ce eraraui mais! · ainda mais a conclusão dos tra balhos constituintes. Sua com posição foi...

Órgão Oficial de Divulgação da Assembléia Nacional Constituinte

•ce erar aui

Volume384

Brasília, 25 de abril a 1°de maio de 1988 - N° 44

mais!

Ulysses Guimarães deu novo passo para acelerar os trabalhos da Constituinte ao criar a Comissão de Redação, que já está atuando

ADIRP/Gu.lhcrmc Rangel

ADlRP/Castor Jünior

Unidospela fomede justiça

Funcionános do IBGE (fotoà esquerda) fazendo greve de (

fome em solidariedade aoscolegas grevistas demitidos

pela direção do órgão egrupos indígenas (à direita)

que pediam punição aosresponsáveis pelo massacre

dos Ticuna quebraram arotma das votações estasemana na Assembléia.

Os funcior irios entregaramaos líderes partidários e

ao presidente Ulysses umdocumento em que explicam

o motivo de sua greve eanunciaram a fome

como protesto contra asdemissões, contra a

intervenção do IBGE e porreajuste salanal de 88

por cento. Nacomemoraçãodo Dia do Indio, com a

presença de representantesde várias tribos, novosprotestos lembraram omassacre Ticuna e, em

dezenas de pronunciamentos,constituintes emocionados

cobraram do governo medidaspara conter a invasão de

terras indígenas porganmpeiros, empresas

madeireiras e mineradoras,que exploram suas riquezasnaturais, levam doenças eameaçam a sobrevivênciados ülnmos grupos ainda

não aculturados.(Páginas 14, 15 e 16)

Uma Comissão de Redaçãofoi instituída, na semana passada, com o objetivo de apressarainda mais a conclusão dos trabalhos constituintes. Sua composição foi obtida após consulta a partidos e grupos, todoseles representados no organismo. A Comissão não tem função política, mas técnica. Elafará o trabalho de depuraçãodo texto já votado (e do quevai sendo apreciado) pelo Plenário, procurando adequá-lo omais possível às exigências deum produto jurídica e literariamente o mais perfeito possível.Por jurídico, entenda-se a redação que torna as leis inteiramente compatíveis, umas comas outras, sem que haja discrepâncias que tornem inviável asua interpretação pela Cortecompetente, no caso o Supremo Tribunal Federal. Por literatura, entenda-se a comunicabilidade do texto, a sua versãonum português -língua oficialdo país -que, sem ser castiço,traduza a modernidade da língua falada e escrita, fazendocom que possa ser compreendido pelos doutos e pelo cidadão comum.

A Comissão de Redação nãotem poderes específicos, não éartífice do texto constitucional.Sua atribuição, como já se disse, é evitar que muitos dias sejam perdidos na discussão decaráter simplesmente hermenêutico. Isso não significa desconsiderar o sentido das palavras, mas, pelo contrário, obter, pelo consenso, definiçõessobre as palavras exatas.

Outra medida tomada visando a acelerar ainda mais o motor da Constituinte vai induziros parlamentares - que porum motivo ou por outro poucotêm comparecido às sessões a aqui estarem para votar todoe qualquer dispositivo. Daquipara a frente, o constituinteque faltar quatro dias seguidosàs votações perderá os jetdnsequivalentes. Da mesma ffitma, quem faltar sete dias alternados perderá a parte variáveldos subsídios.

A Constituinte anda a passosvelozes. Com pressa sempremaior, mas, esperamos, comqualidade igualmente crescen-te. (Página 7) • .

I

A Assembléia NacidilàlConstituinte tem váriascompromissos com a N~ção. Um deles é estabelecerum divisor na vida destePaís. A Constituinte não deve ser um instrumento formal, tão-somente. Sua açãodeve ser moral e, como tal,moralizadora. Logo, nãbpode consentir e, menc;sainda, consolidar certos VIcios deformadores da vontade nacional. Controlarjemoralizar a propaganda oficial, impondo-lhe plen~transparência, faz parte 4\>'divisor democrático quela:Constituinte deve represe~~~tar, Esta é a minha certezli;'como Deputado FederãlConstituinte e cidadão dn;Brasil. ft?

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Constituinte Airton cordeiro'.,

PFL- PR oi fi

gumas razões que motivaram recente proposta àConstituição de minha autoria. Como Carta de Princípios, a futura Constituiçãodeve colocar limites na propaganda oficial, evitando ouso do dinheiro público para fins pessoais. Não se tratade proibir a propaganda oficial; apenas, de disciplinála, coibindo os excessos.Aliás, 'é uma questão quevem atingindo, agora, a culminância da imoralidade.Basta enxergar, ouvir e lerpara que sejam constatadosos exageros da propagandaoficial. Verdadeiro culto aopersonalismo. Poderosoinstrumento para semearmentiras e ilusões. A propaganda oficial está contribuindo para a desinformação dos brasileiros. Comoum produto de má qualidade, também um governosem competência administrativa pode ser vendido aopúblico pela massificaçãopropagandística. .

. [

Propaganda oficialA sociedade brasileira es

tá sendo narcotizada pelaavassaladora propagandaoficial dos nossos governantes. Em todos os níveis, esem nenhuma parcimônia,os responsáveis pelos executivos federal, estaduais emunicipais resolveram trocar a necessidade de umaboa administração por umbom e eficiente projeto publicitário. Propaganda personalista, sem nenhum retorno social e educativo. Eninguém sabe os seus custosfinanceiros, pela constantesonegação de informações,mesmo que acionados os legislativos correspondentes.Em 1983, como DeputadoEstadual do Paraná, apresentei pedido de informações sobre os gastos compropaganda das empresasestatais. Pedi mais: umacomparação entre esses gastos com publicidade e os investimentos em proveitoconcreto da população paranaense. Até hoje não obtive resposta par~ as minhasindagações. Um desrespeitodo governador de então, SI.José Richa, à AssembléiaLegislativa e ao povo paranaense. A propaganda oficial, farta e ilusória, é umverdadeiro calaboca que osgovernantes impõem à população do País. Prestígio edinheiro fáceis. Tudo porconta dos cidadãos que pagam impostos e bancam avaidade e a afirmação política dos que fazem do povo,apenas, uma grande massade manobra.

Corrigir I esta situação épreciso. Moralizar a propaganda oficial deve ser compromisso dos que queremter compromisso com a própria democracia. A transparência dos gastos,.públicosnão deve ser virtude dos governantes, mas obrigaçãolegal, ética e moral. pentretantas outras, essas são al-

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Novo SistemaTributário

A Vida dos brasileiros será outra e melhor, sob diversos aspectos, quando as normas constitutivas do novo sistema tributárionacional, aprovadas no primeiro turno devotação, vigorarem.

Pouca gente se dá conta de quanto afetaa nossa Vidacotidiana ou mesmo da influência que exerce sob o modo democrático deVida o modelo tnbutãrio adotado por umpaís. Não faltam advertências na História.Convém lembrar que a constituição moderna nasceu da revolta dos súditos contra oarbítrio tnbutãrio dos monarcas despóticos.A Magna Carta (1215) criou a reserva dalei para a matéria tributária. Os norte-amencanos seguiram a tradição saxônica: "notaxation without representation". No Brasil, pobre Brasil! Os tributos, taxas, isenções, incentivos fiscais tanto se deformaramao impacto das administrações autoritáriasdas duas últimas décadas, que a Constituinte teve que fazer uma mudança profunda.

Podemos, ao fim e ao cabo das votações,saudar um sistema tributário coerente, moderno, democrático. Através dele prevalecea inteligência orgânica sob o caos ditadopor interesses particularistas das regiões oucorporações econômicas. A União é dessacralizada. Não viverá mais à custa do ouroque distribui com critérios seletivos injustose por meio de urna política de cooptaçãocorruptora.

Renascem para o mundo da autonomiaos estados e os municípios. E a descentralização dando conseqüência estrutural aoEstado democrático e abrindo caminho aum crescente protagonismo das comunidades locais e regionais no processo de desenvolvimento de sua vida política, econômicae social.

A amargura regional das diferenças crescentes e abismais é colmatada a partir decritérios de distribuição Justa dos recursostributados. O Norte, Nordeste e CentroOeste introduziram os mecanismos indispensáveis a um novo equilíbrio federativoque, além de fortalecer a unidade e o espínto nacionais, dota dos poderes locais dosrecursos permanentes para o enfrentamento vitorioso do flagelo da seca, da fomee do atraso cultural.

O JC também abre suas páginas para ouniverso colorido do urucum e do picumã,sonhos e extermínios do homem brasileiropré-cabralino, o índio salvado e ameaçadopela civilização colonial remanescente. OBrasil democrático, da Constituinte popular, terá que trazer uma nova época parao índio, nosso dono verdadeiro.

Constituinte Marcelo Cordeiro1~ Secretâno da ANC

EQUIPE DE REDAÇÃO

Mana Valdira Bezerra, Henry Bmder, Carmem Vergara.Regina Moreira Suzuki, Mana de Fátima J. Leite. Ana Mano

Diretor RespollÚvel - Constituinte Marcelo CordeiroEditores - Alfredo Obliziner e Manoel V. de MagalhãesC-oordenlldor - Daniel Machado da Costa e SilvaSecretário de Redação - Ronaldo Paixão RibeiroSecretários de Redação Adjuntos - Paulo Domingos R Nevese Sérgio\ ChaconChefe de Redação - Osvaldo Vaz MorgadoChefe de Reportagem - Victor Eduardo Barrie KnappChefe de Fotografia - Dalton Eduardo Dalla CostaDiagramação - Leônidas GonçalvesIlustração - Gaetano RéSecretário Gráfico - Eduardo Augusto Lopes

Jornal da Constituinte

Jornal da Constituintf' - Veículo semanal editado sob aresponsabilidade da Mesa Diretora da Assembléia N' ;ionalConstituinte.MESA DA ASSEMBLÉIA NACION '\L CONSTITUINTE

Presidente - Ulysses Guimarães; Primeiro-Vice-PresidenteMauro Benevides: Segundo -Vice·Presldente - Jorge Arbage,Primeiro-Secretário - Marcelo Cordeiro; Segundo-Secretário- Mário Maia, Terceiro-Secretário - Arnaldo Faria de Sá.Suplentes: Benedita da Silva, LUIZ Soyer e Sotero Cunha.APOIO ADMINISTRATIVO

Secretário-Geral da Mesa - Paulo Affonso M de OliveiraSubsecretário-Geral da Mesa - Nerione Nunes CardosoDiretor-Geral da Câmara - Adelmar Silveira SabmoDiretor-Geral do Senado - José Passos PôrtoProduzido pelo Serviço de Dtvulgaçãoda Assembléia Na

cional Consntumte

Modernizar: o país

Constituinte Humberto LucenaPresidente do Congresso Nacional

~:~-:r-------------------------------------':"'",---------~,~'p

Moura da Silva, Vladimir Meireles de Almeida. Maria Apare- t: ~cida C. Versrani, Marco Antômo Caetano. Eurico Schwmden, ílItelvma Alves da Costa. LUIZ Carla, R Lmharev. Humberto ~ '0

Moreira da S. M Pereira, Clovrs Senna. LUIZ Claudro I'inhéir".~. :Marhse Ilhesca e Domingos Mourão Neto . l{ 1

EQUIPE DE FOTOGRAFIA ,~ ~Reinaldo L. Stavale , Benedita Rodhguc- li", I'a,,,,,.l.'(juit~~ ~.

Iherme Rangel de Jesuv Barrov, Roberto Sruckert c W\lIhllU\\ii "Prescott Jl o:

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Composto e impresso no Centro (;mfi,," dll \f'IIodtl fetll'TlII~f '-CEGRAF 'l~ "Redaçâo: CÂMARA DOS DEPl'TAUOS _ ,\I"RI' .ti o;

\L~'l, ~1':- 70160 - Brasilia - DF - Fone: 224·15MI i\lh •

- Distribuição gratuita ::~~

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Em recentes afirmações à imprensa, o PresidenteJosé Sarney apontou a crise política em curso comoproblema fundamental do País, mas ressalvou que,não obstante as dificuldades daí decorrentes, existeum Brasil real que tem correspondido às necessidadesdo desenvolvimento, com desempenho bastante satisfatório.

A nosso ver, o grande entrave com que se defrontao País é a crise econômica, dela resultando os problemas da área política e, como não poderia deixar deocorrer, também e principalmente na área social, comuma população penalizada crescentemente.

Essas constatações permitem-nos acreditar em soluções, diante da expressiva potencialidade da naçãocomo um todo. O próprio presidente lembrou quea sociedade brasileira, pelo seu trabalho nas diferentesregiões, assegura uma produção capaz de produzir superávits comerciais permanentes e isso é significativamente importante ante a necessidade de superar asexigências da colossal dívida externa, da dívida internae desse grande fantasma que é a espiral inflacionária.

Em situações como a nossa, necessitamos de medidas adequadas, que permitam uma maior abertura naeconomia, inclusive com a modernização do parqueindustrial brasileiro, em condições tais que asseguremsua competitividade no mercado externo.

Se a crise não é exclusivamente política, nessaárea porém seus efeitos são duramente sentidos. Porisso mesmo, dentro do mesmo propósito de promovera modernização do país, a Assembléia Nacional Constituinte concorre efetivamente para a criação de mecanismos ágeis e sólidos, os pré-requisitos de que carecemos.

Queixam-se muitos, e entre eles o presidente daRepública, de uma certa morosidade na tarefa de elaboração constitucional. A pressa na finalização dessetrabalho é generalizada, começando dentro da própriaConstituinte, onde essa é uma das preocupações.

No entanto, como já tive ensejo de assinalar, aConstituinte paga o preço de sua antecipação nesseprocesso. Optamos pela elaboração de uma Carta apartir do zero, abrimos o debate, ouvimos a sociedade,e o resultado, agora, felizmente, caminha para os derradeiros momentos. No desfecho, entregaremos à Nação um texto representativo e sobretudo contemporâneo, que dê respostas prontas, eficazes e duradouraspara o encaminhamento dos graves problemas brasileiros.

Acreditamos, em razão disso, que os sinais positivos da reorganização administrativa e de uma novaconcepção no quadro da economia decorrem tambémda consciência de que o texto constitucional em preparo pede mudanças. E elas virão, sem dúvida. Em nomedos anseios do povo.

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Perde a União, ganha a FederaçãoTema de fortes nuances políticos e elei

torais, conflitado por interesses regionais, osistema tributário foi vencido, enfim, em votações tranqüilas e sob o signo da negociaçãoe consenso. '

Estados e municípios saíram ganhandona repartição do bolo fiscal, corno primeiropasso para se recuperar o princípio federativo, comprometido por duas décadas de centralismo administrativo e fiscal. Também ganharam as regiões menos desenvolvidas do

Algumas emendas chegaram a ser prejudicadas em função do quorum baixo quese verificou em todas as votações. Mesmoassim o título VI - Da Tributação e Orçamento - foi votado em menos de sete dias.

