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CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Controle Externo

TCM Banca: FCC

Período 2015 – 2016

Controle Externo

TCM/RJ – Técnico de Controle Externo

2015 e 2016

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Sumário

Conceitos de controle...................................................................................................................................... 3

Normas constitucionais sobre o controle externo ...................................................................................... 3

Controle Contábil-Financeiro ........................................................................................................................ 7

Normas Constitucionais sobre o Controle Interno ..................................................................................... 9

Normas Infraconstitucionais ....................................................................................................................... 12

Leis Orgânicas e Regimentos Internos ....................................................................................................... 14

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os Tribunais de Contas ............................................................ 38

Lei nº 8.666/1993 (Controle Externo) ......................................................................................................... 42

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas ......................................................................................... 43

Tribunal de Contas da União ...................................................................................................................... 44

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (Organização) .................................................................. 44

Tomadas e Prestações de Contas ................................................................................................................ 60

Tribunais de Contas e a Atividade de Registro ........................................................................................ 63

Fiscalização de Atos e Contratos ................................................................................................................. 64

Modalidades de Recursos ............................................................................................................................ 66

Espécies de Sanções ...................................................................................................................................... 67

Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis ...................................................... 68

Gabarito .......................................................................................................................................................... 68

Controle Externo


2015 e 2016



Conceitos de controle

1) FCC - PROCURADOR - TCM - RJ (2015)

Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que

a) o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro são

integrados, respectivamente, por 7 e 9 Conselheiros.

b) não abrangem a aplicação de subvenções ao terceiro setor, tendo em vista o caráter social

desse tipo de repasse.

c) os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter um sistema de controle interno

integrado.

d) o exercício do controle das operações de crédito compete ao Controle Externo, mas não ao

Controle Interno.

e) sua área de atuação se limita às pessoas físicas e jurídicas públicas.

Normas constitucionais sobre o controle externo

2) FCC - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE - CE (2015)

Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão,

respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens

do

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

d) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.

e) Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.

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2015 e 2016




Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

a) cidadão maior de 21 anos ou partido político.

b) cidadão ou partido político.

c) cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.

d) cidadão, partido político, associação ou sindicato.

e) cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.


A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida

a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo.

b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente.

c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente.

d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente.

e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e

pelo controle interno de cada Poder.


As inspeções e auditorias do TCE-CE podem ser realizadas

a) de ofício, exclusivamente.

b) por iniciativa da Assembleia Legislativa, exclusivamente.

c) de ofício ou por iniciativa da Assembleia Legislativa.

d) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou de associação de classe.

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e) de ofício, por iniciativa da Assembleia Legislativa ou provocada por qualquer cidadão.

6) FCC - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - CGM - SÃO LUÍS (2015)

Para resolver o problema de déficit de vagas em creches na cidade, a Prefeitura formalizou

convênios com várias entidades do terceiro setor. Para a execução do pactuado, foram repassados

recursos financeiros pela Prefeitura e as entidades abrigaram crianças, promovendo ações na área

de educação pré-escolar. Ao final do exercício, nenhuma dessas entidades prestou contas dos

gastos realizados com os recursos repassados pela Prefeitura. Esse fato pode ser considerado

a) irregular, uma vez que a Prefeitura não pode repassar valores para entidades do terceiro setor

em face do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) irregular, uma vez que deve prestar contas todo aquele que for responsável por dinheiro

público.

c) regular, uma vez que a medida era emergencial em razão do déficit de vagas, não havendo a

necessidade de prestação de contas nesse caso.

d) regular, uma vez que a educação é direito protegido pela Constituição Federal, não havendo a

necessidade de prestação de contas nesse caso.

e) regular, por se tratar de educação pré-escolar, não havendo a necessidade de prestação e

contas nesse caso.

7) FCC - ANALISTA MINISTERIAL - MPE - PB (2015)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização externa da execução dos orçamentos,

inclusive do Ministério Público, deve ser feita pelo Poder Legislativo com o auxílio

a) do Poder Executivo.

b) do Poder Judiciário.

c) do Conselho Nacional de Justiça.

d) dos Tribunais de Contas.

e) da Procuradoria Geral do Estado.

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8) FCC - AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - TCE - SP (2015)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

a) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

b) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

c) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

d) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com

despesas de pessoal.

e) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

9) FCC - AGENTE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPE - SP (2015)

O Controle Externo e o Sistema de Controle Interno de cada Poder, segundo a Constituição

Federal, podem exercer fiscalizações nas entidades da Administração direta e indireta. Estão

previstas na Constituição Federal as seguintes fiscalizações, EXCETO:

a) operacional.

b) contábil.

c) fiscal.

d) patrimonial.

e) financeira.

10) FCC - ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT 23 (2016)

Quanto ao Tribunal de Contas da União,

a) os membros são escolhidos segundo os mesmos critérios e procedimento dos Ministros do

Supremo Tribunal Federal.

b) os Ministros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e

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vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

c) em nenhuma hipótese o auditor poderá substituir o Ministro no exercício das atribuições da

judicatura.

d) não há previsão de atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e) como órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem seu presidente eleito pelo

Congresso Nacional.

Controle Contábil-Financeiro

11) FCC - PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - TCM - GO (2015)

A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção

de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para

concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no

corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-

los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a

licitação. Essa medida é passível de

a) controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de

aspecto orçamentário, não apenas financeiro.

b) questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle

interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

c) ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico,

que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as

contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.

d) controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com

auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas

estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

e) ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público,

tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas

com pessoal.

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12) FCC - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCM - GO (2015)

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a

sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação

de contrato

a) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as

medidas cabíveis.

b) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela

Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

c) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos

Deputados.

d) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou

então exaure-se-á a competência.

e) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado

Federal.


Considere as seguintes afirmações:

I. Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno cabe avaliar os resultados da gestão

orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Federal, de

maneira que fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de recursos por entidades de direito

privado, em virtude da natureza dessas pessoas jurídicas.

II. Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída ao controle interno para exercer o

monitoramento das operações de crédito, avais e garantias, possibilita a ele estender esse controle

até mesmo sobre os direitos e haveres da União.

III. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou

com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do

Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da LRF, com ênfase ao atingimento

das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, por uma razão de lógica, é

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determinante para que tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento da LRF no

tocante aos limites e condições para realização de operações de crédito.

IV. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás −

LOTCM/GO, os responsáveis pelo controle interno deverão realizar auditorias nas contas dos

responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, o que reserva

a ele a prerrogativa de, conforme o caso, alertar formalmente a autoridade administrativa

competente, para que instaure tomada de contas, sempre que tiver conhecimento de quaisquer

das ocorrências referidas em dispositivo específico da LOTCM/GO.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) II e III.

c) II e IV.

d) III e IV.

e) I e III.

Normas Constitucionais sobre o Controle Interno

14) FCC - AUDITOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO - TCM - GO (2015)

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela

Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública

federal, é situação

a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar

ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais

entes da federação.

b) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar



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c) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às

atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da

federação.

d) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente



e) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes

esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de

Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.


Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de

um Município deparam- se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato

ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os

servidores em questão

a) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de

Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal

para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder

Executivo as medidas cabíveis.

b) deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de

Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução

contratual, até que seja sanada a irregularidade.

c) deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a

irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo

Tribunal de Contas competente.

d) deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade

hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução

contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e

comunique o Tribunal de Contas respectivo.

e) não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se

tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior

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eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.


Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, segundo a Constituição

Federal, é uma das finalidades

a) da auditoria interna.

b) do Tribunal de Contas.

c) da auditoria externa.

d) do Ministério Público.

e) do sistema do controle interno.


O Sistema de Controle Interno deve ser mantido, de forma integrada, por cada Poder da

Federação (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Segundo a Constituição Federal, o Sistema de Controle Interno, tem a finalidade de, entre outras,

a) apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

b) apreciar as contas prestadas anualmente pelos ordenadores de despesa do respectivo Poder.

c) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos verificados na execução dos

orçamentos.

d) fiscalizar a legalidade da execução das receitas e despesas aprovadas na Lei de Diretrizes

Orçamentárias.

e) avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual.

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Normas Infraconstitucionais


Compete ao Tribunal de Contas, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos

mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da federação sob sua jurisdição. São

considerados como tais ações e serviços

a) os programas de controle de qualidade no SUS e a assistência social a familiares de pacientes.

b) o investimento na rede física do SUS e a merenda escolar e outros programas de alimentação

executados em unidades do SUS, ainda que para fins não terapêuticos.

c) a preservação e correção do meio ambiente realizada por órgão ambiental da unidade

federada e a construção de estabelecimentos públicos de saúde.

d) o saneamento básico de áreas quilombolas e os pagamentos de proventos de aposentadoria de

servidores da saúde.

e) o pagamento dos encargos sociais relacionados ao pessoal da área da saúde e a operação de

unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.


Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera

administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas

atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado

de trabalho,

a) fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza,

seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera

federativa.

b) o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle

externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.

c) as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno,

passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que

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também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

d) o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tendo em vista

que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento

do objeto e execução do consórcio.

e) admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração

pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica

existente entre todos os entes.

20) FCC - AUDITOR - TCE - CE (2015)

A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os

projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável

em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram

prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a

matéria.

Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,

a) 15 dias e 15 dias.

b) 15 dias e 30 dias.

c) 5 dias e 15 dias.

d) 5 dias e 30 dias.

e) 5 dias e 60 dias.

21) FCC - PROCURADOR DE CONTAS - TCE - CE (2015)

O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para

a) realizar sempre por iniciativa da Assembleia Legislativa inspeções e auditorias de natureza

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

b) homologar os cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

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c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, exceto a dos recursos

repassados mediante acordo.

d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,

excluídos os atos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da

Assembleia Legislativa e por Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser

elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.


A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao

tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal

de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de

a) multa.

b) exoneração.

c) demissão a bem do serviço público.

d) responsabilidade solidária.

e) responsabilidade subsidiária.

Leis Orgânicas e Regimentos Internos1


De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o recurso de revisão

a) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 30 dias da intimação

1 As questões relativas às Leis Orgânicas e Regimentos Internos de outras localidades foram incluídas apenas com o intuito de auxiliar o aluno em seus estudos, sabendo como e o que costuma ser cobrado sobre os temas. Sugerimos que façam as questões com a Lei Orgânica (Lei nº 289/1981) e o Regimento interno (Deliberação nº 183/11) do TCM-RJ em mãos.

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da decisão recorrida.

b) poderá ser interposto pela parte ou pelo Ministério Público no prazo de 15 dias da intimação

da decisão recorrida.

c) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando- se de hipótese recursal substituída

pelo Recurso Ordinário.

d) não é mais permitido no âmbito administrativo, tratando- se de hipótese recursal substituída

pela Reclamação.

e) poderá ser interposto pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, no prazo de 2

anos contados da intimação da decisão recorrida.


Considere:

I. Secretarias de Controle Externo, em número máximo de três.

II. Superintendência da Escola de Contas.

III. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.

IV. Superintendências de Gestão Técnica, em número mínimo de três.

De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, integram a estrutura do Tribunal de Contas dos

Municípios, dentre outros, os indicados APENAS em

a) II, III e IV.

b) I e IV.

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c) I, II e III.

d) II e III.

e) I e II.


Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE decidir sobre consulta formulada

por

a) autoridade competente.

b) autoridade competente ou qualquer cidadão.

c) autoridade competente, qualquer cidadão ou partido político.

d) autoridade competente, qualquer cidadão, partido político ou associação.

e) autoridade competente, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.


No TCE-CE ocorreu a vacância do cargo de Conselheiro. Esse fato gerou a necessidade da

convocação de um Auditor Substituto para o exercício da função relativa ao cargo de Conselheiro

até novo provimento. O Regimento Interno do TCE-CE prevê que essa convocação observará a

ordem de preferência, será de forma alternada, mediante rodízio, e deverá ser feita pelo

a) Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 30 dias.

b) Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

c) Presidente do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.

d) Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 60 dias.

e) Plenário do TCE-CE, pelo prazo de 90 dias.


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Inclui-se, dentre as competências do Ministério Público Especial, solicitar a adoção de medidas

judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens dos responsáveis julgados em débito. Essa

solicitação deve ser feita

a) à Procuradoria Geral do Estado.

b) ao Governador.

c) ao Presidente do TCE-CE.

d) ao Plenário do TCE-CE.

e) ao Ministério Público Estadual.


Foi submetido a uma Câmara do TCE-CE a apreciação da legalidade de ato sujeito a registro.

Nesse caso, a deliberação da Câmara terá a forma de

a) ato normativo.

b) instrução normativa.

c) resolução.

d) parecer.

e) acórdão.


Um Conselheiro apresentou ao TCE-CE projeto concernente ao enunciado de súmula, para o qual

foi nomeado um Relator. Em seguida, foram apresentados um projeto substitutivo de um outro

Conselheiro e emendas, além de subemendas do próprio relator. Após a apreciação desses atos, a

matéria será votada respeitada a seguinte ordem:

a) substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer

contrário e emendas com parecer favorável.

b) substitutivo de Conselheiro, projeto originário, subemendas do relator, emendas com parecer

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favorável e emendas com parecer contrário.

c) substitutivo de Conselheiro, projeto originário, emendas com parecer favorável, emendas com

parecer contrário e subemendas do relator.

d) projeto originário, substitutivo de Conselheiro, emendas com parecer favorável, emendas com

parecer contrário e subemendas do relator.

e) projeto originário, substitutivo de Conselheiro, subemendas do relator, emendas com parecer

contrário e emendas com parecer favorável.


