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CÂMARA DOS DEPUTADOS
RELATÓRIO DE ATIVIDADES2006
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
S U M Á R I OI Introdução .......................................................................................................... 03II Composição da Comissão ................................................................................ 04III Sugestões e Requerimentos que tramitaram na CLP em 2006 ..................... 07
Sugestões Aprovadas ....................................................................................... 07Sugestões Rejeitadas ........................................................................................ 10Sugestões Pendentes de Apreciação .............................................................. 12Requerimentos de Autoria de Deputados ....................................................... 28
IV Quadro das Sugestões que tramitaram na CLP em 2006 .............................. 30V Tabelas de Sugestões Legislativas e de Sugestões de
Emendas às Leis Orçamentárias recebidas em 2006 .................................... 31Sugestões Legislativas ..................................................................................... 31Sugestões de Emenda à LDO ........................................................................... 42Sugestões de Emenda à Proposta Orçamentária para 2007 ......................... 44Sugestões de Emenda ao Projeto de Lei de Revisão doPPA 2004/2007 ................................................................................................... 50
VI Emendas Aprovadas ao Projeto da LOA/2007 ................................................ 51VII Proposições originadas de Sugestões aprovadas na CLP no
período de 2001/2006 ......................................................................................... 52VIII Tabela das Sugestões transformadas em Proposições ................................. 56IX Tabela de Sugestões por Estado...................................................................... 57X Tabela das Sugestões recebidas na CLP no período de 2001/2006 ............. 67XI Tabela das Sugestões de Emenda às Leis Orçamentárias ............................ 68XII Reuniões ............................................................................................................. 69
Reunião de Audiência Pública .......................................................................... 69Seminários .......................................................................................................... 71Conferência ........................................................................................................ 86
XIII Tabela Demonstrativa das Reuniões ............................................................... 88XIV Correspondências ............................................................................................. 89XV Quadro Técnico .................................................................................................. 90
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I – INTRODUÇÃO
A Comissão de Legislação Participativa ao longo de 2006 cumpriu seu papel de interlocutora entre a Câmara dos Deputados e a sociedade civil organizada. Embora o ano tenha sido atípico, devido às eleições, muitas foram as atividades que tiveram apoio maciço das entidades da sociedade. A Audiência Pública “Mães da Pátria – movimento pela valorização das parteiras tradicionais” certamente foi um dos momentos de maior emoção, quando tivemos a oportunidade de ouvir a súplica das parteiras, mulheres fortes, verdadeiras heroínas de nosso País.
Poderia também recordar o III Seminário Nacional "Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros – compromisso com o respeito e a igualdade”, quando cidadãos brasileiros puderam aprofundar o debate sobre o preconceito e as formas de combatê-lo, dentre outros assuntos.
O Seminário Nacional "Cidadania, Mídia e Política: relacionamento sociedade civil, meios de comunicação e Parlamento" foi essencial para que discutíssemos essa relação muitas vezes conturbada e estremecida, mas fundamental para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.
Outros tantos eventos, registrados neste relatório, foram verdadeiros marcos para a Comissão de Legislação Participativa e, conseqüentemente, para todos os interessados na pluralidade das ações políticas no Parlamento.
O que dizer das 69 Sugestões encaminhadas neste ano à Comissão pelas entidades da sociedade civil? E as 45 Sugestões de Emenda à Proposta Orçamentária para 2007? Embora pretendendo que esses números sejam maiores, muito maiores, vejo-os como provas inequívocas de que a Comissão de Legislação Participativa vem conquistando respeitabilidade e credibilidade por parte dos cidadãos.
Essa é a nossa força motriz: ganhar cada vez mais a confiança dos brasileiros para que saibam que aqui na Câmara dos Deputados existe um fórum permanentemente aberto para receber suas demandas e idéias.
Por fim, não poderia deixar de lembrar a notável conquista deste ano: a aprovação do PL 5.828/2001, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, sancionado pelo Presidente Lula em 19 de dezembro deste ano. Este foi o primeiro Projeto de Lei da Comissão transformado em Lei (Lei 11.419/2006). E certamente será o primeiro de muitos outros originados do seio da sociedade e de todos que acreditam ser possível construir um Parlamento voltado para os genuínos anseios e expectativas do povo brasileiro.
Deputado Geraldo ThadeuPresidente
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II – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MESA
PRESIDENTE
GERALDO THADEUPPS/MG
VICE-PRESIDENTES
FERNANDO ESTIMA PAULO GOUVÊA PASTOR REINALDOS.PART/SP PL/RS PTB/RS
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MEMBROS TITULARES
ANA GUERRA CARLOS ABICALIL LEONARDO MONTEIRO SELMA SCHONS PT-MG PT/MT PT/MG PT/PR
ALMERINDA DE FERNANDO DINIZ OLAVO CALHEIROS MENDONÇA PRADO CARVALHO PMDB/MG PMDB/AL PFL/SE PMDB/RJ
ANTONIO JOAQUIM ENIVALDO RIBEIRO LUIZA ERUNDINA PSDB/MA PP/PB PSB/SP
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MEMBROS SUPLENTES
CÉSAR MEDEIROS FÁTIMA BEZERRA FERNANDO FERRO IVO JOSÉ PT/MG PT/RN PT/PE PT/MG
VADINHO BAIÃO ARNALDO FARIA DE SÁ JAIME MARTINS NEIVA MOREIRA PT/MG PTB/SP PL/MG PDT/MA
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III - SUGESTÕES E REQUERIMENTOS QUETRAMITARAM NA CLP EM 2006
Em 2006, 213 (duzentos e treze) matérias tramitaram na Comissão de
Legislação Participativa (CLP), a saber: 91 (noventa e uma) pendentes do ano anterior e
122 (cento e vinte e duas) Sugestões recebidas.
Foram apreciadas 93 (noventa e três) Sugestões, sendo 53 (cinqüenta e três)
Sugestões de Emenda ao Orçamento (13 aprovadas e 40 prejudicadas), 31 (trinta e
uma) Sugestões de proposições diversas (17 aprovadas e 14 rejeitadas) e 10 (dez)
Requerimentos de membros da Comissão.
Destaca-se que das 17 (dezessete) Sugestões aprovadas, 14 (quatorze)
foram transformadas em Projetos de Lei, 01 (uma) em Indicação e 02 (duas) em
Audiências Públicas.
Em relação às 53 Sugestões de Emenda ao Orçamento, 05 (cinco) foram
transformadas em Emenda à Lei Orçamentária Anual, 07 (sete) em Emenda à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e 01 (uma) em Emenda ao Projeto de Lei de Revisão do PPA –
2004-2007.
129 (cento e vinte e nove) Sugestões ainda estão pendentes de apreciação.
SUGESTÕES APROVADAS:
01. SUGESTÃO Nº 90/05 - da Associação dos Esteticistas de Niterói - que "solicita que seja convidado o Presidente do COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional a comparecer à Comissão de Educação para prestar esclarecimentos sobre o processo judicial movido contra o Curso Superior de Tecnologia em Estética e Cosmetologia da UNIARARAS - SP".RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada nos Requerimentos de nsº 4193/2006 e 4194/2006
02. SUGESTÃO Nº 99/05 - do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília - que "altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para
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facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais".RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7006/2006
03. SUGESTÃO Nº 102/05 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 6997/2006
04. SUGESTÃO Nº 128/05 - do Núcleo de Resistência Comunitária - que "disciplina a doação de equipamentos de informática de instituições públicas para projetos de inclusão digital". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7076/2006
05. SUGESTÃO Nº 131/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7077/2006
06. SUGESTÃO Nº 136/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública".RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7078/2006
07. SUGESTÃO Nº 138/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7079/2006
08. SUGESTÃO Nº 143/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7080/2006
09. SUGESTÃO Nº 149/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente".
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RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7081/2006
10. SUGESTÃO Nº 150/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros".RELATORA: Deputada ANA GUERRA.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 6998/2006
11. SUGESTÃO Nº 178/05 - do Instituto Brasilerio de Políticas da Juventude - que "dá nova redação ao § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997".RELATOR: Deputado FERNANDO ESTIMA.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7292/2006
12. SUGESTÃO Nº 195/06 - da FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - que "sugere Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto Universidade Cidadã para os Trabalhadores".RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL n.º 7398/2006
13. SUGESTÃO Nº 199/06 - do GRUPO SEMPRE ATIVA - que "propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o nome de BR - CAMINHO REAL".RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7293/2006
14. SUGESTÃO Nº 205/06 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para veiculação de propaganda política".RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela aprovação.Aprovado o Parecer e transformada no PL nº 7294/2006
15. SUGESTÃO Nº 212/06 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro ano do ensino médio".RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.PARECER: pela aprovação, transformando a Sugestão em Indicação ao Poder Executivo.Aprovado o Parecer e transformada na INC nº 9892/2006 (Indicação ao Poder Executivo)
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16. SUGESTÃO Nº 217/06 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere realização de Audiência Pública para expor a proposta sobre o Teatro Legislativo e o projeto Teatro do Oprimido nas Prisões".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela aprovação.Aprovado por unanimidade o Parecer com complementação de voto, com inclusão dos nomes dos convidados para a Audiência Pública
17. SUGESTÃO Nº 225/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela aprovação.Aprovado por unanimidade o Parecer e transformada no PL nº 7587/2006
SUGESTÕES REJEITADAS:
01. SUGESTÃO Nº 107/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral, visando estabelecer o princípio do contraditório efetivamente, adequado à nova Constituição Federal".RELATORA: Deputada ANA GUERRA.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
02. SUGESTÃO Nº 109/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas".RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
03. SUGESTÃO Nº 114/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial".RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
04. SUGESTÃO Nº 116/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
05. SUGESTÃO Nº 121/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
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06. SUGESTÃO Nº 123/05 - do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo - que "destina equipamentos eletrônicos provenientes de contrabando e apreendidos pela Receita Federal aos Sindicatos dos Trabalhadores de Radiodifusão, para serem usados em cursos de capacitação".RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
07. SUGESTÃO Nº 127/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "solicita informação ao Senhor Ministro da Educação sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
08. SUGESTÃO Nº 134/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
09. SUGESTÃO Nº 142/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal - parte geral".RELATORA: Deputada ANA GUERRA.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
10. SUGESTÃO Nº 145/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal".RELATORA: Deputada ANA GUERRA.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
11. SUGESTÃO Nº 148/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria critérios para definição de dano moral".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
12. SUGESTÃO Nº 152/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe inversão do ônus de prova na ação trabalhista, em casos especiais".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
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13. SUGESTÃO Nº 153/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.347. de 1985 - Lei de Ação Civil Pública".RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
14. SUGESTÃO Nº 207/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil habitantes e dá outras providências".RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.PARECER: pela rejeição.Aprovado o Parecer
SUGESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO:
01. SUGESTÃO Nº 19/2001 - do Conselho Federal dos Detetives Profissionais do Brasil que “Dispõe sobre o Estatuto do Confipar Brasil - Conselho Federal dos Detetives profissionais do Brasil e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
02. SUGESTÃO Nº 72/2004 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas -- que “Dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros.”RELATOR: Deputado HELENO SILVA.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
03. SUGESTÃO Nº 85/2004 - do que "propõe as bases para a construção de uma "Lei do Patrimônio Hídrico Brasileiro", alterando a Lei nº 9.433/97".Aguardando Designação de Relator
04. SUGESTÃO Nº 88/2005 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que “altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.”RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.Aguardando Parecer da Relatora
05. SUGESTÃO Nº 92/2005 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta parágrafos ao mesmo para qualificar os suplentes de Senador.”RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.Aguardando Parecer do Relator
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06. SUGESTÃO Nº 93/2005 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.”RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
07. SUGESTÃO Nº 101/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "dispensa a apresentação do Certificado de Alistamento Militar aos interessados em requerer o Título Eleitoral".RELATOR: Deputado PAULO GOUVÊA.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
08. SUGESTÃO Nº 103/2005 – do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro – que “estende às empregadas domésticas o FGTS e determina outras providências.”Aguardando Designação de Relator
09. SUGESTÃO Nº 110/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera a Lei nº 6.830, de 1980 - Lei de Execução Fiscal.”Aguardando Designação de Relator
10. SUGESTÃO Nº 111/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “cria a possibilidade da divisão gerencial do trabalho e do ensino na área jurídica.”Aguardando Designação de Relator
11. SUGESTÃO Nº 112/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera a Lei nº 4.595, de 1964, incluindo as administradoras de cartão de crédito no Sistema Financeiro Nacional.”Aguardando Designação de Relator
12. SUGESTÃO Nº 113/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera a Lei nº 8.987, de 1995, definindo critérios para suspensão de serviços essenciais por inadimplemento.”RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.Aguardando Parecer da Relatora
13. SUGESTÃO Nº 115/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera o Decreto-lei nº 201, de 1967, adequando-o a proposta da ONU de combate à corrupção, a qual teve anuência do Brasil.”RELATOR: Deputado FERNANDO ESTIMA.Aguardando Parecer do Relator
14. SUGESTÃO Nº 118/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica.”RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.
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PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
15. SUGESTÃO Nº 119/2005 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.”RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
16. SUGESTÃO Nº 120/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal (usurpação de água e fuga de preso).”RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
17. SUGESTÃO Nº 129/2005 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005.”Aguardando Designação de Relator
18.SUGESTÃO Nº 130/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.116, de 1983 - que regula a expedição e a validade de carteiras de identidade".RELATOR: Deputado IVO JOSÉ.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
19. SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
20. SUGESTÃO Nº 133/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a criação da Ação Abstrata de Ilegalidade".RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
21. SUGESTÃO Nº 135/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere alterações na Lei nº 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - e na parte geral do Código Penal.”Aguardando Designação de Relator
22. SUGESTÃO Nº 137/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere a utilização da Internet como veículo de publicação oficial".RELATOR: Deputado IVO JOSÉ.
