CASO MARICRUZ HINOJOZA E OUTROS VS. REPÚBLICA DE ...
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CASO MARICRUZ HINOJOZA E OUTROS VS REPUacuteBLICA DE FISCALAcircNDIA
MEMORIAL DOS REPRESENTANTES DO ESTADO
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IacuteNDICE
1 IacuteNDICE DE ABREVIATURAS 3
2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 4
21 Doutrina 4
22 Lista de Documentos Internacionais 4
221 OEA 4
222 CIDH 4
223 CorteIDH 4
224 ONU 5
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus 6
22 Jurisprudecircncia 6
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos 6
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos 10
133 Corte Internacional de Justiccedila 10
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS 11
4 DA ADMISSIBILIDADE 15
5 ANAacuteLISE LEGAL 20
51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 21
511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 21
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro 27
521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 27
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 30
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 33
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 36
531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 36
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 39
6 PETITOacuteRIO 41
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1 IacuteNDICE DE ABREVIATURAS
Art Artigo
CADHConvenccedilatildeo Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CIDHComissatildeo Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CorteIDHCorteTribunal Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Suprema Supremo Tribunal Corte Suprema de Justiccedila ou Supremo Tribunal de Justiccedila
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONGs Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos
CIJ Corte Internacional de Justiccedila
p Paacuteginapaacuteginas
sect Paraacutegrafoparaacutegrafos
Vs Versus
Doc Documento
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2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
21Doutrina
LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema
Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 4616 17 18 29
22Lista de Documentos Internacionais
221 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos 196911-41
Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo 199611 40
Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo Assembleia Geral OEASer CPCAJPshy284010 2904201032
222 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 0612201931 40 41
O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na
Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59
201135
Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o
fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 201426
Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no
Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 1411201934
223 CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo
Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 1008199027
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Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees
estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do
viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17
18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo
Consultiva OC-2417 de 2411201734
Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a
naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 1911198434
224 ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de
autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 201835
Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo
Secretaacuterio Geral A68362 409201432
Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante
os Tribunais e Cortes de Justiccedila Comitecirc de Direitos Humanos CCPRCGC32 2308200724
Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW
(CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 2134
Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto
Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante
da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de
Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 0612200432
Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 198523
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225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
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Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
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Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
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Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
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Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
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3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
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O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
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Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
38
277
Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
40
277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
IacuteNDICE
1 IacuteNDICE DE ABREVIATURAS 3
2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS 4
21 Doutrina 4
22 Lista de Documentos Internacionais 4
221 OEA 4
222 CIDH 4
223 CorteIDH 4
224 ONU 5
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus 6
22 Jurisprudecircncia 6
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos 6
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos 10
133 Corte Internacional de Justiccedila 10
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS 11
4 DA ADMISSIBILIDADE 15
5 ANAacuteLISE LEGAL 20
51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 21
511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 21
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro 27
521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 27
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 30
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH 33
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 36
531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 36
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH 39
6 PETITOacuteRIO 41
2
277
1 IacuteNDICE DE ABREVIATURAS
Art Artigo
CADHConvenccedilatildeo Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CIDHComissatildeo Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CorteIDHCorteTribunal Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Suprema Supremo Tribunal Corte Suprema de Justiccedila ou Supremo Tribunal de Justiccedila
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONGs Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos
CIJ Corte Internacional de Justiccedila
p Paacuteginapaacuteginas
sect Paraacutegrafoparaacutegrafos
Vs Versus
Doc Documento
3
277
2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
21Doutrina
LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema
Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 4616 17 18 29
22Lista de Documentos Internacionais
221 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos 196911-41
Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo 199611 40
Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo Assembleia Geral OEASer CPCAJPshy284010 2904201032
222 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 0612201931 40 41
O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na
Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59
201135
Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o
fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 201426
Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no
Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 1411201934
223 CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo
Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 1008199027
4
277
Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees
estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do
viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17
18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo
Consultiva OC-2417 de 2411201734
Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a
naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 1911198434
224 ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de
autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 201835
Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo
Secretaacuterio Geral A68362 409201432
Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante
os Tribunais e Cortes de Justiccedila Comitecirc de Direitos Humanos CCPRCGC32 2308200724
Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW
(CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 2134
Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto
Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante
da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de
Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 0612200432
Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 198523
5
277
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
6
277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
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O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
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Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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277
tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
1 IacuteNDICE DE ABREVIATURAS
Art Artigo
CADHConvenccedilatildeo Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos
CIDHComissatildeo Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos
CorteIDHCorteTribunal Corte Interamericana de Direitos Humanos
Corte Suprema Supremo Tribunal Corte Suprema de Justiccedila ou Supremo Tribunal de Justiccedila
OEA Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos
ONGs Organizaccedilotildees Natildeo Governamentais
ONU Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas
TEDH Tribunal Europeu de Direitos Humanos
CIJ Corte Internacional de Justiccedila
p Paacuteginapaacuteginas
sect Paraacutegrafoparaacutegrafos
Vs Versus
Doc Documento
3
277
2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
21Doutrina
LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema
Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 4616 17 18 29
22Lista de Documentos Internacionais
221 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos 196911-41
Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo 199611 40
Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo Assembleia Geral OEASer CPCAJPshy284010 2904201032
222 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 0612201931 40 41
O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na
Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59
201135
Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o
fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 201426
Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no
Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 1411201934
223 CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo
Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 1008199027
4
277
Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees
estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do
viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17
18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo
Consultiva OC-2417 de 2411201734
Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a
naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 1911198434
224 ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de
autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 201835
Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo
Secretaacuterio Geral A68362 409201432
Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante
os Tribunais e Cortes de Justiccedila Comitecirc de Direitos Humanos CCPRCGC32 2308200724
Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW
(CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 2134
Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto
Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante
da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de
Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 0612200432
Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 198523
5
277
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
6
277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
15
277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
17
277
eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
18
277
Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
19
277
atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
2 REFEREcircNCIAS BIBLIOGRAacuteFICAS
21Doutrina
LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema
Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 4616 17 18 29
22Lista de Documentos Internacionais
221 OEA Convenccedilatildeo Americana de Direitos Humanos 196911-41
Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo 199611 40
Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo Assembleia Geral OEASer CPCAJPshy284010 2904201032
222 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 0612201931 40 41
O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na
Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59
201135
Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o
fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 201426
Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no
Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 1411201934
223 CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo
Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 1008199027
4
277
Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees
estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do
viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17
18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo
Consultiva OC-2417 de 2411201734
Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a
naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 1911198434
224 ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de
autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 201835
Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo
Secretaacuterio Geral A68362 409201432
Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante
os Tribunais e Cortes de Justiccedila Comitecirc de Direitos Humanos CCPRCGC32 2308200724
Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW
(CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 2134
Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto
Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante
da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de
Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 0612200432
Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 198523
5
277
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
6
277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
15
277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
40
277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees
estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do
viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17
18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo
Consultiva OC-2417 de 2411201734
Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a
naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 1911198434
224 ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de
autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 201835
Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo
Secretaacuterio Geral A68362 409201432
Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante
os Tribunais e Cortes de Justiccedila Comitecirc de Direitos Humanos CCPRCGC32 2308200724
Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW
(CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 2134
Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto
Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante
da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de
Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 0612200432
Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 198523
5
277
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
6
277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
37
277
tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
38
277
Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
225 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 201022
22 Jurisprudecircncia
131 Corte Interamericana de Direitos Humanos
Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 0107200928 37
Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 2609200641
Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 2504201818 20 28
Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 0112201638
Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 2209200938
Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 0508200821 23 24
Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 2402201225
Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 1311201129
Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 1711200927
Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 1403200138 41
Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect8618
Caballero Delgado e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2101199427
Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 2611201026
Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 2811200218 37
Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 1303201839
Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 0608200818 21 27 29
Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 0311199724
Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 3005199918
Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 2111200723 24 28 37
6
277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
34
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
36
277
irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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277
tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 0107201125
Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de
Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila
Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de
Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 1911200623 31
Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 0402201928 36 38
Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 0109201516
0809201529 37
0810201519
Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 2408201024
2308201321 22 26
Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 1704201528
Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2308201837
Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2808201425
Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2602201615 25 28
Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 2803199929
Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 2011201434 38
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 1503198937
Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 2606198720
Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 2511201329
Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 1602201716
Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 3108201634 36
Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 1711201528
7
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
18
277
Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
35
277
Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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277
irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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277
tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 2001198919 29 37
Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de
2206201528 36 37
Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 2408201720
Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 0207200417
Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 0209200420
Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 0602200138
J Vs Peru Sentenccedila de 2711201338
Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 2611201915
Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 0706200325
La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 2911200638
Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 3108201719
Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 3101199617
Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 0510201528 36
Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 0110201123
Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 2609201838
Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 0209201538
Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 1105200717
Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3101200617
Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 2411200928
Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 0107200617 18 41
Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 0507201119 37
Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 0603201915 16
8
277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
34
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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277
irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 2811201834
Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 1112199115
Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 2905201423 34
Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de
2808201420
Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 0803201825 28
Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 2706201220 39
Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 0502201838
Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 2811200716
Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 200941
Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 3108201026
Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 0510201519
Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 2206201638
Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 2010201619
Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 2311201737
Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 3101200125 26 29
VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 0803201839
Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 2911201636
Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 2711200817
Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 1502201728
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2606198715 16 20
Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 2906198816 19 26 37
Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 2311201019 27 36
9
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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277
tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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277
Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 1905201119
Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 3108201739
Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 201526 36 37
Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 200641
Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 2306200523 29 33
132 Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 2211199530
Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2604199530
Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 1702200426
Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 0502200925
Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 2107201130
Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 2111199330
133 Corte Internacional de Justiccedila Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 2606192741
10
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
15
277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
3 DECLARACcedilAtildeO DOS FATOS
A Repuacuteblica da Fiscalacircndia (doravante ldquoEstadordquo ou ldquoFiscalacircndiardquo) eacute um Estado unitaacuterio
democraacutetico e descentralizado com a forma republicana de governo e possui um regime
presidencialista Localiza-se na Ameacuterica do Sul e possui como capital a cidade de Berena A
Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Repuacuteblica da Fiscalacircndia (2007) reconhece o princiacutepio da separaccedilatildeo de
poderes a independecircncia judicial a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos humanos
Aleacutem da proibiccedilatildeo da reeleiccedilatildeo de forma absoluta
Fiscalacircndia eacute membro da comunidade internacional integrando a Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos e a Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas ratificando a Convenccedilatildeo Americana sobre
Direitos Humanos (doravante ldquoConvenccedilatildeordquo ou ldquoCADHrdquo) em 1970 a Convenccedilatildeo Americana para
Prevenir e Punir a Tortura em 1989 a Convenccedilatildeo Interamericana contra a Corrupccedilatildeo em 1997
os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Poliacuteticos e de Direitos Econocircmicos Sociais e
Culturais em 1969 a Convenccedilatildeo sobre a eliminaccedilatildeo de todas as formas de discriminaccedilatildeo contra
a mulher em 1980 e seu protocolo facultativo em 2001 a Convenccedilatildeo contra a tortura e outros
tratos ou penas crueacuteis inumanas ou degradantes em 1985 e seu protocolo facultativo em 2004
e a Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
A organizaccedilatildeo da Repuacuteblica de Fiscalacircndia estaacute subdividida em Poder Executivo
Legislativo Judicial e Auditor O chefe do Poder Executivo eacute o Presidente da Repuacuteblica e chefe
maacuteximo das Forccedilas de Seguranccedila da Fiscalacircndia o Poder Legislativo eacute formado por um sistema
unicameral composto por 97 deputados e deputadas O Poder Judicial eacute integrado pelos Juizados
de primeira instacircncia pelas Salas de Apelaccedilotildees e pela Corte Suprema de Justiccedila (ou Supremo
Tribunal de Justiccedila) que deteacutem funccedilotildees jurisdicionais disciplinarias e de governo aleacutem de ser
oacutergatildeo decisoacuterio em uacuteltima instacircncia e de aplicar as sanccedilotildees relativas aos juiacutezes de todos os niacuteveis
11
277
O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
12
277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
17
277
eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
18
277
Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
19
277
atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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O poder Auditor exerce funccedilotildees de controle e eacute dotado de autonomia constitucional possui
como um dos oacutergatildeos de controle a Procuradoria Geral da Repuacuteblica O Procurador Geral da
Repuacuteblica eacute eleito pelo Presidente da Repuacuteblica apoacutes a conformaccedilatildeo de uma Junta de Postulaccedilatildeo
Natildeo haacute um tempo de mandato especiacutefico firmado constitucionalmente para o cargo de Procurador
Geral de forma que o Supremo Tribunal entende desde sua decisatildeo firmada em 2002 que quando
natildeo se estabelece a duraccedilatildeo do mandato de um funcionaacuterio puacuteblico este seria vitaliacutecio O
Procurador pode ser removido pelo Presidente em razatildeo de falta grave e justificada (Art 103)
A Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu que aqueles que se
encontrem exercendo a titularidade dos oacutergatildeos de controle no momento da entrada em vigor do
novo texto constitucional ldquoseratildeo mantidos em seus cargos de maneira transitoacuteriardquo
Apoacutes a realizaccedilatildeo de eleiccedilotildees Presidenciais em fevereiro de 2017 Alonso Obregoacuten do
partido ldquoMenoseacuteMaisrdquo foi eleito Presidente por um periacuteodo de 5 anos Em 01 de abril o
Presidente apresentou recurso de amparo contra o Artigo 50 da Constituiccedilatildeo que proiacutebe a reeleiccedilatildeo
presidencial argumentando a violaccedilatildeo do direito de eleger e ser eleito
Em junho de 2017 o portal de jornalismo independente OjoAvisor publicou uma
investigaccedilatildeo denominada ldquoos META Correiosrdquo e outros meios de comunicaccedilatildeo como Lalupa e
TeEstoyMirando publicaram a existecircncia de gravaccedilotildees de aacuteudio e-mails e mensagens de
