CONTRATO N . 044/2019

CONTRATANTE

CATARRlAS A

G O V E R N

CONTRATO N° 044/2019,CONTRATAÇÃO DE EMPRESAPARA EMISSÃO DE LAUDOESTRUTURAL DO TANQUE 1 ETUBULAÇÕES DO PORTO DEIMBITUBA , firmado entre aSCPar Porto de Imbituba S.A. ea empresa Proeco Projetos eServiços Ambientais LTDA, naforma abaixo.

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

CNPJ : 17.315. 067/0001-18

ENDEREÇO: Av. Presidente Vargas n° 100

CEP: 88.780-000 MUNICÍPIO: IMBITUBAISC

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):

NOME: JAMAZI ALFREDO ZIEGLER

CPF/MF: 691.613.309-06 CARGO: DIRETOR PRESIDENTE

NOME: ALEXANDRE PINTER

CPF/MF: 031.652.849-89 CARGO: DIRETOR

CO NT R AT AD O

PROECO PROJETOS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA

C N PJ: 19.676.91310001-50

ENDEREÇO: Rua Luíza Lélia Gulin Geronasso , n° 425 - casa 02 - Bairro Boa Vista

CEP: 82.650-260 MUN IC ÍP IO : CURITIBA/PR

REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS):

NOME: JEFFERSON GAMERO DE MAGALHÃES

CPF/MF: 277.256.598-03 CARGO: S CIO DIRETOR

As par tes ac ima identi f i c adas resolvem f i rmar o presente c ontrato de prestaç ão de servi ç os, dec or renteda Dispensa de L i c i t aç ão n. 011 /2019 - PIMB 3904 /2019, observado o di sposto na Lei n° 13.303/2016e no Regulamento de Li c i taç ões e Contratos da SC Par Por to de Imbi tuba S.A. , nos termos e c ondiç õesa seguir :

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

Contratação de empresa de engenharia especializada em avaliação estrutural de tanques metálicos comcapacidade superior a 3.000 m3 e tubulações metálicas , para análise técnica , emissão de laudo técnico eemissão de instrução técnica para reparos e/ou substituições eventualmente identificadas , de tanquemetálico e tubulação metálica , a fim de manter as instalações do TGL - Terminal de Granel Líquidoadequadas a operar , tanto tecnicamente quanto legalmente , conforme Termo de Referência (ANEXO 1).

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SAWCATARIIA

§1° Fazem parte do presente contrato , vinculando e obrigando as partes , a Dispensa de Licitação n.011/2019, o Termo de Referência (ANEXO 1) e a proposta do CONTRATADO juntada aos autos doPIMB 390412019.

§2° O presente contrato será executado pelo regime de empreitada por preço global.

§ 3° Este contr ato ser á r egido pela Lei n° 13.303/2016 , Regulamento de Licitações e Contr atos da SCParPorto de Imbituba e pelos preceitos de direito público, aplicando -se-lhe , supletivamente os princípios dateoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Preço e das Condições de Pagamento.

I - Do Pr eço

O valor total para a prestação do serviço objeto deste Contrato, conforme Termo de Referência(ANEXO 1) é de R$ 46.517,10 (quarenta e seis mil e quinhentos e dezessete reais e dez centavos).

II - Das Condições de Pagamento

a) O pagamento será efetuado em 1 (uma) parcela e ocorrerá somente após a conclusão total dosserviços.

A conclusão total dar -se-á com a entrega integral do item 2 .3 e 2.4 deste Termo de Referência e seussubitens , devendo tais documentos serem encaminhados e validados pelo Fiscal do Contrato, o qualemitirá após a validação ou eventuais correções e adequações , o termo Circunstanciado deRecebimento Provisório. O Termo de Recebimento Definitivo será emitido somente após a completaexecução do serviço, com o integral cumprimento do objeto contratado.b) O pagamento será efetuado em até 15 (quinze ) dias após a emissão da nota fiscal. A nota fiscalsomente poderá ser emitida após prévia e expressa autorização do Fiscal do Contrato.c) Pela perfeita execução do objeto licitado , a CONTRATANTE efetuará o pagamento do preço propostopela licitante vencedora , atestados os serviços pela CONTRATANTE, desde que não haja fato impeditivoprovocado pela empresa CONTRATADA.

d) O pagamento será realizado exclusivamente por boleto , devendo a Nota Fiscal constar o CNPJ daempresa CONTRATADA, juntamente com:

i. Cert ificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Ser vi ç o - FGTS.

ii. Cer ti dão Negativa de Débito Estadual em Santa Catarina e Estado da matr iz.

iii. Certidão Negativa de Débito Federal.

e) Sustado se verificada execução defeituosa do Contrato , ou enquanto persistirem restrições quantoaos serviços prestados no período a que a mesma se refere . Também será sustado o pagamento seexistente débito pendente de satisfação para com a Contratante ou com terceiros , relacionados com oContrato.

Parágrafo único . Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento , os valores serão corrigidoscom base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias , em observânciaao que dispõe o artigo 117 da Constituição Estadual e o artigo 125 , inciso IV, do Regulamento deLicitações e Contratos da SCPar Porto de Imbituba S.A.

11I- Do reajuste dos pr eços

O valor contratado não será reajustado, sendo f ixo e único, estando inclusos todos e quaisquer ônus,quer sejam tributários, f iscais ou trabalhistas, seguros, impostos e taxas, transporte, frete e quaisqueroutros encargos necessários ao fornecimento do objeto do Contrato.

C L Á US UL A TE RC E I RA - Da Vigência

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iG O VE R N O D E

CATARIIA

1 - Prazo de Vigência do Contrato : O prazo de vigência do contrato é de 05 (cinco) meses, contado apartir da assinatura do contrato, não podendo ser prorrogado.

11 - Prazo de início da execução dos serviços : Os serviços deverão se iniciar em até 05 (cinco) dias

úteis, contados após o envio da "Ordem de Serviço" pela CONTRATANTE, devidamente expressa edocumentada. Ressalta -se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito à multa contratual.

111- Prazo de Execução dos serviços : O prazo para a execução dos serviços será de até 60 (sessenta)dias, iniciados a partir da emissão da Ordem de Serviço. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendidosem atrasos, sujeito à multa contratual.

Parágrafo único. Dado o teor do objeto contratado, entende-se que não haverá possibilidade deprorrogação da avença, dada sua natureza de serviço não continuado.

CLÁUSULA QUARTA - Da Dotação Orçamentária

As despesas decor r entes da execução do objeto do pr esente Cont r ato c or rerão à conta de r ecursospróp r io s da CONTRA TANTE.

