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1 https://www.facebook.com/portaldosaprovados [email protected] [email protected] [email protected] TÉCNICO LEGISLATIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO) 1 2 (CESPE/UNB – AGENTE – PMDF) 1) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio. 1 CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA: ADMINISTRATIVA 2) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. 1 2 CESPE - ANS - Técnico Administrativo 3) Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros. 2
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TÉCNICO LEGISLATIVO
(ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO)
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(CESPE/UNB – AGENTE – PMDF)
1) Uma guarnição da PMDF, em perseguição a um homicida que
acabara de cometer o delito, constatou que este adentrara na
própria residência. Nessa situação, os policiais não podem entrar
na residência para efetuar a prisão do autor sem o devido
mandado judicial ou sem que o acesso à casa lhes seja
franqueado por quem de direito, sob pena de incorrerem em crime
de abuso de autoridade, ante a inviolabilidade do domicílio.
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CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:
ADMINISTRATIVA
2) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva
legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o
segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de
determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
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CESPE - ANS - Técnico Administrativo
3) Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens à
luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque
são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova:
Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário (+ provas)
4) No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o
próximo item.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto o
Estado quanto os particulares, igualmente titulares e destinatários
desses direitos.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Conhecimentos básicos (+ provas)
5) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea
das constituições, podem sofrer limitações por ponderação
judicial caso estejam em confronto com outros direitos
fundamentais, por alteração legislativa, via emenda
constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o
núcleo essencial que os caracteriza.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário
6) Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é
inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma
tal que se lhe desnature a essência.
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CESPE/UNB - TRIBUNAL DE CONTAS DO DF – TÉCNICO
Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação
das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
7) A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está
ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras
de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema
de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau
de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela
abrigados têm igual proteção constitucional.
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(CESPE/TÉCNICO JUDICIÁRIO/TRE/MG)
8) Pablo e Peter são estrangeiros, Humberto é brasileiro nato e
Zélia naturalizou-se brasileira em 20 de junho de 2008. Em
outubro de 2008, cada um deles viajou para um país, onde
cometeu um crime comum. Atualmente, os quatro estão no Brasil
e cada um dos países visitados requereu a extradição do infrator.
Com base nessa situação hipotética, e considerando que, antes
de os citados crimes serem cometidos, o Brasil havia celebrado
tratado de extradição com cada um desses países, é correto
concluir, à luz da CF, que podem ser extraditados para o país
onde cometeram crime
a) Pablo, Peter, Humberto e Zélia.
b) apenas Pablo, Peter e Zélia.
c) apenas Pablo e Peter.
d) apenas Peter e Humberto.
e) apenas Humberto e Zélia.
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CESPE/ UNB - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - DETRAN-PA
9) A cidade de Brasília é a capital federal.
Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Agente Administrativo
10) Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da
Federação.
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2não é
cidade
CESPE/UNB – TÉNICO ADMINISTRATIVO - TJ
11) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos é competência:
A) União
B) Estados
C) Municípios
D) Distrito Federal
E) Território Federal
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Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: PC-BA
Prova: Escrivão de Polícia
12) Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os próximos itens.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da
competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da
União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA
Prova: Agente Administrativo
13) De acordo com as normas constitucionais, julgue o item a
seguir a respeito da organização político-administrativa.
Compete à União e aos estados assegurar a defesa nacional.
Entretanto, cabe exclusivamente à União manter relações com
Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais,
situações nas quais representa a República Federativa do Brasil
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CESPE/UNB – EXAME DE ORDEM - OAB-ES
14) A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que
compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma
emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a
competência para legislar acerca de trânsito
a) passaria à competência dos estados.
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito
Federal.
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as
normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser
alteradas por emenda constitucional.
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência
legislativa residual.
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Todos os Cargos
15) No que se refere à organização político-administrativa do Estado,
julgue o próximo item.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração
de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo.
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Banca: CESPE Órgão: STM Prova: Cargos de Nível Médio
16) É de competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios a responsabilização por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.
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Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF
Prova: Analista de Planejamento e Orçamento -
Conhecimentos Gerais
17) Nos termos da Constituição Federal, acerca da
distribuição de competências entre as esferas de governo, é
correto afirmar que:
a) aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente
com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.