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PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
23. SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civill, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade".RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
24. SUGESTÃO Nº 140/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “estabelece responsabilidade solidária na gestão pública e responsabilidade do Estado.”Aguardando Designação de Relator
25. SUGESTÃO Nº 141/2005 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera a Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal.”RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.Aguardando Parecer do Relator
26. SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão".RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
27. SUGESTÃO Nº 146/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere atendimento pelo SUS - Lei nº 8.080, de 1990".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela aprovação parcial: contrário à transformação dos §§ 3º e 4º do art 4º da sugestão em projeto de lei desta Comissão; e favorável à transformação de seu art. 4º-A em indicação ao Poder Executivo, conforme requerimento anexo ao parecer.Pronta para Pauta
28. SUGESTÃO Nº 147/2005 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “altera o Código Penal para delitos patrimonais e em especial a receptação.”RELATOR: Deputado FERNANDO ESTIMA.Aguardando Parecer do Relator
29. SUGESTÃO Nº 151/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil".
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RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
30. SUGESTÃO Nº 154/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o inciso 7º no seu artigo 5º”.RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.Aguardando Parecer do Relator
31. SUGESTÃO Nº 155/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “altera a Lei nº 1.060, de 1950, acrescentando-lhe o seguinte Parágrafo Único: O juízo de origem entregará cópia gratuita e autenticada das peças principais do processo à parte beneficiada por esta Lei, a qualquer tempo, mediante requerimento ou, de ofício, após o trânsito em julgado da ação.”RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.Aguardando Parecer da Relatora
32. SUGESTÃO Nº 156/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a criação da Comissão de Combate a Criminalidade.”RELATORA: Deputada ANA GUERRA.Aguardando Parecer da Relatora
33. SUGESTÃO Nº 157/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – “sobre correspondência dos encarcerados - propõe o acréscimo do Inciso I, no Parágrafo XIV do artigo 41 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.”Aguardando Designação de Relator
34. SUGESTÃO Nº 158/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Inciso III, no art. 112 da Lei nº 7.210, de 1994 - Lei de Execuções Penais.”Aguardando Designação de Relator
35. SUGESTÃO Nº 159/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo do Parágrafo Único no artigo 59 do Código Penal Brasileiro.”Aguardando Designação de Relator
36. SUGESTÃO Nº 160/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe elaboração de texto normativo visando o acréscimo de Parágrafo Único no art. 187 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execuções Penais.”RELATOR: Deputado ANTENOR NASPOLINI.Aguardando Designação de Relator
37. SUGESTÃO Nº 161/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe elaboração de texto normativo alterando o art. 13 do E. C. 20/98, da Lei que disciplina o Auxílio Reclusão.”RELATOR: Deputado VADINHO BAIÃO.
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PARECER: pela rejeição.Pronto para Pauta
38. SUGESTÃO Nº 162/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo tornando obrigatório o PRS - Projeto de Responsabilização Social - em todos os Estados brasileiros.RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.Aguardando Parecer do Relator
39. SUGESTÃO Nº 163/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de Projeto de Lei visando a regulamentação da profissão de Assessor Parlamentar, em todo o território nacional.”RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.Aguardando Parecer da Relatora
40. SUGESTÃO Nº 164/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de Projeto de Lei visando a implantação do SOP - Social da Obra Pública, em todo o território nacional.”RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.Aguardando Parecer do Relator
41. SUGESTÃO Nº 165/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o inciso IV, ao artigo 180 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”Aguardando Designação de Relator
42. SUGESTÃO Nº 166/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRCC - Termo de Responsabilidade Civil e Criminal.”RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.Aguardando Parecer do Relator
43. SUGESTÃO Nº 167/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo visando criar o TRPD - Termo de Registro de Perda de Documento.”RELATOR: Deputado IVO JOSÉ.Aguardando Parecer do Relator
44. SUGESTÃO Nº 168/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a implantação do PRA - Plano de Reestruturação Agrária e do Social da Terra.”Aguardando Designação de Relator
45. SUGESTÃO Nº 169/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a ANDP - Análise Nacional de Professores junto ao MEC.”RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.Aguardando Parecer do Relator
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
46. SUGESTÃO Nº 170/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe aditamento à Lei nº 7.210, 1984 (Lei de Execuções Penal) com inclusão dos artigos de 1 a 8 do Projeto Social dos Indefesos, hora juntado, e que passa a fazer parte integrante.”Aguardando Designação de Relator
47. SUGESTÃO Nº 171/2005 – do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “Propõe padronização de vestuários e calçados junto ao Procon.”Aguardando Designação de Relator
48. SUGESTÃO Nº 172/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a extinção da gratuidade total em cursos superiores para classe privilegiada, junto as universidades estaduais e federais.”RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.Aguardando Parecer do Relator
49. SUGESTÃO Nº 173/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe o Casamento Social Religioso”.RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.Aguardando Parecer do Relator
50. SUGESTÃO Nº 174/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a criação da OMS- Ordem do Mérito Social e a AMS- Agente do Mérito Social.”RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO.Aguardando Parecer do Relator
51. SUGESTÃO Nº 175/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a Padronização Alimentar junto ao Procon e ao Decon.”RELATORA: Deputada ANA GUERRA.Aguardando Parecer da Relatora
52. SUGESTÃO Nº 176/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a inclusão obrigatória da disciplina de Direito Constitucional na grade curricular de todos os cursos universitários.”Aguardando Designação de Relator
53. SUGESTÃO Nº 177/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo visando a expansão da Carta Social às instituições sociais reconhecidas.”Aguardando Designação de Relator
54. SUGESTÃO Nº 179/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe a criação da Secretaria de Agregação Familiar pela Presidência da República.”Aguardando Designação de Relator
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
55. SUGESTÃO Nº 180/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe aditamento em Projeto de Lei que criou em todo o território nacional o remédio genérico.”Aguardando Designação de Relator
56. SUGESTÃO Nº 181/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere Projeto de Lei que torna obrigatória a apresentação de diploma universitário e registro no órgão de classe compatível ao cargo que for exercer de qualquer cidadão indicado pelo Executivo para exercer cargo de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal.”Aguardando Designação de Relator
57. SUGESTÃO Nº 182/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere Projeto de Lei que isenta montadoras parcialmente de impostos para que passem a produzir em série o carro social.”Aguardando Designação de Relator
58. SUGESTÃO Nº 183/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere Projeto de lei que conceda uma isenção parcial de tributos para estudantes universitários na aquisição de um veículo ou uma moto por curso universitário que se matricular e frequentar pelo menos um ano.”Aguardando Designação de Relator
59. SUGESTÃO Nº 184/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere Projeto de Lei criando presídios industriais em todo território nacional, com a construção e administração da iniciativa privada.”Aguardando Designação de Relator
60. SUGESTÃO Nº 185/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere aditamento à Lei nº 1.060, de 1950, visando estender seus benefícios a condenados pela justiça criminal a pena de multa.”Aguardando Designação de Relator
61. SUGESTÃO Nº 186/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe projeto de lei visando a aprovação de jogos de bingo em todo o território nacional.”Aguardando Designação de Relator
62. SUGESTÃO Nº 187/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe aprovação de projeto de lei visando a regulamentação de máquinas de caça níquel em todo o território nacional.”Aguardando Designação de Relator
63. SUGESTÃO Nº 188/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “propõe elaboração de texto normativo visando acrescentar o Parágrafo Único no artigo da Lei que aprovou a doação de órgãos em todo o Território Nacional.”Aguardando Designação de Relator
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64. SUGESTÃO Nº 189/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere elaboração de texto normativo visando tornar obrigatório em todo o território nacional, tanto na rede pública, quanto na rede privada a distribuição gratuita de Lei Orgânica dos Municípios, Constituição Estadual e Federal, aos alunos, incluindo também tais matérias na grade curricular.”Aguardando Designação de Relator
65. SUGESTÃO Nº 190/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere elaboração de texto normativo para tornar obrigatório em todo o território nacional tanto para órgãos governamentais, como para conveniadas as normas apresentadas pela presente sugestão.”Aguardando Designação de Relator
66. SUGESTÃO Nº 191/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere elaboração de projeto para jubilar e destacar instituições sociais pela participação ativa e efetiva no projeto legislativo através da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados criando a Comenda de Mérito na Participação Legislativa Federal.”Aguardando Designação de Relator
67. SUGESTÃO Nº 192/2005 - do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social – que “sugere projeto de lei para incentivar empresários a dar o primeiro emprego, abrindo assim as portas do mercado de trabalho para os adolescentes brasileiros.”Aguardando Designação de Relator
68. SUGESTÃO Nº 193/2006 - da Sociedade Brasileira de Física – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Físico e dá outras providências.”RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.Aguardando Parecer da Relatora
69. SUGESTÃO Nº 194/2006 – do Pensamento Nacional das Bases Empresarias –“proposta de Adoção do Código de Defesa do Eleitor, objetivando dar aos brasileiros condições de exigir conduta de ética no exercício dos cargos públicos e políticos.”RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.Aguardando Parecer da Relatora
70. SUGESTÃO Nº 196/2006 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante - FUNAEM.”Aguardando Designação de Relator
71. SUGESTÃO Nº 197/2006 – da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “cria o Conselho Nacional de Assistência ao Emigrante.”Aguardando Designação de Relator
72. SUGESTÃO Nº 198/2006 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de plantas medicinais - CONTENAPLAM.”Aguardando Designação de Relator
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73. SUGESTÃO Nº 200/06 - do Associação dos Jurados de Ipatinga - que "propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001, com pequena modificação". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
74. SUGESTÃO Nº 201/2006 - do Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias – que “Propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários.”RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.Aguardando Parecer do Relator
75. SUGESTÃO Nº 202/2006 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “requer voto de louvor pelo aniversário de 74 anos do time de futebol Esporte Clube Democrata, da cidade de Governador Valadares.”Aguardando Designação de Relator
76. SUGESTÃO Nº 203/2006 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que “propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira.”Aguardando Designação de Relator
77. SUGESTÃO Nº 204/2006 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima – que ”propõe que, na forma regimental, seja registrado nos anais da Casa, após aprovação, voto de louvor pelos 50 anos da Diocese de Governador Valadares - MG.”Aguardando Designação de Relator
78. SUGESTÃO Nº 206/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.”RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.Aguardando Parecer do Relator
79. SUGESTÃO Nº 208/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe adotar como lei os conteúdos das Súmulas 310, 311, 312 do STJ.”Aguardando Designação de Relator
80. SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
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81. SUGESTÃO Nº 210/2006 - do Instituto de Estudos Socioeconômicos – que “sugere Projeto de Lei Complementar alterando dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
82. SUGESTÃO Nº 211/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado.”RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.Aguardando Parecer da Relatora
83. SUGESTÃO Nº 213/06 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca do reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta Naturalista". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
84. SUGESTÃO Nº 214/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."Aguardando Designação de Relator
85. SUGESTÃO Nº 215/2006 - da Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil – que “Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.”RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
86. SUGESTÃO Nº 216/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais.”RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.Aguardando Parecer da Relatora
87. SUGESTÃO Nº 218/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
88. SUGESTÃO Nº 219/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.”Aguardando Designação de Relator
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
89. SUGESTÃO Nº 220/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente Público.”RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.Aguardando Parecer do Relator
90. SUGESTÃO Nº 221/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia desnecessários.”Aguardando Designação de Relator
91. SUGESTÃO Nº 222/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal".RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
92. SUGESTÃO Nº 223/06 - do Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso público".RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
93. SUGESTÃO Nº 224/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências.”RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO.Aguardando Parecer da Relatora
94. SUGESTÃO Nº 226/06 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992".RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
95. SUGESTÃO Nº 227/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam incorporadas ao salário para qualquer fim.”RELATOR: Deputado FERNANDO ESTIMA.Aguardando Parecer do Relator
96. SUGESTÃO Nº 228/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e particulares.”Aguardando Designação de Relator
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97. SUGESTÃO Nº 229/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
98. SUGESTÃO Nº 230/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “institui obrigações legais para o casamento ou união estável.”RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.Aguardando Parecer da Relatora
99. SUGESTÃO Nº 231/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências".RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
100. SUGESTÃO Nº 232/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional".RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.Aguardando Parecer do Relator
101. SUGESTÃO Nº 233/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça Comum onde não haja Tribunais Militares".RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
102. SUGESTÃO Nº 234/2006 – do Instituto Ser Humano – que “altera os arts. 32, XVII, alínea "a" e 254 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da Comissão de Legislação Participativa.”Aguardando Designação de Relator
103. SUGESTÃO Nº 235/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e delitos privilegiados".RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
104. SUGESTÃO Nº 236/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações administrativas praticadas por agente público em caso de omissão.”RELATORA: Deputada ANA GUERRA.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
105. SUGESTÃO Nº 237/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes especiais para advogado ou preposto para receber e dar quitação.”Aguardando Designação de Relator
106. SUGESTÃO Nº 238/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar dando proteção social.”RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
107. SUGESTÃO Nº 239/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere realização de referendo para ampliação de competência do Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
108. SUGESTÃO Nº 240/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “define critérios para renda assalariada, estabelecendo percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar.”Aguardando Designação de Relator
109. SUGESTÃO Nº 241/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público.”RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.Aguardando Parecer do Relator
110. SUGESTÃO Nº 242/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei.”Aguardando Designação de Relator
111. SUGESTÃO Nº 243/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela fixada.”RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.Aguardando Parecer do Relator
112. SUGESTÃO Nº 244/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas, diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo apreendido". RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
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113. SUGESTÃO Nº 245/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos municipais".RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
114. SUGESTÃO Nº 246/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com os recursos arrecadados e dá outras providências".RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
115. SUGESTÃO Nº 247/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
116. SUGESTÃO Nº 248/2006 – do Instituto São Paulo de Cidadania e Política – que “sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos.”Aguardando Designação de Relator
117. SUGESTÃO Nº 249/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do Código de Processo Civil.”RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.Aguardando Parecer do Relator
118. SUGESTÃO Nº 250/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências.”RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.Aguardando Parecer da Relatora
119. SUGESTÃO Nº 251/2006 – da Associação dos Juízes Federais do Brasil – que “sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.”RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
120. SUGESTÃO Nº 252/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere alteração na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
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121. SUGESTÃO Nº 253/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.”Aguardando Designação de Relator
122. SUGESTÃO Nº 254/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá outras providências.”RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO.PARECER: pela rejeição.Pronta para Pauta
123. SUGESTÃO Nº 255/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.”RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.Aguardando Parecer do Relator
124. SUGESTÃO Nº 256/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal.”RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.PARECER: pela aprovação.Pronta para Pauta
125. SUGESTÃO Nº 257/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Direito e dá outras providências.”Aguardando Designação de Relator
126. SUGESTÃO Nº 258/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências.”RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.Aguardando Parecer do Relator
127. SUGESTÃO Nº 259/2006 – da Associação dos Juízes Federais do Brasil – que “sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências.”RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.Aguardando Parecer do Relator
128. SUGESTÃO Nº 260/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para emissão de certidões.”Aguardando Designação de Relator
27
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
129. SUGESTÃO Nº 261/2006 – do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – que “sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de boletim de ocorrência policial.”Aguardando Designação de Relator
REQUERIMENTOS DE AUTORIA DE DEPUTADOS:
01. REQUERIMENTO Nº 1/06 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Fernando Estima - que "requerem, nos termos regimentais, a participação desta Comissão na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 31 de maio, 1º e 02 de junho de 2006, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal e com entidades da sociedade civil organizada".Aprovado.