CL ÁUS U LA QU INT A - DAS OB RIGAÇÕ ES DO C ON TR AT AD O

Além de outras obrigações estabelecidas neste Instrumento , no Termo de Referência (ANEXO 1), ounas leis vigentes , particularmente na Lei n° 13.30312016, ou que entrarem em vigor , constituemobrigações do Contratado:

a) atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

b) manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificações exigidasneste instrumento e no Termo de Referência (ANEXO 1).

c) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais e outros , pertinentes à execução dos serviços,bem como taxas, impostos , fretes e demais despesas , diretas e indiretas , incidentes sobre o(s)mesmo(s);

d) responsabilizar - se p or t odas e quaisquer despesas , inclusive despesa de natur ez a previdenc iár ia,

fiscal, trabalhista ou c ivi l, bem como emolumentos , ônus ou encar gos de qualquer espéc ie e or i gem,

per ti nentes à exec uç ão do objeto do Contrato;

e) reparar , corrigir, remover, reconstruir ou substituir , às suas expensas , no total ou em parte , o objeto do

contrato em que se ver if icarem víc ios, defeit os ou inc or reções result antes da execução ou de mater iai s

empregados , e responderá por danos causados dir etamente a terceiros ou à Contratante,

independentemente da c omp rovaç ão de sua culpa ou dolo na execução do cont rato.

f) submeter-se à fiscalização por parte da Contratante;

g) obter e manter , durante todo o prazo de vigência do contrato, todas as autorizações , alváras elicenças , seja de que natureza forem , porventura exigidas para a o cumprimento do objeto;

h) c umpr i r c om exa ti d ão tod os os te rmo s e c o ndi ç õe s f i xa dos pe lo Ter mo de Re fer ê ncia (ANEXO 1)

ac ostado este i nstr umento contratual como se nele estivesse i ntegralmente tr anscr i to;

i) designar 01 (um) preposto como responsável pelo Contrato firmado com a Contratante, para participarde eventuais reuniões e ser o interlocutor do Contratado, zelando pelo f iel cumprimento das obrigaçõesprevistas neste Instrumento;

j) comunicar obrigatória e previamente à Contratante, por carta e/ou e-mail, o recebimento de qualquerdeterminação, inclusive as provenientes de decisões ou sentenças judiciais, que implique débito oubloqueio na conta bancária na qual o beneficiário recebe o crédito do Contratante;

k) É veda da a sub c ont rata ç ão dos elemento s c o nsta ntes no Te r mo de R efer ência (ANEXO 1) a es

inst r umento cont r atual , sendo possí vel somente a subc ontrataç ão de ati vi dades acessór ias, tai s

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SAN A

CATARINA

equipamentos e equipe de montagem e oper ação de andaimes , platafor mas de trabalho aéreo,

guindastes , exaustores e linha de vida.

CL ÁU S UL A S E XT A - DAS OB RIGAÇ ÕE S DA C O NT RATANT E

A C ONTRA TA NTE obrigar -se-á a:

a) emitir Contrato do objeto;

b) comunicar ao Contr atado toda e qualquer ocor rência relacionada com a execução dos serviços;

c) pagar ao Cont r atado o pr eço ajustado , de acor do com a for ma de pagamento est ipulada nesteinstrumento e seus anexos;

d) rejeitar , no todo ou em parte , os serviços realizados pelo Contratado fora das especificações desteinstrumento;

e) fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato , segundo seu interesse, sob os aspectos qualitativose quantitativos , relatando irregularidades , quando for o caso;

f) aplicar as sanções administrativas , quando se fizerem necessárias;

g) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

C L Á US U L A SÉ T IMA - Da Fiscaliz ação

A CONTRATANTE exercerá, através de trabalhador indicado pela diretoria da SCPAR Porto de ImbitubaS.A., a fiscalização dos serviços , observando o fiel cumprimento do disposto neste Contrato.

Parágrafo único - A fiscalização de que trata esta Cláusula , não exclui nem reduz a responsabilidade doCONTRATADO, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na ocorrência desta, nãoimplica co-responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - Matriz De Riscos

A SCPar Porto de lmbituba S.A . e o Contratado , tendo como premissa a obtenção do melhor custocontratual mediante a alocação do risco à parte com maior capacidade para geri- lo e absorvê-lo,identif icam os riscos decorrentes da relação contratual e, sem prejuízo de outras previsões contratuais,estabelecem os respectivos responsáveis na Matriz de Riscos conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro - É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocadosna Matriz de Riscos como de responsabilidade do Contratado.

CATEGORIADESCRIÇÃO CONISEQUENCIA MEDIDAS ALOCAÇAO

DO RISCO MI IGADORAS DO RISCO

Aumento do custo doAtraso na execução do objeto produto e%ou do

oDi agência do Contratado

Contratadocontratual por culpa do Contratado. .f i na execução contratual.

Fatos retardadores ou impeditivos Aumento do custo doda execução do Contrato p r ó ~

produt o do n l Contratadodo risco ordinário da atrodade ó .empreRisco atinente empresarial ou da execução.ao Tempo da

ExecuçãoFatos retardadores ou impeditivosda execução do Contrato que nãoesteiam na sua álea ordinária, tais

como fatos do pnncipe , caso Aumento do custo doSCPar Porto defortuito ou de força maior, bem produto e/ou do Revisão de preço .

Imbitubacomo o re ta rdamento de te rminado se rviço.pela SCPar Porto de Imbituba, que

comprovadamente repercuta nopreço do Contratado.

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S A N

CATARNIA

Alteração de enquadramentotributário , em razão do resul tado

Aumen to ouou de mudança da atividadeempresarial , bem como por erro do diminuição do lucro Planejamento tributário . Contratado

Contratado na avaliação da do Contratado.

hipótese de incidência tributária.

Risco daAumento ou

dimir ~ do custoInstnirnentos financeiros

Atividade Variação da taxa de cãmbio . do d oproduto de proteção cambial Contratado

Empresarial serviço ( )

Elevação dos custos operacionaispara o desenvolvimento da

atividade empresarial em geral e Aumento do custo doPlanejamentopara a execução do objeto em produto e/ou doem resatiai Contratado

pa rticula r , ta is como aumento de se rviço..p

preço de insanos , prestadores deserviço e mão de obra.

Geração de amosRessarcimento, pelo

Responsabilização da SCPar Portotrabalhistas e/ou

previdenàários paraContratado , ou retenção

mRiscos de Imbituba por verbas trabalhistas a SCPar Porto de paga ento eãTrabalhista e e previdenciárias dos profissionais Imbituba . além de o corracompensaç

valores a este devidosContratado

Previdenciário do Contratado alocados na eventuais honorários ,da quantia despendidaexecução do objeto contratual . advocaticios, multaspela SCPar Podo de

e verbas bitI bsucurribencum . a.m u

Responsabilização da SCPar Porto Ressarcimento, peloContratado, ou retenção

Risco de Imbituba por recolhimentode pagamento eindevido em valor menor ou maior Débito ou crédito

compensaçãoFiscal (Não que o necessário , ou ainda de tributário ou fiscal

valores este devidosTributário ) ausência de recolhimento , quando (não tributário ). ,

da quantia despendidadevido, sem que haja culpa doCPapela r Porto deSCPaSCPar Portode Imbituba .