EXCEÇÕES

§ 2°- O disposto na alínea"a" do inciso 11 e no parágrafoanterior não compreende o patrimônio, a renda e os serviçosrelacionados com a exploraçãode atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados,ou em que haja contraprestação,ou pagamento de preçosou tarifas pelo usuário, nemexonera o promitente comprador da obngação de pagar impo~W relativamente ao bemimóvel.

§ 3°- A vedação expressanas alíneas "b" e "c" do inciso11 compreende somente o patrimônio,a renda e os serviços,relacionados com as finalidades essenciais das entidades

Esta semana o plenário iniciará a votação do título VII, que trata da Ordem Econômica, em torno do qual as lideranças se movimentam para buscar acordo e consenso. Sãomatérias polêmicas corno definição de empresa nacional, a propriedade do subsolo,incluindo aí a questão do monopólio estataldo petróleo. Mas é a reforma agrária, comoum dos temas mais explosivos desde o inícioda Constituinte, que provoca as maiores expectativas entre todas as correntes políticase ideológicas representadas na Assembléia.

IV - utilizar tributo comefeito de confisco.

Parágrafo único. O disposto na alínea "b" do inciso IIInão se aplica aos impostos deque tratam os incisos I, 11, IVe V do art. 182 e o art. 183.

Art. 178 - É vedado àUnião, aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios:

I - estabelecer limitaçõesao tráfego de pessoas ou bens,por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais,ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público;

11 - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto'

~) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,sem fins lucrativos, observadosos requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a suaimpressão.

§ 1°- A vedação expressada alínea "a" do inciso 11 é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidaspelo poder público, no que serefere ao patrimônio, à rendae aos serviços, vinculados àssuas finalidades essenciais oudelas decorrentes.

se encontrem em situaçãoequivalente, proibida qualquerdistinção em razão de ocupação profissional ou função poreles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos oudireitos;

111 - cobrar tributos:'"l a) Em relação a fatos gera'doresocorridos antes do início

. 'fIa vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido pubhcada a lei que os intituiu ouaumentou.

igual ao da Comissão de Sistematização.

. SEÇÃO 11 _DAS LIMITAÇOES

DO PODERDE TRIBUTAR

Art. 177 - Sem prejuízo deoutras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado àUnião, aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios: j

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que

país, como o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para as quais serão destinados três porcento do resultado da arrecadação dos doismais volumosos tributos, o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

venção no domínio econômicoe de interesse das categoriasprofissionais ou econômicas,como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos artigos172, Ill , e 177, I e m.

Parágrafo único. Os estados e os municípios poderãoinstituir contribuição, cobradade seus servidores, para o custeio, em benefício destes, des~ste!Uas d~ rrevidência e assistencia socla .

Não houve qualquer emendapara os dispositivos acima, permanecendo o texto do Centrão,

I

O sistema trtbutârto exigiu muito diálogo para superar divergências regionais

o texto que disciplina os empréstimos compulsórios é resultado de uma fusão de emendasdos constituintes Luiz Freire(PMDB - PE), Gilson Machado (PFL - PE), Jessé Freire (PFL - RN) e FranciscoDorneles (PFL - RI).

COMPETÊNCIA DAUNIÃO

Art. 176- Compete exclusivamente à União instituircontribuições sociais, de inter-

Votaram: 353Sim: 339Não: 11Abstenção: 3

COMPULSÓRIOSArt. 175 - A União pode

rá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias provocadaspor calamidade pública e deguerra externa ou sua iminência.

§ 1°-A União poderá,ainda, instituir empréstimoscompulsórios em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interessenacional, observado o dispostono art. 177, Il l , "b".

§ 2"- A instituição de empréstimos compulsórios dependerá de lei aprovada pelamaioria absoluta dos membrosdo Congresso Nacional.

§ 3°- A aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será estritamente vinculada à despesaque fundamentou sua instituição.

Título VI- Da Tributação e do Orçamento

Capítulo 1- Do Sistema TnbutârtoNacional

Seção 1 - Dos Pnncipios Gerais(conunuaçâo)

Art. 174- A União poderá instituir, além dos enumerados no art. 182, outros impostos, desde que não tenhamfato gerador ou base de cálculopróprios de impostos discriminados pela Constituição.

Todas as emendas apresentadas aos dispositivos acima foram rejeitadas pelo Plenário,mantendo-se o texto base daemenda substitutiva do Centrão.

Jornal da Constituinte 3

, 1

nelas mencionadas.Art. 179 - E vedado à

União:I - instituir tributo que não

seja uniforme em todo o território nacional ou que impliquedistinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscaisdestinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país;

li - tributar a renda dasobrigações da dívida públicados estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aosque fixar para suas obrigaçõese para seus agentes;

Ill - instituir isenções detributos da competência dosestados, do Distrito Federal oudos municípios.

DIFERENÇATRIBUTÁRIA

Art 180 - É vedado aosestados, ao Distrito Federal eaos municípios estabelecer diferença tributária entre bens eserviços de qualquer naturezaem razão de sua procedênciaou destino.

AVALIAÇÃO DE EFEITOS

Art. 181 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados'os concedidos por prazo certoe sob condição, terá seus efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada legislatura peloPoder Legislativo competente,nos termos do disposto em leicomplementar.

Todo o texto aprovado foi ooferecido pela emenda coletivado Centrão, sendo que nãohouve emenda que mudasse oteor do mesmo.

SEÇÃO UIDOS IMPOSTOS

DA UNIAO.

Art. 182 - Compete àUnião instituir impostos sobre:

I - importação de produtosestrangeiros;

11 - exportação, para o exterior, de produtos nacional enacionalizado;

III - renda e proventos dequalquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito,câmbio e seguro, ou relativasa títulos ou valores imobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VlI- grandes fortunas, nostermos de lei complementar.

§ 1°- E facultado ao PoderExecutivo, observadas as condições e limites estabelecidosem lei, alterar as alíquotas dosimpostos enumerados nos incisos I, 11, IV e V deste artigo.

§ 2° - O imposto de que

trata o inciso 111:I - será informado pelos

critérios da generalidade, dauniversalidade e da progressividade, na forma da lei;

li - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei,sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, pagospela Previdência Social daUnião, dos estados e dos municípios, a pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos,cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.


Nessa votação ficou definidaa proibição da incidência do referido imposto sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria pagos pela PrevidênciaSocial da União, nos termos defusão de emendas de autoriados constituintes Jorge Arbage(PDS - PA) Ubiratan Spinelli(PDS - MT), Jorge Leite(PMDB - RJ), Cunha Bueno(PDS - SP), Joaci Góes(PMDB - BA), Airton Cordeiro (PFL - PR), Afif Domingos (PL - SP), GersonCamata (PMDB - ES), Mendes Botelho (PTB - SP), Rubem Figueiró (PMDB - MS),Simão Sessim.(PFL - RJ). Aproposta ainda teve a co-autoria dos constituintes José MariaEymael (PDC - SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB - SP).

§ 3° - O imposto de quetrata o inciso IV:

I - será seletivo, em funçãoda essencialidade do produto,e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cadaoperação com o montante cobrado nas anteriores;

II - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

§ 4" - O imposto de quetraia o mciso VI terá suas' alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção depropriedades improdutivas enão incidirá sobre pequenasglebas rurais, nos termos definidos em lei federal, quandoas explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

§ 5° - O imposto de quetrata o inciso VIII incidirá umaúnica vez sobre as oyeraçõesde extração, circulaçao, distribuição e consumo, excluída aincidência sobre elas de outrostributos.

§ 6° - Do rótulo ou dosanúncios dos produtos industrializados deverá constar,além do preço final, o valor discriminado dos tributos que sobre eles incidiram.

IMPOSTOS ,EXTRAORDINARIOS

Art. 183 - A União, naiminência ou no caso de guerra

externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em suacompetência tributária, osquais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas desua criação.

SEÇÃO IV

DOS IMPOSTOS DOSESTADOS E DO

DISTRITO FEDERALArt. 184 - Compete aos

estados e ao Distrito Federalinstituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bensou direitos;

11 - operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestação de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda_que as operações eas prestaçoes se InICIem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores.

§ 1°- Os estados e o Distrito Federal poderão instituiradicional ao imposto de quetrata o art. 182, inciso IlI, incidente sobre lucros, ganhos erendimentos de capital, até olimite de 5% do imposto pagoà União por pessoas físicas oujurídicas domiciliadas nos respectivos territórios.

§ 2 9 - R e la t iva m e n te abens imóveis e respectivos direitos, o Imposto de que tratao inciso I compete ao estadoda situação do bem; relativamente a bens móveis, títulose créditos, o imposto competeao estado que se processar oinventário ou o arrolamento,ou tiver domicílio do doador;se o doador tiver domicílio ouresidência no exterior, ou se aío de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teveo seu inventário processado, acompetência para instituir otributo observará o dispostoem lei complementar.

§ 3°- As alíquotas de quetrata o inciso I não excederãoos limites estabelecidos peloSenado Federal.

§ 4° - O imposto de quetrata o inciso 11 será não cumulativo, admitida sua seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que fordevido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços,com o montante cobrado nasanteriores pelo mesmo ou outro estado. A isenção ou nãoincidência, salvo determinaçãoem contrário da legislação, nãoimplicará crédito de impostopara compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes e acarretaráanulação do crédito do imposto relativo às operações anteriores.

§ 5°- As alíquotas do imposto de que trata o inciso Inão excederão os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Todas as emendas apresen-

tadas para os dispositivos acima foram rejeitadas por amplamaioria do plenário, sendomantido o texto básico do Centrão.

ALÍQUOTAS

§ 6° - Em relação ao imposto de que trata o inciso li,resolução do Senado Federal,de iniciativa do presidente daRepública ou de um terço dossenadores, aprovada pelamaioria absoluta dos membrosdaquela Casa do Congresso,estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de expor-tação. ,

§ 7°- E facultado ao Senado Federal em relação ao imposto de que trata o inciso lI:

I - estabelecer alíquotasmínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovadapor maioria absoluta dos seusmembros;

II - fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específicoque envolva interesse de estados, mediante resolução de iniciativa de maioria absoluta eaprovada por dois terços dosseus membros.

O texto dos §§ 6° e 7°é resultado de uma fusão de emendasdos constituintes Nabor Júnior(PMDB-AC), FirmodeCastro (PMDB- CE), João Agripino (PMDB - PB), JaymeSantana (PFL - MA) e Osmundo Rebouças (PMDB-CE).

MERCADORIAS

§ 8° - Salvo deliberaçãoem contrário dos estados e doDistrito Federal, nos termosdo disposto no inciso VII do§ 11, as alíquotas internas, nasoperações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstaspara as operações interestaduais,

§ 9" Em relação às operações e prestações que destinembens e serviços a consumidorfinal localizado em outro esta-:do, adotar-se-á:

I - a alíquota interestadual,quando o destinatário for contribuinte do imposto;

11 - a alíquota interna,quando o destinatário não forcontribuinte.

§ 10 - Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá ao estado da localizaçãodo destinatário o imposto correspondente à diferença entrea alíquota interna e a interestadual.

§ 11 - O imposto de quetrata o inciso II do caput desteartigo:

I - incidirá sobre a entradade mercadoria importada doexterior ainda quando se tratarde bem destinado a consumoou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviçoprestado no exterior, cabendoo imposto ao estado onde esti-

ver situado o estabelecimento 'destinatário da mercadoria ouserviço;

li - não incidirá:a) sobre operações que des

tinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi-elaborados definidos em leicomplementar;

b) sobre operações que destinem outros estados petróleo,inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o valor total daoperação, quando mercadoriasforem fornecidas em conjuntocom serviços não compreendidos na competência tributáriados municípios, de acordo cominciso IV do art. 105.


O dispositivo acima é resultado de uma emenda do constituinte Francisco Carneiro(PMDB - DF).

III - Não compreenderá,em sua base de cálculo, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando aoperação, realizada entre contribuinte e relativa a produtodestinado à industrialização oucomercialização configure hipótese de incidência dos doisImpostos.

§ 12 - À exceção dos impostos de que tratam o incisoII do caput deste artigo, e osartigos 182, I e II, e 185, 111,nenhum outro tributo incidirásobre operações relativas aenergia elétrica, combustíveis,lubrificantes e minerais doPais.

§ 13 - Cabe à lei complementar, quanto ao imposto deque trat~ o inciso 11 do caputdeste artigo:1-definir seus contribuin

tes;1I- dispor sobre os casos

de substituição tributária;III - disciplinar o regime de

compensação do imposto;IV -fixar, para efeito de

sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, olocal das operações relativas àcirculação de mercadorias edas prestações de serviço;

V - excluir da incidência doimposto, nas exportações parao exterior, serviço e ou tIOSprodutos além dos mencionados, no § 10,11, "a";

VI- prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;

VII - regular a forma comomediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefíciosfiscais serão concedidos e revogados.

Não houve qualquer emendapara os dispositivos acima, sendo mantido o texto básico do

4 Jornal da Constituinte

'( li" , 11 1f•i, • I ,

Centrão, igual ao projeto daComissão de Sistematização.

SEÇÃO VDOS IMPOSJOS

DOS MUNICIPIOS

Art. 185 - Compete aosmunicípios instituir impostossobre:

I - propriedade predial eterritorial urbana;

11 - transmissão inter vivos,a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e dedireitos reais sobre imóveis,exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a suaaquisição;

IH - vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo, exceto óleo diesel;


Com a votação acima, foiaprovado destaque do constituinte Nion Albernaz (PMDB'GO), restabelecendo o texto doprojeto da Comissão de Sistematização.

FUNÇÃO SOCIAL

IV - Serviços de qualquernatureza, não compreendidosno inciso II do art. 184, definidos em lei complementar.

§ 1° - O imposto de quetrata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a asseguraro cumprimento da função social da propriedade.

§ 29 - O imposto de quetrata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens oudireitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica emrealização de capital, nem sobre a transmissão de bens oudireitos decorrentes de fusão,incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvose, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente foro comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveisou arrendamento mercantil.

§ 3° - O imposto de quetrata o inciso H compete aomunicípio da situação do bem.

§ 4°- A competência municipal para instituir e cobraro imposto mencionado no inciso III não exclui a dos estadospara instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de quetrata o art. 184, lI.

§ 5° - Cabe à lei complementar:

I - fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos 111 e IV;

II - excluir da incidência doimposto de que trata o incisoIV exportações de serviços para o exterior.

Não houve emenda para otexto acima, sendo mantido,portanto, o texto básico daemenda substitutiva do Centrão.

SEÇÃO VI _DA REPARTIÇAO

DAS RECEITASTRIBUTÁRIAS

Art. 186 - Pertencem aosestados e ao Distrito Federal:

I - O produto da arrecadação do imposto da União sobrerenda e proventos de qualquernatureza, incidente na fontesobre rendimentos pagos, aqualquer título, por eles, suasautarquias e pelas fundaçõesque instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir noexercício da competência quelhe é atribuída pelo art. 174.