02. REQUERIMENTO Nº 2/06 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de Audiências Públicas para debater a criação do SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica".Aprovado.
03. REQUERIMENTO Nº 3/06 - dos Srs. Fátima Bezerra e Ana Guerra - que "requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Educação e Cultura desta Casa a realização do 3º Seminário Nacional GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 21 de junho".Aprovado, com alteração, para que seja retificado o nome da comissão na justificativa do requerimento, substituindo-se "Comissão de Educação e Cultura" por "Comissão de Legislação Participativa".
04. REQUERIMENTO Nº 4/06 - dos Srs. Luiza Erundina e Geraldo Thadeu - que "solicita anuência do plenário para realização, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Seminário Nacional sobre “Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”".Aprovado.
5. REQUERIMENTO Nº 5/06 - da Sra. Fátima Bezerra e outros - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater a situação das parteiras tradicionais".Aprovado, com alteração, para que sejam convidadas a Sra. Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Sra. Nilcéia Freire, Secretária Especial de Políticas para as Mulheres, e a Sra. Janete Capiberibe, Ex-Deputada Federal.
28
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
6. REQUERIMENTO Nº 6/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "solicita que seja realizada, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura, Seminário para discutir a Educação ao Longo da Vida".Aprovado.
7. REQUERIMENTO Nº 7/06 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Legislação Participativa no Seminário de lançamento do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa".Aprovado.
8. REQUERIMENTO Nº 8/06 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer a realização de Seminário sobre Cidadania, Mídia e Política com representantes dos meios de comunicação e de setores da sociedade civil organizada para debater a relação da sociedade com o Parlamento e o papel da mídia nesta relação".Aprovado.
9. REQUERIMENTO Nº 9/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a criação de um Grupo de Trabalho para estudar e propor mudanças no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Regulamento Interno dessa Comissão no que tange às normas referentes à Comissão de Legislação Participativa".Aprovado.
10. REQUERIMENTO Nº 11/06 - da Sra. Selma Schons - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública para debater a aplicação do art. 40 da Lei nº 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso".Pendente de Apreciação.
29
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
IV – QUADRO DAS SUGESTÕESQUE TRAMITARAM NA CLP EM 2006
Situação em 2006 Total
Sugestões Pendentes do Ano Anterior 91
SugestõesApreciadas
Aprovadas
Sugestões 17Sugestões de Emenda ao Orçamento 05Sugestões de Emenda à LDO 07Sugestões de Emenda ao PPA 01
30
Rejeitadas Sugestões 14Sugestões de Emenda ao Orçamento - 14
Apensadas Sugestões -Sugestões de Emenda ao Orçamento - -
Prejudicadas Sugestões -Sugestões de Emenda ao Orçamento 40 40
84
Sugestões Pendentes de Apreciação 129
Requerimentos de Autoria de Deputados 10
30
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
V - TABELAS DE SUGESTÕES LEGISLATIVAS E SUGESTÕES DE EMENDAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS RECEBIDAS EM 2006
SUGESTÕES LEGISLATIVAS- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/
DISTRIBUIÇÃOPARECER DO
RELATORRESULTADO DE
VOTAÇÃO SITUAÇÃO
01 193/2006
Sociedade Brasileira de
Física25/01/2006
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Físico e
dá outras providências.
Dep. Luiza Erundina(PSB-SP)
16/03/2006- - Aguardando Parecer
02 194/2006
Pensamento Nacional das
Bases Empresarias01/02/2006
Proposta de Adoção do Código de Defesa do Eleitor, objetivando dar aos brasileiros condições de exigir conduta de ética no exercício dos
cargos públicos e políticos.
Dep. Luiza Erundina(PSB-SP)
06/02/2006- - Aguardando Parecer
03 195/2006
FASUBRA - Federação de Sindicatos de Trabalhadores
das Universidades
Brasileiras21/02/2006
Sugere Normas para a Educação Superior Pública - "Projeto
Universidade Cidadã para os Trabalhadores.
Dep. Fátima Bezerra(PT-RN)
07/03/2006
Pela Aprovação1/08/2006
Aprovado por Unanimidade o
Parecer em 02/08/2006
Transformada noPL 7.398/06
04 196/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
09/03/2006
Cria o Fundo Nacional de Assistência ao Emigrante -
FUNAEM.
Relator anterior:Dep. César Medeiros
(PT-MG)26/04/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
24/01/2007
05 197/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
09/03/2006
Cria o Conselho Nacional de Assistência ao Emigrante.
Relator anterior:Dep. César Medeiros
(PT-MG)26/04/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
24/01/2007
31
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
06 198/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
09/03/2006
Cria o Conselho Nacional dos Terapeutas e Naturalistas de
plantas medicinais – CONTENAPLAM.
Relator anterior:Dep. Leonardo Monteiro
(PT-MG)02/05/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
07 199/2006
GRUPO SEMPRE
ATIVA31/03/2006
Propõe nomear a BR-265, que passa no Sul de Minas, com o
nome de BR - CAMINHO REAL.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)02/05/2006
Pela Aprovação25/05/2006
Aprovado o Parecer
07/06/2006
Transformada noPL 7.293/06
08 200/2006
Associação dos Jurados de
Ipatinga31/03/2006
Propõe a substituição do atual artigo 484 do Código de Processo
Penal pelo artigo 483 proposto pelo Projeto de Lei nº 4.203, de 2001,
com pequena modificação.
Dep. Jaime Martins(PL-MG)
02/05/2006
Pela Aprovação07/06/2006 - Pronta para Pauta
09 201/2006
Instituto Brasileiro de
Estudos e Pesquisas
Comunitárias31/03/2006
Propõe a criação do Conselho Nacional de Assuntos Comunitários.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)02/05/2006
Pela Rejeição14/07/2006 - Devolvida ao Relator
11/10/2006
10 202/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
31/03/2006
Requer voto de louvor pelo aniversário de 74 anos do time de futebol Esporte Clube Democrata,
da cidade de Governador Valadares.
Relator anterior:Dep. Leonardo Monteiro
(PT-MG)25/04/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
11 203/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
31/03/2006
Propõe instituir o Feriado Nacional pelo Dia da Democracia Brasileira.
Relator anterior:Dep. Neiva Moreira
(PDT-MA)25/04/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
22/12/2006
12 204/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
31/03/2006
Propõe que, na forma regimental, seja registrado nos anais da Casa,
após aprovação, voto de louvor pelos 50 anos da Diocese de Governador Valadares - MG.
Relator anterior:Dep. Leonardo Monteiro
(PT-MG)25/04/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
32
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
13 205/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
31/03/2006
Sugere que se proíba a utilização de espaços públicos para
veiculação de propaganda política.
Dep. Pastor Reinaldo(PTB-RS)
25/04/2006
Pela Aprovação01/06/2006
Aprovado o Parecer
07/06/2006
Transformada noPL 7.294/06
14 206/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul06/03/2006
Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
25/04/2006- - Aguardando Parecer
15 207/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul02/05/2006
Dispõe sobre a criação de Juizados de Conciliação, Órgãos de
Assistência Pública jurídico-social em todos os municípios e Procons em municípios com mais de 18 mil
habitantes e dá outras providências.
Dep. Vadinho Baião(PT-MG)
11/05/2006
Pela Rejeição28/06/2006
Aprovado por Unanimidade o
Parecer02/08/2006
Arquivada
16 208/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul02/05/2006
Propõe adotar como lei os conteúdos das Súmulas 310, 311,
312 do STJ.
Relator anterior:Dep. Leonardo Monteiro
(PT-MG)11/05/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
17 209/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul04/05/2006
Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único
furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que,
não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.
Dep. Antonio Joaquim(PSDB-MA)11/05/2006
Pela Rejeição08/08/2006 - Pronta para Pauta
18 210/2006
Instituto de Estudos
Socioeconômicos
08/05/2006
Sugere Projeto de Lei Complementar alterando
dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
estabelecendo normas de políticas públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e social e dá outras providências.
Relatora anterior:Dep. Luiza Erundina
(PSB-SP)11/05/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
33
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
19 211/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul11/05/2006
Propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para
evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o
Estado.
Dep. Fátima Bezerra(PT-RN)
18/05/2006- - Aguardando Parecer
20 212/2006
Associação Comunitária do
Chonin de Cima
11/05/2006
Sugere a inclusão da disciplina Legislação de Trânsito, no Currículo Escolar, para os alunos do terceiro
ano do ensino médio.
Dep. Selma Schons(PT-PR)
18/05/2006
Pela Aprovação,
transformando a Sugestão em Indicação ao
Poder Executivo
12/07/2006
Aprovado o Parecer
08/11/2006
Transformada na INC 9.892/06
21 213/2006
Assoc. Terapeutas Naturalistas
Alternativos na Saúde e
Cultura do Brasil
15/05/2006
Requer a realização de audiência pública para debater acerca do
reconhecimento e regulamentação da profissão de Terapeuta
Naturalista.
Dep. Leonardo Monteiro(PT-MG)
18/05/2006
Pela Aprovação21/06/2006 - Pronta para Pauta
22 214/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/05/2006
Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de
2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação
de improbidade proposta pelo Ministério Público.
Relatora anterior:Dep. Almerinda de Carvalho
(PMDB-RJ)18/05/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/11/2006
23 215/2006
Assoc. Terapeutas Naturalistas
Alternativos na Saúde e
Cultura do Brasil
16/05/2006
Regulamenta o exercício das atividades de Terapias Naturais e
cria os Conselhos Federal e Regionais de Terapias Naturais.
Dep. Leonardo Monteiro(PT-MG)
18/05/2006
Pela Aprovação05/09/2006 - Pronta para Pauta
34
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
24 216/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul17/05/2006
Sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa
administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição
nos termos constitucionais.
Dep. Fátima Bezerra(PT-RN)
23/06/2006- - Aguardando Parecer
25 217/2006
Centro de Teatro do
Oprimido do Rio de Janeiro
17/05/2006
Sugere realização de Audiência Pública para expor a proposta sobre
o Teatro Legislativo e o projeto Teatro do Oprimido nas Prisões.
Dep. Luiza Erundina(PSB-SP)
18/05/2006
Pela Aprovação14/07/2006
Aprovado o parecer com
complementação de voto
08/11/2006
Audiência a ser realizada
26 218/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/05/2006
Sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de
cidadania e dá outras providências.
Relator anterior:Dep. Antonio Joaquim
(PSDB-MA)23/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/01/2007
27 219/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/05/2006
Sugere Projeto de Lei para ato administrativo nulo imprescritível.
Relatora anterior:Dep. Almerinda de Carvalho
(PMDB-RJ)23/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/11/2006
28 220/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/05/2006
Sugere Projeto de Lei para crime de omissão estabelecendo prazo de 30 dias para comunicação do Agente
Público.
Dep. Mendonça Prado(PFL-SE)
23/06/2006- - Aguardando Parecer
29 221/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/05/2006
Sugere Projeto de Lei para impor crime aos atos de burocracia
desnecessários.
Relatora anterior:Dep. Selma Schons
(PT-PR)23/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
19/12/2006
30 222/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul25/05/2006
Define critérios para o preenchimento de vaga de Ministro
do Supremo Tribunal Federal.
Dep. Pastor Reinaldo(PTB-RS)
23/06/2006
Pela Rejeição04/07/2006 - Pronta para Pauta
35
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
31 223/2006
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades
Culturais e Recreativas no
Estado de Minas Gerais25/05/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância das piscinas de uso
público.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
23/06/2006
Pela Aprovação23/10/2006 - Pronta para Pauta
32 224/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul25/05/2006
Propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas
alternativas e dá outras providências.
Dep. Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ)23/11/2006
- - Aguardando Parecer
33 225/2006
Ordem dos Advogados do
Brasil25/05/2006
Regulamenta o art.37, § 1º da Constituição Federal.
Dep. Luiza Erundina(PSB-SP)
23/06/2006
Pela Aprovação04/09/2006
Aprovado o Parecer
08/11/2006
Transformada noPL 7.587/06
34 226/2006
Ordem dos Advogados do
Brasil.25/05/2006
Modifica o artigo 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Dep. Luiza Erundina(PSB-SP)
23/06/2006
Pela Aprovação08/08/2006 - Pronta para Pauta
35 227/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul25/05/2006
Propõe que a gratificação por função e produtividade não sejam
incorporadas ao salário para qualquer fim.
Dep. Fernando Estima(Sem partido-SP)
23/11/2006- - Aguardando Parecer
36 228/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Sugere Projeto de Lei que prevê participação do Ministério Público, em acordos com efeitos na área
tributária e econômica, que envolvam a Administração Pública e
particulares.
Relator anterior:Dep. Ivo José
(PT-MG)23/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/01/2007
37 229/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Estabelece regras para o registro de imóveis por entes públicos.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)28/06/2006
Pela Rejeição09/11/2006 - Pronta para Pauta
36
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
38 230/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.
Dep. Fátima Bezerra(PT-RN)
23/06/2006- - Aguardando Parecer
39 231/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Cria os mandados de captura e de espera e dá outras providências.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
28/06/2006Pela Rejeição - Pronta para Pauta
40 232/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Fixa ou estabelece regras para a interpretação constitucional.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
23/11/2006- - Aguardando Parecer
41 233/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul31/05/2006
Permite o ajuizamento de ações dirigidas à Justiça Militar na Justiça
Comum onde não há tribunais militares.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)28/06/2006
Pela Rejeição09/11/2006 - Pronta para Pauta
42 234/2006Instituto Ser
Humano31/05/2006
Altera os arts. 32, XVII, alínea "a" e 254 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, os arts. 2º, 7º e 10º do Regulamento Interno da
Comissão de Legislação Participativa.
Relator anterior:Dep. César Medeiros
(PT-MG)28/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
24/01/2007
43 235/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Propõe projeto de lei que trate do princípio da insignificância penal e
delitos privilegiados.