I r

CLÁUSULA NONA - Da Rescisão

Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme Lei n° 13.303/2016 e Regulamento de Licitae Contratos da SCPar Porto de Imbituba S.A.:

1 - o descumprimento de obrigações contratuais;

II - a alteração da pessoa do Contratado, mediante:

a) a subcontratação parcial do seu objeto, a cessão ou transferênc ia, total ou parcial, a quem nãoatenda às condições de habilitação e sem prévia autorização da SCPar Porto de Imbituba S.A.

b) a fusão, cisão, incorporação, ou associação do Contratado com outrem sem prévia autorização daSCPar Porto de Imbituba S.A.

III - o desatendimento das determinações regulares do gestor ou do fiscal do contrato;

IV - o cometimento reiterado de faltas na execução contratual;

V - a dissolução da sociedade ou o falecimento do Contratado;

VI - a decretação de falência ou a insolvência civil do Contratado;

VII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do Contratado, desde queprejudique a execução do contrato;

VIII - o a t r as o n o s pag ame ntos de vid os pe la SC P ar P o r to d e Imbi tuba S.A. dec or rentes d e ob ras,ser vi ços ou f ornec imentos, ou parc elas destes já r ec ebidos ou executados, salvo em c aso de c alamidadepúblic a, grave per turbaç ão da ordem interna ou guer ra , assegurado ao Contratado o di rei to de optar pelasuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normaliz ada a situação;

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CATARINAIX - a não liber ação , por part e da SCPar Por to de Imbituba S.A, de área , local ou objeto par a execuçãode obr a , ser viço ou fornecimento , nos pr az os contr atuais, bem como das fontes de mater iais natur aisespecificadas no pr ojeto;

X - a ocorrência de caso fortuito , força maior ou fato do príncipe , regularmente comprovada , impeditivada execução do contrato;

XI - o descumprimento da proibição de trabalho noturno , perigoso ou insalubre a menores de 18(dezoito ) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis ) anos , salvo na condição de aprendiz,a partir de 14 (quatorze) anos;

XII - o perecimento do objeto contratual , tornando impossível o prosseguimento da execução da avença;

XIII - a não aceitação da recomposição do equilíbrio econõmico -financeiro do contrato , uma vezcomprovada em planilha de custos e pesquisas de mer cado a r edução dos encargos do Cont ratado;

XIV - ter frustrado ou fraudado , mediante ajuste , combinação ou qualquer outro expediente , o carátercompetitivo de procedimento licitatório;

XV - ter afastado ou pr ocurado afastar l ic it ante , por meio de fraude ou ofer ecimento de vantagem dequalquer tipo ; ter fraudado licitação ou contrato dela decorrente;

XVI - ter criado , de modo fraudulento ou irregular , pessoa jurídica para participar de licitação ou celebrarcontrato administrativo;

XVII - ter obtido vantagem ou benefício indevido , de modo fraudulento , de modificações ou prorrogaçõesde contratos celebrados com a SCPar Porto de Imbituba S.A., sem autorização em lei, no atoconvocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais;

XVIII - ter manipulado ou fraudado o equilíbrio económico-financeiro dos contratos celebrados com aSCPar Porto de lmbituba SA.;

XIX - ter dificultado atividade de investigação ou fiscalização de órgãos , entidades ou agentes públicos,ou ter intervindo em sua atuação , inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos defiscalização.

§ 1° r escisão do cont rato com base nos incisos desta Cláusula poder á ocor rer por ato unilat er alContratante , devendo ser assegur ado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa.

§ 2° A r escisão poder á ser amigável , por acor do entr e as par t es , reduz ida a ter mo no pr ocesso decontratação , desde que haja conveniência para a SCPar Porto de Imbituba S.A.;

§3° A rescisão poderá ser judicial nos termos da legislação.

§4° Em caso de rescisão por inexecução total ou parcial do contrato, o Contratado reconhece os direitosda Contratante , conforme previsto no art. 125 , inciso X , do Regulamento de Licitações e Contratos daSCPar Porto de Imbituba S.A.

CLÁUSULA DÉCIMA - Das Sanções Administrativas

O Contratado , em caso de não cumprimento das normas de licitação e as obrigações contratuais°ass umi das , estar á sujeito à s sanções e penalidades estabelecidas na L ei F eder al n 13 303 /2016 n o. ,

Regulamento de Licitações e Contratos da SCPar Porto de lmbituba S.A. e no presente Contrato, quaissejam:

1- Advertência.

II - Multa:

a) 5% do valor estabelecido para a contratação , em decorrência da interposição de recursos meramenteprocrastinatórios;

b) 5% do valor estabelecido para a contratação, em decor rência da não regulariz ação da documentaçãode habilita ão nos t ermos do art i o 8 0 §5° e do ar t i o 114 2° do R e l t de Li it õç , g , g , §, , gu amen o c aç e s eContr atos da SCPar Porto de Imbit uba;

c) 10% do valor correspondente à parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato, nosdemais casos de atraso;

d) 20% sobr e o valor da par cela não executada ou do saldo remanescente do cont r ato , no caso deinexecução parcial;

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SA N

CATARUTA

e) 30% sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do contrato , no caso deinexecução total.

111 - Suspensão t emporária de par ticipação em licitação e impedimento de contr atar com a SCPar Portode Imbituba S.A., pelo prazo de até 2 (dois) anos;

§ 1° As penalidades aplicadas serão registradas no cadastro do Contr atado.

§2° Nenhum pagamento será realizado ao Contr atado enquanto pendente de liquidação qualquerobrigação financeira que lhe for imposta em vir tude de penalidade ou inadimpléncia contratual.

§3° O pagamento de mult a cont r atual não afasta o dever d e indeniz ar o pr eju íz o a ela excedentesuportado pela SCPar Porto de Imbituba S.A.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Disposições Gerais

1 - A CONTRATANTE poderá solicitar a qualquer tempo , quaisquer documentos do CONTRATADO, paracomprovação de regularidade de situação cadastral ou da contratação dos empregados envolvidos naprestação do serviço e demais documentos considerados pertinentes pela CONTRATANTE.

II - Todas as comunicações referentes à execução dos serviços contratados , inclusive qualquer alteraçãodo estatuto social , razão social , CNPJ, dados bancários, endereço , telefone ou outros dados pertinentes,serão consideradas como regularmente feitas , se entregues ou remetidas pelo CONTRATADO na sededa CONTRATANTE, devidamente protocolizadas.

