CÓDIGO FLORESTAL COMENTADO · Lucas Azevedo de Carvalho ; - Fone: (41) 4009-3900 uritiba - Paraná...
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Lucas Azevedo de Carvalho
- Fone (41) 4009-3900 uritiba - Paranaacute Brasil
Fone (351) 223710600shyNova de GaiaIPorto - Portugal
rtigo por artigo Curitiba Juruaacute
Proteccedilatildeo 3 Floshyltal I Tiacutetulo
(22ed) ~951
ONOVO COacuteDIGO FLORESTAL
COMENTADO ARTIGO POR ARTIGO
2a Ediccedilatildeo Revista e AtuaUzada de
Acordo com a Lei 132952016
Curitiba Juruaacute Editora
2016
STJ00105755
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ISBN 978-85-362-5960-4
Av Munhoz da Rocha 143 luvevecirc - Fone (41) 4009-3900JURUR Brasil Fax (41) 3252-311 - CEP 80030-475 -Curitiba Paranaacute- Brasil
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Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco
Carvalho Lucas Azevedo de C331 O novo coacutedigo florestal comentado artigo por artigo
Lucas Azevedo de Carvalho 2 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2016
584p
1 Florestas Legislaccedilatildeo 2 Florestas - Proteccedilatildeo 3 floshyrestas Conservaccedilatildeo 4 Direito ambiental l Tiacutetulo
CDD 342 (22ed) CDU 342951
G-O-C~93 -shy
~ r J
STJ00105755
SUMARIO
Capiacutetulo I - DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS25
A Estrutura do Novo Coacutedigo Florestal 25
Art 1 o (Vetado) 26
Art 1-A28
Mateacuterias tratadas no Coacutedigo Florestal 29 A funccedilatildeo do Coacutedigo Florestal 30 Normas gerais e competecircncia legislativa concorrente 33 Leis estaduais sempre mais restritivas 45 Novo Coacutedigo Florestal e leis estaduais anteriores 49 Princiacutepios50 Busca pelo desenvolvimento sustentaacutevel 51
Art 2deg57
Meio ambiente como um direito difuso 57 A evoluccedilatildeo pendular dos direitos e o risco da bipolarizaccedilatildeo extreshymada 66 Do objeto de proteccedilatildeo normativa 69 Funccedilatildeo social da propriedade 72 Uso anormal da propriedade 74 Da triacuteplice responsabilidade 75 Rito sumaacuterio 79 Obrigaccedilotildees propter rem 79
Art 3deg 81
Conceitos Legais 86
Amazocircnia Legal 86 Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente (APPs) 88 Evoluccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente no Brasil 90 A funccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
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--------------------14 Lucas Azevedo de Carvalho
Classificaccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
22 de julho de 2008 107
Tratamento diferenciado agrave pequena propriedade ou posse rural fa-
A intocabilidade das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 93 Reserva Legal 97
Imoacutevel rural 99
A evoluccedilatildeo histoacuterica da Reserva Legal 1 03 Aacuterea rural consolidada 105
O novo Coacutedigo Florestal e o princiacutepio da proibiccedilatildeo do retrocesso 109
Atividades permitidas na aacuterea rural consolidada 112 Aacuterea rural consolidada e a mudanccedila de uso da terra 114 Pequena propriedade ou posse rural familiar 114
miliar 116 Uso alternativo do soI0 117 Manejo sustentaacutevel 118
Utilidade puacuteblica 1 19 Interesse social 125 Atividades eventuais ou de baixo impacto ambienta 131
Veredas 138 Manguezal 139
Salgado 139 Apicum 140 Restinga 140 Nascente 141 Olho dmiddotaacutegua 142 Leito regular 142 Aacuterea verde urbana 142 Vaacuterzea de inundaccedilatildeo ou planiacutecie de inundaccedilatildeo 143 Faixa de passagem de inundaccedilatildeo 143
Relevo ondulado 144 Pousio 144
Aacutereas uacutemidas 146 Aacuterea urbana consolidada 146 Creacutedito de carbono 147
Extensatildeo do Tratamento Dispensado agraves Propriedades Familiares 148
Pequena propriedade rural 148 Moacutedulos fiscais 1 50
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oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 15
lte 92 lIlanente 93
97
99
103
105
107 atildeo do retrocesso 1 09
112
Ta 114
114
116
117
118
119
125
ou posse rural fashy
ntal 131
138
139
139
140
140
141
142
142 142 143
143
144
144
146
146
147
Ildes Familiares148 148
150
Capiacutetulo 11 - DAS AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE 155
Art 40 155
APPs legais 158
APPs de curso daacutegua l59
Rios intermitentes e efecircmeros 160
Forma de contagem 160
Ausecircncia de ciecircncia nos paracircmetros 163 Infringecircncia agrave competecircncia legislativa concorrente e a funccedilatildeo da Uniatildeo em estabelecer normas gerais 165
APPs de lagos e lagoas naturais 169
O poder regulamentar e o princiacutepio da legalidade 171
APPs de reservatoacuterios artificiais 174
APPs de nascentes 178
APPs de encostas 179
APPs de restingas 180
APPs de mangues 180
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas 181
APPs de topos de morros 182
Caracterizaccedilatildeo do morro para fins de APP 184
O novo Coacutedigo Florestal e a consideraacutevel reduccedilatildeo das APPs de toshypos de morro 189
APPs de altitude 191
APPs de veredas 192
Reservatoacuterios artificiais e dispensa da APP 193
Dispensa de APP 193
Permissatildeo para plantio em APP 194
Aquicultura 196
APPs em meio urbano veto aos sect sect 70 e 8deg 199
Art 5deg 207
APP em reservatoacuterio de aacutegua artificial destinado agrave geraccedilatildeo de enershygia eleacutetrica ou abastecimento puacuteblico 208
Aquisiccedilatildeo obrigatoacuteria das APPs ao entorno e faixa de APP 208
Uso do entorno 209
