Castigos Corporais na Educação das Crianças

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  • JULGAR on line - 2014

    Castigos Corporais na Educao das Crianas

    Corporal Punishment in Childrens Education

    Laura Fernandes Madeira*

    RESUMO: A questo de saber qual a fronteira entre poder-dever de educar e crime de ofensa

    integridade fsica s ganhou relevncia jurdica a partir do momento em que a criana passou a ser

    encarada como verdadeiro sujeito de direitos . Esta nova perspetiva da criana, trouxe alteraes

    substanciais ao contedo e exerccio das responsabilidades parentais, implicando uma limitao ao papel

    desempenhado pelos pais e um equilbrio nas relaes pai/me-filho. O legislador civil portugus, com a

    Reforma de 1977 do Cdigo Civil, optou por suprimir do contedo das responsabilidades parentais, o

    poder de castigar moderadamente os filhos, contudo, no estabeleceu expressamente a sua proibio -

    como fizeram alguns pases europeus, nomeadamente, a Alemanha , ustria, Noruega, Finlndia e Sucia

    - foi o legislador penal que, em 2007, com a 23 alterao ao Cdigo Penal, autonomizou o crime de maus

    tratos a menores. Todavia, o legislador civil, nem consagrou proibio civil e vago em relao ao

    contedo do poder-dever de educar, levando a que alguma doutrina nacional e alguma jurisprudncia

    entenda que a finalidade educativa pode justificar uma ou outra leve ofensa corporal simples. A proibio

    penal traz consigo a grave questo da criminalizao da famlia que nos impele a sopesar com extremo

    cuidado os direitos em jogo. Naturalmente que a proibio s por si insuficiente, ela carece de medidas

    complementares, e so trs os eixos em causa reforma legal, reforma poltica e aes e campanhas de

    sensibilizao da sociedade civil.

    PALAVRAS-CHAVE: Castigos corporais; poder de correo; educao; responsabilidades parentais;

    maus tratos; Corporal punishment; correction power; education; parental responsabilities; mistreatment.

    __________________

    * Jurista e Mestranda em Cincias Jurdico-Civilsticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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    ABSTRACT: The problematic of knowing what is the boundary between the duty to educate and

    the offence against the physical integrity only gained legal importance when children came to be regarded

    as true subjects of legal rights. This new perspective of the child brought substantial changes to the content

    and exercise of parental responsibilities, implying a limitation on the role of parents and a balance in the

    relationship between father/mother-son. Following the reform of the Civil Code in 1977,

    the Portuguese civil legislator chose to suppress the power to moderately chastise their children from the

    contents of parental responsibilities. However, the legislator does not explicitly set its prohibition, as

    some European countries did - namely Germany, Austria, Norway, Finland and Sweden. It was with

    the 23th amendment to the Penal Code, in 2007, that the criminal legislator spun the minor crime of child

    mistreatment. Nonetheless, the civil legislator, did not establish a civil prohibition and it

    is vague regarding the contents of the duty to educate, leading some national doctrine and jurisprudence to

    believe that educational purpose can justify some light corporal punishment. The criminal prohibition of

    the portuguese law brings a serious issue of criminalization of family that drives us to weigh very

    carefully the rights at stake. Of course the prohibition alone is insufficient,

    it lacks complementary measures, and there are three axes concerned - legal reform, political reform and

    actions and campaigns of civil society.

    KEYWORDS: Castigos corporais; poder de correo; educao; responsabilidades parentais; maus tratos;

    Corporal punishment; correction power; education; parental responsabilities; mistreatment.

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    In the little world in which children have their existence, whosoever brings them up, there is nothing so finely

    perceived and so finely felt as injustice1

    I. Enunciao do problema. Caracterizao das responsabilidades parentais

    A questo de saber qual a fronteira entre poder-dever de educar e crime de ofensa

    integridade fsica s ganhou relevncia jurdica a partir do momento em que a criana passou a

    ser encarada como verdadeiro sujeito de direitos2. Esta nova perspetiva da criana, trouxe

    alteraes substanciais ao contedo e exerccio das responsabilidades parentais.

