Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) · Departamento de Atendimento e Suporte ao...

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Centrais de Penas e

Medidas Alternativas

(CPMA)

DCP



Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) Página 2 de 46

SUMÁRIO

Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) .................................................................................................... 3

Introdução ............................................................................................................................................................. 3

Legislação Pertinente ................................................................................................................................... 3

Encaminhamento à CPMA e Cadastro de Penas, Medidas e Benefícios da Parte ............................................. 5

Consulta e Alteração de Cadastro de Penas, Medidas e Benefícios da Parte ............................................ 9

Acompanhamento da Pena na CPMA ................................................................................................................ 11

Prontuário do Beneficiário .......................................................................................................................... 11

Ofício de Encaminhamento à Defensoria Pública .................................................................................. 16

Questionário de Sub-Registro ................................................................................................................ 17

Histórico de Entrevistas .......................................................................................................................... 21

3.1.3.1 Opção Psicologia ............................................................................................................................ 22

3.1.3.2 Opção Serviço Social ..................................................................................................................... 26

Histórico de Encaminhamentos .............................................................................................................. 29

3.1.4.1 Prestação Pecuniária/ Cesta Básica .............................................................................................. 31

3.1.4.2 Prestação de Serviço à Comunidade ............................................................................................. 32

3.1.4.3 Limitação de Fim de Semana ......................................................................................................... 33

3.1.4.4 Impressão de Documentos para Encaminhamento ....................................................................... 34

3.1.4.5 Ficha de Encaminhamento ............................................................................................................. 35

3.1.4.6 Recibo da Instituição ...................................................................................................................... 36

3.1.4.7 Ficha de Frequência ....................................................................................................................... 37

Controle de Cumprimento de Penas e Medidas ........................................................................................ 38

Prestação Pecuniária ............................................................................................................................. 39

Prestação de Serviços à Comunidade ................................................................................................... 42

Limitação de Fim de Semana ................................................................................................................. 43

Controle de Prisões Provisórias ............................................................................................................. 43

Relatório de Beneficiários por Entidade ..................................................................................................... 44

Histórico de Versões ........................................................................................................................................... 46




Centrais de Penas e Medidas

Alternativas (CPMA)

Introdução

As Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs) são órgãos administrativos, sem

atribuição jurisdicional, que têm por finalidade assessorar os Juizados Especiais Criminais,

os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Varas Criminais,

na execução de suas medidas e penas alternativas à prisão, bem como na elaboração de

pareceres técnicos que se façam necessários durante o processo.

Considerando a necessidade de adequação e padronização de procedimentos, bem

como uniformização das rotinas pertinentes aos processos judiciais criminais em fase de

execução penal de sentença na própria Vara de origem e para o efetivo funcionamento do

Sistema de Monitoramento nas Centrais de Penas e Medidas Alternativas à Prisão, faz-se

necessária a contínua inserção pelas serventias de origem de informações indispensáveis

no menu Penas e Medidas da Parte e Cadastro de Prisões Provisórias, junto ao Sistema de

Distribuição e Controle de Processos – DCP.

Ademais, foram desenvolvidas no sistema DCP ferramentas próprias de controle para o

funcionamento das citadas centrais.

Legislação Pertinente

Ato Executivo 3334/2011 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Cria

as Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Poder Judiciário do Estado do Rio

de Janeiro – CPMAs.

Artigo 44 do Código Penal.

Resolução 39/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro. Dispõe sobre as Centrais de Penas e Medidas Alternativas do Estado do

Rio de Janeiro.

http://webfarm.tjrj.jus.br/biblioteca/index.asp?codigo_sophia=136039&integra=1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm#art44






Resolução 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre o Projeto

Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades

e dá outras providencias.

Resolução 101/2009 do Conselho Nacional de Justiça – Define a política

institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas a

Prisão.

Resolução 07/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro – Regulamenta o procedimento da Execução Penal no âmbito do Estado

do Rio de Janeiro.

Ato Normativo 32/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Institui

o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de

Janeiro, dispõe sobre a instalação dos Conselhos da Comunidade e dá outras

providências.

Aviso TJ/CGJ nº 29/2018 – “AVISAM aos Senhores Magistrados, Chefes de

Serventia e demais Serventuários, que detenham atribuição em matéria criminal,

nas Varas Criminais, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da

Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher... deverão alimentar o menu

"Penas e Medidas da Parte e Cadastro de Prisões Provisórias" do Sistema de

Distribuição e Controle de Processos – DCP....”