Art 60 209
APPs administrativas 21 O
Indenizabilidade das APPs 213
Indenizaccedilatildeo da cobertura floriacutestica 219
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Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
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oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
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Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
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292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
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Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
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374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
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Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
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444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
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Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
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bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
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ISBN 978-85-362-5960-4
Av Munhoz da Rocha 143 luvevecirc - Fone (41) 4009-3900JURUR Brasil Fax (41) 3252-311 - CEP 80030-475 -Curitiba Paranaacute- Brasil
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Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco
Carvalho Lucas Azevedo de C331 O novo coacutedigo florestal comentado artigo por artigo
Lucas Azevedo de Carvalho 2 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2016
584p
1 Florestas Legislaccedilatildeo 2 Florestas - Proteccedilatildeo 3 floshyrestas Conservaccedilatildeo 4 Direito ambiental l Tiacutetulo
CDD 342 (22ed) CDU 342951
G-O-C~93 -shy
~ r J
STJ00105755
SUMARIO
Capiacutetulo I - DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS25
A Estrutura do Novo Coacutedigo Florestal 25
Art 1 o (Vetado) 26
Art 1-A28
Mateacuterias tratadas no Coacutedigo Florestal 29 A funccedilatildeo do Coacutedigo Florestal 30 Normas gerais e competecircncia legislativa concorrente 33 Leis estaduais sempre mais restritivas 45 Novo Coacutedigo Florestal e leis estaduais anteriores 49 Princiacutepios50 Busca pelo desenvolvimento sustentaacutevel 51
Art 2deg57
Meio ambiente como um direito difuso 57 A evoluccedilatildeo pendular dos direitos e o risco da bipolarizaccedilatildeo extreshymada 66 Do objeto de proteccedilatildeo normativa 69 Funccedilatildeo social da propriedade 72 Uso anormal da propriedade 74 Da triacuteplice responsabilidade 75 Rito sumaacuterio 79 Obrigaccedilotildees propter rem 79
Art 3deg 81
Conceitos Legais 86
Amazocircnia Legal 86 Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente (APPs) 88 Evoluccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente no Brasil 90 A funccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
STJ00105755
--------------------14 Lucas Azevedo de Carvalho
Classificaccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
22 de julho de 2008 107
Tratamento diferenciado agrave pequena propriedade ou posse rural fa-
A intocabilidade das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 93 Reserva Legal 97
Imoacutevel rural 99
A evoluccedilatildeo histoacuterica da Reserva Legal 1 03 Aacuterea rural consolidada 105
O novo Coacutedigo Florestal e o princiacutepio da proibiccedilatildeo do retrocesso 109
Atividades permitidas na aacuterea rural consolidada 112 Aacuterea rural consolidada e a mudanccedila de uso da terra 114 Pequena propriedade ou posse rural familiar 114
miliar 116 Uso alternativo do soI0 117 Manejo sustentaacutevel 118
Utilidade puacuteblica 1 19 Interesse social 125 Atividades eventuais ou de baixo impacto ambienta 131
Veredas 138 Manguezal 139
Salgado 139 Apicum 140 Restinga 140 Nascente 141 Olho dmiddotaacutegua 142 Leito regular 142 Aacuterea verde urbana 142 Vaacuterzea de inundaccedilatildeo ou planiacutecie de inundaccedilatildeo 143 Faixa de passagem de inundaccedilatildeo 143
Relevo ondulado 144 Pousio 144
Aacutereas uacutemidas 146 Aacuterea urbana consolidada 146 Creacutedito de carbono 147
Extensatildeo do Tratamento Dispensado agraves Propriedades Familiares 148
Pequena propriedade rural 148 Moacutedulos fiscais 1 50
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 15
lte 92 lIlanente 93
97
99
103
105
107 atildeo do retrocesso 1 09
112
Ta 114
114
116
117
118
119
125
ou posse rural fashy
ntal 131
138
139
139
140
140
141
142
142 142 143
143
144
144
146
146
147
Ildes Familiares148 148
150
Capiacutetulo 11 - DAS AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE 155
Art 40 155
APPs legais 158
APPs de curso daacutegua l59
Rios intermitentes e efecircmeros 160
Forma de contagem 160
Ausecircncia de ciecircncia nos paracircmetros 163 Infringecircncia agrave competecircncia legislativa concorrente e a funccedilatildeo da Uniatildeo em estabelecer normas gerais 165
APPs de lagos e lagoas naturais 169
O poder regulamentar e o princiacutepio da legalidade 171
APPs de reservatoacuterios artificiais 174
APPs de nascentes 178
APPs de encostas 179
APPs de restingas 180
APPs de mangues 180
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas 181
APPs de topos de morros 182
Caracterizaccedilatildeo do morro para fins de APP 184