Whatsapp que indicavam a suposta existecircncia de conformaccedilotildees poliacuteticas para uma rede de
corrupccedilatildeo e traacutefico de influecircncia de funcionaacuterios puacuteblicos de vaacuterios niacuteveis
Magdalena Escobar foi nomeada Procuradora Geral em 2005 por um periacuteodo de 15 anos
Apesar de obter seu mandato antes da Constituiccedilatildeo de 2007 foi ratificada no cargo em 2008 por
meio de um Decreto Presidencial que dispocircs que ela seria mantida em sua funccedilatildeo em
conformidade com a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007
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Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
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realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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277
Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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277
Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
Diante das denuacutencias resultantes da investigaccedilatildeo dos ldquoMETA correiosrdquo em 12 de junho de
2017 a Procuradora dispocircs a criaccedilatildeo imediata de uma Unidade Especial para investigar supostos
delitos Dois dias depois o Presidente emitiu um Decreto Presidencial Extraordinaacuterio criando uma
Junta de Postulaccedilatildeo para a eleiccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica em razatildeo da disposiccedilatildeo
constitucional que afirmava que o cargo da atual Procuradora era transitoacuterio e outra pessoa deveria
ocupar o cargo de forma permanente
Em agosto de 2017 a Procuradora apresentou denuacutencia formal perante o 40ordf Tribunal Penal
de Fiscalacircndia contra autoridades que estariam envolvidas nos crimes de corrupccedilatildeo e traacutefico de
influecircncias
Em 16 de junho de 2017 Magdalena interpocircs um pedido de nulidade de ato administrativo
contra o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio em razatildeo de o mesmo supostamente violar seu
direito agrave inamovibilidade do cargo e gerar os mesmos efeitos de uma remoccedilatildeo bem como pediu a
suspensatildeo do processo de seleccedilatildeo de Procurador Geral o que foi acolhido pelo Deacutecimo Tribunal
Contencioso Administrativo de Berena O advogado do Poder Executivo apelou desta decisatildeo e
obteve a sua anulaccedilatildeo pela Sala Segunda de Apelaccedilotildees de Berena
Como resultado a Junta de Postulaccedilatildeo em junho de 2017 realizou a abertura para a
apresentaccedilatildeo de candidaturas para o cargo de Procurador Geral Apoacutes as etapas de avaliaccedilatildeo a
lista final para a realizaccedilatildeo de entrevistas estava encabeccedilada por Maricruz Hinojoza e Sandra del
Mastro Procuradoras de carreira que jaacute haviam participado da investigaccedilatildeo de violaccedilotildees de
direitos humanos cometidos pelas forccedilas de seguranccedila estatais na deacutecada de 80
A etapa de realizaccedilatildeo de entrevistas foi feita com perguntas realizadas pelos membros da
Junta de Postulaccedilatildeo sobre as experiecircncias e planos de trabalho dos candidatos que tiveram 5
minutos para sua apresentaccedilatildeo Para Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro uma pergunta foi
13
277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
14
277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
39
277
Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
realizada e finda a entrevista com os parabeacutens por sua trajetoacuteria A lista contendo os nomes dos
trecircs candidatos selecionados foi enviada para que o Presidente pudesse eleger o Procurador Geral
O Presidente ao tomar conhecimento da lista nomeou Domingo Martinez como Procurador Geral
da Repuacuteblica
Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro apresentam um recurso de amparo contra todos os
acordos da Junta de Postulaccedilatildeo o processo de seleccedilatildeo e a nomeaccedilatildeo de Domingos Martiacutenez
argumentando que tiveram seus direitos violados O recurso foi declarado improcedente pelo
Segundo Tribunal Constitucional de Berna e apoacutes apelaccedilatildeo a decisatildeo foi confirmada a pela
Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena O Recurso Extraordinaacuterio perante o Supremo Tribunal de
Justiccedila tambeacutem foi rejeitado em 17 de marccedilo de 2018
Em 02 janeiro de 2018 foi emitida sentenccedila pela Corte Suprema de Justiccedila relacionada ao
pleito de Magdalena Escobar no qual declarou improcedente a demanda pela nulidade do Ato
Administrativo em razatildeo da eleiccedilatildeo de Domingo Martiacutenez fato considerado impossiacutevel de ser
revertido com o argumento de que poderia afetar direitos de terceiros
O recurso de amparo interposto pelo Presidente Obregoacuten sobre sua reeleiccedilatildeo foi rejeitado
pelo Primeiro Tribunal Constitucional de Berena a cargo do Juiz Mariano Rex ao afirmar que a
limitaccedilatildeo constitucional era razoaacutevel e proporcional Apoacutes apelaccedilatildeo em outubro de 2017 o
Supremo Tribunal rejeitou a decisatildeo do Juiz e sustentou que a proibiccedilatildeo afetava o direito humano
agrave reeleiccedilatildeo Em dezembro de 2017 a Corte ordenou o iniacutecio de uma investigaccedilatildeo contra o Juiz
que apoacutes a investigaccedilatildeo foi destituiacutedo do cargo pela motivaccedilatildeo indevida de suas decisotildees
Diante dos ocorridos em 15 de dezembro de 2017 o Juiz Mariano Rex apresentou uma
peticcedilatildeo perante a Comissatildeo Interamericana de Direitos Humanos (doravante ldquoComissatildeordquo ou
CIDH) Em 01 de agosto de 2017 Magdalena Escobar interpocircs uma peticcedilatildeo perante a CIDH em
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277
nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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277
461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
16
277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
17
277
eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
18
277
Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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277
atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
20
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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nome proacuteprio Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro interpuseram uma peticcedilatildeo perante a CIDH
com data de 01 de abril de 2018 Apoacutes a emissatildeo dos relatoacuterios de meacuterito a CIDH atribuiu
responsabilidade internacional ao Estado pela violaccedilatildeo dos artigos 81 84 e 25 da CADH ambos
com relaccedilatildeo aos artigos 11 e 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex dos artigos 81 24 e 25 com relaccedilatildeo
ao artigo 11 em prejuiacutezo de Magdalena Escobar dos artigos 8 13 24 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo
11 em prejuiacutezo de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro Na etapa de admissibilidade perante a
Comissatildeo o Estado de Fiscalacircndia alegou a falta de esgotamento dos recursos internos contudo
os casos foram submetidos de forma cumulada agrave jurisdiccedilatildeo da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (doravante ldquoCorterdquo ou CorteIDH)
4 DA ADMISSIBILIDADE
Com base na Convenccedilatildeo Americana e na jurisprudecircncia da CorteIDH o Estado de
Fiscalacircndia entende que a Corte possui competecircncia ratione loci ratione temporis racione
materiae e ratione personae para analisar o caso
Na etapa de admissibilidade perante a Comissatildeo considerado pela Corte como momento
processual oportuno1 Fiscalacircndia apresentou suas alegaccedilotildees agrave falta de esgotamento de recursos
internos perante as peticcedilotildees P-255-17 110-17 e 209-18 o que garante a exposiccedilatildeo e a consequente
anaacutelise das alegaccedilotildees preliminares perante agrave Corte referentes ao natildeo esgotamento dos recursos
internos desse modo natildeo haacute violaccedilatildeo ao princiacutepio do estoppel ao reiteraacute-las perante a CorteIDH2
O esgotamento dos recursos internos eacute um requisito de admissibilidade perante a Comissatildeo
e a determinaccedilatildeo se tais foram interpostos esgotados ou se estaacute presente uma das exceccedilotildees do art
1 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect26 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect88 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 260216 sect23 CorteIDH Caso Jenkins Vs Argentina Sentenccedila de 26112019 sect23 2 CorteIDH Caso Neira Alegriacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 11121991 sect2
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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461 da CADH3 trata de uma interpretaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo da CADH que estaacute dentro da competecircncia
contenciosa da CorteIDH pois conforme o art 621 da CADH a Corte eacute reconhecida como a
inteacuterprete uacuteltima da Convenccedilatildeo
A regra do esgotamento dos recursos internos estaacute relacionada ao princiacutepio da
subsidiariedade ou complementariedade4 identificado como um direito de defesa Estado5 pois
busca eximi-lo de responder a um oacutergatildeo internacional por atos a ele imputados antes que tivesse a
chance de remediaacute-lo pelos seus meios internos6
Sendo o Estado o principal responsaacutevel por efetivar medidas positivas para garantir
