SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP No 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispe sobre o Seguro Garantia, divulga Condies

Padronizadas e d outras providncias.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, na forma do disposto na alnea b do art. 36 do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo Susep n 15414.001626/2003-08,

R E S O L V E:

Art. 1 Dispor sobre o Seguro Garantia, divulgar Condies Padronizadas nos termos dos

Anexos I e II desta Circular e dar outras providncias.

Pargrafo nico. Alm das disposies desta Circular, as Condies Contratuais, a Nota

Tcnica Atuarial e as demais operaes que envolvam planos de Seguro Garantia devero observar a

legislao e a regulamentao em vigor, quando no colidirem com a presente norma.

Art. 2 O Seguro Garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigaes

assumidas pelo tomador perante o segurado.

Art. 3 O Seguro Garantia divide-se nos seguintes ramos:

I Seguro Garantia: Segurado Setor Pblico;

II Seguro Garantia: Segurado Setor Privado.

Art. 4 Define-se Seguro Garantia: Segurado Setor Pblico o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigaes assumidas pelo tomador perante o segurado em razo de participao

em licitao, em contrato principal pertinente a obras, servios, inclusive de publicidade, compras,

concesses ou permisses no mbito dos Poderes da Unio, Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, ou ainda as obrigaes assumidas em funo de:

I processos administrativos;

II processos judiciais, inclusive execues fiscais;

III parcelamentos administrativos de crditos fiscais, inscritos ou no em dvida ativa;

IV regulamentos administrativos.

Pargrafo nico. Encontram-se tambm garantidos por este seguro os valores devidos ao

segurado, tais como multas e indenizaes, oriundos do inadimplemento das obrigaes assumidas pelo

tomador, previstos em legislao especfica, para cada caso.

Art. 5 Define-se Seguro Garantia: Segurado Setor Privado, o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das obrigaes assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal

firmado em mbito distinto do mencionado no art. 4.

Art. 6 Para fins desta Circular definem-se:

I Sinistro: o inadimplemento das obrigaes do tomador cobertas pelo seguro;

Circular Susep n 477, de 30 de setembro de 2013.

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II Tomador: devedor das obrigaes por ele assumidas perante o segurado.

1 Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado Setor Pblico definem-se:

I Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre rgos ou entidades da Administrao Pblica (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formao de

vnculo e a estipulao de obrigaes recprocas, seja qual for a denominao utilizada.

II Segurado: a Administrao Pblica ou o Poder Concedente.

2 Especificamente para o Seguro Garantia: Segurado Setor Privado definem-se:

I Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigaes e direitos do segurado e do tomador.

II Segurado: credor das obrigaes assumidas pelo tomador no contrato principal.

Art. 7 O valor da garantia o valor mximo nominal garantido pela aplice.

1 Quando efetuadas alteraes previamente estabelecidas no contrato principal ou no

documento que serviu de base para a aceitao do risco pela seguradora, o valor da garantia dever

acompanhar tais modificaes, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

2 Para alteraes posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu

de base para a aceitao do risco pela seguradora, em virtude das quais se faa necessria a modificao

do valor contratual, o valor da garantia poder acompanhar tais modificaes, desde que solicitado e haja

o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emisso de endosso.

Art. 8 O prazo de vigncia da aplice ser:

I igual ao prazo estabelecido no contrato principal, para as modalidades nas quais haja vinculao da aplice a um contrato principal;

II igual ao prazo informado na aplice em consonncia com o estabelecido nas Condies Contratuais do seguro considerando a particularidade de cada modalidade, para os demais casos.

1 Quando efetuadas alteraes de prazo previamente estabelecidas no contrato principal

ou no documento que serviu de base para a aceitao do risco pela seguradora, a vigncia da aplice

dever acompanhar tais modificaes, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

2 Para alteraes posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu

de base para a aceitao do risco pela seguradora, em virtude das quais se faa necessria a modificao

da vigncia da aplice, esta poder acompanhar tais modificaes, desde que solicitado e haja o

respectivo aceite pela seguradora, por meio da emisso de endosso.

Art. 9 A forma de contratao dos planos de Seguro Garantia a primeiro risco absoluto.

Art. 10 vedado o estabelecimento de franquias, participaes obrigatrias do segurado

e/ou prazo de carncia nos planos de Seguro Garantia.

Art. 11 O tomador responsvel pelo pagamento do prmio seguradora por todo o prazo

de vigncia da aplice.

1 O seguro continuar em vigor mesmo quando o tomador no houver pagado o prmio

nas datas convencionadas.

2 No paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prmio devido, poder a

seguradora recorrer execuo do contrato de contragarantia;

Circular Susep n 477, de 30 de setembro de 2013.

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Art. 12 A seguradora dever deixar claro nas Condies Contratuais, para cada modalidade,

os procedimentos a serem adotados com a finalidade de comunicar e registrar a Expectativa de Sinistro e

oficializar a Reclamao de Sinistro, alm dos critrios a serem satisfeitos para a Caracterizao do

Sinistro.

1 A Expectativa de Sinistro dever descrever o fato que possa gerar prejuzo ao segurado,

sendo que o sinistro restar caracterizado quando comprovada a inadimplncia do tomador em relao s

obrigaes cobertas pela aplice.

2 Devero ser especificados e definidos os procedimentos a serem adotados pelo segurado,

assim como os documentos que devero ser apresentados.

3 Tendo em vista a particularidade de cada modalidade, a seguradora poder ficar

dispensada de apresentar definio de Expectativa e Reclamao do Sinistro.