111 - Só será permitida a permanência do empregado designado pelo CONTRATADO nas dependênciasda CONTRATANTE, durante o período em que estiver prestando os serviços.

IV - O CONTRATADO poderá aceitar os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários noobjeto do contrato , na forma dos § 1° do art. 81, da Lei 13.303/2016.

V - A celebração do presente Contrato não acarretará qualquer vínculo empregatício entre aCONTRATANTE e os empregados indicados pelo CONTRATADO para execução dos serviços. Caso aCONTRATANTE, a qualquer tempo , venha a ser notificada ou citada, administrativa ou judicialmente emrelação a processos envolvendo obrigações trabalhistas ou previdenciárias pertinentes as relações deemprego, o CONTRATADO obriga -se a responder pronta e exclusivamente perante tais reivindicações.

VI - O CONTRATADO deverá manter , durante toda a execução do Contrato , compatibilidade com asobrigações assumidas , bem como com as condições de qualificação e habilitação exigidas pelalegislação em vigor.

VII - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas Cláusulas deste Contrato serão decididossegundo as disposições contidas na Lei n .O 13.303/2016 e suas alterações posteriores, Regulamentos deLicitações e Contratos da SCPar Porto de Imbituba S.A e demais regulamentos e normasadministrativas.

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CATARINAS &

G O V E R N O

CLÁUSU LA DÉC IMA SE GUN DA - D o F or o

Fica eleito o foro da Comarca de Imbituba - SC para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presenteContrato.

E por estarem justas e cont ratadas , as part es assinam o pr esente Instr umento Contratual em 2 (duas)vias iguais e rubricadas para todos os f ins de direito , na presença das t estemunhas abaixo.

Imbituba , 27 de novembro de 2019.

Pela SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A.

JAMAZI A L F R p ZIEGLERDiretor Presidente

SCPAR Porto de Imbituba S. A.

Pelo CONTRATADO

Testemunhas:

ALEXANDRE PINTERDiretor Administrativo , Comercial e Financeiro

SCPAR Porto de lmbituba S. A.

JEFFERSON G ERO DE MAGALH ESRepr sentante Legal

NOME: Ç 2 - CÇ i .~CPF:

dSe~ DIS TRITAL DABARREIRINHA Cartosiodibarreirinhacor..1

K.éHV. Nn(d i c . .doidi. PR

VRC43,6OSoio R$O.8OFun .R$2 1JISS R$0,34Fad.p R$0A2

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Dou fe . Em tes t° da Ve rqLc*irrvA ARAI un FFRRE . ESCREVENT

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ANEX O 1

TERMO DE REFERÊNCIA

iGOVER NO DE

CATARINA

C O NT RA TA Ç Ã O DE E MP RE SA P A RA EMIS S ÃO D E LA UD O ES TRUTURA L D O TA NQUE 1 E

TUB UL A Ç ÕE S D O PORTO D E IMB ITU B A

1. IDE NT IF ICAÇÃO DO OB JE TO

Contratação de empresa de engenharia especializada em avaliação estrutural de tanquesmetálicos com capacidade superior a 3.000 mie tubulações metálicas , para análise técnica, emissão delaudo técnico e emissão de instrução técnica para reparos e/ou substituições eventualmenteidentif icadas, de tanque metálico e tubulação metálica , a f im de manter as instalações do TGL - Terminalde Granel Líquido adequadas a operar , tanto tecnicamente quanto legalmente.

2. QUANTIDADE E ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

O Porto de Imbituba possui ,no TGL, 1 (um) tanque , denominado de Tanque 1, com diâmetro de21.333 mm ( vinte e um mil e trezentos e tr inta e três milímetros ), altura de 13 .500 mm (treze mil equinhentos milímetros ) e capacidade para 4.826 m3 (quatro mil e oitocentos e vinte e seis metroscúbicos ), para a armazenagem de hidróxido de sódio , conectado à uma tubulação de 8" (oito polegadas),fazendo-se necessária a análise técnica, emissão de laudo técnico e emissão de instruções para reparoou substituição de componentes , caso verificada a demanda, do Tanque 1, estrutura ao redor do Tanque1 e trecho de tubulação , definido neste Termo de Referência , por empresa de engenharia.

2.1. SERVIÇOS DE ANÁLISE

Os serviços de análise no Tanque 1 , estr utur a ao redor do Tanque 1, t recho de 280 m (duz entos

e oit enta metr os ) de t ubulação metálica de 8" , e t r echo da t ubulação de 8" conectada aos t rechos

subterrâneos desta , compr eendem, no mínimo , os seguintes serviços , seguindo as diretrizes da API 653,

EEMUA e N-2318, realizados por profissional capacitado:

2.1.1. Verificação de estanqueidade do tanque.

2.1.2. Exame visual externo do costado, teto , paredes, fundo , tubulações, conexões , bocas de visita,escada, plataformas , acessórios , válvulas, instrumentação e base de concreto.

2.1.3. Exame visual interno do teto , paredes , fundo,elementos estruturais e acessórios.

2.1.4. Medição por ultrassom da espessura das chapas do costado e teto do tanque com amostragemadequada para gerar confiabilidade estatística na caracterização das condições gerais da paredee teto dos tanques.

2.1.5. Medição da espessura nas chapas do fundo dos tanques com amostragem adequada para gerarconfiabilidade estatística na caracterização das condições gerais do fundo do tanque.

2.1.6. Avaliação de recalque de borda, assentamentos , distorções e depressões nas chapas do fundodo tanque por instrumentação.

2.1.7. Avaliação de recalque diferencial, verticalidade e desvio de borda por instrumentação.

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P1'

G O V E R N O D E

SANTA iCATARINA

2.1.8. Avaliação das soldas pertinentes por líquido penetrante ou métodos afins com amostragemadequada para gerar confiabilidade estatística na caracterização das condições gerais da solda

no tanque.

2.1.9. Avaliação do encontro das vigas / te rças no centro do teto quanto ao grau de corrosão eespessura.

2.1.10. Ver i f i caç ão do tipo de solda no teto e vigas e avaliação destas e da solda entre teto e c ostado.

2.1.11. Veri fi cação das bocas de vi stor ia.

2.1.12. Verificação da vedação do tanque no solo.

2.1.13. Verificação do sistema de aterramento.

2.1.14. Verificação do sistema de iluminação.

2.1.15. Verificação da conformidade da bacia de contenção.

2.1.16. Verificação dos drenos da bacia de contenção.

2.1.17. Ver i f i caç ão da espessura de parede do trecho de 280 m da t ubulação.

2.1.18. Tes te hidrostático em 3 ( três) seções subterráneas da tubulação de 8".

2.1.19. Demais avaliações que forem pertinentes.

2.2. ACESSO E MATERIAIS DE APOIO

Cabe à CONTRATADA responsabilizar-se pelos meios de acesso aos locais de avaliação eamostragem no Tanque 1 e tubulação , bem como dos meios e equipamentos para possibilitar asaferi ç ões, podendo ser utilizado para tal:

2.2.1. Tor re de andaime montada no centro do tanque até o t eto.

2.2.2. Torre de andaime montada internamente em cada tanque junto ao costado até o teto.

2.2.3. PTA - plataforma de trabalho aéreo , cesto aéreo suspenso ou torre de andaime montadaexternamente em cada tanque junto ao costado até o teto para acesso ao teto.