Ill- sessenta por cento doproduto da arrecadação do imposto de que trata o inciso VIIIdo artigo 182.

Art. 187 - Pertencem 'aosmunicípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobrerenda e proventos de qualquernatureza, incidente na fontesobre rendimentos pagos, aqualquer título, por eles, suasautarquias e pelas fundaçõesque instituírem e mantiverem;

11- cinqüenta por cento doproduto da arrecadação do imposto, da Uniáo sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

IH - cinqüenta por centodo produto da arrecadação doimposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios:

IV - vinte e cinco por centodo produto da arrecadação doimposto do estado sobre operações relativas à circulação demercadorias e sobre prestaçãode serviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aosmunicípios, mencionadas noinciso IV deste artigo, serãocreditadas conforme os seguintes critérios: '

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;

II~ até um quarto, de acordo com o que dispuser a leiestadual;

Art. 188 - A União entregará:1-do produto da arrecada

ção dos impostos sobre rendae proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete porcento, na seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundode Participação dos estados, doDistrito Federal e dos territórios;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundode Participação dos Municí-

pios;c) três por cento, para a

aplicação de financiamento nosetor produtivo das regiõesNorte, Nordeste e CentroOeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando destinada metade dos recursos ao semi-árido do Nordeste, na forma quea lei dispuser.


o dispositivo que beneficiao semi-árido do Nordeste foi incluído graças a uma fusão deemendas dos constituintes Teotônio Vilela Filho (PMDB AL) e Fernando Gomes(PMDB- BA).

DEZ PORCENTO DO IPI

II - Do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industnalizados, dez porcento aos estados e ao DistritoFederal, proporcionalmenteao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

§ 1° - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada,de acordo com o previsto noinciso I, excluir-se-á a parcelada arrecadação do Imposto deRenda e proventos de qualquer natureza, pertencente aestados, Distrito Federal e municípios, nos termos do disposto nos artigos 186 e 187, L

§ 2° - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vintepor cento do montante a quese refere o inciso II deste artigo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre osdemais participantes, mantido,em relação a esses, o critériode partilha ali estabelecido.

§ 3° - Os estados entregarão aos respectivos municípios vinte e cinco por cento dosrecursos que receberem nostermos do inciso II deste artigo, observados os critérios estabelecidos no art. 187, parágrafo único, I e n.

Não houve emendas para osdispositivos acima, sendo mantido o texto básico da emendasubstitutiva do Centrão, igualao projeto da Comissão de Sistematização.

PROIBIDA RETENÇÃO

Art. 189 - É vedada a retenção ou qualquer restrição àentrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção,a estados, ao Distrito Federale a municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impedea União de condicionar a en-

trega de recursos ao pagamento de seus créditos.


o texto acima é resultado deuma fusão de emendas dosconstituintes Osmar Leitão(PFL - RI), Arolde de Oliveira (PFL - RI) e RonaldoCarvalho (PMDB - MG).

ACOMPANHAMENTOArt. 190. - Cabe à lei com

plementar:I - definir valor adicionado

para fins do disposto no art.187, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre â entrega dos recursos dequê trata o art. 188, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos noseu inciso I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre estados e entre

tI' \ I 1/\ f'>I I . \. \ I II

municípios;III - dispor sobre o acom

panhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas eda liberação das participaçõesprevistas nos artigos 186, 187e 188.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação referidos no inciso lI.

Art. 191-A União, os estados, o Distrito Federal e osmunicípios divulgarão, até oúltimo dia do mês subseqüenteao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores entregues e a entregar, de origemtributária, e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dadosdivulgados pela União serãodiscriminados por estado e pormunicípio; os aos estados, pormunicípios.

Não houve emendas aos dispositivos acima, sendo mantidoo texto do Centrão.

CAPÍTULO 11DAS FINANÇAS

PÚBLICAS


Essa votação aprovou o texto/base da emenda coletiva doCentrão, para todo o capitulo,ressalvados os destaques.

SEÇÃO INORMAS GERAIS

Art. 192 - Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;II - dívida pública extetna

e interna, inclusive das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo PoderPúblico;

IH - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate detítulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

VI - operações de câmbiorealizadas Ror órgãos e entidades da União, dos estados, doDistrito Federal e dos municípios;

VII - compatibilização dasfunções das instituições oficiaisde crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional.

EMISSÃO DE MOEDAS

Art. 193 - A competênciada União para emitir moedaserá exercida exclusivamentepelo Bancç Central do Brasil.

§ 19 - E vedado ao BancoCentral do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ea qualquer órgão ou entidadeque não seja instituição finan-


IX - a instituição de fundo~de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. ;

§ 1°- Nenhum investimen-'to cuja execução ultrapasse um'exercício financeiro poderá seriniciado sem prévia inclusão noplano plurianual, ou sem. leique autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2°- Os créditos especiaise extraordinários terão vigência no exercício financeiro emque forem autorizados, salvose o ato de autorização for piomulgado nos últimos quatromeses daquele exercício, casoem que, reabertos nos limitesdos seus saldos, serão incorporados ao orçamento financeirosubseqüente.

§ 3°- A abertura de crédito extraordinário somente seráadmitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,como as decorrentes de guerra,comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 76.PRAZO DA DOTAÇÃO

Art. 197- Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditossuplementares e especiais, destinados aos órgãos (los poderesLegislativo e Judiciário, serlhes-ão entregues até o dia 20de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar.

Continua na próxima edição

o texto acima é resultado deuma fusão de emendas dosconstituintes Alexandre Costa(PFL - MA) e João Castelo(PDS- MA).

LIMITE DE DESPESAArt. 198 - A despesa com

pessoal, ativo e inativo, daUnião, dos estados, do DistritoFederal e dos municípios nãopoderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagemou aumento de remuneração.a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras,bem como a admissão a qualquer título de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas emantidas pelo Poder Público,s6 poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária suficientepara atender às projeções dedespesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorizaçãoespecífica na lei de diretrizesorçamentárias, ressalvadas asempresas públicas e as sociedades de economia mista.


inadequações.§ 49 - As emendas ao pro

jeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão seraprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5°- O Poder Executivopoderá enviar mensagem aoCongresso Nacional para propor modificação nos projetosa que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6°- O projeto de lei orçamentária anual será enviadopelo presidente da Repúblicaao Congresso Nacional, nostermos da lei complementar aque se refere o art. 194, § 79,

e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado como lei.

§ 79 - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demaisnormas relativas ao processolegislativo.

§ 8°- Os recursos relativosa veto, emenda ou rejeição doprojeto de orçamento anualque restarem sem despesascorrespondentes poderão serutilizados, conforme o caso,mediante créditos especiais ousuplementares com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 196- São vedados:I - o início de programas ou

projetos não incluídos no orçamento;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditosorçamentários ou adicionais;

IH - a realização de operações de crédito que excedamo montante das despesas de capital; ,

IV - a vinculação de receitade impostos a órgão, fundo o~

despesa, ressalvadas a repart~f

çãodo produto da arrecadaç~

dos impostos a que se refere:;tos artigos 187 e 188, a desti]nação de recursos para manutenção e desenvolvimento doensino, como determinado pelo art. 243, e a prestação degarantia às operações de crédito por antecipação de receita,prevista no art. 194, § 6°, I;

V - a abertura de créditosuplementar ou especial semprévia autorização legislativa e .sem indicação dos recursoscorrespondentes; j I

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,sem prévia autorização legislativa;

VII - concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - utilização, sem autorização legislativa específica,de recursos do orçamento fiscal e da seguridade para suprirnecessidade ou cobrir déficitdas empresas, entidades, fundos e fundações mencionadosno art. 194, § 3°, II e lII;

350332

612

405384

174

tituição, serão elaborados emconsonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Votaram:Sim:Não:Abstenção:

Com essa votação ficouaprovada emenda de autoria doconstituinte Lélio Souza(PMDB - RS) acrescentandomais um parágrafo ao artigo

ORÇAMENTOPLURIANUAL

Art. 195 - Os projetos delei relativos ao orçamentoanual, ao plano plurianual, adiretrizes orçamentárias e aoscréditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas doCongresso Nacional, simultaneamente.

§ 1°- Caberá a uma comissão mista permanente de senadores e deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidosneste artigo sobre os planos eprogramas nacionais, regionaisou setoriais, previstos nestaConstituição e sobre as contasapresentadas anualmente peloPresidente da República;

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo daatuação das demais comissõesdo Congresso Nacional e desuas Casas, criadas de acordocom o art. 72.

§ 29 - As emendas serãoapresentadas na comissão mista que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário dasduas Casas do Congresso Nacional.

Votaram:Sim:Não:Abstenção:

A instituição da comissãomista permanente e suas atribuições foi fruto de uma fusãode emendas dos constituintesJosé Jorge (PMDB - PE) eJosé Serra (PMDB - SP).

PROJETOORÇAMENTÁRIO:

§ 39 - As emendas aos projetos de lei do orçamento anuale de créditos adicionais somente poderão ser aprovadasquando se relacionarem com:

I - os investimentos e outras despesas deles decorrentes, desde que:

a) sejam compatíveis com oplano plurianual e com a lei dediretrizes orçamentárias;

b) indiquem os recursos necessários, admitidos somenteos provenientes de anulação dedespesas da mesma natureza;

II - as autorizações a que serefere o inciso I do § 6°do artigo anterior;

III - a correção de erros ou

Nessa votação ficou decididoo retorno ao texto da Comissãode Sistematização de todo o §39 e seus respectivos incisos, segundo destaque do constituinteSérgio Werneck.

REGIONALIZAÇÃO§ 5° - O orçamento fiscal

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,sobre as receitas e despesas,decorrente de isenções, anistias, subsídios e benefícios denatureza financeira, tributáriae creditícia.

§ 6°- O orçamento fiscal eo das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdadesinter-regionais, segundo critério populacional.

§ 7°- A lei orçamentáriaanual .não conterá dispositivoestranho à previsão da receitae à fixação da despesa, não seincluindo na proibição:

I - a autorização para abertura de créditos suplementarese contratação de operações decrédito, inclusive por antecipação de receita; estas não excederão à terça parte da receitatotal estimada para o exercíciofinanceiro e, até trinta dias depois do encerramento deste,serão obrigatoriamente liqüidadas;

II - a discriminação dasdespesas, por estados, ressalvadas as de caráter nacional.definidas em lei.

DISCRIMINAÇÕES§ 89 - Lei complementar

disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, atramitação legislativa, a elaboração e a organização do planoplurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentosanuais, e estabelecerá normasde gestão financeira e patrimonial da administração direta eindireta, bem como condiçõespara a instituição e funcionamento de fundos.

CONSONÂNCIA§ 99 - Os planos e progra

mas, nacionais e regionais ousetoriais, previstos nesta Cons-

des I da administração direta eindireta, inclusive fundaçõesinstituídas mantidas pelo Poder Público;

I~ - o orçamento de investimentos das empresas em quea União, direta ou indiretamente, detenha a maioria docapital social com direito a voto'

In - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elasvinculados, da administraçãodireta ou indireta. bem comofundos e fundações instituídose mantidos pelo Poder Público.



Nessa votação foi aprovadanova redação para o § 2° eacrescentado mais um ao art.194, segundo os termos de fusão de emenda de autoria dosconstituintes César Maia (PDT- RJ) e Meira Filho (PFL DF).

§ 4° - A lei orçamentáriaanual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes da União,seus fundos, órgãos e entida-

ceira.§ 2°- O Banco Central do

Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3" - As disponibilidadesde caixa da União serão depositadas no Banco Central doBrasil. As dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e dasempresas por ele controladas,em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Todo o texto aprovado nessaseção foi o oferecido pela emenda do Centrão, idêntico ao daComissão de Sistematização.

SEÇÃO 11DOS ORÇAMENTOS

Art. 194- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamen

tárias;III - os orçamentos anuais

da União.

DISTRIBUIÇÃO DEINVESTIMENTOS

§ 19 - A lei do plano plurianual estabelecerá diretrizes,objetivos e metas da administração pública federal para adistribuição dos investimentose outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização.

DETALHAMENTO

§ 2°- A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metase prioridades da administraçãopública federal, detalhadas asdespesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,orientará a elaboração da leiorçamentária anual, disporásobre as alterações na legislação tributária indispensáveispara obtenção das receitas públicas e estabelecerá a políticade aplicações das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 3°- O poder Executivoapresentará, até 30 (trinta)dias após o encerramento decada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.


Comissão de Redação já funcionao presidente Ulysses Guima

rães instalou na última quinta-feira a Comissão de Redação, a fimde iniciar imediatamente a revisãodo texto já aprovado em primeiroturno pelo Plenário e apressar avotação em segundo turno. A comissão, de 19 membros, já começou a preparar emendas supressivaspara compatibilizar os dispositivosaprovados e, numa etapa posterior, ficará responsável pela revisão final do texto da nova Carta.

Ulysses preferiu se antecipar aofinal da votação em primeiro turnovisando a aproveitar o rítmo acelerado dos trabalhos da Constituintee a evitar novas interrupções noprocesso de elaboração da Carta.Se os membros da comissão fos-

sem escolhidos após a votação emprimeiro turno, o trabalho comcerteza sofreria atrasos.

Para a conclusão da votação emprimeiro turno faltam ser aprovados cerca de 600 dispositivos, ouseja, um terço dos 1.812 contidosno projeto da Comissão de Sistematização. No final da semana retrasada já haviam sido votados1.085 destaques, totalizando 1.200dispositivos já aprovados, numamédia de 21,42 dispositivos aprovados por sessão. O trabalho daComissão de Redação vai apressara votação em segundo turno.

A Comissão de Redação temcomo presidente o deputado Ulysses Guimarães, como co-presidentes 'os senadores Afonso Arinos

Ulysses GUImarães comandou, d frente doPMDB, que preside, a reststênctad ditaduramtlüar. FOI mttustro de Estado e hoje dirigeos trabalhos da Constituinte, que pretendever concluidos o mais cedo posslvel.

(PfL - RJ) e Jarbas Pas~;trinho(PDS - PA) e como relatõr odepu~do Bernardo Cabral (PMPB AM), relator-geral da Constituinte.Integram a comissão17constituintes,dos quais cinco são do PMDB, doisdo PFL, dois do PDS, um do PDT,um do PTB, um do PT, um do PL,um do PC do B, um do PDC, umdo PCB e ainda um do PSB.

