7/17/2019 Check-list Do Pad

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POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

CORREGEDORIA

CHECK-LIST DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

1 A autoridade instauradora é competente?

2 Contém qualificaão completa do acusado! contendo grau "ier#rquico!

nome completo! matr$cula e %&' a que pertence?

( Contém descrião precisa dos fatos o)*eto da apuraão +imputaão das

condutas indi,iduali-adas.! com dia! "ora! local e circunstncias?

0 Contém indicaão dos dispositi,os legais supostamente infringidos!

correlatos com as condutas imputadas?

Contém indicaão das penalidades a que est# su*eito o acusado?

%s documentos de origem tra-em ind$cios de autoria e materialidade

correlacionadas 3s condutas imputadas ao acusado?

4 Contém indicaão dos mem)ros da comissão processante! com respecti,asfun5es no colegiado?

6 Determina o afastamento do acusado das suas fun5es! pelo per$odo de (7

trinta dias! prorrog#,eis por mais trinta! com proi)ião do uso de arma e

uniforme &'?

1ª SESSÃO – INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE DISCILPLINA

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

8 % in$cio dos tra)al"os se deu no pra-o de cinco dias! conforme art9 (! : º!;&'?

17 <ou,e impedimento ou suspeião de algum dos mem)ros?

11 <ou,e termo de compromisso do colegiado?

12 =oi feita a capa! com autuaão dos documentos de origem! inclusi,e em

,olume apartado se constitu$rem sindicncia ou inquérito policial militar?

1( =oi informado 3 autoridade competente o in$cio dos tra)al"os?

10 =oi determinado pelo presidente em despac"o a ela)oraão da citaão e do

termo de acusaão?

1 =oi la,rada a ata da sessão?

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CITAÇÃO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

1 =oi consignado o teor da acusaão +imputaão.! conforme &ortaria?

14 Concedeu>se o pra-o m$nimo de cinco dias para o interrogatrio?16 'encionou>se a o)rigatoriedade do acusado comparecer com o defensor?

18 @egistrou>se que! independente do comparecimento do acusado para o

interrogatrio! o &AD continuar#?

Citou as pro,as até então eistentes no processo?

27 Aneou>se o termo de acusaão 3 citaão?

21 A citaão foi pessoal ?

Caso negati,o! deu>se por edital! pu)licado em D%; e *ornal?

;m caso de citaão por edital! "ou,e pro,a nos autos das tentati,as

frustradas da citaão pessoal?

22 % acusado se recusou a rece)er a citaão?

Caso positi,o! "ou,e certidão! com duas testemun"as! diante da recusa?

TERMO DE ACUSAÇÃO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não2( Descre,eu os fatos imputados e dispositi,os de lei infringidos?

20 Concedeu pra-o m$nimo de cinco dais para entrega da defesa inicial escrita?

2 'encionou a oportunidade para indicaão de cinco testemun"as de defesa?

2 <ou,e ,ista ou en,io de cpias! 3 defesa! dos documentos de origem! para

mel"or ela)orar a defesa inicial escrita?

24 =oi *untado aos autos cpia do termo de acusaão contendo a contrafé do

acusado! com dia em que rece)eu o documento?

26 'encionou as penalidades 3s quais est# su*eito o acusado?

DEFESA TÉCNICA

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

28 <ou,e assistência de defensor técnico constitu$do em todas as fases?

(7 Caso negati,o! atuou um Defensor &B)lico ou foi nomeado defensor dati,o?

(1 Aneou>se aos autos a &rocuraão?

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INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

(2 % acusado foi ou,ido em termo de qualificaão e interrogatrio?

(( <ou,e leitura da portaria de instauraão antes da oiti,a?(0 % acusado foi ou,ido na presena do seu defensor?

( =oi consignado no termo os direitos constitucionais do acusado atinentes ao

interrogatrio?

( =oi concedida ao defensor oportunidade para esclarecimentos +e até mesmo

fa-er perguntas. ao acusado no final?

OITIVA DAS TESTEMUNHAS

 Nº Diligência/ato processual Sim Não(4 <ou,e notificaão pré,ia da audiência ao acusado e seu defensor?

(6 A oiti,a se deu na presena do defensor técnico?

(8 <ou,e leitura da portaria antes da oiti,a?

