Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo...
Transcript of Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo...
![Page 1: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/1.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
1
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Convênios
ACE Pedro Antônio de Jesus Baptista (revisão e apresentação)
[email protected] - SECEX-RJ, julho de 2004
![Page 2: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/2.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
2
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Sumário convênio, meio de transferência voluntária marco legal vedações obtenção de recurso conseqüências de contas julgadas irregulares principais falhas e irregularidades orientações do TCU conseqüência de contas julgadas regulares
(veja também as anotações de cada slide)
![Page 3: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/3.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
3
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Feita com instrumentos
• convênio (IN STN 01/97)
• contrato de repasse (Dec. 1.819/96)
• termo de parceria (Lei 9.790/99)
Automática (exemplos: PNAE e PDDE)
Fundo a fundo (exemplo: Fundo Nacional de Saúde)
Transferências voluntárias
![Page 4: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/4.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
4
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Marco legal - legislação superior
Constituição Federal (vide EC 19/98) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei:
– Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)– Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses)– Lei nº 8.666/93 (vide art. 116)– Lei nº 4.320/64 – Decreto-lei nº 200/67
![Page 5: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/5.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
5
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Marco legal - legislação inferior
Decreto: – Decreto nº 93.872/86
Instruções Normativas da STN:– IN nº 01, de 15.01.1997
(assinatura, execução e prestação de contas de convênios)
– IN nº 05, de 08.06.2000(cumprimento do art.25 da LRF)
– IN nº 01, de 04.05.2001(CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para
transferências voluntárias)
![Page 6: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/6.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
6
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Vedações
LRF: Lei Compl. nº 101, de 04.05.2000, art. 25
LDO 2004: Lei nº 10.707, de 30.07.2003, art. 27
Lei Eleitoral: Lei nº 9.504, de 30.09.1997, art. 73
![Page 7: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/7.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
7
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Como obter recursos federais
Proposta de convênio feita ao concedente• manual em http://www.interlegis.gov.br
Previsão do concedente de transferência voluntária • com convênios, repasse automático,
transferências fundo a fundo
Emenda ao Orçamento Geral da União
![Page 8: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/8.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
8
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
levanta necessidades e custos
assina e executa convênio
estuda opções de instrumentos
propõe convênio
presta contas do convênio
Passos da entidade interessada:
![Page 9: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/9.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
9
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Conseqüências de irregularidades
• sustação de ato pelo TCU (Lei nº 8.443/92, art. 45)
• não aprovação da prestação de contas pelo concedente • instauração de tomada de contas especial pelo concedente (Lei nº 8.443/92, Art. 8º)
• citação ou audiência feita pelo TCU, e, caso a defesa não justifique o ocorrido, possível julgamento de contas como irregulares (Lei nº 8.443/92, Arts. 12, 16 e 43)
![Page 10: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/10.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
10
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
CADIN
CONTASIRREGULARES - TCU
MULTA
RESSARCIMENTO
AÇÃO PENAL (MP)
Conseqüências de
INELEGIBILIDADE
ARRESTO DE BENS
![Page 11: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/11.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
11
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Falhas e irregularidades - proposta do convênio
1) Programa de Trabalho pouco detalhado– Decisão 994/2002 – Plenário
2) Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos3) Projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes
– Acórdão 1308/2003 - Segunda Câmara 4) Ausência de projeto básico 5) Orçamento subestimado ou superestimado
– Acórdão 88/2000 - Segunda Câmara
![Page 12: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/12.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
12
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
6) Não comprovação da existência de contrapartida
Posição do TCUAcórdão 898/2004 - Segunda Câmara
Orientação ao concedente Decisão 239/2000 - Primeira Câmara, subitem 8.10Decisão 994/2002 - Plenário
Falhas e irregularidades - proposta do convênio
![Page 13: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/13.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
13
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
I) Responsabilização conforme participação– Acórdão 100/1998 - Plenário– Acórdão 23/2002 - Plenário
II) Acompanhamento permanente– Acórdão 53/2001 - Plenário
III) Criação de repartição especializada– Acórdão 1019/2003 – Plenário, sobre Relatório de Auditoria Operacional realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa
Três orientações para toda a execução do convênio
![Page 14: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/14.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
14
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
7) Realização de despesas fora da vigência do convênio
Orientação aplicável aos partícipes:- Decisão 994/2002 – Plenário
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 15: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/15.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
15
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Falhas e irregularidades - execução do convênio
8) saque total X cronograma físico-financeiro9) saque para pagamento de despesas em espécie10) transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas11) ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro, quando o prazo previsto de utilização é superior a 30 dias12) uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênioOrientação ao Convenente
- Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara
![Page 16: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/16.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
16
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
13) Desvio de finalidade:
Entendimento do TCU - Acórdão n°17/93-2ª Câmara - Acórdão n° 26/93-Plenário - Acórdão n° 72/93-1ª Câmara
Orientação ao Convenente- Evitar tal desvio
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 17: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/17.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
17
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
14) pagamento antecipado a fornecedores Orientação ao Convenente
- Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara- Acórdão 1308/2003 - Segunda Câmara
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 18: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/18.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
18
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
15) Aceitação ou apresentação de documentação insuficiente ou inidônea para comprovação de despesas Orientação aos partícipes
- Acórdão 44/2000 - Plenário - Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara
Orientação ao Concedente
- Acórdão 55/2000 - Plenário
- Acórdão 209/2001 - Primeira Câmara
- Acórdão 79/1999 - Primeira Câmara
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 19: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/19.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
19
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
16) falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados Orientação ao Convenente
- Acórdão 79/1999 - 1ª Câmara
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 20: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/20.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
20
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
17) não comprovação da aplicação da contrapartida Orientação ao Concedente
- Acórdão 898/2004 - Segunda Câmara- Decisão 239/2000 - Primeira Câmara, subitem 8.10
Falhas e irregularidades - execução do convênio
![Page 21: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/21.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
21
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
18) guardar toda a documentação sobre o convênio;
- Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara
- Acórdão 44/2000 - Plenário
19) para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;
Outros cuidados com convênios
![Page 22: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/22.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
22
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
20) em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados;
21) conferir se o termo formal de convênio tem realmente conteúdo de convênio.
- Acórdão 37/2003 - Plenário
22) conferir se entidade filantrópica de direito é entidade filantrópica de fato
- Acórdão 23/2002 - Plenário
Outros cuidados com convênios
![Page 23: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/23.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
23
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
CONTASREGULARES - TCU
QUITAÇÃO PLENA
Conseqüência de
![Page 24: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/24.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
24
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Sumário
convênio, meio de transferência voluntária
marco legal
vedações
obtenção de recurso
conseqüências de contas julgadas irregulares
principais falhas e irregularidades
orientações do TCU
conseqüência de contas julgadas regulares
![Page 25: Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062512/552fc10f497959413d8c5249/html5/thumbnails/25.jpg)
Clique para editar o estilo do título mestre
• Clique para editar os estilos do texto mestre
• Segundo nível
• Terceiro nível
• Quarto nível
• Quinto nível
25
www.tcu.gov.brwww.tcu.gov.br
Maiores Informações
www.tcu.gov.br