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Câmara dos Deputados Ano XXXVIII nº 169 04/09/2015 BOLETIM ADMINISTRATIVO

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Câmara dos Deputados

Ano XXXVIII

nº 169

04/09/2015

BOLETIM

ADMINISTRATIVO

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Câmara dos Deputados

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa

MESA Presidente EDUARDO CUNHA – PMDB/RJ Primeiro Vice-Presidente WALDIR MARANHÃO – PP/MA

Segundo Vice-Presidente GIACOBO – PR/PR

Primeiro-Secretário BETO MANSUR - PRB/SP

Segundo-Secretário FELIPE BORNIER - PSD/RJ

Terceira-Secretária MARA GABRILLI – PSDB/SP

Quarto-Secretário ALEX CANZIANI - PTB/PR Suplentes de Secretários 1º - MANDETTA – DEM/MS 2º - GILBERTO NASCIMENTO – PSC/SP 3º - LUIZA ERUNDINA – PSB/SP 4º - RICARDO IZAR - PSD/SP

Procurador Parlamentar CLAUDIO CAJADO – DEM/BA Ouvidor-Geral NELSON MARQUEZELLI – PTB/SP Corregedor-Parlamentar CARLOS MANATO – SD/ES Diretor-Geral RÔMULO DE SOUSA MESQUITA

Diretora-Geral Adjunta CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO

Secretário-Geral da Mesa SILVIO AVELINO DA SILVA Secretária-Geral da Mesa Adjunta CLÁUDIA MARISA DE AQUINO ALARCÃO

GABINETES Chefes Helena Maria Barbosa de Freitas

Claudio Augusto Avelar Freire Sant’ana

José Meriderval Ribeiro Xavier

Luiz Cesar Lima Costa

Antonio Carvalho e Silva Neto

Eugênio de Borba Amaro

Carlos Henrique Fontes Laranjeira

Gerson Miranda

Iram de Jesus Alves Viegas

Themis de Almeida Caminha

José Augusto de Carvalho Torres

Gerson Guimarães Júnior Ariadna Edenice de Mendonça Vasconcelos

BOLETIM ADMINISTRATIVO - Instituído pelo Ato da Mesa nº 69/78

Tiragem – 6 exemplares Diretoria de Recursos Humanos MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo EDIVALDO CUNHA PIMENTA Responsável FRANCISCA LIMA DOS SANTOS

CÂMARA DOS

DEPUTADOS

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Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015

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II – FUNCIONÁRIOS

ATOS DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA Nº 272/2015

Altera a composição e prorroga o prazo da

Comissão de Processo Administrativo

Disciplinar, para dar continuidade à apuração

dos fatos noticiados no processo nº

106473/2013-CD.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o artigo 147, inciso XV, XXVII e XXVIII da Resolução

nº 20, de 1971 c/c artigos 143, 149 e 152 da Lei 8.112, de 1990 e

artigo 3º da Resolução nº 14, de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Lilian Alves Gomes, ponto nº 7345,

Técnico Legislativo/Assistente Administrativo, em substituição à

servidora Ana Teresa Lima Cavaignac, ponto nº 6494, Analista

Legislativo/Técnica Legislativa, para integrar a Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria nº 213/2015-DG,

publicada no Boletim Administrativo nº 125, de 06/07/2015, destinada a

apurar os fatos noticiados no Processo nº 106473/2013-CD.

Art. 2º Prorrogar o prazo da Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar, por 60 (sessenta) dias, para a conclusão

dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 03/09/2015 - RÔMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.

PORTARIA Nº 273/2015

Concede pensão vitalícia a João Pitta Xavier,

nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da

Constituição Federal, conforme o processo nº

136089/2015-CD.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução nº 20, de 30 de

novembro de 1971, c/c o artigo 30 da Resolução nº 31, de 13/11/1990,

e, tendo em vista o que consta do Processo - CD nº 136089/2015,

RESOLVE:

Com fundamento no inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição

Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº

41/2003; no inciso I do art. 217 e inciso VII, alínea “b”, item 6, do

art. 222, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com redação dada pela Lei nº

13.135, de 17/06/2015; e no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.887, de

18/06/2004, conceder pensão vitalícia, no percentual de 100% (cem por

cento) do benefício, em favor de JOÃO PITTA XAVIER, cônjuge da

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servidora inativa Heyronides Trindade Xavier, Analista Legislativo,

Atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, a partir

de 24/07/2015, data do óbito da instituidora.