07 As testemun"as foram compromissadas! na forma da lei?

01 =oi consignado no termo a epressão aos costumes disse nada?

02 <ou,e alerta quanto ao crime de falso testemun"o +art9 (0! C&' e (02!

C&E.?

0( <ou,e oportunidade para a defesa fa-er perguntas! ao final da oiti,a?00 As testemun"as de acusaão foram ou,idas primeiro que as de defesa?

 OUTRAS DILIGÊNCIAS DE INSTRUÇÃO

CARTA PRECATÓRIA

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

0 =oram aneadas 3 carta precatria a portaria e documentos de origem?

0 A autoridade militar deprecada cientificou o presidente do &AD do dia! "ora

e local da sessão?

04 % acusado e seu defensor foram notificados da sessão deprecada com

antecedência ?

06 Consta da carta precatria a necessidade da nomeaão de defensor  Ad

hoc caso o defensor constitu$do não comparea?

08 =oram registrados na carta precatria os quesitos da comissão a serem feitos

ao ou,ido?

7 <ou,e oportunidade para a defesa ela)orar quesitos?

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ACAREAÇÃO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

1 Fratou>se de di,ergência significati,a so)re fatos ou circunstncias

rele,antes para o esclarecimento do o)*eto da apuraão?

2 A acareaão ocorreu na presena de defensor?

( <ou,e registro! no termo! das rea5es psico e fisiolgicas dos acareados?

0 <ou,e testemun"as da acareaão?

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

% acusado e o seu defensor foram notificados da instauraão do incidente?

Concedeu>se pra-o para defesa oferecer quesitos e apresentar seu perito

+assistente técnico.?

4 <ou,e so)restamento das diligências instrutrias +sal,o as imprescind$,eis.!

até a emissão de laudo?

6 <ou,e a presena na Gunta 'édica de um psiquiatra! pelo menos?

8 =oram constitu$dos autos apartados para os documentos referentes ao

incidente?

7 A defesa foi notificada das conclus5es do laudo?

FICHA DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

1 =oi *untada a fic"a com os assentamentos funcionais do acusado?

LAUDOS PERICIAIS

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

2 =oi *untado laudo pericial de les5es corporais H com o complementar! se for

o caso?

( =oi *untado laudo pericial de necropsia?

0 =oi *untado laudo pericial grafotécnico?

%utros

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VISTA DOS AUTOS PELA DEFESA E DEFESA FINAL

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

Concedeu>se ,ista ao final da instruão ao acusado e ao seu defensor?

4 =oram entregues ao defensor cpias dos autos para ela)oraão da defesafinal escrita?

6 @espeitou>se o pra-o de 17 +de-. dias para a entrega da defesa final! ou 27

+,inte. dias! se mais de um acusado?

8 <ou,e entrega das o)rigatrias alega5es finais escritas?

OUTRAS FORMALIDADES

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

47 %s autos estão arrumados em ordem cronolgica dos atos processuais?

41 %s autos contém numeraão sequencial e ru)rica do escri,ão em todas as

fol"as?

42 Fodos os documentos do &AD foram assinados?

4( <ou,e a inscrião ;' E@ANC% no ,erso das fol"as?

40 % &AD foi entregue com cpia autenticada ou escaneado em &D= e gra,ado

em m$dia +CD ou DID.?

AUDIÊNCIA DE ULGAMENTO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

4 <ou,e notificaão pré,ia ao defensor e ao acusado?

4 <ou,e presena do defensor técnico na audiência?

RELATÓRIO

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

44 =oram constadas as principais diligências reali-adas?

46 =oram analisadas as teses da defesa?

48 =oram indicadas quais as condutas imputadas ficaram compro,adas ou não!

com indicaão das respecti,as pro,as contidas nos autos?

67 <ou,e *ulgamento indi,iduali-ado para cada acusado?

61 =oi aneada e comentada a fic"a de assentamentos do acusado?

62 =oram analisados os aspectos do art9 ( da lei 49887/71?

6( <ou,e *ulgamento quanto a capacidade ou não do acusado de permanecer

nas fileiras da Corporaão?

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PRA!O

 Nº Diligência/ato processual Sim Não

60 % &AD foi conclu$do no pra-o legal?

6 % &AD foi conclu$do no pra-o legal! incluindo a prorrogaão?