O novo Coacutedigo Florestal e a consideraacutevel reduccedilatildeo das APPs de toshypos de morro 189
APPs de altitude 191
APPs de veredas 192
Reservatoacuterios artificiais e dispensa da APP 193
Dispensa de APP 193
Permissatildeo para plantio em APP 194
Aquicultura 196
APPs em meio urbano veto aos sect sect 70 e 8deg 199
Art 5deg 207
APP em reservatoacuterio de aacutegua artificial destinado agrave geraccedilatildeo de enershygia eleacutetrica ou abastecimento puacuteblico 208
Aquisiccedilatildeo obrigatoacuteria das APPs ao entorno e faixa de APP 208
Uso do entorno 209
Art 60 209
APPs administrativas 21 O
Indenizabilidade das APPs 213
Indenizaccedilatildeo da cobertura floriacutestica 219
STJ00105755
16 Lucas Azevedo de Carvalho
Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
SUMARIO
Capiacutetulo I - DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS25
A Estrutura do Novo Coacutedigo Florestal 25
Art 1 o (Vetado) 26
Art 1-A28
Mateacuterias tratadas no Coacutedigo Florestal 29 A funccedilatildeo do Coacutedigo Florestal 30 Normas gerais e competecircncia legislativa concorrente 33 Leis estaduais sempre mais restritivas 45 Novo Coacutedigo Florestal e leis estaduais anteriores 49 Princiacutepios50 Busca pelo desenvolvimento sustentaacutevel 51
Art 2deg57
Meio ambiente como um direito difuso 57 A evoluccedilatildeo pendular dos direitos e o risco da bipolarizaccedilatildeo extreshymada 66 Do objeto de proteccedilatildeo normativa 69 Funccedilatildeo social da propriedade 72 Uso anormal da propriedade 74 Da triacuteplice responsabilidade 75 Rito sumaacuterio 79 Obrigaccedilotildees propter rem 79
Art 3deg 81
Conceitos Legais 86
Amazocircnia Legal 86 Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente (APPs) 88 Evoluccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente no Brasil 90 A funccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
STJ00105755
--------------------14 Lucas Azevedo de Carvalho
Classificaccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
22 de julho de 2008 107
Tratamento diferenciado agrave pequena propriedade ou posse rural fa-
A intocabilidade das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 93 Reserva Legal 97
Imoacutevel rural 99
A evoluccedilatildeo histoacuterica da Reserva Legal 1 03 Aacuterea rural consolidada 105
O novo Coacutedigo Florestal e o princiacutepio da proibiccedilatildeo do retrocesso 109
Atividades permitidas na aacuterea rural consolidada 112 Aacuterea rural consolidada e a mudanccedila de uso da terra 114 Pequena propriedade ou posse rural familiar 114
miliar 116 Uso alternativo do soI0 117 Manejo sustentaacutevel 118
Utilidade puacuteblica 1 19 Interesse social 125 Atividades eventuais ou de baixo impacto ambienta 131
Veredas 138 Manguezal 139
Salgado 139 Apicum 140 Restinga 140 Nascente 141 Olho dmiddotaacutegua 142 Leito regular 142 Aacuterea verde urbana 142 Vaacuterzea de inundaccedilatildeo ou planiacutecie de inundaccedilatildeo 143 Faixa de passagem de inundaccedilatildeo 143
Relevo ondulado 144 Pousio 144
Aacutereas uacutemidas 146 Aacuterea urbana consolidada 146 Creacutedito de carbono 147
Extensatildeo do Tratamento Dispensado agraves Propriedades Familiares 148
Pequena propriedade rural 148 Moacutedulos fiscais 1 50
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 15
lte 92 lIlanente 93
97
99
103
105
107 atildeo do retrocesso 1 09
112
Ta 114
114
116
117
118
119
125
ou posse rural fashy
ntal 131
138
139
139
140
140
141
142
142 142 143
143
144
144
146
146
147
Ildes Familiares148 148
150
Capiacutetulo 11 - DAS AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE 155
Art 40 155
APPs legais 158
APPs de curso daacutegua l59
Rios intermitentes e efecircmeros 160
Forma de contagem 160
Ausecircncia de ciecircncia nos paracircmetros 163 Infringecircncia agrave competecircncia legislativa concorrente e a funccedilatildeo da Uniatildeo em estabelecer normas gerais 165
APPs de lagos e lagoas naturais 169
O poder regulamentar e o princiacutepio da legalidade 171
APPs de reservatoacuterios artificiais 174
APPs de nascentes 178
APPs de encostas 179
APPs de restingas 180
APPs de mangues 180
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas 181
APPs de topos de morros 182
Caracterizaccedilatildeo do morro para fins de APP 184
O novo Coacutedigo Florestal e a consideraacutevel reduccedilatildeo das APPs de toshypos de morro 189
APPs de altitude 191
APPs de veredas 192
Reservatoacuterios artificiais e dispensa da APP 193
Dispensa de APP 193
Permissatildeo para plantio em APP 194
Aquicultura 196
APPs em meio urbano veto aos sect sect 70 e 8deg 199
Art 5deg 207
APP em reservatoacuterio de aacutegua artificial destinado agrave geraccedilatildeo de enershygia eleacutetrica ou abastecimento puacuteblico 208
Aquisiccedilatildeo obrigatoacuteria das APPs ao entorno e faixa de APP 208
Uso do entorno 209
Art 60 209
APPs administrativas 21 O
Indenizabilidade das APPs 213
Indenizaccedilatildeo da cobertura floriacutestica 219
STJ00105755
16 Lucas Azevedo de Carvalho
Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
--------------------14 Lucas Azevedo de Carvalho
Classificaccedilatildeo das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 92
22 de julho de 2008 107
Tratamento diferenciado agrave pequena propriedade ou posse rural fa-
A intocabilidade das Aacutereas de Preservaccedilatildeo Permanente 93 Reserva Legal 97
Imoacutevel rural 99