Em 03/09/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.

Processos despachados

CD.122517/2012

ELIZEU DO VALE SANTOS

Processo Administrativo Disciplinar.

Com base nos elementos constantes dos autos e no parecer da

ATEC-DG, ACOLHO o Relatório Final da Comissão de Processo

Administrativo Disciplinar (fls. 812/836) para reconhecer a violação

aos deveres previstos no art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112/90

e a PRESCRIÇÃO da penalidade de advertência, aplicável ao caso dos

autos. Os fatos devem, contudo, ser registrados nos assentamentos

individuais do servidor Elizeu do Vale Santos, nos termos do art. 170

da Lei nº 8.112/90.

À Comissão Permanente de Disciplina para publicação e demais

providências, dentre as quais as necessárias à instauração do processo

administrativo disciplinar, consoante parágrafos 39 e 40 do parecer da

ATEC-DG.

Em 04/09/2015 - ROMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.

CD.133837/2015

6303 - FREDERICO SCHIMIDT CAMPOS

Licença para tratar de interesses particulares.

À vista da delegação de competência constante da Portaria nº

16/01 do Senhor Presidente, com base no artigo 91 da Lei 8.112/90, com

a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/01¹,

DEFIRO ao servidor Frederico Schimidt Campos, ponto nº 6303, licença

para tratar de interesses particulares pelo prazo de 30 (trinta) dias,

a partir de 18/9/2015, via de consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão

de fl. 4, publicada no Boletim Administrativo nº 152, de 12/8/2015.

À Diretoria de Recursos Humanos, para as providências

complementares, inclusive dar ciência ao interessado e alertá-lo que a

concessão da licença em tela constitui-se ato discricionário da

Administração, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, no

interesse do serviço.

Em 04/09/2015 - RÔMULO DE SOUSA MESQUITA, Diretor-Geral.

______________________________ ¹Lei nº 8112/1990

Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo

efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos

particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela

Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001)

Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou

no interesse do serviço. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001)

Portaria Presidente nº 16/2001. Art. 1º Delegar ao Senhor Diretor-Geral a competência para

conceder licenças previstas em lei aos servidores da Câmara dos Deputados.

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ATOS D DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIA Nº 07/2015

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS, usando da delegação de

competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria nº 166,

de 31 de dezembro de 2007, do Diretor-Geral, RESOLVE:

Conceder Progressão Funcional aos ocupantes dos Cargos Efetivos

de Analista Legislativo, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,

relacionado no Anexo, nos termos das Resoluções nºs 39, de 1982 e 21,

de 1992, e da Portaria nº 166, de 2007, do Diretor-Geral.

Em 04/09/2015 - MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO, Diretora de

Recursos Humanos.

ANEXO DA PORTARIA Nº 07/2015

Nível Superior\Analista Legislativo Técnica Legislativa

Ponto Nome Padrão A Partir de

7300 Tainara Ribeiro dos Santos 2 23/07/2015

7399 Moema Ramos Cavalcanti 2 23/07/2015

7858 Cleber Queiroz Machado 2 02/05/2015

7899 Ana Paula de Almeida Pacheco 2 23/07/2015

7900 Camila da Silva Milhomem 2 23/07/2015

7901 André Alencar dos Santos 2 31/07/2015

7902 Adriana Meira Campos 2 23/07/2015

7903 Eder Nascimento de Albuquerque 2 23/07/2015

7904 Raquel Carvalho Barreto 2 23/07/2015

Nível Superior\Analista Legislativo Técnico em Comunicação Social - Audiovisual

Ponto Nome Padrão A Partir de

7781 André Alves Martirani 3 01/07/2015

Participação em evento (com dispensa de ponto)