direitos humanos7 de acordo com o artigo 2 da CADH o mesmo possui a obrigaccedilatildeo de reparaccedilatildeo
caso viole uma norma internacional mas para isso primeiramente deve lhe ser oportunizada a
possibilidade de sanar eventuais violaccedilotildees internamente8 a referida regra tambeacutem beneficia o
indiviacuteduo pois o Estado deve apresentar mecanismos que possam atender de forma eficaz o pleito
Diante do entendimento de que todo o indiviacuteduo deve obter recursos internos sensiacuteveis e
efetivos esta Corte compreende que o sistema Interamericano eacute um sistema que julga as violaccedilotildees
de forma subsidiaacuteria e que o Estado deve primeiramente realizar as diligecircncias internas para
solucionar as problemaacuteticas9
3 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect84 4 CorteIDH Caso Comunidade Campesina de Santa Baacuterbara Vs Peru Sentenccedila de 01092015 sect159 5 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 40 6 CorteIDH Caso Muelle Flores Vs Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 7 CorteIDH Caso do Povo Saramaka Vs Suriname Sentenccedila de 28112007 sect177 8 CorteIDH Caso Muelle Flores VS Peru Sentenccedila de 06032019 sect25 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61 CorteIDH Caso Favela Nova Brasiacutelia Vs Brasil Sentenccedila de 16022017 sect86 9 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect61
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A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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277
irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
A peticcedilatildeo interposta pela por Magdalena Escobar perante a CIDH foi anterior a uacuteltima sentenccedila de
meacuterito do processo de Nulidade que foi suscitado por meio de via administrativa de forma que o pleito
foi apreciado de maneira Extraordinaacuteria pela Corte Suprema de Fiscalacircndia em razatildeo de sua
capacidade de atrair contenciosos administrativos em uacuteltima instacircncia Entretanto a regra de
esgotamento dos recursos internos eacute compreendida pelo esgotamento de vias judiciais sendo excluiacutedas
as vias que satildeo interpostas perante autoridades administrativas10
Dessa forma o natildeo esgotamento do recurso interno segundo uma via judicial impossibilitou que
o Estado analisasse a questatildeo por natildeo se tratar de um oacutergatildeo jurisdicional a ser acionado para apreciar
a demanda11 e ainda pelo entendimento da Corte de que o processo contencioso administrativo natildeo eacute
um recurso efetivo e adequado para realizar reparaccedilatildeo de supostas violaccedilotildees12
Aleacutem disso ressalta-se que as vias Extraordinaacuterias quando acionadas por meio da
competecircncia jurisdicional podem oportunizar o Estado a resolver internamente suas questotildees haja
vista que em Fiscalacircndia este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo questotildees
legislativas Diferentemente por exemplo do caso Herera Ulhoa vs Costa Rica no qual esta Corte
natildeo acatou o esgotamento deste recurso pois no Peru o recurso de Constitucionalidade por vias
Extraordinaacuterias apenas analisava a lei em questatildeo13 Natildeo haacute oacutebice para que o Recurso
Extraordinaacuterio seja considerado requisito para o esgotamento dos recursos internos pois o mesmo
10 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p50 11 CorteIDH Loayza Tamayo Vs Peru Sentenccedila de 31011996 sect37a 12 CorteIDH Caso do Massacre de Pueblo Bello Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31012006 sect209 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila 01072006 sect340 CorteIDH Caso do Massacre de La Rochela Vs Colocircmbia Sentenccedila de 11052007 sect220 CorteIDH Caso Valle Jaramillo e outros Vs Colocircmbia Sentenccedila de 27112008 sect167 13 CorteIDH Herrera Ulloa Vs Costa Rica Sentenccedila de 02072004 sect85
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
18
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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277
atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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eacute meio idocircneo para se pleitear a reanaacutelise do meacuterito de uma decisatildeo14 pois eacute capaz de apresentar
respostas e resultados efetivos15
Em relaccedilatildeo agraves supostas viacutetimas Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro estas interpuseram
recurso de Amparo para impugnar uma decisatildeo administrativa concernente ao processo de seleccedilatildeo
e a consequente nomeaccedilatildeo do Procurador Geral da Repuacuteblica O recurso foi indicado como via
processual inadequada pelos tribunais internos para o pleito objetivado pelas duas candidatas
O Estado de Fiscalacircndia ainda que houvesse indicado que o recurso interposto natildeo foi
idocircneo para o pleito16 e mesmo com base no entendimento da CorteIDH natildeo sendo obrigado a
esgotar o recurso17 analisou o meacuterito das impugnaccedilotildees realizadas pelas supostas viacuteitimas e
garantiu respostas em todas as instacircncias em que as candidatas interpuseram recursos de forma
que o recurso apesar de ser declarado improcedente foi analisado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees
de Berena e tambeacutem pelo Supremo Tribunal de Justiccedila
Anaacutelises realizadas com o objetivo de que fosse garantido o acesso agrave justiccedila de ambas18
por meio do direito de conhecer quais as razotildees preliminares e de meacuterito considerados pelo Estado
para declarar a improcedecircncia do recurso Aleacutem disso o procedimento interno foi realizado em
um tempo razoaacutevel em acordo com a complexidade do caso em questatildeo19 visto que em 7 meses
foram analisadas e proferidas sentenccedilas sobre todos os recursos internos interpostos pelas
candidatas
14 LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 15 Corte IDH Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 16 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 17 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colombia Sentenccedila de 01072006 sect288 CorteIDH Caso Brewer Cariacuteas Vs Venezuela Sentenccedila de 26052014 sect86 18 CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect52 19 CorteIDH Caso Castillo Petruzzi e outros Vs Peru Sentenccedila de 30051999 sect221
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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Cabe ressaltar que no caso de Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro o esgotamento dos
recursos internos estaacute ligado de forma estreita com o meacuterito das supostas violaccedilotildees fator
preponderante para que de acordo com o entendimento da CorteIDH a questatildeo possa ser analisada
em conjunto com o meacuterito20
Em relaccedilatildeo ao senhor Mariano Rex este natildeo interpocircs nenhum processo judicial a niacutevel
interno para questionar sua destituiccedilatildeo de maneira que natildeo observou o esvaziamento dos recursos
internos e dos aparatos Estatais relevantes para a obtenccedilatildeo de uma revisatildeo da causa de forma
efetiva21 para que somente apoacutes o esgotamento recorresse ao Sistema Interamericano No caso
do Juiz em questatildeo o recurso de reconsideraccedilatildeo eacute o adequado para atender o pleito de revisatildeo da
decisatildeo pois o mesmo eacute idocircneo e efetivo22 para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica pretendida
considerando o entendimento da CorteIDH de que um recurso idocircneo quando existe formalmente
e eacute oportuno para o pleito23 e eacute efetivo quando eacute capaz de produzir os efeitos para os quais foi
concebido24
As viacutetimas natildeo demonstram aplicaccedilatildeo das exceccedilotildees ao esgotamento dos recursos internos
previstas no artigo 462 da CADH25 pois haviam recursos disponiacuteveis amparados pelo devido
processo legal e as devidas garantias para a proteccedilatildeo dos direitos alegadamente violados natildeo
houve obstaacuteculos ao acesso aos recursos de jurisdiccedilatildeo como exemplo no caso do Juiz Mariano
Rex o recurso de reconsideraccedilatildeo estava acessiacutevel de forma idocircnea para o pleito26 e natildeo houve um
20 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect96 21 CorteIDH Caso Ruano Torres e outros Vs El Salvador Sentenccedila de 05102015 sect136 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna Triunfo da Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila 08102015 sect228 CorteIDH Caso Lagos do Campo Vs Peru Sentenccedila de 31082017 sect174 22 CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 05072011 sect91 23CorteIDH Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs Brasil Sentenccedila de 20102016 sect395 24 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29071988 sect64 CorteIDH Caso do Masacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila 24112009 sect121 25 CorteIDH Opiniatildeo Consultiva OC-1190 Parecer 10081990 sect41 26 Corte IDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect19 Corte IDH Caso Vera Vera e outra Vs Equador Sentenccedila de 19052011 sect13
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atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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277
O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
41
277
de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
42
277
atraso injustificado na resoluccedilatildeo do assunto haja vista que as sentenccedilas de meacuterito foram proferidas
