Solicita que seja realizado o serviço de pintura das sinali-zações de solo, mais precisamente as palavras “PARE” da rotatória defronte o depósito de materiais São Luiz, que é na Avenida Brasil e Rua Anhanguera.; Nº 344 - Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento em todas as ruas do Bairro Monte Serrat.; Nº 345/2020 - Solicita a realização dos serviços de motonivelamento e cascalhamento na Estrada do Moinho, no Bairro Chácaras Boqueirão.3. Vereador Marcos Roberto Martins Arruda: Nº 346/2020 - Solicita a realização dos serviços de moto-nivelamento e cascalhamento na Rua Amora, localizada no Bairro do Saboó.4. Vereador José Alexandre Pierroni Dias: Nº 347 - Solicita ao Poder Executivo que realize as trocas das lâmpadas queimadas, assim como a manutenção nos postes com defeitos, localizadas na Estrada do Soroca-mirim; Nº 348/2020 - Solicita a realização dos serviços de operação tapa buraco na rua Joaquim Silveira Mello, Santa Quitéria.Moções:1. Vereadores Etelvino Nogueira, Alacir Raysel e Newton Dias Bastos: Nº 65/2020 - De Pesar, pelo falecimento da estimada Senhora Eliza Maria de Lima2. Vereador Mauro Salvador Sgueglia de Góes: Nº 67/2020 - De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor Sebastião Almeida.3. Vereador Newton Dias Bastos, Alacir Raysel e Marcos Roberto Martins Arruda: Nº 70/2020 - De Pe-sar pelo falecimento do estimado Senhor Alcides de Oliveira Pinto.4. Vereadores Newton Dias Bastos, Marcos Roberto Martins Arruda e Alfredo Fernandes Estrada: Nº 66/2020 - De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor Mauricio Caiuby de Oliveira;5. Vereador Rogério Jean da Silva: Nº 68 - De Pesar pelo falecimento do estimado Senhor Alexander Schubert; Nº 71/2020 - De Pesar pelo falecimento da Senhora Lourdes dos Santos;Matérias analisadas no expediente:1. Moção de Pesar – a Mesa Diretora as encaminhará.2. Indicações – a Mesa Diretora as encaminhará.Tribuna:1. Vereador Newton Dias Bastos: Inicia sua oratória fazendo algumas considerações diante da quaren-tena e a fl exibilização da mesma, chamada de quarentena inteligente pelo Governo do Estado. Nesse sentido, pontua que os municípios devem ter maior comunicação entre eles, visto que alguns respeitam o decreto esta-dual sobre a quarentena e outros não. Ademais, há confl ito entre Governo Federal e o Governo do Estado de São Paulo. Aponta que é favorável à determinadas regras postas pelo Governo do Estado, porém, é desfavo-rável em outras, a denominação por exemplo, que tira toda humildade do projeto. Ressalta a contrariedade do nome visto que faz-se aglomerações em prol de não realizar aglomerações, ironiza. Explica que a abertura do comércio por 4h resulta numa grande multidão a procura de determinada coisa ao mesmo tempo, enfatizando a aglomeração. Enaltece a seriedade e honestidade em relação ao erário público da gestão do prefeito Cláudio Góes. Mostra-se pessimista com o futuro das cidades vizinhas que abriram seus comércios de maneira irres-ponsável, ademais, critica o fato de que se utilizam da Santa Casa de São Roque no momento que precisam. Comenta que fi cou assustado ao ver fotos do Centro neste último fi nal de semana e atribui a aglomeração ao fato de que o comércio abriu por apenas 4h, além da irresponsabilidade de quem saiu sem ser necessário.2. Vereador Rafael Marreiro de Godoy: Comenta que concorda com as palavras do Vereador Niltinho. Expõe ser totalmente contrário à volta às aulas pelas evidentes impossibilidades físicas de prevenção. Explica que o decreto feito pelo prefeito fl exibiliza a quarentena, mas não é para as pessoas saírem as ruas de maneira irresponsável, pois ainda há risco de contágio. Apesar de ser favorável ao comércio para evitar a quebra da economia, aponta a inviabilidade do transporte público no que tange à pandemia em caso de volta às aulas. 3. Vereador Rafael Tanzi de Araújo: Parabeniza aos Vereadores Rafael Marreiro e Niltinho pelas suas palavras. Comenta que fi cou assustado com o número de pessoas nas ruas em virtude da fl exibilização e pede que as pessoas tenham cautela neste momento. Mostra-se favorável à reabertura do comércio no município em prol da economia. Todavia, não é necessário que saiam com toda a família às ruas. Ademais, é alarmante o número de pessoas sem máscaras. Questiona o motivo dos comerciantes terem parado de usar os serviços delivery, visto que há muitas pessoas que não querem sair de suas casas, mas a falta de delivery o obriga a sair. Portanto, sugere aos comerciantes que dêem