Foram convidados a fazer parteda comissão, na condição de assessores especiais, o professor CelsoFerreira Cunha, gramático e grande conhecedor da língua portuguesa, que cuidará do texto, e ainda o erofessor José Afonso da Silva, tnbutarista de renome, que auxiliará nas questões tributárias.Maria Laura Coutinho foi indica-

da para secretariar os trabalhos.O trabalho da comissão já foi

iniciado pelo deputado BernardoCabral, que vem acompanhandoas votações plenárias e assinalando previamente os dispositivosconflitantes entre si, contraditórios ou passíveis de modificaçãopara uniformizar e padronjzar. otexto da futura Carta. Vários dl~

positivos do capítulo do Poder Legislativo e outros tantos do capítulo do Poder Executivo terão (tepassar pelo crivo da Comissão deRedaçao, em vista da orientaçãoparlametarista contida no projetoda Comissão de Sistematização erejeitada pelo Plenário, que optoupelo sistema presidencíalistà degoverno.

li i'

Humberto Souto (PFL - Mmé advogado, contador e proprietárIOrural. Foi membro da Comissão deAgricultura da Camara e presidenteda Comissão de FIscalização Financetra e Tomada de Contas Deputado federal desde 75

Ademir Andrade (PSB - PAJ, engenheiro, 38 anos, foitleputado estddual (79/83), deputado federal(83/87). Foi tuular da Comissão dtJustiça e suplente da Comissão deFmanças pelo seu partido de origem.oPMDB.

Como relator-adjunto, Adolfo deOliveira, representando o PL, vive,desde o inicio dos trabalhos constituintes, a exaustiva tarefa de redigirsubstuutivos. Agora, colaborará para a feitura de um texto mais consolidado.

José Maria Eymael (PDC) é professor, advogado e empresário Deputado de primeiro mandato, foimuito atuante na Comissão de Sistematização e é dos mais assiduos aoPlenário.

. \A comissão contará, também,

com a paructpação de Vivaldo Barbosa, outro profundo conhecedor dedtretto Em sua bagagem está a expenêncta de quem viveu os conflitosdas grandes CIdades, como Secretâno de Justiça do Rio.

Ex-presiâente do Senado, exchance ler, o senador baiano LuizViana traz para a C01nissão a experiência de uma longa vida pública,que mcluia chefia do Gabinete Civil. Pode contribuir muito, também,em politica externa.

1o jurista gaúcho Nelson Jobim

tem sido um dos constituintes maIsatuantes quando se trata de redtgtros projetos de constituição. Sua presença garante, também, esmero emtécmca jurtdica, especialidade sua.

Afonso Arinos de Melo Francoé advogado, professor, jornalistaFoi constuuinte em 46, deputado federal e senador, mtntstro de Relações Exteriores (62) e chanceler. Êmembro da ABL, de várIOS institutos e fOI presidente da ComissãoProvisória de Estudos Constituctonais.

Procurador de Justiça aposentado, o vtce-Eider do PT, Pltmo deArruda Sampaio POSSUI, igualmente, ampla experiênciano campo juridico, contribuirá para escrever umtexto sob a visão dos trabalhadores

Antoniocarlos Konder ReISfOIrelator da Consntuição de 67, governador de Santa Catanna e senador.Na Constuuinte, fOI relator auxiharnas fases InIClars Ê advogado, jurista e economIsta.

Jarbas Passsarinho, co-presidenteda comissão, foi mtntstro do Trabalho, da Educação e da PrevidênciaSocial, governador interino do Pará.e senador em duas legislaturas. Ecoronel da reserva e presidente doPDS

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--, '1. I' '1t' "_ l' ' ~\ '" 'I ,'~,~.~

\, ' ' •.•i~íJosé Afonso da Silva, professor-

titular de Direito Tribiltdno da USP,também assessorarã a comissão.Procurador e ex-secretário dos negócios juridtcos, ele já expressou aopinião de_queo texto pode ser reduzldoem5%.

Celso Cunha, membro da ABL,funcionará como assessor da comissão em duas das suas especialidades:a filologia e a gramática. Se depender dele, o texto será redigido numportuguês correto e afeito d modernidade.

Tito Costa (PMDB - SP) ~ espectalista em legislação eleitoral. Foiprefeito de São Bernardo do Campo(SP), deputado federal e teve cassados os direitos poUticos.

Lider do PCB, Roberto Freire(PE) é advogado. Foi Iider do MDBna Assembléia Legislativa de Pernambuco Deputado federal desde1979, é autor da obra Anistia, publicada pelo Centro Gráfico do SenadoFederal.

Solon Borges dos Reis (PTB) ~

jornalista, advogado e professor.Foi secretário da Educação em SãoPaulo, derutado estadual e deputado federa .

Haroldo Lima, [(der do PC doB, ~ engenheiro. Baiano, foi presopo/(tico e, anistiado, eleqeu-se deputado federal em 82 e fOI reeleito em86.


Re orma tributária sEmpréstimos compulsóripoderão ser instituidospara atender às desp~sas

em caso de calamidadêpública ou de guerraexterna ou suaiminência. E, ainda,para custearinvestimentos decaráter urgente deinteresse do pais

Além disso, os constituintesaprovaram também a institúi~ão,pelos estados epelo Distrito Federal, de um adicional de 5% do imposto de Renda incidente sobrelucros, ganlios e rendimentos decapitãi, a ser pago tanto pelas ~es-\soas fíSiCas como pelas pessoa~jU-.ndícas, Isto quer dizer que, apósa entrada em vigência da novaConstituição, os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas,além de :pagar o Imposto de Renda à União sobre seus ganhos erendimentos de capital, terão quepagar também esse adicional de

---'

pios subirá progressivamente; 'htéatingir 47% dentro de cinco anos.Já imediatamente após a promulgação, da futura Constituiçãoz 1\.participação dos estados e mUDlcí.l'l',pios s,Ibirá para 40%, sendo 18%para, Q'Fundo de Participação dôsEstados, 20% para o Fundo deParãcipação dos municípios, emais 2% para o Fundo Especialpara as Regiões Norte, Nordestee Centro-Oeste. Até 1993, estespercentuais serão elevados gradualmente.

menta. Neste capítulo, a Constituinte produziu algumas importantes modificações no quadro darepartição dos recursos públicosentre as três esferas da administração - União, estados e municípios. Talvez agui estejam algumas<Ias mais significativas mudançasque a Constttuinte vai provocar navida nacional.

REFORMA TRIBUTÁRIAFoi aprovada a elevação dos

percentuais de partilha do Imposto de Renda e do Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI)destinados aos estados e municípios. Atualmente, os estados e osmuníctpíos recebem 33% da receit;1 do IR e do IPI, sendo 19% paraos estados e 14% para os municípios, Os restantes 67%, a parteao leão, ficam com a União.

A Constituinte decidiu aument!!.r substancialmente a pa~icipaçao dos estados e dos Mumcípios,em detrimento da União. De33%, a cota dos estados e municí-

tes órgãos - polícia federal, polícias Civis, policias militares e corpos de bombeiros militares, e polícia rodoviária federal." Seguemse diversos parágrafos tratando daestruturação básica e das atribuições destes órgãos. As polícias militares, corpos de bombeiros e aspolícias CiVIS continuarão subordinados aos ~ovemadores dos estados, do DIstrito Federal ou dosterritórios.

Chegamos então ao Título VI,que trata da tributação e do orça-

Vale ainda observar que aConstituinte transferiu para o capítulo "Da Administração Pública" um longo artigo, existente naConstituição em vigor, o qual regula uma série de aspectos relacionados com a carreira militar. Dizeste artigo - o 93°da Constituiçãoatual - em seu caputque "as patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes,são asseguradas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativae da reserva como aos reformados." Seguem-se nove parágrafostratando de variados detalhes dacarreira militar, até mesmo daquestão dos uniformes.

SEGURANÇA PÚBLICA

A constituinte introduziu umcapítulo novo, tratando da segurança pública. Diz o artigo 170 dotexto aprovado pelos constituintes: "a seguranxa pública, deverdo Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida paraa preservação da ordem públicae da incolumidade das pessoas edo patrimônio, através dos seguin- ~~

~ "'--~;?'

r..:~~~~~ ~-~~@~~~~~~~~~~ ~~ ~_.

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o papel dado às Forças Armadas pela Constituinte pouco diferedo estabelecido na Constituiçãovigente. Diz o texto aprovado pelaConstituinte: "as Forças Armadas, constituídas pela Marinha,pelo Exército e pela Aeronáutica,são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadascom base na hierarquia e na discipliria, sob a autoridade supremado presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionaise, por iniciativa de um destes, dalei e da ordem." A única diferençaem relação à atual Constituição éque nela não há a expressão ",por Iniciativa de um destes." Oque significa que, agora, as ForçasArmadas só poderão intervir paramanter a lei e a ordem se convocadas por um dos três poderesconstitucionais. Trata-se de umainovação puramente formal, mesmo porque o comandante supremo das Forças Armadas é o presidente da República, chefe do Poder Executivo.

DIREÇÃO DA GUERRAUm dispositivo da Constituição

8

A Assembléia Nacional Constituinteacabou efetivando,através do novo texto,votado na semana passada, uma das medidasque mais se impunhampara o correto desenvolvimento do país: areforma tributária.Anunciada por sucessivos governos - e parcialmente realizada emcertas épocas, quando,por exemplo, do período de criaçãoe fortalecimento da Sudene a reforma que agoraganhou corpo visa, basicamente, reforçar aposição financeira e,oonseqüentemente, política, dos governos estaduais e das prefeiturasmunicipais. Na verdade, ela visa a pôr termoao que se convencionouchamar de gesto do pi- vigente não mantido pela Consti-

tuinte'é o que detennma que "ca-rés na mão. Isso equi- be ao presidente da Republica a

direção política da guerra e a escovale a dizer que gover- lha dos comandantes-chefes das.nadores e prefeitos, pa- forças em operação." Além ~~~2~~

de eliminar esse artigo, a fta tocarem suas obras, Constituinte introduziusempre tinham - e têm um novo, detenninan-

do que:: "não caberáaté hoje - de se dirigir habeas corpus em relação

ao todo-poderoso Exe- a punições disciplinares militares."

cativo central, em busca Foi mantido o serviço militardê recursos. Modifica- obrigatório. Nesse aspecto, tamçõ . tituídas: bém são pequenas as diferenças

es lllS I com re- entre a Constituição vigente e oIação à arrecadação e texto da Constituinte. Pela atualdistribuição de todos os Constituição, todos os brasileiros

são obrigados ao serviço militar ou.tributos tornarão essa a outros encargos necessários à de-

dfesa da Pátria, nos termos e sob

prática esnecessãria. as penas da lei, sendo que as mu-Na verdade, acabou se lheres e os eclesiásticos ficam isen

tos do serviço militar em tempo'chegando a uma fórmu- de paz, sujeitos, porém, a outrosla consensual, que na-o encargos que a lei lhes atribuir.

Já o texto da Constituinte afir-retirou O fôlego do Te- ma que o serviço militar é obriga-

aI d tório nos termos da lei, compe-souro centr ,mas, e tindo às Forças Armadas atribuiroutro lado, promoveu serviço alternativo aos que, em

d' ibui W ,tempo de paz, após alistados, ale-uma istri utçao mais garem imperativo de consciênciaequânime dos fecursos p'ara eximirem-se de atividades de

? caráter essencialmente militar I epermitindo a execução. .ficando as mulheres e os eclesiásautônoma de pro]'etos ticos isentos do serviço militar

óbrigatório em tempo de Vai, 5U-~~::, desenvolvimento. jeitos porém a outros encatgosNorte, Nordeste e Cen- que a lei lhes atribuir. A única no

vidade é, portanto, o serviço alter-trá-Oeste também saí- nativo para os que não quiseremram, mais fortalecidos. prestar o serviço militar por razões

J! ....1 de consciência.

o "pires na mão"posto, que vai passar a existir apQsa promulgação da nova Constitiii·ção, deverá ser estabelecida Po.~fe.riormente através de lei comple"mentar. /IW

Eoutra novidade ainda é a ISenção dos aposentadçs em rel~çtRao Imposto de Retida. Dec\diú'~Constituinte que o Imposto~;~~Renda "não incidirá, nos teOnlJ~e limites fixados em lei, sobré'féH~dimentos provenientes de a ôiif'tadoria, pagos pela Previ I., > ,

Social da União, dos estâdq I

municípios, a pess6lis\ ~9.:'>supenor a 65 anos, CUJíl retal seja constituída, exclusív ,te, de rendimentos CIo trabã ~It

CONGRESSO ALTERÂ\; ~?I!Em relação aos br~ilmêiifiis'

anuais da União, a maior IiÔ'*'4'tde introduzida pela Constí ~ .•, i~

é que o Congresso Nacioí '''' i

votar a proposta brçamen , ~,

poderá aprovar lnodificaçõe!Í'~Jnseu teor. Atualmente, o Congr~~·8'0pode apenas aprovar oUJe' .101,

a proposta orçamentária; Dfpode modificá-la ou illterM, ,Iores propostos. Além aisS~~der Executivo ficará obHifãiapresentar, até 30 dias áp'dS'"cerramento de cada bimesttrelatório resumido da eJi:éorçamentária. I ' 1

1__

A Constituinte dilintevê 'missão mista de senadores ~'de -'tados, encarregada de examin~àscontas do gov~r~o. ~.novid~4M,que essa cormssao mista pa.!\S~t4a ter caráter perrilaf!,ep,te. Ca\l'?J:~à comissãomista, segunda p.te~oaprovado pela. çO~~tituiP..~e:í;'q)examinar e emitir parecer ~o reos projetos govemamen!àis.!:sp !~os ('lanos e programas, naclC~n , tregionais e setoriaiâ, e scibr~~l~contas apresentadas ilnuaí~Mi~pelo presidente da fte~t1bltcAJf~)exercer o acompanhamento éa riscalização orçamentárilI l sê~fRf.e::juízo da atuação das aertiüit,:$,.lmissões do Congresso' Nacioôiil;~de suas Casas.

Decidiu ainda a G:onstit'tlint~que as emendas aos projeto~~:a~llei do orçamento anual e ile,et~tti~ltos adicionais somente serâolváli=das, e portanto passíveis de.,!i@UJ;vação, se estiverem relacionaaascom os investimentos ououir'ft$despesas dele decorrentes (ouisêj~não será possível emendar o o.rçâ~

mento na parte relativa aO'ilus"teio), e desde que: a) sejam êiji!i.;patíveis com o plano phirianual ecom a lei de diretrizes orçamentárias; b) indiquem os recursos,11e::.cessários, admitidos som'enti7()sprovenientes de anulação de;~~S"pesas da mesma natureza. Ptidê~rão ser objeto de eíJt~rtd~s\,Hi#i1lbém as propostas de abertut~tdecréditos suplementares. E,~' , apoderão ~er apresent!lpasü ~(Ias que visem à correçao qe sou inadequações. Estat;e(ªi~'~ainda a.Constit~~nlé",~~e~f~ff ~Executivo poderá env.lár tn~ agem ao Congresso Rildbnál j>,àfâpropor modificação nos proJ~iosorçamentários enquanto nãb 'iniciada sua votação tià com; saomista do Congresso Nacibrí liparte cuja alteração for pfô '

Luiz Cláudio Pih1í~iyo

"para atender a despesas extraordinãrias, decorrentes de cálamidade pública ou de guerra externaou sua iminência". Poderá aindaa União instituir empréstimoscompulsórios em caso de investimento público de caráter ur~entee de relevante interesse nacional,Todavia, estabeleceu ai Constituinte que a criação de qualquerempréstimo compulsório dependerá de lei aprovada pelá maioriaabsoluta dos membros do Congresso Nacional, e que a aplicaçãodos recursos provenientes do empréstimo compplsório será estritamente vinculada à despesa quefundamentou sua instituição. Jã aatual Constituição é bem mais suscinta em relação aos empréstimoscompulsórios, dis('ondo, apenasque a União pode mstitúí-Ios noscasos especiais definídos em leicomplementar, respeitadas as disposições constitucionáis relativasaos tributos e às normas gerais dodireito tributário.