Aviso CGJ nº 200/2019 - Dispõe sobre o Controle Gerencial do Sistema das

Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no que concerne à inclusão de código

próprio para alimentar o Sistema de Distribuição e Controle de Processos - DCP

quando processos em execução na Vara de origem estiverem sobrestados

aguardando o cumprimento da pena restritiva de direitos.

http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/323-resolucoes/12209-resolucao-no-96-de-27-de-outubro-de-2009








Encaminhamento à CPMA e Cadastro de Penas,

Medidas e Benefícios da Parte

Para que um processo seja encaminhado à CPMA, o juiz, em sua sentença, deve

determinar o cumprimento de pena restritiva de direito em substituição à pena privativa de

liberdade.

Com a decisão do Juiz, as serventias criminais deverão incluir o Andamento “38 -

Execução Penal na Vara”. Selecione a parte indicada na decisão do Juiz. Clique em Gravar.

Figura 1 – Andamento 38 - Execução Penal na Vara.




A tela Penas, Medidas e Benefícios da Parte será apresentada.

Figura 2 – Cadastramento de Penas, medidas e Benefício da Parte.

Prossiga com o cadastramento da pena, caso não tenha sido feito anteriormente.

Escolha a Parte. Na sequência, clique no botão Novo. Selecione o assunto a que se refere a

pena, no campo Tipicidade, e clique em Incluir. Escolha também o Tipo de pena definido na

sentença do juiz.

Figura 3 – Tipo de Pena.




Em seguida, preencha os dados referentes ao encaminhamento do apenado à CPMA.

Vale notar que a entidade na qual a pena será cumprida pode ser preenchida imediatamente

ou marque a caixa “A definir”. Isto permitirá à CPMA a definição e o preenchimento da

entidade de cumprimento da pena posteriormente.

Figura 4 – Entidade de cumprimento da pena.




Caso o Tipo de pena definido na sentença do juiz seja uma Prestação Pecuniária,

preencha os dados pertinentes.

Clique no botão Gravar para finalizar o encaminhamento à CPMA.

Figura 5 – Prestação pecuniária.

ATENÇÃO: Existe uma agenda disponível na CPMA, em papel, na qual o

cartório da CPMA agenda os réus para entrevista.




Consulta e Alteração de Cadastro de Penas, Medidas e

Benefícios da Parte

No menu Penas e Medidas, submenu Penas e Medidas da Parte, acesse a tela para

consultar encaminhamentos à CPMA.

Figura 6 – Menu Penas e medidas da parte.

A tela Penas, Medidas e Benefícios da Parte será aberta. Nesta tela, podem ser

selecionadas as partes e consultadas as penas cadastradas. A informação de cada parte é

individual.

Figura 7 - Consulta e Alteração de Penas e Medidas da Parte.




Existem casos, em que a CPMA necessita consultar os autos do processo. Quando isso

ocorrer, faça o andamento de remessa para a CPMA e encaminhe o processo físico.

Após a análise da CPMA, o processo é devolvido ao cartório, aonde é incluída a Data de

retorno para que o processo continue tramitando.

Figura 8 – Data de retorno.




Acompanhamento da Pena na CPMA

Prontuário do Beneficiário

Depois que o apenado é recebido pela CPMA, cadastre os dados que servem de apoio

ao cumprimento da medida. Para isso, clique no Menu Penas e Medidas, submenu Prontuário

– Entrevistas e Encaminhamentos.

Figura 9 - Menu de Acesso ao Prontuário do Apenado.

A tela Prontuário do Beneficiário contém informações gerais sobre o processo e a parte

beneficiada. A primeira aba, chamada de Vida Profissional, contém, além da informação

acerca do registro civil do apenado, dados acerca de sua vida profissional, tais como grau

de instrução, profissão e ocupação.




A seleção da Ocupação e da Profissão é feita através da setinha ou do botão ?.

Figura 10 – Aba Vida Profissional.

Se clicar no botão ?, a tela Ajuda abaixo será exibida. Selecione na listagem a opção

para a parte.

Figura 11 - Ajuda




OBSERVAÇÃO: O prontuário do beneficiário só é disponibilizado para a

equipe técnica da CPMA.

A aba seguinte, chamada de Composição Familiar, destina-se à descrição do contexto

familiar do apenado. A tela possui somente um campo, de preenchimento livre, que deve

ser preenchido pela equipe técnica da CPMA descrevendo a composição familiar do apenado.