A evoluccedilatildeo histoacuterica da Reserva Legal 1 03 Aacuterea rural consolidada 105
O novo Coacutedigo Florestal e o princiacutepio da proibiccedilatildeo do retrocesso 109
Atividades permitidas na aacuterea rural consolidada 112 Aacuterea rural consolidada e a mudanccedila de uso da terra 114 Pequena propriedade ou posse rural familiar 114
miliar 116 Uso alternativo do soI0 117 Manejo sustentaacutevel 118
Utilidade puacuteblica 1 19 Interesse social 125 Atividades eventuais ou de baixo impacto ambienta 131
Veredas 138 Manguezal 139
Salgado 139 Apicum 140 Restinga 140 Nascente 141 Olho dmiddotaacutegua 142 Leito regular 142 Aacuterea verde urbana 142 Vaacuterzea de inundaccedilatildeo ou planiacutecie de inundaccedilatildeo 143 Faixa de passagem de inundaccedilatildeo 143
Relevo ondulado 144 Pousio 144
Aacutereas uacutemidas 146 Aacuterea urbana consolidada 146 Creacutedito de carbono 147
Extensatildeo do Tratamento Dispensado agraves Propriedades Familiares 148
Pequena propriedade rural 148 Moacutedulos fiscais 1 50
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 15
lte 92 lIlanente 93
97
99
103
105
107 atildeo do retrocesso 1 09
112
Ta 114
114
116
117
118
119
125
ou posse rural fashy
ntal 131
138
139
139
140
140
141
142
142 142 143
143
144
144
146
146
147
Ildes Familiares148 148
150
Capiacutetulo 11 - DAS AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE 155
Art 40 155
APPs legais 158
APPs de curso daacutegua l59
Rios intermitentes e efecircmeros 160
Forma de contagem 160
Ausecircncia de ciecircncia nos paracircmetros 163 Infringecircncia agrave competecircncia legislativa concorrente e a funccedilatildeo da Uniatildeo em estabelecer normas gerais 165
APPs de lagos e lagoas naturais 169
O poder regulamentar e o princiacutepio da legalidade 171
APPs de reservatoacuterios artificiais 174
APPs de nascentes 178
APPs de encostas 179
APPs de restingas 180
APPs de mangues 180
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas 181
APPs de topos de morros 182
Caracterizaccedilatildeo do morro para fins de APP 184
O novo Coacutedigo Florestal e a consideraacutevel reduccedilatildeo das APPs de toshypos de morro 189
APPs de altitude 191
APPs de veredas 192
Reservatoacuterios artificiais e dispensa da APP 193
Dispensa de APP 193
Permissatildeo para plantio em APP 194
Aquicultura 196
APPs em meio urbano veto aos sect sect 70 e 8deg 199
Art 5deg 207
APP em reservatoacuterio de aacutegua artificial destinado agrave geraccedilatildeo de enershygia eleacutetrica ou abastecimento puacuteblico 208
Aquisiccedilatildeo obrigatoacuteria das APPs ao entorno e faixa de APP 208
Uso do entorno 209
Art 60 209
APPs administrativas 21 O
Indenizabilidade das APPs 213
Indenizaccedilatildeo da cobertura floriacutestica 219
STJ00105755
16 Lucas Azevedo de Carvalho
Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 15
lte 92 lIlanente 93
97
99
103
105
107 atildeo do retrocesso 1 09
112
Ta 114
114
116
117
118
119
125
ou posse rural fashy
ntal 131
138
139
139
140
140
141
142
142 142 143
143
144
144
146
146
147
Ildes Familiares148 148
150
Capiacutetulo 11 - DAS AacuteREAS DE PRESERVACcedilAtildeO PERMANENTE 155
Art 40 155
APPs legais 158
APPs de curso daacutegua l59
Rios intermitentes e efecircmeros 160
Forma de contagem 160
Ausecircncia de ciecircncia nos paracircmetros 163 Infringecircncia agrave competecircncia legislativa concorrente e a funccedilatildeo da Uniatildeo em estabelecer normas gerais 165
APPs de lagos e lagoas naturais 169
O poder regulamentar e o princiacutepio da legalidade 171
APPs de reservatoacuterios artificiais 174
APPs de nascentes 178
APPs de encostas 179
APPs de restingas 180
APPs de mangues 180
APPs de bordas de tabuleiros e chapadas 181
APPs de topos de morros 182
Caracterizaccedilatildeo do morro para fins de APP 184
O novo Coacutedigo Florestal e a consideraacutevel reduccedilatildeo das APPs de toshypos de morro 189
APPs de altitude 191
APPs de veredas 192
Reservatoacuterios artificiais e dispensa da APP 193
Dispensa de APP 193
Permissatildeo para plantio em APP 194
Aquicultura 196
APPs em meio urbano veto aos sect sect 70 e 8deg 199
Art 5deg 207
APP em reservatoacuterio de aacutegua artificial destinado agrave geraccedilatildeo de enershygia eleacutetrica ou abastecimento puacuteblico 208
Aquisiccedilatildeo obrigatoacuteria das APPs ao entorno e faixa de APP 208
Uso do entorno 209
Art 60 209
APPs administrativas 21 O
Indenizabilidade das APPs 213
Indenizaccedilatildeo da cobertura floriacutestica 219
STJ00105755
16 Lucas Azevedo de Carvalho
Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
16 Lucas Azevedo de Carvalho
Indenizabilidade da Reserva Legal 220 Prazo prescricional 221
Art 7deg 223
Da manutenccedilatildeo das APPs 224 Transmissatildeo da obrigaccedilatildeo - natureza propter rem 224 Supressatildeo natildeo autorizada e vedaccedilotildees a novas autorizaccedilotildees 226
Art 8deg227
Supressatildeo de vegetaccedilatildeo nativa em APP 227 Dispensa de autorizaccedilatildeo para intervenccedilatildeo em APP 229 Vedaccedilatildeo a novas regularizaccedilotildees 229
Art 9deg 230
Acesso agrave aacutegua 230 Regulamentaccedilatildeo por normas infralegais 23I
Capiacutetulo 111 - DAS AacuteREAS DE USO RESTRITO 233
Art 10 233
Planiacutecie pantaneira 233
Art 11 235
APPs de 25deg 236
Capiacutetulo III-A _ DO USO ECOUlGICAMENfE SUSTENTAacuteVEL DOS APICUNS E SALGADOS 239