Os processos de tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas,

registro do ato de concessão de pensão e registro do ato de admissão de pessoal por meio de

concurso público têm tramitação preferencial e devem obedecer a seguinte ordem:

a) tomadas e prestações de contas, recurso em tomadas e prestação de contas, concessão de

pensão e ato de admissão de pessoal.

b) tomadas e prestações de contas, concessão de pensão, ato de admissão de pessoal e recurso

em tomadas e prestação de contas.

c) recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, concessão de

pensão e ato de admissão de pessoal.

d) recurso em tomadas e prestação de contas, tomadas e prestações de contas, ato de admissão

de pessoal e concessão de pensão.

e) concessão de pensão, ato de admissão de pessoal, tomadas e prestações de contas e recurso em

tomadas e prestação de contas.


Segundo o Regimento Interno do TCE-CE, o Plenário decidirá sobre consultas que lhe sejam

formuladas por

a) qualquer cidadão sem pendência com a Justiça Eleitoral.

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b) Presidentes de Tribunal de Contas.

c) Promotores de Justiça.

d) Presidentes de Câmara Municipal de Vereadores.

e) Presidentes de Partido Político.


A respeito das regras estabelecidas no Regimento Interno do TCE-CE para os recursos, tem-se

que o recurso de

a) agravo é cabível contra decisão que converter processo em tomada de contas especial.

b) reconsideração é cabível apenas contra decisão que apreciou as contas do Governador, com

efeito suspensivo.

c) revisão é cabível contra decisão definitiva do TCE-CE na hipótese de erro no cálculo nas

contas, possuindo efeito suspensivo.

d) revisão, com efeito suspensivo, é cabível na hipótese de decisão definitiva do TCE-CE em que

exista erro na fixação dos proventos de aposentadoria.

e) reconsideração de toda e qualquer decisão do Tribunal é cabível, para apreciação do Plenário,

com efeito suspensivo.


A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos

responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre outras disposições, que

a) o superior hierárquico será sempre responsável solidário no caso de ser apurada

responsabilidade individual de agente público no âmbito de contas irregulares.

b) o TCE-CE, quando julgar as contas regulares com ressalva, determinará, ao responsável ou a

quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou

faltas, condicionando a quitação do responsável e a respectiva baixa do processo ao atendimento

integral da determinação.

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c) as contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior,

comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o

julgamento de mérito.

d) o TCE-CE quando julgar as contas irregulares, havendo débito, condenará o responsável ao

pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, ficando

vedada, nesta hipótese, a cumulação da pena de multa.

e) o TCE-CE tendo sido apurada grave infração a norma regulamentar de natureza contábil,

julgará as contas regulares com ressalva na hipótese de inexistência de dano ao erário, ainda que

decorrente de ato de gestão ilegal.


Segundo a Lei Orgânica do TCE-CE, no processo de tomada de contas ou de prestação de contas,

a) os sucessores dos administradores e responsáveis não serão chamados a responder, por não se

sujeitarem à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

b) os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que

recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social poderão ser

liberados da responsabilidade por suas contas na hipótese de já terem obtido parecer favorável

do Ministério Público do Estado.

c) os responsáveis pelas contas estaduais das empresas ou consórcios interestaduais de cujo

capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, poderão ser liberados de suas

responsabilidades somente por decisão do Tribunal de Contas do Estado.

d) o princípio de não estar excluída da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é

inaplicável àqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte

dano ao erário.

e) serão incluídos todos os recursos orçamentários e excluídos os recursos extraorçamentários.


Sobre a competência do TCE-CE, prevista na sua Lei Orgânica, é correto afirmar que

a) a fiscalização contábil do Ministério Público Estadual, por ser órgão autônomo, somente

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poderá ocorrer por solicitação da Assembleia Legislativa.

b) abrange fazer a análise trimestral dos balancetes de arrecadação a cargo do Estado do Ceará.

c) cabe apreciar, para fins de registro, a concessão de melhorias posteriores que não alterem a

fundamentação legal do ato concessório de aposentadoria.

d) pode representar o poder competente sobre irregularidades ou abusos, exceto quanto aos

Secretários de Estado.

e) deve apreciar, mensalmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado.


A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator

analisa as questões de fato e de direito é denominada

a) relatório.

b) fundamentação legal.

c) ementa.

d) conclusão.

e) preliminar.


Na organização do TCE-CE,

a) a divisão por Câmaras é obrigatória.

b) poderá haver Câmara com competência privativa.

c) a Câmara, excepcionalmente, poderá decidir sobre matéria de competência privativa do

Plenário.

d) a Câmara, no caso de um Conselheiro propor revisão da jurisprudência dominante, remeterá

o feito ao Plenário.

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2015 e 2016



e) as Câmaras funcionarão com o número máximo de dois membros.


A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor do TCE-CE será para mandato de

a) um ano, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

b) um ano, não permitida a reeleição.

c) dois anos, permitida a reeleição por um período para o mesmo cargo.

d) dois anos, permitida a reeleição por dois períodos para o mesmo cargo.

e) dois anos, não permitida a reeleição.


Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar:

a) É obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncias,

prestação e tomadas de contas.

b) Deve se manifestar em todos os processos, salvo se não houver irregularidade apontada.

c) O Procurador-Geral será substituído, em suas faltas, por um período máximo de 30 dias.

d) Ocorrerá somente na forma verbal sua manifestação nas sessões.

e) Pode fazer uso da palavra nas Câmaras e no Plenário, independentemente do deferimento do

Presidente.

40) FCC -TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE - CE (2015)

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE-CE, confeccionar o demonstrativo semestral

que publicize a atividade judicante do Tribunal é competência

a) do Vice-Presidente.

b) do Corregedor.

Controle Externo


2015 e 2016



c) do Plenário.

d) dos Serviços Auxiliares.

e) do Presidente.


Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo

regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do

Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ

julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à

Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

a) abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

b) encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

para as medidas judiciais cabíveis.

c) recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a

situação foi regularizada.

d) promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

e) propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.


Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso

exigiu a preservação de direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário

aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará esse processo. Essa hipótese é

possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal

a) ou parte interessada.

b) ou Conselheiro.

c) Conselheiro ou Auditor.

d) Conselheiro, Auditor ou representante da Procuradoria Especial.

Controle Externo


2015 e 2016



e) Conselheiro, Auditor, representante da Procuradoria Especial ou parte interessada.


Considere os seguintes itens:

I. Prefeito do Município do Rio de Janeiro.

II. Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

III. Titular de Conselho Municipal criado por lei.

IV. Auditor do TCM/RJ.

V. Procurador Especial junto ao TCM/RJ.

Dentre outras, podem formular consultas sobre dúvida na aplicação de disposições legais e

regulamentares concernentes às matérias de competência do TCM/RJ, exclusivamente, as

pessoas constantes dos itens

a) I, II, III, IV e V.

b) I, III e V, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) IV e V, apenas.

e) II e IV, apenas.

Controle Externo


2015 e 2016




Considere os tipos de processo abaixo.