Dep. Pastor Reinaldo(PTB-RS)
23/06/2006
Pela Aprovação31/10/2006 - Pronta para Pauta
44 236/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Propõe projeto de lei que prevê penalidade nas infrações
administrativas praticadas por agente público em caso de
omissão.
Dep. Ana Guerra(PT-MG)
23/06/2006
Pela Rejeição31/10/2006 - Pronta para Pauta
37
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
45 237/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Propõe projeto de lei que prevê firma reconhecida em cartório de procuração judicial com poderes
especiais para advogado ou preposto para receber e dar
quitação.
Relator anterior:Dep. Ivo José
(PT-MG)28/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/01/2007
46 238/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Propõe projeto de lei que prevê ao Ministério Público fiscalizar e
estimular o funcionamento dos programas de planejamento familiar
dando proteção social.
Dep. Leonardo Monteiro(PT-MG)
23/11/2006
Pela Aprovação21/12/2006 - Pronta para Pauta
47 239/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Sugere realização de referendo para ampliação de competência do
Juizado Especial nas causas limitadas pela lei 9099/95 e dá
outras providências.
Relatora anterior:Dep. Almerinda de Carvalho
(PMDB-RJ)28/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/11/2006
48 240/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Define critérios para renda assalariada, estabelecendo
percentagem nas despesas e deduções no imposto a pagar.
Relatora anterior:Dep. Selma Schons
(PT-PR)28/06/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
19/12/2006
49 241/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul16/06/2006
Propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para
decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do
Ministério Público.
Dep. Fernando Ferro(PT-PE)
23/06/2006- - Aguardando Parecer
50 242/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG29/06/2006
Sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ
sejam adotadas como Lei.
Relatora anterior:Dep. Luiza Erundina
(PSB-SP)23/11/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
51 243/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG29/06/2006
Propõe regime co-participativo na rede pública de Saúde para
concessão de exames e remédios com até 10 % do valor de tabela
fixada.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
17/07/2006- - Aguardando Parecer
38
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
52 244/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG03/07/2006
Sugere Projeto de Lei para fixar velocidade no trânsito, multas,
diárias de permanência no pátio e pedágio no transporte de veículo
apreendido.
Dep. Pastor Reinaldo(PTB-RS)
17/07/2006
Pela Rejeição06/09/2006 - Pronta para Pauta
53 245/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG05/07/2006
Sugere Projeto de Lei atribuindo ao Ministério Público o poder de
fiscalizar a eficiência na arrecadação dos tributos
municipais.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)17/07/2006
Pela Rejeição09/11/2006 - Pronta para Pauta
54 246/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG05/07/2006
Sugere Projeto de Lei criando taxa de segurança pública, estabelece forma de gestão participativa com
os recursos arrecadados e dá outras providências.
Dep. Mendonça Prado(PFL-SE)
17/07/2006
Pela Rejeição31/10/2006 - Pronta para Pauta
55 247/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul – MG05/07/2006
Sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências.
Relatora anterior:Dep. Almerinda de Carvalho
(PMDB-RJ)17/07/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
23/11/2006
56 248/2006
Instituto São Paulo de
Cidadania e Política
04/10/2006
Sugere alteração no art. 19 da Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos
políticos.
Relatora anterior:Dep. Selma Schons
(PT-PR)23/11/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
19/12/2006
57 249/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul09/10/2006
Propõe Projeto de Lei para acrescentar o § 6º ao art. 20 do
Código de Processo Civil.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
23/11/2006- - Aguardando Parecer
58 250/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul10/10/2006
Propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas,
projetos, idéias e dá outras providências.
Dep. Fátima Bezerra(PT-RN)
23/11/2006- - Aguardando Parecer
39
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
59 251/2006
Associação dos Juízes Federais
do Brasil16/10/2006
Sugere alteração na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui
a Lei de Execução Penal.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)07/11/2006
Pela Aprovação23/11/2006 - Pronta para Pauta
60 252/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/10/2006
Sugere alteração na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras
providências.
Relator anterior:Dep. Leonardo Monteiro
(PT-MG)23/11/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
61 253/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul23/10/2006
Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica
(CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento
jurídico aos carentes.
Relatora anterior:Dep. Luiza Erundina
(PSB-SP)23/11/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
21/12/2006
62 254/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul24/10/2006
Sugere Projeto de Lei que institui Ação Declaratória Abstrata e dá
outras providências.
Dep. Pastor Reinaldo(PTB-RS)
23/11/2006
Pela Rejeição21/12/2006 - Pronta para Pauta
63 255/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul06/11/2006
Sugere Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
Dep. Carlos Abicalil(PT-MT)
23/11/2006- - Aguardando Parecer
64 256/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul08/11/2006
Sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da
Constituição Federal.
Dep. Leonardo Monteiro(PT-MG)
23/11/2006
Pela Aprovação21/12/2006 - Pronta para Pauta
65 257/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul09/11/2006
Sugere Projeto de Lei que cria a profissão de Agente Comunitário de
Direito e dá outras providências.
Relatora anterior:Dep. Fátima Bezerra
(PT-RN)23/11/2006
- -
Devolvida sem manifestação em virtude do término da Legislatura
14/12/2006
40
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SUG. AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO SITUAÇÃO
66 258/2006
Associação dos Juízes Federais
do Brasil14/11/2006
Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre normas sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro
grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal
praticados por grupos criminosos organizados e dá outras
providências.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)27/11/2006
- - Aguardando Parecer
67 259/2006
Associação dos Juízes Federais
do Brasil14/11/2006
Sugere Projeto de Lei que cria o Fundo Nacional de Segurança da
Justiça Federal - FUNSEG - JF e dá outras providências.
Dep. Geraldo Thadeu(PPS-MG)27/11/2006
- - Aguardando Parecer
68 260/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul
Propõe a criação do Cadastro Integrado de Registros Públicos para
emissão de certidões- - - Aguardando Designação
de Relator
69 261/2006
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul
Sugere Projeto de Lei que autoriza a cobrança de taxa por lavratura de
boletim de ocorrência policial. - - - Aguardando Designação de Relator
41
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SUGESTÕES DE EMENDA À LDO
- SDL AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO
DELIBERAÇÃO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
(CMO)
01 01/2006
Centro Feminista de Estudos e Assessoria18/05/2006
Propõe modificar o § 4º no Capítulo III, Seção I do artigo 18 da LDO/2007
Dep. Selma Schons (PT-PR) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Aprovada Parcialmente
02 02/2006Centro Feminista
de Estudos e Assessoria18/05/2006
Propõe incluir o item 3 no inciso II do Anexo V da LDO/2007
Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Aprovada
03 03/2006
Centro Feminista de Estudos e Assessoria18/05/2006
Propõe incluir parágrafo no Capítulo III, Seção I do artigo 18 da LDO/2007
Dep. Fernando Estima (PPS-SP) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Aprovada
04 04/2006
Centro Feminista de Estudos e Assessoria18/05/2006
Propõe incluir o desafio de promover a redução das desigualdades de gênero,
com ênfase na valorização das diferentes identidades na LDO/2007
Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Aprovada Parcialmente
05 05/2006
Centro Feminista de Estudos e Assessoria18/05/2006
Propõe incluir o desafio de promover o acesso universal, com qualidade e
eqüidade à seguridade social (saúde, previdência e assistência social) na
LDO/2007
Dep. Mendonça Prado (PFL-SE) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Aprovada Parcialmente
42
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
- SDL AUTOR EMENTA RELATOR/DISTRIBUIÇÃO
PARECER DO RELATOR
RESULTADO DE VOTAÇÃO ENCAMINHAMENTO
DELIBERAÇÃO NA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
(CMO)
06 06/2006
ÁGERE - Cooperação em
Advocacy22/05/2006
Propõe incluir item (despesas com a ação 4786 - Capacitação e
Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Manhã) vinculada ao
Programa 1329 - Primeiro Emprego), no inciso II do Anexo V da LDO/2007
Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Rejeitada
07 07/2006
ÁGERE - Cooperação em
Advocacy22/05/2006
Propõe incluir item (despesas com ações vinculadas ao Programa 1350 - Educação no Campo), no inciso II do
Anexo V da LDO/2007.
Dep. Paulo Gouvêa(PL-RS) Pela Aprovação Aprovado o
Parecer
Convertida em Emenda à LDO/2007 de autoria da CLP e
encaminhada à Comissão Mista de
Orçamento
Rejeitada
43
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SUGESTÕES DE EMENDA À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2007
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
1/06Associação Nacional
dos Pequenos Agricultores(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o programa "agricultura familiar", ação "capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural - nacional", do Ministério do Desenvolvimento Agrário.*semelhante à SOA 17/2006
500.000,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário
2/06Instituto de
Tecnologia Social(São Paulo- SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para o programa "ciência, tecnologia e inovação para a inclusão e desenvolvimento", ação "difusão e popularização de ciência e tecnologia para inclusão social - nacional", do Ministério da Ciência e Tecnologia.
7.000.000,00 Ministério da Ciência e Tecnologia
3/06Instituto Brasil Central
(Goiânia – GO)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o programa "direitos humanos, direito de todos", ação "apoio à capacitação em direitos humanos - nacional" da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Presidência da República.
500.000,00Secretaria Especial dos
Direitos Humanos - Presidência da República
4/06
Confederação Brasileira dos
Aposentados e Pensionistas(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para o programa "proteção social especial", ação " apoio à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a pessoa idosa - nacional", da Secretaria Especial dos Direitos Humanos - Presidência da República.
50.000.000,00Secretaria Especial dos
Direitos Humanos - Presidência da República
5/06Centro Feminista de
Estudos e Assessoria(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) para o programa "gestão da política de promoção da igualdade racial", ação "apoio a iniciativas para a promoção da igualdade racial - nacional", da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Presidência da República.
29.000.000,00
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - Presidência da República
6/06Centro Feminista de
Estudos e Assessoria(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) para o programa "gestão da política de desenvolvimento agrário", ação "promoção da igualdade de raça, gênero e etnia no desenvolvimento rural - nacional", do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
14.000.000,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário
44
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
7/06Centro Feminista de
Estudos e Assessoria(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o programa "gestão da transversalidade de gênero nas políticas públicas", ação "promoção de eventos de políticas para mulheres - nacional", da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República.
15.000.000,00
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
- Presidência da República
8/06Estruturação(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para o programa "direitos humanos, direitos de todos", ação "publicidade de utilidade pública - nacional", da Secretaria dos Direitos Humanos - Presidência da República.
900.000,00
Secretaria dos Direitos Humanos - Presidência da
República
9/06 Cáritas Brasileira(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa "Brasil escolarizado", ação "capacitação para o exercício do controle social - nacional", do Ministério da Educação.
10.000.000,00 Ministério da Educação
10/06 Cáritas Brasileira(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa “desenvolvimento de competências em gestão pública”, ação “difusão de conhecimento em gestão pública – nacional”, do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão.
5.000.000,00Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
11/06 Cáritas Brasileira(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa “desenvolvimento integrado e sustentável do semi-árido – conviver”, ação “organização social e da gestão participativa no semi-árido – nacional”, do Ministério da Integração Nacional
10.000.000,00 Ministério da Integração Nacional
12/06Sociedade Pestalozzi
de São Paulo(São Paulo-SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa “proteção social especial”, ação “estruturação da rede de serviços da proteção social especial – nacional”, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
5.000.000,00Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
13/06Fundação de Apoio
ao Ensino Pesquisa e Extensão
(Lavras – MG)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa “fundo de defesa da economia cafeeira”, ação “capacitação de técnicos e produtores do agronegócio do café – nacional”, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
3.000.000,00 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
14/06Fundação de Apoio
ao Ensino Pesquisa e Extensão
(Lavras – MG)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa “agricultura familiar – Pronaf”, ação “fomento à participação da agricultura familiar na cadeia do biodiesel – nacional”, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
10.000.000,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário
45
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
15/06
Assoc. Bras. de Gays, Lésbicas e
Transgêneros(Curitiba – PR)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o programa "educação para a diversidade e cidadania", ação " apoio à qualificação de profissionais da educação em educação para diversidade e cidadania - nacional", do Ministério da Educação
4.000.000,00 Ministério da Educação
16/06
Assoc. Bras. de Gays, Lésbicas e
Transgêneros(Curitiba – PR)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão novecentos e cinqüenta mil reais) para o programa "identidade e diversidade cultural - Brasil Plural", ação " fomento a grupos e redes da diversidade cultural brasileira - nacional", do Ministério da Cultura
1.950.000,00 Ministério da Cultura
17/06
União Nacional das Escolas Famílias
Agrícolas do Brasil(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) para o programa "agricultura familar - Pronaf", ação "capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural - nacional", do Ministério do Desenvolvimento Agrário.*semelhante à SOA 1/2006
3.750.000,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário
18/06
Coletivo de Empresários e
Empreendedores Afro-brasileiros(São Paulo-SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o programa "qualificação social e profissional", ação ""qualificaçaõ de trabalhadores para manutenção do emprego e incremento da renda - nacional", do Ministério do Trabalho e Emprego.
2.000.000,00 Ministério doTrabalho e Emprego
19/06
Coletivo de Empresários e
Empreendedores Afro-brasileiros(São Paulo-SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o programa "qualificação social e profissional", ação " qualificação de trabalhadores beneficiários de políticas de inclusão social - nacional", do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.500.000,00 Ministério do Trabalho e Emprego
20/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o programa "luz para todos", ação "atendimento das demandas por energia elétrica em localidades isoladas não supridas pela rede elétrica convencional - nacional", do Ministério de Minas e Energia
90.000,00 Ministério de Minas e Energia
21/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para o programa "Brasil no esporte de alto rendimento", ação "promoção de eventos esportivos nacionais de alto rendimento - nacional", do Ministério do Esporte.
24.000,00 Ministério do Esporte
46
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
22/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para o programa "cultura, educação e cidadania", ação "instalação e modernização de espaços culturais - pontos de cultura - nacional", do Ministério da Cultura.
50.000,00 Ministério da Cultura
23/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o programa "desenvolvimento da educação profissional e tecnológica", ação "expansão da rede federal de educação profissional e tecnológica - nacional", do Ministério da Educação.
3.500.000,00 Ministério da Educação
24/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa "gestão da política de saúde", ação "qualificação da gestão descentralizada do Sistema Único de Saúde - nacional", do Ministério da Saúde.