4 A Reclamao de Sinistros poder ser realizada durante o prazo prescricional.

Art. 13 A seguradora indenizar o segurado, mediante acordo entre as partes, segundo uma

das formas abaixo:

I realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuzos e/ou multas causados pela inadimplncia do tomador, cobertos pela aplice.

1 No caso de resciso do contrato principal, todos os saldos de crditos do tomador no

contrato principal sero utilizados na amortizao do prejuzo e/ou da multa objeto da reclamao do

sinistro, sem prejuzo do pagamento da indenizao no prazo devido.

2 Caso a indenizao j tenha sido paga quando da concluso da apurao dos saldos de

crditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver seguradora qualquer excesso

que lhe tenha sido pago.

Art. 14 No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma

delas o objeto do seguro, em benefcio do mesmo segurado ou beneficirio, a seguradora responder, de

forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuzo comum.

Art. 15 vedada a utilizao de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para

cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de aplices complementares.

Art. 16 A garantia do Seguro Garantia extinguir-se- na ocorrncia de um dos seguintes

eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuzo do prazo para reclamao do sinistro conforme 4 do art.

12:

I quando o objeto do contrato principal garantido pela aplice for definitivamente realizado mediante termo ou declarao assinada pelo segurado ou devoluo da aplice;

II quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III quando o pagamento da indenizao ao segurado atingir o limite mximo de garantia da aplice;

IV quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculao da aplice a um contrato principal, ou quando a obrigao garantida for extinta, para os demais casos; ou

Circular Susep n 477, de 30 de setembro de 2013.

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V quando do trmino de vigncia previsto na aplice, salvo se estabelecido em contrrio nas Condies Contratuais do seguro.

Pargrafo nico. Quando a garantia da aplice recair sobre um objeto previsto em contrato,

esta garantia somente ser liberada ou restituda aps a execuo do contrato, em consonncia com o

disposto no pargrafo 4 do artigo 56 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e sua extino se

comprovar, alm das hipteses previstas neste artigo, pelo recebimento do objeto do contrato nos termos

do art. 73 da Lei n 8.666/1993.

Art. 17 A Nota Tcnica Atuarial do produto dever especificar os instrumentos utilizados

para avaliao dos tomadores, que podero incluir: relatrios financeiros, polticas de investimento,

informaes bancrias, anlise de histrico mercadolgico, mtodos de controle e gerenciamento de

riscos adotados na gesto da empresa.

Art. 18 As sociedades seguradoras que desejarem operar com os ramos do Seguro Garantia

por meio de plano padronizado, nos termos dos anexos desta Circular, devero apresentar Susep,

previamente, o seu critrio tarifrio, por meio de Nota Tcnica Atuarial de produto, observando a

estruturao mnima prevista em regulamentao especfica.

Art. 19 Observadas as normas em vigor e as demais disposies deste normativo, as

sociedades seguradoras podero, em relao s condies padronizadas disponibilizadas por esta Circular:

I - submeter alteraes pontuais;

II - propor a incluso de novas modalidades e/ou novas coberturas adicionais.

Pargrafo nico. Aps analisar as alteraes propostas pelas sociedades seguradoras a Susep

poder aceit-las, recus-las ou, ainda, aceit-las parcialmente.

Art. 20 As sociedades seguradoras podero submeter produtos prprios por meio de planos

no-padronizados, para a comercializao de Seguro Garantia, respeitadas as normas vigentes e as

disposies previstas nesta Circular.

1 Os planos no-padronizados submetidos que contiverem quaisquer modalidades e/ou a

cobertura adicional previstas nos anexos desta Circular devero seguir na ntegra a redao contida nestes

anexos.

2 No caso do pargrafo anterior, as sociedades seguradoras podero submeter alteraes

pontuais, as quais sero analisadas pela Susep, nos termos do pargrafo nico do art. 19.

Art. 21 O contrato de contragarantia, que rege as relaes entre a sociedade seguradora e o

tomador, ser livremente pactuado, no podendo interferir no direito do segurado.

Pargrafo nico. O contrato de contragarantia de que trata o caput no ser submetido

anlise da Susep.

Art. 22 A aplice do Seguro Garantia dever indicar os riscos assumidos e o nome ou a

razo social do segurado e do tomador, alm dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes.

Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras no podero comercializar

novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposies desta Circular.

1 Os planos de Seguro Garantia atualmente em comercializao devero ser substitudos

por novos planos, j adaptados a esta Circular, at a data prevista no caput, mediante a abertura de novo

processo administrativo.

Circular Susep n 477, de 30 de setembro de 2013.

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2 Aps a data prevista no caput, todos os processos com data de abertura anterior data de

publicao desta Circular sero automaticamente encerrados e arquivados.

3 A partir da publicao desta Circular, novos planos submetidos anlise j devero estar

adaptados s suas disposies.

4 As sociedades seguradoras devero ter processos distintos para a comercializao dos

ramos Seguro Garantia: Segurado Setor Pblico e Seguro Garantia: Segurado Setor Privado.

Art. 24 Os contratos de Seguro Garantia em vigor que estejam em desacordo com as

disposies desta Circular e que tenham seu trmino de vigncia:

I - antes do prazo estabelecido no artigo anterior, podero ser renovados, uma nica vez,

pelo prazo mximo de 1(um) ano;

II - aps o prazo estabelecido no artigo anterior, podero vigorar, apenas, at o trmino de

sua vigncia.

Art. 25 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicao, ficando revogada a Circular

Susep n 232, de 3 de junho de 2003.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente

Obs: Os anexos desta Circular encontram-se disposio dos interessados no site www.susep.gov.br ou

na Coordenao de Documentao (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730, 13 andar Centro Rio de Janeiro RJ.