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PRESIDNCIA DA REPBLICAControladoria-Geral da Unio

Secretaria Federal de Controle Interno

PORTARIA N 61, DE 12 DE JANEIRO DE 2007

Dispe sobre orientaes s Diretorias da SFC

e s Unidades Regionais da CGU quanto aos

procedimentos de auditoria anual de gesto dos

processos de Tomada e de Prestao de Contas

do exerccio de 2006

O SECRETRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso da competnciaque lhe foi atribuda pelos incisos VIII e XV do art. 21 do captulo IV do anexo VII do RegimentoInterno, aprovado pela Portaria CGU n 289, de 20 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar o teor dos Anexos I a XVII a esta Portaria, destinados a orientartecnicamente as Diretorias da Secretaria Federal de Controle Interno e as Unidades Regionais daCGU quanto aos procedimentos de auditoria anual de gesto dos processos de Tomada e Prestaode Contas relativos ao exerccio de 2006.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

VALDIR AGAPITO TEIXEIRA

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ANEXO I da Portaria N 61/2007

1. ASPECTOS GERAIS

Os instrumentos normativos que balizaro os procedimentos para organizao eapresentao dos processos de Tomada e Prestao de Contas do exerccio de 2006 so a IN/TCU n47/2004, a DN/TCU n 81/2006 e a Norma de Execuo CGU n 03/2006, que destacam os atos efatos de gesto a serem examinados com a finalidade de instruir os processos para o julgamento das

contas pelo TCU.

2. DAS DEFINIES

Para efeito desta Portaria, entende-se por:

2.1) Unidade

Jurisdicionada (UJ): Unidades obrigadas a prestar contas, indicadas no Anexo I daDN/TCU n 81/2006, conforme previsto no art. 2 da IN/TCU n 47/2004, abrangendo a gesto dosresponsveis que desempenharem as atribuies relativas s naturezas de responsabilidadeespecificadas no art. 12 da referida Instruo Normativa.

2.2) Unidade Jurisdicionada (UJ) Consolidadora: Unidade Jurisdicionada que integra, em seuprocesso de Tomada e Prestao de Contas, documentos e informaes que possibilitam a avaliaosistmica da gesto de unidades jurisdicionadas consolidadas a ela subordinadas. A UnidadeJurisdicionada Consolidadora responsvel pela coordenao, superviso e definio dos objetivos,metas e formas de atuao das consolidadas. A Unidade Jurisdicionada Consolidadora responsvel, tambm, pela apresentao das contas, exceto quando estiver agregada a outra UnidadeJurisdicionada (Unidade Jurisdicionada Agregadora).

2.3) Unidade Jurisdicionada (UJ) Agregadora: Unidade Jurisdicionada que rene, em seuprocesso de Tomada e Prestao de Contas, documentos e informaes de unidades administrativasintegrantes ou no da sua estrutura.

2.4) Processo Individualizado: Processo de Tomada ou Prestao de Contas apresentadoindividualmente por uma determinada UJ.

2.5) Processo No Individualizado: Processo de Tomada ou Prestao de Contas apresentado poruma UJ Consolidadora ou Agregadora, que contm, alm das contas da UJ responsvel pelaapresentao do processo, as contas de outras unidades consolidadas ou agregadas.

2.6) Processo na Forma Simplificada: Processo de contas (individualizado ou noindividualizado) apresentado por Unidade Jurisdicionada que tenha gerido no exerccio volume derecursos inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhes de reais) e no se enquadre nas situaesdescritas no 1 do art. 3 da DN/TCU n 81/2006. No caso de Consolidao ou Agregao, o totalde recursos a ser considerado ser o somatrio dos volumes geridos pelo conjunto de Unidades

Jurisdicionadas que compem o processo agregado ou consolidado.2.7) Fase de Apurao:perodo do qual as UJ dispem para disponibilizar equipe de auditoria asinformaes e documentos necessrios auditoria de gesto sobre as contas do exerccio em anlise.Este perodo iniciado quando da entrega do ofcio de apresentao ao dirigente mximo da UJ efinalizado 5 dias teis aps a data de recebimento da solicitao final de auditoria (SA Final), prazoconcedido para apresentao de esclarecimentos da UJ sobre os pontos da SA final.

2.8) Solicitao de Auditoria (SA): Documento utilizado para formalizar UJ o pedido dedocumentos, informaes, justificativas e outros assuntos relevantes, ao longo da fase de apurao.

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2.9) Nota de Auditoria (NA): Constitui-se em solicitao de ao corretiva aplicada durante asatividades presenciais no campo. A NA pode servir para a proposio de ao corretiva sobrequestes pontuais (falhas formais), de carter no-postergvel, bem como recomendao desoluo para eliminao de situaes potencialmente danosas ao Errio, passveis de serem evitadaspela assuno de procedimentos corretivos.

2.10) Papis de Trabalho (PT): So documentos que fundamentam as informaes obtidas nostrabalhos de auditoria e fiscalizao do Sistema de Controle Interno, podendo ser elaborados pelosprprios servidores ou obtidos de qualquer outra fonte. Neles so registrados dados daunidade/entidade auditada ou do programa fiscalizado, fatos e informaes obtidas, as etapaspreliminares e o trabalho efetuado pela equipe responsvel, bem como suas concluses sobre osexames realizados. Devem ter abrangncia e grau de detalhe suficientes para propiciar oentendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentao doplanejamento, a natureza, oportunidade e extenso dos procedimentos, bem como as conclusesalcanadas. Subdividem-se em:

2.10.1) Papis de Trabalho Arquivos Permanentes:O arquivo permanente deve conter assuntosque sejam de interesse para consulta, sempre que se quiser dados sobre o sistema, rea ou unidadeobjeto de controle. Os documentos juntados ao arquivo permanente constituem parte integrante dospapis de trabalho para cada servio e devem ser revistos e atualizados a cada exame. Material

desatualizado deve ser removido e arquivado a parte, numa pasta permanente separada, para fins deregistro.

2.10.2) Papis de Trabalho Arquivos Correntes:Os arquivos correntes de papis de trabalhodevem conter o programa de auditoria e fiscalizao, o registro dos exames realizados e asconcluses resultantes desses trabalhos. Os papis de trabalho correntes devem constituir umregistro claro e preciso do servio executado em cada perodo coberto pelos exames.

3. EXECUO

As aes de controle relativas s auditorias sobre os processos de Tomada e

Prestao de Contas do exerccio de 2006 devero ser conduzidas em observncia aos prazosconstantes da alnea k do item 2.1.2 da Nota Tcnica n 2173 DC/SFC/CGU-PR, de 18 dedezembro de 2006, a qual define as datas em que os processos devero estar aptos a seremencaminhados aos assessores especiais de controle interno.

3.1. Planejamento da Execuo das Aes de Controle pela UCI Executora

3.1.1) Superviso e Coordenao dos trabalhos

a) compete ao Coordenador-Geral/Chefe da UCI Executora o papel de superviso dos trabalhos deauditoria de gesto nos processos de tomada ou prestao de contas para o exerccio de 2006.

Havendo a necessidade, a atividade de superviso poder ser formalmente delegada a outro servidorcom experincia, conhecimentos tcnicos e capacidade profissional, no ficando no entanto oCoordenador-Geral/Chefe da UCI Executora eximido da responsabilidade final sobre os trabalhosrealizados.

b) para cada ordem de servio realizada, o supervisor dos trabalhos de auditoria firmar o Termode Superviso dos Trabalhos (modelo constante do Anexo II desta Portaria), o coordenador daequipe de auditoria firmar o Termo de Coordenao dos Trabalhos (modelo constante do AnexoIII desta Portaria) e o certificador firmar o Termo de Certificao (modelo constante do AnexoIV desta Portaria). Os referidos termos no se constituem em papis de trabalho das ordens deservio e devem ser alimentados individualmente pelo supervisor, coordenador e certificador,

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respectivamente, em planilhas eletrnicas que sero oportunamente disponibilizadas. Estes termosdevem ser encaminhados pessoalmente pelo supervisor e coordenador, em meio digital, Coordenao-Geral de Procedimentos, Tcnicas e Qualidade (DCTEQ) ([email protected]),concomitantemente ao encaminhamento do processo de contas UCI Demandante, previsto naalnea c, item 3.3.3 desta Norma.