5.000.000,00 Ministério da Saúde
25/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para o programa "Brasil, som e imagem", ação "fomento a projetos cinematográficos e audiovisuais - nacional", do Ministério da Cultura.
90.000,00 Ministério da Cultura
26/06Associação
Comunitária dos Moradores da Villa
Portal dos Pinheiros
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões reais) para o programa "descentralização dos sistemas de transporte ferroviário urbano", ação "funcionamento dos sistemas de transporte ferroviário urbano de passageiros - nacional", do Ministério das Cidades.
15.000.000,00 Ministério das Cidades
27/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa "segurança de vôo e controle do espaço aéreo brasileiro", ação "operação e manutenção de equipamentos e sistemas do controle do espaço aéreo brasileiro - nacional", do Ministério da Defesa.
3.000.000,00 Ministério da Defesa
28/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) para o programa "organização produtiva de comunidades - Produzir", ação "apoio à geração de empreendimentos produtivos - nacional", do Ministério da Integração Nacional.
650.000,00 Ministério da Integração Nacional
47
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
29/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o programa "habitação de interesse social", ação "apoio à elaboração de planos habitacionais de interesse social - nacional", do Ministério das Cidades.
800.000,00 Ministério das Cidades
30/06
Associação Comunitária dos
Moradores da Villa Portal dos Pinheiros(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o programa "revitalização de bacias hidrográficas em situação de vulnerabilidade e degradação ambiental", ação "reflorestamento de nascentes, margens e áreas degradadas do São Francisco - nacional", do Ministério da Integração Nacional.
15.000.000,00 Ministério da Integração Nacional
31/06
Instituto Cultural São Francisco de Assis – Centro de Promoção
da Criança e do Adolescente
(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para o programa "promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente", ação "resgate de vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes em situação de rua", da Presidência da República
5.000.000,00 Presidência da República
32/06
Instituto Cultural São Francisco de Assis – Centro de Promoção
da Criança e do Adolescente
(Porto Alegre- RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para o programa "promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente", ação "criação de escolas de música para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social nas regiões metropolitanas como forma de inclusão social e redução da violência infanto-juvenil", da Presidência da Repúblcia.
1.200.000,00 Presidência da República
33/06
Instituto para o Desenvolvimento
Sustentável e Cidadania do Vale do
Ribeira(Registro – SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o programa "Agenda 21", ação "formação continuada em Agenda 21 Local - nacional, do Ministério do Meio Ambiente. 300.000,00 Ministério do Meio
Ambiente
34/06
Instituto para o Desenvolvimento
Sustentável e Cidadania do Vale do
Ribeira(Registro – SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o programa "Agenda 21", ação "elaboração e implementação das Agendas 21 locais - nacional", do Ministério do Meio Ambiente 700.000,00 Ministério do Meio
Ambiente
48
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
35/06 Solidariedade(Porto Alegre- RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa "resíduos sólidos urbanos", ação "apoio para organização e desenvolvimento de cooperativas atuantes com resíduos sólidos - nacional" - do Ministério do Trabalho e Emprego
10.000.000,00 Ministério do Trabalho e Emprego
36/06 Solidariedade(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa "economia solidária em desenvolvimento", ação "fomento à geração de trabalho e renda em atividades de economia solidária - nacional" - do Ministério do Trabalho e Emprego
10.000.000,00 Ministério do Trabalho e Emprego
37/06 Solidariedade(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa "organização produtiva de comunidades - Produzir", ação "apoio à geração de empreendimentos produtivos - nacional" - do Ministério da Integração Nacional
10.000.000,00 Ministério da Integração Nacional
38/06 Solidariedade(Porto Alegre – RS)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa "economia solidária em desenvolvimento", ação "promoção da inclusão produtiva - nacional" - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
10.000.000,00Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
39/06
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais do Distrito Federal
(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para o programa "proteção social básica", ação "serviço de proteção social básica às famílias", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
100.000.000,00Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome
40/06
Associação Comunitária e
Beneficente "Pe José Augusto Machado
Moreira"(São Paulo-SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o programa "proteção social à pessoa idosa", do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome
41/06Conselho Nacional
dos Direitos da Mulher
(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o programa "gestão da transversalidade de gênero nas políticas públicas", ação "apoio a organismos de promoção dos direitos da mulher - nacional", da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - Presidência da República
20.000.000,00
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
– Presidência da República
49
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SOA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
42/06Grupo de Trabalho
Amazônico(Brasília-DF)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 17.625.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e vinte e cinco mil reais) para o programa "agenda 21" ação "elaboração e implementação das agendas 21 locais - nacional", do Ministério do Meio Ambiente
17.625.000,00 Ministério do Meio Ambiente
43/06Grupo de Apoio ao
Adolescente e à Criança com Câncer
(São Paulo-SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 5.565.567,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais) para o programa "assistência farmacêutica e insumos estratégicos", ação "assistência financeira para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais - nacional", Ministério da Saúde
5.565.567,00 Ministério da Saúde
44/06
Confederação Nacional das
Associações de Moradores
(São Paulo – SP)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o programa "esporte e lazer da cidade", ação "funcionamento de núcleos de esporte recreativo e de lazer - nacional", do Ministério do Esporte
3.000.000,00 Ministério do Esporte
45/06Associação Civil
Alternativa Terrazul(Fortaleza – CE)
Sugere emenda à proposta orçamentária para 2007 no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o programa " gestão da política de meio ambiente", ação "apoio à realização das conferências estaduais e municipais de meio ambiente - nacional " do Ministério do Meio Ambiente.
10.000.000,00 Ministério do Meio Ambiente
SUGESTÕES DE EMENDA AO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PPA 2004/2007SPA Nº AUTOR EMENTA VALOR (R$) ÓRGÃO
1/06União Nacional das
Escolas Famílias Agrícolas do Brasil
Sugere emenda ao projeto de lei de revisão do PPA 2004/2007 no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) para a criação da ação “4474 – educação de agricultores familiares” a ser consignada no programa ”1060 – Brasil alfabetizado e educação de jovens e adultos”, Unidade Orçamentária 49101, do Ministério do Desenvolvimento Agrário – Secretaria de Agricultura Familiar
35.000.000,00 Ministério do Desenvolvimento Agrário
50
C Â M A R A D O S D E P U T A D O SC O M I S S Ã O D E L E G I S L A Ç Ã O P A R T I C I P A T I V AR e l a t ó r i o d e A t i v i d a d e s – A n o 2 0 0 6
VI – EMENDAS APROVADAS AO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/2007
Na Comissão Mista de Orçamento, foram aprovadas as seguintes emendas decorrentes das Sugestões aprovadas na CLP (SOAs), em 2006, com os respectivos valores:
Nº EMENDA ORIGEM DA EMENDA TÍTULO/SUBTÍTULO
VALOR APROVADO NA
CLPVALOR INCLUÍDO NO
ORÇAMENTO
50340001SOA 43/2006
Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer – GRAAC
Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais – Nacional R$ 5.565.567,00 R$ 5.000.000,00
50340002SOA 17/2006
União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil
Apoio para o Programa “agricultura familiar – Pronaf” – ação “capacitação de agentes de assistência técnica e
extensão rural” - NacionalR$ 750.000,00
Inadmitida pela
CMO
50340003SOA 41/2006
Conselho Nacional dos Direitos da MulherApoio a organismos de promoção dos Direitos da Mulher
– Nacional R$ 20.000.000,00 R$ 4.250.000,00
50340004SOA 04/2006
Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas
Apoio à prevenção e ao enfrentamento à violência contra a pessoa idosa - Nacional R$ 50.000.000,00 R$ 4.250.000,00
50340005SOA 15/2006
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros
Apoio à qualificação de profissionais da educação em educação para diversidade e cidadania - Nacional R$ 4.000.000,00 R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 80.315.567,00 R$ 16.500.000,00
51
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
VII - PROPOSIÇÕES ORIGINADAS DE SUGESTÕESAPROVADAS NA CLP NO PERÍODO DE 2001/2006
As Sugestões Legislativas, ao serem aprovadas na CLP, dão origem a
proposições de autoria da Comissão que tramitarão em regime de prioridade na
Casa. Até o momento, a Comissão aprovou 144 (cento e quarenta e quatro) Sugestões, convertidas em Proposições. No quadro, a seguir, encontra-se a situação
atual de todas as Sugestões aprovadas no âmbito da CLP:
N. Proposição Origem Apensado ao Órgão Situação Observação
1. PL 7587/06 SUG 225/06
PL 3894/00 CTASP Aguardando Designação de Relator, em
08/12/06
2. PL 7398/06 SUG 195/06
PL 4212/04 CE PL 4212/04 Aguardando Parecer, em 25/08/06
3. PL 7294/06 SUG 205/06
PL 5141/01 CCJC Pronto para a Pauta, em 09/10/06
4. PL 7293/06 SUG 199/06 CVT Aguardando Designação de Relator, em
12/07/06
5. PL 7292/06 SUG 178/05
PL 2630/03
e PL 2355/00
CCJC Pronto para Pauta, em 05/01/07.
6. PL 7081/06 SUG 149/05 CSSF Pronto para Pauta, em 21/12/06.
7. PL 7080/06 SUG 143/05 CCJC Aguardando Designação de Relator, em
09/06/06
8. PL 7079/06 SUG 138/05 CSSF Pronto para Pauta, 21/12/06.
9. PL 7078/06 SUG 136/05 CCJC Aguardando Designação de Relator, em
09/06/06
10. PL 7077/06 SUG 131/05 CSSF Pronto para Pauta, em 21/12/06.
11. PL 7076/06 SUG 128/05 CTASP Aguardando Designação de Relator, em
30/05/06
12. PL 7006/06 SUG 99/05 CCJC Aguardando Parecer, em 14/06/06
13. PL 6998/06 SUG 150/05 CCJC Aguardando Designação de Relator, em
30/05/06
14. PL 6997/06 SUG 102/05
PL 1523/03 CCJC Aguardando Parecer, em 19/05/06
15. PL 6564/06 SUG 106/05
PL 6021/05 CCJC Aguardando parecer, em 05/10/06
16. REQ 4194/06 SUG 90/05 Mesa Aguardando Encaminhamento, em
11/07/06
17. REQ 4193/06 SUG 90/05 CTASP Aprovado, em 29/11/06
18. EMC 2/05 94/05 CTASP Aguardando Designação de Relator, em 15/09/05 Emenda ao PL 4593/04
19. EMC 1/05 SUG 94/05 CTASP Designado Relator Dep. Tarcísio
Zimermann. Emenda ao PL 4593/04
20. PL 6266/05 SUG 122/05 CSSF Pronto para Pauta, em 21/12/06.
21. PL 6265/05 SUG 117/05 CTASP Aguardando Designação de Relator, em
08/12/05
52
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
N. Proposição Origem Apensado ao Órgão Situação Observação
22. PL 5851/05 SUG 100/05 CEC Pronto para Pauta, em 03/01/07.
23. PL 5850/05 SUG 89/05 CTASP Aguardando Designação de Relator, em
07/10/05
24. PL 5462/05 SUG 80/04 CCJC Aguardando Designaçao de Relator, em
15/12/05
25. PL 5217/05 SUG 82/04
PL 617/03 CVT Pronto para Pauta, em 15/08/05
26. PL 4928/05 SUG 61/04
PL 3967/97 CSSF Aguardando Parecer, em 04/05/06
27. Emenda de Comissão
SUG 59/04 CLP Aprovado o parecer em 12/05/04, pela
aprovação em forma de emenda
28.INC
(Indicação) 4823/05
SUG 74/04 Mesa Encaminhamento de resposta ao autor,
conforme ofício nº 2490/051ª sec/RI/I.
29. PL 4718/04 SUG 84/04
PL 6928/02 CCJC Aguardando Deliberação, em 16/08/06
30. PL 4717/04 SUG 71/04 CCJC Pronta para Pauta em 17/07/06
31. PL 4716/04 SUG 76/04 CCJC Designado Relator Dep. João Paulo
Cunha, em 08/03/05
32. PL 4715/04 SUG 81/02
PL 2624/96 CCJC Aguardando designação de Relator, em
27/03/03
33. PL 4714/04 SUG 70/04 CSSF Pronta para Pauta em 10/05/06
34. PL 3609/04 SUG 51/03 CCJC Pronta para Pauta em 05/10/06
35. PL 3381/04 SUG 49/02 Mesa Para constituir Comissão Especial, em
30/04/04
36. PL 3380/04 SUG 52/03 CCJC Pronta para Pauta em 26/10/05
37. PL 3379/04 SUG 55/03 CCJC Designado relator Dep. Professor
Luizinho.
38. PL 3378/04 SUG 57/03 Plenário Pronto para Pauta, em 30/08/2005
39. PL 957/03 SUG 46/02 CTASP Aguardando designação de Relator, em
09/05/05
40. PL 958/03 SUG 48/02 CCJC Pronto para Pauta, em 05/05/05
41. PL 959/03SUG
59/02 e SUG 83/02
Plenário Pronta para Pauta, em 11/04/06
42. PL 1058/03 SUG 23/01 CCJC Pronto para Pauta, em 01/09/04
43. PL 1059/03 SUG 29/03 CCJC Aguardando Parecer, em 01/08/03
44. PL 1220/03 SUG 22/01
PL 2426/96 CSSF Aguardando Parecer, em 21/06/06
45. PL 1221/03 SUG 22/03
PL 146/03
Com. Especial(CREDN,
CTASP, CFT e CCJC)
Aguardando Parecer, em 06/07/04
46. PL 1222/03 SUG 28/03 CCJC Pronto para Pauta, 05/11/03
47. PL 1223/03 SUG 32/03 CCJC Pronto para Pauta, em 19/05/04
48. PL 1308/03 SUG 78/02 Plenário Pronto para Pauta, em 10/06/05
53
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
N. Proposição Origem Apensado ao Órgão Situação Observação
49. PL 1971/03 SUG 02/03 CCJC Pronto para Pauta, em 05/10/05
50. PL 1972/03 SUG 24/03 CCP Encaminhado à Republicação, em
15/06/2004
51. PL 1973/03 SUG 35/03
PL 670/03 Mesa Arquivado, nos termos do art. 164, § 4º do
RI, em 28/03/05
52. PL 1974/03
SUG 40/02, SUG
72/02 e SUG 79/02
PL 498/03 CTASP Pronto para Pauta, em 12/04/06
53. PL 2311/03 SUG 23/03
PL 1086/99 CCJC Aguardando Parecer, em 26/10/04
54. PL 2312/03 SUG 33/03
PL 3877/04 CTASP Pronto para Pauta.
