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Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII
nº 169
04/09/2015
BOLETIM
ADMINISTRATIVO
Câmara dos Deputados
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa
MESA Presidente EDUARDO CUNHA – PMDB/RJ Primeiro Vice-Presidente WALDIR MARANHÃO – PP/MA
Segundo Vice-Presidente GIACOBO – PR/PR
Primeiro-Secretário BETO MANSUR - PRB/SP
Segundo-Secretário FELIPE BORNIER - PSD/RJ
Terceira-Secretária MARA GABRILLI – PSDB/SP
Quarto-Secretário ALEX CANZIANI - PTB/PR Suplentes de Secretários 1º - MANDETTA – DEM/MS 2º - GILBERTO NASCIMENTO – PSC/SP 3º - LUIZA ERUNDINA – PSB/SP 4º - RICARDO IZAR - PSD/SP
Procurador Parlamentar CLAUDIO CAJADO – DEM/BA Ouvidor-Geral NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP Corregedor-Parlamentar CARLOS MANATO – SD/ES Diretor-Geral RÔMULO DE SOUSA MESQUITA
Diretora-Geral Adjunta CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO
Secretário-Geral da Mesa SILVIO AVELINO DA SILVA Secretária-Geral da Mesa Adjunta CLÁUDIA MARISA DE AQUINO ALARCÃO
GABINETES Chefes Helena Maria Barbosa de Freitas
Claudio Augusto Avelar Freire Sant’ana
José Meriderval Ribeiro Xavier
Luiz Cesar Lima Costa
Antonio Carvalho e Silva Neto
Eugênio de Borba Amaro
Carlos Henrique Fontes Laranjeira
Gerson Miranda
Iram de Jesus Alves Viegas
Themis de Almeida Caminha
José Augusto de Carvalho Torres
Gerson Guimarães Júnior Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos
BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78
Tiragem – 6 exemplares Diretoria de Recursos Humanos MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS
CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
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II – FUNCIONÁRIOS
ATOS DO DIRETOR-GERAL
PORTARIA Nº 272/2015
Altera a composição e prorroga o prazo da
Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, para dar continuidade à apuração
dos fatos noticiados no processo nº
106473/2013-CD.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 147, inciso XV, XXVII e XXVIII da Resolução
nº 20, de 1971 c/c artigos 143, 149 e 152 da Lei 8.112, de 1990 e
artigo 3º da Resolução nº 14, de 2012, RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Lilian Alves Gomes, ponto nº 7345,
Técnico Legislativo/Assistente Administrativo, em substituição à
servidora Ana Teresa Lima Cavaignac, ponto nº 6494, Analista
Legislativo/Técnica Legislativa, para integrar a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 213/2015-DG,
publicada no Boletim Administrativo nº 125, de 06/07/2015, destinada a
apurar os fatos noticiados no Processo nº 106473/2013-CD.
Art. 2º Prorrogar o prazo da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, por 60 (sessenta) dias, para a conclusão
dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em 03/09/2015 - RÔMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 273/2015
Concede pensão vitalícia a João Pitta Xavier,
nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da
Constituição Federal, conforme o processo nº
136089/2015-CD.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução nº 20, de 30 de
novembro de 1971, c/c o artigo 30 da Resolução nº 31, de 13/11/1990,
e, tendo em vista o que consta do Processo - CD nº 136089/2015,
RESOLVE:
Com fundamento no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição
Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº
41/2003; no inciso I do art. 217 e inciso VII, alínea “b”, item 6, do
art. 222, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei nº
13.135, de 17/06/2015; e no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de
18/06/2004, conceder pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por
cento) do benefício, em favor de JOÃO PITTA XAVIER, cônjuge da
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
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servidora inativa Heyronides Trindade Xavier, Analista Legislativo,
Atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, a partir
de 24/07/2015, data do óbito da instituidora.
Em 03/09/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.
Processos despachados
CD.122517/2012
ELIZEU DO VALE SANTOS
Processo Administrativo Disciplinar.
Com base nos elementos constantes dos autos e no parecer da
ATEC-DG, ACOLHO o Relatório Final da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar (fls. 812/836) para reconhecer a violação
aos deveres previstos no art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112/90
e a PRESCRIÇÃO da penalidade de advertência, aplicável ao caso dos
autos. Os fatos devem, contudo, ser registrados nos assentamentos
individuais do servidor Elizeu do Vale Santos, nos termos do art. 170
da Lei nº 8.112/90.