2.2.4. Instalação de linha de vida no teto.

2.2.5. Equipamento para exaustão forçada no interior dos tanques.

2.2.6. Iluminação para o interior dos tanques.

2.2.7. Bomba hidráulica para remoção de água do tanque após teste de estanqueidade.

Cabe à CONTRATADA definir o local de maior criticidade para instalação dos andaimes esubsequente avaliações e amostragens.

A SCPar Porto de Imbituba S .A. fornecerá ponto de energia à tensão de 220 V e água à vazãode 14 m3/h (quatorze metros cúbicos por hora).

O tanque encontra -se vaz io , assim como a tubulação a ser avaliada.

2.3 . LAUDO

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G O V E R O D EA

CAT A RIAAo fim dos serviços realizados no Tanque 1 e trechos da tubulação, deverão ser emitidos laudos

por prof issional capacitado contendo todas as cal ibrações dos instrumentos, avaliações realizadas,considerações técnicas e parecer conclusivo para cada uma das estruturas.

Os laudos deverão ser registrados no conselho de classe pert inente , acompanhados de:

2.3.1. Plantas com a indicação dos locais de avaliação e condição estrutural.

2.3.2. Fotografias datadas.

2.3.3. Registro dos dados provindos dos equipamentos de aferição utilizados.

2.3.4. Conclusão a partir dos dados adquiridos.

2.4. INSTRUÇÕE S TÉ CNI CAS

Embasadas nos laudos , devem ser fornecidas instruções técnicas com o a finalidade de sanarquaisquer pontos que necessitem de manutenção, reparo ou substituição, de forma a permitir aadequada e segura operação das instalações do TGL.

Estas instruções devem embasar -se em normas técnicas pertinentes , constando:

2.4.1. Característica e/ou marcas dos materiais e acessórios a serem utilizados.

2.4.2. Dimensões e quantitativo de materiais e acessórios.

2.4.3. Tipos de solda , corte, limpeza mecânica ou química , pintura , revestimento ou quaisquer outrastécnicas necessárias.

3. LOCAL DOS SERVIÇOS

Os serviços se darão no Terminal de Granel Líquido SCPar Porto de Imbituba S.A., na cidade delmbituba /SC. Na Figura 1 é possível observar a localização do Tanque 1 no TGL, na Figura 2 e Figura 3,as localizações dos trechos não contínuos de 280 m de tubulação metálica de 8" para análise de

espessura , e na Figura 4, Figura 5, e Figura 6, as localizações dos trect}eÇ-t%pntendo intervalossubterrâneos, que serão foco de teste hidrostático.

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Figura 1 -Ta nque 1 no TGL.

S A N

CATARINA

Figura 2 - Tr e c h o de 53 m de t ubulação de 8" , em destaque.

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CATARt IA

Figura 3 - Trec ho de 227 m de tubulaç ão de 8" sob o cais , em destaque.

Figura 4 - Trecho para teste hidrostático, sob o Cais 1-

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G O V E R N O D E

CATARMIA

Figura 5 - Trecho para teste hidrostático, sob a plataforma de carregamento.

Figura 6 - Trechopara teste hidrostático , sob conexão entre a Bacia 1 e Bacia 2.

4. DOC UMENT OS EX IG ÍVE IS , CON FO RME RE GRAS DA ABN T E L EG IS LAÇÃO V IG EN TE

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iGO VE R N O D E

CATARRlA

As recomendações aqui apresentadas visam orientar a escolha dos serviços objeto do presenteTermo de Referência a fim de estabelecer um padrão mínimo de qualidade, funcionalidade e segurança.

Par a refer ências não datadas, aplicam -se as edições mais r ecentes do r efer ido documento,

incluindo emendas.

ASME B 31.3 - Proc ess Piping.

API 65 3 - Welded Steel Tanks f or Oi l Storage.

API 653 - Tank Inspection, Repair, A/teration, and Reconstruction.

EEMUA Publication 159 - Above ground flat bottomed storage tanks - a guide to inspection,

maintenance and repair.

NBR6494 - Segurança nos andaimes.

NBR7 821 - Tan ques so lda dos para ar maz enamento de petróleo e der i vados.

Norma Petrobras N-2318 - I nspeç ão em servi ç o de tanques de armazenamento atmosfér i c o.

NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual.

NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

NR 17 - Ergonomia.

NR 18 - Condições e Meio Ambiente de Tr abalho na Indústr ia da Const rução.

NR 21 - Trabalho a Céu Aber to.

NR 28 - Fiscalização e Penalidades.

NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

NR 33 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.

NR 35 - Trabalho em Altura.

Os serviços deverão ser executados conforme as normas e regras presentes nesse Termo deReferência , sendo aplicadas também para as demais normas de sinalização náutica a fim de instaurarum maior índice de segurança e eficiência.

5. RECOMENDAÇÕES PARA BOAS PRÁTICAS NAS OBRAS

Este item apresenta boas práticas a serem observadas no canteiro de obras pelos responsáveisda contratada , contribuindo para a redução dos acidentes de trabalho , além de preservar a qualidade davida humana, qualificar a mão de obra e conscientizar o proprietário e o construtor da pequena obra,quanto a sua responsabilidade.

Este documento serve como referência aos fiscais dos contratos que atuam junto às contratadas.

As recomendações aqui apresentadas visam orientar a execução do canteiro de obras , a fim deestabelecer uma instalação funcional e segura . Não implicam , todavia , em qualquer responsabilidade daequipe técnica do Porto com relação à qualidade das instalações executadas em discordância com asnormas aplicáveis.

É necessár io que t anto os proprietários das obras , empr egador es , como os tr abalhadores,

estejam compromet idos com uma mentalidade preventiva.