55. PL 2313/03 SUG 43/03 CFT Pronto para Pauta, em 24/05/06
56. PL 2314/03 SUG 80/02 CCJC Pronto para Pauta, em 09/06/06
57. PL 2443/03 SUG 26/03 CCJC Pronto para Pauta, em 23/06/04
58. PL 2848/03 SUG 17/01 CCJC Pronto para Pauta, em 19/04/05
59. PL 2849/03 SUG 03/03
PL 1540/03 (7466/02
)
MesaArquivado, nos termos do artigo 164, § 4º
do RI, em 01/08/05
60. PL 2850/03 SUG 54/03 CCTCI Pronto para Pauta, em 25/05/06
61. PLP 63/03 SUG 11/03 CCJC Pronto para Pauta, em 25/11/05
62. REQ 34/03 SUG 82/02 CCP Arquivado, em 20/09/06
63. INC 3767/02 SUG 44/02 Mesa
Remessa ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Pr, através do OF 1922/03 , em
07/08/03
64. INC 3557/02 SUG 30/02 CCP
Indicação nº 3557/02 (ao Poder Executivo)
Remetida ao Min. da Casa Civil da PR, Pedro Parente, por meio do OF 2695/02,
em 30/08/03
65. PL 6548/02 SUG 12/01
PL 1.154/
95CCJC Devolvida à CCP, em 19/09/06
66. PL 6774/02 SUG 26/02
PL 5476/01
Comissão Especial PL
5476/01Aguardando Parecer, em 23/08/05
67. PL 6775/02 SUG 20/01
PL 4497/01 CTASP Pronta para pauta, em 10/11/04
68. PL 6842/02 SUG 25/02
PL 6711/02 Plenário Pronta para pauta, em 20/11/06
69. PL 6843/02 SUG 6/01 CTASP Aguardando Parecer, em 14/04/04
70. PL 7066/02 SUG 37/02
PL 139/99 CDEIC Pronto para pauta, em 07/06/06
71. PL 7067/02 SUG 57/02 CCJC Pronto para Pauta, em 12/05/05
54
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
N. Proposição Origem Apensado ao Órgão Situação Observação
72. PL 7069/02 SUG 43/02 CCJC Pronto para Pauta, em 13/04/04
73. PL 7070/02 SUG 47/02 CCP Encaminhada à publicação, em 17/02/04
74. PL 7364/02 SUG 65/02 CCJC Pronto para Pauta, em 12/08/05
75. PL 7365/02 SUG 67/02 CCJC Pronto para Pauta, em 19/05/05
76. PL 7366/02 SUG 13/01 Mesa Arquivado nos termos do art.54 e 58,§ 4º
do RI, em 11/05/04
Parecer terminativo da Comissão de Finanças e tributação.
77. PL 7367/02 SUG 35/02 CCJC Aguardando parecer, em 05/05/05
78. PL 7368/02 SUG 55/02 CDEIC Pronta para Pauta, em 11/10/06
79. PL 7369/02 SUG 63/02 CCJC Aguardando Parecer, em 28/06/06
80. PL 7432/02 SUG 73/02 CCP Encaminhado à Publicação, em 10/12/04
81. PL 7433/02 SUG 76/02
PL 1921/99 CTASP Aguardando Parecer, em 25/10/05
82. PL 7497/02 SUG 44/02 CDU Aguardando Parecer, em 09/06/05
83. PL 7498/02 SUG 56/02 CCJC Pronto para Pauta, em 05/10/05
84. PL 7499/02 SUG 74/02 CCJC Pronta para Pauta, em 13/12/06
85. PLP 294/02SUG
2/01 e SUG 16/01
PLP 203/01 Mesa Aguardando deliberação de Recurso Recurso nº 52/03, do
Dep. Pompeo de Mattos
86. PLP 311/02 SUG 3/01 CSSF Pronto para Pauta, em 21/12/06
87. PLP 327/02 SUG 38/02
PLP 305/02,
PLP 217/04
CCP Encaminhado à Publicação, em 21/11/05
88. PLP 328/02 SUG 42/02
PLP 151/00,
PLP 197/01
CCJC Pronto para Pauta, em 25/04/06
89. RIC 4566/02 SUG 29/02 Mesa
Arquivado, informações prestadas através do aviso – AV 1680, do Ministro dos Transportes, Sr. João Henrique de
Almeida Souza, em 14/11/02
90. PL 5828/01 SUG 1/01 Plenário Transformado na Lei nº 11.419 / 06 em
19/12/06
91. PLP 270/01 SUG 4/01 CCJC Pronto para Pauta, em 27/12/06
Obs.: agregam-se a esse total as 44 (quarenta e quatro) emendas aprovadas ao Orçamento e as 9 (nove) sugestões de audiências públicas.
55
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
VIII – TABELA DAS SUGESTÕES TRANSFORMADAS EM PROPOSIÇÕES
PROPOSIÇÕES 2001 2002 2003 2004 2005 2006 TOTALProjeto de Lei (PL) 01 20 22 10 08 14 75Projeto de Lei Complementar (PLP) 01 04 01 - - - 06Emenda a Projeto de Lei - - - 01 02 - 03Indicação (INC) - 02 - 01 - 01 04Requerimento (REQ) - 02 01 - 03 03 09Requerimento de Informação (RIC) - 01 - - - - 01Voto de Louvor - - - - 01 - 01Voto de Pesar - - - - 01 - 01Emenda ao Orçamento 05 05 05 05 05 05 30Emenda ao PPA - - 01 - - 01 02Emenda à LDO - - - - 05 07 12TOTAL 07 34 30 17 25 31 144
56
CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
IX – TABELA DE SUGESTÕES POR ESTADO
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
AMAZONAS União dos Estudantes do Amazonas 55/03SANTA CATARINA Centro Acadêmico Edézio Nery Caon 50/03
PARAÍBACentro da Mulher 8 de Março SOA 02/01Centro Desenvol. Capacitação Profissional Paraíba SOA 19/02Sociedade Promoção Desenv. Científico e Social SOA 20/02
BAHIA Assoc. Com . Peq. Apicultores Moradores Alagadiço SOA 03/02
SERGIPESindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
60/0277/04 - 78/04 - 79/04 - 81/04 - 83/0495/05
Associação de Beneficência São Francisco SOA 03/03
ALAGOAS Associação Secundarista e Universitária de Alagoas
45/0202/03 - 48/0372/04 - 73/04 - 75/04 - SOA 02/0496/05
RIO GRANDE DO SUL
Associação Comunitária dos Moradores da Villa Portal dos Pinheiros SOAs 20 a 30/06Associação Vida Nova -Amor-Exigente SOA 15/03
Instituto Cultural São Francisco de Assis – Centro de Promoção da Criança e do Adolescente SOAs 31 e 32/06
Solidariedade SOAs 35 a 38/06
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
GOIAS Associação de Solidariedade e Integração de Valparaíso de Goiás e Entorno 05/01 – 07/01 – 24/01
Instituto Brasil Central SOA 03/06
PERNAMBUCO
Assoc. Com. Peq. Méd. Produtores Rurais de Inhames
SOA 02/0211/03 – 12/03 - 53/03 – 56/0304/04 – 05/04 – 06/0403/05 –04/05 – 05/05
Assoc. Com. Peq. Produtores Rurais de Pau Santo SOA 04/0214/03
Assoc. Com. Peq. Produtores Rurais de Bela Vista SOA 05/0213/03
Centro em Defesa da Vida SOA 12/02Coop. Mista Peq. Trabalhadores Rurais de Vicência SOA 06/02Fundação Nacional para o Desenvolvimento. da Educação Tecnológica SOA 08/01
CEARÁ
Associação Cearense de Magistrados 03/03Associação Cearense Pró-Idosos SOA 10/01Associação Civil Alternativa Terrazul SOA 45/06Associação Comercial do Crato 53/02Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará 59/02
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
MINAS GERAIS
Associação Comunitária do Chonin de Cima
21/0125/02 a 36/02 – 48/02 – 54/02 – 55/02 – 56/02 - 57/02 – 58/02 - 82/02 - SOAs 07/02 a 11/0232/03 a 36/03 - SOA 01/0360/04 - 61/0486/05 – 87/05 - 88/05 – 89/05 – 91/05 – 92/05 - 93/05 – 100/05 – 101/05 – 124/05 –125/05 – 127/05 - 129/05 - SOA 01/05196/06 – 197/06 – 198/06 – 202/06 – 203/06 - 204/06 – 205/06 – 212/06
Associação dos Jurados de Ipatinga 200/06Assoc. Terapeutas Naturalistas Alternativos na Saúde e Cultura do Brasil 213/06 – 215/06Centro Evangélico de Reabilitação e Trabalho Orientado de Uberlândia 62/02
Conselho Administrativo Municipal de Grupiara
50/02 – 51/02 – 52/02 – 63/02 – 64/02 - 65/02 – 66/02 – 67/02 – 68/02 – 69/02 – 70/02 – 74/02 – 75/02 – 76/02 - 77/0204/03 – 05/03 – 06/03 – 07/03 – 08/03 – 09/03 – 21/03 – 22/03 - 23/03 – 24/03
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
104/05 a 122/05 – 130/05 a 153/05206/06 – 207/06 – 208/06 – 209/06 – 211/06 - 214/06 – 216/06 – 218/06 a 222/06 – 224/06 – 227/06 a 233/06 – 235/06 a 247/06 – 249/06 a 250/06 – 252 a 257/06 – 260/06 - 261/06
Conselho Federal dos Detetives Profissionais 19/01
Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão SOAs 13 e 14/06
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Grupo Sempre Ativa 199/06
Movimento Popular Pró-Moralização no Poder Legislativo 39/02 – 61/02 – 71/0239/03 – 45/03 – 46/03
Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Culturais e Recreativas no Estado de Minas Gerais 223/06
União dos Jurados do Brasil 70/04
Ações em Gêneros, Cidadania e Desenvolvimento 78/02
BRASILIA
AGERE - Cooperação em Advocacy SOA 10/05 – 11/05 – 12/05 –19/05 – SDL 6 e 7/06
Associação Brasileira de Acessibilidade 73/02Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação 44/02Associação Comercial da Vila Planalto 10/01 – 18/01Associação Brasileira para a Conservação das Cavernas – Pró-Caverna SOA 06/01
Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros01/03 – 10/03 – 11/03 – 12/03 - 13/03 – 14/03 – 15/03 – 16/03 - 17/03 – 18/03 – 19/03 – 20/03 37/03 – 38/03 – 40/03 – 41/03 42/03 – 44/03
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF SOA 39/06
Associação dos Juízes Federais do Brasil 01/01251/06 – 258/06 - 259/06
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região SOA 03/04
Assoc. Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho 40/02
Associação Nacional de Cooperação Agrícola SOA 21/02
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Associação Nacional dos Pequenos Agricultores SOA 09/03SOA 01/06
Cáritas Brasileira SOA 05/01SOAs 09 a 11/06
Centro Feminista de Estudos e Assessoria SOA 06/05 - SDLs 01 a 05/05SOAs 05 a 07/06 - SDLs 01 a 05/06
Comitê Nac. de Enfrent. à Viol. Sexual contra Crianças e Adolescentes SOAs 14 e 15/05
Confederação Brasileira das Cooperativas de Trabalho SOA 09/01Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas SOA 04/06Confederação Nacional do Comércio 94/05Confederação Nacional de Municípios SOA 17/05Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 85/04Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura 12/01Cons. Nac. de Seg. Alimentar e Nutricional SOA 13/05
Cons. Nac. Direitos da Criança e AdolescenteSOA 16/02SOAs 10 e 11/04SOA 16/05
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher SOA 09/05SOA 41/06
Estruturação SOA 08/2006
Federação Nacional das APAEsSOA 13/02SOA 10/03 - SPA 01/03SOA 09/04
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras 195/06
Fórum das ONGs Ambientalistas do Distrito Federal e Entorno 04/01
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA SOA 02/05SOA 42/06
Instituto de Estudos Socioeconômicos 210/06Instituto de Apoio ao Desenvolvimento Humano 22/01Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília 98/05 – 99/05Instituto Nacional de Assuntos Estratégicos 126/05Movimento Nacional de Direitos Humanos 97/05
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua SOA 04/01SOA 18/02
Ordem dos Advogados do Brasil.84/04102/05225/06 – 226/06
União Nacional das Escolas Famílias Agrícolas do Brasil SOA 16/03SOA 17/06
União Nac. dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil 49/03Federação das Indústrias do Distrito Federal 71/04 – 82/04Associação Brasileira da Indústria Fitoterápica 49/02
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
PARANÀ
Assoc. Bras. de Gays, Lésbicas e Transgêneros 74/04SOA 18/05 – 15 e 16/06Coord. Federativa de Trabalhadores do Estado do Paraná 79/02
Fundação Educacional Itaqui SOA 08/05Sindicato Rural de Iporã 47/03
SÃO PAULO
Associação Comunitária e Beneficente “Pe José Augusto Machado Moreira” SOA 40/06
Associação dos Advogados de São Paulo 80/02 – 81/0276/04
Associação dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da 2ª Região – AJUCLA SOA 01/04
Associação dos Moradores de Guaianases 17/01Associação dos Voluntários do Hospital São José SOA 01/01Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-brasileiros SOAs 18 e 19/06Confederação Nacional das Associações de Moradores SOA 44/06
Federação Bras. das Associações Cristãs de Moços SOA 01/02SOA 02/03
Federação Brasileira Instituições de Reabilitação SOA 14/02Federação dos Mutuários e Associações de Moradores do Estado de São Paulo 16/01
Federação de Associações e Departamentos de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo 03/01
Fundação São Vicente SOAs 04, 05 e 06/03Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer SOA 43/06Inst. Adventista Central Bras. de Educ. e Assist. SOA 17/02
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias 80/04201/06
Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira SOAs 33 e 34/06
Instituto de Tecnologia Social SOA 02/06Instituto Ponto de Equilíbrio – Elo Social 154/05 a 177/05 e 179/05 a 192/05Instituto São Paulo de Cidadania e Política 248/06Instituto Ser Humano 234/06Movimento de Resistência ao Crime 11/01
Obra Social Nossa Srª da Glória – Fazenda Esperança SOA 07/0312/04
Pensamento Nacional das Bases Empresarias 194/06Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo 20/01
Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo 06/01Sind. Propag. Vend. Prod. Farmac. S. J. Rio Preto Região 23/01Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo 123/05
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Marília e Região 72/02
Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo 42/02
Sociedade Brasileira de Física 193/06Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciências SOA 11/01
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Sociedade Pestalozzi de São Paulo SOA 08/0312/06
UNEGRO SOA 03/01
Associação Brasileira da Propriedade Intelectual08/0137/02 - 47/0251/03 - 57/03
Associação Brasileira de COHABs SOA 07/0143/02 - SOA 15/02
RIO DE JANEIRO
Associação Cultural Cândido Portinari SOA 07/04Academia Bras. Ciências e Sociedade Bras. Progr. Ciência SOA 20/05
Associação dos Esteticistas de Niterói 83/0290/05
Associação Nacional dos Árbitros de Futebol 41/02
Ação Total dos Indivíduos da Terra Unidos em Defesa da Ecologia 43/03
Casa do Compositor Musical 54/03Centro de Ação Comunitária SOA 07/05
Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro 103/05217/06
Conselho Federal dos Detetives Profissionais do Brasil 19/01
Coordenação Nacional dos Mutuários e de Defesa da Moradia 02/0162/04 – 63/04 – 64/04 - 65/04 – 66/04 – 67/04 – 68/04 - 69/04
Federação Nacional dos Odontologistas 09/0146/02
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
ESTADOS ENTIDADES SUGESTÃO/ANO
Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins 38/02
Instituto FGTS Fácil 52/0359/04
Movimento Ecumênico Mundial
13/01 – 14/01 - 15/0125/03 - 26/03 - 27/03 – 28/03 – 29/03 – 30/03 - 31/0358/04
Núcleo de Resistência Comunitária 128/05União Brasileira dos Estudantes Secundaristas SOA 21/05
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
X – TABELA DAS SUGESTÕES RECEBIDASNA CLP NO PERÍODO DE 2001 A 2006
(excluídas as Sugestões de Emenda às Leis Orçamentárias)
Ano 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total
Apreciadas
Aprovadas 02 29 27 13* 14 17 102Rejeitadas - 20 38 12 11 14 95Prejudicadas – – – 08 01 - 09Devolvidas 02 01 05 - 08
Total 04 50 70 33 26 31 214
Atualizada em 31/01/07
** A diferença de 1 (uma) sugestão entre o total de sugestões aprovadas (13) e o de sugestões transformadas em proposições (12) no ano de 2004 – vide tabela “sugestões transformadas em proposições,” excluídas emendas orçamentárias e requerimentos, refere-se à sugestão 61/2004, que, embora tenha sido aprovada em 15/12/2004, foi transformada no PL 4.928/2005 em 21/03/2005, passando, portanto, a fazer parte do somatório dos Projetos de Lei do ano de 2005.
