CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARAacute

FACULDADE CEARENSE

CURSO DE DIREITO

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

FORTALEZA

2013

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Centro de

Ensino Superior do Cearaacute ndash Faculdade

Cearense ndash FAC como requisito parcial

para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em

Direito

Orientador Prof Peacutericles Chaves

FORTALEZA

2013

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia como preacute-requisito para

obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharelado em

Direito outorgado pela Faculdade

Cearense - FAC tendo sido aprovada

pela banca examinadora composta pelos

professores

Data de aprovaccedilatildeo ____ ____ ___

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________________________________

Orientador Prof Peacutericles Chaves

_________________________________________________________________

Professora Ana Maria Tauchman

_________________________________________________________________

Professora Ana Mabel Barbosa Moreira

Dedico este trabalho primeiramente a Deus

por ter me dado agrave vida e por me daacute agrave

oportunidade de viver com sauacutede A minha

famiacutelia que sempre esteve ao meu lado

acreditando em mim

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado graccedila proporcionando forccedilas e conhecimento

para a concretizaccedilatildeo deste trabalho

A minha famiacutelia em especial a minha esposa Eneuda a minha matildee

Neuzaas minhas irmatildes Raquel e Leandra ao meu pai e aos meus filhos Gabriel e

Miguelpois sem o apoio e confianccedila deles isto natildeo seria possiacutevel

Aos colegas de graduaccedilatildeo pelo conviacutevio enriquecedor pela parceria e

pela grandiosa amizade conquistada

Ao meu querido professor Peacutericles Chaves por ter me ajudado no

momento que mais precisei pela paciecircncia na orientaccedilatildeo e incentivo que tornaram

possiacutevel a conclusatildeo desta monografia

A todos os professores que contribuiacuteram para a minha formaccedilatildeo

Aos meus companheiros de trabalho pelo apoio e atenccedilatildeo

A todos meu muito obrigado por tudo

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia apresentada ao Centro de

Ensino Superior do Cearaacute ndash Faculdade

Cearense ndash FAC como requisito parcial

para obtenccedilatildeo do grau de Bacharel em

Direito

Orientador Prof Peacutericles Chaves

FORTALEZA

2013

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia como preacute-requisito para

obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharelado em

Direito outorgado pela Faculdade

Cearense - FAC tendo sido aprovada

pela banca examinadora composta pelos

professores

Data de aprovaccedilatildeo ____ ____ ___

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________________________________

Orientador Prof Peacutericles Chaves

_________________________________________________________________

Professora Ana Maria Tauchman

_________________________________________________________________

Professora Ana Mabel Barbosa Moreira

Dedico este trabalho primeiramente a Deus

por ter me dado agrave vida e por me daacute agrave

oportunidade de viver com sauacutede A minha

famiacutelia que sempre esteve ao meu lado

acreditando em mim

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado graccedila proporcionando forccedilas e conhecimento

para a concretizaccedilatildeo deste trabalho

A minha famiacutelia em especial a minha esposa Eneuda a minha matildee

Neuzaas minhas irmatildes Raquel e Leandra ao meu pai e aos meus filhos Gabriel e

Miguelpois sem o apoio e confianccedila deles isto natildeo seria possiacutevel

Aos colegas de graduaccedilatildeo pelo conviacutevio enriquecedor pela parceria e

pela grandiosa amizade conquistada

Ao meu querido professor Peacutericles Chaves por ter me ajudado no

momento que mais precisei pela paciecircncia na orientaccedilatildeo e incentivo que tornaram

possiacutevel a conclusatildeo desta monografia

A todos os professores que contribuiacuteram para a minha formaccedilatildeo

Aos meus companheiros de trabalho pelo apoio e atenccedilatildeo

A todos meu muito obrigado por tudo

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

TERCEIRIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Monografia como preacute-requisito para

obtenccedilatildeo do tiacutetulo de Bacharelado em

Direito outorgado pela Faculdade

Cearense - FAC tendo sido aprovada

pela banca examinadora composta pelos

professores

Data de aprovaccedilatildeo ____ ____ ___

BANCA EXAMINADORA

_________________________________________________________________

Orientador Prof Peacutericles Chaves

_________________________________________________________________

Professora Ana Maria Tauchman

_________________________________________________________________

Professora Ana Mabel Barbosa Moreira

Dedico este trabalho primeiramente a Deus

por ter me dado agrave vida e por me daacute agrave

oportunidade de viver com sauacutede A minha

famiacutelia que sempre esteve ao meu lado

acreditando em mim

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado graccedila proporcionando forccedilas e conhecimento

para a concretizaccedilatildeo deste trabalho

A minha famiacutelia em especial a minha esposa Eneuda a minha matildee

Neuzaas minhas irmatildes Raquel e Leandra ao meu pai e aos meus filhos Gabriel e

Miguelpois sem o apoio e confianccedila deles isto natildeo seria possiacutevel

Aos colegas de graduaccedilatildeo pelo conviacutevio enriquecedor pela parceria e

pela grandiosa amizade conquistada

Ao meu querido professor Peacutericles Chaves por ter me ajudado no

momento que mais precisei pela paciecircncia na orientaccedilatildeo e incentivo que tornaram

possiacutevel a conclusatildeo desta monografia

A todos os professores que contribuiacuteram para a minha formaccedilatildeo

Aos meus companheiros de trabalho pelo apoio e atenccedilatildeo

A todos meu muito obrigado por tudo

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

Dedico este trabalho primeiramente a Deus

por ter me dado agrave vida e por me daacute agrave

oportunidade de viver com sauacutede A minha

famiacutelia que sempre esteve ao meu lado

acreditando em mim

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado graccedila proporcionando forccedilas e conhecimento

para a concretizaccedilatildeo deste trabalho

A minha famiacutelia em especial a minha esposa Eneuda a minha matildee

Neuzaas minhas irmatildes Raquel e Leandra ao meu pai e aos meus filhos Gabriel e

Miguelpois sem o apoio e confianccedila deles isto natildeo seria possiacutevel

Aos colegas de graduaccedilatildeo pelo conviacutevio enriquecedor pela parceria e

pela grandiosa amizade conquistada

Ao meu querido professor Peacutericles Chaves por ter me ajudado no

momento que mais precisei pela paciecircncia na orientaccedilatildeo e incentivo que tornaram

possiacutevel a conclusatildeo desta monografia

A todos os professores que contribuiacuteram para a minha formaccedilatildeo

Aos meus companheiros de trabalho pelo apoio e atenccedilatildeo

A todos meu muito obrigado por tudo

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado graccedila proporcionando forccedilas e conhecimento

para a concretizaccedilatildeo deste trabalho

A minha famiacutelia em especial a minha esposa Eneuda a minha matildee

Neuzaas minhas irmatildes Raquel e Leandra ao meu pai e aos meus filhos Gabriel e

Miguelpois sem o apoio e confianccedila deles isto natildeo seria possiacutevel

Aos colegas de graduaccedilatildeo pelo conviacutevio enriquecedor pela parceria e

pela grandiosa amizade conquistada

Ao meu querido professor Peacutericles Chaves por ter me ajudado no

momento que mais precisei pela paciecircncia na orientaccedilatildeo e incentivo que tornaram

possiacutevel a conclusatildeo desta monografia

A todos os professores que contribuiacuteram para a minha formaccedilatildeo

Aos meus companheiros de trabalho pelo apoio e atenccedilatildeo

A todos meu muito obrigado por tudo

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

ldquoCompetecircncia para servir agrave humanidade deveria ser sem duacutevida o grande objetivo e resultado de todos os estudosrdquo

Bejamim Franklin

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

RESUMO

O atual estudo objetiva realizar uma anaacutelise do sistema penitenciaacuterio brasileiro valendo-se da objetivaccedilatildeo da pena privativa de liberdade A atual situaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro A falecircncia do sistema prisional eacute que faz ganhar espaccedilo a ideia de passar o gerenciamento dos presiacutedios puacuteblicos agrave iniciativa privada desde sempre pertencente ao Estado Os modelos adotados pelos paiacuteses globalizados Fazemos uma retrospectiva histoacuterica no direito de punir chegando ateacute os tempos modernos Analisamos tambeacutem as vantagens e desvantagens deste novo tipo de gerenciamento bem como a sua constitucionalidade Mostramos que os resultados natildeo satildeo satisfatoacuteriosquanto ao custo e a eficiecircncia

Palavras-chavesistema penitenciaacuterio Direito de punir Pena privativa de liberdade Terceirizaccedilatildeo Execuccedilatildeo penal

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

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A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

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ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

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BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

SUMAacuteRIO

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA 9

2 JUSTIFICATIVA 13

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO 15

4 OBJETIVOS 18

5 HIPOacuteTESES 19

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS 20

7 INTRODUCcedilAtildeO 21

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO 25

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo 25

82 Sistemas penitenciaacuterios 29

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico 30

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano 30

823 O sistema penitenciaacuterio progressivo 31

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade 33

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO 35

91 Origem e evoluccedilatildeo 35

92 A privatizaccedilatildeo na atualidade 37

93 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios 38

94 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico 39

10 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO 42

101 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo 42

102 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo 45

CONCLUSAtildeO 50

REFEREcircNCIAS 51

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

9

1 DEFINICcedilAtildeO DO PROBLEMA

O maior problema da questatildeo de privatizaccedilatildeo do sistema prisional

brasileiro eacute o fato de este novo modelo vir a transferir o bdquojus puniendi‟ ou seja o

direito que tem o Estado de aplicar a pena para as matildeos de particulares Daiacute natildeo se

pode deixar a anaacutelise em questatildeo sem fazer uma raacutepida retrospectiva na evoluccedilatildeo

do direito de punir A histoacuteria do jus puniendi eacute tatildeo antiga quanto as primeiras

civilizaccedilotildees tendo em vista que desde o comeccedilo dos tempos o homem sempre se

preocupou em punir aqueles que violavam as normas sociais

Nos periacuteodos remotos da humanidade conhecidos especificamente

como fase da vinganccedila privada na ocorrecircncia de alguma conduta considerada

delituosa natildeo havia Estado para impor uma determinada puniccedilatildeo ao infrator A

viacutetima era quem deveria punir o agente delituoso tendo em vista que nesta eacutepoca

aquele era considerado legiacutetimo ao agir ese preciso inclusive com o amparo de

sua famiacutelia e ateacute de seu grupo Entre as penas impostas havia o banimento caso o

agressor fosse membro da mesma tribo e se fosse membro de grupos diferentes

poderia resultar em um conflito entre as tribos

Percebe-se que neste tempo o direito de punir era entatildeo exercido pelo

particular com o intuito de vingar-se do mal cometido pelo infrator sem nenhuma

proporccedilatildeo entre a accedilatildeo do criminoso e a reaccedilatildeo do ofendido visto que natildeo existia

nenhum poder central para administraacute-lo Natildeo existia qualquer preocupaccedilatildeo com a

causa do delito mas tatildeo somente com a puniccedilatildeo de seu autor A vinganccedila privada

constituiacutea uma reaccedilatildeo natural e instintiva por isso foi apenas uma realidade

socioloacutegica natildeo uma instituiccedilatildeo juriacutedica

Duas grandes regulamentaccedilotildees com o evolver dos tempos encontrou a

vinganccedila privada o taliatildeo e a composiccedilatildeo Com o surgimento da lei de Taliatildeo a

vinganccedila privada natildeo desapareceu poreacutem a penalidade imposta ao acusado

comeccedilou a tomar certa proporccedilatildeo com o mal por ele causado tendo em vista que se

mostrou imprescindiacutevel limitar os excessos que ocorriam para a conservaccedilatildeo do

grupo social e da proacutepria existecircncia individual Apesar de se dizer comumente pena

de Taliatildeo natildeo se tratava propriamente de uma penamas de um instrumento

moderador da pena Consistia em aplicar no delinquente ou ofensor o mal que ele

causou ao ofendido na mesma proporccedilatildeo

Mais tarde na fase da vinganccedila direta em que se dizia que o

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

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deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

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reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

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Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

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natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

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os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

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infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

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No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

10

cometimento de um crime importava numa ofensa direta aos deuses a religiatildeo

atinge influecircncia decisiva na vida dos povos antigos A repressatildeo ao delinquente

tinha por fim aplacar a ira da divindade ofendida pelos crimes bem como castigar o

infrator A administraccedilatildeo da sanccedilatildeo penal ficava a cargo dos sacerdotes que como

mandataacuterios dos deuses encarregavam-se da justiccedila Aplicavam-se penas crueacuteis

severas desumanas

A ldquoviscorpolisrdquo era usada como meio de intimidaccedilatildeo No antigo oriente

pode-se afirmar que a religiatildeo confundia-se com o direito e assim os preceitos de

cunho meramente religioso ou moral tornavam-se leis em vigor Legislaccedilatildeo tiacutepica

dessa fase eacute o coacutedigo de Manu mas este princiacutepio foi adotado na Babilocircnia no

Egito na China na Peacutersia e pelo povo de Israel continuando assim o direito de

punir nas matildeos de particulares

Quando surgiu o Estado o bdquojus puniendi‟ passou a ser exercido

exclusivamente por este sem perder entatildeo o intuito de vinganccedila pelo delito como

acontecia antigamente Atualmente eacute sabido que o direitodever de punir bem como

a execuccedilatildeo penal continua pertencente ao ente estatal que materializa o desejo

social de restabelecer a ordem transgredida conforme explicita a lei de execuccedilotildees

penais em seu art10 ao afirmar que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o seu retorno agrave sociedade

Com o passar do tempo o direito penal vem se tornando mais

humanitaacuterio deixando a pena de ser vista como uma vinganccedila tendo como objetivo

principal a readaptaccedilatildeo do preso Foi a partir da Revoluccedilatildeo Francesa que se buscou

a humanizaccedilatildeo das penas atraveacutes da pena de prisatildeo como uma resposta do

