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CEL MILERPRESIDENTE
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
TEMA: “A lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência."
Requerimentos dos Deputados:
Vinícius Carvalho (PRB/SP);Delegado Waldir (PR/GO);Alberto Fraga (DEM/DF);Laerte Bessa (PR/DF),Hugo Leal (PSB/RJ), Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Art. 144 SEGURANÇA PÚBLICA
PF PRF PFF PC PM CBM
PREPARAÇÃO CONSUMAÇÃOEXECUÇÃO
ITER CRIMINIS
COGITAÇÃO EXAURIMENTO
INFRATORES DA LEI
PM/PRF/PFF PC/PF
TRABALHO PELA METADE SOFRE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE
BRASIL O PAÍS MAIS VIOLENTO DO MUNDO.
CRISE FINANCEIRA COM FALTA DE EFETIVO E EQUIPAMENTOS.
RESPOSTAS:
• GESTÃO;
• TECNOLOGIA
FOCO:• CIDADÃO;
• VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS
APOIADORES DO TCO FEITO POR
TODOS OS POLICIAIS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA – ANPR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
CONAMP
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES – ANERMB
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAS FEDERAIS – FANAPEF
CONSELHO NACIONAL DE COMANDANTES-GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS
MILITARES DO BRASIL - (CNCG)
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS -
FENEME
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES DE PRAÇAS – ANASPRA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALISTICAS – ABC
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS – APCF
LIGA DOS BOMBEIROS DO BRASIL
TESE DOS DELEGADOS:
• INCONSTITUCIONAL;
• DELEGADOS ÚNICA AUTORIDADE POLICIAL;
• ATO DE INVESTIGAÇÃO;
• INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL;
• BUROCRATIZA A PM;
• RESPOSTA É INVESTIR NA POLÍCIA CIVIL QUE ESTÁ SUCATEADA.
RESPOSTA A TESE DOS DELEGADOS:
• INCONSTITUCIONAL; STF – TJ – FONAJE – CNJ - CNMP
• DELEGADOS ÚNICA AUTORIDADE POLICIAL; STF
• ATO DE INVESTIGAÇÃO; STF – TJ - FONAJE
• INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL; STF
• BUROCRATIZA A PM; SC
• RESPOSTA É INVESTIR NA POLÍCIA CIVIL QUE ESTÁ SUCATEADA.
NO MUNDO O EFETIVO INVESTIGATIVO É DE 7% A 11% DO OSTENSIVO.
DECISÕES JUDICIAIS SOBRE TCO:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAManual de procedimentos dos juizados especiaiscriminais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIOPÚBLICO-CNMP
1º/09/2014, 0.00.000.001461/2013-22 (Pedido de
Providências), tendo da Associação Nacional dos
Delegados de Polícia Federal – ADPF/
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STFADI 3.614/PR - RCL 6612/SE/2009 – CARMEN LÚCIA – TCO SE
RE 702.617 AMAZONAS - MIN. LUIZ FUXADI 3982/SC/2017 - MIN. LUIZ FUXADI 4.176-AgRADI 3.132ADI 2862/2008;RE 979.730/SC/2016RE 1.050.631-SE/2017 – GILMAR MENDESRE 1.051.393/SE/2017
NÃO EXCLUSIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA PC.Habeas Corpus nº 91.661(RE) 593727 – 2015 – ADI nº 3954 - ADI 2.618 –
(PEC) nº 37/2011
“28. A interpretação restritiva que o recorrente quer
conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do
art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o
art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa
distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes
que integram os órgãos de segurança pública – polícia
federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária
federal, policias civis, polícia militares e corpos de
bombeiros militares –, cada um na sua área específica
de atuação, são autoridades policiais”.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ
(HC 7199/PR. Relator Min. Vicente Leal, DJ de 28/09/1998)
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS:
TJSP-TJRS-TJSC-TJMG-TJPR-TJMS-TJAL-TJSE-TJPE-TJGO-TJRO-
TJDF-TJRN
COLÉGIO DOS DESEMBARGADORES CORREGEDORES-GERAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL
XVII Encontro Nacional, no dia 5 de março de 1999
A 42ª edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje).
Carta de Curitiba – XLII Fonaje
Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no
XLII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE
, nos dias 8, 9 e 10 de novembro de 2017, em Curitiba, Capital do P
araná, sob o tema "A preservação dos fundamentos da Justiça Cidad
ã", vêm a público para,
RECONHECER A LEGITIMIDADE DAS POLÍCIAS FEDERAL, MILITAR E RODOVIÁRIA PARA A ELABORAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS, MORMENTE NA FORMA ELETRÔNICA.
ANTES do TCO lavrado pela PMSC(aproximadamente 280 municípios)
FLAGRANTE DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO ATENDIDO PELA PM
AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS
PRESTAM DECLARAÇÕES À PM PARA LAVRAR FICHA
DE OCORRÊNCIA
CONDUÇÃO À DELEGACIA
AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS
PRESTAM DECLARAÇÕES AO POLICIAL CIVIL DE
PLANTÃO PARA LAVRAR O BO
DELEGADO RECEBE O BO E
DETERMINA LAVRATURA DE
TERMO CIRCUNTANCIADO
AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS
PRESTAM DECLARAÇÕES NO
TC
AUTOR DOS FATOS ASSINA O TERMO
DE COMPROMISSO
AUTOR DOS FATOS COMPARECE AO
JECRIM
Fluxo TCO lavrado pela PMSC em todos os municípios
catarinenses
FLAGRANTE DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO ATENDIDO PELA PM
AUTOR, VÍTIMA E TESTEMUNHAS PRESTAM
DECLARAÇÕES À PM PARA LAVRAR O
TERMO CIRCUNSTANCIADO
AUTOR DOS FATOS ASSINA O
TERMO DE COMPROMISSO
AUTOR DOS FATOS
COMPARECE AO JECRIM