8/18/2019 Caso Pratico 1

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Direito Constitucional II

Caso Prático Nº1

Ano Letivo 2015/2015

Turma da Noite -Subturmas 1 e 3

Assistente: Mestre Tiago Serrão

Atendendo à rise eon!mio-"inaneira #ue se vive$ a Assemb%eia da &e'(b%ia$

no in)io do 'resente m*s$ deidiu a'rovar o 'agamento de um im'osto

e+traordin,rio$ e+'resso numa ta+a 'ro'oriona% de 2 sobre os rendimentos

su'eriores a . 50000$ au"eridos 'or 'essoas singu%ares entre os anos 2000 e200

a Sa%ete #ue$ no deurso desse 'er)odo tem'ora%$ au"eriu rendimentos

su'eriores a . 50000 enontra-se e"etivamente obrigada a 'roeder ao

 'agamento desse im'osto

 b ode o servi4o de "inan4as da ovi%6ã reusar-se a a'%iar a so%u4ão

%egis%ativa a'rovada 'e%a Assemb%eia da &e'(b%ia

c) 7magine #ue$ em sede de "isa%i8a4ão suessiva onreta da

onstituiona%idade norma em a're4o "oi 9u%gada inonstituiona% 'or duas

ve8es o8ar, a mesma uma 'resun4ão de 9usti4a