Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dosCentro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dosDireitos ConstitucionaisDireitos Constitucionais

Política de Assistência SocialPolítica de Assistência Social

Dr. Marcos Fowler

Curso sobre a Política de Assistência Social

- Necessidade para a atuação na área e para a execução do projeto estratégico

- Composição: exposições sobre o Sistema Único de Assistência Social, em 4 dias, das 9:00 às 11:00 hs (à exceção de sexta-feira, das 17:00 às 19:00 hs)

- Perguntas: pessoalmente, por e-mail, telefone ou fax- Disponibilização das exposições gravadas no site

www.mp.pr.gov.br- Certificação

Assistência social

- Inserção entre os direitos fundamentais sociais- Previsão constitucional- Dever positivo, de proteção e de ação- Vinculação dos poderes públicos (legislador, administrador e julgador) a prestá-la “a quem dela necessitar”- Garantia mediante a instituição e implementação de política pública - Política de Assistência Social

• Características das políticas públicas sociais:– Processualidade– Organicidade– Continuidade– Gratuidade– Inserção na agenda política– Financiamento

• Aspectos da política pública de assistência social– Relacionada ao ordenamento sócio-institucional do

Estado– Resulta das lutas políticas no processo de ampliação

dos direitos– Fundamental para eliminação de fatores sociais,

econômicos, ambientais, culturais e relacionais que provocam as vulnerabilidades ou violação de direitos

– Propicia novos espaços de participação popular a legitimar demandas e provocar rupturas com a cultura do favor, do mando e do individualismo

Seguridade SocialSeguridade Social

Previdência SocialPrevidência Social SaúdeSaúde AssistênciaAssistênciaSocialSocial

(Artigo 194, da CF)

Constituição Federal

= PROTEÇÃO SOCIAL

Previsão normativa Constituição Federal: artigos 6º, 194, 195, 203 e 204 Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993)Constituição do Estado do Paraná: artigos 173 a 175Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999) – artigo 68, inciso IManual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público – item 460

Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público:

“A política de assistência social se constitui em direito de cidadania e dever estatal, imprescindível ao atendimento das necessidades humanas próprias à vida digna. Para a sua consecução, instituiu-se o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, em implementação junto aos municípios paranaenses, os quais devem atender certas condições para alcançar níveis de gestão cada vez mais autônomos. Assim, cabe apoiar e fiscalizar a implementação destas condicionalidades do processo de habilitação dos municípios, com prioridade para aqueles que apresentem indicadores sociais e econômicos em situação precária”.

Atuação do Ministério Público

Elaboração de projeto estratégico com enfoque:- níveis e processo de habilitação dos

municípios - acompanhamento do programa bolsa família

e de suas condicionalidades, no âmbito:- da educação- da saúde- da assistência social

- implantação dos CRAS e CREAS

HABILITAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS

O SUAS define três níveis de gestão para o âmbito municipal de execução da política: inicial, básica e plena. Para cada um dos níveis estão previstas exigências e incentivos específicos, os quais, na medida em que o município investe na organização da rede mais complexa de serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais, avança de um nível para outro e aumenta seu potencial de acesso aos repasses federais e estaduais.

• Gestão Inicial Ao atender apenas as exigências desse nível

(conselho, fundo, plano municipal e destinação de recursos próprios para a área), o município somente mantém os incentivos que vem recebendo conforme série histórica, sem possibilidade de ampliação de acesso a recursos.

• Gestão Básica

Além das exigências da gestão inicial, o município assume as responsabilidades pela organização de programas, projetos, serviços e benefícios relativos à proteção social básica, ou seja, aqueles voltados ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade.

• Gestão Plena

Além da proteção básica, o município assume a responsabilidade pela organização dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais relativos à proteção especial, ou seja, aqueles voltados a pessoas com direitos violados, que se encontrem em situação de risco.

Situação da Habilitação no Paraná

81; 20%

279; 70%

39; 10%

Inicial

Básica

Plena

Situação atual da habilitação no Paraná

Embora a situação descrita no quadro geral aparente ser razoável, ele é resultado de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite – CIB (órgão responsável pela habilitação, vinculado ao gestor estadual) que não considerou as exigências em sua integralidade, com vistas a evitar perdas de recursos que vinham sendo percebidos conforme série histórica

Situação da habilitação no Paraná

173; 43%

106; 27%

37; 9%

2; 1%

81; 20%Básica sem condicionalidade

Básica com condicionalidade

Plena sem condicionalidade

Plena com condicionalidade

Inicial

Situação da habilitação no Paraná

189; 47%

210; 53%

Habilitados com condicionalidade+ em gestão inicial

Habilitados sem condicionalidade

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

(Lei nº 10.836/2004, regulamentada pelo Decreto nº 5.209/2004), caracteriza-se por:

(i) ser um benefício não contributivo;

(ii) operar no âmbito da segurança de renda;

(iii) ter cobertura universal no grupo beneficiário.

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

• Prevê repasses regulares de recursos aos municípios para apoio à gestão municipal, definidos pelo Índice de Gestão Descentralizada – IGD

• O valor teto do IGD para cada município é definido a partir da relação entre estimativa de famílias pobres (renda per capita até R$120,00) e número de famílias cadastradas no CADASTRO ÚNICO

• O repasse é proporcional ao desempenho do município no acompanhamento das condicionalidades da saúde, da educação e da assistência social em relação às famílias inseridas no programa

COMPONENTES– Cadastro único – CadÚnico: base nacional de dados

socioeconômicos das famílias que possuem renda mensal de até ½ salário mínimo por pessoa e gera o número de identificação social – NIS

– Gestão dos benefícios: todas as atividades relativas ao pagamento, desde a inclusão das famílias até a realização de bloqueios, suspensões e cancelamentos

– Programas complementares (alfabetização, educação, capacitação profissional, acesso a crédito, etc.)

– Condicionalidades

CONDICIONALIDADES Traduzem parâmetros mínimos de acesso a direitos a

que o PBF se propõe a alcançar:– na área da saúde: acompanhamento da saúde

de gestantes, nutrizes e crianças menores de 7 anos

– na área de educação: matrícula e freqüência escolar mínima de 85% para crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos

– na área da assistência: qualidade e atualização do cadastro único

IMPACTOS DO PBF

•Amplia o acesso aos alimentos e os gastos com a educação•Reduz a desnutrição infantil•Incrementa a freqüência escolar •Melhora a participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres•Proporciona o empoderamento feminino no grupo familiar e o aumento do reconhecimento de seu pertencimento à esfera pública de cidadania