À Comissão Permanente de Disciplina para publicação e demais
providências, dentre as quais as necessárias à instauração do processo
administrativo disciplinar, consoante parágrafos 39 e 40 do parecer da
ATEC-DG.
Em 04/09/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.
CD.133837/2015
6303 - FREDERICO SCHIMIDT CAMPOS
Licença para tratar de interesses particulares.
À vista da delegação de competência constante da Portaria nº
16/01 do Senhor Presidente, com base no artigo 91 da Lei 8.112/90, com
a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/01¹,
DEFIRO ao servidor Frederico Schimidt Campos, ponto nº 6303, licença
para tratar de interesses particulares pelo prazo de 30 (trinta) dias,
a partir de 18/9/2015, via de consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão
de fl. 4, publicada no Boletim Administrativo nº 152, de 12/8/2015.
À Diretoria de Recursos Humanos, para as providências
complementares, inclusive dar ciência ao interessado e alertá-lo que a
concessão da licença em tela constitui-se ato discricionário da
Administração, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, no
interesse do serviço.
Em 04/09/2015 - RÔMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.
______________________________ ¹Lei nº 8112/1990
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001)
Portaria Presidente nº 16/2001. Art. 1º Delegar ao Senhor Diretor-Geral a competência para
conceder licenças previstas em lei aos servidores da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2943
ATOS D DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 07/2015
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, usando da delegação de
competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria nº 166,
de 31 de dezembro de 2007, do Diretor-Geral, RESOLVE:
Conceder Progressão Funcional aos ocupantes dos Cargos Efetivos
de Analista Legislativo, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,
relacionado no Anexo, nos termos das Resoluções nºs 39, de 1982 e 21,
de 1992, e da Portaria nº 166, de 2007, do Diretor-Geral.
Em 04/09/2015 - MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO, Diretora de
Recursos Humanos.
ANEXO DA PORTARIA Nº 07/2015
Nível Superior\Analista Legislativo Técnica Legislativa
Ponto Nome Padrão A Partir de
7300 Tainara Ribeiro dos Santos 2 23/07/2015
7399 Moema Ramos Cavalcanti 2 23/07/2015
7858 Cleber Queiroz Machado 2 02/05/2015
7899 Ana Paula de Almeida Pacheco 2 23/07/2015
7900 Camila da Silva Milhomem 2 23/07/2015
7901 André Alencar dos Santos 2 31/07/2015
7902 Adriana Meira Campos 2 23/07/2015
7903 Eder Nascimento de Albuquerque 2 23/07/2015
7904 Raquel Carvalho Barreto 2 23/07/2015
Nível Superior\Analista Legislativo Técnico em Comunicação Social - Audiovisual
Ponto Nome Padrão A Partir de
7781 André Alves Martirani 3 01/07/2015
Participação em evento (com dispensa de ponto)
Ponto Servidor Processo nº Período
5096 Sandro Silva Gonçalves 137355/2015 10 a 11/09/2015
7787 Ludimila Penna Lamounier 137355/2015 10 a 11/09/2015
8034 Tarcísio Gomes de Freitas 137355/2015 10 a 11/09/2015
8035 Frederico de Moura Carneiro 137355/2015 10 a 11/09/2015
ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Participação em serviço eleitoral
Ponto Servidor Período
6917 Edilene Amaral Bonfim 04/09/2015
121967 Oscar Zveiter Neto 04/09/2015
121967 Oscar Zveiter Neto 09/10/2015
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
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Licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor Período
1905 Juracy Gomes de Sousa 31/08 a 29/09/2015
2272 Erasmo Bandeira Rios 01 a 03/09/2015
3282 Wania Maria de França e Silva 02 a 04/09/2015
3968 Maria Helena Marques Soares 03/09 a 01/10/2015