Ponto Servidor Processo nº Período

5096 Sandro Silva Gonçalves 137355/2015 10 a 11/09/2015

7787 Ludimila Penna Lamounier 137355/2015 10 a 11/09/2015

8034 Tarcísio Gomes de Freitas 137355/2015 10 a 11/09/2015

8035 Frederico de Moura Carneiro 137355/2015 10 a 11/09/2015

ATOS DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Participação em serviço eleitoral

Ponto Servidor Período

6917 Edilene Amaral Bonfim 04/09/2015

121967 Oscar Zveiter Neto 04/09/2015

121967 Oscar Zveiter Neto 09/10/2015

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Licença para tratamento de saúde

Ponto Servidor Período

1905 Juracy Gomes de Sousa 31/08 a 29/09/2015

2272 Erasmo Bandeira Rios 01 a 03/09/2015

3282 Wania Maria de França e Silva 02 a 04/09/2015

3968 Maria Helena Marques Soares 03/09 a 01/10/2015

3990 Terezinha Perillo Fiuza 01/09/2015

4179 Monica Correa Xavier 02 a 04/09/2015

4985 Marisete Chaves de Oliveira 28/08 a 04/09/2015

5043 Alessandro Gagnor Galvão 02 a 04/09/2015

5181 Carla Moisés 28/08 a 06/09/2015

5364 José Maria de Ornelas 02 a 09/09/2015

5413 Simone Machado de Mendonça 31/08 a 04/09/2015

5500 Carmo de Souza Alves 27/08/2015

5567 Clemar Pereira Gonçalves da Silva Côrtes 31/08 a 01/09/2015

5567 Clemar Pereira Gonçalves da Silva Côrtes 02 a 03/09/2015

5676 Debora Bithiah de Azevedo 02 a 16/09/2015

5698 Sandra Lucia de Oliveira Timbó 28/08/2015

5698 Sandra Lucia de Oliveira Timbó 01/09/2015

5763 Régia Cristina Silva 01/09/2015

5767 Cláudia Regina Vieira Lima 26/08 a 01/09/2015

5779 Élcio Cunha Pimenta 01/09/2015

5831 Flávio Luís Freza 06/09 a 05/10/2015

5886 Paola Daniela Bakker 10/09 a 08/11/2015

5894 Marcos Rogerio Rocha Mendlovitz 01/09/2015

5994 Emanuel Mazza de Castro 31/08 a 01/09/2015

6041 Andrea Leuda Bandeira Brayner 28/08/2015

6096 Sebastião Sérgio da Fonseca 31/08 a 01/09/2015

6096 Sebastião Sérgio da Fonseca 02 a 03/09/2015

6128 Sandra Maria Ferreira de Menezes Dutra 26/08 a 04/09/2015

6159 Rosana Miranda e Silva Mattos Barretto 01/09/2015

6165 Dalvaleze Lopes de Oliveira 01/09/2015

6208 Gerson Costa Rodrigues Filho 28/08 a 01/09/2015

6764 Graziela Pontes Veloso 03 a 04/09/2015

6765 Gustavo Magalhães Lordello 01 a 18/09/2015

6794 Edilce Yurie Tsuboi 01/09/2015

6897 Newton Araújo Junior 31/08 a 04/09/2015

7233 Jorge José Alves 01/09/2015

7249 Mariana Menezes dos Reis 31/08 a 29/09/2015

7298 Jorge Paulo de França Junior 30/08 a 01/09/2015

7316 Ana Lúcia Fernandes 02 a 03/09/2015

7590 Luciana Arder Santos Medeiros 31/08/2015

7704 Luiz Garibaldi Introcaso 31/08 a 01/09/2015

7969 Gláucia Pereira de Souza 31/08/2015

7984 Jaqueline Carvalho Lopes Duarte 03 a 14/09/2015

114757 Claudio de Oliveira Loureiro 02/09/2015

117066 Ana Claudia da Luz Feltrim 31/08 a 04/09/2015

118174 Graziany Marques dos Reis 28/08/2015

121004 Eliana Colet Bonato 02 a 16/09/2015

121391 Alex Anderson Nunes da Costa 31/08/2015

121578 Rafael Valença Soares 23 a 29/08/2015

121803 Elizangela Savana Bittencourt 26/08/2015

122083 Gabriel Oliveira Aragão 28 a 31/08/2015

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Prorrogação de licença para tratamento de saúde