Proteccedilatildeo da Zona Costeira 24I
A ampliaccedilatildeo da ocupaccedilatildeo de apicuns e o Zoneamento Ecoloacutegicoshy
Uso consolidado para carcinicultura e salinas em apicuns e sal-
Art li-A 239
Utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 243 Da licenccedila ambiental na utilizaccedilatildeo dos apicuns e salgados 245 Exigecircncia do Estudo de ElARIMA 245 Alteraccedilatildeo das condicionantes previstas no licenciamento 247
-Econocircmico da Zona Costeira 249
gados 249
Capiacutetulo IV - DA AacuteREA DE RESERVA LEGAL 251
Art 12 251
Paracircmetros da Reserva Legal 252 Percentual miacutenimo 254
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 17
220
221
223
224
em 224 lUtorizaccedilotildees 226
227
227 tPP 229 229
230
230
231
233
233
233
235
236
USTENTAacuteVEL DOS 239
239
241
243 s e salgados 245
mearnento Ecoloacutegico-
nas em apicuns e salshy
245 nciarnento 247
249
249
251
251
252 254
Independecircncia da Reserva Legal em relaccedilatildeo agrave APP 255 Fracionamento do imoacutevel 256 Supressatildeo de novas aacutereas 258 Reduccedilatildeo do percentual da Reserva em florestas da Amazocircnia Legal 258
Dispensa de Reserva Legal 261
Art 13 262
Reduccedilatildeo do percentual da Reserva Legal em razatildeo de indicativo Zoneamento Ecoloacutegico-Econocircmico (ZEE) estadual 263 Ampliaccedilatildeo da Reserva Legal 264 Prazo para a aprovaccedilatildeo do ZEE 265
Art 14 266
Localizaccedilatildeo da Reserva Legal 266 A existecircncia da Reserva Legal 269 Duraccedilatildeo do procedimento e sanccedilotildees decorrentes da natildeo existecircncia da Reserva 270
Art 15 272
Cocircmputo das APPs na RL 273 Modalidades de cumprimento da Reserva e cocircmputo 275 Reserva Legal em excesso 277
Art 16 278
Reserva Legal em regime de condomiacutenio ou coletiva 278
Art 17 279
A conservaccedilatildeo e composiccedilatildeo da Reserva Legal 280 Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 281 Atividades irregulares na aacuterea de Reserva Legal 282
Prazo para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal 283
Art 18 284
o registro da Reserva Legal 285
Vedaccedilatildeo de alteraccedilatildeo da destinaccedilatildeo da Reserva Legal 287
A Reserva Legal e a isenccedilatildeo do Imposto Territorial Rural (ITR) 288
Art 19 289
Extinccedilatildeo da Reserva Legal 290
Art 20 290
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal 291
Art 21 291
Coleta de produtos florestais natildeo madeireiros na Reserva Legal 29l
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
18 Lucas Azevedo de Carvalho
Art 22 292
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal com propoacutesito comercial 292
Art 23 293
Manejo sustentaacutevel na Reserva Legal sem propoacutesito comercial 293
Art 24 294
O manejo nas aacutereas fora da Reserva Legal 294
Art 25 295
Das aacutereas verdes urbanas 295
Capiacutetulo V - DA SUPRESSAtildeO DE VEGETACcedilAtildeO PARA USO ALTERshyNATIVO DO SOLO 301
Art 26 301
Dos requisitos para a conversatildeo da vegetaccedilatildeo nativa 302 Competecircncia para autorizaccedilatildeo da conversatildeo 305
Art 27 306
Uso alternativo do solo e espeacutecie ameaccedilada de extinccedilatildeo 307
Art 28 308
Uso alternativo do solo e aacuterea abandonada 308
Capiacutetulo VI - DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL 311
Art 29 311
O Cadastro Ambiental Rural 312 Registro puacuteblico 313 Inscriccedilatildeo no CAR 314 Cadastro Ambiental Rural Registro de Imoacuteveis e o Cadastro Rural 317 Prazo para inscriccedilatildeo no CAR 317
Art 30 319
Reserva Legal averbada e o Cadastro Ambiental Rural 320
Capiacutetulo VII - DA EXPLORACcedilAtildeO FLORESTAL 321
Art 31 321
Da exploraccedilatildeo da floresta nativa 323 Atribuiccedilatildeo para a apreciaccedilatildeo do Plano de Manejo 325 Incidecircncia do art 31 326
Art 32 328
Isenccedilatildeo de Plano de Manejo 328
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 19
292
oacutesito comercial 292
293
oacutesito comercial 293
294
294
295
295
301
301
RA USO AL TER-
ativa 302 305
306
~xtinccedilatildeo 307
308
308
L311
311
312
313
314 e o Cadastro Rural 317 317
319
li Rural 320
321
321
323 jo 325 326
328
328
Art 33 330
A exploraccedilatildeo de mateacuteria-prima florestal 331 Reposiccedilatildeo florestal 333
Desobrigados da reposiccedilatildeo florestal 334
Art 34 336
O Plano de Suprimento Sustentaacutevel 336
Capiacutetulo vm - DO CONTROLE DA ORIGEM DOS PRODUTOS FLO-RESTAlS339
Art 35 339
Sistema de controle 340 Do plantio reflorestamento e exploraccedilatildeo de florestas plantadas 340
Art 36 341
O transporte e armazenamento do produto florestal 342
Art 37 345
Do comeacutercio e exportaccedilatildeo de plantas vivas e produtos oriundos da flora nativa 345
Capiacutetulo IX - DA PROffiICcedilAtildeO DO USO DE FOGO E DO CONTROLE DE INCEcircNDIOS 347
Art 38 347
Proibiccedilatildeo do uso do fogo 348
Hipoacuteteses pennissivas do uso de fogo 349 Fogo pennitido 361 Apuraccedilatildeo da responsabilidade pelo fogo 362
Art 39 366
Planos de contingecircncia para o combate aos incecircndios 366
Art 40 367
Poliacutetica Nacional de Manejo e Controle de Queimadas Prevenccedilatildeo e Combate aos Incecircndios Florestais 368
Capiacutetulo X DO PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO Agrave PRESERshyV ACcedilAtildeO E RECUPERACcedilAtildeO DO MEIO AMBIENTE 369
Art 41 369
Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente 3 72 Pagamento por serviccedilos ambientais 374
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
20 Lucas Azevedo de Carvalho
Serviccedilos ambientais 3 74
Pagamento 377 Compensaccedilatildeo pelas medidas de conservaccedilatildeo necessaacuterias 3 78
Impossibilidade de perceber os beneficios da compensaccedilatildeo 382
Incentivos para a preservaccedilatildeo e uso sustentaacutevel das florestas 383
Incentivo agrave regularizaccedilatildeo da propriedade 384 Diferenciaccedilatildeo tributaacuteria 385 Pagamento pelo cumprimento da lei 386
Integraccedilatildeo de programas e mercado de serviccedilos ambientais 387 Mercado de serviccedilos ambientais 389
Proprietaacuterios em zonas de amortecimento 390
Art 42 391
Programa para conversatildeo de multas 391
Art 43 (Vetado) 393
Art 44 394
Cota de Reserva Ambiental 395
Cota de Reserva Ambiental e pagamento por serviccedilos ambientais 399
Pequenas propriedades rurais e CRA 400
Cota de Reserva FIorestal 401
Art 45 402
Emissatildeo de CRA 403
Documentos necessaacuterios 404
Elementos da CRA 405
Averbaccedilatildeo no Registro de Imoacuteveis 406
Art 46 406
Tamanho e natureza da aacuterea vinculada agrave CRA 406
Art 47 408
CRA e a bolsa de valores 408
Art 48 408
Transferecircncia das CRAs 408
CRA e compensaccedilatildeo da Reserva Legal 409
Art 49 411
Responsabilidade pela aacuterea da CRA 411
Exploraccedilatildeo da aacuterea vinculada agrave CRA 411
Transmissatildeo da propriedade 413
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
391
391
393
394
395 viccedilos ambientais 399
400
401
402
403
404
405
406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
oNovo Coacutedigo Florestal Comentado 21
374
377 essaacuterias 378 mpensaccedilatildeo 382 das florestas 383 384 385 386 ambientais 387 389 390
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395 viccedilos ambientais 399
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406
406
406
408
408
408
408
409
411
411
411
413
Art 50 413
Cancelamento da CRA 414
Capiacutetulo XI - DO CONTROLE DO DESMATAMENTO ~19
Art 51 419
Embargo da atividade 420 Abrangecircncia do embargo 422 Publicizaccedilatildeo da medida 424 A certidatildeo do embargo 425
Capiacutetulo XII - DA AGRICULTURA FAMILIAR 427
Art 52 428
Atividade de baixo impacto e intervenccedilatildeo em APP e RL na pequeshyna propriedade 428
Art 53 429
Registro da Reserva Legal da pequena propriedade no CAR 429
Art 54 430
Exploraccedilatildeo econocircmica da Reserva Legal na pequena propriedade 430 Apoio teacutecnico para a recomposiccedilatildeo da Reserva Legal na pequena propriedade431
Art 55 432
Inscriccedilatildeo da pequena propriedade no Cadastro Ambiental Rural 432
Art 56 433
Licenciamento ambiental simplificado de PMFS na pequena proprieshydade 433 Manejo sustentaacutevel sem fms comerciais da RL na pequena proprieshydade 434 Manejo sem fins comerciais 434 Limites do manejo em Reserva Legal sem fins comerciais na peshyquena propriedade 434
Art 57 437
Manejo florestal com propoacutesito comercial na pequena propriedade 437
Art 58 438
Capiacutetulo XIII DAS DISPOSICcedilOtildeES TRANSITOacuteRlAS 441
Art 59 441
Programas de Regularizaccedilatildeo Ambiental (PRAs) 442
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
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E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
22 Lucas Azevedo de Carvalho
Termo de compromisso 444 Anistia 445 Impedimento a autuaccedilotildees 44 7 Prescriccedilatildeo decadecircncia e suspensatildeo ou impedimento de multas 450
Art 60 455
Reflexos penais da assinatura do termo de compromisso 455 Uso consolidado e abolitio criminis 456
Art 61 458
Art 61-A 460
Uso consolidado em APPs 464 Uso consolidado para APPs de curso daacutegua 465 Uso consolidado para APPs de nascentes 471 Uso consolidado para APPs de lagos e lagoas naturais 472 Uso consolidado para APPs de veredas 472 Fracionamento do imoacutevel 4 73 Manutenccedilatildeo de residecircncia e infraestrutura 474 Meacutetodos de recomposi ccedilatildeo 4 7 5 Uso consolidado e risco de erosatildeo476 Continuidade das atividades 4 77 Uso consolidado nos limites de Unidades de Conservaccedilatildeo 4 77 Uso consolidado em bacias hidrograacuteficas consideradas criacuteticas 478
Art 61-B 479
Limite maacuteximo da recomposiccedilatildeo 479
Art 61-C 482
Uso consolidado em assentamentos do Programa de Reforma Agraacuteria 482
Art 62 483
Uso consolidado para reservatoacuterios artificiais 483
Art 63 485
Uso consolidado nas demais modalidades de APPs 485
Art 64 487
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse social 487
Art 65 490
Regularizaccedilatildeo fundiaacuteria por interesse especiacutefico 491
Art 66 493
Do uso consolidado na Reserva Legal 495
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
oNovo Florestal Comentado 23
444
445
447 lento de multas 450
455
romisso455 456
458
460
464
465
471
naturais 4 72
472
473
474
475
476
477
)nservaccedilatildeo 4 77
deradas criacuteticas 478
479
479
482
l de Reforma Agraacuteria 482
483
s 483
485
IPPs 485
487
487
490
0 491
493
495
Aacuterea de Reserva Legal em extensatildeo inferior ao exigido por lei 497 Requisitos para compensaccedilatildeo da Reserva Legal 503
Art 67 505
Uso consolidado da Reserva Legal na pequena propriedade iacute05
Art 68 508
Dispensa de recomposiccedilatildeo da RL por consonacircncia com a legislaccedilatildeo da eacutepoca 508 O direito adquirido e o Coacutedigo Florestal 511