I. Pedido de informação formulado pela Câmara Municipal de São Luís.

II. Consulta.

III. Denúncia.

IV. Admissão de pessoal feita pela Prefeitura Municipal de São Luís.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é competente

para a apreciação desses processos, respectivamente:

a) o Plenário, a Câmara, a Câmara e a Câmara.

b) a Câmara, o Plenário, o Plenário e o Plenário.

c) a Câmara, o Plenário, o Plenário e a Câmara.

d) a Câmara, a Câmara, a Câmara e o Plenário.

e) o Plenário, o Plenário, o Plenário e a Câmara.


Nos termos do Regimento Interno do TCE/MA, os processos são julgados e apreciados por

grupos e por classes de assuntos, conforme sua natureza, iniciando-se pelos classificados no

Grupo I, seguindo-se os do Grupo II. Com base nessa divisão, numa determinada sessão

plenária, ocorreram os seguintes fatos:

Controle Externo


2015 e 2016



I. Foi concedida preferência de julgamento, com inversão da ordem da pauta, para processo no

qual foi produzida prova por sustentação oral.

II. Num processo do Grupo II, a apresentação do relatório foi feita apenas de forma resumida.

III. Um Conselheiro solicitou audiência do Ministério Público junto ao Tribunal no curso da

discussão de um processo.

Houve consonância com o disciplinado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado

do Maranhão o fato indicado em

a) I, apenas.

b) I, II e III.

c) I e III, apenas.

d) II e III, apenas.

e) II, apenas.


Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre as

sessões por ele realizadas é correto afirmar que

a) pode haver sessão extraordinária de caráter reservado.

b) as realizadas pelo Plenário somente poderão ser abertas com o quórum de três Conselheiros

Efetivos ou seus substitutos, inclusive o Presidente.

c) a obrigatoriedade da presença de representante do Ministério Público junto ao Tribunal está

vinculada à matéria a ser julgada.

d) a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado ocorrerá em sessão

ordinária.

Controle Externo


2015 e 2016



e) a convocação para uma sessão extraordinária deve ocorrer com, no mínimo, 24 horas de

antecedência, em qualquer hipótese.


Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os

seguintes processos:

I. recurso.

II. tomada de contas.

III. consulta.

IV. matéria concernente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e

patrimonial.

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal, considerando que não houve solicitação de

produção de sustentação oral, esses processos devem ser julgados na seguinte ordem:

a) I, II, III e IV.

b) II, I, III e IV.

c) I, III, II e IV.

d) IV, II, I e III.

e) IV, II, III e I.


Controle Externo


2015 e 2016



Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Maranhão, a discussão de uma

matéria na sessão poderá ser adiada nos seguintes casos:

I. Se a matéria requerer maior estudo.

II. Para instrução complementar, por considerar-se incompleta.

III. Se for solicitada a audiência do Representante do Ministério Público junto ao Tribunal.

Deverá ser processado em caráter de urgência o indicado em

a) I, apenas.

b) III, apenas.

c) I, II e III.

d) I e III, apenas.

e) II e III, apenas.


O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo.

I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição.

II. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual não resultou aplicação de multa.

III. Decisão definitiva em processo de tomada de contas do qual resultou aplicação de multa.

Controle Externo


2015 e 2016



Para o fiel atendimento ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do

Maranhão, essas deliberações foram feitas, respectivamente, na forma de

a) Instrução Normativa, Acórdão e Acórdão.

b) Instrução Normativa, Acórdão e Decisão.

c) Resolução, Decisão e Decisão.

d) Decisão Normativa, Decisão e Acórdão.

e) Decisão Normativa, Decisão e Decisão.


Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na

esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal, a relatoria do

processo caberá ao

a) Presidente do Tribunal.

b) Vice-Presidente do Tribunal.

c) Conselheiro mais antigo.

d) Corregedor do Tribunal.

e) Presidente da Primeira Câmara.


Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência

para promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal, as medidas de

interesse da justiça é

a) do Ministério Público junto ao Tribunal.

b) do Presidente do Tribunal.

Controle Externo


2015 e 2016



c) do Vice-Presidente do Tribunal.

d) do Corregedor do Tribunal.

e) da Secretaria do Tribunal.


A Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão foi fiscalizada pelo Tribunal de Contas do

Estado. Foram encontradas irregularidades em dois processos de adiantamento de numerário a

servidores: num deles as falhas eram sanáveis e no outro insanáveis. Nesses casos, nos termos do

Regimento Interno do Tribunal de Contas,

a) ambos devem ser enviados ao Tribunal de Contas para julgamento.

b) ambos os casos o técnico responsável pela verificação promoverá meios à sua regularização.

c) o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas

para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, o próprio técnico responsável pela

verificação pro moverá meios à sua regularização.

d) ambos devem ser encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

e) o processo com irregularidades insanáveis deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas

para julgamento e, no caso do processo com falhas sanáveis, deverá ser enviado ao Ministério

Público junto ao Tribunal de Contas para análise.


Sobre as sanções aplicáveis pelo TCE/MA é correto afirmar que

a) a pena de multa não é cumulativa com outras sanções.

b) a decisão da aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão para

responsável por prática de atos irregulares deve ser precedida de deliberação sobre a gravidade

da infração.

c) a pena de demissão de servidor pode ser proposta, desde que por decisão unânime dos seus

membros.

Controle Externo


2015 e 2016



d) não decorre da decisão do TCE/MA a possibilidade de arresto dos bens dos responsáveis

julgados em débito.

e) a multa aplicada em caso do responsável julgado em débito limitar-se-á a 50% do valor

atualizado do dano ao erário.


Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei

Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência

a) ficará suspensa.

b) servirá apenas de subsídio aos trabalhos da fiscalização.

c) não será conhecida.

d) ficará restrita ao Ministério Público junto ao Tribunal.

e) será apurada em caráter sigiloso.


Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é

correto afirmar que

a) a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.

b) é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.

c) da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.

d) da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.

e) em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.

56) FCC -AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - CGM - SÃO LUÍS (2015)

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência

Controle Externo


2015 e 2016



para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Prefeito Municipal de São Luís do

Maranhão presta anualmente é

a) do Presidente do Tribunal.

b) da Câmara.

c) do Corregedor.

d) do Plenário.

e) do Conselheiro.

57) FCC -AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - CGM - SÃO LUÍS (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de

governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e

acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

a) à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.

b) ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

c) à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.

d) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

e) ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

58) FCC -AUDITOR - TCM - RJ (2015)

Um servidor do TCM/RJ, responsável por valores públicos, não realizou prestação de contas, ato

a que estava obrigado a fazer. Nesse caso, nos termos disciplinados pela Lei Orgânica do

TCM/RJ, cabe ao Tribunal determinar a realização de

a) tomada de contas.

b) acompanhamento dos planos de ação e programas de trabalho.

c) inspeção para fins específicos.

Controle Externo


2015 e 2016



d) fiscalização extraordinária.

e) vistoria apartada das contas.