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CESPE - STJ - Analista Judiciário - Área
Administrativa
18) Compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais de licitação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos estados, do DF e dos
municípios e para as empresas públicas e sociedades de
economia mista, podendo a lei complementar autorizar
os estados, o DF e os municípios a legislarem sobre
questões específicas.
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Banca: CESPE
Órgão: ANS
Prova: Técnico Administrativo
19) Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens
de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Compete privativamente à União legislar sobre contratos privados
referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.
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CESPE/ANALISTA JUD./ÁREA JUDICIÁRIA/STJ
20) Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos
limitativos das constituições.
Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração Pública
21) É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em
conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial
lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por
exemplo.
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Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
22) Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República
Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a
aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
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CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário
23) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Efeito irradiante dos direitos fundamentais é o atributo que confere
caráter eminentemente subjetivo a esses direitos, garantindo
proteção do indivíduo contra o Estado.
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Banca: CESPE Órgão: ANATEL
Prova: Técnico Administrativo
24) Com relação aos remédios constitucionais e à nacionalidade, julgue os
itens que se seguem de acordo com o que dispõe a Constituição Federal.
Um partido político com representação no Congresso Nacional possui
legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo apenas em
defesa de seus filiados.
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Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-GO
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
25) A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime
constitucional da administração pública, julgue o item a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito,
caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
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O que é reversão jurisprudencial (reação legislativa)?
STF. Plenário. ADI 5105/DF, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 1º/10/2015 (Info 801).
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Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TC-DF
Prova: Técnico de Administração Pública
26) Caso um senador federal assuma o cargo de ministro de
Estado do Meio Ambiente, deverá ser convocado para assumir
seu cargo no Senado Federal suplente filiado a seu partido, ainda
que, à época das eleições, tal partido tenha participado de
coligação partidária.
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Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
27) A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas
não o conferiu a parlamentares individualmente.
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Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
28) Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a
ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo,
dependeria de prévia licença da assembleia legislativa.
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Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
29) Com relação aos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se
seguem.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público serão
processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de
responsabilidade.
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Banca: CESPE
Órgão: TCE-RO
Prova: Agente Administrativo
30) Cada estado-membro e o Distrito Federal possuem três senadores.
Os senadores são eleitos pelo sistema majoritário e gozam de imunidade
material e formal. Somente brasileiro nato poderá ser presidente do
Senado Federal. É da competência privativa do Senado Federal escolher
dois terços dos membros do TCU.
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Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Técnico em Regulação
31) No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e
processo legislativo, julgue o seguinte item.
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como
em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade
disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando,
dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.
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Banca: CESPE
Órgão: PC-ES
Prova: Escrivão de Polícia
32) Os membros do Congresso Nacional não poderão, desde a
expedição do diploma, ser criminalmente processados sem prévia
licença de sua respectiva casa.
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Perda do mandato por infidelidadepartidária se aplica a cargoseletivos majoritários?
STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min.Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015(Info 787).
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(CESPE/AGENTE DE INTELIGÊNCIA/ABIN)
33) Uma famosa atriz estrangeira, em viagem de férias pelo
Brasil, foi fotografada juntamente com o seu namorado brasileiro,
por jornalistas que pretendiam publicar as fotos em revistas de
grande circulação. Considerando a situação hipotética
apresentada, julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e
garantias fundamentais.
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Conforme a CF, a referida atriz não poderia
reivindicar, em seu favor, todos os direitos e
garantias fundamentais previstos no texto
constitucional.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Assistente em Administração
34) Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.
Será extinto por ilegitimidade superveniente o mandado de segurança
coletivo impetrado por partido político que, embora possua representante
no Congresso Nacional no momento da impetração, venha a perder essa
representação no curso da ação.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB
Prova: Assistente em Administração
35) Julgue o item seguinte , acerca dos remédios constitucionais.
Deverá ser concedida a ordem em mandado de segurança quando, na fase
de produção de provas, o impetrante demonstrar a existência de direito
líquido e certo, ainda que inexistam elementos fáticos para convencimento
da existência do direito no momento inicial da impetração.
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O que é Estado de CoisasInconstitucional (ECI) que foiaplicado no sistema prisionalbrasileiro?
STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE
Prova: Defensor Público
36) De acordo com o entendimento do STF, é
inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre
políticas públicas de segurança, mesmo em caso de
persistente omissão do Estado, haja vista a indevida
ingerência em questão, que envolve a discricionariedade
do Poder Executivo.
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37- (CESPE/UNB - TRT – 6 REGIÃO) Conforme interpretação do
STF, somente as regras sobre imunidade formal em relação à
prisão do Presidente da República, não podem ser estendidas
aos Governadores de Estado e, no mesmo sentido, ao
Governador do DF e Prefeitos por atos normativos próprios, na
medida em que as regras (que são derrogatórias do direito
comum), estão reservadas à competência exclusiva da União
para disciplinar, nos termos do art. 22, I da CF.
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CESPE/ UNB - PC-TO
38) O presidente da República, no exercício de suas funções, só
pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Técnico Judiciário -Área Administrativa
39) No caso de o presidente da República vir a praticar ilícitos penais,civis ou tributários durante a vigência de seu mandato, sem qualquerrelação com a função presidencial, ele não poderá ser responsabilizado,haja vista a imunidade presidencial que implica a suspensão do curso daprescrição relacionada a esses ilícitos, enquanto durar o mandato.
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CESPE - TRF - 5ª REGIÃO
40) Nos crimes comuns, o presidente da República será
processado e julgado pelo STF somente após ser declarada
procedente a acusação por parte da Câmara dos Deputados,
circunstância que não impede a instauração de inquérito policial e
o oferecimento da denúncia.
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CESPE - 2013 - DPE – TÉCNICO ADMINISTRATIVO
41) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio
deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a
câmara municipal.
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42- (CESPE TJ PA) Considere a ideia de que os direitos
de defesa identificam-se por sua natureza
preponderantemente negativa, tendo por objeto
abstenções do Estado. Nesse sentido, os direitos de
defesa possuem maior carga que os direitos sociais a
prestações, pois estes estão sujeitos à "reserva do
possível".
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43- (CESPE TRE RJ) A garantia da dignidade da pessoa
humana e do direito à vida depende da garantia do
mínimo necessário à existência; por isso a teoria da
reserva do possível propõe que os direito sociais sejam
transformados em direitos subjetivos a prestações
positivas.
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Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Analista Legislativo
44) A respeito de princípios fundamentais e de direitos e garantias
fundamentais, julgue o próximo item.
Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão
pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos
direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para
sua concretização, prestações estatais positivas.
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CESPE - IBAMA - Técnico Administrativo
45) O direito à integridade do meio ambiente é típico
direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa
jurídica de titularidade coletiva.
Referência: (STF - MS 22.164)
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CESPE/ UNB TÉCNICO JUDICIÁRIO TRE ES ÁREA:
ADMINISTRATIVA
46) Os direitos fundamentais considerados de primeira
geração compreendem as liberdades clássicas,
negativas ou formais.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
47) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue o item que se segue.
Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da
eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo
governador do estado não ofende a CF
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
48) A respeito das associações, julgue o item subsequente à luz das
disposições da CF.
As associações possuem legitimidade para deduzir interpelação judicial
como medida preparatória de ação penal em defesa da honra de seus
associados.
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Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativa
49) Sendo um programa social de aplicabilidade direta e
imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja
abrangência pode ser reduzida por outras normas
constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à
educação é classificado como norma constitucional de eficácia
a) plena.
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b) plena com efeito limitado.
c) limitada de princípio programático.
d) limitada.
e) contida.
CESPE - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área
Administrativa
50) O TRT da 5.ª região, com sede em Salvador, é entidade
integrante da justiça do trabalho.
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GABARITO
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1) Certo2) Certo3) Errado 4) Certo5) Certo 6) Errado 7) B8) Certo 9) Errado 10)Certo
11)A12)Errado 13)Errado 14)A15)Certo16)Errado17)A18)Errado19)Certo20)Certo
21)Certo22)Certo23)Errado24)Certo25)Certo26)Errado27)Certo28)Certo29)Certo30)Errado
31)Certo32)Errado33)Certo34)Certo35)Certo36)Errado37)Errado38)Errado39)Errado40)Certo
41)Errado42)Certo43)Certo44)Certo45)Certo46)Certo47)Certo48)Certo49)C50)Certo