3.1.2) Elaborao do Planejamento da Execuo

a) a UCI executora, para o planejamento da execuo, dever utilizar-se do documento denominado

Planejamento da Execuo dos Trabalhos de Auditoria, conforme modelo constante do Anexo Vdesta Portaria. Para a elaborao deste planejamento de natureza operacional, devem serconsiderados os resultados do acompanhamento realizado ao longo do exerccio sob exame e o graude atendimento s recomendaes constantes do Plano de Providncias resultante da Auditoria deGesto realizada na UJ no exerccio anterior.

b) no documento Planejamento da Execuo dos Trabalhos de Auditoria devero ser informadoso coordenador e os membros da equipe de auditoria, escolhidos em funo das especificidades doPrograma de Trabalho; alm disso, para cada procedimento a ser executado, devem ser indicados osresponsveis, a quantidade de horas-homem prevista para execuo, o mtodo de seleo de itens, oescopo dos exames e os produtos especficos esperados. Aps elaborado, este planejamento daexecuo deve ser submetido ao supervisor dos trabalhos para sua cincia e negociao de ajustesque se fizerem necessrios.

3.1.3) Emisso da primeira Solicitao de Auditoria (SA)

a) previamente realizao dos trabalhos em campo ser emitida pelo Coordenador a primeiraSolicitao de Auditoria, a ser elaborada conforme modelo constante do Anexo VI desta Portaria, eencaminhada ao dirigente mximo da UJ com antecedncia mnima suficiente para que sejamcolocados disposio da equipe de auditoria os documentos e informaes para o incio dostrabalhos. Se necessrio, e para garantir agilidade na remessa, esta SA poder ser antecipada UJpor fax ou e-mail. Por meio da primeira Solicitao de Auditoria, devem ser necessariamente

tratados os seguintes temas junto unidade jurisdicionada:i. solicitao de acesso s instalaes da UJ dos membros da equipe de

auditoria, com o detalhamento do nome e cargo de cada servidor;

ii. solicitao de infra-estrutura adequada de apoio s atividades (local,equipamentos);

iii. solicitao de acesso a sistemas corporativos da UJ.

3.2. Execuo das Aes de Controle3.2.1) Reunio de abertura e apresentao do Coordenador UJ

a) a execuo dos trabalhos em campo se iniciar com a apresentao do Coordenador da Equipe deAuditoria ao dirigente mximo da Unidade Jurisdicionada, portando o Ofcio de Apresentao a serelaborado conforme modelo constante do Anexo VII desta Portaria. No caso de apresentao aoSecretrio-Executivo, o Ofcio de Apresentao ser assinado pelo Secretrio-Executivo da CGU.

b) por ocasio da abertura dos trabalhos de campo, o Coordenador da Equipe de Auditoria deverentregar a via original da primeira Solicitao de Auditoria e prestar os esclarecimentos eorientaes necessrias ao dirigente mximo da UJ quanto s alteraes advindas da IN/TCU n.47/2004, DN/TCU n. 81/2006 e Norma de Execuo CGU n 03/2006.

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3.2.2) Emisso de Solicitaes de Auditoria (SA)

a) as Solicitaes de Auditoria devero ser emitidas pelo Coordenador da Equipe de Auditoria aolongo de toda a fase de apurao, para dar conhecimento das ocorrncias identificadas, solicitarinformaes, documentos, esclarecimentos e manifestaes formais sobre os fatos que possamimpactar a gesto da UJ. As SA, emitidas com prazo definido para a resposta e conforme modeloconstante do Anexo V desta Portaria, devero ser endereadas ao dirigente mximo da UJ auditada

com cpia, se for o caso, para o interlocutor qualificado, formalmente designado para acompanharos trabalhos de auditoria.

b) na hiptese de a unidade jurisdicionada no apresentar ao longo da fase de apurao documentosou informaes (exceto justificativas), considerados essenciais pela equipe de auditoria ou efetuaresta disponibilizao apenas parcialmente, causando embarao ao andamento dos trabalhos, aequipe consignar em relatrio que os responsveis pelo rgo ou entidade deixaram dedisponibilizar documentos e informaes relevantes para a execuo dos trabalhos de auditoria. Estaocorrncia implicar em registro de ressalva na certificao do dirigente mximo da UJ,configurando-se em descumprimento do art. 26 da Lei n 10.180/2001, exceto quanto falta deapresentao pela UJ de justificativas, conforme disposto no item 3.2.3 desta norma.

3.2.3) Apresentao de justificativas pela UJ

a) conforme disposto na Seo V do Captulo VI da Instruo Normativa SFC n 01, de 06 de abrilde 2001, os relatrios de auditoria devero evidenciar as manifestaes ou justificativasapresentadas pelos gestores/dirigentes de forma a contribuir para a gesto e avaliao dosprocedimentos de execuo oramentria, financeira e patrimonial.

b) conforme inciso e do item 6.1 da Norma de Execuo CGU n 03 de 28 de dezembro de 2006,a UJ responsvel pela coleta e apresentao, quando for o caso, das manifestaes, justificativas eesclarecimentos individuais de componentes do rol de responsveis da unidade, que sejamresponsveis por fatos que venham a ser apresentados pela equipe de auditoria ao longo dostrabalhos, ainda que no estejam mais em servio na unidade.

3.2.4) Execuo de procedimentos e emisso de Notas de Auditoria

a) para os registros decorrentes da execuo dos procedimentos de auditoria, dever ser utilizado oFormulrio para Registro de Constataes, constante do Anexo VIII desta Portaria.

b) havendo a identificao de fatos que chamem a ateno pela sua materialidade, relevncia ecriticidade, o coordenador da equipe de auditoria dar cincia ao supervisor dos trabalhos, que seencarregar de antecipar a comunicao da ocorrncia UCI demandante, e esta direo da SFC.

Uma vez firmado o entendimento acerca da gravidade do fato detectado, o Supervisor orientar aemisso, pelo Coordenador da Equipe, de Nota de Auditoria, conforme modelo do Anexo IX destaPortaria. A NA dever conter o alerta para eliminao de gastos evitveis ou situaes que mereamateno imediata. So entendidos como gastos evitveis as situaes potencialmente danosas aoErrio, passveis de serem evitadas pela assuno de procedimentos corretivos.

c) excepcionalmente, quando da anlise do cumprimento pela UJ do disposto no art. 7, item I, daIN CGU n 02, de 24.12.2002, a Equipe de Auditoria no dever considerar como ponto de controleo prazo de encaminhamento do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna PAAAI doexerccio de 2007, em funo de reviso realizada pela CGU nessa norma.

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3.2.5) Insero de constataes de OS de Recursos Externos

Para processos de contas de UJs que tenham gerido ou executado projetos ouprogramas financiados com recursos externos ou em cooperao tcnica com organismosinternacionais, a UCI executora dever incluir na OS de auditoria de gesto as constataesregistradas na OS de Recursos Externos que representem impactos na gesto das referidas UJs.Nestes casos, estas constataes devem ser complementadas com a recomendao de apurao deresponsabilidades e de ressarcimento ao Errio, bem como com as providncias adotadas, incluindoa apurao da responsabilidade dos gestores por meio de Tomada de Contas Especial, quando for ocaso.