O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência

de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e que não representou injustificado dano ao

erário. Nesse caso, as contas devem ser julgadas

a) irregulares.

b) regulares.

c) regulares com ressalva.

d) liquidáveis.

e) destrancadas.


O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada

lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa

normatização deverá ocorrer sob a forma de

a) regulamento.

b) parecer.

c) comunicado.

d) decisão.

e) deliberação.


A antiguidade do Conselheiro é regulada pelo RITCM/RJ e será determinada na seguinte ordem:

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a) idade, data da nomeação e data da posse.

b) data da nomeação, data da posse e idade.

c) data da posse, data da nomeação e idade.

d) idade, data da posse e data da nomeação.

e) data da posse, idade e data da nomeação.


Nos termos dispostos no RITCM/RJ, acerca do cargo de Auditor é correto afirmar que

a) depois de empossado, só perderá o cargo por decisão do Plenário do Tribunal.

b) a comprovação do efetivo exercício por mais de 10 anos de cargo da carreira de Controle

Externo do quadro de pessoal de Tribunal constitui título computável para o concurso de provas

e títulos.

c) quando em substituição de Conselheiro por mais de 15 dias terá as mesmas garantias e

impedimentos a este assegurados.

d) são em número de quatro e nomeados pelo Presidente do Tribunal.

e) podem exercer cargos em comissão ou funções gratificadas no TCM/RJ.


Nos termos do RITCM/RJ, a apreciação das contas do Governo do Município, apresentadas

anualmente pelo Prefeito, será realizada em sessão

a) especial.

b) extraordinária.

c) ordinária.

d) solene.

e) administrativa.

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64) FCC -AUDITOR - TCM - AM (2015)

Nos trabalhos da equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas −

TCE/AM foram apontadas algumas falhas que o Conselheiro Relator acolheu e as consignou em

seu voto. A matéria proporcionou discussão e o relator foi vencido, não tendo sido possível

determinar o formador majoritário do resultado. Nesse caso,

a) o Relator deve redigir o parecer nos termos discutidos na sessão.

b) será marcada nova data para a apreciação da matéria.

c) será sorteado novo Relator.

d) a matéria será relatada pelo Conselheiro mais antigo.

e) o Presidente do Tribunal designará um Relator.


Nos termos previstos no Regimento Interno do TCE/AM, sobre o incidente de

inconstitucionalidade tem-se que

a) será decidido na sessão em que for arguido, podendo ser no Tribunal Pleno ou em uma das

Câmaras.

b) a arguição deverá ser por escrito, sendo vedada a forma oral.

c) o quórum para decisão é maioria simples.

d) da decisão somente cabem embargos de declaração.

e) a decisão atinge tanto os casos pendentes como os julgados.


Considere as seguintes hipóteses:

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I. Um dirigente de entidade da Administração indireta do Estado do Amazonas formulou

consulta ao TCE/AM, que foi inadmitida por despacho.

II. Um cidadão fez denúncia ao TCE/AM sobre irregularidades praticadas em um município do

Amazonas, que foi inadmitida por despacho.

III. Durante o estágio probatório de um Auditor do TCM/AM, a Comissão Especial identificou

irregularidades, que constou do relatório conclusivo e fundamentou a decisão do Procurador-

Geral.

Cabe recurso inominado no caso constante

a) do item I, apenas.

b) dos itens I e II, apenas.

c) dos itens I, II e III.

d) do item III, apenas.

e) do item II, apenas.


Os julgados do TCE/AM que se referirem a consultas da Administração terão a forma de

a) acórdão.

b) sentença.

c) resolução.

d) parecer.

e) decisão.

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2015 e 2016




Atenção: A questão refere-se a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

a) não poderá funcionar desconcentradamente, por unidades regionais, tendo em vista a

unicidade prevista na Constituição do respectivo Estado.

b) compõe-se de nove Conselheiros, nomeados de conformidade com a Constituição do

respectivo Estado.

c) elegerá entre seus pares um Corregedor do Tribunal de Contas, que terá mandato de um ano,

permitida a reeleição.

d) enviará, de três em três anos, à Assembleia Legislativa, no decorrer da segunda quinzena de

Abril, lista de Substitutos de Conselheiro.

e) emitirá parecer, até o primeiro dia do mês de Dezembro do ano seguinte ao do seu

recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.



Com relação à Tomada de Contas, considere:

I. A decisão denominada Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento

das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

II. O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais

responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, sendo instruído

internamente no Tribunal de Contas antes de seu julgamento.

III. Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização

monetária, contar- se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

Controle Externo


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b) I e II.

c) III.

d) I e III.

e) I.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os Tribunais de Contas


No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes

jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de

Responsabilidade Fiscal − LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os

seguintes gastos:

a) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão

judicial.

b) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

c) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e

pensões.

d) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

e) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para a realização de gastos com pessoal

pelo Poder Público e cabe aos Tribunais de Contas a apuração desses cálculos. Caso seja

constatado que a despesa de determinado Poder tenha atingido o correspondente a 93% do limite

a ele estabelecido, o Tribunal de Contas deverá

a) julgar as contas irregulares.

b) julgar as contas irregulares com ressalvas.

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c) alertar o Poder de que foi ultrapassado o patamar de 90% do limite.

d) cientificar o Ministério Público Estadual.

e) abrir tomada de contas especial.


Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o

montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos

termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

a) alertar o Governo do Estado.

b) determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.

c) comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.

d) julgar irregulares as contas do Governo do Estado.

e) determinar a abertura de tomada de contas especial.


A transparência e a padronização dos registros são instrumentos essenciais ao exercício da

competência dos órgãos de controle externo, e foi por esta razão que a Lei de Responsabilidade

Fiscal dedicou um capítulo para tratar da transparência, controle e fiscalização. Uma seção

relevante desse aludido capítulo é aquela que dispõe sobre a escrituração e a consolidação das

contas, estabelecendo, entre outras regras, que

a) as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e

operações de cada órgão, fundo ou entidade da Administração direta, autárquica e fundacional,

exclusive empresa estatal dependente.

b) a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa,

apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de

competência.

c) as operações intragovernamentais serão sempre incluídas no caso das demonstrações

Controle Externo


2015 e 2016



conjuntas.

d) a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos

provenientes da alienação de ativos.

e) a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a

órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam somados ao caixa central para compor um só valor

total de disponibilidade.


Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1º

quadrimestre de 2015:

− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ,

com base na receita corrente líquida: 6%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%

Com base nessas informações, ao TCM/RJ

a) cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.

b) cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.

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c) cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.

d) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas

e gastos abaixo dos respectivos limites.

e) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais

referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.


Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte

forma:

I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas,

com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao

analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

a) I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.

b) II, pois faltou a assinatura do responsável pelo Controle Interno.

c) III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.

d) IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária −

RREO e não do RGF.

e) V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno.


Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o

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montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a

Lei Complementar n.º 101/2000, o

a) Controle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os

limites de gastos de pessoal.

b) Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo.

c) Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das

despesas de pessoal.

d) Tribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente,

nos dois quadrimestres seguintes.

e) Controle Interno alertará o Poder Executivo.