continuidade ao serviço delivery em prol da quarentena. No que tange ao horário, sugere que aumente o número de horas de funcionamento do comércio. Pede à popula-ção que fi quem em suas casas e respeitem ao distanciamento social.4. Vereador Rogério Jean da Silva: Comenta que há muita "politização" sobre o momento que estamos vivendo, a política está tão em foco, que os médicos que são os principais agentes contra a pandemia, estão sendo ignorados. Enaltece a divisão que está acontecendo com a população, visto que o Governo Federal es-tabelece que faça algo, mas o Governo Estadual estabelece o contrário. Aponta que a população já não sabe em quem acreditar, posto que o Governo Federal tomou a decisão de omitir os dados sobre o novo coronavírus no país. Enaltece que todos os Vereadores são a favor da volta do comércio, a favor da volta à vida normal que tínhamos. A pior questão do Brasil é a falta de cultura do próprio povo, pois não respeitam às medidas de distanciamento social estabelecidas, critica. Explica que os agentes políticos não têm o conhecimento técnico sobre o assunto e devem respeitar aqueles que estudaram essas questões. Saúde e economia devem cami-nhar harmonicamente. Comenta sobre o absurdo de pessoas comemorarem a devolução dos respiradores ao Hospital São Francisco num momento em que necessitamos desses dispositivos.5. Vereador Etelvino Nogueira: Comenta a respeito da situação desconfortável que se encontra o pre-feito, visto que se faz algo diferente do Governo do Estado e dá errado, é duramente criticado. Explica que a situação é muito perigosa, pois o inimigo é invisível e a politicagem é utilizada no momento em que o conhe-cimento técnico é deixado de lado, assim causando prejuízo à população. Mostra-se entristecido com o fato que muitas pessoas são céticas em relação ao novo coronavírus: andam sem máscaras e não seguem às medidas estabelecidas sobre distanciamento social. Todavia, mostra-se positivo com a postura da prefeitura, trabalhando em prol da população e não deixando faltar o alimento e atendimento de quem mais precisa. Critica a postura adotada pelo Presidente da República e Governador de Estado, pois em 2018 eram aliados e agora brigam confundindo à população. Explica que essas pessoas que apresentam soluções fáceis ao problema que estamos vivendo é um farsa. O problema é real e a população deve manter os pés no chão, comenta. Aponta que é hora de união, menos conversa e mais ação. 6. Vereador Flávio Andrade de Brito: Faz das palavras dos Vereadores que antecederam a este, as dele. Lembra de ter comentado na semana passada que fl agrou várias pessoas desrespeitando à quarentena e o resultado foi o aumento de número de casos em São Roque. Explica que os testes são feitos somente nas pessoas que estão apresentando o quadro grave da doença, portanto, há muitas pessoas circulando com o vírus e não sabem que estão infectadas. Aponta ser favorável à reabertura do comércio, mas não concorda com o tempo de 4h, pois resulta em aglomeração. Explica que o problema do covid-19 não é algo oriundo dos políticos de São Roque, mas sim um mal que está prejudicando ao mundo todo. Pede à população que não saiam de suas casas a não ser que seja realmente necessário, pois não há testes para todos. Ordem do Dia:1. Projeto de Lei Nº 19/2020-L, 12/02/2020, de autoria de Rafael Marreiro de Godoy, que “Altera a Ementa e o Art. 1º, da Lei nº 3.909, de 22 de Novembro de 2012, e dá denominação a vias públicas localizadas no bairro São Julião, Distrito de São João Novo”. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão, votação nominal e maioria qualifi cada.2. Projeto de Resolução Nº 10/2020-L, 01/06/2020 de autoria do Vereador José Luiz da Silva César, que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR), com o objetivo de promover a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque”. O Projeto foi rejeitado com 09 (nove) votos contrários e 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Luiz da Silva César e Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo em única discus-são, votação nominal e maioria absoluta.Explicação Pessoal: 1. Vereador Israel Francisco de Oliveira: Relata a sua felicidade em realizar a sessão, mesmo com toda a difi culdade em que o país se encontra. Ressalta que houve a fl exibilização do comércio desde a semana passa e diz ser contrário a algumas posições do Governo Estadual. Fala que é muito pouco tempo para o co-mércio fi car aberto, visto que apenas 4 horas é inviável para uma população de consumidores. Diz achar que é por este motivo que está havendo aglomeração de pessoas nas ruas. Comenta que se sente solidário a todos os comerciantes que dependem daquela renda para sustento de suas famílias. Exalta sua tristeza em relação a situação da saúde pública e da politicagem decorrente deste problema. 