Estado para aquele que cometeu o crime sendo sempre proporcional ao delito

cometido adquirindo assim a pena um caraacuteter utilitaacuterio

Foi no fim do seacuteculo XVIII e iniacutecio do seacuteculo XIX que surgiram inuacutemeras

escolas penais que buscavam o verdadeiro fundamento do direito de punir Vale

destacar a escola claacutessica em que trecircs grandes jurisconsultos podem ser

considerados como seus iniciadores Gian Domenico na Itaacutelia Jeremias Bentham

na Inglaterra e Anselmo Von Feuerbach na Alemanha Esta escola que se insurgia

contra o absolutismo contra o arbiacutetrio e via a pena com um fim retributivo e a escola

positivista que encontrava o fundamento do direito de punir na necessidade do

Estado garantir a defesa social com a prevenccedilatildeo do crime

A ideia de privatizar o sistema carceraacuterio jaacute foi antevista por Jeremias

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

11

Bentham em 1761 que idealizou a estrutura panoacuteptica estrutura prisional que

consagrava o princiacutepio da inspeccedilatildeo total em que os prisioneiros e os agentes

prisionais estariam sob constante e rigorosa vigiacutelia

No Brasil se vecirc um sistema prisional muito defasado tendo em vista as

maacutes condiccedilotildees dos presos como por exemplo a superlotaccedilatildeo falta de assistecircncia

meacutedica falta de alimentaccedilatildeo falta de espaccedilos fiacutesicos etc O condenado sofre muitas

vezes castigos dos companheiros detidos e ateacute mesmo dos agentes O sistema eacute

tatildeo falho que com pouca fiscalizaccedilatildeo efetiva os condenados conseguem comandar

de dentro das penitenciaacuterias o traacutefico de drogas chacinas e outros delitos de

altiacutessima gravidade natildeo cessando o oferecimento de perigo agrave sociedade

Como observa Gracianny Carvalho Cordeiro (2006p 27) os fins da pena

de prisatildeo tecircm-se mostrado contestaacuteveis do ponto de vista da

eficaacuteciaexcepcionando-se apenas o fim retributivo tendo em vista que a pena

privativa de liberdade continua sendo um grande castigo marcado pelos excessos e

abusos aos mais elementares direitos dos presos A pena de prisatildeo vem falhando

nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade na promoccedilatildeo da

ressocializaccedilatildeo do preso bem como na reduccedilatildeo dos iacutendices de reincidecircncia

Com esta defasagem do sistema prisional brasileiro em que os direitos

fundamentais do preso satildeo desrespeitados surge entatildeo acomprovaccedilatildeo da

incapacidade do Estado brasileiro em administrar o sistema prisional por isso vem

ganhando espaccedilo o discurso a favor da privatizaccedilatildeo do nosso sistema inicialmente

levado a efeito pelos Estados Unidos da Ameacuterica Esta tendecircncia privatizadora deve

ser tambeacutem compreendida como reflexo do novo modelo de Estado capitalista

globalizado em que o ente estatal vem perdendo a cada dia o seu caraacuteter

intervencionista inclusive nas aacutereas sociais

O Brasil natildeo resistindo ao sistema americano de privatizar o sistema

penitenciaacuterio vem de forma tiacutemida adotando um novo modelo de gerenciamento

carceraacuterio atraveacutes da terceirizaccedilatildeo de alguns serviccedilos mediante a iniciativa privada

Em 1999 iniciou-se este processo com a inauguraccedilatildeo da Penitenciaacuteria Industrial de

Guarapuava no estado do Paranaacute seguida pela instalaccedilatildeo da Penitenciaacuteria

Industrial do Cariri no municiacutepio de Juazeiro do Norte em 2001 no estado do

Cearaacute

A partir do exposto buscar-se-aacute desenvolver a pesquisa monograacutefica que

responda aos seguintes questionamentos

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

12

1 a privatizaccedilatildeo das prisotildees eacute constitucionalmente vaacutelida no Brasil

2 quais as vantagens da privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio no Brasil

3 com a privatizaccedilatildeo das penitenciaacuterias poderaacute se aumentar o nuacutemero de

presos

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

13

2 JUSTIFICATIVA

O sistema prisional encontra-se em estado precaacuterio tendo em vista os

presiacutedios superlotados o tratamento desumano e degradante que sofrem os presos

Satildeo 230 mil presos em aproximadamente 100mil vagas isto em 2002 Esse deacuteficit

de vagas eacute um desafio para o nosso governo sem falar do valor exorbitante que

custa uma penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima (aproximadamente 15 milhotildees de

reais) Em 2001o Fundo Nacional Penitenciaacuterio (FUNPEN) repassou para os

estados R$ 253 milhotildees dinheiro destinado agrave reforma e construccedilatildeo de presiacutedios ou

seja o governo brasileiro natildeo tem dinheiro em seus cofres para tal coisa

O sistema estaacute debilitado aproximadamente 30 dos presos encontram-

se com o viacuterus HIV sem falar da tuberculose A privatizaccedilatildeo total dos

presiacutedios(modelo americano) seria de total afronto agrave Constituiccedilatildeo vigente pois

entregaria totalmente o jus puniendi nas matildeos de particulares e o ldquocaputrdquo do art 144

da CF afirma Eacute dever do Estado zelar pela seguranccedila Jaacute no modelo francecircs que

faz uma parceria entre a iniciativa privada e o Estado na administraccedilatildeo dos

presiacutedios seria o mais aceito em nosso ordenamento juriacutedico pois o Estado natildeo

deixaria de participar na puniccedilatildeo dos encarcerados

No Paranaacute e Cearaacute existe um modelo terceirizador de administraccedilatildeo

prisional na qual o administrador privado juntamente com o Estado faz parceria

administrativa inovando o sistema prisional De outro lado com a privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios o Estado seria desafogado tendo em vista que o sistema eacute falho natildeo

possui condiccedilotildees financeiras para arcar com novas construccedilotildees e ainda encontra-se

superlotado

Assim sendo a iniciativa privada seria responsaacutevel por arcar com as

despesas e por consequecircnciamelhoraria a humanizaccedilatildeo dos presos o que ajudaria

muito na ressocializaccedilatildeo e no aumento da autoestima e ainda a reintegraccedilatildeo no

mercado de trabalho pois a iniciativa privada iria proporcionar oportunidades de

trabalho

O que tende a preocupar este modelo de gerenciamento privado eacute que

geraria alto lucro para as induacutestrias aleacutem de uma grande exploraccedilatildeo do trabalho dos

detentos pois sua matildeo de obra seria mais barata aleacutem de que com o grande

crescimento da seguranccedila privada em nosso paiacutes o preso poderia ser visto como

produto ou seja quanto mais presos mais lucro

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

14

Sendo assim eacute de grande importacircncia fazer uma pesquisa mais

aprofundada sobre o sistema de privatizaccedilatildeo dos presiacutedios verificando se realmente

poderaacute trazer melhoras para a ressocializaccedilatildeo dos presos e diminuiccedilatildeo da

criminalidade que abrange o nosso paiacutes

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

15

3 REFERENCIAL TEOacuteRICO

A lei de execuccedilatildeo penal aprovada pelo Congresso em 1984 acabou

defasada tendo em vista o total descumprimento e omissatildeo dos poderes

constituiacutedos na alocaccedilatildeo de recursos financeiros humanos e materiais necessaacuterios

a sua implementaccedilatildeoNa Constituiccedilatildeo de 1988 os direitos e garantias fundamentais

foram consagrados de forma inovadora Dentre os direitos e garantias fundamentais

a Constituiccedilatildeo proiacutebe as penas crueacuteis em seu art5ordmXLVIICF88

art5ordmXLVII - Natildeo haveraacute pena

a)de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do art88XIX

b)de caraacuteter perpeacutetuo

c)de trabalhos forccedilados

d) de banimento

e) crueacuteis

E garante ao cidadatildeo preso o respeito agrave integridade fiacutesica e moral atraveacutes

do art5ordmXLIX CF88 ldquoArt5ordmXLIXeacute assegurado aos presos o respeito agrave integridade

fiacutesica e moralrdquoEstes dispositivos seratildeo abordados de forma especial partindo-se do

pressuposto de que os direitos fundamentais satildeo os direitos humanos previstos na

Carta Magna em leis e tratados internacionais ou que decorrem da aplicaccedilatildeo

destes que possuem eficaacutecia e aplicabilidade imediata e estatildeo baseados no

princiacutepio da dignidade humana

Nos dias atuais busca-se incessantemente o reconhecimento dos direitos

fundamentais mas a crise vivenciada pelo Estado natildeo se permite cumprir com os

objetivos esculpidos na Constituiccedilatildeo de 1988 Isso reflete em todas as aacutereas sociais

e com grande ecircnfase no acircmbito do Direito Penal pois o Estado passou a utilizar das

penas e das prisotildees como principal forma de controle e manutenccedilatildeo da ordem

esquecendo-se que seu objeto e limite de atuaccedilatildeo estatildeo estabelecidos e vinculados

aos direitos fundamentais

Tratando-se desse sistema penitenciaacuterio defasado sabemos que poucos

dos direitos ou princiacutepios citados satildeo respeitados Grecianny Carvalho Cordeiro

(2006p28) ensina que

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

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ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

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ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

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BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

16

A constataccedilatildeo a que facilmente se chega em relaccedilatildeo agrave pena prisional eacute que

ela vem falhando nos propoacutesitos de repressatildeo ao aumento da criminalidade

na promoccedilatildeo da ressocializaccedilatildeo do preso e na reduccedilatildeo dos iacutendices de

reincidecircncia daiacute por que vaacuterios autores decretam a falecircncia da pena de

prisatildeo

Aqueles que defendem a privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro se

fortalecem em dizer que o sistema prisional administrado pelo Estado eacute ineficaz e

defeituoso devido ao desrespeito deste com o ordenamento constitucional e os fins

prisionais natildeo serem atingidos da forma desejadaJaacute para aqueles que satildeo contra a

privatizaccedilatildeo do sistema prisional brasileiro falam que a lucratividade da privatizaccedilatildeo

dos presiacutedios poderaacute levar ao incentivo do nuacutemero da criminalidade e das faixas de

reincidecircncia uma vez que o preso seraacute sinocircnimo de lucrocomo ocorre nos EUA

que mesmo tendo uma economia grandiosa possui a segunda maior populaccedilatildeo

carceraacuteria do mundo

Para Cesar Barros Leal(2001p 74) ldquoeacute preciso discutir a ideia de

privatizaccedilatildeo implantaacutevel em projetos pilotos em regime de cogestatildeo mista e cujas

vantagens muacuteltiplas satildeo de ordem humana operacional legal e financeirardquo

A observaccedilatildeo de Juacutelio Fabrini Mirabete(1993pp 67-70) quando aborda o

tema ldquoA privatizaccedilatildeo dos estabelecimentos diante da lei de execuccedilatildeo penalrdquo no que

diz respeito agrave possibilidade de gestatildeo nos estabelecimentos penais por entidade

privada eacute indiscutiacutevel a afirmaccedilatildeo do doutrinador quando aponta a necessidade de

norma complementar estadual para que ldquoestabelecimentos penais sejam geridos e

operados por empresas privadasrdquo

As demais atividades administrativasou seja natildeo jurisdicionais que satildeo

de ordem administrativa mas apenas de execuccedilatildeo material podem ficar a cargo de

oacutergatildeos oficiais ou de particulares Por forccedila da lei de execuccedilatildeo penal aliaacutes cabe ao

patronato particular natildeo soacute orientar os condenados agrave pena restritiva de direitos

como fiscalizar o cumprimento das penas de prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade e

de limitaccedilatildeo de fim de semana e colaborar no na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das

condiccedilotildees da suspensatildeo e do livramento condicional atividades marcadamente

administrativas

Cabe ao conselho penitenciaacuterio diligenciar a obtenccedilatildeo de recursos

materiais e humanos para assistecircncia ao preso ou internado etc funccedilotildees tambeacutem

revestidas do mesmo caraacuteter administrativo Desta forma a iniciativa particular eacute

admitida tanto no trabalho interno como no trabalho externo do condenado agrave pena

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

17

privativa de liberdade no tratamento meacutedico farmacecircutico e odontoloacutegico e na

execuccedilatildeo das penas de interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

Natildeo pode o Poder Executivo como se vecirc ao seu talante sobrepor-se agrave

funccedilatildeo legislativa do Estado ignorando o princiacutepio da triparticcedilatildeo de

poderes(funccedilotildees)Maria Sylvia Zanella de Pietro(1999 pp224-225)observa que

Eacute oportuno lembrar que o entusiasmo pela privatizaccedilatildeo(entendida no

sentido de busca pelo regime juriacutedico de direito privado para a

administraccedilatildeo puacuteblica) natildeo pode chegar ao ponto de tornar letra morta o

princiacutepio da legalidade por que sem este natildeo se pode falar em Estado de

Direito

No Brasil os custos da privatizaccedilatildeo ou cogestatildeo tecircm-se revelados altos

em relaccedilatildeo ao dos estabelecimentos geridos pela administraccedilatildeo puacuteblica o que pode

inviabilizar a implantaccedilatildeo do sistema pelo nosso Estado Existem ademais

problemas intransponiacuteveis como jaacute citados acima dentre eles a possibilidade real

de que as empresas que iratildeo administrar as prisotildees possam cair em matildeos do crime

organizado a identificaccedilatildeo do preso na oacutetica mercantilista como simples matildeo de

obra ecomo decorrecircncia loacutegica a falta de compromisso com a ressocializaccedilatildeo dos

presos a falta de comprovaccedilatildeo de eficiecircncia dos serviccedilos desenvolvidos pelos

particulares na gestatildeo de presiacutedios

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

18

4 OBJETIVOS

Geral

Analisar a constitucionalidade e os efeitos deste novo modelo de gestatildeo

prisional que estaacute sendo criticado e ganhando forccedilas cada vez mais com o passar do

tempo

Especiacuteficos

Fazer uma anaacutelise da histoacuteria do jus puniendi e dos sistemas

prisionais

Identificar o modelo de sistema prisional mais adaptado agrave realidade

brasileira verificando se o Estado ainda eacute capaz de suportar o direito

de punir de forma exclusiva

Comparar a realidade brasileira com a de outros paiacuteses que possuem

o modelo de gestatildeo privatizada em suas penitenciaacuterias

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

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pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