em poucos meses em consonacircncia com o entendimento da CorteIDH sobre prazo razoaacutevel27
Fiscalacircndia manteacutem sua alegaccedilatildeo de natildeo esgotamento dos recursos internos mas se natildeo
acatado por esta Corte reserva suas justificativas e argumentos referentes agrave mesma para serem
analisados no meacuterito do presente caso visto que segundo jurisprudecircncia da CorteIDH quando se
invoca certas exceccedilotildees agrave regra do esgotamento dos recursos internos natildeo estaacute se alegando que o
peticionaacuterio natildeo estaacute obrigado a interpor tais recursos mas estaacute imputando ao Estado violaccedilotildees de
direitos humanos referentes agraves suas obrigaccedilotildees dos artigos 25 81 e 84 com relaccedilatildeo ao art 11
contraiacutedas pela CADH28 Em tal situaccedilatildeo a questatildeo dos recursos internos se aproxima
sensivelmente das questotildees de meacuterito29
5 ANAacuteLISE LEGAL
Fiscalacircndia eacute membro ativo da comunidade internacional e signataacuterio de diversos tratados
e documentos internacionais que versam sobre a temaacutetica de Direitos Humanos o que demonstra
seu comprometimento com a proteccedilatildeo e promoccedilatildeo de direitos em consonacircncia com o art 11 da
CADH O princiacutepio da separaccedilatildeo dos poderes e da independecircncia judicial eacute norteador de todos os
atos de Fiscalacircndia de acordo com o devido processo legal e garantias judiciais que se justifica a
relaccedilatildeo dos arts 8 e 25 da CADH com os argumentos apresentados pelo Estado sobre as supostas
viacutetimas
27 CorteIDH Caso Instituto de Reeducaccedilatildeo do Menor Vs Paraguai Sentenccedila de 02092004 sect245 28 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect93 29 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061987 sect94 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect94 CorteIDH Caso Gutieacuterrez Hernaacutendez e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 24082017 sect24 CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Equador Sentenccedila de 27062012 sect30 CorteIDH Caso de Pessoas Dominicanas e Haitianas Expulsadas Vs Repuacuteblica Dominicana Sentenccedila de 28082014 sect33
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
22
277
e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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277
devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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277
O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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51 Das supostas violaccedilotildees contra Mariano Rex 511 Das supostas violaccedilotildees dos artigos 8 e 25 em relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
A suposta violaccedilatildeo aos direitos do juiz Mariano Rex ocorreu diante de sua destituiccedilatildeo do
cargo como Juiz do Primeiro Tribunal Constitucional de Berena em 01 de dezembro de 2017
apoacutes a Corte Suprema de Justiccedila entender que o juiz falhou ao motivar a decisatildeo que proibia a
reeleiccedilatildeo do Presidente Obregoacuten
A decisatildeo que destituiu o juiz Mariano Rex do seu cargo foi fundamentada em razatildeo da
incorreta atuaccedilatildeo do Juiz ao natildeo motivar a decisatildeo que impedia a reeleiccedilatildeo do Presidente pois a
garantia do acesso agrave justiccedila fundamentado no art 25 da CADH relaciona-se diretamente agrave devida
motivaccedilatildeo das decisotildees proferidas30 e refere-se ao entendimento de que a garantia de estabilidade
dos juiacutezes natildeo eacute absoluta e os mesmos podem ser destituiacutedos diante da realizaccedilatildeo de condutas
claramente reprovaacuteveis31
Fiscalacircndia em consonacircncia com os estacircndares internacionais sobre a magistratura
apresenta de maneira especiacutefica na Lei Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio em seu artigo 15 a
importacircncia do dever de motivar corretamente as decisotildees e posteriormente no Artigo 65 eacute
estabelecido o conceito de falta grave e de que forma deve ser analisado nas decisotildees judiciais ao
possivelmente corresponder agrave sanccedilatildeo de destituiccedilatildeo quando comprovadas apoacutes o devido processo
de investigaccedilatildeo
O Estado de Fiscalacircndia por entender que o acesso agrave justiccedila deve ser proporcionado pelo
Poder Judiciaacuterio por meio da idoneidade e da devida motivaccedilatildeo das decisotildees observou tambeacutem o
histoacuterico de denuacutencias disciplinares que o Juiz Mariano Rex estava respondendo as quais
30 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect93 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect77 31 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e Outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect147
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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correspondentes a 65 denuacutencias em 2017 e apoacutes isso mais 31 denuacutencias totalizando uma quantia
de 96 denuacutencias disciplinares
A expressa indicaccedilatildeo legislativa sobre quais satildeo as faltas graves que geram a destituiccedilatildeo
observa a recomendaccedilatildeo da CIDH ao expor que as condutas devem ser indicadas de maneira
detalhada32 A legislaccedilatildeo interna de Fiscalacircndia dispotildee no artigo 55 da Lei Orgacircnica do Poder
Judiciaacuterio que ldquodescumprir de forma grave e indesculpaacutevel o dever de motivar devidamente as
sentenccedilas e resoluccedilotildees judiciaisrdquo satildeo expressamente configuradas como faltas graves Assim
devido a preacutevia existecircncia de legislaccedilatildeo interna sobre o assunto compreendendo a possibilidade
do Juiz Mariano Rex em incorrer em falta grave baseada na falta de motivaccedilatildeo de sua decisatildeo a
Corte Suprema decidiu abrir uma investigaccedilatildeo contra o Juiz a fim de propiciar a devida
responsabilizaccedilatildeo pela falta grave que o mesmo havia cometido e assim garantir a ordem
democraacutetica33
Com base nos resultados da investigaccedilatildeo a decisatildeo da Suprema Corte em destituir o Juiz
foi pautada em todos os elementos comprobatoacuterios que foram adquiridos no curso do devido
processo Assim os magistrados pautados na proteccedilatildeo de um Estado de Direito e no entendimento
de que os juiacutezes devem motivar corretamente as decisotildees judiciais que forem proferir34 destituiacuteram
Mariano Rex por falta grave no descumprimento deste dever de motivar35 diante da
fundamentaccedilatildeo de que a incorreta motivaccedilatildeo das decisotildees judiciais afeta diretamente a garantia de
direitos humanos essenciais como a proteccedilatildeo judicial e o acesso agrave justiccedila presentes no art 81 82
32 CIDH Garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2013 sect208 33 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila 23082013 sect154 34 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect16 35 Conselho Consultivo de Juiacutezes Europeus Carta Magna dos Juiacutezes (Princiacutepios Fundamentais) 2010 sect19
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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e art 25 da CADH bem como se relaciona com a obrigaccedilatildeo geral de garantia de direitos por parte
do Estado prevista no art 11 do mesmo documento
A CorteIDH reitera que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com a correta
administraccedilatildeo da justiccedila e o mesmo outorga credibilidade para que as pessoas sejam julgadas de
acordo com a ordem de uma sociedade democraacutetica36 Por essa razatildeo a correta motivaccedilatildeo eacute um
importante mecanismo para que as decisotildees natildeo sejam compostas por arbitrariedade de maneira
que ateacute mesmo os atos administrativos devem ser motivados a fim de que se conheccedilam quais foram
os fatos motivos e normas em que a autoridade se baseou para tomar a decisatildeo37
O Juiz Mariano Rex incorre em seacuterio erro na motivaccedilatildeo de sua decisatildeo de maneira que natildeo
atendeu aos requisitos baacutesicos que deve demonstrar ao fundamentar sua sentenccedila de forma devida
para que natildeo se torne arbitraacuteria38 tendo em vista que a Corte IDH tambeacutem dispotildee que os juiacutezes
devem fundamentar suas decisotildees pautados na motivaccedilatildeo exclusiva pelo direito sem estar sujeito
agrave influecircncia pressatildeo ameaccedila ou intromissatildeo39 Aleacutem disso a CorteIDH ressalta que a falta de
motivaccedilatildeo adequada impede que ocorra um reexame profundo sobre a argumentaccedilatildeo40 e assim
tambeacutem cerceia o direito de cada ser humano a obter um recurso efetivo nas instacircncias judiciais
de forma que o Presidente Oacutebregon teve seu direito ao devido processo legal por meio da natildeo
motivaccedilatildeo correta da decisatildeo
Esta Corte reconhece a existecircncia dos Princiacutepios Baacutesicos das Naccedilotildees Unidas referentes agrave
Independecircncia da Magistratura41 que satildeo princiacutepios que reconhecem efetivos pontos que os juiacutezes
36 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila de 01102011 37CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila 19082006 sect122 38 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect152 e 153 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 39 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect208 40 CorteIDH Caso Loacutepez Mendoza Vs Venezuela Sentenccedila 01102011 sect149 41 ONU Princiacutepios Baacutesicos Relativos a independecircncia do Judiciaacuterio 1985