Capiacutetulo XIV - DAS DISPOSICcedilOtildeES COMPLEMENTARES E FINAlS 519
Art 69 519
O controle e o porte de motosserras 519
Art 70 521
Outras medidas agrave proteccedilatildeo ambiental 521
Art 71 522
Inventaacuterio florestal 523
Art 72 524
Silvicultura 524
Art 73 524
Indicadores de sustentabilidade 524
Art 74 526
Restriccedilotildees agraves importaccedilotildees de origem agropecuaacuteria ou florestal 526
Art 75 528
Controle dos PRAs 528
Art 76 (VETADO) 529
Leis especiacuteficas 530
Art 77 531
Art 78 531
Alteraccedilatildeo na PNMA 532
Art 78-A 534
Creacutedito agriacutecola e a regularizaccedilatildeo ambiental 535
Art 79 535
Art 9deg_B Lei 6938 537
Art 9deg-C Lei 6938 537 Deveres do proprietaacuterio do imoacutevel serviente 539
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
24 Lucas Azevedo de Carvalho
Deveres do detentor beneficiaacuterio da servidatildeo 540
Art 80 541
Servidatildeo ambiental e o ITR 541
Art 81 541
Mata Atlacircntica e a Cota de Reserva Ambiental 542
Art 82 542
A reformulaccedilatildeo das instituiccedilotildees florestais 542 A contrataccedilatildeo de profissionais para auxiacutelio na regularizaccedilatildeo de peshyquenas propriedades 543
Art 82-A 543
Art 83 545
Revogaccedilatildeo expressa de leis 545
Art 84 546
Vigecircncia do novo Coacutedigo Florestal 546
CONCLUSAtildeO - PERSPECTIV AS PARA UMA NOVA LEI 549
REFEREcircNCIAS 557
IacuteNDICE ALF ABEacuteTICO 571
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
l
IacuteNDICE ALFABEacuteTICO
A
bull Agricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullAacuteguaReservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Apicuns Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bull Aacuterea de reserva legal Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Aacuterea verde Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 61
bull Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012 art 66
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo Normas Lei 126512012 art 4deg
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Aacutereas ~e uso restrito Normas Lei 126512012 art 10
e bull
bull Cadastro ambiental rural Normas Lei 126512012 art 29
bullConceitosNormas Lei 126512012 art 3deg
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
572 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
bull Controle de incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Norshy
mas Lei 126512012 art 38
bull Controle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
D
bull Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Delimitaccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012 art 4ordm
bullDesmatamentoControle do desmatamento Normas Lei 126512012 art 51
bull Direito real Obrigaccedilotildees Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bull Disposiccedilotildees complementares e finais Normas Lei 126512012 art 69
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art lordm-A
bull Disposiccedilotildees gerais Normas Lei 126512012 art 59
bull Disposiccedilotildees transitoacuterias Normas Lei 126512012 art 59
E
bull Exploraccedilatildeo florestal Normas Lei 126512012 art 31
F
bullFamiacuteliaAgricultura familiar Normas Lei 126512012 art 52
bullFogoProibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
I -
bull Incecircndio Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
ccedilatildeo do meio ambiente Normas
bull Meio ambiente Programa de
meio ambiente Normas Lei 12
bullObrigaccedilotildeesDireito real Norm
bull Origem Controle da origem dos
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente
recuperaccedilatildeo do meio ambiente
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacuterea
bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas
Normas Lei 126512012 art 6
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimi
bull Preservaccedilatildeo permanente Regim
Normas Lei 126512012 art 7
bullPrinciacutepiosNormas Lei 12651
bull Produto florestal Controle da ori
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave
mas Lei 126512012 art 41
bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regi
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
112012 art 12
as Lei 126512012 art 4ordm
i 126512012 art 51
2deg sect 2ordm
512012 art 69
59
2 art 52
ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
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bull Preservaccedilatildeo permanente Aacutereas consolidadas em aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012 art 25
bull Reserva legal Aacuterea Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Aacutereas consolidadas em aacutereas de reserva legal Normas Lei 126512012
art 66
bull Reserva legal Delimitaccedilatildeo da aacuterea de reserva legal Normas Lei 126512012 art 12
bull Reserva legal Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
bull Reservatoacuterio de aacutegua Normas Lei 126512012 art 5deg
bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
bull Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012 art 26
u
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126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
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art 11-A
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126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