Lei nº 8.666/1993 (Controle Externo)


A Administração pública de determinado Município de Goiás promoveu uma licitação para

desassoreamento do leito de rio, de modo a evitar o transbordamento no período de chuvas, bem

como para fins de possibilitar futuro projeto para torná-lo navegável. O projeto que instruiu a

licitação foi elaborado pelo setor técnico competente, com base em estudos e levantamentos

promovidos. Durante a execução dos trabalhos teve início outra gestão de governo, sendo que o

novo titular da pasta responsável pela contratação encomendou novo estudo e apurou que

haveria técnica e solução que produziria melhor resultado que a escolha feita pela a

Administração anterior, ainda que com custo relativamente mais alto. Com base nesses

elementos e considerando o controle exercido sobre os atos da Administração pública,

a) não há fundamento para questionamento da opção feita pelos administradores à época da

abertura da licitação, tendo em vista que a competência discricionária foi regularmente exercida,

com motivação demonstrada e lastro técnico.

b) a nova gestão deve requerer ao Tribunal de Contas a rescisão do contrato firmado, em razão

da existência de vício de legalidade, não cabendo, contudo, ressarcimento dos valores pagos, pois

houve efetiva execução do objeto.

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c) o Ministério público pode ajuizar ação civil pública para sustação de pagamentos,

responsabilização dos administradores e ressarcimento do valor do contrato, cuja rescisão deve

ser requerida ao Judiciário, vedado pagamento ao contratado pela parcela do objeto já executada,

em razão da inconveniência da opção anterior.

d) o Tribunal de Contas pode, diante da ilegalidade ocorrida, sustar os pagamentos e determinar

a instauração de processo disciplinar contra os antigos dirigentes, requerendo ao Judiciário a

suspensão do contrato firmado.

e) a nova gestão pode interromper a execução do contrato e responsabilizar os administradores

anteriores pela escolha do método de desassoreamento, não cabendo, contudo, indenização para

a contratada pela parte do objeto já executada.

Eficácia das decisões dos Tribunais de Contas


Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

a) relativa à emissão de parecer prévio.

b) relativa à admissão de pessoal.

c) sobre falha no planejamento.

d) ainda que não resulte imputação de indébito.

e) de que resulte imputação de indébito.


Num processo que julgou as contas do administrador de uma fundação instituída e mantida pelo

Governo do Estado do Amazonas, o TCE/AM proferiu decisão com a aplicação de multa pela

ocorrência de irregularidades. Nos termos da Constituição Federal, essa decisão tem eficácia de

a) coisa julgada judicial.

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b) dívida mobiliária.

c) título executivo.

d) sanção paraestatal.

e) precatório.

Tribunal de Contas da União


No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o

auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer

prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

b) emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens

e valores públicos da Administração direta e indireta.

c) avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos

programas de governo e dos orçamentos da União.

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio,

acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

e) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio,

que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (Organização)

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Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas

a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE:

I. Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter

licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE.

II. As decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário submetem-se à apreciação pelo

TCE, em grau de recurso.

III. Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de

magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária.

IV. Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em

julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS

em

a) I, II e IV.

b) I e III.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) I e IV.


Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a

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2015 e 2016



responsáveis pelo uso irregular de bens pertencentes a autarquia integrante de administração

indireta estadual,

a) tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução

judicial.

b) o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a

tanto pela lei orgânica ou pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

c) a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente

de previsão nesse sentido na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

d) nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

e) os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva

execução judicial.


A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito

I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame,

apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade.

II. serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu

respeito emitirá parecer prévio.

III. serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM,

considerando-se este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa.

IV. serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo

de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o

prazo para exame pelos contribuintes.

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Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

a) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

b) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à

submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.

c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum

exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.

d) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido

para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por

decurso de prazo.

e) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao

julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por

decurso de prazo.


De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

é integrado por Conselheiros

a) em número de 8 (oito).

b) nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

c) nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e

financeiros ou de Administração pública.

d) sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.

e) sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras

Municipais.


De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos

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Municípios de Goiás tem jurisdição

a) própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os

Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de

Contas do Estado.

b) subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de

desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em

que ocorrer o desmembramento.

c) concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um

Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício

em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

d) sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano

ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário

estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

e) sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante

convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.


No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei nº

15.958/2007, essas contas serão consideradas

a) regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de

natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

b) regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato

ilegítimo ou antieconômico de média monta.

c) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens

ou valores públicos de pequena monta, justificadamente.

d) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de

natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de

natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário.

e) irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário,

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decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.


De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal

a) exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade

comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.

b) exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer

natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.

c) exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

d) atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou

na colateral até o quarto grau.

e) dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem

remuneração.


De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro

a) não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusi vo dos Conselheiros por expressa

determinação legal.

b) tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do

Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e

exercício no cargo.

c) terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver

designado anualmente para atuar.

d) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado

uma única vez por igual período.

e) passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado

uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.

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A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei nº 13.251/1998,

considere:

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica

de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.

II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas

relacionadas com a atividade do Tribunal.

III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso

superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.

IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de

provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de

Contas.


a) I e II.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) II, III e IV.

e) I e IV.


No tocante aos membros do Ministério Público, exercer os direitos relativos à livre associação

sindical constitui

a) um dever.

b) uma vedação legal.

c) uma vedação constitucional.

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d) uma prerrogativa.

e) uma vedação regimental.


Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

a) registrar previamente os contratos celebrados pelo Estado.

b) julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

c) acompanhar, por seu representante, a realização de concursos públicos na administração

direta.

d) representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados.

e) fiscalizar as contas de empresas interestaduais, de cujo capital social o Estado participe direta

ou indiretamente.


Os Tribunais de Contas

I. podem determinar a quebra de sigilo bancário com o intuito de instruir o julgamento de contas.

II. não têm competência convocar advogado público para prestar esclarecimentos sobre parecer

exarado em processo licitatório.

III. atuam de forma abusiva ao responsabilizar parecerista, salvo demonstração de culpa ou erro

grosseiro, submetido às instância administrativas ou jurisdicionais próprias.

IV. têm suas contas submetidas ao controle do Poder Legislativo.


a) I e IV.

b) I e II.

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c) II e IV.

d) II e III.

e) III e IV.


A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo

a) somente se materializa diante de irregularidade insanável, assim aferida pelo Tribunal de

Contas competente.

b) somente incide se as irregularidades apuradas configurarem ato doloso de improbidade, tal

como avaliado pela Justiça Eleitoral.

c) é verificada após decisão colegiada do órgão competente para o julgamento de contas.

d) pode decorrer de decisão do Tribunal de Contas julgando as contas de Prefeito municipal

anualmente prestadas em relação à execução orçamentária.

e) afasta o gestor condenado das eleições que ocorrerem nos 8 (oito) anos subsequentes à data do

pleito em que foi eleito.