No que toca às limitações ao direito de tributar, a Constituintemanteve as mesmas restrições jáexistentes na atualidade. Ou seja,continuará sendo vedado à União,bem como aos estados, ao DistritoFederal e aos municípios, exigirou aumentar tributo sem lei queo estabeleça, instituir tratamentodesigual entre contribuintes que seencontrem em situaçãó equivalente, cobrar tributos em relação afatos geradores ocorridos antes doinício da v~gência da\leJ;:que oshouver instituído ou aumi,mtado,ou no mesmo exercício firi~itceiroem que haja sido pti'6fféüdá á leique os instituiu ou aum(!ÍJ.tóu.

I

FORTUNA

Outra inovação produzida pelaConstituinte foi II criação do imposto sobre grandes fortunas. Amecânica relativa a este novo im-

Ficou decidido também que aUnião só poderá criar novos impostos caso estes não tenham fatogerador ou base de cálculo próprios de impostos já existentes.Norma semelhante já existe naatual Constituição, e seu objetivoé evitar o que se chama de "bitributação". Além disso, a criaçãode qualquer novo imposto teráque ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do CongressoNacional, e o novo imposto nãopoderá ter natureza cumulativa. Aaprovação destes dispositivos resguarda o contribuinte; que assimnão será surpreendido com a imposição súbita de novos impostos.

COMPULSÓRIOQuanto aos empréstimos com

pulsórios, decidiu a Constituinteque a União poderá instituí-los

'"I.

,I

I

~.

. .ilf li ::

TAXAÇÃO,"GRADUAL

Sempre que possível, osimpostos terão um caráterpessoal e serãograduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte. Aadministração tributáriapoderá identificar essacapacidade.nos termos da lei

os estados e mumcípios houve mudanças tão profundas, o mesmonão ocorreu em relação à estrutura dos impostos. Os impostos íadiretos - aqueles que atingem deigual forma a todos, independentedo seu nível de renda, e que por~

tanto propiciam menor justiça fiscal, sendo por isso mesmo chaíiiã~dos "regressivos" - continuarãotendo uma importância acentaadána formação .da r:ceita fiscal gla,~bal. A partícipação dos Impos~!J_s

diretos - aqueles que tributáfu~õcontribuinte em função do seu ilí·vel de renda, gravando propôr~Õ}nalmente mais aqueles de maíorrenda e proporcionalmente menô~os de menor renda, sendo assimsocialmente mais justos e por issochamados de "progressivos" não vai crescer no bolo da receitatributária geral.

Em todo casá, á

~rllA Constituinte aprovouIfl ( um dispositivo

/1Ç" - o parágrafo 19 doAJO P artigo 171, que trata dos

J/dA- princípios gerais do sistema{tIf'" -I tributário nacional - segundo o

qual "sempre que possível, os impostos terao caráter pessoal e se- ,rão graduados segundo a cav.aci-.\dade econômica do contribwote; Ia administração tributária, HÍ!~~ (cialmente para conferir efetMêfãj ;de a esses objetivos, poderá id~H- .tificar, respeitados os i:Iireitosinq!-,viduais e nos termos da lei, o pat.ri1 ;mônio, os rendimentos e as àtivl~ ;dades econômicas do contribíiirl~te. "

passar a ter uma importância bemmaior na vida nacional do que vinham tendo até agora. Essa talvezvenha a ser uma das contribuiçõesmais efetivas que a Constituinteestá oferecendo ao país.

Se no que toca à repartição derecursos tributários entre a União,

5%, que irá reforçar as receitastributárias dos estados da Fede

, ração.E os municípios vão ganhar

competência para instituir impos-, to sobre as vendas de combustíveislíquidos e gasosos a varejo, excetoóleo diesel. Outra medida adotadapelos constituintes no sentido dereforçar a situação financeira dosestados e municípios foi a decisãode atribuir ao Senado competência para fixar as alíquotas de ICM- Imposto sobre Circulação deMercadorias. Com isso, a políticado ICM se tornará mais flexível,e, dependendo das circunstâncias,o Senado poderá manejar as alíquotas deste imposto de forma abeneficiar a caixa dos estados emunicípios mais necessitados.

PODER pOLíTICO

Todas essas decisões, em con-'junto, têm o sentido de reforçara posição financeira - e conseqüentemente a posição política dos governos estaduais e das prefeituras municipais. A partir dapromulgação da nova Constituição, os estados e municípios vão

•

de uma fatia maiorartilha do bóIo tributário,

dos e municípiosbam mais uma fonte de

li os: um adicional de'. do Imposto de Renda sobre, ,ganhos e

I imentos de capital).,

inme

Tributos: a busca da maior fatiaADIRP/Guilherme R.n~el

A constituinte Lídice da Mata(PC do B - BA) está preocupadacom a possibilidade de que o instituto da licença-maternidade de120 dias possa ser derrubado naspróximas votações da ANC.

Ao denunciar a existência deuma campanha aberta contra oque chama de "conquista das mulheres na Constituinte", ela demonstra não haver motivos "paraesse alarde em torno da licença,uma vez que os encargos serão pagos pela Previdência Social e nãopelos empresários".

EMPRESA NACIONAL

Para a constituinte Raquel Cândieta (PFL - RO), a hora de decisão para a empresa nacional estápróxima. Ela acredita tambémque o país finalmente saberá quemé quem na Constituinte no momento em que forem votados osdispositivos que conceituam a empresa nacional e tratam de outrasquestões que dizem respeito ao título da Ordem Econômica. E explica por quê: quem for a favordo Brasil votará por uma empresanacional exclusiva, para fazerfrente "aos poderosos ~rupos internacionais que, por seculos, sufocam nossa economia".

Segundo ela, dentro desse raciocínio, aqueles que estão contrao país defenderão um texto ambíguo, tímido e genérico, apenas para permitir que empresas transnacionais gozem dos mesmos direitos das nossas, "como se aqui fosseo prolongamento dos seus países".

há poucos dias ouviu de líderes"de uma pretensa maioria que,embora eufórica é artificial" que,no que diz respeito à aprovaçãodos 5 anos e do presidencialismo,ma passar um rolo compressor emcima de todas as conqUIstas contidas no texto constitucional jáaprovadas.

Ele acredita que esta é uma manobra com que se pretende tumultuar novamente o processo de votação. Sendo assim, este não seriao momento de ameaças, mas demanter os acordos, reconhecendo,entretanto, que alguma coisa deveser melhorada, desde que com aparticipação das lideranças.

PREOCUPAÇÃO

O constituinte Amaury Müller(PDT - RS) destacou a importância da temática a ser discutidadurante a votação da Ordem Econômica na Assembléia NacionalConstituinte.

Segundo o parlamentar é prudente lembrar que há questõesfundamentais inseridas neste temae que merecem a preocupação detodos aqueles que detêm o mandato popular. Exemplificando, citou a questão da empresa nacional, do monópolio estatal (inclusive da distribuição de derivadosde petróleo e de álcool carburante) e da reforma agrária.

Atendo-se principalmente a este último tema, o constituinte disse que a reforma agrária se fazna terra, com o homem que trabalha a terra e dela retira seu sustento.

LICENÇA-MATERNIDADE

se divide em duas correntes: a quepretende a c!amocratização dapropriedade dllterra e a que tentamanter, de maneira absoluta, o direito de propriedade.

José Genoino continuou alertando para o fato de que outrostemas como o conceito de empresa nacional, mineração e o papeldo Estado na economia dizem respeito a um problema nacional, jáque esta é uma <J,.uestão de desenvolvimento economico em relaçãoà soberania do capital estrangeiro.

O constituinte disse que essestemas relacionados com a problemática do desenvolvimento nacional encontram oposição por parte,dos representantes das ehtes brasileiras no parlamento ou da burguesia, que se posicionam contrao crescimento autônomo e soberano. "A linha predominante éexatamente a da subserviência, doentreguismo e da internacionalização" .

Finalizando, o parlamentar doPartido dos Trabalhadores disseque a reforma agrária é o temaque envolve verdadeiramente arelação capital-trabalho e que visaà democratização da terra.

ACORDOS

A necessidade de serem mantidos os acordos até agora realizados na ANC foi o assunto do constituinte Adylson Motta (PDS RS), que se diz "preocupado comalgumas declarações de lideranças".

Segundo Adylson Motta, deveise seguir em plenário com a mesma estratégia adotada até agora,sem radicalismo, para que, atravésda negociação, se possa che~ar aoque deseja a sociedade brastleira.

Disse ainda o parlamentar que

Deve-seseguir emplenário a

mesmaestratégia

adotada atéagora, sem

radicalismos,para chegar-seao que desejaa sociedadebrasileira.

~"Qualquer intervalo nos debates é aproveitado para negociações

como o da estocagem.

CORRENTES

A defesa do capítulo referenteà reforma agrária também foi escolhida como tema l2..elo constituinte José Genoino ~PT - SP).

O parlamentar disse ser curiosoque no título da Ordem Econômica não estejam em jogo as relações de produção, com exceção nocapítulo da reforma agrária, que

ças de maior autonomia e de responsabilidade para estados e municípios. I

Apesar de constatar que hápouco a ser feito no atual encaminhamento das discussões, a parlamentar disse ser necessário marcarsua posição quanto ao assunto,"inclusive porque só agora se tornou possível divisar alguns dos erros capitais que a Assembléia Nacional Constttuinte andou a cometer na área da previsão tributária",complementando ainda que tais"equívocos e desvios" se dirigemmenos a pontos específicos e muito mais a princípios.

Lúcia Vânia lembrou que a afirmação do indivíduo e o nascimento do Estado moderno, no séculoXVIII, começam não por um fenômeno estritamente político,mas econômico. "Mais precisamente por um fenômeno tributário, quando as colônias americanas na Inglaterra se rebelaram emnome do princípio do no taxationwithout representation, ou seja,nenhum imposto sem autorizaçãopopular". A constituinte acreditaque houve falha, na medida emque a Assembléia Nacional Constituinte não providenciou a defesado indivíduo, da pessoa física oujurídica contra a voracidade fiscale a gula tributária do Estado.

A constituinte apontou ainda"equívocos e desvios na rota daConstituinte", como por exemploo privilégio a estados e municípios, o que seria irretocável casoviesse a providência acompanhadade correspondentes transferênciasde encargos e deveres. Afinal, disse Lúcia Vânia, o objetivo finalda reforma tributária tanto reclamada seria tornar econômica e administrativamente real o princípioda autonomia estatal e municipal,não apenas politicamente.

REFORMA AGRÁRIA

Farbulini Júnior (PTB - SP)criticou o modelo até agora adotado para a implantação da reformaagrária na nova Constituição, classificando de ineficaz e de não atender a nada e nem a ninguém.

Segundo o parlamentar, de nada adianta desapropriar, pagandoem moeda ou em título, de nadaadianta emitir a posse dos semterras sem lhes dar o mínimo depré-requisitos para a formulaçãodo projeto produtivo.

O constituinte paulista disseainda que muito se comenta e sediscute a propósito da reformaagrária, mas há uma realidade brasileira que cumpre exammar e parecer que pretendem desconhecêla.

Exemplificando, ele citou o estado de São Paulo "onde existemáreas livres e pertencentes àUnião, aos estados e aos municípios, áreas agricultáveis, cujo cadastramento não se tem notícia sequer para os estudos que podenam viabilizar a implantação dareforma".

Preocupado com a falta de critério, ele disse temer pela má ordenação das regras que poderiamatender à população que desejatrabalhar no campo, partindo paraum processo de propriedade cooperativada e levando-se em contatodos os problemas envolvidos,

A reforma do Sistema TributáfiO foi o assunto do constituinteFirmo de Castro (PMDB - CE),que acredita que não haverá perdapara a União apesar das mudanças.

Segundo Firmo de Castro, estudos feitos, tanto a nível da Assembléia Nacional Constituinte comoa nível dos órgãos federais oficiais,mostram que, quando em plenamaturação, o novo sistema não terá tirado do governo federal parcela superior a vinte ou vinte eum por cento de seus recursos.

Continuando, o parlamentardisse que se estima para o períodode implementação plena do sistema (1988à 1993) um crescimentodas receitas federais a uma taxaanual superior a 5%, o que significa dizer, em últimas palavras,que o processo de descentralização em favor de estados e municípios apenas consistirá na transferência de receita futura e não receita atual da União.

Ele citou ainda estudos, doIPEA, que demonstram que o sistema tributário compreenderá recursos equivalentes a 1% do PIB,o que na situação atual, pelo quese pode ver, não representa nenhum dado assustador, uma vezque trabalhamos com déficit público superior a 6%, sem computarmos os encargos da dívida interna. Além disso, não mais se estaráresgatando a posição que os estados detinham na distribuição dobolo tributário antes da ReformaConstitucional de 1967.

Firmo de Castro afirmou queoutros indicadores comprovamnão haver essa ameaça de quebrapor parte da União, já queIevantamentos feitos também demonstram que somente através do pacote fiscal de novembro último nasua forma original, assim comocom os gastos com o subsídio dotrigo, teríamos computado idênticos efeitos aos do Sistema Tributário.

No que tange à distribuição entre estados e municípios, o parlamentar do Ceará disse que o novoSistema Tributário tem duas vertentes: - "a que vai ao encontrodos interesses dos estados mais I?obres, através dos fundos de parttcipação," a que vai ao encontro dosestados mais ricos, através da alteração da base tributária. Por isso,e diz o parlamentar, "é importanteque mantenhamos o amplo entendimento que foi feito recentemente no sentido de garantir, por umlado, os fundos de participação eo fundo regional, assim como acompetência do Senado Federalpara acompanhar a fixação das alíquotas do ICM, como importantesmedidas para um maior equilíbriodo sistema tributário, do {fonto devista regional".

O constituinte finalizou deixando claro que é necessário um acordo entre os estados e bancadas para que o equilíbrio federativo, noque diz respeito à distribuição derecursos, seja mantido.