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Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

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O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

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9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

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forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

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Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

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oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

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Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

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de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

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determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

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CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

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REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

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ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

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BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

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BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

19

5 HIPOacuteTESES

A privatizaccedilatildeo do sistema carceraacuterio natildeo eacute uma ideia nova era

prevista no seacuteculo XVIII quando Bentham ao idealizar o panoacuteptico jaacute

defendia a administraccedilatildeo das prisotildees por particulares mediante ganho

de lucros

As consequecircncias da privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio brasileiro

podem ser preocupantes se vier a ocorrer o mesmo que no EUA ao

privatizarem seu sistema prisional Dando ecircnfase somente ao lucro

deixando de ser uma deficiecircncia social e passando a ser um ramo

industrial lucrativo

Com a privatizaccedilatildeo do sistema prisional o Brasil estaraacute passando para

as matildeos de particulares o jus puniendi deixando sua soberania que

vem sendo exercida desde o surgimento da figura do Estado

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

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deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

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reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

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infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

20

6 ASPECTOS METODOLOacuteGICOS

A metodologia utilizada no trabalho monograacutefico seraacute realizada atraveacutes de

um estudo descritivo-analiacutetico desenvolvido atraveacutes da pesquisa

I- Quanto ao tipo

Bibliograacutefica procurando explicar o problema atraveacutes da anaacutelise da

literatura publicada em livros dados oficiais pesquisados na internet imprensa

escrita artigos outros enfim dados que abordem direta ou indiretamente o tema em

anaacutelise

II - Quanto agrave utilizaccedilatildeo de resultados

Pura agrave medida que teraacute como uacutenico fim a ampliaccedilatildeo dos conhecimentos

III - Quanto agrave abordagem

Qualitativa buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento

juriacutedico paacutetrio

IV - Quanto aos objetivos

Descritiva haja vista que buscaraacute descrever explicar classificar e

esclarecer o problema apresentado e

Exploratoacuteria objetivando aprimorar as ideias atraveacutes de informaccedilotildees

sobre o tema em questatildeo

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

21

7 INTRODUCcedilAtildeO

O cumprimento das garantias e direitos fundamentais dos presos e a

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade sempre foi responsabilidade do Estado

brasileiro como decorrecircncia da soberania deste Ocorre que o sistema penitenciaacuterio

encontra-se completamente sem estrutura de modo que natildeo consegue garantir de

forma digna e humana aos detentos a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

conforme prevista na Lei de Execuccedilatildeo Penal (LEP) e na Carta Magna de 1988

Em meio agrave crise uma das experiecircncias levadas a termo pelo Estado com

vistas a tentar resgatar os presiacutedios da falecircncia foi a terceirizaccedilatildeo por muitos

chamada de privatizaccedilatildeo dos presiacutediosO tema abordado neste trabalho

monograacutefico cuida exatamente desta intervenccedilatildeo do particular num assunto

exclusivamente estatal qual seja a tutela dos presos durante a execuccedilatildeo de uma

pena privativa de liberdade e a administraccedilatildeo dos presiacutedios

Os direitos dos encarcerados foram reconhecidos na Lei de Execuccedilatildeo

Penal que entrou em vigor no ano de 1984 com vasto conteuacutedo referente ao

tratamento individualizado de cada preso visando o retorno deste ao conviacutevio social

de maneira satisfatoacuteria Natildeo obstante desde muito antes os direitos do condenado

serem desrespeitados pelo proacuteprio Estado brasileiro situaccedilatildeo esta que tem se

agravado ano apoacutes ano ateacute chegar ao caos que hoje se apresenta

Na verdade o Estado brasileiro natildeo tem demonstrado saber tratar do

tema criminalidade em geral tanto no que diz respeito agrave prevenccedilatildeo quanto agrave

repressatildeo Assim estaacute fechado um perigoso circulo vicioso dentro do qual a parte

mais prejudicada eacute a populaccedilatildeo Como o Estado natildeo previne o crime combatendo

suas principais causas este ocorre cada vez mais com o aumento do nuacutemero de

prisioneiros as penitenciaacuterias existentes natildeo datildeo conta de proporcionar uma

ressocializaccedilatildeo eficiente de modo que a sua clientela volta para as ruas praticando

novos delitos para depois retornar novamente agrave penitenciaacuteria

No entanto natildeo eacute soacute a populaccedilatildeo em geral eacute que sofre com a ineficiecircncia

governamental em gerir as penitenciaacuterias mas os condenados e suas famiacutelias

pagam tambeacutem um preccedilo bastante alto que depois seraacute cobrado da sociedade que

os segregou e esqueceu nos calabouccedilos feacutetidos das prisotildees brasileiras

Os presos sofrem diretamente com a estrutura deficiente das prisotildees

atraveacutes de um tratamento desumanodegradantehumilhante que revolta e

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

22

deseduca Haacute maus-tratosfalta de higiene violecircncia alimentaccedilatildeo ruim superlotaccedilatildeo

nas celas despreparo dos agentes prisionais e vaacuterios outros fatores que com

certezase devidamente corrigidos permitiria o retorno do egresso agrave sociedade em

condiccedilotildees de boa convivecircncia

Com vista a tentar solucionar este problema no ano de 1999 teve iniacutecio

no Brasil a experiecircncia de um novo modelo de gerenciamento prisional com a

instalaccedilatildeo da prisatildeo em Guarapuava no estado do Paranaacute ou seja a gestatildeo

privada e natildeo mais a puacuteblica De laacute pra caacuteo que se chamou de privatizaccedilatildeo do

sistema penitenciaacuterio tomou grandes proporccedilotildees e se espalhou pelo Brasil afora

chegando inclusive aqui ao estado do Cearaacute em que chegaram a ser instaladostrecircs

presiacutedios geridos pela iniciativa privada um em Juazeiro do Norte um em Sobral e

um na regiatildeo metropolitana de Fortaleza em Itaitinga todos administrados pela

Companhia Nacional de Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)

Atualmente apenas o estado figura como administrador atraveacutes da

Secretaria de Justiccedila e Cidadania do Estado do Cearaacute (SEJUS)O processo de

privatizaccedilatildeo de uma penitenciaacuteria sempre foi alvo de muitas polecircmicaspor vaacuterias

razotildees Em primeiro lugar pelo fato de o Estado construir com recursos puacuteblicos

um estabelecimento prisional e entregaacute-lo a uma pessoa privada que aleacutem de ter

recebido tudo pronto ainda receberia dinheiro para isso

Em segundo lugar questionava-se a possibilidade de um ente privado

poder desempenhar uma atividade eminentemente estadual qual seja a tutela de

presos na fase da execuccedilatildeo penalou seja questionava-se assimse o direito de

punir do Estado estaria sendo entregue a um particular

Satildeo vaacuterias as vertentes para solucionar este problema existindo opiniotildees

contra e a favor da privatizaccedilatildeo do sistema prisional tanto a sua reforma ou outros

tipos de soluccedilotildees Dentre elas a mais aceita ateacute o momento eacute o modelo de cogestatildeo

do sistema prisional que consiste na administraccedilatildeo privada de alguns serviccedilos

carceraacuterios como os de psicologia medicina em geral e hotelaria entre outros mas

ficando a fiscalizaccedilatildeo destes sob a responsabilidade do Estado

Segundo os defensores atraveacutes dele deste sistema seraacute possiacutevel diminuir

o nuacutemero de reincidecircncias nas prisotildees e proporcionar melhores condiccedilotildees ao

encarcerado cumprindo o Estado o papel de ressocializaccedilatildeo do presoe economia

de gastos tendo em vista que iraacute gastar menos dinheiro com os reclusosJaacute os

opositores acreditam natildeo ser este sistema propiacutecio ao Brasil tendo em vista que a

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

23

reincidecircncia natildeo seraacute atenuada que natildeo traraacute economia ao Estado e propiciaraacute altos

lucros para as empresas privadas

Diante do que foi explicado nos paraacutegrafos acima responder-se-atildeo a

determinados questionamentos tais como

1 A pena privativa de liberdade vem cumprindo seu papel ressocializador

no Brasil

2 Quais os argumentos positivos e negativos da privatizaccedilatildeo

3 Qual seria a saiacuteda mais eficiente para a soluccedilatildeo definitiva do problema

da ressocializaccedilatildeo nos presiacutedios brasileiros

Desta forma a justificativa deste trabalho estaacute na necessidade de se

analisar a questatildeo da privatizaccedilatildeo dos presiacutedios como a viabilidade do modelo

misto ou de cogestatildeo que jaacute pode ser encontrado no Brasil Verificar-se-atildeo

vantagens e desvantagens deste novo sistema ao se conferir de fato a reduccedilatildeo do

custo para o Estado com o encarcerado ou se ainda a empresa privada natildeo estaacute

visando apenas o lucro e explorando o trabalho do detendo

Em relaccedilatildeo aos aspectos metodoloacutegicos as hipoacuteteses foram investigadas

por meio de pesquisa bibliograacutefica e documental No que tange agrave tipologia da

pesquisa isto eacute segundo a utilizaccedilatildeo dos resultados eacute pura visto ser realizada com

o fim de aumentar o conhecimento do pesquisador para uma nova posiccedilatildeo A

abordagem eacute qualitativa procurando aprofundar e abranger os aspectos juriacutedicos

positivos e negativos decorrentes da implementaccedilatildeo deste novo modelo de

gerenciamento prisional

Para melhor organizaccedilatildeo o trabalho teraacute a seguinte ordem no primeiro

capiacutetuloabordaremos a evoluccedilatildeo histoacuterica do direito de punir e do sistema prisional

analisando a mudanccedila ocorrida com o jus puniendi assim como os tipos de sanccedilotildees

aplicadas a cada eacutepoca Analisam-se tambeacutem as mudanccedilas ocorridas como o

objetivo da pena que passou de uma mera vinganccedila chegando a ter o intuito de

recuperar o apenado para o conviacutevio em sociedade

No segundo capiacutetulo abordaremos a privatizaccedilatildeo do sistema

penitenciaacuterio os modelos adotados nos demais paiacuteses assim como a legalidade da

implementaccedilatildeo deste modelo de gerenciamento carceraacuterio no nosso paiacutesanalisando

questotildees importantes como a aplicaccedilatildeo deste modelo de privatizaccedilatildeo na atualidade

bem como a sua evoluccedilatildeo

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

24

Por fim no terceiro capiacutetulo falaremos das mudanccedilas de gestatildeo no

sistema penitenciaacuterio brasileiro diferenciando terceirizaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo e

analisando qual tipo melhor caberia em nosso paiacutes bem como os proacutes e os contras

deste novo modelo de gerenciamento

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

25

8 ORIGEM E EVOLUCcedilAtildeO DO JUS PUNIENDI E DO SISTEMA PENINTENCIAacuteRIO

Para melhor compreensatildeo do tema faz-se necessaacuterio uma retrospectiva

histoacuterica analisando as mudanccedilas do direito de punir e assim sucessivamente no

sistema prisional ao longo do tempo

O direito de punir nem sempre foi inerente ao poder do Estado Nos

temposremotos este pertencia ao particular portanto natildeo era aplicado de forma

correta nem tampouco com as devidas proporccedilotildees veremos a seguir como se deu

o avanccedilo desse direito e como hoje ele eacute tido em nosso ordenamento juriacutedico

Veremos tambeacutem que o debate do tema tenta fazer um retrocesso no direito vindo a

buscar a puniccedilatildeo privada nas penitenciaacuterias

81 Direito de punir fases formas e tipos de puniccedilatildeo

Desde muito antigamente ainda nos tempos em que natildeo existia a sociedade a

Justiccedila e o Estado o direito de punir jaacute se fazia presente na humanidade para

solucionar conflitos de interesse Os conflitos acompanham o ser humano desde o

seu surgimento na face da terra Os criminoacutelogos afirmam que o conflito eacute inerente

ao homem de que natildeo haacute sociedade que esteja livre do fenocircmeno do crime Desse

modo afirma CesareBeccaria (2008p18)

Sendo o crescimento do gecircnero humano apesar de lento e pouco

consideraacutevel muito superior aos meios de que dispunha a natureza esteacuteril e

abandonada para satisfazer necessidades que se tornavam cada dia mais

numerosas e entrecruzando-se de mil modos os primeiros homens ateacute

entatildeo em estado selvagem foram forccedilados a agrupar-se

Como natildeo havia um poder organizado para reprimir as condutas violentas

dos indiviacuteduoscada um fazia justiccedila com as proacuteprias matildeos da maneira que lhes

conviesse Trata-seda fase da vinganccedila privada onde o mal causado por um

indiviacuteduo era punido pela proacutepria viacutetima ou pela famiacutelia desta normalmente de uma

forma baacuterbara Na verdade a ideia devinganccedila era tida como sagrada agrave religiatildeo da

eacutepoca resultando muitas vezes em guerras violentas que podiam levar como de

fato aconteceu agrave extinccedilatildeo de grupos inteiros Essa puniccedilatildeo agressiva era resultado

da vinganccedila exercida pela viacutetima ao causador do dano

Dessa forma a resposta dos conflitos era quase sempre desumana e

agressivapois os envolvidos usavam de seus instintos para devolver o dano sofrido

26

natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

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ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

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httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