3.2.6) Reunio de encerramento

a) finalizados os trabalhos de campo, a Equipe de Auditoria realizar Reunio de Encerramento naqual o Coordenador da Equipe informar aos dirigentes da Unidade sobre os principais fatosidentificados ao longo dos trabalhos, o prazo para manifestao SA final que ser emitida e apossibilidade de retorno UJ caso haja necessidade de complementao dos exames.

b) os processos e documentos disponibilizados formalmente para a anlise da Equipe de Auditoriadevero ser devolvidos at a realizao da Reunio de Encerramento, com o devido registro dos

Termos de Devoluo, conforme Anexo X desta Portaria.

3.2.7) Emisso da Solicitao de Auditoria final (SA final)

a) concluda a anlise sobre os fatos levantados em campo, o coordenador da Equipe de Auditoriadever elaborar a Solicitao de Auditoria final, que ser remetida por Ofcio, conforme modelo doAnexo XI desta portaria, pelo Chefe da UCI executora ou pelo Diretor da rea, em se tratando deauditorias realizadas pelas Coordenaes, ao dirigente mximo da UJ para cincia e apresentao dejustificativas e esclarecimentos adicionais, quando for o caso. A SA final dever conter todo equalquer registro que possa ser consignado em relatrio, independente de ter havido ou no

manifestao do gestor durante os trabalhos de campo.b) Ressalte-se que a SA final no deve ser utilizada para suprir fragilidades na execuo dostrabalhos de auditoria, uma vez que a equipe deve promover, por meio da aplicao dastcnicas e procedimentos e da emisso regular de solicitaes de auditoria a coleta dosdocumentos e informaes de suporte aos seus trabalhos.

c) aps recebimento da solicitao de auditoria final, a UJ ter o prazo improrrogvel de 5 (cinco)dias teis para a apresentao de esclarecimentos adicionais. Findo este prazo estar encerrada afase de apurao relativa s contas do exerccio de 2006. Conforme estabelecido no Decreto n3591, Art. 20-B, 2o, somente os esclarecimentos e justificativas apresentados na fase de apuraopodero ser divulgados pela UJ na internet; informaes e documentos encaminhados pela UJ aps

a fase de apurao somente sero considerados para suporte s aes de acompanhamento da gestodo exerccio de 2007.

3.3. Emisso de relatrio, certificado e parecer

Para cada processo de contas apresentado ser emitido um nico Relatrio eCertificado de Auditoria e Parecer do dirigente do Controle Interno. Estas peas seronecessariamente emitidas em duas vias originais, sendo uma via das peas destinada insero noprocesso de contas e a outra via original para a composio dos papis de trabalho.

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3.3.1) Elaborao do Relatrio de Auditoria

a) quando da elaborao do relatrio, a UCI executora dever atentar para os cuidados erecomendaes constantes da Nota Tcnica DCTEQ 245/2006, especialmente quanto meno anomes e CPF/CNPJ de pessoas fsicas e jurdicas. Cumpre enfatizar que este cuidado no deve sobqualquer hiptese comprometer a essncia e a consistncia dos pontos relatados, uma vez que orelatrio de auditoria constitui-se na fundamentao da certificao a ser atribuda pelo dirigente doControle Interno aos responsveis da UJ.

b) o Relatrio de Auditoria das contas de 2006 ser composto de:i. relatrio que conter as anlises elaboradas pela equipe, para cada item constante do

Anexo VI da DN TCU n 81/2006. Este relatrio ser assinado pelo coordenadore membros da equipe de auditoria. Para a elaborao destas anlises e composiodo relatrio, as equipes de auditoria devero executar os procedimentos01.99.00.0001 Processos no simplificados e 01.98.00.0001 Processossimplificados.

ii. anexo ao relatrio de auditoria da gesto, denominado Demonstrativo dasConstataes que conter a seqncia de pontos especficos evidenciados eelaborados pela equipe de auditoria, devidamente fundamentados e contendo todos os

campos que compem a construo de uma constatao de auditoria. Os pontosconstantes do Demonstrativo das Constataes no sero classificados pelaequipe como impropriedades ou irregularidades, ficando esta tipificaoreservada para o dirigente da CGU responsvel pela certificao.

iii. anexo ao relatrio de auditoria de gesto, denominado Papis de Trabalho Relativos Certificao pela Irregularidade, que ser composto exclusivamente no caso decertificao de contas com irregularidade, pelas cpias dos papis de trabalhoespecficos que fundamentam as constataes motivadoras desta certificao. Ascpias dos papis de trabalho que comporo este anexo ao relatrio sero capeadaspor folha de rosto na forma do Anexo XII desta Portaria. Destaque-se que somente

cpias de papis de trabalho concernentes s irregularidades devem ser anexadasao relatrio de auditoria. Assim, os papis de trabalho originalmente colhidos ouelaborados pela equipe devem ser mantidos na UCI Executora, organizados comoorientado no item 3.4 desta Portaria.

iv. anexo ao relatrio de auditoria de gesto, denominado Informaes GerenciaisRelativas s Unidades Desconsolidadas, conforme estabelecido no Anexo X daDeciso Normativa TCU n 81/2006, que dever conter os quantitativos deirregularidades detectadas por rea de gesto e as certificaes irregulares porunidade jurisdicionada que tenha sido desconsolidada para as contas do exerccio de2006, em relao ao exerccio de 2005.

c) devem ser registradas em relatrio as melhorias e economias relacionadas implantao e/ouimplementao de alteraes de carter organizacional ou operacional, vinculadas missoinstitucional de uma unidade, que resultem em ganhos claramente identificados de desempenhoe/ou de qualidade - melhorias, e em ganhos financeiros, obrigatoriamente mensurveis economias.

d) pontos de baixa materialidade e relevncia que tenham sido devidamente esclarecidos pelaUnidade durante a fase de apurao no devem ser tratados em relatrio permanecendo arquivadosnos papis de trabalho para segurana dos auditores.

e) consoante entendimento consolidado por meio da Nota Tcnica n 1569/GSNOR/ SFC/CGU/PR,de 15.09.2006 e Parecer ASJUR/CGU/PR N 335/2006, de 11.10.2006, contido nas folhas 10 a 16do processo n 00190.023994/2006-46, no cabe ao Controle Interno o preenchimento da matriz de

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responsabilizao constante no item II-13 do Anexo X da DN TCU n 81/2006. A competncia doControle Interno deve limitar-se elaborao dos campos relativos construo de constataes.

3.3.2) Reviso do Relatrio de Auditoria

a) o Relatrio de Auditoria, incluindo o Anexo Demonstrativo das Constataes, dever serencaminhado UCI demandante pela UCI executora por e-mail, para reviso no prazo de 10 (dez)dias teis. O dirigente da UCI executora dever informar UCI demandante, e esta respectiva

Diretoria, por e-mail, quais relatrios podero ensejar certificao irregular nas contas dosresponsveis, para fins de priorizao de anlise e apreciao pela UCI demandante. A UCIexecutora, aps a anlise das observaes que venham a ser efetuadas pela UCI demandante,finalizar o relatrio e concluir a OS. Na ausncia de manifestao da UCI demandante dentro doprazo estabelecido, o relatrio ser considerado aprovado.

b) para o processo no individualizado, a UCI responsvel pela agregao/consolidao adotar asprovidncias de encaminhamento para aprovao pela UCI demandante e articular, quando for ocaso, com as demais UCI executoras para os eventuais ajustes nos pontos de UJ agregadas ouconsolidadas, para a finalizao do relatrio e concluso das Ordens de Servio.

c) para processos de contas de UJ que gerem ou executam projetos ou programas financiados com

recursos externos ou executados em cooperao tcnica com organismos internacionais, seradicionalmente necessria a apreciao prvia por parte da Coordenao-Geral de RecursosExternos (GSREX) dos pontos do relatrio concernentes atuao da UJ na gesto/execuo dereferidos projetos. Nestes casos, a UCI demandante encaminhar o relatrio GSREX para areviso, que dever ser efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias teis mencionado na alnea aacima. Inexistindo tempo hbil para a reviso pela Coordenao-Geral de Recursos Externos(GSREX), em decorrncia do atendimento aos prazos previstos no item 2.2.5 da Nota Tcnica n2173/DC/SFC/CGU, de 18 de dezembro de 2006, na anlise efetuada para atendimento ao item 08das Informaes gerais a constar do Relatrio de Auditoria de Gesto para processos completos,Anexo VI da DN TCU n 81/2006, deve-se inserir o seguinte enunciado:

Tendo em vista as anlises que esto em andamento acerca dos projetos oriundos definanciamentos externos ou de cooperao tcnica internacional, por meio de auditoriasespecficas, informamos que os relatrios dessas auditorias, relacionadas a seguir, seroposteriormente remetidos a este Tribunal, para juntada ao processo:

i) Projeto... ;

ii) Programa..;

...

n) ...