3990 Terezinha Perillo Fiuza 01/09/2015
4179 Monica Correa Xavier 02 a 04/09/2015
4985 Marisete Chaves de Oliveira 28/08 a 04/09/2015
5043 Alessandro Gagnor Galvão 02 a 04/09/2015
5181 Carla Moisés 28/08 a 06/09/2015
5364 José Maria de Ornelas 02 a 09/09/2015
5413 Simone Machado de Mendonça 31/08 a 04/09/2015
5500 Carmo de Souza Alves 27/08/2015
5567 Clemar Pereira Gonçalves da Silva Côrtes 31/08 a 01/09/2015
5567 Clemar Pereira Gonçalves da Silva Côrtes 02 a 03/09/2015
5676 Debora Bithiah de Azevedo 02 a 16/09/2015
5698 Sandra Lucia de Oliveira Timbó 28/08/2015
5698 Sandra Lucia de Oliveira Timbó 01/09/2015
5763 Régia Cristina Silva 01/09/2015
5767 Cláudia Regina Vieira Lima 26/08 a 01/09/2015
5779 Élcio Cunha Pimenta 01/09/2015
5831 Flávio Luís Freza 06/09 a 05/10/2015
5886 Paola Daniela Bakker 10/09 a 08/11/2015
5894 Marcos Rogerio Rocha Mendlovitz 01/09/2015
5994 Emanuel Mazza de Castro 31/08 a 01/09/2015
6041 Andrea Leuda Bandeira Brayner 28/08/2015
6096 Sebastião Sérgio da Fonseca 31/08 a 01/09/2015
6096 Sebastião Sérgio da Fonseca 02 a 03/09/2015
6128 Sandra Maria Ferreira de Menezes Dutra 26/08 a 04/09/2015
6159 Rosana Miranda e Silva Mattos Barretto 01/09/2015
6165 Dalvaleze Lopes de Oliveira 01/09/2015
6208 Gerson Costa Rodrigues Filho 28/08 a 01/09/2015
6764 Graziela Pontes Veloso 03 a 04/09/2015
6765 Gustavo Magalhães Lordello 01 a 18/09/2015
6794 Edilce Yurie Tsuboi 01/09/2015
6897 Newton Araújo Junior 31/08 a 04/09/2015
7233 Jorge José Alves 01/09/2015
7249 Mariana Menezes dos Reis 31/08 a 29/09/2015
7298 Jorge Paulo de França Junior 30/08 a 01/09/2015
7316 Ana Lúcia Fernandes 02 a 03/09/2015
7590 Luciana Arder Santos Medeiros 31/08/2015
7704 Luiz Garibaldi Introcaso 31/08 a 01/09/2015
7969 Gláucia Pereira de Souza 31/08/2015
7984 Jaqueline Carvalho Lopes Duarte 03 a 14/09/2015
114757 Claudio de Oliveira Loureiro 02/09/2015
117066 Ana Claudia da Luz Feltrim 31/08 a 04/09/2015
118174 Graziany Marques dos Reis 28/08/2015
121004 Eliana Colet Bonato 02 a 16/09/2015
121391 Alex Anderson Nunes da Costa 31/08/2015
121578 Rafael Valença Soares 23 a 29/08/2015
121803 Elizangela Savana Bittencourt 26/08/2015
122083 Gabriel Oliveira Aragão 28 a 31/08/2015
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2945
Prorrogação de licença para tratamento de saúde
Ponto Servidor Período
112493 Cecilia Saraiva Correia Nogueira Santiago 31/08 a 04/09/2015
120454 Fabiano da Silva Pereira 14 a 18/08/2015
120454 Fabiano da Silva Pereira 19 a 23/08/2015
122199 Natália Costa Aglantzakis 02 a 03/09/2015
Licença por motivo de doença em pessoa da família
Ponto Servidor Período
4191 Cleunice dos Santos 25/08 a 04/09/2015
5597 Valéria Cristina Perassa Coelho 01/09/2015
7023 Simone Pinheiro Alves Schumann 31/08 a 01/09/2015
7166 Camila Alves Flores 29/08 a 01/09/2015
7511 Fernanda da Silva Godefroy da Costa Morais 02 a 04/09/2015
7596 Lia Rodrigues Lopes 19/08/2015
7596 Lia Rodrigues Lopes 28/08/2015
Férias - registros cancelados
Ponto Servidor Período
112521 Carmelia Goreth dos Santos 08/09/2015
Férias
Ponto Servidor Exerc. Período
3965 Regina Celia Vieira de Souza 2015 21/09 a 07/10/2015
4058 Neuber Miranda Ribas 2015 08 a 20/09/2015
4239 Francisco de Jesus Nunes Carvalho 2014 14/12/15 a 12/01/16
4856 Ivone da Cunha 2014 08 a 11/09/2015
5437 Alberto Valério Souza 2014 08 a 23/09/2015
6302 Daniela Guerson Andre 2015 26/10 a 06/11/2015
6486 Raul Cesar Teixeira 2014 26/10 a 06/11/2015
6567 Marcus Vinicius Afonso de Almeida 2014 28/09 a 09/10/2015
6635 André Bergamo 2014 14/09 a 09/10/2015
6963 Lindberg Aziz Cury Junior 2015 22/09 a 02/10/2015
7029 Samuel Diniz Casimiro 2014 13/10 a 01/11/2015
7086 Fábio Paim de Almeida 2014 14 a 19/09/2015