    Tradicionalmente, do ponto de vista pessoal, as responsabilidades parentais eram

    encaradas como um poder dos pais sobre os filhos, durante a sua menoridade. No inocente a

    terminologia tradicional poder paternal (um poder dos progenitores, e durante muito tempo,

    apenas dos pais3) que trazia consigo a carga ideolgica do poder de domnio ilimitado e

    arbitrrio do pai traduzido na completa sujeio do filho aos seus desgnios4 ancorado ainda

    1 DICKENS, Charles, Great Expectations. 2 Vide, MARTINS, Rosa, Responsabilidades parentais no sc. XXI: a tenso entre o direito de participao da criana e a funo educativa dos pais, in Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Famlia, Ano 5, N 10, Coimbra Editora, 2008, Coimbra, p. 30, onde a Autora refere A descoberta da criana como sujeito de direitos recente na histria. Durante o sc. XX, a criana no foi sempre perspectivada do mesmo modo: de objecto de proteco ascendeu primeiro categoria de sujeito de direitos e depois categoria de sujeito igual e privilegiado . Neste artigo, a Autora analisa especificamente a evoluo do estatuto de cidadania social da criana ao longo da histria, sendo que, cronologicamente, a nova perspetiva da criana como sujeito de direitos, d o primeiro passo com a Declarao dos Direitos da Criana em 1924, seguindo-se depois a Declarao Universal dos Direitos da Criana em 1959, consolidando-se na Conveno sobre os Direitos das Crianas de 1989. 3 Historicamente, por fora do sistema patriarcal, o desempenho do cuidado no coincidia com a deteno dos poderes de representao, educao e de deciso em relao aos/s filhos/as , SOTTOMAYOR, Maria Clara, Regulao do exerccio das responsabilidades parentais nos casos de divrcio, 5 edio, Almedina, 2011, p. 23. 4 Vide, MARTINS, Rosa, Menoridade, (in)capacidade e cuidado parental, Coimbra Editora, 2008, p. 225.

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    numa ideia de direito subjetivo cujos titulares eram os progenitores, exercendo tal direito no seu

    prprio interesse5. Atualmente, superou-se este modelo autoritrio, por um modelo democrtico6.

    Por um lado, afasta-se totalmente a ideia de responsabilidades parentais como direito subjetivo

    dos progenitores e falamos agora de poderes-deveres ou poderes-funcionais7, na medida em que

    so exercidos pelos pais no interesse dos filhos (art. 1878 CC), tendo em vista o

    desenvolvimento integral destes8; por outro lado, ao encarar-se a criana como um verdadeiro

    sujeito de direitos em processo de desenvolvimento, com capacidade de desempenhar um papel

    ativo na determinao dos seus interesses9, est a admitir-se que a funo protetora dos pais

    deve ser inversamente proporcional ao desenvolvimento fsico, intelectual, moral e emocional

    dos filhos10, uma vez que se reconhece criana uma autonomia e autodeterminao

    progressiva, em potncia, de acordo com a sua idade, maturidade e discernimento11 12.

    Em face do exposto, devemos concluir que esta nova perspetiva implica uma limitao ao

    papel desempenhado pelos pais e um equilbrio nas relaes pai/me-filho.

    5 Vide, PINTO, Carlos Mota, Teoria Geral do Direito Civil, 4 edio, Coimbra Editora, 2005, p. 232, nota 256. 6 Vide, MARTINS, Rosa, Poder Paternal vs Autonomia da criana e do adolescente?, in Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Famlia, Ano 1 N 1, Coimbra Editora, 2004, p. 65. A Lei 61/2008, de 31 de Outubro alterou a tradicional terminologia poder paternal, substituindo -a por responsabilidades parentais, vindo ao encontro do novo lugar ocupado por pais e filhos na famlia contempornea que gravita em torno das relaes afetivas. Vide ainda sobre a terminologia, SOTTOMAYOR, (nota 3), p. 20, MARTINS (nota 4), p. 225-227 e DIAS, Cristina, A criana como sujeito de direitos e o poder de correco in Revista Julgar, N 4, 2008, p. 88. 7 Sobre a questo da natureza jurdica das responsabilidades parentais, cf. SOTTOMAYOR, (nota 3), p. 21-22. E ainda, COELHO, Pereira, OLIVEIRA, Guilherme, Curso de Direito da Famlia, Vol. I., 4 edio, Coimbra Editora, 2008, p. 152-153, e MARTINS, (nota 6), p. 67. 8 Podemos caracterizar as responsabilidades parentais como filiocntricas, vide, MARTINS, (nota 2), apud PINHEIRO, Jorge Duarte, op.cit., p. 40. 9 MARTINS, (nota 4), p. 109 ss. 10 Ibidem, p. 227-228. 11 Cf. MARTINS, (nota 6), p. 68, idem, (nota 2), p. 37 ss, idem, (nota 4), p. 227 ss, SOTTOMAYOR, (nota 3), p. 17-19. 12 De facto, a funo de proteo, alicerada no estado de dependncia natural do filho nos primeiros anos de vida, vai vendo o seu crculo de ao diminuir medida que o filho vai crescendo, mas isto no significa que a presena parental desaparea da vida dos filhos e estes cresam num regime de plena liberdade, no. A esta finalidade, complementa-se outra, a da promoo da autonomia e independncia, que se intensifica com o crescimento do filho, na medida em que o apoio, conduo e orientao dos pais essencial para o desenvolvimento integral e harmonioso da personalidade do filho. Vide, MART