As ações delineadas foram baseadas nas Normas Regulamentadoras - NR's e , portanto, asmesmas devem ser sempre consultadas , assim como aquelas que vierem a substituí-las.

a) Armazenagem e estocagem de material : devem ser de modo a não prejudicar o trânsito detrabalhadores , a circulação de materiais, o acesso aos equipamentos de combate a incêndios,não obstruir as portas ou saídas de emergência e não provocar empuxos ou sobrecargas nas

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G O V E R N O D E

CATARMAparedes , lajes ou estrutura de sustentação, além do previsto em seu dimensionamento. As pilhasde materiais , a granel ou embalados devem ter forma e altura que garantam a sua estabilidade efacilitem o seu manuseio . As madeiras retiradas de andaimes , tapumes , formas e escoramentosdevem ser empilhadas , depois de retirados ou rebatidos os pregos , arames e fitas de amarração.

b) Ordem e limpeza : o canteiro de obras deve apresentar -se organizado, limpo e desimpedido,notadamente nas vias de circulação , passagens e escadarias . Para um local de trabalho melhoré importante : Limpeza do terreno e delimitação de áreas de trabalho. Horários definidos delimpeza mais profunda . Manter o canteiro organizado, limpo e bem sinalizado. Remoção doentulho que evita o acúmulo excessivo da poeira . Manter as passagens limpas e livres. Ao final einício de cada expediente de trabalho , o encarregado ou responsável pela obra deverá verificar oestado de conservação de cada canteiro de obra utilizado . Nos casos em que forem observadosacúmulo de entulho , sujeira , queda das delimitações das áreas de trabalho (seja ela realizadapor tapumes , fita zebrada , cerquite ou outro material previamente acordado com a equipetécnica do Porto de Imbituba), a empresa deverá providenciar o imediato reparo de taisinconformidades , sob condição para o início ou liberação dos trabalhos . Ainda , a CONTRATADA

é responsável por manter a regularidade da ordem e limpeza apontadas para os canteirosdurante toda a execução da obra , mesmo nos dias em que não houver atividadecorrespondente . O desrespeito às recomendações aqui apresentadas é configurado comoinfração contratual , sujeito às sanções previstas em contrato.

6. DA S EG UR AN ÇA E S AÚ DE N O TR AB AL HO

A contratada deverá cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalhoemanadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e também os requisitos de Saúde e SegurançaOcupacional da SCPar Porto de Imbituba . Deverá entregar documentação relativa à saúde de segurançano trabalho, devidamente atualizada , conforme quadro abaixo , e outras que vierem a ser solicitadasdevido à natureza e riscos dos trabalhos a serem realizados.

Garantir que todos os empregados possuam treinamento , capacitação , habilitação e autorizaçãode acordo com a atividade a ser realizada nas dependências do Porto . Para os trabalhos com máquinase equipamentos , além dos documentos conforme Tabela 1 e Tabela 2, deverá o operador , durante aexecução dos serviços , portar cartão de identificação, contendo nome , função, fotografia e nome damáquina que está capacitado a operar. O cartão deverá ser mantido em local visível e ser renovado comperiodicidade máxima de 1 ano mediante exame médico (ASO).

Fornecer todos os EPIs e EPCs - Equipamentos de Proteção Individual e coletiva necessários ecompatíveis com o risco existente em cada serviço contratado , não permitindo que nenhum de seusempregados ou subcontratados executem qualquer tarefa sem a utilização destes equipamentos,responsabilizando-se por qualquer infração referente à s normas pertinentes à segurança do trabalho. OsEPIs devem estar em perfeito estado de conservação , possuir CA - Certificado de Aprovação dentro davalidade e os empregados devem estar treinados quanto ao seu uso.

Os funcionários da empresa contratada deverão estar devidamente identificados (crachá/uniforme ) e equipados (EPI, ferramentas , máquinas e equipamentos ) de acordo com a natureza dosriscos característicos da atividade a desempenhar dentro das dependências do Porto . As máquinas eequipamentos devem estar em boas condições de funcionamento e segurança.

As obras ou serviços que estejam em andamento nas instalações da SCPar Porto de ImbitubaS.A. devem estar claramente sinalizadas e isoladas conforme necessário através da utilização debarreiras e tapumes, placas de avisos e outros dispositivos de isolamento e sinalização.

No caso de ocorrência de acidente de trabalho ou trajeto e doenças ocupacionais comtrabalhadores da contratada ou subcontratada , a empresa contratada deverá comunicar imediatamente orequerente ou fiscal do contrato e o setor de Segurança , Saúde e Meio Ambiente da SCPar Porto deImbituba SA ., encaminhando , no primeiro dia útil após a ocorrência, a investigação do acidente e cópiada CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

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Tabela 1- Documentos da CONTRATADA.

G O V E R N O D E

SANTA .CATARINA

LISTAGEM DE DOCUMENTOS - EMPRESA

Documentos da EmpresaValidade doDoc umen to

PPRA - Programa de Prevenção de Risc os Ambientai s se elaborado por Engenhei r o

de Segurança do Trabalho deverá conter cópia da Anotação de Responsabilidade AnualTécnica (ART);PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve conter cópiado certificado de habilitação do Médico Responsável pela coordenação;

Anual

PCMAT - Programa de Condiç ões e Meio Ambiente do Trabalho ( somente para

empresa de construção civil). É obrigatório a elaboração e o cumprimento do PCMATnos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais , contemplando os

Anual

aspec tos desta NR e outros c omplementares de seguranç a.

Tabela 2 - Documentos dos funcionários.LISTAGEM DE DOCUMENTOS - FUNCIONÁRIOS

Documentos dos FuncionáriosValida de do

Do cu me nt o

Documentos pessoais - RG e CPF ou CNH -Vínculo empregatício (Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) - Páginacom foto, página com qualificação civil e página com contrato ou ficha de registro deempregado, válida somente com foto do funcionário, carimbo e assinatura do -r espons ável da empre sa ou c ontrato de tr abalho assinado pelas par tes e regi str ado

em car tór io.

Fi ch a d e EPI (Eq uip amento d e pro teç ão i n di vid ual ) - d evi damen te ass in ada pe lo A c ada no vo

empregado, constando os Equipamentos a serem utilizados, de acordo com o risco serviçode c ada ati vidade. prestado

ASO (Atestado de Saúde Ocupacional - atualizado) - constando parecer final domédic o qu an to a estar ap to o u não para a ati vi dade a ser des emp en had a. Anual

Atendimento á NR 7.Comprovação da habilitação e qualificação profissional dos empregados -Certificados de treinamentos de acordo com os cargos da empresa contratada e oserviço a ser executado. Para Trabalhos com máquinas e equipamentos conformeNR 11 e 12 deverá apresentar o Certificado de treinamento específico para o tipo de

Conforme

máquina em que irá exercer suas funções; ou comprovar experiência por meio devalidade

registro na Car teir a de Trabalho e Previdênc ia Soc ial - CTPS ou Fi c ha de Registr o doespec i fi c a

emp re ga do d e no mín imo 2 ano s, e q ue o r eg i s tr o c o mpr ove qu e o op er ad or n ão

fi cou mais de 1 ano f ora da f unç ão.