3.3.3) Certificao dos processos de contas e emisso do parecer

a) a tipificao das constataes constantes do Anexo-Demonstrativo das Constataes dorelatrio atribuio do dirigente da UCI executora responsvel pela UJ que apresenta ascontas, inclusive nos casos de processos no individualizados . Uma vez concluda estatipificao, o dirigente da referida UCI executora efetuar proposta de certificao, emconformidade com os critrios e condies estabelecidas na Ordem de Servio n 101, de 28 deabril de 2006, e encaminhar esta proposta de certificao UCI demandante, para a verificao daconsistncia dos pontos motivadores da certificao. Quando for o caso, consoante rito previsto naOrdem de Servio n 101, a certificao poder ser avocada por instncia superior.

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b) conforme previsto no item 3.4 da Norma de Execuo CGU n 03, de 28 de dezembro de 2006, eem obedincia ao 3 do art. 6 da DN/TCU n 81/2006, havendo indicativo de certificao porirregularidade para responsveis de unidades consolidadas ou agregadas, a UCI demandante devercomunicar (por intermdio do modelo de ofcio constante do Anexo XIII desta portaria) ao dirigentemximo da UJ, com cpia ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministrio Supervisor, acertificao a ser atribuda e a necessidade de apresentao do processo apartado.

c) uma vez emitido em definitivo o certificado, uma de suas vias originais ser incorporada aoprocesso de contas, juntamente com o relatrio de auditoria, e o processo ser encaminhado UCIdemandante para a elaborao do Parecer do Dirigente do Controle Interno e homologao daOrdem de Servio (ou ordens de servio, no caso de processos no individualizados).

d) para cada certificado de auditoria emitido o dirigente do controle interno responsvel pelacertificao firmar o Termo de Certificao (modelo constante do Anexo IV desta Portaria). Estetermo no se constitui em papel de trabalho das ordens de servio e deve ser alimentadoindividualmente pelo certificador em planilha eletrnica que ser oportunamente disponibilizada.Referido termo deve ser encaminhado pessoalmente pelo certificador, em meio digital, Coordenao-Geral de Procedimentos, Tcnicas e Qualidade (DCTEQ) ([email protected]),concomitantemente ao encaminhamento do processo de contas UCI Demandante, previsto naalnea c, anterior.

3.3.4) Encaminhamentos finais dos trabalhos de auditoria realizados pelo Controle Interno

a) quando da recepo do processo de contas, a UCI demandante encaminhar de imediato cpia doAnexo Relatrio de Correio, constante do processo, para a Corregedoria-Geral da Unio.

b) aps a emisso do Parecer do Dirigente de Controle Interno, o processo ser encaminhado aoMinistrio supervisor por meio de Aviso do Ministro de Estado do Controle e da Transparncia,conforme modelo de Aviso, Anexo XV desta Portaria com vistas a elaborao e obteno doPronunciamento Ministerial e encaminhamento ao TCU. Cpia do Parecer do Dirigente do ControleInterno ser destinada, pela UCI Demandante, UCI Executora, que o encaminhar UJ em

conjunto com cpias do relatrio e certificado de auditoria.c) a UCI executora encaminhar, por intermdio do modelo de ofcio constante do Anexo XVI destaPortaria, cpias do relatrio de auditoria de gesto, do certificado e do parecer do dirigente docontrole interno ao dirigente mximo da UJ responsvel pela apresentao das contas, paraanexao segunda via do processo.

d) na forma do item 7.3 da Norma de Execuo n 03, de 28 de dezembro de 2006, compete aoAssessor Especial de Controle Interno a remessa de cpias de pronunciamento ministerial e docomprovante de entrega de primeira via do processo de contas ao TCU UJ responsvel pelaapresentao das contas, no cabendo s Unidades de Controle da CGU efetuar esta remessa.

3.3.5) Preparao do Relatrio, Certificado e Parecer para divulgao na Internet, conformedisposto na Portaria CGU n 262, de 30.08.2005

a) juntamente com cpias do relatrio de auditoria de gesto, do certificado e do parecer dodirigente do controle interno, a UCI executora encaminhar Unidade Jurisdicionada o Relatrio deAuditoria (sem os anexos) em meio digital e aguardar a indicao pela UJ das informaes sujeitasa sigilo bancrio, fiscal e comercial. Esta indicao dever ser efetuada no prazo de 10 (dez) diasteis da data do recebimento dos arquivos pela UJ, com a apresentao das justificativas para aseventuais excluses.

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b) transcorrido este prazo, sem a manifestao da UJ, o Relatrio ser considerado revisado pela UJem seu inteiro teor para fins de divulgao na internet e a UCI Executora encaminhar os arquivosdo Relatrio(sem anexos) e Certificado em meio digital UCI Demandante. A UCI demandanteanexar a este material o Parecer em meio digital, encaminhando todo o conjunto Diretoria deSistemas de Informao (DSI) para as providncias de disponibilizao UJ para a divulgao.

c) havendo indicao pela UJ de informaes sujeitas a sigilo no relatrio, devero ser adotadas asseguintes providncias:

i. a UCI Executora ter 5 dias teis para analisar as indicaes e as justificativas da UJ,encaminhando em seguida os arquivos do relatrio revisado e do certificado para aUCI Demandante. As informaes sujeitas a sigilo sero substitudas pela afirmao:(A informao aqui contida foi suprimida, por solicitao da unidade auditada, emfuno de sigilo fiscal, bancrio e/ou comercial, na forma da lei). Esta afirmaodeve ser utilizada apenas uma vez para cada trecho suprimido, independente do seutamanho, de modo a evitar pginas suprfluas nas verses divulgadas dosdocumentos. Por ocasio da substituio, a UCI Executora criar arquivo em meiodigital com a reproduo das informaes suprimidas e a indicao de sualocalizao no Relatrio, para subsidiar a apreciao e deciso pelas instnciassuperiores;

ii. a UCI Demandante autuar um processo especfico e ter 5 dias teis para analisar erevisar as proposies da UJ no texto do relatrio, submetendo sua deciso Diretoria de Auditoria da rea competente;

iii. a Diretoria de Auditoria decidir, mediante despacho no processo, sobre a adequaoda verso do relatrio com informaes sigilosas suprimidas, submetendo-as considerao do Secretrio Federal de Controle Interno;

iv. o Secretrio Federal de Controle Interno, em verificando inadequaes, submeter oprocesso Assessoria Jurdica;

v. a Assessoria Jurdica emitir Parecer Jurdico sobre a consistncia legal da supresso

de informaes do Relatrio, em funo de proteo por sigilo, devolvendo oprocesso ao Secretrio Federal de Controle Interno;

vi. o Secretrio Federal de Controle Interno, aps tomar cincia do Parecer Jurdico, sefor o caso, indicar a necessidade de eventuais ajustes em virtude das consideraesda Assessoria Jurdica e encaminhar o processo ao Diretor de Auditoria que, apscincia, o encaminhar UCI Demandante;

vii. a UCI Demandante executar as providncias necessrias a eventuais ajustesindicados pelo Secretrio Federal de Controle Interno, arquivar o processo e enviaros arquivos do relatrio, certificado e parecer nas suas verses finais de publicaonaInternet, Diretoria de Sistemas de Informao (DSI);

viii. a Diretoria de Sistemas de Informao disponibilizar os documentos em padro PDFem link que ser informado pela UCI Demandante ao Assessor Especial de ControleInterno da Unidade Jurisdicionada, para fins de divulgao dos documentos em seustio na internet.