Figura 12 – Composição Familiar do apenado.




A próxima aba, Descrição Familiar, contém informações mais detalhadas a respeito da

família do apenado.

Figura 13 – Aba Descrição Familiar.




Finalmente, a aba Projeto Recomeçar, que apresenta informações acerca do projeto de

reinserção social do TJERJ. Nesta aba, as informações sobre o direcionamento do beneficiário

para programas como o SINE (Sistema Nacional de Emprego), EJA (Ensino de Jovens e

Adultos), entre outros, podem ser cadastradas.

Após o preenchimento de todos os dados, clique no botão Gravar para confirmar as

alterações realizadas.

Figura 14 – Aba Projeto Recomeçar.




Ofício de Encaminhamento à Defensoria Pública

Dependendo de algumas respostas dadas no prontuário, aba Vida profissional, certas

ações são tomadas. Existem três casos nos quais é criado um ofício de encaminhamento à

Defensoria Pública. A criação desse ofício depende da resposta dada à pergunta Possui

registro de Nascimento ?. Se a resposta for “Não”; quando a resposta for “Sim” e o usuário

informar que a 2ª via é “Acessível e há necessidade de obtê-la”; e quando a resposta for

“Sim” e o usuário informar que a 2ª via é “De difícil ou impossível acesso”. Nesses casos,

será exibida a mensagem demonstrada abaixo. Clique em Ok.

Figura 15 – Mensagem sobre encaminhamento de beneficiário à Defensoria Pública.

Na sequência, a tela Impressão de Textos será exibida. Preencha os parâmetros do ofício

e, ao final, imprima o texto utilizando o botão Imprimir.

Figura 16 – Criação do Ofício de encaminhamento à Defensoria Pública.




Após a impressão, entregue o Ofício ao beneficiário. Em posse desse ofício, o usuário

pode pedir à Defensoria Pública para que sejam tomadas as devidas providências.

Figura 17 – Exemplo do Ofício que deverá ser entregue à Defensoria Pública.

Questionário de Sub-Registro

Na tela do Prontuário do Beneficiário, após clicar no botão Gravar, dependendo da

informação preenchida na aba Vida profissional, a tela do Questionário do Sub-Registro será

automaticamente exibida.




Essa tela será exibida nos casos em que o beneficiário não possuir certidão de

nascimento ou quando o acesso à 2ª. Via deste documento for difícil ou impossível. Como

pode ser observado, essa tela também é dividida em abas.

A primeira aba, Dados Pessoais, apresenta dados gerais sobre o apenado. Vale notar que

múltiplos endereços podem ser incluídos nesta aba.

Figura 18 – tela Questionário do Sub-Registro – Aba Dados Pessoais.




Na aba seguinte, Sobre o Parto, adicione informações referentes ao parto do apenado.

De posse dessas informações, as chances de obtenção da segunda via do registro de

nascimento são maiores.

Figura 19 – Aba sobre o Parto.




A aba História de Vida procura traçar um breve histórico da vida do apenado.

Informações como existência de registro de nascimento, escolas, batizado, podem ser

preenchidas nesta aba.

Figura 20 –Aba História de Vida.

Na última aba do Questionário, Histórico – Breve Relato, será feito um histórico sucinto

da vida do apenado. O preenchimento do campo único da aba é livre. Clique no botão Gravar.

Figura 21 – Aba Histórico – Breve Relato.




Histórico de Entrevistas

Voltando a tela Prontuário do Beneficiário, clique no botão Entrevistas.

Figura 22 – Botão Entrevistas.

A tela Histórico de Entrevistas do Beneficiário será disponibilizada. Clique no botão Novo.

Figura 23 – Tela Histórico de Entrevistas do Beneficiário.




O sistema abrirá uma tela para que selecione com quem será a entrevista: com a

“Psicologia” ou com o “Serviço Social”. Marque a opção desejada e clique no botão Iniciar

para abrir a tela da entrevista. Ou, clique em Retornar, caso não queira seguir adiante.

Figura 24 – Opções de Entrevista.

3.1.3.1 Opção Psicologia

Caso a opção selecionada seja “Psicologia”, a tela Prontuário – Entrevista Psicologia será

exibida. A primeira aba exibida é referente ao Delito que levou à pena em execução.