Par t icipação no t r einamento de Integr ação de Te rc ei r o s. Anual

6.1.OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES QUANTO À NR 10

A fim de r essalt ar a impor t ância das r ecomendações da NR 10, r essalt a - s e algu ma s de s i las

exigências de observância obr igatória . Cabe ao responsável pela obra z elar para que sejam r espeita

todos os preceitos e condições estabelecidas por tal norma:

a) As inter venções em instalações elét ricas com tensão igual ou superior a 50 V (cinquenta Volt s)

em cor rente alternada ou super ior a 120 V (cento e vinte Volts ) em corr ente contínua , somente

podem ser realiz adas por t rabalhador qualificado , que t enha concluído curso específico na áre

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G O V E R N O D E

S A N T ACATARN IA

elétrica reconhecido pelo Sistema Oficial de Ensino . As operações elementares como ligar edesligar circuitos elétricos , realizadas em baixa tensão , com materiais e equipamentos elétricosem perfeito estado de conservação e adequados para operação, poderão ser realizadas porqualquer pessoa não advertida;

b) Nos t rabalhos de constr ução , montagem , oper ação , reforma , ampliação , repar ação e inspeção

em instalações elétr icas , devem ser adotadas medidas pr eventivas dest inadas ao contr ole dos

riscos adicionais , especialmente quanto à altura , confinamento, campos elét ricos e magnéticos,

explosividade , umidade , poeira , fauna e flora e out ros agr avantes , adotando-se a sinalização de

segur ança. As áreas onde houver instalações ou equipamentos elét ricos devem ser dotadas de

proteção contr a incêndio e explosão , conforme dispõe a NR 23;

c) Nas instalações e serviços em eletricidade deve ser adotada sinalização adequada desegurança , destinada à advertência e à identificação, obedecendo também ao disposto na NR26:

i. Identificação de circuitos elétricos;ii. Travamentos e bloqueios de dispositivos e sistemas de manobra e comandos;iii. Restrições e impedimentos de acesso;iv. Delimitações de áreas;v. Sinalização de ár eas de cir culação , de vias públicas , de veículos e de movimentação de

cargas;

vi. Sinalização de impedimento de energização;vii. Identificação de equipamento ou circuito impedido.

d) Nos locais de trabalho só podem ser utilizados equipamentos , dispositivos e ferramentaselétricas compatíveis com a instalação elétrica existente, preservando-se as características deproteção, respeitadas as recomendações do fabricante e as influências externas;

e) Para at ividades em instalações elétricas deve ser garantida ao t rabalhador iluminação adequada

e uma posição de t rabalho segura , de acor do com a NR 17, de forma a per mit ir que ele disponha

dos membros superiores livres para a realização das tarefas;

f) Para evitar o risco de choque elétrico, as instalações elétricas dever ser isoladas e aterradas, ouprovidas de um controle à distância , manual e /ou automático;

g) Os transformadores e capacitores devem ser instalados segundo recomendações do fabricante enormas específicas, relacionadas à distância de isolamento e condições de operação;

h) Os condutores e suas conexões devem prever isolamento, dimensionamento, identificação eaterramento;

i) É proibida a ligação simultânea de mais de um aparelho à mesma tomada de corrente , salvo sea instalação foi projetada com essa finalidade;

j) Os equipamentos de iluminação devem ser de t ipo adequado ao local da instalação e possuir

proteç ão exter na adequada;

k) Os serviços de manutenção e reparos só podem ser executados por profissionais qualificados,treinados e com emprego de ferramentas e equipamentos especiais;

1) Todo profissional de eletr icidade deve estar apto a prestar pr imeiros socor ros a acidentados,

especialmente atr avés das técnicas de realimentação cardiorrespiratória , bem como

equipamentos de combate a incêndio do tipo 3.

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G O VE R NOÃ W A .

CATARNA

7. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE

7.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Executar os ser viços com aparelhamento adequado , por meio de pessoal especializado e

treinado, responsabiliz ando -se, se for o caso , pela má atuação dos mesmos;

b) Cumprir fielmente com todas as obrigações do Termo de Referência;

c) Atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato;

d) Manter todas as condições de habilitação e qual cações exigidas no Termo de Referência;

e) Submeter -se à fiscalização por parte da CONTRATANTE;

f) Cumpri r o cronograma estabelecido e condições especificadas;

g) Refazer os serviços eventualmente executados com vícios ou defeitos , em virtude da ação,omissão , negligência , imperícia , emprego de materiais ou processos inadequados ou dequalidade inferiores;

h) Responsabilizar -se pelo depósito das ferramentas , instrumentos e equipamentos alotados paraexecução dos serviços , não cabendo ao CONTRATANTE qualquer responsabilidade por perdasdecorrentes de roubo , furto ou quaisquer outros fatos que possam ocorrer;

i) Responsabilizar -se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente,além de responder , civil e criminalmente , por todos os danos que venha, direta ou indiretamente,provocar ou causar ao CONTRATANTE e/ou a terceiros , assim como executá -los em perfeitacondições, utilizando procedimento da melhor técnica , em estrita obediência à legislação vigente,às disposições aplicáveis da ABNT;

j) Identificar todos os equipamentos e materiais de sua propriedade , de forma a não sereconfundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE;

k) Responsabilizar -se pelo transporte de seu pessoal até as dependências da CONTRATANTE;

1) Promover , no caso de solicit ação da C ONTRA TA NTE , de for ma imediata e plena , a execução

dos serviços inadiáveis , ou que possam pr ovocar prejuízos ou danos , ou afetar o funcionamento

das at ividades do Por to Organizado de Imbituba;

m) Recolocar nos seus respectivos lugares os objetos e equipamentos retirados para execução deserviços , bem como manter o asseio dos locais submetidos à manutenção;

n) Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência nos serviços for julgadainconveniente ou em caso de afastamento por motivos pessoais , no prazo máximo de 5 (cinco)dias a contar da comunicação expressa pela CONTRATANTE;

o) Preparar rigorosamente os empregados que irão prestar serviços na CO NT RATANT E,

orientando -os par a que se comportem sempr e de for ma cor dial e se apresentem sempr e dent ro

dos padrões de eficiência e higiene compatíveis com o local de prestação dos serviços;

P)

do objeto , sem a tr ansferência de qualquer ônus à C ONTRATA NTE ;

Responsabilizar -se pelos encargos trabalhistas , dissídios coletivos , previdenciários, fiscais ecomerciais , bem como pelo cumprimento das normas legais vigentes de âmbito federal , estaduale municipal , e as normas internas de segurança e medicina do trabalho, resultantes da execução

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q)

S A N

CATARIIAApresentar à C ONTRA TA NTE , quando exigido, compr ovantes de pagamentos de salár ios,

previdenciárias relativas aos seus empr egados que pr e stam ou t enham prestado ser vi ç o à