Ponto Servidor Período

112493 Cecilia Saraiva Correia Nogueira Santiago 31/08 a 04/09/2015

120454 Fabiano da Silva Pereira 14 a 18/08/2015

120454 Fabiano da Silva Pereira 19 a 23/08/2015

122199 Natália Costa Aglantzakis 02 a 03/09/2015

Licença por motivo de doença em pessoa da família

Ponto Servidor Período

4191 Cleunice dos Santos 25/08 a 04/09/2015

5597 Valéria Cristina Perassa Coelho 01/09/2015

7023 Simone Pinheiro Alves Schumann 31/08 a 01/09/2015

7166 Camila Alves Flores 29/08 a 01/09/2015

7511 Fernanda da Silva Godefroy da Costa Morais 02 a 04/09/2015

7596 Lia Rodrigues Lopes 19/08/2015

7596 Lia Rodrigues Lopes 28/08/2015

Férias - registros cancelados

Ponto Servidor Período

112521 Carmelia Goreth dos Santos 08/09/2015

Férias

Ponto Servidor Exerc. Período

3965 Regina Celia Vieira de Souza 2015 21/09 a 07/10/2015

4058 Neuber Miranda Ribas 2015 08 a 20/09/2015

4239 Francisco de Jesus Nunes Carvalho 2014 14/12/15 a 12/01/16

4856 Ivone da Cunha 2014 08 a 11/09/2015

5437 Alberto Valério Souza 2014 08 a 23/09/2015

6302 Daniela Guerson Andre 2015 26/10 a 06/11/2015

6486 Raul Cesar Teixeira 2014 26/10 a 06/11/2015

6567 Marcus Vinicius Afonso de Almeida 2014 28/09 a 09/10/2015

6635 André Bergamo 2014 14/09 a 09/10/2015

6963 Lindberg Aziz Cury Junior 2015 22/09 a 02/10/2015

7029 Samuel Diniz Casimiro 2014 13/10 a 01/11/2015

7086 Fábio Paim de Almeida 2014 14 a 19/09/2015

7089 André Uesato 2014 21 a 31/12/2015

7601 Ana Lucia Rosa 2015 21 a 22/09/2015

7640 Iury Bertollo Gomes Pôrto 2015 28/09 a 09/10/2015

7961 Paulo Henrique Queiroz Luchtemberg 2015 21 a 25/09/2015

112521 Carmelia Goreth dos Santos 2015 10/09/2015

121377 Rafhael Carvalho Marinho 2015 11/09/2015

122232 Carmen Lenir Gomes Almeida 2015 04 a 22/01/2016

Movimentação de servidor

Ponto Servidor Data Lotação

7538 Alexandre Anello dos Santos 03/09/2015 Departamento de

Comissões

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ATOS DO DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E

APERFEIÇOAMENTO

Participação em evento (com dispensa de ponto)

Ponto Servidor Processo nº Período

5278 Evandro Lopes Costa 136718/2015 01 a 02/09/2015

5391 Marlene Cézar Teixeira Rocha 136718/2015 01 a 02/09/2015

5465 Flávio Gomes de Mesquita 136718/2015 01 a 02/09/2015

6564 Marcelo de Carvalho 136718/2015 01 a 02/09/2015

7263 Mariângela Lobato Teixeira Rocha 136718/2015 01 a 02/09/2015

7264 Priscila Teresinha Pyrrho de Souza

Silva

136718/2015 01 a 02/09/2015

7265 Emanoel Carlos Celestino 136718/2015 01 a 02/09/2015

Concessão de licença para capacitação

Ponto Servidor Processo nº Nº de dias

Data de início

4472 Marco Antonio de Castro Martins 137590/2015 75 15/09/2015

4819 Antonia Estelita Matias 137685/2015 89 15/09/2015

4840 Maria do Carmo Gabriel Marciel 137250/2015 90 17/09/2015

6281 Maria Cristina Rodrigues Silvestre 137319/2015 30 10/09/2015

III – ASSUNTOS GERAIS

DA DIRETORIA-GERAL

PORTARIA Nº 277//2015

Altera a Portaria nº 119, de 2006, que

regulamenta a atividade de fiscal de

contrato, prevista no artigo 115 do

Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da

Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da

Mesa n° 80, de 7 de junho de 2001,

correspondente ao artigo 67 da Lei n°

8.666/93, de 21 de junho de 1993.

