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Of. n° 90/2018 — GAB/PL Bento Gonçalves, 16 de agosto de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dos Ilustres Vereadores integrantes dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° .1314, que "AUTORIZA A ALTERAR O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 6304/2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 344.168,02".
A Secretaria Municipal de Finanças, solicitou que fosse encaminhado a esse Egrégio Poder Legislativo Projeto de Lei autorizando alterar o anexo V da Lei Municipal n° 6304/2017 e abrir um Crédito Especial no valor de R$ 244.168,02 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e dois centavos) na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.
Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no art. 1° do projeto de lei, o superávit financeiro apurado nas fontes de recursos descritas no próprio art. 1° do projeto de lei.
A alteração da lei municipal e abertura do crédito especial constante no art. 1° do projeto de lei, se faz necessária para a finalização da obra de construção do Ceacri Carrossel da Esperança (R$ 132.331,92), cercamento do referido CEACRI (R$ 36.836,10) e aquisição de veículo modelo caminhonete (R$ 75.000,00), os quais foram aprovados em Ata do Conselho do Fundo Municipal de Habitação, em anexo.
Sem mais e confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente,
ILHERME ECH P SIN Prefeito unicipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador Moisés Scussel Neto Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Palácio 11 de Outubro Nesta Cidade
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES
Bento Gonçalves, 09 de Julho de 2018.
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB
Assunto: Contrato de Prestação de Serviços n° 020/2018 — Concorrência n° 014/2017 - Solicitação de Aditivo de valor de serviços para a construção do CEACRI
Carrossel da Esperança, neste Município — ADELCIO FERREIRA DA SILVA EIRELI
Senhor: Ao cumprimentá-lo, solicitamos aditivo de valor no valor de R$ 132.331,92 (Cento e trinta e dois mil e trezentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos) do contrato supra. O aditivo se faz necessário, pois os itens: 1 — Serviços Preliminares: Será necessária a limpeza do terreno e a remoção dos tijolos das paredes que estavam demolidas e jogadas pela obra. Deverá ser feito um nivelamento com pó de pedra no Bloco A na sala da Biblioteca porque existe um desnível no piso de 7,5cm; 2 — Instalação de Esgoto: Na Planilha Orçamentária estão previsto somente as tubulações, sem as conexões no item, assim se faz necessário incluí-las para a conclusão do serviço. 3 — Instalação de água fria: Na Planilha Orçamentária estão previsto somente as tubulações, sem as conexões no item, assim se faz necessário incluí-las para a conclusão do serviço. Para os chuveiros não estava previsto registros metálicos. 4 — Instalação de Gás Combustível: Consta em projeto e não tem na Planilha Orçamentária. 5 — Instalações Elétricas: Não constam em Planilha Orçamentária no Bloco A as caixas octogonais da laje e os eletrodutos PVC corrugado para a passagem da tubulação elétrica. Não constam na Planilha Orçamentária os disjuntores do Bloco A e B. As caixas retangulares 4"x2" constam em menor quantidade na Planilha Orçamentária do Bloco A e B. No Bloco B no refeitório já haviam sido executados 02 (dois) pontos de iluminação a mais do que o projeto, por isso a necessidade de 02 (duas) luminárias. 6 — Instalações Elétricas (Externas): A escavação prevista em Planilha Orçamentária para a Iluminação não será suficiente. O cabo flexível é de 750V e o mais recomendado par ficar enterrado é de 1KV. Não está prevista em Planilha Orçamentária o aterramento dos postes, caixas de passagem e foto célula para o acendimento das luminárias.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES
7 — Esquadrias: No Bloco B, no Refeitório, as janelas de aço basculante terão 3,50m de altura conforme consta em Projeto (Planta do Corte 03), aumentando assim a área de esquadria, vidro e pintura. Como as janelas serão muito grandes precisará colocar um reforço nas mesmas. Entre a Cozinha e o Refeitório no Projeto existe um passa prato, onde não consta na Planilha Orçamentária a bancada de granito. 8 — Forro Prédio B — Refeitório: A laje do Prédio B está em desnível de 5cm , para solucionar o problema será colocado forro de PVC; 9 — Quadra Poliesportiva: Para iniciar a execução da quadra será necessário realizar a remoção da grama e o nivelamento do terreno. 10 — Entrada de Energia: A entrada de energia que existe não tem capacidade para atender a demanda da obra. 11 — Pisos — Bloco A: Não está previsto na Planilha Orçamentária o piso cerâmico; 12 — Tratamento de Efluentes: Não está previsto na Planilha Orçamentária a fossa e o filtro.
Para um melhor entendimento, os itens com seus respectivos valores e quantidades estão expostos em Planilha anexa.
Atenciosamente,
À Senhora, Mariana Largura
Secretária das Finanças Nesta
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE BENTO GONÇALVES
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N°✓.37, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A ALTERAR O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL N° 6304/2017 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 244.168,02.
Art. 1° É o Município de Bento Gonçalves autorizado a alterar o anexo V da Lei Municipal n° 6304/2017 e abrir um crédito especial no valor de R$ 244.168,02 (duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e dois centavos), na unidade orçamentária que segue: Orgão: 13 - SECR. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 06 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Função: 08 - Assistência Social Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária Programas: 0322 - Assistência Social Geral da População Projeto/Atividade: 1326 - Infraestrutura de Centros de Atendimento e de Convivência Recurso: 1086 - ALIENAÇÃO DE TERRENOS FMHAB Elemento: 4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações 169.168,02 Função: 16 - Habitação Sub-Função: 482 - Habitação Urbana Programas: 0323 - Programa Municipal de Habitação Projeto/Atividade: 1332 - Renovação e Ampliação do Patrimônio Recurso: 1086 - ALIENAÇÃO DE TERRENOS FMHAB Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o superávit financeiro apurado nas fontes de recursos acima descritas.
Art. 3° A alteração da lei municipal e abertura do crédito especial constante no art. 1°, se faz necessária para a finalização da obra de construção do Ceacri Carrossel da Esperança, cercamento do referido Ceacri e aquisição de veículo modelo caminhonete.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.
GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal
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