2. Vereador José Alexandre Pierroni Dias: Inicia seu discurso relatando sobre um programa federal, com intuito de que as prefeituras solicitem e consigam recursos para facilitar o acesso da população nos postos de saúde, e principalmente no combate ao coronavírus. Comenta que o Governo Federal disponibilizará R$ 1,2 bilhões para a ferramenta de identifi cação precoce do vírus, bem como criará Centros de Atendimento e Cen-tros Comunitários de enfrentamento à Covid-19 e exalta os benefícios dos mesmos. Explana sobre a abertura dos comércios, diz que há muita pressão por parte de todos em relação a isto, todavia reitera que é necessário ter cautela, pois por um lado há a necessidade de sustento e de outro há um vírus letal.3. Vereador José Luiz da Silva César: Diz concordar com os discursos anteriores dos nobres vereado-res em relação ao COVID-19, salienta que o município tem autonomia e não precisa arremedar as medidas do Governo Estadual. Fala da imprescindibilidade dos líderes dos poderes do Executivo Municipais da nossa região se unirem neste momento. Comenta que o decreto do governador não serve para a nossa cidade mas apenas para municípios maiores. Relata que por conta dessa crise, certos programas importantes, como a

arrecadação de agasalhos. Explana que está orgulhoso em relação a derrubada do pontilhão. Fala sobre o pro-blema do asfaltamento da Estrada Quintino de Lima, comenta sobre a periculosidade do local especialmente neste período de chuva.4. Vereador Julio Antonio Mariano: Inicia sua oratória dizendo que nesta semana ocorreu a última reu-nião da Comissão que tratava acerca do subsídio sobre a Empresa Mirage. Agrade a todos os membros desta Comissão pelo comprometimento e por priorizar a transparência. Relata sobre s juros excessivos que algumas empresas estão cobrando quando o cliente quer quitar sua dívida, fala sobre a importância de procurar um ór-gão competente quando se sentir lesado. Pontua algumas observações sobre processo envolvendo o Hospital São Francisco a Prefeitura.5. Vereador Marcos Roberto Martins Arruda: Esclarece algumas dúvidas acerca da fala do Vereador José Luiz, diz que o processo das cestas básicas passaram por uma licitação e que a prefeitura precisa aguar-dar os prazos dos recursos, relata que a previsão para a chegada das cestas é para esta sexta-feira, dia 12 de junho. Reitera que todas as cestas serão devidamente entregues.Encerram-se os trabalhos às 15h37min.

(REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES)Ata da 16ª Sessão Extraordinária de 28 de abril de 2020.

4º Período Legislativo Ordinário - 17ª Legislatura. Presidência: Israel Francisco de Oliveira, Julio Antonio Mariano e

Rafael Tanzi de Araújo Secretaria: Etelvino Nogueira e Alacir Raysel

Vereadores Presentes: Alacir Raysel, Alfredo Fernandes Estrada, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oli-veira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, José Luiz da Silva César, Julio Antonio Mariano, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo e Rogério Jean da Silva. Vereadores Ausentes: Rafael Marreiro de Godoy. Início dos trabalhos às 10h43min.Ordem do Dia:1. Projeto de Lei Nº 21/2020-E e EMENDA, 19/03/2020, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o inciso II do artigo 107 da Lei Municipal 2.702, de 06 de junho de 2002. A Emenda foi rejeitada por 09 (nove) votos contrários dos Vereadores Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Israel Francisco de Oliveira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Roberto Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos e Rogério Jean da Silva e 03 (três) fotos favoráveis em única discussão, votação nominal e maioria absoluta. O Projeto foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis dos Vereadores Alacir Raysel, Etelvino Nogueira, Flávio Andrade de Brito, José Alexandre Pierroni Dias, Julio Antonio Mariano, Marcos Rober-to Martins Arruda, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Newton Dias Bastos, Rafael Tanzi de Araújo e Rogério Jean da Silva e 03 (três) fotos contrários em única discussão, votação nominal e maioria absoluta.Encerram-se os trabalhos às 12h30min.