Segundo os procedimentos em processos de tomadas e prestação de contas do TCM/GO, as

contas dos gestores, quando apresentarem omissão no dever de prestação de contas

(accountability), prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico, infração a ato regulamentar, em

especial de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, injustificado

dano ao erário, serão consideradas

a) regulares com ressalva.

b) regulares sem ressalva com parágrafo de ênfase.

c) impróprias com rejeição.

d) irregulares com abstenção de opinião.

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e) irregulares.


Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal

de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a

prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

a) regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do

julgamento das contas.

b) regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não

representa injustificado dano ao erário.

c) irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso,

observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

d) irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus

assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00.

e) irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso,

observando o valor máximo de R$ 55.000,00.


A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do

Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas

Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram

extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei

Orgânica (Lei Estadual nº 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que

dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

a) decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida

suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua

competência.

b) encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades

desenvolvidas no biênio anterior.

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c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal

para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de

aposentadorias e pensões.

d) apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de

auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal,

quando por esta aprovados.

e) exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas

unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das

fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a

legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros

ajustes, excetuados os convênios.


Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Goiás a respeito da fiscalização contábil,

financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios do Estado de Goiás,

considere:

I. As contas anuais dos Municípios ficarão no recinto da Câmara Municipal durante 30 dias,

semestralmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá

questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

II. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos

Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

III. As Contas da Câmara Municipal não integram, obrigatoriamente, as contas anuais do

Município.

IV. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional dos Municípios e

das entidades de sua Administração direta, indireta e fundacional será exercida mediante

controle externo da Assembleia Legislativa.

V. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer

o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do

Prefeito.

VI. O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal

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de Contas do Estado, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do

Município, no prazo de noventa dias contados a partir do recebimento das contas.


a) I, III e V.

b) I e IV.

c) II, III e VI.

d) II, IV e VI.

e) II e V.


Assunto: Tribunais de Contas estaduais e municipais (organização)

A Constituição do Estado de Goiás estabelece: A comissão permanente a que a Câmara

Municipal atribuir competência fiscalizadora, diante de indícios de despesas não autorizadas,

ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados,

solicitará à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis, preste os

esclarecimentos necessários.

Conforme a Constituição do Estado de Goiás, é correto afirmar ainda que

a) esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes

insuficientes, a Comissão solicitará ao juiz da comarca pronunciamento conclusivo sobre a

matéria, no prazo de 15 dias corridos.

b) se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano

irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação

ao Tribunal de Contas dos Municípios.

c) esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes

insuficientes, a Comissão solicitará à empresa de auditoria previamente indicada pela Câmara

Municipal, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias corridos.

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d) esgotado o prazo citado e não prestados os esclarecimentos ou considerados estes

insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento

conclusivo sobre a matéria, no prazo de 15 dias úteis.

e) se for considerada irregular a despesa e a Comissão entender que o gasto pode causar dano

irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá, no prazo de 30 dias úteis, sua sustação

ao Tribunal de Justiça do Estado.


No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere:

I. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros,

sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

II. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do

Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.

III. Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres

dos servidores e Membros do Tribunal.

IV. A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade.

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em

a) II e IV.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) I e III.

e) II, III e IV.


De acordo com a Lei Estadual nº 13.251/1998, a Procuradoria Geral de Contas será dirigida pelo

Procurador Geral de Contas, nomeado em Comissão mediante escolha dentre os integrantes do

corpo de Procuradores de Contas, pelo

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a) chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

b) Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

c) Presidente do Tribunal, para mandato de um ano, vedada a recondução.

d) chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

e) chefe do Poder Executivo, para mandato de um ano, vedada a recondução.


A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que

será integrado por sete Conselheiros. Na seguinte conformidade:

a) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado,

sendo que, no processo de escolha, a primeira e a terceira vaga serão de livre opção do

Governador e a quarta e a sétima deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público

Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

b) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado,

sendo que, no processo de escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da

Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público

Especial junto ao Tribunal de Contas, alternadamente.

c) três Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador do Estado,

sendo que, no processo de escolha, a primeira e a sétima vaga serão se livre opção do Governador

e a quarta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público Especial junto

ao Tribunal de Contas, alternadamente.

d) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado,

sendo que, no processo da escolha, a primeira vaga será de livre opção do Governador e a quarta

e a sétima deverão recair em Auditor ou Membro do Ministério Público Especial junto ao

Tribunal de Contas, alternadamente.

e) quatro Conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado,

sendo que, no processo da escolha, a segunda e a terceira vaga serão de livre opção da

Assembleia e a quinta e a sexta deverão recair em Auditor ou membro do Ministério Público

Especial junto ao Tribunal de Contas.

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De acordo com a Lei Estadual no 13.720/2005, inclui-se, entre as competências do Ministério

Público Especial junto ao TCE-CE,

a) manifestar-se, desde que verbalmente, nas sessões do Tribunal de Contas do Estado.

b) promover a defesa da ordem jurídica, requerendo ao TCE as medidas de interesse da justiça,

da Administração e do Erário, e requerendo sempre ao Ministério Público Estadual a propositura

de ações judiciais destinadas à proteção desses interesses.

c) fiscalizar o repasse mensal e imediato, pelo órgão responsável pela educação, em conta

corrente específica, de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos,

compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino

público.

d) representar pela realização de inspeções e auditorias, exceto para tomadas de contas, cuja

tramitação se dá em separado.

e) manifestar-se em processos da competência do TCE, estando dispensada essa manifestação no

caso de processo de concessão de pensão no qual não exista apontamento de irregularidade.


Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à

sua função, as seguintes atividades:

I. magistério superior em instituição privada.

II. magistério superior em instituição pública.

III. advocacia especializada em Direito Internacional.

IV. acionista em sociedade anônima.

No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do

TCM/RJ quanto ao que consta

a) no item I.

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b) nos itens I e II.

c) nos itens I, II e III.

d) no item III.

e) nos itens III e IV.


Nos termos do Regimento Interno do TCM/RJ, é órgão do Tribunal

a) o Presidente.

b) a Procuradoria Especial.

c) a Secretaria-Diretoria Geral.

d) cada uma das Câmaras.

e) o Corregedor.


Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-

se que:

a) não são a ele distribuídos processos quando em substituição de Conselheiro para a finalidade

de completar quorum.

b) exerce a jurisdição plena quando substitui o Conselheiro por tempo indeterminado e restrita

quando o substitui em caráter interino.

c) a vinculação aos processos a ele distribuídos durante a substituição de jurisdição plena ocorre

até o cessamento da convocação.

d) quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, prerrogativas e

impedimentos de Juiz da Capital.

e) são em número de três, funcionando todos exclusivamente perante o Tribunal Pleno.