Figura 25 – Entrevista Psicologia – Aba Delito.




A aba seguinte, Família/Drogas, disponibiliza um formulário para preenchimento de

dados referentes às relações familiares do apenado e um possível histórico de uso de drogas

no contexto familiar.

Figura 26 – Aba Família/ Drogas.




A terceira aba Expectativas, possibilita o registro dos planos do apenado quanto à pena

e a seus projetos de vida.

Figura 27 – Entrevista Psicologia – Expectativas.

A última aba Sumário apresentada, exibe um formulário para preenchimento de

observações gerais acerca do comportamento do apenado durante a entrevista, bem como

um sumário psicológico.

Figura 28 – Entrevista Psicologia – Sumário.




ATENÇÃO: O botão Imprimir Sumário, é habilitado após a gravação do

prontuário. Ao término da medida do Beneficiário, será impresso e

entregue à vara para anexar ao processo.

Após a gravação dos dados do prontuário, a tela Histórico de Entrevistas do Beneficiário

será exibida. Pode-se notar a entrevista registrada na lista.

Figura 29 – Histórico de Entrevistas do Beneficiário.




3.1.3.2 Opção Serviço Social

Caso a entrevista seja de “Serviço Social”, a tela Entrevista Social será exibida. A

primeira aba exibida é referente ao Delito que levou à pena em execução.

Figura 30 - Entrevista Serviço Social – Delito.




A aba seguinte, Medida Imposta, disponibiliza um formulário ao profissional para

preenchimento de informações sobre a percepção do apenado com relação ao processo e à

pena.

Figura 31 - Entrevista Serviço Social – Medida Imposta.

A terceira aba, Medidas Protetivas, permite a inclusão de informações sobre o

entendimento do apenado com relação às medidas protetivas tomadas no processo.

Figura 32 - Entrevista Serviço Social – Medidas Protetivas.




A aba seguinte, Família, procura traçar um perfil da família do apenado, incluindo, por

exemplo, informações de delitos cometidos por outros membros de sua família.

Figura 33 - Entrevista Serviço Social – Família.

A última aba, Sumário, exibe um único campo de preenchimento livre para que o

profissional faça um resumo do serviço social acerca do apenado. Clique no botão Gravar.

Figura 34 – Sumário do Serviço Social.




Histórico de Encaminhamentos

Na tela Prontuário do Beneficiário, clique no botão Encaminhamentos.

Figura 35 – Botão Encaminhamentos.




A tela Histórico de Encaminhamentos do Beneficiário será exibida. Nesta tela, serão

exibidos todos os encaminhamentos do beneficiário. Clique no botão Novo.

Figura 36 - Tela Histórico de Encaminhamentos do Beneficiário.




3.1.4.1 Prestação Pecuniária/ Cesta Básica

A tela Prontuário – Encaminhamento será exibida. A tela apresenta o número do Processo

e o nome do Beneficiário. Além disso, existem três abas, uma para cada tipo de medida

adotada.

A primeira aba Prestação Pecuniária possibilita o controle do cumprimento de penas

pecuniárias, tanto em dinheiro, quanto em cestas básicas. Dados como Valor, Valor da

parcela, Data de Início e Término Previsto, podem ser registrados nesta página para

possibilitar o controle pela CPMA.

Figura 37 - Encaminhamento – Prestação Pecuniária




3.1.4.2 Prestação de Serviço à Comunidade

A aba seguinte, Prest. Serviço à Comunidade, permite o controle do cumprimento da

pena de prestação de serviços. Nesta tela, Horas a frequentar na instituição acima deve ser

preenchido, conforme o valor informado na aba Saldo Restante.

Figura 38 – Aba Prestação de Serviço à Comunidade.




3.1.4.3 Limitação de Fim de Semana

A última aba Limitação de Fim de Semana permite ao usuário da CPMA o controle da

pena que limita fins de semana dos beneficiários. Ela contém informações como Tempo

Cumprido e Saldo restante.

Figura 39 – Prontuário – Limitação de Fim de Semana.




3.1.4.4 Impressão de Documentos para Encaminhamento

Nas três abas, que podem ser utilizadas para cadastro e controle de encaminhamentos

de medidas, existe um campo para impressão de relatórios que permite a impressão de três

tipos de relatórios: Ficha de encaminhamento; Recibo da Instituição (somente Cestas Básicas/

valor); e Ficha de Frequência (exceto Cestas Básicas/Valor). Marque os relatórios desejados

e, em seguida, clique no botão Imprimir. A seguir, são apresentados os dois tipos de

relatórios disponíveis.