CONTRATA NTE , po r f o r ç a deste contrato;

r) Assumir todas as responsabilidades e t omar as medidas necessár ias ao atendimento dos seus

funcionár ios acidentados ou com mal súbito;

s) Responder à CONTRATANTE pelos danos ou avarias causadas pelos profissionais da equipe

técnica e encarregados ao património da CONTRATANTE, especialmente em equipamentos,materiais e pela desconexão de aparelhos eletroeletrónicos, decorrentes de sua culpa ou dolo noexercício de suas atividades;

t) Providenciar , por sua exclusiva e total responsabilidade , todos os alvarás , licenças e

autorizações necessários à prestação dos referidos serviços;

u) Ser responsável pelas ações das subcontr atadas.

v) Antes de iniciar os trabalhos , a CONTRATADA deverá expor a metodologia proposta , de modo a

esclarecer os dir igentes e corpo técnico da SCPar Porto de Imbituba S.A. acerca do que sepretende fazer e os meios que serão utilizados , além de coletar as sugestões e orientações daequipe de acompanhamento constituída;

w) Responder , em relação aos seus funcionários , por t odas as despesas decor rentes da execução

dos serviços , tais como salário , seguro de acidentes , taxas, impostos, contribuições,

indenizações , e outras que porventura venham a ser cr iadas e exigidas pelo gover no ou

vantagens decorrentes de convenção coletiva;

x) Manter os seus funcionários sujeitos às normas procedimentais do Porto Organizado deImbituba , inclusive no que diz respeito às Normas e Procedimentos de Controle de Acesso àsdependências do Porto Organizado de Imbituba. Tal sujeição às normas não caracteriza, deforma alguma , vínculo da equipe com a CONTRATANTE;

y) A CONTRATADA deverá solicitar à CONTRATANTE a devida autorização de acesso de seuscolaboradores ao Recinto Portuário , vedado o uso da referida autorização para finalidade diversada prevista neste Contrato;

z) Comunicar à Fiscalização do Porto Organizado de Imbituba qualquer anormalidade de caráterurgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

aa) Manter , por si e por técnicos e/ou prepostos , em total e irrestrita confidencialidade , todas ascondições , o escopo e as informações recebidas em razão dos serviços e durante a execuçãodos trabalhos, as quais constarão exclusivamente dos arquivos e dos relatórios que vierem a seremitidos;

bb) Não utilizar e/ou divulgar a terceiros , por si e por seus técnicos e/ou prepostos , o escopo dotrabalho contratado , as informações que venham a obter junto à SCPar Porto de Imbituba S.A.,assim como os resultados dos serviços;

cc) Manter o sigilo absoluto sobr e infor mações , dados e documentos int egr antes dos ser viços a

serem pr estados;

dd) Manter infor mado o técnico responsável da Fiscaliz ação , encarr egado de acompanhar os

trabalhos , prestando-lhe as informações necessárias.

ee) Apresentar os empregados convenientemente uniformizados , para que sejam facilmenteidentificados , ostentando obrigatoriamente nos seus uniformes o logotipo da Firma;

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G7f

` A "CATARHIA

7.2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Per mitir o acesso a t odas as dependências d a C O NTRA T A NTE necessárias à p re staç ã o do

serviço;

a) Emitir Contrato do objeto licitado;

b) Designar o Gestor e Fiscal do Cont r ato , que serão os responsáveis pelo acompanhamento e

fiscaliz ação da execução do objeto cont ratual;

c) Estabelecer normas e procedimentos de acesso às suas instalações para a execução deserviços;

d) Avaliar todos os serviços realizados pela CONTRATADA

e) Comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a prestação do(s)serviço(s);

f) Pa ga r à C ONTRA TAD A o preço ajustado , de acor do com a forma de pagamento estipulada no

Ter mo de Refer ência (ANEXO 1);

g) Rejeitar, no todo ou em parte, o(s) serviço(s) entregue (s) pela CONTRATADA fora dasespecificações do Termo de Referência (ANEXO 1);

h) Fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, segundo seu interesse, sob os aspectosqualitativos e quantitativos, relatando irregularidades , quando for o caso;

i) Aplicar as san ções administrativas , quando se fizerem necessárias.

8. PRAZO DE VIGÉNCIA DO CONTRATO E PRAZO DE EXECUÇÃO/ENTREGA DO OBJETO

Os serviços deverão se iniciar em até 5 (cinco ) dias úteis , contados após o envio da "Ordem deServiço" pela CONTRATANTE, devidamente expressa e documentada. Ressalta-se que o prazo deveráser atendido sem atrasos , sujeito à multa contratual.

O prazo para a execução dos serviços será de 60 (sessenta ) dias, iniciado a partir da emissãoda Ordem de Serviço. Ressalta-se que o prazo deverá ser atendido sem atrasos, sujeito à multacontratual.

Dado o teor do objeto licitado , entende -se que não haverá possibilidade de prorrogação doreferido contrato , caracterizando-o como serviço não continuado.

O prazo de vigência do contrato é de 05 (cinco ) meses, contado a partir da assinatura doContrato.

9. FORMA DE RECEBIMENTO E ACEITE DO OBJETO

Concluídos os serviços , serão recebidos provisoriamente pela fiscalização , que emitirá o Termode Recebimento Provisório, assinado pelas partes quando da entrega total dos serviços.

O Termo de Recebimento Definitivo só poderá ser emitido ao término do prazo de vigência doContrato , para garantir que não houve vícios ou defeitos na execução dos serviços , iniciando-se acontagem do prazo previsto no Art. 618 do Código Civil da Lei n° 10.406/02.

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10. FO RMA E CO ND IÇ ÕE S DE P AG AMEN TO .

G O V E R N O D E

CATARNA

A conclusão total dar -se-á com a entrega integral do item 2 .3 e 2.4 deste Termo de Referência e

seus subitens, devendo tais documentos serem encaminhados e validados pelo Fiscal do Contrato, oqual emitirá após a validação ou eventuais correções e adequações , o Termo Circunstanciado deRecebimento Provisório.

Pela perfeita execução do objeto licitado , a CONTRATANTE efetuará o pagamento do preçoproposto pela licitante vencedora, atestados os serviços pela CONTRATANTE,desde que não haja fatoimpeditivo provocado pela empresa CONTRATADA.

O pagamento será efetuado em 1 (uma ) parcela após a conclusão total dos serviços.

O pagamento será realizado exclusivamente por boleto , devendo a Nota Fiscal constar o CNPJda empresa CONTRATADA, juntamente com:

iv. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

v. Certidão Negativa de Débito Estadual em Santa Catarina e Estado da matriz.

vi. Certidão Negativa de Débito Federal.

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