3.4. Papis de Trabalho

Os papis de trabalho correntes, gerados nas aes de auditoria de gesto devem serorganizados, inclusive em meio magntico (arquivos de rede ou CD-ROM, devendo nestes casosserem cumpridas as orientaes da Portaria n 196 de 05/07/2006) e autuados em processos,

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consoante estabelecido na Ordem de Servio CGU n 52, de 05 de maio de 2005, em obedincia seguinte seqncia de blocos de documentos:

a) Planejamento da Execuo:

- Formulrio de Planejamento da Execuo dos Trabalhos de Auditoria Anexo IVdesta Portaria;

- Decises exaradas pelo TCU ou por rgos de regulao (CVM, Banco Central,Agncias Reguladoras etc) aos quais esteja sujeita a unidade auditada e que tenham

efeito sobre o exerccio examinado;

- E-mails e outras correspondncias acerca da adequao do escopo do trabalho.

- Cpia do Plano de providncias apresentado pela UJ em funo da ltima ao decontrole de auditoria realizada na Unidade

b) Ofcios Encaminhados:

- Ofcio de Apresentao do coordenador da equipe de auditoria Anexo VI destaPortaria;

- Outros Ofcios encaminhados s demais Unidades/Entidades para apresentao de

informaes que subsidiem os trabalhos de auditoria.c) Solicitaes e Notas de Auditoria:

- Solicitaes de Auditoria (SA) emitidas, em ordem cronolgica de expedio dosdocumentos;

- Notas de Auditoria emitidas, em ordem cronolgica de expedio dos documentos.

d) Relatrio, Certificado e Parecer:

- Ordem de Servio impressa;

- Via original do Relatrio de Auditoria

- Cpia do Certificado de Auditoria;- Cpia do Parecer do dirigente do rgo de controle interno.

e) Manifestao dos auditados e documentao de suporte da auditoria: para possibilitar oposterior rastreamento dos documentos, os papis de trabalho coletados ou produzidos,abaixo especificados, devem ser identificados no canto inferior direito, em vermelho,com cdigo sequencial a partir de 001, sendo sua gerao ou recepo controlada peloCoordenador dos trabalhos de auditoria, utilizando a folha de controle de papis detrabalho constante do anexo XVII desta Portaria:

- Manifestaes do Auditado (MA) s Solicitaes de Auditoria ou Notas deAuditoria. As Manifestaes do Auditado (MA) consistem em todos os registros dos

gestores sobre as questes tratadas ao longo dos trabalhos de auditoria, mormenteaquelas contidas nas Solicitaes de Auditoria e Notas de Auditoria;

- Folhas de Anlise produzidas consignando as anotaes, registros e testes realizadospelo servidor para cada ponto a ser examinado como parte de um procedimento deauditoria;

- Outros documentos (cpias), alm daqueles anexos s Manifestaes do Auditado MA, que contenham evidncias de suporte a cada constatao. Em se tratando decpias, devem atender ao estipulado no procedimento 00.01.01.0001 Registro deDocumentos Extrados de Processos;

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- Cpias de denncias escritas ou reportagens relacionadas Unidade/Gesto auditada;

- Planilha do cadastro de empresas licitantes;

- Questionrios aplicados, sendo que, se houver constataes geradas em virtude desituaes individualizadas, cada questionrio deve ser assinado pelo seu executor earquivado com numerao individualizada na Folha de Registro de Documentos eOutros Papis de Trabalho. Caso tais questionrios sirvam apenas paraconsolidaes, podem ser registrados por bloco;

- Demais papis de trabalho produzidos (fotografias digitais, planilhas, anlises,arquivos de cruzamento de informaes, etc) que podem ser mantidos em meiomagntico, no implicando na obrigatoriedade de sua impresso, bastando o registrodestes na Folha de Controle dos Papis de Trabalho, conforme Anexo XVII destemanual. Quando existirem fotografias ou outros e estes tiverem sido revelados ouimpressos, devero ser afixados no centro de uma pgina em branco, devidamenteclassificada.

3.5. Ocorrncias aps o encaminhamento do processo de contas ao TCU

3.5.1) Elaborao e encaminhamento, pela UJ, do Plano de Providnciasa) o posicionamento da UJ sobre as recomendaes formuladas pela equipe de auditoria, asprovidncias implementadas e/ou a serem implementadas e o prazo limite para implementaoconstaro do Plano de Providncias a ser emitido pela UJ. O Plano de Providncias dever serencaminhado pela UJ ao rgo de controle interno, conforme item 9.2 da Norma de Execuo n 03de 28 de dezembro de 2006 (Norma Externa), no prazo mximo de 30 dias contados da data dorecebimento pela UJ das cpias do relatrio, certificado e parecer.

b) a UCI Executora responsvel pelo acompanhamento da UJ analisar o Plano de Providnciasemitido pela mesma em subsdio ao acompanhamento a ser efetuado ao longo do exerccio de 2007.

3.5.2) Remessas posteriores ao encaminhamento do Processo de Contas

a) havendo informaes ou documentos apresentados pela UJ durante a fase de apurao, que notenham sido analisados pela equipe durante a realizao dos trabalhos de auditoria dever serelaborada Nota Tcnica para juntada ao processo de Tomada e Prestao de contas encaminhado aoTCU para julgamento.

b) nos casos de auditorias nos projetos ou programas financiados com recursos externos ou emcooperao tcnica com organismos internacionais, e que tenham sido finalizadas aps oencaminhamento do processo de Contas ao Tribunal, dever ser encaminhado o relatrio especficodo Projeto/Programa para juntada ao processo.

c) em ambos os casos, havendo constataes que produzam alteraes de tal sorte que ensejem amudana na opinio manifestada no Certificado de Auditoria, dever ser encaminhado novoCertificado de Auditoria ao Tribunal de Contas da Unio.

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ANEXO II da Portaria n 61/2007

MODELO DE TERMO DE SUPERVISO DOS TRABALHOS

UCI Executora:

Ordem de Servio n: Supervisor:CPF Nome Matrcula

Coordenador da Equipe:CPF Nome Matrcula

Equipe:CPF Nome MatrculaCPF Nome Matrcula

Tpico Sim / No

1. Voc contribuiu na definio do Plano de Trabalho contido no PAC? ( ) SIM( ) NO

1.1 Se no, por que?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. O Plano de Trabalho constante da Ordem de Servio est adequado ao tipo de UnidadeJurisdicionada e ao histrico de acompanhamento realizado pela UCI Executora?

( ) SIM( ) NO

3. O planejamento da execuo da OS foi compatvel com a quantidade de servidoresalocados a este trabalho?

( ) SIM( ) NO

4. O planejamento da execuo da OS foi compatvel com os perfis e competncias dosservidores?

( ) SIM( ) NO

5. O planejamento da execuo da OS foi compatvel o tempo disponvel para execuo? ( ) SIM ( ) NO

6. O coordenador da equipe definiu/negociou com a equipe os procedimentos a seremexecutados por cada servidor e o tempo de execuo?

( ) SIM ( ) NO

7. Voc participou da definio dos procedimentos executados por servidor? ( ) SIM ( ) NO

8. Os papis de trabalho foram elaborados e arquivados de acordo com as normasestabelecidas na Portaria CGU n 00/0000 (TC/PC para o exerccio de 2006)?