7089 André Uesato 2014 21 a 31/12/2015
7601 Ana Lucia Rosa 2015 21 a 22/09/2015
7640 Iury Bertollo Gomes Pôrto 2015 28/09 a 09/10/2015
7961 Paulo Henrique Queiroz Luchtemberg 2015 21 a 25/09/2015
112521 Carmelia Goreth dos Santos 2015 10/09/2015
121377 Rafhael Carvalho Marinho 2015 11/09/2015
122232 Carmen Lenir Gomes Almeida 2015 04 a 22/01/2016
Movimentação de servidor
Ponto Servidor Data Lotação
7538 Alexandre Anello dos Santos 03/09/2015 Departamento de
Comissões
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2946
ATOS DO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
Participação em evento (com dispensa de ponto)
Ponto Servidor Processo nº Período
5278 Evandro Lopes Costa 136718/2015 01 a 02/09/2015
5391 Marlene Cézar Teixeira Rocha 136718/2015 01 a 02/09/2015
5465 Flávio Gomes de Mesquita 136718/2015 01 a 02/09/2015
6564 Marcelo de Carvalho 136718/2015 01 a 02/09/2015
7263 Mariângela Lobato Teixeira Rocha 136718/2015 01 a 02/09/2015
7264 Priscila Teresinha Pyrrho de Souza
Silva
136718/2015 01 a 02/09/2015
7265 Emanoel Carlos Celestino 136718/2015 01 a 02/09/2015
Concessão de licença para capacitação
Ponto Servidor Processo nº Nº de dias
Data de início
4472 Marco Antonio de Castro Martins 137590/2015 75 15/09/2015
4819 Antonia Estelita Matias 137685/2015 89 15/09/2015
4840 Maria do Carmo Gabriel Marciel 137250/2015 90 17/09/2015
6281 Maria Cristina Rodrigues Silvestre 137319/2015 30 10/09/2015
III – ASSUNTOS GERAIS
DA DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 277//2015
Altera a Portaria nº 119, de 2006, que
regulamenta a atividade de fiscal de
contrato, prevista no artigo 115 do
Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da
Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da
Mesa n° 80, de 7 de junho de 2001,
correspondente ao artigo 67 da Lei n°
8.666/93, de 21 de junho de 1993.
O DIRETOR-GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 147, inciso XV da Resolução 20 de 1971,
RESOLVE:
Art. 1°- Alterar a Portaria DG nº 119, de 2006, para modificar
a redação dos incisos V e XII e incluir os parágrafos 3° e 4° no art.
4°, conforme abaixo:
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2947
Art. 4° São atribuições do fiscal do
contrato:
(...)
V - relatar, por escrito, ao titular do órgão
responsável, a inobservância de cláusulas
contratuais ou quaisquer ocorrências que
possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos
e prejuízos a execução da avenca, em especial
os que ensejarem a aplicação de penalidades.
O relato será formalizado por meio de
Parecer, observado o disposto no § 3° deste
artigo;
(...)
XII - acompanhar o prazo de vigência do
contrato e manifestar-se quanto a necessidade
de alteração, prorrogação ou rescisão do
contrato, anexando, quando for o caso,
documentação comprobatória, e acompanhando o
trâmite do respectivo processo junto ao
Demap. A manifestação será formalizada por
meio de Parecer ao titular do órgão
responsável, observado o disposto no § 3°
deste artigo;
(...)
§ 3°. Os Pareceres de que tratam os incisos V
e XII deste artigo deverão ser fundamentados
e conter, no mínimo, as seguintes
informações: descrição dos fatos e das
circunstâncias a respeito do incidente ou do
motivo que enseja a proposta de alteração,
prorrogação ou rescisão contratual; possíveis
implicações e efeitos; indicação das
cláusulas contratuais e dos itens do edital;
conclusão e opinião sobre os fatos;
recomendações sobre medidas e soluções.
§ 4°. O titular do órgão responsável, de
posse das informações do fiscal de contrato,
submeterá o assunto à autoridade competente,
por meio de Parecer que considere os aspectos
de oportunidade, conveniência, razoabilidade
e economicidade administrativa da medida
proposta.