Figura 40 - Encaminhamento – Destaque Impressão de Relatórios.




3.1.4.5 Ficha de Encaminhamento

A ficha de encaminhamento será entregue ao beneficiário. Ela contém as principais

informações referentes ao processo e a medida em cumprimento. Ela deve ser entregue

pelo beneficiário na instituição para a qual ele foi encaminhado.

Figura 41 - Impressão – Ficha de Encaminhamento.




3.1.4.6 Recibo da Instituição

O recibo deverá ser preenchido pela entidade para a qual o apenado foi encaminhado.

Figura 42 - Impressão – Recibo da Instituição.




3.1.4.7 Ficha de Frequência

As figuras abaixo apresentam uma Ficha de Frequência que deverá ser preenchida pela

instituição na qual o apenado cumpre a medida alternativa.

Figura 43 - Impressão – Ficha de Frequência (página 1).

Figura 44 - Impressão – Ficha de Frequência (página 2).




Controle de Cumprimento de Penas e Medidas

Com os dados preenchidos da forma apresentada nas seções anteriores é possível

realizar o controle da pena. Acesse o menu Penas e Medidas e o submenu Controle de

Cumprimento de Medida.

Assim como, no caso da ficha de encaminhamento, esta tela apresenta três abas em

referência às abas da ficha de encaminhamento: Pagamento de Pecuniária; Prest. Serviço –

Frequência e Limitação de Fim de Semana.

Figura 45 – Submenu Controle de Cumprimento de Medida.




Prestação Pecuniária

A tela Controle de Cumprimento de Medida será aberta. Selecione a Medida no campo de

mesmo nome.

Nesta tela, pode ser observada a lista de Pagamentos Efetuados pelo apenado, com suas

informações detalhadas. Além disso, o Total a pagar também pode ser verificado.

Figura 46 – Seleção da Medida.




Clique no botão Novo. Preencha a Referência, com o Mês e o Ano. Preencha os demais

campos necessários. Após, clique no botão Incluir e Gravar.

Figura 47 – Referência.




Os dados cadastrados passarão a constar no campo Pagamentos Efetuados e na tabela

Pagamentos Selecionados com os respectivos campos Total pago e Total a pagar preenchidos

automaticamente.

Figura 48 – Aba Pagamento de Pecúnia.




Prestação de Serviços à Comunidade

Na aba Prest. Serviço – Frequências pode ser verificada a Frequência do apenado no

cumprimento da medida. Além disso, o Tempo Total Cumprido e o Tempo Restante podem

ser observados na parte inferior da tela.

Figura 49 – Frequência do Apenado na Prestação de Serviço.




Limitação de Fim de Semana

A aba Limitação de Fim de Semana apresenta a Frequência do apenado nos finais de

semana. Além disso, este tipo de frequência pode ser verificado para cada Mês e o Tempo a

Cumprir pode ser observado na parte inferior da tela.

Figura 50 – Aba Limitação de Fim de Semana.

Clique no botão Prisões Provis. do lado direito da tela Controle de Cumprimento da

Medida, figura acima.

Controle de Prisões Provisórias

A tela Cadastro de Prisões Provisórias será aberta, que servirá para consulta.




Figura 51 – Tela cadastro de Prisões Provisórias.

Relatório de Beneficiários por Entidade

Acesse através do menu Penas e Medidas, submenu Relatório de Beneficiários por

Entidade uma funcionalidade de criação de relatórios.

Figura 52 – Submenu Relatório de Beneficiários por Entidade.




Na tela Relatório de Beneficiários por Entidade, selecione a Entidade para a qual deseja

gerar um relatório. Escolha o Destino de impressão e clique em OK.

Figura 53 – Seleção da Entidade.

O sistema gerará um Relatório como o apresentado abaixo:

Figura 54 – Exemplo do Relatório de Beneficiários por Entidade.




Histórico de Versões

Versão Data Descrição da alteração Responsável

1.0 13/06/2017 Elaboração do Manual Rafael dos Santos Alves

1.0 13/06/2017 Revisão de Conteúdo Cláudia Vianna

1.0 13/06/2017 Revisão de Template e ortográfica Joanna Liborio

1.1 29/03/2019 Revisão de Conteúdo Cláudia Vianna

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