( ) SIM ( ) NO

9. Cite as principais dificuldades e problemas enfrentados para a execuo da Ordem de Servio:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

10. Cite sugestes para a superao dos pontos mencionados no item anterior:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Supervisor: __________________________________ Matrcula: ___________

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ANEXO III da Portaria n 61/2007

MODELO DE TERMO DE COORDENAO DOS TRABALHOS

UCI Executora:

OS n: Supervisor:CPF Nome Matrcula



Tpico Sim / No

1. O perodo utilizado para planejamento da execuo dos trabalhos foi adequado? ( ) SIM( ) NO

2. O perodo previsto para execuo da OS foi adequado? ( ) SIM( ) NO

3. O perodo previsto para elaborao do relatrio foi adequado? ( ) SIM( ) NO

4. A quantidade de servidores que compuseram a equipe foi adequada para execuo da ordem deservio?

( ) SIM( ) NO

5. O tempo disponvel foi adequado para execuo da ordem de servio? ( ) SIM( ) NO

6. A logstica da prpria UCI Executora foi adequada para execuo da ordem de servio? ( ) SIM( ) NO

7. Foram utilizados os papis de trabalho de aes de controle realizadas no exerccio quando do

planejamento da execuo?

( ) SIM

( ) NO8. A equipe de auditoria participou da discusso do planejamento da execuo? ( ) SIM

( ) NO

9. As prioridades estabelecidas para ordenamento da realizao da OS foram efetivamentediscutidas com o supervisor?

( ) SIM( ) NO

10. As constataes elaboradas esto suportadas por evidncias suficientes, relevantes epertinentes?

( ) SIM( ) NO

11. Os papis de trabalho foram elaborados e arquivados de acordo com as normas estabelecidasna Portaria CGU n 00/0000 (TC/PC para o exerccio de 2006)??

( ) SIM( ) NO

12. Algum teste ou verificao no chegou a ser concludo? ( ) SIM( ) NO

12.1Se sim, qual e por que?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

13. Houve procedimento que no foi integralmente realizado? ( ) SIM( ) NO

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13.1Se sim, qual e por que?________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

14. Sua participao se restringiu coordenao dos trabalhos? ( ) SIM( ) NO

15. Os membros da equipe possuam uma qualificao adequada para execuo de seusrespectivos procedimentos?

( ) SIM( ) NO

16. Houve comprometimento e participao por parte de todos os membros da equipe pararealizao dos trabalhos? ( ) SIM( ) NO

17. Foram consolidados no relatrio os resultados das aes de controle realizadas ao longo doexerccio sob exame?

( ) SIM( ) NO

18. Houve constatao elaborada pela equipe para a qual no tenha havido apresentao dejustificativas pela unidade?

( ) SIM( ) NO

19. Houve apresentao de justificativa do auditado que no foi fornecida em resposta a umaSA/NA emitida pela Coordenao da Equipe?

( ) SIM( ) NO

20. A unidade auditada deixou de apresentar documentos ou informaes (exceto justificativas)consideradas relevantes pela equipe, em descumprimento ao Artigo 26 da Lei n 10.180/2001?

( ) SIM( ) NO

21. A superviso apoiou os trabalhos com as diretrizes estratgicas, orientao e eventual

mediao junto Unidade Jurisdicionada?

( ) SIM

( ) NO22. Houve reviso substancial dos trabalhos em decorrncia da resposta SA Final? ( ) SIM

( ) NO

23. Houve reviso substancial dos trabalhos em decorrncia da reviso realizada pelo supervisor? ( ) SIM( ) NO

24. Houve reviso substancial dos trabalhos em decorrncia da reviso realizada pela UCIDemandante?

( ) SIM( ) NO

25. Cite as principais dificuldades e problemas enfrentados para a execuo da Ordem de Servio:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

26. Cite sugestes para a superao dos pontos mencionados no item anterior:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Coordenador: _______________________ Matrcula: _________

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ANEXO IV da Portaria n 61/2007

MODELO DE TERMO DE CERTIFICAO

UCI Executora:

Ordem de Servio n: Supervisor:CPF Nome Matrcula



Tpico Sim / No

1. Uma vez efetuada a certificao, o escopo sobre o qual foi realizada a anlise lhepareceu suficiente para suportar a certificao emitida?

( ) SIM ( ) NO

2. A sua certificao est amparada em constataes suportadas por evidncias suficientes,relevantes e pertinentes? ( ) SIM ( ) NO

3. A reviso realizada pela UCI demandante motivou alterao significativa do relatriogerado e da certificao emitida?

( ) SIM ( ) NO

4. Comentrios Gerais:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Certificador: _____________________________________ Matrcula: ___________

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17

ANEXO V da Portaria n 61/2007

MODELO

PLANEJAMENTO DA EXECUO DOS TRABALHOS DE AUDITOR

Ordem de Servio n: UCI Executora:

Coordenador da Equipe:

1 - CPF Nome Matrcula

Equipe:



n - CPF Nome Matrcula

Procedimento

ou Conjunto de

Procedimentos:

Servidor (es)

Responsvel (is) /

Qtde h-H prevista:

Mtodo de Seleo de Itens:

1 Prova Seletiva

2 Testes de Observncia /

Substantivos

3 Amostragem

Itens selecionados

(escopo):

Ob

(resultantes da aplicao

u

Supervisor: _______________________________________ Matrcula: ______

Coordenador: ______________________________________ Matrcula: _____

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18/35Visite o portal da Transparncia (www.portaltransparencia.gov.br) e fiscalize o uso dos recursos pblicos federais.

18

ANEXO VI da Portaria n 61/2007

MODELO DE SOLICITAO DE AUDITORIA


Nmero:

n da OS/Seqencial Solicitao de Auditoria

Local/Data

________________

(UF) XX/XX/XXUnidade:

Com vistas a subsidiar os trabalhos de auditoria que esto sendo realizados nestaUnidade/Entidade, conforme Ofcio n XXXXXX/XXXXXX/CGU-PR, deXX.XX.XXXX, e em consonncia ao disposto no artigo 26 da Lei n 10.180, de06/02/2001, solicitamos a V.S. o que segue, informando que, para agilizar os trabalhos,as respostas aos questionamentos efetuados devem ser encaminhadas ao Coordenador daequipe de auditoria, tambm em meio magntico:

1. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXPrazo para Atendimento: XX/XX/XX



n

Cabe observar que, para que sejam divulgados por essa Entidade/rgo nainternet, os esclarecimentos e justificativas de irregularidades ou impropriedades quevenham a ser apontadas no relatrio, conforme assegurado pelo Decreto n 3591, de06/09/2000, Art. 20-B, 2o, tais informaes devem ser apresentadas equipe deauditoria no decorrer da fase de apurao, definida na Portaria CGU n XXX, deXX/XX/XXXX.

--------------------------------------------------------COORDENADOR DA EQUIPE DE AUDITORIA

Recebimento Unidade

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ANEXO VII da Portaria n 61/2007

MODELO DE OFCIO DE APRESENTAO

PRESIDNCIA DA REPBLICAControladoria-Geral da UnioEndereo CEP Caixa Postal

Telefone: (99) XXX-XXXX fax: XXX-XXXX - e-mail:

Ofcio n nnnn/aaaa/ SIGLA COORDENAO/SIGLA DIRETORIA/SFC/CGU-PRouOfcio n nnnn/aaaa/ CGU-Estado da Federao/CGU-PR

Cidade, dd de mmmmmmm de aaaa.

-

Assunto: Auditoria - Apresentao do Coordenador de equipe

Senhor(a) (cargo autoridade mxima da entidade)

Em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 24 da Lei n 10.180/2001, apresento aVossa Senhoria(Excelncia) o servidor destaUnidade.................................................(nome e cargo) que coordenar a equipe que irrealizar os exames de auditoria sobre os atos e fatos da gesto do exerccio de..................., dessa Entidade/rgo, no perodo de ....../........./......... a ....../......../.............