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natildeo havendo nenhuma proporccedilatildeo entre o mal causado e a puniccedilatildeo sofrida por quem

o causou soacute se pensava na puniccedilatildeo e ignoravam-se as causas do conflito Ainda na

fase da vinganccedila privada com o intuito de se evitar a subtraccedilatildeo completa dos povos

surgiu no primeiro momento a entatildeo conhecida Lei de Taliatildeo que tinha na sua forma

ldquoOlho por olho dente por denterdquo ensejando uma regra para regulamentar a

vinganccedila sendo esta limitada a um mal idecircntico como compensaccedilatildeo

O segundo momento da fase da vinganccedila privada deu-se pela criaccedilatildeo do

coacutedigo de Hamurabi sendo este conhecido como a fase da composiccedilatildeo em que

aquele que podia ressarcir materialmente o mal causado a outrem ficaria livre de

um castigo maior contra si previsto assim no citado coacutedigo

Coacutedigo de Hamurabi

Art209 Se algueacutem bate numa mulher livre e a faz abortar deveraacute pagar dez

ciclos pelo feto

Art210 Se essa mulher morre entatildeo deveraacute matar o filho dele Assim como

tambeacutem dispotildee a Biacuteblia Sagrada Leviacutetico 24 17 ldquoTodo aquele que ferir

mortalmente um homem seraacute mortordquo Tambeacutem na Lei das XII taacutebuas Taacutebua

VII11- Se algueacutem fere a outrem que sofra a pena de taliatildeo salvo se houver

acordo

Neste coacutedigo o rei da Babilocircnia Hamurabi estabeleceu penas

crudeliacutessimas como queimar o criminoso cortar sua liacutengua cortar os seios as

orelhas as matildeos dentre outras praticas crueacuteis Esta fase perdurou ateacute o final do

seacuteculo XVIIIEm seguida surgiu a fase da ldquovinganccedila divinardquo por volta de 1300 aC

em que os hebreus acreditavam que atraveacutes de uma puniccedilatildeo religiosa a justiccedila seria

feita por Deus e para acalmar a sua ira

A puniccedilatildeo tiacutepica desta fase era o apedrejamento ateacute a morte A pena

variava de acordo com a classificaccedilatildeo do delito contra a divindade contra o seu

semelhante contra a honestidade contra a propriedade e contra a honra Havia

ainda outras formas de execuccedilatildeo como A morte pelo fogo a decapitaccedilatildeo a roda

dentre outras O lanccedilamento ao fogo era para os crimes cometidos por incestuosos

jaacute a lapidaccedilatildeo era o meio mais comum

No periacuteodo tido como da vinganccedila puacuteblicaa pena passou a ter caraacuteter

publico ou sejaera uma resposta da comunidade ao ato cometido pelo agente Neta

fase a Igreja foi aos poucos perdendo sua forccedila em face de uma maior organizaccedilatildeo

social Nesta eacutepoca surgiram alguns pensadores como Martin Lutero surgindo o

pensamento poliacutetico e os primeiros liacutederes que comandariam e ou representariam

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

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infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

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No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

27

os demais membros do grupo O rei era um soberano advindo de Deus que

concentrava em si todos os poderes

O rei mais marcante do periacuteodo foi o Francecircs Luiacutes XIV que afirmava ldquoO

Estado sou eurdquo relatando assim que poderia fazer o que fosse de seu desejo visto

que a Igreja natildeo tinha mais forccedila para lhe deter sendo o rei dotado de soberania

absoluta

Voltando alguns seacuteculos atraacutes jaacute em 1200 a C no Egito cabia ao faraoacute

a elaboraccedilatildeo das leis Apesar de natildeo ter sido encontrado nenhum coacutedigo sabe-se

que no Egito existia a pena de morte sendo esta aplicada de diversos modos

segundo historiadoresEm seguida cerca de 500 aC surgiu a Lei das 12 taacutebuas

escrita por dez legisladores romanos (decenvirus) e era aplicada nos delitos da

Roma antiga tendo suas regras escritas nas doze taacutebuas das leis

Na era de Jesus Cristo pode-se citar como exemplo a pena aplicada ao

mesmo por Pocircncio Pilatos presidente do impeacuterio romano que condenou julgou e

sentenciou Jesus agrave morte por ir contra a Lei Mosaica dizendo-se filho de Deus e por

ser contra o imperador Tibeacuterio Cesar conforme se encontra no museu da

EspanhaA sentenccedila de Pilatos tinha o seguinte texto

Determino e ordeno por esta que se lhe decirc morte na cruz sendo pregado

com cravos como todos os reacuteus porque congregando e ajuntando homens

ricos e pobres natildeo tem cessado de promover tumultos por toda a Galileia

dizendo-se filho de Deus e REI DE ISRAEL ameaccedilando com a ruiacutena de

Jerusaleacutem e do sacro templo negando os tributos a Ceacutesar tendo ainda o

atrevimento de entrar com ramos e em triunfo com grande parte da plebe

dentro da cidade de Jerusaleacutem Que seja ligado e accediloitado e que seja

vestido de puacuterpura e coroado de alguns espinhos com a proacutepria cruz nos

ombros para que sirva de exemplo a todos os malfeitores e

quejuntamente com ele sejam conduzidos dois ladrotildees homicidas () onde

crucificado e morto ficaraacute seu corpo na cruz como espetaacuteculo para todos

os malfeitores e que sobre a cruz se ponha em diversas liacutenguas este tiacutetulo

JESUS NAZARENUS REX JUDEORUM (CURY2001pp166167)

Percebe-se nesta sentenccedila que a crucificaccedilatildeo era uma pena comum no

impeacuterio romano e que se voltava principalmente a vingar e exemplificarPor volta de

652 dC podemos citar o Alcoratildeo que servia de base organizacional para os

mulccedilumanos ao contraacuterio dos ocidentais que tinham como base de organizaccedilatildeo as

leis e as constituiccedilotildees ou seja quem violasse o Alcoratildeo natildeo soacute cometeria um

pecado como tambeacutem estaria violando um mandamento legal A obediecircncia ao

Alcoratildeo era natildeo soacute um dever social mas uma obrigaccedilatildeo moral e legal No Alcoratildeo

encontram-se penas de mortepenas de Taliatildeo legitimaccedilatildeo para assassinato de

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

28

infieacuteis penas de chibatadas dentre outras

Natildeo podemos esquecer-nos da fase da inquisiccedilatildeo onde se confundia o

poder religioso com o poder real Nesta fase a Igreja Catoacutelica perseguiu torturou e

matou vaacuterios de seus inimigos tendo o Papa Inocecircncio IV autorizado o uso da

tortura sem faixa etaacuteria marcando as pessoas com ferros deixando a chamada

ldquomarca do diabordquo

Por muito tempo as puniccedilotildees continuaram a ser crueacuteis e desumanas

como vistas no Brasil em 1792 quando Tiradentes conspirou contra o governo de

Minas Gerais e falou sobre a ideia de repuacuteblica sendo enforcado e esquartejado

com vaacuterios de seus membros apregoados em postes altos

Ainda no Brasil durante a Revoluccedilatildeo Francesa em 1789 ocorreu a uniatildeo

do terceiro Estado e do clero formando uma assembleia constituinte a qual votou a

ldquodeclaraccedilatildeo dos direitos do homem e do cidadatildeordquo configurando-se esta a primeira

fase em que se preocupou com os direitos humanos na histoacuteria Mais tarde em

1793 acaba o reinado de Luiacutes XVI sendo aprovada a constituiccedilatildeo pela assembleia

constituinte levando agrave morte do rei na guilhotina depois de julgado e condenado

pelos crimes de conspiraccedilatildeo e atentado

Em 1873 ainda havia penas severas no Brasil assim como previstas no

coacutedigo criminal do impeacuterio Por exemplo ainda era permitida apena de morte de

ldquoGaleacutes perpeacutetuardquo e de prisatildeo com trabalhos forccedilados Soacute em 1855 veio a ocorrer o

uacuteltimo enforcamento legal em nosso paiacutes que foi uma pena cominada ao crime de

homiciacutedio qualificado Apoacutes este fato D Pedro II comeccedilou a comutar todas as

condenaccedilotildees capitais em penas perpeacutetuas por ter ocorrido erro na sentenccedila de

morte por parte do Judiciaacuterio extinguindo-se a pena de morte no Brasil somente em

1890 jaacute no governo republicano

Ocorre nesta eacutepoca a mudanccedila da publicizaccedilatildeo dos castigos para uma

forma de castigo disfarccedilada ou seja oculta que fazia e faz ainda hoje a sociedade

esquecer das pessoas sobre as quais aplicou-se a pena ao contraacuterio dos supliacutecios

em praccedila puacuteblica que valorizavam a barbaacuterie da sociedade sobre o homem ou

melhor do soberano sobre os seus suacuteditos (FOCAULT2005)

Ateacute meados do seacuteculo XIX o poder sobre o corpo natildeo deixou de existir

totalmente como ainda afirma Michael Foucault (2004p 18) ldquoSem duacutevida a

penanatildeo mais se centralizava no supliacutecio como teacutecnica de sofrimento tomou como

objeto a perda de um bem ou de um direitordquo

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

29

No seacuteculo XX veio ao mundo uma nova espeacutecie de criminalidade sem as

conotaccedilotildees individuais do crime claacutessico que merece uma reformulaccedilatildeo dogmaacutetica

em mateacuteria penal Sobretudo esta nova expressatildeo de delinquecircncia impotildee

modificaccedilotildees nas formas de execuccedilatildeo das penas A imputabilidade das pessoas

juriacutedicas foi admitida para os crimes ambientaisde acordo com o Art3ordm da Lei

9605 de 13 de fevereiro de 1998 em seu capiacutetulo I das disposiccedilotildees gerais que

afirmava o seguintein verbis

Art3ordm As pessoas juriacutedicas seratildeo responsabilizadas administrativa civil e

penalmente conforme o disposto nesta lei nos casos em que a infraccedilatildeo seja

cometida por decisatildeo de seu representante legal ou contratual ou de seu

oacutergatildeo colegiado no interesse ou benefiacutecio de sua entidade

Paraacutegrafo uacutenico A responsabilidade das pessoas juriacutedicas natildeo exclui a das

pessoas fiacutesicas autoras co-autoras ou participes do mesmo fato

Essa Lei criou a prestaccedilatildeo pecuniaacuteria e o recolhimento domiciliar em

relaccedilatildeo ao qual natildeo houve veto presidencial Instituiu igualmente a pena restritiva

de suspensatildeo parcial ou total das atividades O art 21 da Lei n960598

estabeleceu as penas para as pessoas juriacutedicas multa restritivas de direitos e

prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidadeO que vemos hoje eacute o fracasso do Estado em

natildeo conseguir gerir os presiacutedios com dignidade humana por natildeo ter porte para tal

coisa conforme explica Argollo Elaina Arauacutejo(2007online)

O sucateamento da maacutequina penitenciaacuteria somada ao despreparo dos que

lidam no universo carceraacuterio e a omissatildeo do Estado e da proacutepria Sociedade

compotildeem o quadro da realidade penal brasileira Os avanccedilos concernentes

a aplicaccedilatildeo de medidas alternativas agrave privaccedilatildeo de liberdade ainda satildeo

diminutos face ao tamanho da crise na execuccedilatildeo penal As penas privativas

de liberdade demonstram que o que se pratica por aiacute eacute um flagrante

desatendimento aos direitos humanos

Atualmente sabe-se que o direito de punir continua sendo exercido pelo

Estado que tem o dever de estabelecer a ordem social conforme a Lei de execuccedilatildeo

penal que afirma em seu artigo 10 que eacute dever do Estado dar assistecircncia ao preso

objetivando o retorno deste a sociedade

Como jaacute dito a finalidade de ressocializaccedilatildeo do detento tendo este o

direito agrave prestaccedilatildeo de alguns serviccedilos do Estado conforme o artigo citado acima

82 Sistemas penitenciaacuterios

O sistema penitenciaacuterio corresponde agrave forma escolhida pelo Estado para

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

30

executar as penas privativas de liberdade de seus infratores Os primeiros sistemas

penitenciaacuterios surgiram nos Estados Unidos poreacutem a prisatildeo como ideia de pena soacute

surgiu a partir do seacuteculo XVIIIO sistema americano serviu de fonte de inspiraccedilatildeo

para os sistemas da atualidade podendo estes ser divididos em trecircsnuma

sequecircncia evolutiva dispostos da seguinte forma sistemas pensilvacircnico alburniano

e progressivo

821 O sistema penitenciaacuterio pensilvacircnico

Dentre as treze colocircnias inglesas da Ameacuterica estava a colocircnia da

Pensilvacircnia que fora criada em 168 tendo por finalidade atenuar a severa

legislaccedilatildeo penal inglesa A cominaccedilatildeo da pena de morte foi limitada ao crime de

homiciacutedio e tambeacutem foram substituiacutedas as penas de castigos fiacutesicos e de mutilaccedilotildees

pelas penas privativas de liberdade e de trabalhos forccedilados estas abolidas em 1786

O sistema pensilvacircnico conhecido tambeacutem como filadeacutelfico tinha como

principal caracteriacutestica o isolamento do preso em uma cela natildeo podendo receber

visitas com abstinecircncia total de bebidas alcooacutelicas apresentando a influecircncia das

ideias iluministas de Beccaria

O preso tinha a obrigaccedilatildeo de permanecer calado podendo e devendo

meditar e rezar sendo a Biacuteblia a uacutenica leitura permitida Assevera-se que a religiatildeo

era vista como um instrumento capaz de recuperar o preso

Em 1790 foi aberta a primeira penitenciaacuteria a adotar o modelo

pensilvacircnico conhecida como Walnutstreet Neste presiacutedio o total isolamento soacute era

atribuiacutedo aos detentos mais perigosospodendo os demais presos trabalharem

durante o dia com a observaccedilatildeo de completo silecircncio Adotaram tambeacutem este

modelo poreacutem com algumas peculiaridades as prisotildees Western penitenciary

construiacuteda em 1818 e a EasternPenitenciary esta construiacuteda em 1829

822 O sistema penitenciaacuterio alburniano

Esse sistema surgiu da necessidade de superar as deficiecircncias do regime

supracitadoRecebeu essa denominaccedilatildeo decorrente da criaccedilatildeo da prisatildeo de Auburn

em 1816 onde os presos eram divididos em categorias permitindo o trabalho diurno

apenas para aqueles que possuiacuteam maiores chances de recuperaccedilatildeo Nestas

prisotildees havia isolamento apenas durante o periacuteodo noturno havendo convivecircncia