POSIÇÃO

A reforma tributária foi também tema levantado pela constituinte Lúcia Vânia ~PMDB GO). A parlamentar disse estarfrustrada quanto ao assunto quegerou tantas polêmicas e esperan-


Tito:' democratizar os tributos

Tito: a mineração é, por SI sô.uma questão que fere muito o meio ambiente

Uma das características dospaíses democráticos é a

descentralização dos tributosarrecadados: "Precisamos

retornar aos municípios umpercentual grande da suaarrecadação para que o

prefeito, que é justamentequem é fiscalizado pelo

município, possa ter condiçõesde executar as obras de

infra-estrutura". A afirmaçãoé do constituinte Ronan Tito(PMDB - MG), que defende

uma melhor distnbuição dobolo tributário em favor dosestados e municípios. Entreoutros assuntos, Tito prega aconvocação de eleições para

presidente da República apósa promulgação da nova Carta.

JC - Senador, como vê a questãoreferente à parte tributária naConstituinte?

Ronan Tito - Acho que nestemomento se fere a um dos assuntos mais importantes que temospara tratar, porque uma diferençagrande dos países que têm regimesoligárquicos, ditatoriais é a centralização dos recursos. E nós, quequeremos "desconstruir" a ditadura que foi construída durante22 anos, queremos, neste momento, democratizar também os recursos, os tributos que, em última instância, são todos recolhidos a partir do município. Queremos umamelhor distribuição do bolo, de talmaneira que o município e o estado recebam mais recursos paraque os prefeitos e governadorespossam governar tanto o município quanto o estado de maneiraindependente, digna e correta. Emuito conhecido o caso daquelesdois prefeitos do Piauí que estiveram na Câmara dos DeJ?utados e,depois de tomar o cafezinho, ficaram bastante tempo ali cronometrando e chegaram à conclusão deque o que se gastava de café naCâmara dos Deputados para atender os visitantes e deputados eramuito mais do que os recursos querecebiam como dirigentes dos municípios.

Precisamos retornar aos municípios um percentual grande da suaarrecadação para que o prefeito,que é justamente quem é fiscalizado diretamente pelo município,possa ter condições de executar asobras de infra-estrutura. Afinal decontas, no dia em que resolvermoso problema de 4.500 municípios,estaremos resolvendo o problemado Brasil, em última instância.Também sabemos, há muitosanos, que uma obra que custa 500quando é construída pelo governofederal o governo estadual faz por250e o governo municipal por 125.Essa é a proporção. Por quê? Porque o prefeito está junto da obra,e é fiscalizado pelos munícipes, eo governador também está maispróximo dos seus governados. OGoverno da União está sempredistanciado e dependendo de viagens e transportes de técnicos ede grandes empresas, que normalmente é que tomam conta dessesprojetos.

JC - Qual a posição do senadorcom relação ao mandato do presidente José Sarney?

Ronan Tito - O único homemque existe no Brasil ocupando cargo eletivo que está no cargo semter sido eleito pelo voto popularé o presidente José Sarney Elesabe e todos sabemos que é umpresidente de transição da ditadura para a democracia. Ora, a transição deve terminar no momentoem que for promulgada a Constituição. Por isso mesmo, quandose promulgar a Constituição, soufavorável a que se convoquemimediatamente eleições para presidente da República, para que opróximo presidente entre no inícioda democracia, que pretendemosseja plena, e principalmente ungida pelo voto popular, que vá buscar a legitimidade para seus programas e suas propostas no seiodo povo.

JC - O que o senador tem adizer a respeito da mineração nasterras indígenas?

Ronan Tito - É um assunto damaior imeortância, seriedade eresponsabilidade, porque as nossas grandes reservas hoje estãoprincipalmente na Amazônia, efoi o único reduto que sobrou paraas tribos indígenas brasileiras. Porisso mesmo, agora estamos verificando e recentemente vimos o genocídio e morte de 14 índios. Osíndios daquela região estiveramno Congresso Nacional e disseram

que eram mais de quatorze. Conseguiram encontrar 14 corpos nahora, mas não se sabe quantos foram jogados no rio. Por quê? Porcausa dos interesses de recursosnaturais que existem nas terras indígenas, não só as madeiras, maspnncipalmente os minérios ricos.

Sabemos da história recente doque aconteceu com o estanho naBolsa de Londres e a partir da mineração de cassiterita nas terrasindígenas. Também sabemos estórias tristíssimas. A mineração é,por si só, uma questão que feremuito o meio ambiente. A ecologia sofre demais com a mineração.Sou de um estado minerador, efaço eleições de quatro em quatroanos. Sobrevôo o meu estado everifico que o lombo do meu estado é lanhado pela mineração.

Então, o índio que já é acostumado dentro do ecossistema e quetem uma vida de interação coma natureza, quando vem a mineração, que muda os hábitos, vem ocontato dele com o branco, se nãofor feito de uma maneira muitoconsciente e cuidadosa, é novamente o genocídio; primeiro, ocontato com o branco e, segundoa agressão ao ecossistema.

'JC - O que o senhor tem a dizersobre o capítulo que trata da ordemeconômico-financeira?

Ronan Tito - Na questão daafirmação do sistema econômico-

o único homemque existe no

Brasil semter sido

eleito pelovoto popular

éopresidenteSarney. Atransição

termina coma promulgaçãoda nova Carta

financeiro brasileiro, temos doiscapítulos de suma importância. Opnmeiro é a Comissão da OrdemSocial. Quando se fala dos assuntos da ordem social, a relação capital-trabalho, os direitos que o trabalhador teve, avançamos. Nãoera tudo o que queríamos, masavançamos bastante. Agora temoscoisas muito importantes na questão da ordem econômica e que te-

mos que defender. Por exemplo,há um projeto de minha autoriaque fala das empresas nacionaisde capital estrangeiro e empresasnacionais de capital nacional. Porque isso? Porque muitas vezes oGoverno quer incentivar um setordo empresariado e a empresa estrangeira tem o seu capital sediadonoutro país e não tem carência decapital. Muitas vezes, o Governoprecisa incentivar a empresa nacional, que é de capital nacionale não tem onde buscar esse capital. Através, por exemplo, do BNDES, ela poderá ser incentivada.E não temos tantos recursos assimpara estar financiando, muitas vezes a custo barato, empresas quenão teriam dificuldades em arran-

jar seus recursos lá fora. Essse éum dos pontos, mas temos outrosda maior importância.

E aí agora que vai ferir uma dasgrandes regras da economia. OBrasil precisa se inserir no mercado internacional de maneira definitiva, eu diria, no mundo capitalista. Mas é preciso, porque somosum país do Terceiro Mundo - talvez o mais importante, mas aindaassim um país do Terceiro Mundo.Precisamos ter muito cuidado nessa época para que também não sejamos, como foi dito por um canadense, "hóspedes deitados ao ladodo elefante" -se o elefante rolar,nos esmaga. Temos que ter o cuidado de estar alertas para quequalquer movimento que faça oelefante não nos machuque muito.

JC - Senador, os avanços jáconseguidos na área social serãomantidos na votação em segundoturno?

Ronan Tito - Acho que elesvão tentar modificar, mas nãoacredito, principalmente às vésperas de eleições municipais, quemuitos parlamentares terão coragem de afrontar o povo. A questão da licença-maternidade de-

pende muito do país e das necessidades. Na França, a licença-materninade é de mais de 6 meses,e com prêmios ainda. Não achoque é demais. Temos, neste momento, que assumir a maternidadecomo problema do homem. Afinal, somos filhos de mulher, somos produtos da maternidade.Então, a maternidade não é umproblema da mulher, é da mulhere do homem. Por isso mesmo,acho justo que a mulher tenha os120dias. Eles falam mais da licença-paternidade, que isso é um absurdo. Na França são 30 dias delicença.

E quero perguntar a todos osdeputados e senadores presentesao Parlamento qual deles teve só

um filho que nasceu sem a sua presença. A.gora, quando se fala emdar condições ao marido, ao operário, ao trabalhador para que esteja ao lado da mulher dando assistência à mulher na hora do nascimento do filho que será o futurodeste País, isso é um absurdo, éridículo. Na Itáha, existe a licençapaternidade, e na Espanha também. O que poderíamos fazer talvez fosse diminuir para três dias,mas não abro mão dessa licençapaternidade.

O homem, quando há progresso, ele tem que participar desseprogresso, e esse progresso temque objetivar o homem e nós temos que cravar na Constituiçãocomo fizeram a Espanha e o Japão, que foram os últimos paísesa fazer Constituição, avanço principalmente com relação à classepopular. Muitas coisas que eles dizem, que nós avançamos demaisda conta, nem é verdade. Na Espanha, por exemplo, a jornada detrabalho é iniciada na casa do trabalhador, quando ele sai de casaé começado a contar o tempo dajornada de trabalho dele. E outroscasos eu poderia dizer, por exemplo, quando nós pleiteamos, trabalhamos contra a despedida imotivada, falaram que nós queríamosa estabilidade; pois bem, em Portugal, é cravado na Constituiçãoa estabilidade. Só se pode mandarum trabalhador embora por justacausa.

Nos Estados Unidos da Amé-

rica do Norte, quando você entranum contrato coletivo você nãopode dispensar essa pessoa. NaItália, quando uma pessoa tenta,dentro de um contrato de trabalho, isto não está na Constituição,mas você não despede ninguém àtoa. Na Inglaterra, um exemplotípico é do Time, que quis renovartodo o seu equipamento, acabando com as velhas máquinas, e OSempregados pura e simplesmentedisseram: "Aqui não vai se tenovar nada."

Na realidade avançamos, masavançamos pouco, mas a sociedade brasileira precisa ficar alertapara não permitir que no segundoturno seja subtraído deles o pequeno avanço que nós tivemos.


Márcio querquatro anospara Sarney

ADIRP,W,lham Prescott

Márcio: a transição é atipica, foi feita por fora do regime

Qual alternativa teríamos hoje para sairmos desse impasse? É. evidentemente, uma possibilidademuito grande de um assentamentoda sociedade com o poder Naárea da economia, por exemplo,a alternativa que resta para o presidente Sarney e o governo queassumiu o comando do processoé se ajustarem à determinação doFundo Monetário Internacional,ou seja, arrochar, aprofundar a recessão num país que já está como mais baixo índice de salário desua história, o mais alto índice dedesemprego; é uma política suicida, isto é, vai atender a uma delegação social maior e, evidentemente, há desordens, alterações,e talvezaté criar condições paraque haja uma intervenção ou estádo de sítio. E uma situação extremamente delicada, e é nessa horaque me dá uma preocupação muito grande: que esses companheiros, todos de partidos, não estãopercebendo com clareza esse quadro e estão quase que abandonando as últimas forças, as últimas organizações políticas com algumacredibilidade dentro da sociedade,que ainda é a Assembléia Nacional Constituinte, que são os governadores de estados, eleitos na última eleição, e que é ainda oPMDB, que foi o grande instrumento da resistência, que, apesarde todo o desgaste que está assumindo - não tem como não assumir -, ainda é um instrumentoque foi de confiança do povo eque possibilitou essas resistênciase até mesmo a desmontagem, pelomenos parcial, da situação do autoritarismo anterior.

JC - Senador, dizem que umadas consequências dos governosmilitares foi não possibilitar o surgimento de lideranças novas. Sendo um político jovem, qual a suaanálise?

Márcio Lacerda - O regimeautoritário brasileiro foi extremamente competente na execução deum projeto de dominação da sociedade brasileira. Eles, paramim, desenvolveram a pior tragédia, quer dizer, o maior preço quea sociedade brasileira vai pagar,durante esses vinte anos de regnneautoritário; muito maior do queo preço da economia, dos ajusteseconômicos, isto é, tudo o que elesarrumaram, por aí, atrelamento.da economia no capital internacional, foi o grande desastre coma sociedade brasileira, com o hom~m brasileiro, porque eles investiram exatamente na destruição da cidadania.

Foi quase uma operação deguerra contra a sociedade civil e

. foi cientificamente preparado,desde a alteração do currículo daestola primária, desde a alteraçãoda reforma universitária, a destruição dos partidos políticos, umcanal do exercício da democracia

I e da cidadania, a dificuldade deorganização sindical, enfim, todasas formas do exercício de cidadania foram torpedeadas. O quemais se desenvolveu neste país,nesse período do autoritarismo,foi exatamente o sistema de telecomunicações, não para informara ,sociedade , mas, principalmente,para desinformã-là, criar um padrão universal de descaracterizarcruelmente o povo e dar informações dirigidas ao interesse das classes dominantes.

Muito mais do que destruir aslideranças, destruíram a forma desurgir lideranças através dos movimentos sociais, da militância ,?olítica, da militância da cidadania,

houve uma reaglutinação dessasforças conservadoras que mantinham a situação antenor e umaaliança com as elites, quer dizer,a elite brasileira é extremamenteconservadora e se recusa a qualquer tipo de avanço. Na minhaopinião, o grande equívoco queestá havendo exatamente é que ogoverno federal, o governo Sarney, que deveria ser o fiador datransição, deveria ser o grandeavalista da transição e dar todasas garantias, tenta, desesperadamente, funcionar como um governo num período de normahdade,com projeto definido, com políticadefinida etc. Isto, totalmente desatrelado da nação. Este é um dosfatores que agravam a crise.

Tenho impressão que, na medida em que houve uma intervenção, propriamente, na AssembléiaNacional Constituinte, no epis6dio da votação do sistema de governo, que significou muito maisdo que isso;o govet:no Sarney passou a existir efetivamente comuma agravante: no final do últimogoverno autontário tinha-se umaexpectativa para a nação, a própna convocação da AssembléiaNacional Constituinte, a campanha das diretas, a própria campanha do falecido presidente Tancredo Neves, quer dizer, haviauma expectativa de alternativa para substituir aquela situação quaseinsustentável. Hoje, na medidaque se aliaram novamente e fecharam uma posição de tentar fazerum governo de transição como umgoverno de normalidade, para definir, inclusive, um tratamento da .crise, acredito que a coisa vai secomplicar, porque, como o governo não tem base política, não tembase social, ele não pode ter umprojeto definido para enfrentar adívida externa e interna, para enfrentar a questão da educação, dasaúde, nenhum projeto definido.

sociais, democratas, socialistas,enfim, em todos os matizes. Istoficou claramente definido na votação da Ordem Econômica daConstituição.

O surgimento do Centrão nadamais é do que uma aglutinação dasforças conservadoras e, tenho aimpressão, isto vai ser uma questão que irá balizar o ordenamentopolítico-partidário depois daConstituinte. Uma vez extinto oregime autoritário extingue-se arazão da existência de uma frentepolítica, e o partido vai ser vítimadaquebra da frente de resistência.Evidentemente é o PMDB. Mastenho a impressão que o embriãode um grande partido de centroesquerda neste país, um partido.reformista muito ajustado à reali'dade nacional, tende a sair, ganhar ainda dentro do PMDB pelosseus setores mais progressistas.

JC - Comenta-se que o país parou à espera da nova Constituição.Como vê essa questão e, ao mesmotempo, o momento político atual?