Informo que a superviso desses trabalhos estar sob a responsabilidade doservidor.................................................................................................................(nome ecargo) atendendo s Normas Relativas Execuo do Trabalho no Sistema de ControleInterno disposto no item 5, seo III, do Captulo VII do Manual do Sistema de ControleInterno do Poder Executivo Federal publicado pela Instruo Normativa SFC n. 01, de06/04/2001.

Informo, ainda, que durante os trabalhos sero expedidas solicitaes de auditoria emateno de V.Sa. /V.Ex., com prazos definidos para apresentao de manifestao, de

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forma a viabilizar, at o encerramento dos trabalhos de campo, a anlise e a formao deopinio dos auditores.

Vale salientar que, em cumprimento ao Decreto n 3591, Art. 20-B, 2o, para que osesclarecimentos e justificativas possam ser divulgados por essa Unidade pela internet, osmesmos devem ser apresentados equipe de auditoria no decorrer da fase de apurao.

Dessa forma, solicito a especial ateno de Vossa Senhoria (Excelncia) no sentido deque sejam fornecidos referida equipe todos os documentos, informaes e/oujustificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade,necessrios ao bom desempenho das atividades de auditoria, em consonncia aodisposto no art. 26 da Lei n 10.180, de 06/02/2001. Para este fim cumpre que sejamobservados rigorosamente os prazos estipulados pelo Coordenador da equipe paraatendimento s solicitaes de auditoria.

Atenciosamente,

Diretor da Diretoria de Auditoria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Ou

Chefe da Controladoria Regional da Unio no Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxx

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ANEXO VIII da Portaria n 61/2007

MODELO DE FORMULRIO PARA REGISTRO DE CONSTATAES

OS: Procedimento:

Constatao n (n gerado pelo Sistema ATIVA):

Compe Relatrio?( ) Sim ( ) No

Categoria do Objeto Fiscalizado:( ) 1 Obra ( ) 2 Servios( ) 3 Compra ( ) 4 No se aplica

Escopo:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................Evidncias:

................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................Fato:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

......................................................................Atitude dos gestores:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................

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Causa:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................Responsveis Potenciais:

CPF: Nome: Cargo:

Justificativa dos Gestores:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................Anlise das Justificativas:

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

........................................................................................................................................Tipificao da Constatao:( ) 50.04.00 Constatao (a classificar) ( ) 53.01.00 Informao( ) 53.02.00 Comentrio ( ) 53.03.00 AnliseItem: Recomendao: Classe: Prazo:

.........................................................................................................................

......................................................................................................................./.........../..............

.........................................................................................................................

......................................................................................................................./.........../..............

.........................................................................................................................

......................................................................................................................./.........../..............

.........................................................................................................................

......................................................................................................................./.........../..............

Classe da Recomendao:011 Recomendaes, destinadas a eliminarou mitigar as causas de problemas gerenciais(inclusive relativos acontroles internos, planejamento, coordenao, execuo, monitoramento e avaliao);012 Recomendaes de providncias para a quantificaoe a reposio de valores ou bens, quando j apurada aresponsabilidade;013 Recomendaes de providncias para a apurao de responsabilidade quanto a prejuzos (inclusive perda devalores ou bens);014 Recomendaes para que o gestor da UJ auditada provoque a atuao dos rgos, entidades ou empresas

pblicas responsvei pelo enfrentamentoda causa do fato constatado;015 Recomendaes em geral, no contempladas pelas classes de recomendao 011, 012, 013 e 014.

Servidor: _____________________________ Matrcula: _________________

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ANEXO IX da Portaria n 61/2007

MODELO DE NOTA DE AUDITORIA


NOTA DE AUDITORIA N: 999999/99 (n da Ordem de Servio/seqencial)UNIDADE EXAMINADA : XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (Nome da UnidadeExaminada)CDIGO : XXXXXX(Cdigo da UJ)

CIDADE : XXXXXXXXXXXX(Nome da Cidade)1. Constatao (descrio sumria):Fato(descrio do fato evidenciado):

Conseqncia(s)(Efeito gerencial sobre resultados na Unidade/Programa):

Recomendao (proposio da equipe para prevenir/corrigir a falha evidenciada Asrecomendaes formuladas na Nota de Auditoria sero sempre corretivas, por tratar-se de falhasque, por sua natureza, exigem correo imediata):

Prazo para atendimento: ____/____/____

2. Constatao (descrio sumria):Fato(descrio do fato evidenciado):

Conseqncia(s)(Efeito gerencial sobre resultados na Unidade/Programa):

Recomendao (proposio da equipe para prevenir/corrigir a falha evidenciada Asrecomendaes formuladas na Nota de Auditoria sero sempre corretivas, por tratar-se de falhasque, por sua natureza, exigem correo imediata):

Prazo para atendimento: ____/____/____

Local e data da Emisso: ___/___/___

Coordenador da Equipe/ Supervisor

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ANEXO X da Portaria n 61/2007

MODELO DE TERMO DE DEVOLUO


Nmero:

n da OS/SeqencialTermo de Devoluo

Local/Data

________________

(UF) XX/XX/XXUnidade:

Efetuamos a devoluo dos seguintes documentos que foram disponibilizadosformalmente a esta equipe de auditoria, durante o perodo de campo:

4. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



n

---------------------------------------------------------Coordenador da Equipe de Auditoria

Recebimento Unidade:

________________________________________________

Nome/ Cargo

TESTEMUNHA______________________________________________Nome/ Cargo

TESTEMUNHA______________________________________________Nome/ Cargo

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ANEXO XI da Portaria n 61/2007

MODELO DE OFCIO DE ENCAMINHAMENTO DA SOLICITAO DE AUDITORIAFINAL AO DIRIGENTE DA UJ





-

Assunto: Encaminhamento da Solicitao de Auditoria Final.

Senhor(a) Dirigente ,

Venho por meio deste encaminhar a Solicitao de Auditoria Final e comunicar oencerramento da fase de apurao em observncia ao item 6.2 da Norma de Execuo CGU n 3,

de 28 de dezembro de 2007, aprovada pela Portaria n 555 de mesma data.

2. Essa unidade poder apresentar em atendimento Solicitao de Auditoria Final,

se for o caso, as informaes e esclarecimentos adicionais que eventualmente no tenham sido

disponibilizadas durante o perodo do trabalho de campo no prazo mximo de 5 (cinco) dias teis

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a contar do recebimento deste expediente. Vale salientar que, em cumprimento ao Decreto n

3591, Art. 20-B, 2o, para que novos esclarecimentos e justificativas possam ser divulgados pela

internet, os mesmos devem ser apresentados impreterivelmente no prazo estipulado neste Ofcio.

Atenciosamente,

Diretor da Diretoria de Auditoria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OuChefe da Controladoria Regional da Unio no Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxx

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ANEXO XII da Portaria n 61/2007

MODELO DE FOLHA DE ROSTO DE CAPEAMENTO DAS CPIAS DE PAPIS DETRABALHO ANEXAS AO RELATRIO DE AUDITORIA DE GESTO RELATIVOS

S IRREGULARIDADES

Anexo - Papis de Trabalho Relativos Certificao pela IrregularidadeUJ: XXXOS n: 999999 EXERCCIO: 2006

Item doRelatrio Descrio

Seqencial doDocumento

(Canto inferiordireito)

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ANEXO XIII da Portaria n 61/2007

MODELO DE OFCIO DE ENCAMINHAMENTO AO DIRIGENTE DA UJ CERTIFICAO IRREGULAR APARTAO DE CONTAS





-

Assunto: Irregularidade de Contas de Unidades Agregadas ou Consolidadas.