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Em 04/09/2015 – CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO, Diretora-
Geral, Adjunta.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2948
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 151/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa
Central Park Restaurante e Eventos Ltda.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº
516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Central Park Restaurante e Eventos
Ltda., localizada no SGAS 904, Bloco G, Conjunto A, Brasília – DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.005/0001-94, praticou irregularidades
nos Restaurantes e na Lanchonete do Edifício Anexo III, verificadas em
26/05 e 16/06/15, descumprindo os termos do Edital do Pregão
Eletrônico nº 76/13 (Contrato 2013/116.3 – Processo nº 131486/15 ref.
Processo nº 126367/12), RESOLVE:
Aplicar à empresa multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais), conforme previsão dos itens 3 e 7 da Tabela 2 do Anexo nº 4 do
Edital.
Em 04/09/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
PORTARIA Nº 152/2015
Aplica a penalidade de multa à empresa
Vertical Engenharia Civil Ltda.-EPP.
O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1° da Portaria n°
516, de 19/11/2012, da Diretoria-Geral,
Considerando que a empresa Vertical Engenharia Civil Ltda.-EPP,
localizada na Rua 36 Norte, lote 05, Bloco 17, 2º piso, Loja 77A –
Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.376.219/0001-39, atrasou
entre 8 e 87 dias a prestação de parte do serviço objeto da Nota de
Empenho 2014NE003234 (Contrato nº 2014/212.0 e Processo nº
102761/2014), RESOLVE:
Aplicar à empresa a multa de R$ 3.451,53 (três mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos),
conforme previsão do item 6 do Anexo nº 4 do Edital do Pregão
Eletrônico nº 147/2014.
Em 04/09/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor
Administrativo.
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
2949
DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato nº Cargo
5157 Luís Sérgio Siqueira Marinho 2015/117.0 Fiscal
4301 Vânia Perillo Fiúza Abreu 2015/117.0 Substituto
DO CENTRO DE INFORMÁTICA
ORDEM DE SERVIÇO N° 10/2015
Designa o gerente do processo de
gerenciamento do catálogo de serviço de
tecnologia da informação e comunicação do
Centro de Informática (Cenin).
O DIRETOR DO CENTRO DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 2° e 10, da Resolução da Câmara dos Deputados
n° 16, de 21 de janeiro de 1997, combinado com os incisos I, II e IV,
todos do art. 253 da Resolução da Câmara dos Deputados n° 20, de 30 de
novembro de 1971, e com o parágrafo único do artigo 3°, da instrução
do Centro de Informática n° 1, de 05 de fevereiro de 2013, RESOLVE:
Art. 1° Fica designado o Servidor Márcio Rodrigo Fernandes
Fonseca, ponto n° 7174, como gerente do processo de gerenciamento do
catálogo de serviço de tecnologia da informação e comunicação do
Centro de informática.
Art. 2° Fica revogada a Ordem de Serviço do Centro de
Informática n° 4, de 27 de janeiro de 2015.
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua
publicação.
Em 04/09/2015 - GUILHERME BRÜGGER D’AMATO, Diretor.
Designação de fiscal de contrato
Ponto Servidor Contrato Cargo
6988 Michael Shigeki Onishi 2015/107 Assistente
7866 Rodrigo Garcia de Melo 2015/107 Assistente
6988 Michael Shigeki Onishi 2015/93 Assistente
7866 Rodrigo Garcia de Melo 2015/93 Assistente
Câmara dos Deputados
Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria de Recursos Humanos
Diretora – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO
Diretoria Administrativa
Diretor – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS
Diretoria Legislativa
Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO
Secretaria de Controle Interno
Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA
Diretoria Executiva de Comunicação Social
Diretor Executivo – SÉRGIO CHACON
Departamento de Pessoal
Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO
Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor - EVANDRO LOPES COSTA
Departamento Técnico
Diretor – MAURO MOURA SEVERINO
Departamento de Material e Patrimônio
Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO
Departamento de Polícia Legislativa
Diretor – PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO
Centro de Informática
Diretor – GUILHERME BRÜGGER D’AMATO
Assessoria Técnica da Diretoria-Geral
Chefe – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES
Assessoria de Projetos e Gestão
Chefe – WILLIAM FRANÇA CORDEIRO
Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa
Chefe – FERNANDO SABÓIA VIEIRA
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA
Departamento Médico
Diretor - JEZREEL AVELINO DA SILVA
Departamento de Apoio Parlamentar
Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA
Consultoria Legislativa
Diretor – EDUARDO FERNANDEZ SILVA
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE
Centro de Documentação e Informação
Diretor – ADOLFO COSTA ARAÚJO R. FURTADO
Departamento de Comissões
Diretora – REJANE SALETE MARQUES
Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação
Diretora – DAISY LEÃO COELHO BERQUÓ
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