O DIRETOR-GERAL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições

que lhe confere o art. 147, inciso XV da Resolução 20 de 1971,

RESOLVE:

Art. 1°- Alterar a Portaria DG nº 119, de 2006, para modificar

a redação dos incisos V e XII e incluir os parágrafos 3° e 4° no art.

4°, conforme abaixo:

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Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015

2947

Art. 4° São atribuições do fiscal do

contrato:

(...)

V - relatar, por escrito, ao titular do órgão

responsável, a inobservância de cláusulas

contratuais ou quaisquer ocorrências que

possam trazer dificuldades, atrasos, defeitos

e prejuízos a execução da avenca, em especial

os que ensejarem a aplicação de penalidades.

O relato será formalizado por meio de

Parecer, observado o disposto no § 3° deste

artigo;

(...)

XII - acompanhar o prazo de vigência do

contrato e manifestar-se quanto a necessidade

de alteração, prorrogação ou rescisão do

contrato, anexando, quando for o caso,

documentação comprobatória, e acompanhando o

trâmite do respectivo processo junto ao

Demap. A manifestação será formalizada por

meio de Parecer ao titular do órgão

responsável, observado o disposto no § 3°

deste artigo;

(...)

§ 3°. Os Pareceres de que tratam os incisos V

e XII deste artigo deverão ser fundamentados

e conter, no mínimo, as seguintes

informações: descrição dos fatos e das

circunstâncias a respeito do incidente ou do

motivo que enseja a proposta de alteração,

prorrogação ou rescisão contratual; possíveis

implicações e efeitos; indicação das

cláusulas contratuais e dos itens do edital;

conclusão e opinião sobre os fatos;

recomendações sobre medidas e soluções.

§ 4°. O titular do órgão responsável, de

posse das informações do fiscal de contrato,

submeterá o assunto à autoridade competente,

por meio de Parecer que considere os aspectos

de oportunidade, conveniência, razoabilidade

e economicidade administrativa da medida

proposta.

Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

Em 04/09/2015 – CÁSSIA REGINA OSSIPE MARTINS BOTELHO, Diretora-

Geral, Adjunta.

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2948

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 151/2015

Aplica a penalidade de multa à empresa

Central Park Restaurante e Eventos Ltda.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1º da Portaria nº

516, de 19/11/12, da Diretoria-Geral,

Considerando que a empresa Central Park Restaurante e Eventos

Ltda., localizada no SGAS 904, Bloco G, Conjunto A, Brasília – DF,

inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.005/0001-94, praticou irregularidades

nos Restaurantes e na Lanchonete do Edifício Anexo III, verificadas em

26/05 e 16/06/15, descumprindo os termos do Edital do Pregão

Eletrônico nº 76/13 (Contrato 2013/116.3 – Processo nº 131486/15 ref.

Processo nº 126367/12), RESOLVE:

Aplicar à empresa multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos

reais), conforme previsão dos itens 3 e 7 da Tabela 2 do Anexo nº 4 do

Edital.

Em 04/09/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor

Administrativo.

PORTARIA Nº 152/2015

Aplica a penalidade de multa à empresa

Vertical Engenharia Civil Ltda.-EPP.

O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das

atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 1° da Portaria n°

516, de 19/11/2012, da Diretoria-Geral,

Considerando que a empresa Vertical Engenharia Civil Ltda.-EPP,

localizada na Rua 36 Norte, lote 05, Bloco 17, 2º piso, Loja 77A –

Brasília – DF, inscrita no CNPJ sob o nº 07.376.219/0001-39, atrasou

entre 8 e 87 dias a prestação de parte do serviço objeto da Nota de

Empenho 2014NE003234 (Contrato nº 2014/212.0 e Processo nº

102761/2014), RESOLVE:

Aplicar à empresa a multa de R$ 3.451,53 (três mil,

quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e três centavos),

conforme previsão do item 6 do Anexo nº 4 do Edital do Pregão

Eletrônico nº 147/2014.