Venho por meio deste inform-lo que a Controladoria-Geral da Unio emitiu opinio de

certificao pela irregularidade das contas dessa Unidade Jurisdicionada. Assim, consoante 3 do

artigo 6 da DN-TCU n 81/2006, as citadas contas devem ser apartadas e autuadas em separado.

2. Solicito, portanto, que providencie a apartao autuando novo processo formalizado

com todas as peas exigidas pelo Tribunal de Contas da Unio encaminhando o referido processo ao

Controle Interno com 20 dias de antecedncia em relao ao prazo final definido por aquela Corte

de Contas no artigo 4 da DN TCU n 81/2006.

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3. Informo, por fim, que caber essa Unidade Jurisdicionada a solicitao de eventual

prorrogao dos prazos estabelecidos na DN TCU n 81/2006 junto ao Tribunal de Contas da Unio.

Atenciosamente,

Diretor da Diretoria de Auditoria de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxOu

Chefe da Controladoria Regional da Unio no Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxx

c/c ao Assessor Especial de Controle Interno/MX (via e-mail)

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ANEXO XIV da Portaria n 61/2007

MODELO DE OFCIO DE ENCAMINHAMENTO DOS PROCESSOS DE TC/PC PARA

UJ REGULARES E REGULARES COM RESSALVA


Secretaria Federal de Controle InternoSAS - Quadra 1 - Bloco A - Ed. Darcy Ribeiro - 8 andar - Sala 822 70.070-905Telefone: (61) 3412-7114 Fax: (61) 3322-1672 - e-mail: [email protected]

Ofcio n /GSGAB/SFC/CGU-PR

Braslia, DF de de 200_.

A Sua Senhoria o SenhorXXXXXXXAssessor Especial de Controle Interno do MinistrioEndereoCEP - Braslia - DF

Assunto: Processos de Tomada/Prestao de Contas Anual exerccio 2006.

Senhor Assessor,

Encaminho a Vossa Senhoria, para fins de elaborao e obteno do

Pronunciamento Ministerial de que trata o art. 52 da Lei n 8.443/92, ____ (quantidade)

processos de Tomada e Prestao de Contas Anual, com os respectivos Relatrios, Certificados

de Auditoria e Pareceres do Dirigente do rgo de Controle Interno, relativos gesto do

exerccio de 2006, dos responsveis pelas Unidades Jurisdicionadas a seguir relacionadas:

Processo n. UJ (cdigo/descrio) Tipo de Certificado

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2. To logo os referidos processos sejam encaminhados ao Tribunal de Contas daUnio, em observncia s disposies contidas no inciso II, artigo 71, da Constituio Federal,solicito que sejam remetidas s Unidades Jurisdicionadas, com cpia para esta Secretaria, cpiasde pronunciamento ministerial e do ofcio de encaminhamento de cada processo quela Corte deContas.

3. Solicito, tambm, que os gestores das unidades jurisdicionadas vinculadas a essa

Pasta sejam informados da necessidade de apresentao de manifestao formal quanto implementao das recomendaes constantes dos Relatrios de Auditoria, por meio do modeloPlano de Providncias, j encaminhado s mesmas por este rgo de Controle Interno.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXXXXSecretrio Federal de Controle Interno

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32/35Visite o portal da Transparncia (www.portaltransparencia.gov.br) e fiscalize o uso dos recursos pblicos federais

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ANEXO XV da Portaria n 61/2007

MODELO DE AVISO MINISTERIAL

AVISO N. /CGU-PRBraslia, de de 2005.

A Sua Excelncia o SenhorNOME

Ministro de Estado da(o)Braslia, DF

Assunto: Encaminha processo de Tomada (Prestao) de Contas.

Senhor Ministro,

Encaminho, para pronunciamento de Vossa Excelncia, na forma do art. 52, da

Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, os documentos relativos tomada(prestao) de contas,

exerccio de 2005, da NOME DA UNIDADE/ENTIDADE, integrantes do processo nXXXXXXXXXXXX, o qual encontra-se instrudo com o Relatrio de Auditoria, Certificado de

Auditoria e Parecer do Dirigente do Controle Interno, emitidos pela respectiva rea tcnica da

Secretaria Federal de Controle Interno desta Controladoria-Geral da Unio.

2. A propsito, solicito a Vossa Excelncia o obsquio de, aps pronunciar-se sobre

as contas e o parecer do controle interno, determinar ao Assessor de Controle Interno dessa Pasta,

ou rgo equivalente, a pronta remessa do processo em questo para julgamento pelo Tribunal de

Contas da Unio (art. 71, inc. II, CR-1988), bem como de cpia do expediente de envio e do

Pronunciamento Ministerial Secretaria Federal de Controle Interno, para fins deacompanhamento e controle.

Atenciosamente,

XXXXXXXXXXXXXXXMinistro de Estado do Controle e da Transparncia

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ANEXO XVI da Portaria n 61/2007

MODELO DE OFCIO DE ENCAMINHAMENTO DO RELATRIO,CERTIFICADO E PARECER


Ofcio n xxxxx /xxxx/CGU-PR

XXXXXXX, dd de XXXXXX de 200X.A Sua Senhoria o Senhor

Nome xxxxxxxxxxxxxxxxxxCargo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCidade xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Assunto: Encaminha Relatrio de Auditoria, Certificado e Parecer


Encaminhamos os anexos Relatrio e Certificado de Auditoria de n XXXXXX e o

Parecer do Dirigente do Controle Interno referentes Auditoria de Gesto relativa ao exerccio de

2006 dessa entidade, bem como o arquivo eletrnico do Relatrio de Auditoria.

2. Referida documentao, que compe o processo de contas dessa Unidade, foiencaminhada ao Assessor Especial de Controle Interno do Ministrio supervisor, para obteno dePronunciamento Ministerial e posterior remessa ao Tribunal de Contas da Unio. Ressalte-se quecpias do Pronunciamento Ministerial e do Protocolo de entrega do processo de prestao decontas/tomada de contas no Tribunal de Contas da Unio sero remetidos esta Unidade peloAssessor Especial de Controle Interno e que, no prazo de 30 (trinta) dias da remessa do processo ao

Tribunal, os documentos mencionados devero ser divulgados na Internet, conforme estabelecidono art. 20-B, 2, do Decreto n. 3.591/2000 e na Portaria CGU n. 262 de 30 de agosto de 2005.

3. Assim, ante a possibilidade de existncia de dados protegidos por sigilo no Relatrioque devam ser resguardados, na forma do 3, art. 2 da Portaria CGU n. 262/2005, faz-senecessrio sua identificao, com as devidas justificativas, comunicando-os a este Controle Internono prazo de 10 (dez) diasteiscontados do recebimento deste ofcio.

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4. As informaes identificadas como sigilosas, aps anlise desta CGU e, consideradasconsistentes as justificativas apresentadas, sero descaracterizadas, para efeito de publicao naInternet, sendo informado que os dados no divulgados esto protegidos por sigilo, conformesolicitao da Unidade Jurisdicionada.

5. Na oportunidade, colocamo-nos disposio dessa Unidade para o esclarecimento deeventuais dvidas quanto aos assuntos ora tratados.

Atenciosamente,

Diretor de Auditoria da rea Xxxxxxxxxx

Ou

Chefe da Controladoria Regional da Unio no Estado do xxxxxxxxxx

c/c ao Assessor Especial de Controle Interno/MX (via e-mail)

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ANEXO XVII da Portaria n 61/2007

MODELO DE FOLHA DE CONTROLE DOS PAPIS DE TRABALHO

UCI Executora: Exerccio:

Ordem de Servio n: NUPE:

N doItem

Tipo do documento:1 Manifestao do Auditado2 Original3 Cpia4 Gerado pela Equipe

ArquivoDigital:

Impresso:Local de

ArquivamentoDescrio

( ) Sim( ) No

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