31

diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

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BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

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de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

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diurna entre os presos

Em meados do seacuteculo XVIII com a crescente industrializaccedilatildeo o mercado

de trabalho foi ficando carente de pessoas preparadas treinadas Desta forma o

sistema alburniano surgiu como forma de adequar matildeo-de-obra penitenciaacuteria aos

intentos do sistema capitalista submetendo o recluso ao seu regime poliacutetico-

econocircmico aproveitando-o como forccedila produtiva estabelecendo a filosofia de que o

trabalho era um instrumento reabilitador do preso e o reformava

O fato de ele se constituir num regime disciplinar excessivamente

rigoroso com a aplicaccedilatildeo de castigos crueacuteis e excessivos e a competiccedilatildeo do

trabalho nas prisotildees com o trabalho livre passou a se tornar um entrave na

economia colonial levado este modelo ao fimA diferenccedila entre o primeiro sistema e

o segundo era basicamente que neste os reclusos permaneciam separados

durante todo o dia jaacute no outro o isolamento se dava apenas no periacuteodo noturno

Percebe-se que a valorizaccedilatildeo do trabalho natildeo se deu pelo caraacuteter

humanitaacuterio mas se deu pelo fato que os Estados Unidos precisavam de matildeo de

obra nesta eacutepoca devido ao crescimento acelerado da industrializaccedilatildeo vendo nisso

a exploraccedilatildeo da matildeo de obra do detento jaacute que era mais barata que a do homem

livre Como a Europa natildeo necessitava dessa matildeo de obra continuou a usar o

primeiro sistema (filadeacutelfico)

Rafael Damasceno de Assis (2007online)comparando os sistemas

supracitados afirma que apesar de se constituiacuterem em sistemas que se baseavam

no isolamento ambos tinham a finalidade da recuperaccedilatildeo dos presos mesmo natildeo

vindo esta a ocorrer de forma eficaz na praacutetica Grecianny Carvalho Cordeiro (2006)

pensa diferentepois diz que eles natildeo tinham o pensamento de reinserccedilatildeo do preso

na sociedade logo a pena natildeo tinha qualquer caraacuteter ressocializador

A segunda opiniatildeo seria mais aceita pois com o silecircncio absoluto e o

isolamento da famiacutelia e outras medidas igualmente radicais o encarcerado natildeo tinha

grandes chances de se recuperar

823 Osistema penitenciaacuterio progressivo

Este tipo de sistema penitenciaacuterio veio a surgir no final do seacuteculo XIX

ganhando forccedilas atraveacutes da Europa somente apoacutes a primeira Guerra Mundial Este

sistema consiste na divisatildeo de periacuteodos de modo que em cada periacuteodo o preso

poderaacute desfrutar de privileacutegios de acordo com o seu comportamento e avanccedilo

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alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

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II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

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9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

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Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

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havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

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sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

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pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

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Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

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O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

32

alcanccedilado pelo reformador

Assim a pena era dividida em regimes de modo que o preso entrava no

mais gravoso e ia progredindo para o menos que o aproximava mais do conviacutevio

socialConforme Rafael Damaceno de Assis (2007online) a divisatildeo do sistema

dava-se em trecircs periacuteodos onde no primeiro periacuteodo chamado de isolamento celular

diurno e noturno tinha a finalidade de fazer com que o preso refletisse sobre seu

comportamento delituoso

No segundo periacuteodo tinha o trabalho silencioso durante o dia mantendo-

se a segregaccedilatildeo Por fim vinha a fase de liberdade condicional apoacutes a qual senatildeo

fosse determinada sua revogaccedilatildeo o condenado vinha entatildeo a adquirir sua liberdade

de forma definitivaO sistema progressivo tinha dois princiacutepios baacutesicos que era

estimular a boa conduta do recluso e obter sua reforma moral para que este tivesse

condiccedilotildees de retornar a sociedade

Portanto o avanccedilo deste sistema estava ligado agrave vontade do proacuteprio

preso Para Ceacutesar Barros de Leal (2001p37) foi atraveacutes deste sistema que foi dado

ao criminoso o direito de vir a sonhar com a liberdade novamente podendo ele

retornar a sociedade antes do termino da condenaccedilatildeo

Apesar de expandir-se por toda a Europa o sistema progressivo inglecircs

fora logo substituiacutedo pelo irlandecircs tendo este a uacutenica diferenccedila da inserccedilatildeo da fase

intermediaacuteria entre o periacuteodo de trabalho do condenado e o livramento condicional

Neste periacuteodo intermediaacuterio o preso trabalhava ao ar livre e em prisotildees especiais

preferencialmente agriacutecolas sem necessidade de uniformes deixando de sofrer

castigos corporais podendo comunicar-se com a populaccedilatildeo livre e dispor de parte

da remuneraccedilatildeo de seu trabalho

O sistema Irlandecircs mesmo sendo muito questionado ainda vigora em

diversos paiacuteses embora muitos considerem que ele tenha se transformado num

sistema de individualizaccedilatildeo cientiacutefica que eacute adotado pelo sistema penitenciaacuterio

espanholHoje existe uma corrente doutrinaacuteria que entende que o sistema

progressivo estaacute em crise e aponta dois vetores possiacuteveis ldquoPor um lado a

individualizaccedilatildeo penitenciaacuteria e por outro a pretensatildeo de que o regime penitenciaacuterio

permita uma vida em comum mais racional e humana (por exemplo quando se

estimula o regime aberto)rdquo (BITTENCOURT2001p97)

Podemos perceber este tipo de sistema em nosso ordenamento juriacutedico

onde o preso no Brasil cumpre sua pena progressivamente conforme veremos a

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

33

seguir

83 O sistema no Brasil e o cumprimento de pena privativa de liberdade

Ainda hoje satildeo utilizadas em todo mundo variantes deste sistema original

progressivoO Brasil por exemplo o preso cumpre sua pena de modo progressivo

prevendo nossa lei trecircs tipos de regimes prisionais que satildeo o fechadoo semiaberto

e o abertoO regime fechado destina-se aqueles condenados agrave penas maiores de

oito anos de reclusatildeo sendo cumpridos em penitenciaacuteria de seguranccedila maacutexima ou

meacutedia o regime semiaberto se destina a condenados a penas intermediaacuterias ou

seja superiores a quatro anos e inferiores a oito anos desde que natildeo sejam

reincidentes e eacute cumprido geralmente em colocircnias agriacutecolas industriais ou em

estabelecimentos similares Jaacute o regime aberto eacute para aqueles condenados natildeo

reincidentes a pena igual ou inferior a quatro anos que deve ser cumprida em casa

de albergado ou estabelecimento adequado

Com a reforma do coacutedigo penal de 1984 as penas alternativas mais

especificamente as restritivas de direito foram introduzidas no nosso ordenamento

juriacutedico com a lei 720984entre eles a prestaccedilatildeo de serviccedilos a comunidade ou a

entidades puacuteblicas a interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos e a limitaccedilatildeo de fim de

semana Essas penas satildeo de caraacuteter substitutivo sendo chamadas de ldquopenas

alternativasrdquo

Como afirma Diogo Marques Machado(2003online) a pena restritiva de

direitos ao contraacuterio daquela explicitada na parte geral do coacutedigo penal natildeo por

objetivo constranger a liberdade de ir e vir do cidadatildeo e sim provocar um abalo na

posiccedilatildeo que esta pessoa desfruta na sociedade ou seja visa alterar seu status

perante o meio que ele vive sem entretanto removecirc-lo ou isolaacute-lo daquela

comunidadepois apesar de a pena restritiva de direitos atingir o prestigio que a

pessoa em questatildeo deteacutem ela visa implicitamenteproteger a dignidade da pessoa

humanaprinciacutepio fundamental esculpido na Constituiccedilatildeo federalque observa a

necessidade de proporcionar a estes condiccedilotildees para uma vida digna com destaque

para o aspecto econocircmico Assim no Art43 o coacutedigo penal dispotildee

Penas restritivas de direitos

Art43-As penas restritivas de direitos satildeo

I-prestaccedilatildeo pecuniaacuteria

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

34

II-perda de bens e valores

III-VETADO

IV-interdiccedilatildeo temporaacuteria de direitos

VI-limitaccedilatildeo de fim de semana

A pena alternativa de maior interesse social eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilo agrave

comunidade pois esta permite que o condenado tenha consciecircncia dos problemas

sociais sendoportanto mais uacutetil do que a detenccedilatildeo Na prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave

comunidade as tarefas satildeo distribuiacutedas conforme as aptidotildees do condenado

devendo ser cumpridas oito horas semanais de serviccedilo podendo ser nos dias uacuteteis

ou aos saacutebados domingos e feriados de modo a natildeo prejudicar a jornada normal de

trabalho fazendo com que o condenado reponha o mal provocado agrave sociedade

Conforme a Agecircncia de Notiacutecias do Estado do Paranaacute (2322010online)

para ser mais eficiente e servir realmente para reduzir as lotaccedilotildees nas prisotildees

brasileiras a legislaccedilatildeo de penas alternativas deve ser modificada A afirmaccedilatildeo foi

feita por Marcia Alencar coordenadora-geral de penas alternativas do Ministeacuterio da

Justiccedilaem Curitiba durante o seminaacuterio Sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees

Segundo ela no modelo brasileiro as alternativas soacute alcanccedilam crimes

com penas ateacute quatro anos de baixo e meacutedio potencial ofensivo e que natildeo tenham

sido praticados com violecircncia ou ameaccedilaMarcia Alencar (2010 online) diz o

seguinte (Seminaacuterio sistema penitenciaacuterio-desafios e soluccedilotildees)

As penas alternativas no paiacutes natildeo se confirmaram como alternativas a

prisatildeo Servem como outro sistema penal com um volume muito superior ao

numero de pessoas presas Explicando que as penas alternativas da forma

como estatildeo natildeo podem resolver a superlotaccedilatildeo das prisotildees brasileiras jaacute

que tratam soacute de penas de curta duraccedilatildeo Um sistema natildeo substitui o outro

porque eles atingem puacuteblicos diferentes Para servir de soluccedilatildeo ao sistema

prisional tem que haver uma alteraccedilatildeo no limite das penas

Nos dias de hoje a prisatildeo natildeo consegue realizar os seus propoacutesitos por

natildeo conseguir ressocializar o preso aleacutem de natildeo prevenir que este cometa crimes

poreacutem mesmo com a negatividade da penada pena privativa de prisatildeo esta ainda eacute

vista como a mais aceita forma de aplicaccedilatildeo ao criminoso sendo indelegaacutevel a

legitimaccedilatildeo do Estado

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

35

9 PRIVATIZACcedilAtildeO DO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO

A privatizaccedilatildeo do sistema penitenciaacuterio surgiu pela necessidade urgente

de se buscar melhores resultados na execuccedilatildeo penal tendo em vista a precaacuteria

condiccedilatildeo do sistema penal e os tratamentos desumanos que satildeo conferidos aos

presos Natildeo eacute de hoje essa ideia de privatizar presiacutedios pois esse tipo de prisatildeo

privatizada jaacute existia desde a antiguidade conforme se exporaacute adiante

A seguir veremos o surgimento da privatizaccedilatildeosua evoluccedilatildeo no tempo

ateacute os dias atuais e ainda da sua constitucionalidade ou natildeo

91 Origem e evoluccedilatildeo

Com a revoluccedilatildeo Industrial o homem passou a ser substituiacutedo pela

maacutequina surgindo assim o desemprego que trouxe consigo inuacutemeros problemas

sociais sendo um deles a criminalidadena verdade a criminalidade sempre

acompanhou o homem em sua caminhada sobre a terra mas nesta eacutepoca o crime

ganhou novos contornos tendo em vista a miseacuteria que se abateu sobre os

empregados

Aumentando a criminalidade aumentou o nuacutemero de infratores

condenados e que nessa qualidade precisariam ser recolhidos aos presiacutedios para

cumprimento da pena O Estado jaacute natildeo queria ter em suas matildeos este trabalho de

cuidar dos presos

Conforme anunciamosno comeccedilo da civilizaccedilatildeo humana jaacute havia prisotildees

privadas que eram as cavernas usadas pelos particulares para prender seus

inimigos Jaacute em se tratando de penitenciaacuterias a primeira ideia sobre participaccedilatildeo de

particulares na administraccedilatildeo de presiacutedios foi em penitenciaacuterias industriais sendo o

sistema Panoacuteptico idealizado no seacuteculo XVIII pelo inglecircs Jeremy Bentham com um

propoacutesito mercantilista afim de entatildeo satisfazer seus interesses

Esse tipo de presiacutedio deveria permitir ao Estado ter uma visatildeo do preso

ampla e irrestrita durante 24 horas por diaassim comonessa eacutepoca natildeo havia

sistemas de monitoramentodesenvolveu-se uma arquitetura especiacutefica na

construccedilatildeo de presiacutedios que possibilitava aos gestores responsaacuteveis pela

seguranccedila uma visatildeo geral dos presos sendo estes controlados pelos inspetores

prisionais

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

36

Vale salientar que estes tambeacutem poderiam ser averiguados por curiosos

ou pelas famiacutelias dos detentos pois se submetiam ao princiacutepio da inspeccedilatildeo total O