Em 04/09/2015 - MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS, Diretor

Administrativo.

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Câmara dos Deputados

Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015

2949

DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Designação de fiscal de contrato

Ponto Servidor Contrato nº Cargo

5157 Luís Sérgio Siqueira Marinho 2015/117.0 Fiscal

4301 Vânia Perillo Fiúza Abreu 2015/117.0 Substituto

DO CENTRO DE INFORMÁTICA

ORDEM DE SERVIÇO N° 10/2015

Designa o gerente do processo de

gerenciamento do catálogo de serviço de

tecnologia da informação e comunicação do

Centro de Informática (Cenin).

O DIRETOR DO CENTRO DE INFORMÁTICA, no uso das atribuições que

lhe conferem os artigos 2° e 10, da Resolução da Câmara dos Deputados

n° 16, de 21 de janeiro de 1997, combinado com os incisos I, II e IV,

todos do art. 253 da Resolução da Câmara dos Deputados n° 20, de 30 de

novembro de 1971, e com o parágrafo único do artigo 3°, da instrução

do Centro de Informática n° 1, de 05 de fevereiro de 2013, RESOLVE:

Art. 1° Fica designado o Servidor Márcio Rodrigo Fernandes

Fonseca, ponto n° 7174, como gerente do processo de gerenciamento do

catálogo de serviço de tecnologia da informação e comunicação do

Centro de informática.

Art. 2° Fica revogada a Ordem de Serviço do Centro de

Informática n° 4, de 27 de janeiro de 2015.

Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua

publicação.

Em 04/09/2015 - GUILHERME BRÜGGER D’AMATO, Diretor.

Designação de fiscal de contrato

Ponto Servidor Contrato Cargo

6988 Michael Shigeki Onishi 2015/107 Assistente

7866 Rodrigo Garcia de Melo 2015/107 Assistente

6988 Michael Shigeki Onishi 2015/93 Assistente

7866 Rodrigo Garcia de Melo 2015/93 Assistente

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Câmara dos Deputados

Ano XXXVIII – B. Adm. nº 169 – 04/09/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Diretoria de Recursos Humanos

Diretora – MARIA MADALENA DA SILVA CARNEIRO

Diretoria Administrativa

Diretor – MARCOS CESAR SANTOS DE VASCONCELOS

Diretoria Legislativa

Diretor - AFRÍSIO DE SOUZA VIEIRA LIMA FILHO

Secretaria de Controle Interno

Secretário – RICARDO SOARES DE ALMEIDA

Diretoria Executiva de Comunicação Social

Diretor Executivo – SÉRGIO CHACON

Departamento de Pessoal

Diretor - MILTON PEREIRA DA SILVA FILHO

Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade

Diretor - EVANDRO LOPES COSTA

Departamento Técnico

Diretor – MAURO MOURA SEVERINO

Departamento de Material e Patrimônio

Diretor – MAURO LIMEIRA MENA BARRETO

Departamento de Polícia Legislativa

Diretor – PAULO MARQUES PEREIRA DA PAIXÃO

Centro de Informática

Diretor – GUILHERME BRÜGGER D’AMATO

Assessoria Técnica da Diretoria-Geral

Chefe – LÚCIO HENRIQUE XAVIER LOPES

Assessoria de Projetos e Gestão

Chefe – WILLIAM FRANÇA CORDEIRO

Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa

Chefe – FERNANDO SABÓIA VIEIRA

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento

Diretor – PAULO ANTÔNIO LIMA COSTA

Departamento Médico

Diretor - JEZREEL AVELINO DA SILVA

Departamento de Apoio Parlamentar

Diretora – CLÁUDIA ARAÚJO DE ALMEIDA

Consultoria Legislativa

Diretor – EDUARDO FERNANDEZ SILVA

Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

Diretor – RICARDO ALBERTO VOLPE

Centro de Documentação e Informação

Diretor – ADOLFO COSTA ARAÚJO R. FURTADO

Departamento de Comissões

Diretora – REJANE SALETE MARQUES

Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação

Diretora – DAISY LEÃO COELHO BERQUÓ

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