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Tomadas e Prestações de Contas


Houve decisão judicial impedindo o prosseguimento do julgamento de um processo de tomada

de contas. Nesse caso,

a) ocorre o trancamento das contas.

b) as contas são consideradas iliquidáveis.

c) o prazo para o julgamento é suspenso.

d) o prazo para o julgamento é interrompido.

e) as contas são julgadas regulares com ressalva.


O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de tomada de contas. Essa

decisão é

a) preliminar.

b) inicial.

c) terminativa.

d) definitiva.

e) sumária.

108) FCC -TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE - CE (2015)

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição

do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a

considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas

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daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas

contas serão consideradas

a) suspensas.

b) regulares com ressalva.

c) prescritas.

d) regulares.

e) encerradas.


Considere as situações abaixo.

I. Contas do Governador do Estado do Maranhão.

II. Contas de responsável por bens públicos da Administração indireta Municipal de São Luís do

Maranhão.

III. Contas do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão e do Regimento Interno do Tribunal de

Contas do Estado do Maranhão, cabe julgamento pelo Tribunal a matéria indicada APENAS em

a) I e II.

b) I e III.

c) II.

d) II e III.

e) III.


Considere os seguintes fatos ocorridos na Prefeitura de São Luís do Maranhão em 2014:

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I. Repasse de subvenção no valor de R$ 5.000,00 a entidade assistencial que cuida de crianças

carentes no Município.

II. Servidor público municipal que recebeu R$ 500,00 a título de adiantamento para despesas de

pronto pagamento.

III. Grupo de escola de samba que recebeu R$ 10.000,00 a título de subvenção para a organização

dos festejos de carnaval no Município.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, deve haver a devida prestação de contas ao

Tribunal de Contas do Estado em

a) II e III, apenas.

b) II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) III, apenas.

e) I, II e III.


Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que

evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser

a) julgadas regulares.

b) julgadas regulares com ressalva.

c) julgadas irregulares.

d) suspensas até que seja paga a multa.

e) suspensas até que seja corrigida a impropriedade.



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Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

resulte dano ao erário, as contas serão julgadas

a) regulares.

b) regulares com ressalva.

c) irregulares.

d) irregulares com ressalva.

e) inconsistentes.

Tribunais de Contas e a Atividade de Registro


A transcrição de ato no TCE/AM, que reconheça a legalidade da admissão de pessoal, a qualquer

título, da concessão da aposentadoria, pensão, reforma, da fixação das respectivas remunerações,

bem como da transformação da aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, no sistema

adotado pelo Tribunal, é conceituada como

a) parecer.

b) homologação.

c) ato jurídico análogo.

d) termo de análise.

e) registro.


Determinada Autarquia estadual está procedendo a um amplo processo de reestruturação

funcional. Nesse contexto, obteve a aprovação legislativa de um novo quadro de pessoal,

contendo cargos efetivos e de livre provimento (em comissão) mais aderentes às necessidades

identificadas para sua atuação presente. Diante de tal reestruturação, vários servidores, que já

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contavam com os requisitos legalmente exigidos, ingressaram com pedido de aposentadoria e,

por outro lado, foram efetuados desligamentos de muitos ocupantes de cargos em comissão e

admitidos outros, com perfil mais adequado ao desempenho das funções de assessoramento

correspondentes. Paralelamente, foi realizado concurso público para a admissão dos ocupantes

dos novos cargos efetivos criados. Considerando o âmbito de atuação do Tribunal de Contas do

Estado no exercício do controle externo da referida Autarquia, os atos que devem ser submetidos

à Corte, para fins de registro, são

a) os relativos às contratações para cargos em comissão, apenas.

b) as nomeações/admissões para cargos efetivos, apenas.

c) as concessões de aposentadorias, apenas.

d) as concessões de aposentadorias e os atos de admissão, salvo os relativos a cargos em

comissão.

e) as aposentadorias e os demais desligamentos, apenas.

Fiscalização de Atos e Contratos


Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de

competências para o controle externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do

Ceará, segundo o qual

a) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado,

comunicando a decisão ao Ministério Público Estadual.

b) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pelo TCE-CE, comunicando a

decisão ao órgão ou entidade jurisdicionada subscritora do instrumento.

c) a matéria tornar-se-á preclusa, se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de

noventa dias, não efetivar as medidas solicitadas em virtude da sustação do contrato.

d) compete ao TCE-CE sustar, se não atendido, a execução do ato administrativo impugnado,

desde que previamente autorizado pela Assembleia Legislativa.

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e) o ato de sustação, no caso de contrato, será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa,

que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.


No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de

contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente

pelo

a) Tribunal de Contas.

b) Congresso Nacional.

c) Plenário do Tribunal de Contas.

d) Presidente da República.

e) Ministério Público.


Considere os seguintes objetos de controle pelo TCE/AM:

I. editais de licitação e das dispensas e inexigibilidades.

II. contas de adiantamentos.

III. contas da Administração Indireta dos municípios com 50 mil ou mais habitantes.

IV. contas da Administração Indireta dos municípios com menos de 50 mil habitantes.

V. contas setoriais do Município de Manaus e de sua administração indireta.

A atuação do Tribunal se dá de forma prévia à despesa e concomitante ao ato administrativo

APENAS no caso

a) do item I.

b) dos itens I e II.

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c) dos itens III e IV.

d) do item IV.

e) dos itens I, IV e V.

Modalidades de Recursos


O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:

I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.

Dessas decisões, o recurso de reconsideração

a) cabe no caso I.

b) cabe no caso II.

c) cabe no caso III.

d) cabe no caso IV.

e) não cabe em nenhum desses casos.


Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do

Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação

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do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado

que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

a) recurso ordinário, com efeito suspensivo.

b) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.

c) pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

d) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial

de 2 (dois) anos.

e) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

Espécies de Sanções


Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e,

consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade

pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em

relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

a) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à

Administração.

b) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.

c) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.

d) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções

pecuniárias.

e) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo

sanção pecuniária.

Controle Externo


2015 e 2016



Tribunais de Contas e o Controle de Constitucionalidade das Leis


Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras do TCE-CE houve fundada arguição

de inconstitucionalidade não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a Câmara poderá

a) remeter os autos ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

b) remeter os autos ao julgamento pelo Plenário.

c) julgar o processo no estado em que se encontra.

d) sobrestar o julgamento até que ela mesma verifique a plausibilidade do argumento.

e) trancar a pauta até que o Plenário se manifeste sobre o caso.

Gabarito

1) C 2) C 3) D 4) E 5) C

6) B 7) D 8) E 9) C 10) B

11) D 12) A 13) C 14) B 15) A

16) E 17) A 18) E 19) C 20) D

21) B 22) D 23) E 24) D 25) A

26) B 27) A 28) C 29) B 30) A

31) B 32) E 33) C 34) C 35) B

36) B 37) D 38) C 39) A 40) B

41) B 42) D 43) C 44) E 45) B

46) A 47) C 48) E 49) B 50) D

Controle Externo


2015 e 2016



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2015 e 2016



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