Panoacuteptico tinha uma forma circular e as celas atravessavam de uma ponta a outra

permitindo entatildeo a visatildeo geral destafazendo assim com que o preso fosse vigiado a

toda hora ou pelo menos que este tivesse esta sensaccedilatildeo

Segundo Foucault(1997 pp166-169) a finalidade do Panoacuteptico estaacute em

induzir no detido um estado consciente e permanente de visibilidade que assegura o

funcionamento autoritaacuterio do poderFazer com que a vigilacircncia seja permanente nos

seus efeitos e que a perfeiccedilatildeo do poder tenta tornar inuacutetil a atualidade do seu

exerciacutecio

O Panoacuteptico era uma prisatildeo circular com celas individuais e divididas por

paredesTanto a parte frontal como a do fundo eram abertas para observaccedilatildeo Na

parte inferior localizava-se o diretorque ficava no alto de uma torre central dentro de

uma circunferecircnciaNo lado externo do preacutedio ficava a observaccedilatildeo de quem tivesse

o interesse em observar

Na definiccedilatildeo de Jeremy Bentham (2008p18)

O edifiacutecio eacute circularOs apartamentos dos prisioneiros ocupam a

circunferecircnciaVocecirc pode chamaacute-los se quiser das celasEssas celas satildeo

separadas entre si e os prisioneiros dessa forma impedidos de qualquer

comunicaccedilatildeo entre sipor participaccedilotildeesna forma de raios que saem da

circunferecircncia em direccedilatildeo ao Centro ()

Na deacutecada de 80 do seacuteculo passado assistimos agrave maior crise pala qual

jaacute passou o sistema penitenciaacuterio americano tendo os Estados Unidos da Ameacuterica

se deparado com grandes problemas como o da superlotaccedilatildeo dos presiacutedios

resultado da poliacutetica inaugurada naquele paiacutes pelo entatildeo presidente Ronald Reagan

de toleracircncia zero Tratava-se da efetivaccedilatildeo do Direito Penal Maacuteximo ou sistema

retribucionista ou da lei e da ordem que tinha por regra prendersob a exceccedilatildeo ficar

em liberdade

Esta poliacutetica resultou numa poliacutetica negra para os Estados Unidos que no

fim da deacutecada de 80 era o paiacutes com o maior nuacutemero de encarcerados do mundo

todo proporcionalmente a sua populaccedilatildeo Naquela eacutepoca era difiacutecil algum

americano natildeo ter sido preso ou natildeo ter um amigo ou parente que jaacute o esteve

Com o intuito de solucionar esta problemaacuteticaos Estados Unidos

buscaram no sistema de privatizaccedilatildeo das prisotildees uma nova alternativa para as

superlotaccedilotildees e as rebeliotildees que sempre ocorriam Na verdade este mesmo paiacutes jaacute

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

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Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

37

havia adotado esta opccedilatildeo de gerecircncia das prisotildees no Seacutec XIXdiga-se de

passagem de forma muito insatisfatoacuteria pois quando entregaram a gestatildeo de suas

prisotildees agrave iniciativa privada perceberam que comeccedilou a surgir uma seacuterie de

denuacutencias de maus-tratos e de abuso da matildeo de obra gratuita dos detentos o que

comeccedilou a trazer prejuiacutezo a outras empresas concorrentes uma vez que estes

presiacutedios foram transformados em verdadeiras empresas

No seacuteculo seguinte o aumento do nuacutemero de detentos fez com que os

EUA voltassem a adotar a ideia privatizadoraexportando assim para diversos

paiacuteses com a Inglaterra Aacutefrica do Sul Franccedila e AustraacuteliaJaacute na Espanha podiam-se

encontrar estabelecimentos penitenciaacuterios administrados por religiosos sem

nenhuma interferecircncia do Estado

Devemos lembrar que quando surgiu a privatizaccedilatildeo dos presiacutediosos

presos eram vistos como instrumentos de lucro para os novos gestores que na

verdade eram empresaacuterios Somente a poucos anos os detentos passaram a ser

sujeito de direitosdevendo portanto assegurar-lhes respeito agrave dignidade com um

tratamento humano e justo e visando agravesua ressocializaccedilatildeo

Sabemos que estas natildeo satildeo as realidades dos presos A verdade eacute que

estes vivem em condiccedilotildees precaacuterias e desumanas devido agraves maacutes condiccedilotildees de

nossos estabelecimentos prisionais fazendo com que a pena de prisatildeo natildeo cumpra

o seu papel

11 A privatizaccedilatildeo na atualidade

Com o aumento da criminalidade as organizaccedilotildees criminosas satildeo

formadas muitas vezes dentro dos proacuteprios presiacutedios pelos detentos destes sendo

possiacutevel notar-se ateacute mesmo a corrupccedilatildeo de agentes penitenciaacuterios e policiais

fazendo com que o cidadatildeo fique preso em sua residecircncia e refeacutem de seu medo

Conforme dissemos eacute mais uma tentativa do Estado brasileiro de tornar

o cumprimento da pena privativa de liberdade eficaz sobretudo quanto agrave

reeducaccedilatildeo do condenado No mundo globalizado de hojepodemos perceber que o

Estado vem priorizando negoacutecios econocircmicos mais do que seu objetivo especiacutefico

que eacute gerir a coisa publica e cuidar de seus cidadatildeos Foi com esta mentalidade que

se abriu no Brasil para o setor privado a possibilidade de gerecircncia dos presiacutedios o

que segundo a lei eacute um dever do poder puacuteblico tal qual eacute a prestaccedilatildeo de serviccedilos de

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

38

sauacutede educaccedilatildeo e seguranccedila puacuteblica Assim algumas penitenciaacuterias passaram a

ser administradas por empresas particulares como mais um de seus negoacutecios

Esse processo jaacute se estabeleceu em diversos outros setores como na

educaccedilatildeo aacuterea da qual o Estado foi se retirando aos poucosde forma que mais de

50 das escolas jaacute satildeo privatizadas Assim a educaccedilatildeo no Brasil atualmente eacute um

negoacutecio que gera lucros exorbitantes O mesmo jaacute se deu com a sauacutede e agora

acontece com a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade

Com esses argumentos de que a privatizaccedilatildeo traz consigo uma melhoria

na administraccedilatildeo a um custo menor para o Estado eacute que o empresariado passa a

almejar o mercado das prisotildees Apesar do argumento natildeo se tem o objetivo

esperado no setor de aacutegua e esgotos e no ano de telefonia todos jaacute praticamente

privatizados

O modelo privado de administraccedilatildeo dos presiacutedios pode ter iniacutecio desde a

construccedilatildeocomo apenas se limitar ao gerenciamento do estabelecimento jaacute

construiacutedo pelo Estado Se for incluiacuteda a construccedilatildeo no contrato com a iniciativa

privada esta deveraacute ser entregue ao Estado no final do prazo de dez anos

Os serviccedilos que eram antes prestados pelo Estado e agora satildeo de

responsabilidade do particular natildeo primam pela qualidade nem tampouco pela

economia natildeo tendo portanto a reduccedilatildeo de gastos puacuteblicos com o crimeGrecianny

Carvalho Cordeiro (2006p60) diz que a privatizaccedilatildeo do sistema prisional natildeo tem

provocado nenhuma economia aos cofres puacuteblicos muito pelo contraacuterio trata-se de

um investimento altiacutessimo cujo retorno eacute questionaacutevel

12 Modelos de privatizaccedilatildeo de presiacutedios

Atualmente haacute trecircs tipos de sistemas penitenciaacuterios no que diz respeito agrave

gestatildeo o estatal o privado e o comunitaacuterio No primeiro sistema a execuccedilatildeo da

pena eacute de responsabilidade uacutenica do Estado natildeo havendo qualquer participaccedilatildeo da

iniciativa privada sendo este o utilizado na maioria dos paiacuteses No sistema prisional

privado o que se vecirc eacute a iniciativa privada interferindo na execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdadepodendo ser elaacutestico o grau de atuaccedilatildeo da mesma

Por fim no uacuteltimo sistema denominado comunitaacuterio a execuccedilatildeo penal eacute

exercida pela proacutepria comunidade atraveacutes de organizaccedilotildees natildeo governamentais e

associaccedilotildees civis sem fins lucrativos promovendo desta forma o cumprimento da

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

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em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

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BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

39

pena privativa de liberdade Podemos citar o modelo apaqueano como exemplo

Nos estabelecimentos prisionais brasileiros que satildeo administrados pela

iniciativa privada o estado preocupa-se com a seguranccedila externa do presiacutedio

ficando com o particular a seguranccedila interna e a execuccedilatildeo da pena prisional

referente ao serviccedilo de hotelaria tais como vestimenta meacutedico-odontoloacutegico lazer e

alimentaccedilatildeo

13 A legalidade da privatizaccedilatildeo em nosso ordenamento juriacutedico

Quando se privatiza uma atividade que ateacute entatildeo era desempenhada pelo

setor publicosignifica dizer que estaacute se transferindo para a iniciativa privada a

responsabilidade pela execuccedilatildeo completa por este serviccedilo No que diz respeito aos

presiacutedios ao privatizaacute-los o Estado transfere ao particular a responsabilidade pela

execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade desde que transitada em julgada a

sentenccedila penal condenatoacuteria ateacute a extinccedilatildeo da punibilidade seja qual for o motivo

Assim atraveacutes da privatizaccedilatildeo ocorre uma desvinculaccedilatildeo do

estabelecimento prisional do Estado No Brasil natildeo predomina este tipo de

transferecircncia de encargos pois o que se vecirc aqui eacute o sistema misto mais parecido

com o que se vecirc na Franccedila Aqui predomina um modelo chamado de

gerenciamento privado dos serviccedilos penitenciaacuterios conhecido tambeacutem como

cogestatildeo que se materializa atraveacutes da contrataccedilatildeo por parte do Estado de uma

empresa particular por um determinado periacuteodo de tempo para que esta administre

o estabelecimento prisional recebendo sua devida remuneraccedilatildeo

Estes serviccedilos contratados satildeo apenas de alimentaccedilatildeo vestimentalazer

apoio meacutedico-odontoloacutegico e apoio juriacutedico Impende ressaltar que na maioria das

vezes este tipo de gerenciamento se tem em penitenciaacuterias industriais em que as

empresas instalam-se para utilizar-se da matildeo de obra dos detentos afim

deaumentar seus lucrossob o pretexto de se estar profissionalizando o condenado

A Franccedila e o Brasil tecircm adotado este modelo de gestatildeo

Juacutelio Fabbrine Mirabete (1997p184) ao analisar a Lei nordm 7210

especificamente no art 84 faz comentaacuterio acerca da legalidade da privatizaccedilatildeo dos

presiacutedios

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

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de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

40

Em nenhum momento prevecirc a Lei a obrigatoriedade de que os

estabelecimentos prisionais locais sejam de propriedade do

Estadopermitindo com isso que sejam os preacutedios pertencentes agraves

empresas privadasou se puacuteblicos ocupados pela iniciativa privada em

qualquer dos regimes juriacutedicos permitidos em lei

Diferente disso eacute a transferecircncia completa da execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para o particular o que seria inconstitucional pois eacute indelegaacutevel a

execuccedilatildeo penal devendo portanto ser exercida pelo Estado aceitando-se apenas

a terceirizaccedilatildeo como forma de gerenciamento prisional Mirabeti (1997p184) afirma

ainda

Natildeo haacute dispositivo que vede a possibilidade de gerenciamento e

operacionalidade material dos estabelecimentos penais serem exercidos por

entidade privada Em nenhum momento a lei federal dispotildee que o diretor e

o servidor devam ser obrigatoriamente funcionaacuterios puacuteblicos A uacutenica

atividade que natildeo pode ser exercida por particulares nos estabelecimentos

penais eacute a aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees disciplinares que por inferir diretamente

no desenvolvimento da execuccedilatildeo penal eacute destinada a oacutergatildeo publico

conforme disponha a lei local

Esta terceirizaccedilatildeo natildeo pode ter por objeto a atividade-fim qual seja a

execuccedilatildeo da penadevendo se ater apenas agraves atividades de suporte como

hotelariavestuaacuterio serviccedilos meacutedicos e odontoloacutegicos manutenccedilatildeo de instalaccedilotildees

dentre outros Conforme explica Sergio Pinto Martins (1995p33) natildeo poderaacute

ocorrer a terceirizaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraves atividades-fim do presiacutedio tendo em vista que

neste caso natildeo haveria a prestaccedilatildeo de serviccedilos mas sim a proacutepria realizaccedilatildeo do

negoacutecio

Ocorre que muitas vezes a terceirizaccedilatildeo afronta a lei vigente no paiacutes

como no caso da Penitenciaacuteria Regional do Cariri que natildeo teve licitaccedilatildeo feita para a

contrataccedilatildeo de empresa prestadora de serviccedilo aleacutem de natildeo ter sido publicada a

dispensa daquela no diaacuterio oficial Assim o art175 de CF fora violado

Violam-se pelo exposto acimapelo menos trecircs dos cinco princiacutepios

constitucionais que regem a administraccedilatildeo publica e constante do art37 da CF

quais sejam a legalidade a moralidade e a publicidade

O Ministeacuterio Puacuteblico Federal chegou a entrar com uma accedilatildeo civil publica

junto agrave Justiccedila Federal no Cearaacute sendo apontadas inuacutemeras irregularidades pelos

promotores federais que no entanto natildeo foram identificadas pela JusticcedilaEssa

discussatildeo sobre a terceirizaccedilatildeo prisional se constata na palavra do ministro Gomes

de Barros(1991p113) no RMS nordm 407 - MA

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

41

O princiacutepio da legalidade da administraccedilatildeo constitui apenas um dos

elementos do postulado do Estado de direito Tal postulado conteacutem

igualmente os princiacutepios da seguranccedila juriacutedica e da paz juriacutedica dos quais

decorre o respeito ao princiacutepio da boa-feacute do favorecido Percebe-se assim

que a supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado deixou de ser

absoluto Tal princiacutepio muitas vezes prestou-se a deformaccedilotildeesservindo de

justificativa para implantaccedilatildeo de regimes ditatoriais tornou-se necessaacuterio

temperaacute-lo com velhas regras do direito privado que homenageiam a boa-feacute

e a aparecircncia juriacutedica

O direito de punirassim como a execuccedilatildeo penal eacute indelegaacutevelsendo o

