Check List Padro CCSEMA

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO VI

CHECK LIST PADRÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS DAS CATEGORIAS

EXTRAÇÃO / COLETAII T E MT E M

N º .N º . DD O C U M E N T O SO C U M E N T O S E E X I G I D O SX I G I D O S VV E R I F I C A RE R I F I C A R O SO S S E G U I N T E SS E G U I N T E S I T E N SI T E N S

01Formulário 1 - Requerimento de Cadastro (Padrão CC-SEMA)

• Deve estar integralmente preenchido, e conter o endereço detalhado do empreendimento;• Deve conter a assinatura reconhecida Firma do Proprietário ou Responsável Técnico com procuração;• Verificar a classificação correta do empreendimento;• Deverão constar as coordenadas geográficas em graus;• Apresentar e-mail do empreendimento e do engenheiro.

02Formulário 2 – Proprietário (Padrão CC-SEMA)

• Deve estar integralmente preenchido;• Deverá constar o nome dos proprietários, ou quando for S/A constar o nome do diretor ou presidente responsável pelo empreendimento; • Conferir RG, CPF e assinatura;• Quando o dono for Espólio é preciso ter o nome do Inventariante com seu RG e CPF no mesmo Formulário 2 e cópias autenticadas;

03Formulário 3 - Representante Legal (Padrão CC-SEMA)

• Deve estar integralmente preenchido;• Identificar o Representante Legal do empreendimento;• Conferir RG, CPF e assinatura;

04Formulário 4 - Representante Operacional (Padrão CC-SEMA)

• Deve estar integralmente preenchido;• Identificar o Representante Operacional do empreendimento;• Conferir RG, CPF e assinatura;

05Formulário 5 - Responsável Técnico (Padrão CC-SEMA)

• Deve estar integralmente preenchido;• Identificar o Representante Técnico do empreendimento;• Deve ser Engenheiro Florestal com inscrição no CREA; Com as exceções descritas no Artigo 2º.• Conferir RG, CPF, CREA e assinatura;

06Formulário 6 - Caracterização de Empreendimentos de Extração, Coleta e Produção (Padrão CC-SEMA)

• É exigido somente para empreendimentos tipo Extração, Coleta e Produção.• Deve estar integralmente preenchido;• Identificar a classificação do empreendimento – Extração / Coleta / Produção;• Verificar se o quadro de áreas esta preenchido;• As atividades de Extração e Coleta poderão ser cadastradas como empreendimento único, uma vez que as atividades são complementares (extração de madeira nativa, lenha, coleta de seiva ou resinas, folhas, raízes, frutos, palmito e outros produtos).• Conferir assinatura;

07Atos constitutivos da Empresa e última alteração no quadro societário arquivada na Junta Comercial (cópia autenticada)

• Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;• Apresentação da Ultima alteração do Contrato Social (ano Vigente);• Requerimento de Empresário com carimbo de certificado da Junta Comercial (ano vigente);• Ata da diretoria da empresa (ano vigente);• Certidão simplificada da JUCEMAT (ano vigente);

08 Cartão do CNPJ • Obrigatório somente para empreendimentos que possuam CNPJ;• Verificar a situação cadastral: deve estar ATIVA;• Verificar se a atividade fim está de acordo com o


Formulário 1.

09 Cartão CIC/CCE (Inscrição Estadual)

• Verificar a data de vencimento;• Verificar se a atividade fim está de acordo com o Formulário 1;• Conferir a razão social e o nome fantasia; • Não será aceito o relatório emitido via internet na Consulta Pública ao Cadastro SINTEGRA/ICMS

10Cópia autenticada Carteira de Identidade dos Sócios

• Verificar se o documento esta autenticado.

11Cópia autenticada do Cartão do CPF dos Sócios


12Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Operacional


13Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Operacional


14Cópia autenticada Carteira de Identidade do Representante Legal


15Cópia autenticada do Cartão do CPF do Representante Legal


16

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA-MT do Responsável Técnico pelo Empreendimento; ou documento equivalente conforme Artigo 2º

• Verificar a descrição do serviço, o documento deve estabelecer a responsabilidade técnica pelo empreendimento até a data de validade do cadastro;• Verificar se a taxa da ART foi paga.• As assinaturas tanto do contratante, quanto a do contratado deve conferir com as assinaturas do proprietário e do responsável técnico, salvo as assinaturas que tiverem procuração dando poderes junto ao CREA.

17Certidão de Cadastro do Responsável técnico junto a Sema

• Item obrigatório para o Responsável Técnico.• A retirada do documento proceder-se-á junto a SEMA pelo empreendedor.

18

Procuração registrada em cartório nomeando o Responsável legal do empreendimento e dos empreendedores p/ representá-los perante o CC-SEMA/MT

• A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);• Deve transferir plenos poderes para a representação do empreendimento junto ao CC-SEMA;• Se o Representante Legal for o proprietário não precisará de procuração.

19Procuração registrada em cartório nomeando o representante operacional

• A procuração deve ter fé pública (registrada em cartório);• Deve transferir poderes para a utilização total do Sisflora pelo Representante Operacional;• Se o representante Operacional for o proprietário não precisará de procuração.

20

Cópia Autenticada do Título de Propriedade do Imóvel onde está localizado o empreendimento ou Certidão da Matrícula do mesmo no RGI

Serão aceitos os seguintes documentos:- matrícula atualizada do imóvel no RGI;- escritura pública de compra e venda de imóvel;- compromisso público de compra e venda de imóvel registrado e com cláusula de irretratabilidade;- sentença judicial transitada em julgado em ação de adjudicação compulsória;- sentença judicial transitada em julgado em ação de usucapião;- certidão administrativa de comprovação de posse emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), ou pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);- escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em cartório e reconhecida pelos confinantes, com comprovante do requerimento de regularização fundiária junto ao órgão competente- escritura pública de compra e venda a prazo ou cuja


transferência de domínio esteja pendente de análise do georreferenciamento junto ao INCRA;

21Cópia autenticada do Contrato de Locação ou Arrendamento do Imóvel, quando for o caso

• Deve ter fé pública (registrado em cartório);• Contrato de Locação, Contrato de Arrendamento ou Contrato de Comodato: solicitar apresentação do Registro do imóvel e matrícula;

22Certidão de Regularidade junto à SEMA (Nada consta)

• Verificar se o documento esta dentro do prazo de validade;• Verificar se está em nome do requerente

23Certidão de Regularidade junto à SEFAZ (Nada consta)


23Certidão de Regularidade junto à IBAMA (Nada consta)


25 Croqui de localização do empreendimento; • Exigi-se Croqui detalhando o acesso;

26Carta imagem da propriedade para cadastros de extração e/ou coleta

• Exigido quando possuírem duas ou mais LAU contíguas no mesmo cadastro

27Fotos da entrada principal e da sede da propriedade no caso de projetos (PEF ou PMFS)

• Fotos da placa da entrada no PMFS, contendo as coordenadas em graus.• Fotos da placa da entrada da propriedade e da sede.

28 Cópia autenticada da LAU

• É exigido somente para empreendimentos tipo Extração, Coleta;• Verificar validade;• Verificar se a Licença esta em nome do requerente.

29Fotos do empreendimento conforme exigido no Formulário 6

• Apresentar as fotografias panorâmicas da entrada principal e da sede da propriedade;

30Comprovante do recolhimento da Taxa de Cadastro no CC-SEMA, conforme a Lei nº 8.791/2007.

• A cópia do Comprovante não precisa ser autenticada;

• Verificar a posição do cliente emitida pela Sema.

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