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
XI – TABELA DAS SUGESTÕES DE EMENDA ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS(PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)
Ano 2001 2002 2003 2004 2005 2006 Total
ApreciadasAprovadas 05 05 06* 05 10
+2 apensadas** 13*** 46
Rejeitadas 06 16 11 07 14 40 94
Total 11 21 17 12 26 53 140
Atualizada em 31/01/07
* 05 sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual + 01 sugestão ao Plano Plurianual (PPA)
** 05 sugestões à Lei Orçamentária Anual (LOA) + 05 sugestões de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)As sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual/2005 – (SOAs) de nºs 06/2005 e 14/2005, foram apensadas, respectivamente, às
SOAS 9/2005 e 18/2005*** 05 sugestões à Lei Orçamentária Anual (LOA) + 01 sugestão ao Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual + 07 sugestões à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
OBS: Conforme o inciso I do art. 25 da Resolução nº 01/2001- CN:Aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual poderão ser apresentadas emendas coletivas cuja iniciativa caberá:
I – às comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, relativas às matérias que lhes sejam afetas regimentalmente e de caráter institucional ou nacional, acompanhadas da ata da reunião deliberativa, até o limite de cinco emendas por Comissão Permanente.
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XII - REUNIÕES
A Comissão de Legislação Participativa realizou 17 (dezessete) reuniões
durante todo o ano, sendo 1 (uma) de instalação, 7 (sete) ordinárias, 1 (uma)
extraordinária, 1 (uma) Audiência Pública, 6 (seis) Seminários e 1 (uma) Conferência.
A seguir, destacam-se a Reunião de Audiência Pública, os Seminários e a
Conferência realizados.
REUNIÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA “MÃES DA PÁTRIA – MOVIMENTO PELA VALORIZAÇÃO DAS PARTEIRAS TRADICIONAIS”
Da esquerda para a direita: Sra. Maria Luiza Dias, Sra. Maria José de Araújo, Sra. Janete Capiberibe, Deputado Geraldo Thadeu, Sra. Maria do Carmo F. da Silva, Sra. Bia Fioretti, Sra. Heloísa Lessa.
(SEFOT/SECOM)
Data: 31/05/2006Local: Plenário 3 – Anexo IICâmara dos Deputados
Convidados:69
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• SRA. MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA - Secretária-Adjunta da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR
• SRA. JANETE CAPIBERIBE - Ex-deputada Federal – Autora do PL 2354/2003
• SRA. MARIA JOSÉ ARAÚJO - Coordenadora da Área Técnica de Saúde da Mulher – Ministério da Saúde/MS
• SRA. BIA FIORETTI - Criadora do Movimento pela valorização das parteiras tradicionais “Mães da Pátria”
• SRA. HELOÍSA LESSA - Secretaria Executiva da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento – REHUNA
• SRA. NÚBIA MELO E SILVA - Coordenadora do Programa Parteira e integrante da Coordenação da ONG Grupo Curumim
• SRA. MARIA LUISA DIAS - Parteira Tradicional do Amapá – AP
• SRA. EDITE MARIA DA SILVA - Parteira do Engenho Coceiro – Município de Palmares – Zona da Mata Sul – PE
Programação cultural após a audiência pública: Lançamento do livro: “Mulheres e Parteiras – Cidadania e Direito Reprodutivo,
organizado pela ONG Curumim, ONG feminista de atuação nacional com sede em Recife.
Exposição fotográfica “Mães da Pátria”(Movimento de Valorização das Parteiras Tradicionais)O retrato étnico do Brasil através das parteiras, por Bia Fioretti. Mulheres que preservaram seus costumes, valores e tradições.
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SEMINÁRIOS
SEMINÁRIO DE LANÇAMENTO DO COMITÊ BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA EXTERNA
Da esquerda para a direita: Deputado Geraldo Thadeu, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Ministro Paulo Vannuchi, Embaixadora Maria Luisa Viotti, Sra. Lucia Nader
(Foto: SEFOT/SECOM)
Data: 31/05/2006 - Quarta-feiraLocal: Auditório do Espaço CulturalCâmara dos Deputados
Realização: Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa Apoio: PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Brasil) e FES - Fundação Friedrich Ebert
Objetivos do Seminário
• Lançar oficialmente o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa e promover uma análise critica sobre as formas de atuação dessa iniciativa.
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• Dar oportunidade para que atores estatais e da sociedade civil se posicionem sobre as formas de coordenação de poderes do Estado e participação cidadã na elaboração, execução e monitoramento da política externa brasileira e direitos humanos.
PROGRAMAÇÃO
9h00 às 9h30Lançamento do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política ExternaCâmara dos Deputados - Dep. Aldo Rebello, presidenteMinistério das Relações Exteriores - Samuel Pinheiro Guimarães, Secretário-GeralMinistério das Relações Exteriores - Embaixadora Maria Luisa Viotti, Departamento de Direitos HumanosComissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados - Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, presidente Comissão de Legislação Participativa, Câmara dos Deputados - Dep. Geraldo Thadeu, presidenteComitê de Direitos Humanos e Política Externa - Lucia Nader, Secretária Executiva
9h30 às 11h00Coordenação de Atores Estatais na Elaboração e Execução da Política Externa e Direitos HumanosSecretaria Especial de Direitos Humanos - Ministro Paulo VannuchiSenado Federal - Senador Cristovam Buarque Ministério Público Federal - Dra Ela Wiecko V. Castilho, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Ministério das Relações Exteriores - Embaixadora Maria Luisa ViottiComitê de Direitos Humanos e Política Externa - nome a definir (mediador)
11h30 às 13h00Participação de Atores da Sociedade Civil na elaboração e monitoramento da política externa e direitos humanosSecretaria Geral da Presidência da República - Ministro Luis DulciConectas Direitos Humanos - Oscar Vilhena Vieira, Diretor ExecutivoJustiça Global - Carlos Eduardo Gaio, AdvogadoTV Senado/TeleSur - Beto Almeida, jornalista Ministério da Justiça - Luiz Paulo Teles Barreto, Secretário Executivo do Ministério da JustiçaComitê de Direitos Humanos e Política Externa - Mary Caetana Aune (mediadora)
Histórico do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política ExternaO Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, foi criado em dezembro de 2005, com a missão de promover a prevalência dos direitos humanos na política externa brasileira e fortalecer a participação cidadã no controle social desta política.
72
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Entre os compromissos a serem assumidos pelo Comitê estão o monitoramento do processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, incluindo a negociação, ratificação e implementação de instrumentos internacionais com incidência na proteção dos direitos humanos. O Comitê pretende também acompanhar a definição do posicionamento brasileiro em instâncias multilaterais e relações bilaterais na área. O novo espaço de diálogo e participação terá os seguintes campos de atividades:1. Promoção da criação e fortalecimento de mecanismos formais de participação cidadã na elaboração, execução e acompanhamento da política externa brasileira em direitos humanos; 2. Fomento de espaços de articulação e diálogo entre os diversos atores governamentais e não-governamentais envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento da política externa brasileira em direitos humanos; 3. Promoção de atividades de educação em política externa e direitos humanos, visando qualificar a atuação dos diversos atores envolvidos na elaboração, execução e acompanhamento desta política; 4. Produção e disseminação de informação sobre a elaboração e condução da política externa brasileira em direitos humanos, visando dar mais visibilidade ao tema.
Participaram do processo de criação do Comitê, entre outras entidades, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Ministério Público Federal), Conectas Direitos Humanos, FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos, Centro de Estudos em Direitos Humanos - UNIEURO, Justiça Global, FES - Fundação Friedrich Ebert, Ibase - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, IDDH - Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos, Inesc - Instituto de Estudos Socioeconômicos, Programa Nacional de DST/AIDS (Ministério da Saúde). O Comitê conta com o apoio do PNUD - Brasil (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e da FES - Fundação Friedrich Ebert.
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C Â M A R A D O S D E P U T A D O SCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
SEMINÁRIO NACIONAL CIDADANIA, MÍDIA E POLÍTICA: RELACIONAMENTO - SOCIEDADE CIVIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO E PARLAMENTO
Da esquerda para a direita: Dr. Iradj Roberto Eghrari, Sr. Gustavo Gindre, Prof. Luiz Felipe Miguel, Deputado Carlos Abicalil, Prof. Luiz Gonzaga Motta e Prof. Luiz Martins da Silva
(SEFOT/SECOM)
Data: 28/06/2006 - Quarta-feiraLocal: Plenário 5 – Anexo IICâmara dos Deputados
OBJETIVO:• Promover um amplo debate sobre a relação da sociedade com o Parlamento e o
papel da mídia nesta relação, considerando que esta comissão representa um fórum permanente de diálogo e interação com os diversos segmentos da sociedade civil organizada.
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PROGRAMAÇÃO
9h – Solenidade de Abertura
DEPUTADO ALDO REBELOPresidente da Câmara dos Deputados
DEPUTADO GERALDO THADEUPresidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados
DR. IRADJ ROBERTO EGHRARIGerente Executivo da Ágere – Cooperação em Advocacy
PROFª ALESSANDRA ALDÉProfessora da Faculdade de Comunicação Social da UERJ
10 às 12h 1º PAINEL - Cidadania, Mídia e Parlamento: a interação desses três pilares no fortalecimento da cidadania política.
TEMA: Interação desses três atores sociais, explicitando qual o papel que cada um desempenha para o aperfeiçoamento dessa relação.
Moderador: DEPUTADO GERALDO THADEU (PPS/MG)
Painelistas:
DEPUTADA IRINY LOPES (PT/ES)
JORNALISTA MAURO MALINEditor do Observatório da Imprensa no Rádio (desde maio de 2005). Repórter da Tribuna da Imprensa (1966) e do Jornal do Brasil (1968-70). Redator do O Globo e do Jornal do Brasil entre 1982 e 1988. Redator-chefe do Observatório da Imprensa Online (1996-98). Editor da revista Updata da Câmara Americana de Comércio de São Paulo (1999-2005).
PROFª ALESSANDRA ALDÉDoutora em Ciência Política pela Iuperj, Professora da Faculdade de Comunicação Social da UERJ e pesquisadora do Doxa-Iuperj. Autora do livro “A Construção da Política: democracia, cidadania e meios de comunicação de massa” (FGV, 2004). Atualmente coordena pesquisas sobre internet e política; comportamento eleitoral e opinião pública; comunicação política e persuasão eleitoral.
JORNALISTA SÉRGIO MURILLO DE ANDRADEPresidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ
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FLÁVIO ELIASDiretor da Coordenação de Divulgação da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados – SECOM/CD
14 às 17h 2º PAINEL - Mídia democrática, informação pública e participação do cidadão na formulação de políticas.
TEMA: Construção de um espaço legítimo à manifestação da opinião pública e a transparência da atividade legislativa.
Moderador: DEPUTADO CARLOS ABICALIL (PT/RJ)
Painelistas:
DEPUTADA SELMA SCHONS (PT/PR)
PROF. LUIS FELIPE MIGUELProfessor do Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília, Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Campinas. Coordenou diversas pesquisas sobre a relação entre mídia e política, entre elas “Meios de comunicação de massa e representação política na democracia contemporânea”. É autor do livro “Política e Mídia no Brasil: episódios da história recente”
SR. GUSTAVO GINDREJornalista (UFF) e mestre em Comunicação e Cultura (UFRJ). Coordenador-geral do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (INDECS) e membro da coordenação do Coletivo Intervozes. Eleito para o Comitê Gestor da Internet (CGIBr) e membro do conselho consultivo do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).
PROF. LUIZ GONZAGA MOTTACoordenador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB
PROF. LUIZ MARTINS DA SILVACoordenador do SOS Imprensa (Projeto de extensão da UnB). Jornalista, Professor da Faculdade de Comunicação da UnB e Coordenador do Programa de Pós-graduação.