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE – AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FIS-CAIS DO 1º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2020, concedida ao Poder Executivo, nos termos do Edital nº 033/2020-L, para cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), realizada na Sala das Sessões “Dr. Júlio Arantes de Freitas”, aos nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte. Excepcionalmente, e em razão da pandemia da COVID-19, a Audiência foi rea-lizada por acesso remoto, respeitando as normas de distanciamento social da Organização Mundial de Saúde, e conforme estabelecido na Resolução nº 007/2020. Presentes à Audiência Púbica os Vereadores Newton Dias Bastos – Presidente da Comissão; e os Vereadores José Luiz da Silva César, Mauro Salvador Sgueglia de Góes, Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo e Etelvino Nogueira. Também presentes os representantes da Prefeitura Municipal, a Senhora Carla Rogéria Agostinho, Diretora do Dep. De Finanças, o Senhor Marcos Adriano Canteiro, servidor municipal e o Senhor Lucas Silvestre Paula, Contador Muni-cipal. Os servidores desta Câmara Municipal; Luciano do Espirito Santo, Coordenador Legislativo; Scarlat Janaína Barbosa Varanda, Assessora de Comissões; Madeli F. Figueira, Gerente Financeira; Amanda Cóllo Daniek, Jornalista. O Vereador Newton Dias Bastos, declarou aberta a Audiência dando início aos trabalhos 14h09min, e esclareceu aos participantes que a Audiência Pública foi concedida para a de-monstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre de 2020. Foi então apre-sentado o Resultado acumulado no exercício: A Receita Realizada somou o valor de R$ 107.824.324,81, demonstrada de forma detalhada por fonte e categoria, com comparativos entre o exercício anterior e o atual, com comparação também entre a previsão para o exercício e o arrecado até o fi nal quadrimestre, registrando um défi ct de arrecadação de R$ 575.675,19. A execução do orçamento apresentou resultado negativo em relação à despesa empenhada, entretanto, apresentou resultado positivo em relação à des-pesa liquidada, ou seja, défi cit de R$ 19.997.745,56 em relação à despesa empenhada e superávit de R$ 28.973.587,71 em relação à despesa liquidada. Os resultados citados são respectivamente a diferença en-tre a receita realizada e o total da despesa empenhada e a diferença entre a despesa liquidada e a receita arrecada. O total da despesa empenhada, liquidada e paga, foi respectivamente de: R$ 127.822.070,37; R$ 78.850.737,10 e R$ 76.888.519,47, apresentada detalhadamente por categoria econômica, fonte e função. O total da Receita Corrente Líquida Acumulada apresentada foi de R$ 267.115.341,14, que é a base de cálculo para se determinar o percentual aplicado nas despesas com pessoal. Do saldo dos Restos a Pagar em 31/12/2019, foram cancelados R$ 260.684,48 e pagos R$ 13.435.054,36, restando saldo R$ 4.593.225,94 de Restos a Pagar. A Variação Patrimonial obteve resultado positivo. O total de gasto com pessoal no período foi de R$ 135.115.484,47. O Contador Sr. Lucas Silvestre Paula esclareceu também que a Despesa Total com Pessoal foi de 50,60%, portanto, abaixo do limite determinado pela Lei de Res-ponsabilidade Fiscal que é de 54%. A execução da parte previdenciária apresentou Receita Realizada de R$ 10.878.429,66 e Despesa empenhada de R$ 5.059.711,41 apresentando assim resultado positivo de R$ 5.818.718,25. A Senhora Carla Agostinho apresentou os Relatórios de Gestão Fiscal, conforme deter-mina os artigos 54 e 55 da mencionada Lei. Feita a apresentação e respondidas as questões formuladas pelos presentes, o Presidente da Comissão agradeceu a participação de todos e declarou cumprida pelo Poder Executivo Municipal as disposições da Lei Complementar nº 101/2000. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente encerrou Sessão de Audiência Pública, às 15h21min. Para constar, foi lavrada a pre-sente Ata que segue assinada pelos Vereadores designados para conduzir os trabalhos.

ATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO constitu-ída pela Portaria nº 004-L, de 07/01/2020, Processo nº 04-L, de 17/01/2020, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE SÃO ROQUE realizada na Sala das Sessões "Dr. Júlio Arantes de Freitas", em 09 de Junho de 2020, para prestação de contas do Gestor do Sistema Único de Saúde – SUS de São Roque, referente ao 1º QUADRIMESTRE DO ANO DE 2020, para cumprimento do estabelecido na Lei Federal nº 8.689, de 27/07/1993. Excepcionalmente, e em razão da pandemia da COVID-19, a Audiência foi realizada por acesso remoto, respeitando as normas de distanciamento social da Organização Mundial de Saúde, e conforme estabelecido na Resolução nº 007/2020. Os trabalhos foram iniciados às 16h06min. Presentes os membros da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; O Vereador Júlio Antonio Mariano, Presidente da Comissão; Vereador José Luiz da Silva César, Vice- Presidente da Comissão; Vereador José Alexandre Pierroni Dias; Secretário da Comissão e Vereadores Etelvino Nogueira, Secretário da Comissão; também participou o Vereador Marcos Augusto Issa Henriques da Silva, a Diretora do Departamento de Saúde, Senhora Da-niela Dias Groke e a servidora Senhora Silvana de Oliveira, funcionária do Dep. De Saúde. Os servidores desta Casa de Leis, Sr. Luciano do Espírito Santo, Coordenador Legislativo; Sras. Scarlat Janaína Barbosa Varanda, Assessora de Comissões; Madeli de Fátima Figueira, Gerente Financeira e Amanda Cóllo Daniek, Assessora de Comunicação Social. O Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Julio Antonio Mariano, fez a leitura do Edital nº 032/2020-L. Logo após explicou aos participantes como a Audiência Pública seria conduzida. Após, o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo concedeu a palavra a Diretora do Departamento de Saúde para a prestação de contas. A Senhora Daniela apresentou o relatório de prestação de contas, referente ao 1° quadrimestre de 2020, do Sistema Único de Saúde - SUS, contendo o relatório, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como a oferta e a produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada. Em se tratando de matéria técnica, a exposição foi feita detalhadamente para que os Vereadores pudessem, de fato, avaliar as despesas realizadas pelo Departamento de Saúde referente ao 1º quadrimestre de 2020. A apresentação foi dividida em blocos, sendo apresentado no primeiro bloco os resultados fi nanceiros do quadrimestre. A Receita realizada, por fonte de recursos, somou o valor total de R$ 25.288.169,45. A Despesa Paga no período foi de R$ 17.805.754,52 também apresentada por fonte de recursos, bloco de fi nanciamento e detalhada por natureza da despesa. Foi apresentado ainda gráfi co contendo os principais credores do período, sendo: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque R$ 8.395.005,89; Pa-gamento de pessoal R$ 6.472.293,09; Verocheque Refeições R$ 332.561,33; Fundo de Seguridade Social R$ 407.208,18; Apae/Apace R$ 332.000,00; Rafael M. G. Mot Com. De Prod. Alimenticios R$ 169.545,00; Interlab Farmacêutica R$ 152.947,20; Família de Lucca Com. de Combustíveis R$ 210.102,24 e Instituto Nac. Seguros Social R$ 124.548,57. Encerrado o quadrimestre, o cálculo apurado de aplicação em saúde foi de 31,56. Portando, o município aplicou acima do mínimo exigido constitucionalmente (15%) em saúde Foi demonstrado também a relação dos atendimentos da Rede Própria e da Rede Conveniada, por espe-cialidades: Consultas Clínicas, 15.695 atendimentos; Consultas Especialidades (UC + VE + S. Mental), 4.029 atendimentos; Consultas de Enfermagem, 3.794 atendimentos; Diagnóstico por teste rápido, 8.866 atendimentos; Atendimentos básicos de enfermagem, 30.883 atendimentos; Exames citopatológicos, 680 atendimentos; Visitas Agentes Comunitários de Saúde, 14.825 atendimentos; Atendimentos CAPS, 633 atendimentos; Psicoterapia Individual, 184 atendimentos; Terapia Individual - Psicólogo/Fono, 509 atendi-mentos; Atendimento Odontológico 231, Prótese Dental 9.249, atendimentos; Fisioterapia (sessões) 2.164 atendimentos; Vigilância Sanitária (todos proc.) 3.551 atendimentos; Vacinas (todas de rotina) 8.934 apli-cações; Farmácia Central, 21.337 atendimentos; Farmácia - Alto Custo, 4.872 atendimentos, Serviço de Transporte Saúde 14.592 e Eletrocardiograma. Foi demonstrado ainda a produção da rede Contratada/Conveniada e também do Pronto Atendimento. Finda a apresentação do relatório por parte da Diretora do Departamento de Saúde, a mesma esclareceu as dúvidas suscitadas pelos Vereadores participantes, assim como as perguntas enviadas pelos munícipes da cidade. Desta maneira, o Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Vereador Júlio Antonio Mariano, declarou cumprida pelo Departamento de Saúde Municipal as disposições da Lei Federal 8.689/1993 e encerrou a presente Sessão de Audiência Pública, às 17h13min. Para constar, foi lavrada a presente Ata, segue assinada pelos Membros da Comissão Permanente presentes.

ED 1097- SÃO ROQUE - 19 DE JUNHO DE 2020