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ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
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nativo do solo Normas Lei
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bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
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art 11-A
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V
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126512012 art 26
I
STJ00105755
126512012 art 35
gtntrole dos incecircndios Nor-
rt 51
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512012 art 69
59
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ios Nonnas Lei 126512012
dos incecircndios Nonnas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 573
bull Incentivo agrave preservaccedilatildeo Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperashy
ccedilatildeo do meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
M
bull Meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do
meio ambiente Nonnas Lei 126512012 art 41
o
bullObrigaccedilotildeesDireito real Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 2ordm
bullOrigemControle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012 art 35
p
bull Preservaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
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Normas Lei 126512012 art 61
bull Preservaccedilatildeo permanente Delimitaccedilatildeo da aacuterea Normas Lei 126512012 art 4ordm
bull Preservaccedilatildeo permanente Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente
Normas Lei 126512012 art 7ordm
bull Princiacutepios Normas Lei 126512012 art 1 deg-A paraacutegrafo uacutenico
bull Produto florestal Controle da origem dos produtos florestais Normas Lei 126512012
art 35
bull Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e recuperaccedilatildeo do meio ambiente Nor-
mas Lei 126512012 art 41 I bull Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei 126512012
art 38
bull Proteccedilatildeo da reserva legal Regime Normas Lei 126512012 art 17
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
bullProteccedilatildeoRegime de proteccedilatildeo das aacutereas verdes urbanas Normas Lei 126512012
art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
bull Regime de proteccedilatildeo da reserva legal Normas Lei 126512012 art 17
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s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
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u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
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art 11-A
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126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
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lllS Lei 126512012 art 17
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1s e salgados Normas Lei
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nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
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art 11-A
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V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
574 Lucas Azevedo de Carvalho
bull Proteccedilatildeo Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei
126512012 art 7deg
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art 25
R
bull Recuperaccedilatildeo do meio ambiente Programa de apoio e incentivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
cuperaccedilatildeo do meio ambiente Normas Lei 126512012 art 41
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bull Regime de proteccedilatildeo das aacutereas de preservaccedilatildeo permanente Normas Lei 126512012
art 7ordm
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bull Responsabilidade civil Normas Lei 126512012 art 2ordm sect 1ordm
s
bull Salgados Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei
126512012 art 11-A
bullSoloSupressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei 126512012
art 26
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u
bull Uso alternativo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
1
l (
O Novo
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso
126512012 art 38
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art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vege1
126512012 art 26
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
ei 126512012 art 25
al Nonnas Lei 126512012
ias Lei 126512012 art 12
lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
o Nonnas Lei 126512012
nas Lei 126512012 art 26
nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755
pennanente Normas Lei
Nonnas Lei 126512012
centivo agrave preservaccedilatildeo e reshy
art 41
12012 art 17
Nonnas Lei 126512012
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lllS Lei 126512012 art 17
ordm sect 1ordm
1s e salgados Normas Lei
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nativo do solo Normas Lei
O Novo Coacutedigo Florestal Comentado 575
bull Uso de fogo Proibiccedilatildeo do uso de fogo e do controle dos incecircndios Normas Lei
126512012 art 38
bull Uso ecologicamente sustentaacutevel dos apicuns e salgados Normas Lei 126512012
art 11-A
bull Uso restrito Aacutereas Normas Lei 126512012 art 10
V
bull Vegetaccedilatildeo Supressatildeo de vegetaccedilatildeo para uso alternativo do solo Normas Lei
126512012 art 26
I
STJ00105755