Márcio Lacerda - Toda Constituinte é convocada no ápice deuma crise. Evidentemente, se nãohouvesse uma crise política, umacrise constitucional, não teríamosConstituinte. A própria convocação da Constituinte pressupõeuma crise e o final de uma situação. Quer dizer, a transição deuma situação preestabelecida aposteriori. Não tinha como ser diferente. E realmente neste momento a Constituinte brasileira está lidando com a maior crise queeste país já conheceu. Há uma crise política, constitucional e social.Na realidade esta é a primeiragrande crise que este país vive.

E ainda acho que há um complicador muito seno nesta questão:é q.ue como a própria transição foiatfpica - não fOI feita por dentrodo regime e sim por fora, querdizer, quase que numa derrota -

Mais do quedestruir aslideranças,destruíram

como formarliderançasatravés doexercício

da cidadania

existe nenhum juiz tão implacávelquanto a opinião pública. Achoque um administrador que trabalhe bem tem o respaldo da comunidade, e, seguramente , teria aeleição assegurada. E uma faláciaa questão de que o país não temexperiência política, tem poucamilitância e 9ue há uma tradiçãodo uso da maquina.

Quando houver a consolidaçãodos partidos políticos e do exercício da cidadania - e uma dasformas é exatamente permitir areeleição, pois ninguém votaráduas vezes num prefeito ou numpresidente que fez uma má administração, como ninguém terá dúvidas em votar duas vezes numprefeito, governador ou presidente que fez uma boa administração.

. JC - Senador, na sua opinião, como vai ficar o quadro partidário após a promulgação da nova Carta?

Márcio Lacerda - Na realidade, a definição política do país jáocorreu na Assembléia NacionalConstituinte. Tínhamos, até aconvocação da Constituinte, umpartido que sustentava a situaçãoe um partido que foi a grande frente de resistência democrática, quefoi o PMDB, com a composiçãoque tem todas as chances democráticas, todas as alianças de frente de resistência contra qualquerregime autoritário em qualquerpaís do mundo. Ficaram muito claras na Assembléia Nacional Constituinte as posições políticas. Aliveio o afloramento do entenl:limento das relações entre capitale trabalho, e o surgimento do Centrão é, nada mais, nada menos,uma manifestação das forças conservadoras e das posições políticasconservadoras, com respeito à manutenção de uma relação mais injusta e mais tendente ao capitalem detrimento do trabalho, nosdiversos posicionamentos liberais,

JC - Senador, foi aprovado opresidencialismo com cinco anosde mandato para os futuros presidentes. Acredita que seráaprovadopara o presidente José Sarney, também?

Márcio Lacerda - Em primeiro lugar, acho que uma das grandes oportunidades perdidas paramodernizar o estado brasileiro foia não aprovação do parlamentarismo na votação que entendo foiaté de certa forma traumática paraa Assembléia Nacional Constituinte. Houve, evidentemente,pressão externa que acabou extrapolando a questao da votação dosistema de governo. Acho que omandato de cinco anos é um mandato razoável, bom, pelos mandatos permanentes, mas entendoque o mandato do presidente JoséSarney é um mandato com transição. Quando terminada a Constituinte, promulgada a Constituição, não existe nenhuma razão para continuar o país sob a tutelada administração de um governode transição.

Acho que há necessidade, omais rápido possível, de se ajustarem as instituições, também dapresidência da República, à novaordem constituída. A eleição dopresidente da República deveráser ainda este ano, o mais brevepossível.

JC - É favorável à reeleição emtodos os cargos executivos?

Márcio Lacerda - Acho a reeleição um mecanismo democrático. É, inclusive, uma forma deavançar a formação política dopovo, especialmente nos mandatos. Quer dizer, qualquer mandato do Executivo tem normalmente a fiscalização da sociedadecivil. E nos mandatos mais próximos, por exemplo, de prefeitos,há uma fiscalização muito maispr6xima da opinião pública. Não

o constituinte Márcio Lacerda (PMDB - MT) considera bom um mandato de cincoanos para os futuros presidentes da República, mas defendeum mandato de quatro anospara o presidente Sarney, porentender que se trata de umgoverno de transição. Parlamentarista, Lacerda é favorável à reeleição para os cargosexecutivos: "E um mecanismodemocrático. Qualquer mandato do Executivo tem normalmente a fiscalização da sociedade civil". Ele também achaque o embrião de um grandepartido de centro-esquerda, aser formado neste país, aindavai sair do PMDB, pelos seussetores mais progressistas.Márcio Lacerda diz, na entrevista, que o maior desastre produzido pelo regime autoritário, em relação ao homem brasileiro, foi exatamente a destruição da cidadania.

1,2 Jornal da Constituinte

Um,

banco para a agricultura

Gonçalves: dentro das expectativas de normalidade, teremos eleições municipais este ano

cia social, desenvolvimento rodoviário, enfim, nenhum municípiodispunha de recursos suficientespara atender a todas as suas necessidades. Daí por que sempre mebati, desde o mício, para dar umamaior destinação de recursos aosestados e municípios brasileiros.

Até fiz mais, eu, além de fazeressa sugestão junto à AssembléiaNacional Constituinte, apresenteiuma emenda à atual Constituiçãoem vigor modificando o art. 25 eaumentando, ao invés de 33%,que é a atual participação dos estados e municípios na receita tributária da União, o percentual para50%. De modo que é uma preocupação minha desde o início em queassumi o mandato de deputado federal e de deputado constituintena Assembléia Nacional Constituinte.

JC - Outra sugestão de sua autoria trata da criação de bancos para o desenvolvimento da agricultura e pecuária.Evaldo Gonçalves - Ora, veja como eu estava certo. Estamos agoramesmo numa situação de falênciatotal no campo. Nenhum produtorrural está em condições de pagaros bancos oficiais e os empréstimos tomados para a agricultura epecuária. Há um clamor geral, nãos6 no Nordeste - eu poderia dizer, não, é só no Nordeste -, noSul

ltambém, agora mesmo no es

tado de Minas Gerais, enfim, nosestados com uma infra-estruturamuito mais forte do que a infra-estrutura econômica e social do Nordeste, estados muito mais fortesestão realmente clamando por medidas excepcionais de socorro àsua economia primária. Ora, imagine o que está acontecendo noNordeste, o Nordeste está realmente falido em termos de agricultura e pecuária, mas falido mesmo, a ponto de nenhum produtorrural ter condições de voltar aosbancos oficiais I?ara tomar empréstimo de custeio, a fim de reiniciar o seu plantio, numa épocaagora em que o inverno começaa se regularizar, depois de umaseca tremenda que dizimou todaa produção naquela área

mento de suas responsabilidades.Quando do capítulo da reformada futura Constituição, procureiinferir um item dando poderes aosmunicípios e às câmaras de vereadores de reformarem a nova Constituição brasileira, claro <J.ue através de um processo de maioria absoluta dos municípios brasileiros,através de suas associações, e também da maioria absoluta das câmaras de vereadores, através desuas associações. Esta é uma sugestão que visa, sobretudo, umapresença dos municípios brasileiros e das câmaras de vereadoresno processo de reforma da futuraConstituição brasileira.

JC - Há quem defenda a prorrogação do mandato dos atuaisprefeitos e vereadores. Qual suaposição a respeito?

Evaldo Gonçalves - Minha opinião é que o calendário está estabelecido. Temos que realizar eleições este ano porque está definidaesta eleição para este ano.

Quanto à eleição para presidente da República, esse é um outrocapítulo. Acredito que a f6rmulade eleições para presidente da República em 1989 é uma soluçãoque atende aos interesses da nação.

Quanto às eleições municipais,acredito que o calendário haveráde ser cumprido, a não ser quehaja um fato muito sério que nãopermita sua realização este ano.Mas, dentro das expectativas denormalidade, acredito que teremos eleições municipais este' ano.

JC - O deputado que veio comum elenco muito grande de sugestões, de propostas, de emendas, como analisa o texto que está surgindo, o novo texto constitucional?

Evaldo Gonçalves - Vejo-ocom bastante otimismo, porqueacredito que tivemos avanços muito sérios. Avançamos muito, emtermos de nova Constituição brasileira, nos direitos sociais, nos direitos individuais, em termos deorganização de Estádo , agoramesmo vamos analisar li ordemeconômica, a ordem social. Então, acredito que estamos fazendouma Constituição à altura das aspirações da sociedade brasileira.E natural que surjam algumas dificuldades e algumas decepções,mas no seu todo a nova Constituição brasileira será digna dasmelhores expectativas do povobrasileiro.

JC - Deputado, acha que oatual quadro partidário será modificado após a promulgação da nova Constituição?

Evaldo Gonçalves - Será, semdúvida nenhuma. Aliás, já está semodificando. Todos os dias assistimos a mudanças em todas as estruturas partidárias de então, oPMDB mudando, o PFL também.Vamos ter mudanças profundasem termos de organização partidária ap6s a promulgação da novaConstituição brasileira. É naturalque isso aconteça porque os partidos, até agora, foram apenas frentes, onde se acomodaram muitastendências. É natural que essástendências agora procurem, cadauma, acomodar-se, em seu verdadeiro leito, e é natural que issoaconteça após a promulgação daConstituição

Evaldo Gonçalves - Sempre tenho defendido aqui a participaçãodos municípios, das câmaras devereadores. Municipalista quesou, acho que realmente o município é o poder primeiro, a instância primeira de todas as decisões.Então, devemos dar uma atençãotoda especial ao município.

De modo que tenho procurado,na medida do possível, deferir aosmunicípios determinadas atribuições que, afinal, também facilitem, essas atribuições, o cumpri-

JC - O deputado gostaria deque na revisão do novo texto constitucional a vontade popular continuasse influindo bastante. Então,ao lado de outras entidades ou instituições acrescenta associação devereadores do Brasil para participarem também da revisão do futuro texto constitucional. Como assim?

Evaldo Gonçalves - É dentrodaquela linha que me propus dedefesa do fortalecimento do PoderLegislativo. Acho que enquantonão tivermos recobrado o prestígio e as prerrogativas do PoderLegislativo seremos um podermarginal. Fala-se muito que o parlamentarismo seria a solução, tudo bem, não discuto se o parlamentarismo seria a solução ounão. O que discuto é que devamoster um Parlamento forte, um Poder Legislativo forte, com deferência na administração pública,tanto municipal, estadual ou federal. E esse Legislativo forte s6 pode ocorrer com uma ingerência administrativa, com uma co-gestão,com uma co-participação.

Então, essa minha sugestão deque todos os ministros de estadodeveriam receber a aprovação doCongresso Nacional seria uma forma de participação, de co-participação de responsabilidade doCongresso Nacional na administração pública federal. Isto ocorreria a nível estadual e tambémpoderia ocorrer a nível municipal,numa demonstração de prestígiodo Poder Legislativo em todos osníveis.

-~~~-: :~.".':.<. ~;~~.~._=.

Nenhumprodutorrural está

em condiçõesde pagaros bancos

oficiaise também osempréstimostomados paraa agricultura

e para apecuária

Dessa maneira, foi uma das minhas preocupações primeiras acriação de um banco rural, umbanco de desenvolvimento ruralpara o Nordeste do Brasil, e até,eu dina, para as regiões subdesenvolvidas deste país, porque essebanco não iria ter por finalidadeo lucro, não iria também ter preocupações com as outras atividadeseconômicas, como o comércio ea indústria, iria se ater, exclusivamente, ao desenvolvimento da pecuária e da agricultura. Daí porque essa minha sugestão da criação de um banco rural, um bancode desenvolvimento rural é maisum esforço no sentido da valorização do homem do campo e daatividade rural.

JC - Outra proposta de sua autoria inclui, entre as atribuições doCongresso Nacional, a aprovaçãodos nomes que deverão constituiro ministério do Poder Executivo.

j

ADIRP/WIUiam Prescotr"'"Na fase inicial dos trabalhos

da Assembléia Nacional Constituinte, de sugestões de normas constitucionais, o constituinte Evaldo Gonçalves (PFL- PB) apresentou proposta inc1uindo, entre as atribuições doCongresso Nacional, a deaprovar os nomes indicadospara formar o ministério. SeglJllPo ele, "seria uma formad~o-participaçãoe de responsabilidade do Parlamento naadministração pública federal:isto ocorreria a nível estaduale também poderia ocorrer a nível municipal". Gonçalves comenta outras sugestões queformulou, entre elas a que trata da criação de bancos parao desenvolvimento da agricultura e da pecuária, que não teriam por finalidade o lucro,"não iriam também ter preocupações com as outras atividades econômicas, como o comércio e a indústria: é mais umesforço no sentido de valorizaro homem do campo e a atividade rural".JC - Deputado, até agora tem sido aprovada uma destinação de3% do Orçamento da União paraos estados do Norte, Nordeste eCentro-Oeste. Na fase de sugestõesde normas constitucionais o senhor.apresentou uma proposta semelhante, destinando 5% da receitatributária da União para assuntosde irrigação. Qual a sua análisepara a questão?

Evaldo Gonçalves - Realmenteme preocupei, em sendo como souum representante da região subdesenvolvida do Nordeste e achandoque o problema da seca s6 se resolve com irrigação, desde o início,em assegurar recursos para a solução desse problema. De modo queuma das minhas primeiras sugestões aqui na Assembléia NacionalConstituinte foi exatamente esta:sugerir que de toda a receita tributária da União 5% - sugeri 5%- fossem destinados para a construção de açudes e implementaçãode projetos de irrigação no Nordeste brasileiro.

Claro que depois de analisadaessa sugestão nas várias comissõese até na Comissão de Sistematização, ficaram, ao invés de 5%,3%, e não para, exclusivamente,irrigação e construção de açude etambém não s6 para o Nordeste,acrescentou-se a região Norte etambém a destinação ficou maisampla para projetos de desenvolvirnento nas duas regiões.

JC - Deputado, uma outra sugestão sua trata da destinação derecursos para a União, estados emunicípios. Qual a sua intenção?

Evaldo Gonçalves - Eu também sempre me preocupei aqui,logo que cheguei, com esse problema da receita dos municípiose dos estados brasileiros. Sempreentendi que essa centralização derecursos, por parte do governocentral, do governo da União, trazia prejuízos enormes para os nossos estados e municfpios. De modo que as receitas do Tesouro municipal e do Tesouro estadual sãoinsuficientes para atender a todasas dificuldades e demandas em termos de educação, saúde, assistên-


desesperada rumo à Venezuela,porque mineradores aos milharesinvadiram a terra que sempre lhespertenceu". Ele lembrou, também, o assassínio do índio Cretã,no Paraná, e do Marçal Simão,entre outros, para salientar que "afileira indiana tem sido a procissãopara a morte".