Estado o uacutenico responsaacutevel objetivamente por taltendo que impor sua soberania

Conforme explica Paulo Bonavides (1996p107) o Estado eacute o uacutenico ente

competente para estabelecer regras de comportamento dispondo dos meios

materiais que se fizessem necessaacuterios para que elas sejam garantidas e

observadas exercendo assim a coaccedilatildeo organizada e incondicionada

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

42

9 MUDANCcedilAS DE GESTAtildeO NO SISTEMA PENITENCIAacuteRIO BRASILEIRO

A nova forma de gerenciamento das prisotildees estaacute erroneamente

recebendo a denominaccedilatildeo de privatizaccedilatildeo Como jaacute dito anteriormente o que ocorre

no caso do Brasil natildeo eacute a privatizaccedilatildeo em si pois assim como na Franccedila eacute adotado

aqui o sistema de cogestatildeo ou terceirizaccedilatildeo diferente do que se vecirc nos EUA onde

as prisotildees satildeo completamente administradas pela iniciativa privada que vai desde a

construccedilatildeo ateacute a execuccedilatildeo da pena privativa de liberdade e agraves vezes a de morte

sem nenhuma interferecircncia do Estado

Como afirma Luiz Flavio DacuteUrso (1999p213)o termo privatizaccedilatildeo eacute

inadequado pois o que se pretende apenas eacute a colaboraccedilatildeo da iniciativa privada

com o Estado conferindo-lhe a funccedilatildeo de gerir as unidades prisionaisO que se

constata facilmente no Brasil eacute que o paiacutes adota na maioria das esferas o modelo

terceirizador notando-se facilmente nos serviccedilos de limpeza cozinha lavanderia ou

sejanos serviccedilos secundaacuterios ou acessoacuterios

91 Privatizaccedilatildeo ou terceirizaccedilatildeo

A terceirizaccedilatildeo teve uma larga aplicaccedilatildeo na Segunda Guerra mundial

quando o setor industrial teve uma grande demanda de produccedilatildeo voltada para a

guerra e sentiu uma enorme carecircncia de pessoas especializadas para tanto Diante

do impasse o Estado teve que transferir aos particulares boa parte da produccedilatildeo

Assim a terceirizaccedilatildeo ganhou forccedila e se consolidou mostrando ser eficaz

na administraccedilatildeo empresarial dando oacutetimos resultados no aspecto administrativo

Luiacutes Flaacutevio Borges DacuteUrso (1999 pp44-46) mostra que a terceirizaccedilatildeo

()Incentiva o surgimento de micros e meacutedias empresas e ainda o trabalho

autocircnomo possibilitando tambeacutem a melhoria e incremento nas empresas

existentes no mercado com ganhos de especialidadequalidade e

eficiecircncia

Eacute o processo de busca de parcerias determinado pela visatildeo empresarial

moderna e pelas imposiccedilotildees do mercado Natildeo mais poderemos passar para

os preccedilos os elevados custos isso tem feito com que os empresaacuterios se

preocupem com a qualidade competitividade agilidade de decisatildeo

eficiecircncia e eficaacutecia que acaba resultando na manutenccedilatildeo de clientes e

consumidores()

Eacute notoacuterio que o sistema penitenciaacuterio brasileiro encontra-se falido e que a

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

43

forma de administraccedilatildeo dos presiacutedios soacute tem contribuiacutedo para este problemapela

falta de habilidade do Estado na gerecircncia desteUma das consequecircncias mais

maleacuteficas da falta de estrutura administrativa a ser dada pelo Estado eacute o alto iacutendice

de reincidecircncia criminal que gira em torno de 90 quando a meacutedia mundial eacute 70

esta jaacute considerada alta

A deficiecircncia na gestatildeo eacute a causa gerada por vaacuterios fatores como a falta

de assistecircncia total ao preso o desrespeito aos seus direitos constitucionais a

promiscuidade a instalaccedilatildeo dos poderes paralelos dentro dos presiacutedios dentre

outros

Registre-se ainda que dos 90 que voltam a delinquir ao sair dos

presiacutediosapenas cerca de 10 o faz apoacutes os primeiros seis meses de liberdade

devido agraves dificuldades de se reintegrarem de fato agrave sociedade o que se manifesta

principalmente pela dificuldade de encontrar um emprego

Desta formamuito mais prudente e uacutetil se o condenado trabalhaenquanto

preso se aprende um oficio para que ao sair jaacute possa ser absorvido pelo mercado

de trabalho Se natildeo haacute vagas para aqueles despreparados que nunca foram presos

e que dizer em relaccedilatildeo aos egressos

No que se refere ao trabalho do preso haacute de se observar a contrapartida

da remuneraccedilatildeo para que assim natildeo se configure a exploraccedilatildeo de sua matildeo de

obra Ademaisao inveacutes de o Estado pagar agrave famiacutelia do preso bolsas assistenciais o

proacuteprio preso poderiacom o fruto do seu trabalho no caacutercere sustentar ou auxiliar

no sustento de sua famiacutelia haja vista que o seu sustento jaacute deveria ser pago pelo

Estado

Importante eacute saber que nos dois sistemas tanto no privado como no

estatal ambos se obrigam aos preceitos legais mas de grande importacircncia no que

tange agrave superlotaccedilatildeo eacute que no privado existe um divisor bastante significativo

Conforme avisa Gracianny Cordeiro (2006p131) a terceirizaccedilatildeo e a privatizaccedilatildeo de

serviccedilos e bens puacuteblicos foi uma das formas encontradas pela iniciativa privada para

diminuir os obstaacuteculos de um Estado intervencionista o qual natildeo conseguia

desempenhar suas atividades em virtude da burocracia

A denominaccedilatildeo privatizaccedilatildeo no estudo do tema supracitado traz a melhor

definiccedilatildeo como a transferecircncia total das aacutereas relativas agrave execuccedilatildeo da pena privativa

de liberdade para a iniciativa privada ou sejaa transferecircncia total do poder do

Estado para o particular tirando daquele a responsabilidade da execuccedilatildeo da pena

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

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de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

44

Para Gracianny Cordeiro(2006p131) seria incorreto definir a privatizaccedilatildeo como

uma reduccedilatildeo do Estado social trata-se portanto de uma consequecircncia inerente

produto de uma politica neoliberal que busca reduzir a intervenccedilatildeo estatal em quase

todas as esferas

A privatizaccedilatildeo dos presiacutedios portanto afastaria o Estado e seus

servidores da execuccedilatildeo da pena cabendo entatildeo somente ao particular realizaacute-laA

privatizaccedilatildeo dos presiacutedios pode dar-se em um sentido amplo(modelo EUA)cabendo

ao particular executar completamente a pena imposta ou em sentido restrito(modelo

da Franccedila)no qual o particular fica responsaacutevel somente pelos serviccedilos das

unidades prisionais chamando assim mais corretamente de terceirizaccedilatildeo

Nos Estados Unidos podemos encontrar presiacutedios que adotam um

sistema privatizadorque vai desde a construccedilatildeo dos presiacutedios e a administraccedilatildeo

completa destes ateacute a sua seguranccedila externa ou seja a privatizaccedilatildeo total a

completa entrega da execuccedilatildeo penal ao particular

Jaacute na Franccedilapode encontrar-se o sistema conhecido como cogestatildeo

Neste sistema existe um contrato entre o Estado e a iniciativa privada em que em

determinado tempo se realizem serviccedilos de hotelaria tais como alimentaccedilatildeo

vestuaacuterio lazer e educaccedilatildeo

No Brasil assim como na Franccedila o sistema adotado eacute chamado

terceirizaccedilatildeo Neste sistema o Estado eacute responsaacutevel pela indicaccedilatildeo do diretor-geral

das prisotildees bem como pela seguranccedila externa ficando com o particular a execuccedilatildeo

de serviccedilos e da seguranccedila interna aleacutem de responsabilizar-se pelos trabalhos dos

detentos

A terceirizaccedilatildeo surgiu no Brasil por volta da deacutecada de 50 na induacutestria

automobiliacutestica que passou a contratar outras empresas para construir peccedilas dos

veiacuteculos a serem montados pela tomadora de serviccedilos Sendo assim terceirizar

consiste em uma empresa (tomadora) contratar outra prestadora de serviccedilos para a

realizaccedilatildeo de determinada atividade-meio podendo ser serviccedilos bens ou produtose

a terceirizaccedilatildeo natildeo se relacionar com a atividade-fim da empresapois seria a proacutepria

realizaccedilatildeo do negoacutecio da empresa tomadora

A terceirizaccedilatildeo traz vaacuterias vantagens para ambas as partes do contrato

pois possibilita que a empresa tomadora despenda sua forccedila totalmente na

atividade-fim deixando a atividade-meio para a prestadora de serviccedilo aleacutem de

livrar-se dos custos administrativos

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

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REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

45

92 Proacutes e contras da terceirizaccedilatildeo

Assim como vaacuterios paiacuteses do mundo o Brasil tambeacutem tem se mostrado

ineficiente no trato da questatildeo penitenciaacuteria de modo que a terceirizaccedilatildeo surgiu

como uma ferramenta positiva para a melhoria da qualidade da execuccedilatildeo penal A

terceirizaccedilatildeo eacute uma forma de se aprimorar a gestatildeo de uma penitenciaacuteria cuja

finalidade preciacutepua eacute ressocializar os condenados a uma pena privativa de

liberdade Assim quando o terceiro particular empresaacuterio assume um presiacutedio o

faz com olhos de comerciantede empresaacuterio logo buscaraacute a excelecircncia na

execuccedilatildeo de sua atividade com vista a obter resultados e o seu lucro

Natildeo se pode exigir que um empresaacuterio atue seja em que tipo de negoacutecio

for sem que persiga o lucro pois disso ele depende para sobreviver e esta eacute a sua

mola impulsionadora Ele tem custos paga os empregados tributos tem despesas

com logiacutestica logo precisa cobri-las e ainda tirar seu sustento Natildeo se pode

confundir o empresaacuterio com o Estado que natildeo tem fins lucrativos e executa o

trabalho com o dinheiro dos tributos arrecadados de seus suacuteditos Na verdade os

governos satildeo nossos empregados trabalham para noacutes

Assim eacute razoaacutevel que um custo de um preso para uma empresa

terceirizada seja maior que o custo de um preso vigiado pelo Estado pois neste

preccedilo estaacute o lucro daquele empresaacuterio e ainda tudo aquilo que o Estado deveria

proporcionar aos presos e natildeo o faz como roupas adequadas condiccedilotildees de

higiene comida adequada assistecircncia juriacutedica e religiosa enfim tudo o que estaacute

previsto na CF e na legislaccedilatildeo ordinaacuteria aplicaacutevel

Vejamos o exemplo do Cearaacute que comeccedilou esta experiecircncia no ano

2000 atraveacutes do Instituto Penal Olavo Oliveira II situado em Itaitinga regiatildeo

metropolitana de Fortaleza sendo administrado pela extinta Companhia Nacional de

Administraccedilatildeo Prisional (CONAP)Esta mesma empresa tambeacutem foi contratada agrave

eacutepoca pelo Governo do Estado do Cearaacute para administrar as penitenciaacuterias

industriais regionais do Cariri e de Sobral cada uma com capacidade para 500

presos

Natildeo havia superlotaccedilatildeo porque o contrato natildeo permitia os presos

recebiam vestimentas adequadas alimentaccedilatildeo adequada e ainda tinham a

seudispor um meacutedico e um dentista pelo menos oito horas por dia O mais

importante os presos das penitenciaacuterias de Cariri e de Sobral tinham a seu dispor

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

46

oficinas de trabalho industriais em que aprendiam um ofiacutecio produziam e recebiam

pela venda da mercadoria muitas vezes ao saiacuterem da penitenciaacuteria jaacute tinham um

emprego assegurado extramuros

De qualquer sorte natildeo obstante haver esse tratamento diferenciado ao

preso o Ministeacuterio Puacuteblico pediu o cancelamento destas terceirizaccedilotildees no ano de

2005 com base nos seguintes argumentos a contrataccedilatildeo teria sido efetivada sem

licitaccedilatildeo de modo que uma uacutenica empresa administrava os trecircs presiacutedios

questionava ainda os valores pagos a esta empresa para gerir os presiacutedios As trecircs

unidades geridas pela CONAP abrigavam no total 1500 condenados e recebiam

por mecircs R$ 14 milhatildeo Paralelamente os outros dois presiacutedios estaduais e as

vaacuterias cadeias puacuteblicas abrigavam (agrave eacutepoca) 7800 detentos dentre eles os mais

perigosos ao custo total de R$ 16 milhotildees

Em meacutedia um preso custava para a Conap R$ 89000 enquanto numa

penitenciaacuteria do Estado custava R$ 66000 Aleacutem disso o Estado ainda custeava

para as unidades da Conap os remeacutedios e transporte dos presos aleacutem da

infraestrutura interna Vale dizer ainda que os presiacutedios foram construiacutedos pelo

Estado e entregues prontos agrave administradora

Com a devida venia natildeo haacute como se comparar o tratamento dispensado

ao preso em uma penitenciaacuteria terceirizada com aquele dado em um presiacutedio

administrado pelo poder puacuteblico Natildeo haacute que se comparar a estrutura fiacutesica e de

pessoal do IPPS (Instituto Penal Paulo Sarasate) agrave eacutepoca com o IPPO II Natildeo haacute

que se comparar aindaas condiccedilotildees de salubridade dos presiacutedios terceirizados

com a dos administrados pelo Estado

No presiacutedio terceirizado o nuacutemero de agentes eacute bem maior do que o

existente por exemplo no IPPSpois no terceirizadoo nuacutemero de presos eacute de trecircs

para um agente em quanto no IPPS eacute de cerca de 15 para 1 Eacute claro tudo isso

custa dinheiro Infere-se quenatildeo eacute o presiacutedio terceirizado que recebe muito dinheiro

eacute o puacuteblico que recebe pouco

Segundo a defesa oferecida pela empresa e pelo Estado a contrataccedilatildeo

fora feita sem licitaccedilatildeo porque a Conap era na eacutepoca uma das duas uacutenicas

empresas no Brasil aptas a prestar este tipo de serviccedilo sendo que a outra empresa

a Humanitas jaacute prestava este tipo de serviccedilo haacute anos com um sucesso reconhecido

no Brasil inteiro na administraccedilatildeo dos presiacutedios industriais de Guarapuava e