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devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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277
realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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277
irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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277
de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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277
devem observar para que tenham uma correta atuaccedilatildeo nos Tribunais Dessa maneira estes
princiacutepios ao falarem das hipoacuteteses de destituiccedilatildeo dos juiacutezes dos cargos compreendem a
possibilidade da destituiccedilatildeo desde que esta ocorra em razatildeo de incapacidade ou de comportamento
que o desabilite para realizar suas funccedilotildees
Por essa razatildeo o Estado reconhece o dever de atuar na fiscalizaccedilatildeo contra decisotildees
arbitraacuterias para garantir a efetiva proteccedilatildeo judicial prevista no Artigo 25 da CADH que versa
sobre a proteccedilatildeo dos direitos fundamentais de cada indiviacuteduo mesmo contra pessoas que estejam
violando direitos fundamentais no exerciacutecio de sua funccedilatildeo e assim tambeacutem observa o disposto no
Artigo 11 da CADH por meio do respeito e da implementaccedilatildeo de medidas positivas para a
garantia de direitos de todas as pessoas que estejam sob sua jurisdiccedilatildeo42
No caso do Juiz Mariano Rex a falta grave na motivaccedilatildeo da sentenccedila configura um fator
que desabilita o mesmo para realizar funccedilotildees jurisdicionais43 em razatildeo de que esta falta eacute um
fundamento que enseja a violaccedilatildeo de direitos fundamentais de outrem aleacutem de impedir que sejam
interpostos recursos efetivos sobre a decisatildeo Por essa razatildeo o Estado de Fiscalacircndia observa o
entendimento da CorteIDH ao compreender que o dever de motivar eacute uma garantia vinculada com
a correta administraccedilatildeo da justiccedila44
Importa ressaltar que a investigaccedilatildeo devidamente fundamentada pelo Capiacutetulo V da Lei
Orgacircnica do Poder Judiciaacuterio instaurada por meio de um processo disciplinar ocorreu por meio
da iniciativa da Corte Suprema de Justiccedila que tambeacutem estaacute prevista na referida lei com as devidas
diligecircncias para a proteccedilatildeo das garantias legais durante o processo de investigaccedilatildeo45 O Estado
42 CorteIDH Caso Castillo Paacuteez Vs Peru Sentenccedila de 03111997 sect83 CorteIDH Caso Comunidade Indiacutegena Xaacutekmok Kaacutesek Vs Paraguai Sentenccedila de 24082010 sect141 43 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 sect20 44 CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect107 CorteIDH Caso Apitz Barbera e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 05082008 sect78 45 ONU Comitecirc de Direitos Humanos Observaccedilatildeo Geral No 32 Artigo 14 O Direito a um Juiacutezo Imparcial e agrave Igualdade perante os Tribunais e Cortes de Justiccedila CCPRCGC32 23082007 sect20
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277
realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
25
277
apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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realizou todas as providecircncias necessaacuterias para que fosse apurada corretamente a falta do Juiz de
forma a realizar uma investigaccedilatildeo seacuteria imparcial e efetiva46 que culminou com a realizaccedilatildeo de
um relatoacuterio capaz de vincular a conduta com a falta administrativa bem como as possiacuteveis
sanccedilotildees a serem aplicadas Aleacutem disso a investigaccedilatildeo foi realizada com base nos paracircmetros
estabelecidos pela Corte acerca da necessidade de provas seacuterias e concretas47 que possam
comprovar o erro do magistrado ao proferir suas decisotildees
Fiscalacircndia assevera que a obrigaccedilatildeo de investigar eacute uma obrigaccedilatildeo de meio e a sua
realizaccedilatildeo com eficaacutecia natildeo significa necessariamente a obtenccedilatildeo do resultado almejado pela
parte48 e sim o devido resultado de acordo com as garantias e regras fundamentais49 O Estado
compreendeu a necessidade de utilizar meios idocircneos capazes de demonstrar com elementos
probatoacuterios especiacuteficos e concretos que indiquem o erro judiciaacuterio50
Ao versar sobre o cumprimento efetivo do Art 25 da CADH o processo de destituiccedilatildeo do
Juiz Mariano Rex garantiu o direito de defesa de forma razoaacutevel bem como permitiu a
apresentaccedilatildeo de medidas para a interposiccedilatildeo de recursos internos para o atendimento do pleito
sobre o questionamento de sua decisatildeo que poderia ser realizada por vias administrativas e
judiciais permitindo que o Juiz obtivesse um direito de defesa em condiccedilotildees de igualdade nas vias
adequadas51
Tais mecanismos foram possibilitados por meio do estabelecimento do prazo de 5 dias uacuteteis
para apresentar questionamentos formais e 10 dias uacuteteis para exercer sua defesa do meacuterito e
46 CorteIDH Caso Juan Humberto Saacutenchez Vs Honduras Sentenccedila de 07062003 sect127 47 CorteIDH Caso Atala Riffo e filhas Vs Chile Sentenccedila de 24022012 sect190 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 08032018 sect197 48 CorteIDH Caso Defensor de Direitos Humanos e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 28082014 sect200 49 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect155 50 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect74 CorteIDH Caso Chocroacuten Chocroacuten Vs Venezuela Sentenccedila de 01072011 sect99 51 TEDH Caso Oluacutejic Vs Croaacutecia Sentenccedila de 05022009 sect78
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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apresentar provas com o objetivo de que o Juiz pudesse se manifestar sobre as decisotildees relativas
ao seu processo de destituiccedilatildeo52 aleacutem de dispor de 20 minutos para expor seu posicionamento
perante o Pleno da Corte Suprema de Justiccedila na audiecircncia final sobre o meacuterito Os mecanismos
estabelecidos pelo Estado para que Mariano Rex tivesse as devidas garantias tornaram o processo
acessiacutevel e concretizado com base no princiacutepio da legalidade53
O Estado ressalta a importacircncia da garantia do direito estabelecido no Art 81 da CADH
que fala sobre o direito de toda pessoa a ser ouvida por um juiz ou Tribunal competente54 ao
entender que satildeo medidas positivas que devem ser adotadas para assegurar a proteccedilatildeo de garantias
fundamentais55 Sendo assim indica-se a existecircncia de uma Cacircmara especializada para julgar
processos que envolvam sanccedilotildees de juiacutezes a Corte Constitucional de Berena56 eacute oacutergatildeo idocircneo
para apreciar a demanda do Juiz Mariano Rex pois ressaltando o disposto pela CorteIDH o Estado
de Fiscalacircndia reconhece o dever que as instacircncias decisoacuterias possuem em rever e reavaliar suas
decisotildees a fim de considerar se houve ou natildeo a violaccedilatildeo de direitos57 Cumpre salientar a
necessidade de analisar o contexto e os fatos do referido caso para que se possa entender quais os
motivos levaram a essa sanccedilatildeo disciplinar58
Fiscalacircndia reforccedila que aleacutem da possibilidade do contraditoacuterio no curso do processo de
destituiccedilatildeo e de investigaccedilatildeo tambeacutem eacute possiacutevel apelar das decisotildees dos tribunais pois tambeacutem
52 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentenccedila de 31012001 sect81 a 83 53 TEDH Caso Maestri Vs Itaacutelia Sentenccedila de 17022004 sect30 54 CorteIDH Caso Cabrera Garciacutea e Montiel Flores Vs Meacutexico Sentenccedila de 26112010 sect201 CorteIDH Caso Rosendo Cantuacute e outra Vs Meacutexico Sentenccedila de 31082010 sect161 55CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 26061988 sect 162 56CIDH Relatoacuterio sobre garantias para a independecircncia dos operadores de justiccedila sobre o fortalecimento do acesso agrave justiccedila e o estado de direito nas Ameacutericas 2014 sect25 57CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect205 58 CorteIDH Caso da Corte Suprema de Justiccedila (Quintana Coello e outros) Vs Equador Sentenccedila de 23082013 sect173
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277
compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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compreende o dever do Estado em rever as proacuteprias decisotildees quando for necessaacuterio e oportuno59
Dessa forma a atuaccedilatildeo da parte eacute suma importacircncia para que se obtenha o esgotamento dos
recursos internos e a efetivaccedilatildeo do direito pretendido por meio da interposiccedilatildeo do recurso interno
adequado60
Desse modo o Estado entende que cumpre com todas as obrigaccedilotildees dispostas no art 8 com
as garantias judiciais para um devido processo legal e do art 25 por meio da proteccedilatildeo judicial
durante os processos e disponibilizando mecanismos para a obtenccedilatildeo interna de recursos efetivos
para satisfazer o pleito Por meio destes instrumentos o Estado tambeacutem cumpre com as obrigaccedilotildees
impostas no Artigo 11 da CADH em relaccedilatildeo ao Juiz Mariano Rex portanto natildeo ocorreram