ó constituinte Augusto Carvalho lembrou que o massacre dosticunas foi mundialmente repudiado e que o Dia do Índio deveriaservir de alento para que todos osdemocratas e os verdadeiros nacionalistas reforcem sua luta emdefesa dos índios, principalmenteda demarcação de suas terras. RuyNedel, do Paraná, considerou oDia do Índio como um dia de lutoe de lamentações em face do massacre dos povos indígenas. E repetiu o funeral dos guaranis: "Canção é um índio morto. Canção éum índio morto nas vozes de índios selvagens. Canção são assombras que gemem de brava nação. Do amor pela terra a guerranasceu. Sem ela sou nada. Meupovo morreu". E José Carlos Sabóia colocou o assassínio dos índios brasileiros como uma repetição da política de extermínio praticada pelos europeus no passado,contra africanos e asiáticos. Eletambém responsabilizou a Funaipelos acontecimentos envolvendoos ticunas, por não adotar providênciasenérgicasa respeito, ficando apenas nas intenções.

A constituinte Eunice Michiles,no entanto, apresentou outra versão para o massacre dos ticunas.Segundo ela, o principal envolvido, o comerciante Oscar CasteloBranco, é um pacato comercianteque vive em terras demarcadas hámais de 60 anos e que teve sua

índios qU,..1 -.r' -

protestos, e a cobrança de medidas enérgicas das autoridades napunição exemplar dos reâponsãveis.

Para Benedita da Silva, a violência contra os índios é uma constante em nossa história mas, nosúltimos dias, ela chegou ao insu- ,portável. E além do assassíniodosticunas, a constituinte fluminensese referiu também à morte deDjalma Lima, da nação dos Pataxo Hãe-Hãe-Hãe, do sul da Bahia,cujo corpo foi barbaramente mutilado, e o suspeito pela atrocidade,o fazendeiro Pedro Leite, nemchegou a ser indiciado. Na sua opinião, em ambos os casos, o governo é responsável, assim como emrelação às violências que têm sidopraticadas ao longo do tempo contra os Yanomamis da Amazônia."Vergonha para o Brasil, poisestáse promovendo o genocídio de umdos últimos povos indígenas isolados do país' - disse Benedita daSilva, lamentando que o governonada tem feito para evitar o pior.

Tadeu França, por sua vez, (teplorou a violência, observandoque "o índio vive, apesar do inocente sangue ticuna derramado,ou dos yanomamis baleados oumorrendo no abandono pelasdoenças dos brancos em sua fuga

No plenário, umgrito de alerta

pelos que sofremA comemoração do Dia do Ín

dio, a 19 último, motivou uma série de pronunciamentos na Assembléia Nacional Constituinte,tendo como tônica a denúncia dasituação dos indígenas brasileiros,a: necessidade urgente da demarcação de suas terras, as distorçõesverificadas na ação da FundaçãoNacional do Indio (Funai), os protestos contra o recente massacredos ticunas e a defesa de uma novapolítica indigenista voltada para apreservação de seus valores.

Sucederam-se na tribuna asconstituintes Benedita da Silva

~PT - RJ), Moema São ThiagoPDT - éE), Eunice MichilesPFL - AM). Irma Passoni (PT

- SP) e os constituintes FranciscoKüster (PMDB - SC), GonzagaPatriota (PMDB - PE), PauloPaim (PT - RS), Haroldo Lima,PC do B - BA), Amaury MüllerPDT - RS), Au~usto CarvalhoPCB - DF), Jose Carlos SabóiaPSB - MA) e Tadeu FrançaPMDB - PR), este último coor

denador da Frente Parlamentar doÍndio na Assembléia NacionalConstituinte.

Um dos principais aspectos focalizados foi o recente morticíniode índiosda tribo Ticuna, na Amazônia, fato que gerou veementes

Jornal da Constituinte

Constituinte homenageiaADIRP/Foto Castor JÚnior

Metuktire, Gerotire, Kuben-Kokre, Kuen-Kran-Keen,Kreen-Akrore, Suyá, Juruna,Txicão , Kalapalo , Txucarramãe, Pataxó, Terena, Xavantee Karajá são nomes de naçõesindígenas, das poucas que restam no território brasileiro.Destas nações, dezenas de representantes vieram a Brasíliano dia 19 de abril - um diaque o branco decidiu dedicarao índio - para uma dança deguerra em protesto contra amaneira como tem sido tratadaa questão indígena. Pintadoscom as cores de guerra, portando tacapes, arcos e flechas, cocares e colares, eles dançaramna Praça dos Três Poderes,diante do Palácio do Planalto.

E invadiram, também, o recinto da Assembléia NacionalConstituinte, mais uma vez,em busca de seus direitos. Nomovimentado ambiente ondeos brancos escrevem as leis para brancos, negros e índios novamente dançaram. E mostraram a beleza de uma força quesó existe na natureza na qualeles vivem, lá onde correm osrios, onde cantam os pássaros,onde caçam os animais, ondecrescem as árvores; seres que,como os índios, se vêem ameaçados em sua sobrevivência.

Nos olhos desses irmãos dasaldeias percebia-se a mal enxugada lágrima de luto pelos quemorreram vítimas da ação dobranco. Mas a essa sombra detristeza opunha-se, naqueledia, a luz de uma energia impressionante, contagiante,transmitindo a sensação de fée de esperança. Era assim como o brilho do olhar e comoo resplendor da face de quembusca estar entre amigos.

Foram muitas as vezes queeles se abrigaram sob o teto daAssembléia Nacional Constituinte, procurando estabeleceruma ponte entre os seus sonhose a 'realidade da futura Constituição. E como amigos foramrecebidos. Da tribuna daANC, muitas foram -as vozesque se levantaram em defesados irmãos indígenas, denunciando com eles, apelando poreles. Foi como se, naquele mstante de luta e de consolo, osconstituintes estivessem .repetindo Gonçalves Dias em suaCanção aos Tamoios: "Nãochores, meu filho. Não chores,que a vida, é luta renhida. Viver é lutar. A vida é combate,que os fracos abate, que os fortes, os bravos, s6 pode exaltar'.'

As palavras candentes dosconstituintes somaram-se osgestos vigorosos de índios queainda acreditam, ainda esperam. E que, nessa crença e nessa esperança produzem imagens que transmitem altivez eparecem dizer que todos podemos ser ricos e felizes, comorico e feliz é o território queé nosso e é deles.

14

pedem paz com dança de guerra

São Thiago, Haroldo Lima, Gonzaga Patnota, Paulo Paim e Benedita da Silva, que defenderam amodificação do texto produzidopela Comissão de Sistematizaçãoa respeito.

O clima da sessão em que osíndios foram homenageados se resume, nas palavras de Irma Passoni e Tadeu França, na ênfasecom que reforçaram as colocaçõessucessivamente feitas da tribuna.Irma Passoni conclamou os constituintes a garantirem às nações indígenas o direito à sobrevivência,"que é o nosso compromisso", eas condições para que seus direitosfundamentais - principalmente aterra - sejam respeitados. E Tadeu França assinalou que "maisdo que com palavras, que a homenagem da ANC ao índio, em seudia, seja o compromisso do votofavorável aos destaques que lhesassegurem a vida, os rios e as florestas contra os 1.635requerimentos de alvarás para a exploraçãode minérios em áreas indígenas,ora em tramitação no Departamento Nacional de Produção Mineral. Em seu dia, a homenagemque os índios vão nos pedindo étão singela, porque eles nada maispretendem a não ser o nosso reconhecimento constitucional do direito efetivo de ao menos sobreviver".

E José Carlos Sabóia arrematoucom a afirmação de que "só haverá democracia neste país no diaem que as minorias sociais e étnicas deixarem de ser discriminadase forem respeitadas pelas maiorias. Só haverá democracia no diaem que os índios tiverem o direitoà vida e à terra não mais ameaçadocomo se encontra hoje".

Paulo Neves

I

ao lembrar que, apesar do impedimento legar, existem atualmente560 alvarás de autorização de pesquisa e 1.635 requerimentos de lavras incidentes em 77 áreas indígenas na região amazônica, envolvendo 69 empresas ou grupos econômicos. Segundo afirmou, nãoexiste nenhum fundamento legalpara que se deixe de demarcar asterras dos índios, sendo tambéminconstitucional - como asseverou - a decisão do governo deinstitucionalizar a participação doConselho de Segurança Nacionalno processo demarcatório. I

Pelo modo como vem procedendo à demarcação e por outrasatitudes, a Funai foi alvo de muitascríticas dos constituintes no Diado Índio. Moema São Thiago chegou a indagar: Será que a Funai,aliás, existe? Ou é um simplesapêndice do Conselho de Segurança Nacional? (... ) Já o constituinteHaroldo Lima denunciou o' comportamento de Romero Jucá Filhoà frente da Funai, dizendo que suaadministração se tem caracterizado pelo autoritarismo e pela insensíbílídade, além de estar "recheada de casos escabrosos de corrupção", entre os quais citou contratos de alienação de madeira firma-dos com particulares. -i

AÇÃODAANC '

Foram muitos os oradores quedestacaram a necessidade dI! alteração do projeto da Comissão deSistematizaçao no que diz respeito'fios direitos dos índios. o! itemmais discutido foi o que esta6elecedistinção no tratamento a Ser dispensado pelo governo aos JndiosIsolados e os aculturados, critérioque já está sendo praticado combase no Decreto n°94.946/87: Essemétodo foi criticado por Moema

A presença dos índiosna Constuutnte,com suas armas,

suas cores e com aaltivez que se viado porte dos mais

jovens ao olhar firmee sereno de Raoni,

o mais famoso caciqueda atualidade, foi

ao mesmo tempo umafesta e um ato de

protesto.Eles festejaram diantedos olhos dos brancos

a esperança quedepositam na futuraConstituição, assim

como disseram também,com palavras e comgestos, que quereme prectsam viver.

A vúla e o patrimôniodas nações indígenas

são, aliás, uma riquezapara todos nós

das pelos índios somente 20 milhões foram demarcados. E, muitas vezes, a demarcação só foi possível porque os índios fizeram concessões, entre elas a permissão para que empresas mineradoras possam atuar em suas áreas. EuniceMichiles, por sua vez, cobroumaior eficiencia da Funai na demarcação das terras, observandoque pelo sistema adotado até agora no Amazonas muitas reservasindígenas estão sendo colocadasnos quintais dos municípios, impedindo o crescimento e a expansãodestes, quando existem muitas terras devolutas que podem ser aproveitadas e demarcadas.

O constituinte Augusto Carvalho colocou a demarcação das terras dos índios como um passo fundamentai para que se possa assegurar a eles a sobrevivência e aproteção contra a sanha das mineradoras. Esse aspecto foi tambémcolocado por Benedita da Silva,

residência invadida pelos índios,gerando daí o conflito que resultou em mortes dos dois lados. ParaMichiles, a responsabilidademaior recai sobre o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), que,como afirmou, vem incitando índios contra brancos, como ocorreu no caso dos ticunas. Mas essasua versão não foi aceita peloconstituinte Francisco Küster,que, com base nas informações deque disse dispor, defendeu a açãodo CIMI, "órgão que aí está paraorientar e alertar os indígenasquanto aos seus direitos, antes queacabem com o último índio nestapátria".

DEMARCAÇÃOA 'questão da demarcação das

terras indígenas mereceu tambémmuitas críticas dos constituintes.Paulo Paim afirmou que é precisovontade política no que diz respeito a este assunto, pois dos 70 milhões de hectares de terras ocupa-

~- - "'.,~

~

~~-~


Estados vivem a experiência da Constituinte

ADlRP/Benedlta Passos

Prefeito querreeleição na

futura CartaUma delegação de prefeitos

paulistas, chefiada pelopresidente da Associação dos

Prefeitos do Estado de SãoPaulo, Lincoln Magalhães, levou

ao presidente UlyssesGuimarães sugestões para a

parte da Constituinte que tratadas eleições municipais. Eles

querem a permissão de reeleiçãodos prefeitos e que os

cônjuges e parentes possamdisputar na mesma jurisdição,

sem os impedimentos legais.Magalhães anunciou que estásendo criada uma Associação

Paulista dos MunicípiosMulher, para aumentar o espaço à

participação da mulher napolítica brasileira.

ADlRP/Revnaldo Stavale

~ít

\

Os senadores José Richa e Marco Maciel e o deputado Egídio Ferreira Lima foram alguns dos conferen

\cistas do seminário"A nova Constituição e as Consti~ 'fuições estaduais", realizado na Câmara, promovido

pela União Parlamentar Interestadual e AssociaçãoNacional para o Desenvolvimento das Atividades Legislativas. Centenas de deputados estaduais ouviram

ADlRP/Reynaldo Stavale

Delegados vãoao presidente

Delegados da Polícia Civil detodo o Brasil acompanharam avotação, em plenáno, do título

"Da Defesa do Estado" ,sobretudo de emenda, que acabou

aprovada, criando uma carreirapr6pria para a categoria.

Eles estiveram com o presidenteUlysses Guimarães, agradecendo

o apoio da Constituinte àssuas teses. Ulysses os saudou

com um pronunciamento sobre aimportancia da estabilidade dos

quadros responsáveis pelasegurança da sociedade.

palestras e debateram com os constituintes e servidoresdo Legislativo as questões que envolvem a elaboraçãode uma nova Constituição, preparando-se para a futura adaptação das cartas estaduais. Vêem-se na foto,ainda, o deputado estadual Luiz Alberto Martins deOliveira, presidente da UPI, e o direitor-geral da Câmara, Adelmar Sabino.

Encontro dossenadores da'safra de 74

Doze dos 22 senadores eleltos em 1974 reuniram-se diasatrás no Senado para rememo-'rar os dias em que conviveram(e, às vezes, se confrontaram)no plenário e nas comissõestécnicas-da Casa. Foi a oportunidade para uma foto histórica.Do grupo, alguns hoje são ministros, outros ocupam cargosna administração federal, outros são senadores e alguns deputados. Da esquerda para adireita, Agenor Maria, Evandro Carreira, Evelásio Vieira,Gilvan Rocha, Itamar FrancosLázaro Barbosa, Leite Chaves,Paulo Brossard, Dirceu Cardoso, Cunha Lima, Mauro Beiíê-,vides e Mendes Canale.

Servidor do IBGE passa fome ,Em greve de fome para sensibilizar a sociedade para a difícil

situação econômica elAAue se encontram e pressionar O governoa conceder reajuste salanal acima dos 49% até agora prometidos,funcionários do IBGE estiveram na Assembléia Nacional Constituinte esta semana. Eles abriram faixas no Salão Verde da Câmara e entregaram ofício ao presidente Ulysses Guimarães e ads 'líderes partidários denunciando as demissões e as suspensõesdo trabalho com que o governo os vem ameaçando. "O funcionalismo do ~~G~ está p.romo,:e~do uma desesp~rada campanhade sobrevivência" - diz o ofICIO no qual os servidores registramque, para um índice inflacionário de 88% nos últimos seis meses,o governo s6 pretende conceder-lhes reajuste de 49%. Eles pediram apoio à sua luta.


ce eraraui mais! · ainda mais a conclusão dos tra balhos constituintes. Sua com posição foi...

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