DR. IRADJ ROBERTO EGHRARIGerente Executivo da Ágere – Cooperação em Advocacy. Secretário Nacional de Assuntos Externos da Comunidade Baha’i do Brasil; Secretário Executivo do Centro de Estudos em Direitos Humanos do Centro Universitário Euro-americano – Unieuro, Brasília-DF; Membro do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Geral da Presidência da República); Membro do Conselho Fiscal da Transparência Brasil; Sócio-Fundador e Presidente do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos; e Membro do Conselho de Defesa dos Direitos do Negro do Distrito Federal.
17h – ENCERRAMENTO
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SEMINÁRIO "A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS"
Data: 28/06/2006 - Quarta-feiraLocal: Auditório da Procuradoria Geral da República - PGR
OBJETIVO:• Discutir as contribuições da sociedade civil para o texto-base da política nacional de
combate ao tráfico de pessoas e fechar o texto final da proposta. O documento foi elaborado por um grupo de trabalho que reuniu representantes do Ministérios Públicos Federal e do Trabalho, além de 11 ministérios.
Programação do Seminário:"A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas"9h às 10h - Abertura oficial10h - Apresentação de Projeto de Lei e da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas10h30 às 10h40 - Informes sobre os trabalhos em grupo e outros10h40 às 18h - Trabalhos em Grupos:Grupo de Trabalho 1: Disposições gerais e princípiosGrupo de Trabalho 2: Repressão ao tráfico de pessoasGrupo de Trabalho 3: Prevenção ao tráfico de pessoasGrupo de Trabalho 4: Atendimento e proteção à vítima18h às 20h - Apresentação das Conclusões dos Grupos de TrabalhosEncerramentoInstituições participantes:Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Educação, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Desenvolvimetno Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde, Ministério do Turismo, Ministério do Desenvolvimento Agrário, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, Comissão de Acompanhamento do Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Apoio:Partners of Americas e USAID, Organização Internacional do Trabalho e USAID, UNIFEM.
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SEMINÁRIO “EDUCAÇÃO AO LONGO DA VIDA”
PROGRAMAÇÃOData: 11/07/2006 – Terça-feiraLocal: Plenário 12 – Anexo IICâmara dos Deputados
OBJETIVO:• Demonstrar comparativamente as demandas educacionais e o atendimento dado à
população adulta no Brasil, como também aprofundar a discussão sobre a relação existente entre capacitação da população adulta, o seu desempenho econômico e o fortalecimento da identidade nacional, bem como as políticas educacionais sugeridas pelo FMI e OMC.
14h30 – SOLENIDADE DE ABERTURA
DEPUTADA NEYDE APARECIDA (PT/GO)Presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC)
DEPUTADO GERALDO THADEU (PPS/MG)Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)
DEPUTADO CARLOS ABICALIL (PT/MT)Autor do Requerimento
15h – CONVIDADOS
Dr. CÉLIO CUNHA – Assessor na área de Educação no Brasil – UNESCO
Sr. TIMOTHY DENIS IRELAND – Diretor de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação.
Dr. MOISÉS DOMINGOS SOBRINHO – Coordenador Geral de Desenvolvimento e Modernização da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Doutor em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e ex-coordenador geral de estatísticas especiais do INEP)
Srª. ROSÂNGELA GÓES – Representante da Universidade Popular - Cuiabá
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III SEMINÁRIO NACIONAL GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS “COMPROMISSO COM O RESPEITO E A IGUALDADE”
Da esquerda para a direita: Senhor Beto de Jesus, Toni Reis, Deputada Iriny Lopes, Deputada Fátima Bezerra, Doutor Paulo Leivas
(Foto: SEFOT/SECOM)
Data: 12/07/2006 - Quarta-feiraLocal: Plenário 3 – Anexo IIHorário: das 9h às 18h
OBJETIVOS:• Dar maior visibilidade no Congresso Nacional às questões dos direitos humanos
da comunidade GLBT;• Aprofundar o debate sobre os direitos dos GLBT e como o Congresso Nacional
pode incidir nessas conquistas;• Fortalecer a parceria entre as Comissões Permanentes e a Frente Parlamentar;• Debater o Programa Sem Homofobia e avaliar seu orçamento e implementação;• Impulsionar o debate para a aprovação do PL 5003/2001 da Deputada Iara
Bernardi, que criminaliza e pune a homofobia;
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• Construir uma agenda visando à aprovação de projetos de leis de interesse de cidadãos e cidadãs GLBTs.
PROGRAMAÇÃO
9h - Solenidade de Abertura
MINISTRO PAULO VANNUCHISecretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
DEPUTADO ALDO REBELOPresidente da Câmara dos Deputados
DEPUTADO FERNANDO FERRORepresentante da Comissão de Legislação Participativa (CLP)
DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGHPresidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
DEPUTADA FÁTIMA BEZERRARepresentante da Comissão de Educação e Cultura (CEC)
DEPUTADO LUCIANO ZICASecretário Executivo da Frente Parlamentar Pela Livre Expressão Sexual
SENHOR MARCELO NASCIMENTOPresidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT)
10h – 1ª MESA
TEMA: 18 Anos da Constituição e nenhuma lei de Cidadania GLBT
Coordenadoras:DEPUTADA IARA BERNARDI (PT/SP)DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS)
Expositores:
DR. PAULO LEIVAS - Procurador da República no Rio Grande do SulTONI REIS – Secretário Geral da ABGLT e Coordenador do Projeto Aliadas SENHORA YONE LINDGREN – Presidente da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL)SENHOR BETO DE JESUS – Secretário ILGA, Diretor da ABGLTDOUTOR SÉRGIO SUIANA – Procurador da República e Procurador Regional dos Direitos do Cidadão do Estado de São Paulo
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14h – 2ª MESA
TEMA: Dois Anos do Programa “Brasil Sem Homofobia”: balanço e desafios sobre a perspectiva do orçamento da União
Coordenadoras:DEPUTADA IRINY LOPES (PT/ES)DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA (PT/RN)
Expositores:
CLAÚDIO NASCIMENTO – Secretário de Direitos Humanos da ABGLT e Coordenador do Observatório do Brasil Sem HomofobiaCAIO VARELLA – Assessor Técnico do INESCKEILA SIMPSON – Presidente da Articulação Nacional de Travestis, Transexuais e Transgêneros (ANTRA)SENHOR PERLY CIPRIANO – Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República)
16h – ENCERRAMENTO
DEPUTADA MANINHA (PSOL/DF)
PROMOÇÃO
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)• Comissão de Legislação Participativa (CLP)• Comissão de Educação e Cultura (CEC)• Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual (FPMLES)• Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT)
APOIO
• Secretaria Especial de direitos Humanos• Conselho Nacional de Combate a Discriminação• Programa Nacional de DST/Aids
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SEMINÁRIO “A MÍDIA NAS ELEIÇÕES 2006”
Da esquerda para a direita: Deputado Geraldo Thadeu, Deputado Vic Pires Franco, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, Deputado Fernando Ferro
(Foto: SEFOT/SECOM)
Data: 13/12/2006 - Quarta-feiraLocal: Plenário 13 – Anexo IIHorário: das 9h às 18h15
OBJETIVO:
Debater com profissionais da mídia e estudiosos do assunto a importância da mídia no processo eleitoral e a democratização dos meios de comunicação.
PROGRAMAÇÃO
9h - 9h45 – SESSÃO DE ABERTURACONVIDADOS:
Deputado ALDO REBELOPresidente da Câmara dos Deputados
HÉLIO COSTAMinistro das Comunicações
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MARCO AURÉLIO MELLOPresidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
ANDRÉ SINGERSecretário de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República
EUGÊNIO BUCCIPresidente da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás)
AMILCARE DALLEVO JUNIORPresidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra)
Deputado VIC PIRES FRANCOPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGHPresidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Deputado GERALDO THADEUPresidente da Comissão de Legislação Participativa
Deputado FERNANDO FERROAutor do requerimento
9h45 - INTERVALO
10h - 12h – PAINEL I:
"PAUTANDO O PROCESSO ELEITORAL"
TEMAS:
• "Perfil da mídia no Brasil"• "Mídia ou média no processo eleitoral?"• "Compromisso com a verdade dos fatos"
Mediador: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PAINELISTAS:
SÉRGIO MURILLO DE ANDRADEPresidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
MINO CARTADiretor de Redação da revista Carta Capital
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MAURÍCIO AZÊDOPresidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)
NELSON PACHECO SIROTSKYPresidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
EURÍPEDES ALCÂNTARADiretor de Redação da revista Veja
Deputado GERALDO THADEUPresidente da Comissão de Legislação Participativa
ROMÁRIO SCHETTINOPresidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF)
14h - 16h – PAINEL II:
"LEGISLAÇÃO ELEITORAL, MÍDIA E LIBERDADE DE IMPRENSA"
TEMAS:
• "Mídia na legislação eleitoral"• "Força indutória da mídia no processo eleitoral"• "Concessão pública para fins privados"
Mediador: Deputado GERALDO THADEU
PAINELISTAS:
LUIZ GONZAGA MOTTAProfessor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB)
EVANDRO GUIMARÃESVice-presidente de Relações Institucionais das Organizações Globo
ARNALDO NISKIERPresidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional
DOUGLAS TAVOLARODiretor de Jornalismo da Rede Record
VENÍCIO ARTHUR DE LIMAProfessor e pesquisador-sênior da Universidade de Brasília (UnB)
16h - INTERVALO
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16h15 - 18h15 – PAINEL III:
"MÍDIA E DEMOCRACIA"
TEMAS:
• "Democratização dos meios de comunicação"• "O papel da internet nas eleições"
Mediador: Deputado FERNANDO FERRO
PAINELISTAS:
ELYSABETH CARMONAPresidente da TVE Brasil
JOSÉ GUILHERME CASTROCoordenador de Comunicação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
PAULO HENRIQUE AMORIMDiretor do Site "Conversa Afiada"
DANIEL PIMENTEL SLAVIEROPresidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
WILLIAM FRANÇADiretor da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados
18h15 – ENCERRAMENTO
PROMOÇÃO
• Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)• Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)• Comissão de Legislação Participativa (CLP)
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CONFERÊNCIA
X CONFERÊNCIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
(Foto: Akimi Watanabe)
PROGRAMAÇÃO:
31/05/2006
17h - Abertura - Representantes das organizações realizadores da Conferência e dos Poderes da República;
18h30 - Conferência: Modelo Econômico e Direitos HumanosJoão Pedro Stédile (MST) e Laura Tavares (professora de Políticas Públicas da UFRJ)
01/06/2006
9 às 12h - Painéis temáticos simultâneos - Espaços de Introdução e Contextualização dos Temas a Serem Debatidos à Tarde nos Grupos de Trabalho:
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Painel 1 - Modelo Econômico e Direitos Humanos;Painel 2 - Falcões, Racismo e Violência;Painel 3 - Cultura da Violência nas Instituições Totais;Painel 4 - Questão Indígena e Política Indigenista;Painel 5 - Política Nacional de Direitos Humanos (Programa Nacional, Sistema nacional, Conselho Nacional e Matérias da Agenda Legislativa);Painel 6 - Defensores de Direitos Humanos e Criminalização dos Movimentos Sociais;Painel 7 - Avaliação e Propostas para Educação em Direitos Humanos;Painel 8 - Exigibilidade dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.
14h30 - Grupos de Trabalho (derivados dos painéis) - Plenários do Anexo II da Câmara
02/05/2006
9 às 11h - Plenária Aberta a Intervenções Gerais (denúncias, moções, informes, lançamento de livros);
9 às 11h - Reuniões de GTs para Fechar seus Relatórios;
11 às 13h - Plenária para Apresentação dos Relatórios dos GTs;
14h30 às 17h - Plenária Final com Aprovação do Compromisso Brasileiro com os Direitos Humanos.
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XIII - TABELA DEMONSTRATIVA DAS REUNIÕES
Reuniões QuantidadeReunião de Instalação 1Reunião Ordinária 7Reunião Extraordinária 1Reunião de Audiência Pública 1Seminário 6Conferência 1Subtotal 17
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XIV - CORRESPONDÊNCIAS
TIPO DOCUMENTO JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL
Mensagens enviadas /recebidas via e-mail 13 30 13 13 16 09 10 12 05 11 32 12
Memorandos Expedidos 01 02 05 11 09 05 06 05 01 01 04 06 56
Of. Presidente Externos 0 0 41 05 05 20 01 01 02 02 05 02 85
Of. Presidente Internos 0 01 05 09 15 11 02 06 06 06 09 06 76
Of. Presidente Circular Internos 01 0 03 01 02 06 03 01 0 02 05 01 25
Of. Presidente Circular Externos 0 0 03 02 19 10 07 0 0 04 02 0 47
Of. Secretaria Externo 03 0 03 13 25 07 04 02 02 01 12 32 104
Of. Secretaria Interno 01 05 07 36 48 31 13 03 02 15 40 03 204
Of. Secretaria Circular Externo 0 0 01 0 0 0 0 0 0 0 0 0 01
Of. Secretaria Circular Interno 0 0 01 01 02 0 0 0 0 0 01 0 05
Correspondências Recebidas Externas 02 02 12 09 10 10 05 01 0 02 01 02 56
Correspondências Recebidas Internas 03 03 17 18 07 01 04 04 0 02 03 05 67
Correspondências Recebidas/Requerimento 0 0 0 02 06 01 0 0 0 0 0 0 09
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CÂMARA DOS DEPUTADOSCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVARelatório de Atividades – Ano 2006
XV - QUADRO TÉCNICO
Míriam Cristina Gonçalves QuintasMirna de Castela Carvalho Pessoa
Amilcar Amaral CoutoAnne Martins de Paula
Francisca de Fátima Moura CamposAkimi Watanabe
Eliana Teixeira GaiaGilmar de Morais BezerraGilvan Mendes da Silva
Hérica Pimentel Brito de SouzaJosé Henrique Freitas G. Araújo
Marilena Tavares Nunes Nilma Martins Calazans
Rosângela Batista TavaresSeverino Carrera da Silva
Isabela Monteiro Naves MotaLilian Aparecida Todarelli Junqueira
Luis Sérgio Monteiro Terra
CONTATOSLocal: Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, Anexo II,
Pavimento Superior, Ala A, salas 121 e 122, CEP 70160-900, Brasília-DFTelefones: 61 3216-6691/6693/6694/6695 Fax: 61 3216-6700-6699
e-mail: [email protected] – site: www.camara.gov.br/clp
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