Cascavel (PR)

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

47

Assim venceu a tese de que a empresa contratada pelo Estado estava

enriquecendo ilicitamente de modo que os contratos foram todos rescindidos ainda

no final do ano de 2006De laacute pra caacute quem conheceu o presiacutedio Olavo Oliveira II ou

uma das penitenciarias industriais do Estado a Cariri ou a de Sobral e voltar a uma

destas unidades natildeo os reconheceraacute mais A estrutura fiacutesica estaacute castigada as

fugas satildeo uma constante haacute superlotaccedilatildeo e o iacutendice de reincidecircncia aumentou

consideravelmente

No estado que se encontram os estabelecimentos prisionais brasileiros

fica inquestionaacutevel a precariedade das unidades prisionais e a falecircncia do sistema

carceraacuterio pois o que podemos ver satildeo os presos submetidos a condiccedilotildees precaacuterias

e desumanas violecircncia interna e agrave superlotaccedilatildeo fatores estes que deixaram de

existir quando a terceirizaccedilatildeo foi iniciada

Este modelo se torna mais eficiente no que tange aos problemas

supracitados aleacutem de serviccedilos como fornecimento de vestuaacuterio e alimentaccedilatildeo

trabalho e a garantia de assistecircncia meacutedico-odontoloacutegica Aleacutem de que a higiene

melhorou muito com o sistema chamado cogestatildeo sendo reconhecidos por paiacuteses

como a Franccedila

Neste modelo estatildeo demonstrados os argumentos favoraacuteveis agrave

terceirizaccedilatildeo de modo que existe hoje a certeza de que sem meios alternativos de

gestatildeo como o do Brasil natildeo se solucionaraacute o problema da superlotaccedilatildeo de

presiacutedios e por conseguinte dos altos iacutendices de reincidecircncia Eacute necessaacuterio que a

sociedade entenda que o preso natildeo pode simplesmente ficar esquecido em uma

penitenciaacuteria e maltratado por anos seguidos porque um dia ele voltaraacute para cobrar

o preccedilo de sua fatura e quase sempre este preccedilo eacute muito alto

Podemos afirmar que com a terceirizaccedilatildeo existe notoriamente a

humanizaccedilatildeo do sistema e juntamente com ela torna-se mais faacutecil a obtenccedilatildeo de

alguns dos objetivos da prisatildeo que eacute a ressocializaccedilatildeo do detento inclusive atraveacutes

do trabalho pois o preso pode sair profissionalizado reintegrando-se mais

facilmente agrave sociedade Podemos tambeacutem tirar como fator positivo o exemplo de

outros paiacuteses que adotaram este sistema Franccedila (como jaacute citado anteriormente)

Espanha dentre outros

Para Boller(2006online) os fatores positivos da terceirizaccedilatildeo satildeo os

quepropiciam melhores condiccedilotildees de vida para o condenado beneficiando a

sociedade na medida em que viabiliza o processo de recuperaccedilatildeo do detento aleacutem

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

48

de desonerar o Estado dos altos custos Com toda a melhoria do sistema revelam

as estatiacutesticas que rebeliotildees e motins satildeo miacutenimos nestes estabelecimentos pois as

boas condiccedilotildees de sobrevivecircncia assim como a ocupaccedilatildeo laboral geram uma

realidade bem diversa da vista nos estabelecimentos prisionais comandados pelo

Estado

Vale salientar que os contratos celebrados pelo Estado natildeo permitem a

superlotaccedilatildeo pois eacute estabelecido um nuacutemero maacuteximo de presos que natildeo pode ser

ultrapassadoNo que tange agrave corrupccedilatildeo podemos ver na terceirizaccedilatildeo um lado

positivo pois um terceirizado sendo pego na corrupccedilatildeo certamente seraacute demitido ao

contraacuterio de um funcionaacuterio puacuteblico que certamente seraacute apenas transferido ou

submetido a sindicacircncias e processos administrativos que quase sempre terminam

em advertecircncias ou suspensotildees

Espelhando-se nos aspectos positivos deste tipo de gerenciamento eacute que

alguns estados da Federaccedilatildeo se motivam e apresentam propostas para adotar o

sistema de cogestatildeo no sistema penitenciaacuterio Podemos citar como exemplo o

Maranhatildeo e o Amazonas

Outra justificativa para este tipo de gestatildeo eacute de seremindelegaacuteveis os

serviccedilos pois a terceirizaccedilatildeo restringe-se apenas a serviccedilos secundaacuterios como os jaacute

citados anteriormente ou seja somente a execuccedilatildeo material da

penapermanecendo com o Estado o direito e o dever de punir tendo em vista este

ser indelegaacutevel

Outro natildeo eacute o entendimento de JulioFabrini Mirabete(1997)pois segundo

afirma natildeo existe oacutebice no gerenciamento das penitenciaacuterias desde que limite-se

ao exerciacutecio material da penaJaacute os que satildeo contra a terceirizaccedilatildeo afirmam que de

nada barateia o custo do preso ao Estado e como o Estado pode pagar este custo

maior por detento ele poderia fazer isto sozinho organizando-se em sua estrutura

administrativa ou seja afirma que o problema estaacute na poliacutetica do Estado na maacute

vontade da administraccedilatildeo na falta de compromisso dos poliacuteticos com a coisa do

povo com o seu paiacutes

De fato o Estado natildeo sabe administrar com a mesma eficiecircncia de uma

empresa privada justamente pela falta de comprometimento dos seus servidores

que sabem que fazendo bem feito ou mal feito ganharatildeo exatamente a mesma

quantia no final do mecircs Natildeo eacute este o pensamento do empresaacuterio e este eacute o

diferencial que o obriga a fazer bem feito a mostrar bons resultados Em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

49

determinadas atividades eacute correto ateacute mesmo afirmar que se o Estado colocar a sua

matildeo tenderaacute a destruir a coisa administrada pelos conchavos poliacuteticos Eacute o que

acontece com os presiacutedios

Conforme o socioacutelogo da CaliforniaLoiumlcWacquant (2004online) em artigo

publicado na biblioteca Diplocirc nem as prisotildees escapam da onda de privatizaccedilatildeo

tendo em vista que soacute na Franccedila em 2004 foi lanccedilada uma seacuterie de licitaccedilotildees para a

construccedilatildeo de 30 estabelecimentos sendo o projeto orccedilado em 14 bilhotildees de euros

privatizando o setor tambeacutem conhecido como de hotelaria

O deputado federal Jefferson Campos em questionamento ao temafala

que o senso comum de todos eacute achar que a administraccedilatildeo da iniciativa privada se

sai melhor com pessoas e processos fala ainda do CPI do sistema carceraacuterio em

que relatou os horrores das prisotildees em nosso paiacutes desrespeitando a dignidade e a

vida humana

Enquanto questiuacutenculas como estas vatildeo sendo debatidas nos gabinetes

poliacuteticos milhares de presos vatildeo se acumulando nos calabouccedilos dos

presiacutediospuacuteblicos tratados como animais e se revoltando dia apoacutes dia se

aprimorando no crime prontos para voltarem a delinquir tudo com o apoio e o aval

do EstadoAssim os argumentos proacute-terceirizaccedilatildeo sem duacutevida satildeo muito

superiores aos contraacuterios

Mas para um tatildeo sonhado sistema prisional de qualidade bastaria que o

Estado buscasse a harmonia entre os poderes a fiscalizaccedilatildeo correta por quem

deveria fazecirc-la e natildeo faz pois se a administraccedilatildeo privada consegue gerenciar os

estabelecimentos gerando um alto custo para o Estado por que este natildeo se

organiza e economiza os seus custos

Afirma Coelho (2007 online) que o custo de um preso pela Conap sai por

R$ 92000 reais jaacute nos outros presiacutedios este valor fica em R$ 65000

reaisConforme se percebeu no decorrer do trabalho o que existe eacute a maculaccedilatildeo da

privatizaccedilatildeo pois o que realmente se tem nestes presiacutedios ditos terceirizados eacute a

total transferecircncia da execuccedilatildeo da pena para os particulares e natildeo a transferecircncia

de alguns serviccedilos como deveria ser a terceirizaccedilatildeo

Diante dos relatos o que se percebe eacute que o Estado eacute quem deve gerir o

sistema por lhe ser uma atribuiccedilatildeo proacutepria portanto indelegaacutevel natildeo sendo a

privatizaccedilatildeo a maneira mais propiacutecia para resolver a crise do sistema prisional

brasileiro para isto basta que o Estado trabalhe de forma correta e digna

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

50

CONCLUSAtildeO

Como se pode perceber o sistema penitenciaacuterio mostra-se

completamente falido e natildeo consegue assegurar o seu objetivo que eacute obter a

ressocializaccedilatildeo do preso assegurando uma vida digna dentro e fora dos

estabelecimentos prisionais

Para isto faz-se necessaacuterio que durante seu encarceramento possa

estes detentos ter o miacutenimo de humanizaccedilatildeo necessaacuteria como educaccedilatildeo trabalho e

comida um ambiente limpo e com um miacutenimo de espaccedilo necessaacuterio para o conviacutevio

em harmonia sendo estes meios que poderatildeo assegurar a reintegraccedilatildeo dos presos

agrave sociedade

Portanto o que se vecirc na praacutetica eacute a derrocada do sistema prisional em

que ocorre o total desrespeito aos direitos baacutesicos que satildeo assegurados pela lei

mas que se encontram longe de serem vistos na realidade dos presiacutedios brasileiros

direitos como sauacutede educaccedilatildeo e alimentaccedilatildeo

Diante destes problemas fez-se necessaacuterio procurar uma nova forma de

gerir este sistema falido vislumbrando-se um novo modelo de administraccedilatildeo

carceraacuteria pela iniciativa privada sendo chamada de terceirizaccedilatildeo ou

cogestatildeoEntretanto o que se pode perceber eacute que em relaccedilatildeo ao custo foi visto que

a terceirizaccedilatildeo natildeo traz nenhuma economia para o Estado ao contraacuterio o custo eacute

bem mais elevado do que em estabelecimento gerido somente pelo Estado

Aleacutem dos aspectos relatados acima vale a pena levar em conta os

obstaacuteculos legais agrave adoccedilatildeo deste modelo como o caraacuteter indelegaacutevel bem como a

essencialidade desses serviccedilos intransponiacuteveis agrave privatizaccedilatildeo do sistema prisional

Deve-se perceber que a execuccedilatildeo penal eacute um serviccedilo essencial do Estado devendo

ser exercida por servidores puacuteblicos chamados de agentes penitenciaacuterios e natildeo por

servidores particulares chamados de agentes de disciplina ou monitoresque natildeo

possuem qualquer viacutenculo com a administraccedilatildeo puacuteblica como eacute o caso do presiacutedio

receacutem-inauguradoem Minas Gerais em 28 de janeiro de 2013

51

REFEREcircNCIAS

ALENCAR MarciaLegislaccedilatildeo de penas alternativas no Brasil deve ser

modificada Disponiacutevel

emltlthttpwwwhistoricoaenprgovbrmodulesnoticiasarticlephpstoryid=54452gt

ARGOLLO Elaina de Arauacutejo Evoluccedilatildeo das penas no Direito penal Sobre a origem

das penas Disponiacutevel emlthttp

httpwwwjuriswayorgbrv2dhallaspid_dh=760gtAcesso em10 de janeiro de

2013

ASSIS Rafael Damasceno de A evoluccedilatildeo histoacuterica dos regimes prisionais e do

sistema penitenciaacuterio Disponiacutevel emlthttpjusvicomartigos24894gt2007 Acesso

em 22122012

BARROS Humberto Gomes de RMS nordm 407-MA In RDA 184 Disponiacutevel em

lthttpbdjurstjgovbrxmleibitstreamhandle201122103nova_lei_concessoes_serv

iccedilospdfsequence=11991gtAcesso em 11 outubro de 2012

BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Traduzido por Torrieri Guimaratildees

editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

BENTHAM JeremyO panoacuteptico Belo Horizonte Autecircntica 2000

BITENCOURT Cezar Roberto Falecircncia da pena de prisatildeo causas e alternativas

2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Saraiva 2001

BOLLER Luiacutes Fernando Nova direccedilatildeo privatizar o sistema prisional diminuiraacute as

rebeliotildees

BONAVIDES Paulo Ciecircncias poliacuteticas 10ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 1996

BRASIL Constituiccedilatildeo de (1988) Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil

Brasiacutelia DFSenado1988

_______Lei nordm 1079203 de 1ordm de dezembro de 2003 Altera a Lei 7210 de 11 de

julho de 1984 Lei de execuccedilatildeo penal e o Decreto Lei nordm 3689 de 3 de outubro

de 1941- Coacutedigo de Processo Penal e daacute outras providencias Diaacuterio Oficial da

Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal 1ordm dez 2003

_______Lei nordm 7210 de 11 de julho de 1984 Instituiu a Lei de execuccedilatildeo penal

Diaacuterio Oficial da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia DF Senado Federal1984

_______Lei nordm 9605 de 12 de fevereiro de 1998 Dispotildee sobre as sanccedilotildees penais

e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e daacute

outras providencias Disponiacutevel em

51

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editado por Martin Claret 2ordf ed Editora Satildeo Paulo 2008

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contra-privatizacao-dos-presidios-sera-intensificada-com-completa-

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PauloAtlas1997

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