violaccedilotildees aos direitos mencionados
52 Das supostas violaccedilotildees contra Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro 521 Das supostas violaccedilotildees dos arts 8 e 25 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Apoacutes discordarem da lista terna da Junta de Postulaccedilatildeo e com a seguinte nomeaccedilatildeo do
senhor Domingo Martiacutenez pelo Presidente as senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro
interpuseram um recurso de amparo contra todos os acordos adotados pela Junta de Postulaccedilatildeo a
partir de 15 de setembro de 2017 perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena que foi
julgado improcedente e fundamentado na falta de adequaccedilatildeo do recurso interposto o que foi
ratificado pela Segunda Sala de Apelaccedilotildees de Berena Para CorteIDH um recurso adequado eacute
aquele idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida61 logo o recurso de amparo natildeo era meio
idocircneo para modificar o processo de seleccedilatildeo e nomeaccedilatildeo do Procurador Geral
59 CorteIDH Caso Barreto Leiva Vs Venezuela Sentenccedila de 17112009 sect89 CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila de 23112010 sect179 60 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect91 61CorteIDH Exceccedilotildees ao Esgotamento de Recursos Internos (Arts 461 462a e 462b Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-1190 de 10081990 sect36 CorteIDH Caso Caballero Delgado
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277
Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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277
que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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Todo o procedimento judicial desde sua proposiccedilatildeo pelas peticionaacuterias ateacute a uacuteltima decisatildeo
de meacuterito em 17 de marccedilo de 2018 cumpriu com o prazo razoaacutevel do processo62 que deriva do art
8 da CADH em que a prestaccedilatildeo judicial foi realizada em 7 meses a partir do suposto ato violador
Ademais a demanda foi apreciada por um tribunal competente independente e imparcial63
Ademais o Estado proporcionou as supostas viacutetimas um recurso raacutepido Por quanto os
recursos de amparo foram admitidos e processados perante a primeira instacircncia e pela Sala de
Apelaccedilotildees em procedimento ceacutelere evitando qualquer atraso em sua resoluccedilatildeo para impedir a
afetaccedilatildeo do direito em questatildeo64 O recurso tambeacutem foi analisado de forma independente65 sendo
a decisatildeo fundada em elementos convincentes de motivaccedilatildeo66 e objetividade67
Em sua decisatildeo o Segundo Juizado Constitucional indicou que o recurso adequado seria o
recurso de nulidade Entretanto a Corte Suprema de Justiccedila entendeu que tal recurso natildeo era
adequado para questionar os atos da Junta de Postulaccedilatildeo Embora houvesse controveacutersias foi
garantido o acesso agrave justiccedila por meio do recurso extraordinaacuterio em que todas as alegaccedilotildees das
peticionaacuterias foram analisadas de forma diligente ao responder cada questionamento Logo o
Poder Judiciaacuterio de Fiscalacircndia realizou o prosseguimento da demanda de acordo com a obrigaccedilatildeo
que emana do art 25 da CADH de natildeo criar obstaacuteculos68 inerente a um recurso simples A
e Santana Vs Colocircmbia Sentenccedila de 21011994 sect63 CorteIDH Caso do Massacre Dos Erres Vs Guatemala Sentenccedila de 24112009 sect121 62 CorteIDH Caso Garciacutea Ibarra e outros Vs Equador Sentenccedila de 17112015 sect158 CorteIDH Caso Vaacutesquez Durand e outros Vs Equador Sentenccedila de 15022017 sect159 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect116 63CorteIDH Caso Cruz Saacutenchez e outros Vs Peru Sentenccedila de 17042015 sect398 64CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 65CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect192 66CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect233 CorteIDH Caso Amrhein e outros Vs Costa Rica Sentenccedila de 25042018 sect386 67CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect304 CorteIDH Caso Duque Vs Colocircmbia Sentenccedila de 26022016 sect162 CorteIDH Caso Poblete Vilches e outros Vs Chile Sentenccedila de 8032018 sect195 68CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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277
privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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apreciaccedilatildeo pelo Judiciaacuterio do recurso comprova a possibilidade real69 de toda pessoa de interpor
um recurso em Fiscalacircndia Portanto os recursos natildeo satildeo ilusoacuterios70
O art 25 da CADH comtempla a obrigaccedilatildeo do Estado de garantir um recurso judicial
efetivo contra atos de violaccedilatildeo de direitos humanos Essa eficaacutecia implica que aleacutem da existecircncia
formal dos recursos eles produzam resultados ou respostas agraves violaccedilotildees de direitos contemplados
na Convenccedilatildeo na Constituiccedilatildeo ou nas leis Fiscalacircndia possui em sua normativa interna a previsatildeo
dos recursos de amparo de nulidade e extraordinaacuterio que no caso das candidatas mesmo que o
recurso interposto inicialmente natildeo fosse adequado o recurso extraordinaacuterio interposto perante a
Corte Suprema de Justiccedila possui capacidade de modificar a suposta situaccedilatildeo juriacutedica de violaccedilatildeo
de direitos pois este tipo de recurso analisa o meacuterito da decisatildeo e natildeo meramente questotildees
legislativas71 logo era eficaz na medida da capacidade para a qual foi concebido72
Para demonstraccedilatildeo da efetividade eacute importante observar a jurisprudecircncia da CorteIDH73
sobre a extensatildeo da revisatildeo que um recurso judicial deve fornecer para ser eficaz Em casos que
oacutergatildeos judiciais tomam conhecimento de uma decisatildeo administrativa que alega ter violado direitos
humanos se deve analisar fatores como i) a competecircncia do oacutergatildeo judicial em questatildeo ii) o tipo
de assunto sobre o qual o oacutergatildeo administrativo se pronunciou levando em consideraccedilatildeo se envolve
conhecimento teacutecnico ou especializado iii) o assunto da controveacutersia submetida ao oacutergatildeo judicial
69 CorteIDH Caso do Tribunal Constitucional Vs Peru Sentencia de 31012001 sect90 Corte IDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23062005 sect169 CorteIDH Caso Castantildeeda Gutman Vs Meacutexico Sentenccedila de 06082008 sect78 70CorteIDH Caso Familia Pacheco Tineo Vs Boliacutevia Sentenccedila de 25112013 sect194 71LADESMA Hector Faundez O Esgotamento dos Recursos Internos no Sistema Interamericano de Proteccedilatildeo dos Direitos Humanos Revisita IIDH v 46 p 55 72CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect 69 CorteIDH Caso Durand e Ugarte Vs Peru Sentenccedila de 28031999 sect34 CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08092015 sect241 73CorteIDH Caso Barbani Duarte e outros Vs Uruguai Sentenccedila de 13112011 sect202
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que inclui as alegaccedilotildees de fato e direito das partes e iv) garantias do devido processo perante o
oacutergatildeo judicial74
O recurso extraordinaacuterio foi apreciado por oacutergatildeo competente ndash a Corte Suprema de Justiccedila
O assunto tratava-se de conhecimento especializado da Corte Suprema de Justiccedila por quanto
decide em uacuteltima e definitiva instacircncia o direito em Fiscalacircndia Logo a controveacutersia incluiacutea
questotildees faacuteticas (criteacuterios de avaliaccedilatildeo adotados pela Junta) e questotildees de direito (natureza juriacutedica
do ato de nomeaccedilatildeo) E todo o procedimento foi realizado de acordo com as garantais do devido
processo legal
Assim a revisatildeo judicial realizada pela Corte Suprema de Justiccedila em recurso extraordinaacuterio
foi suficientemente efetiva ao examinar todas as alegaccedilotildees e argumentos submetidos ao seu
conhecimento entendendo que o ato poliacutetico do presidente por natildeo ser regulado pelo Direito natildeo
poderia gerar qualquer situaccedilatildeo de ldquoinseguranccedilardquo as candidatas e a Junta de Postulaccedilatildeo por natildeo
fazer parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica seu atos natildeo poderiam ser revisados por processo de
Nulidade sem declinar sua competecircncia em resolvecirc-los ou em determinar os fatos75
Diante do exposto comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 8 e 25 da Convenccedilatildeo
ao proporcionar as peticionaacuterias um recurso simples e efetivo com as garantias do devido processo
legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente independente e
imparcial
522 Das supostas violaccedilotildees ao art 13 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
74 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect154 75 TEDH Caso Sigma Radio Television Ltd Vs Cyprus Sentenccedila de 21072011 sect156 TEDH Caso Zumtobel Vs Aacuteustria Sentenccedila de 21111993 sect32 TEDH Caso Fischer Vs Aacuteustria Sentenccedila de 26041995 sect34 TEDH Caso Bryan Vs Reino Unido Sentenccedila de 22111995 sect47
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O processo seletivo foi executado cumprindo a previsatildeo legal da Lei de Juntas de
Postulaccedilatildeo e de acordo com os criteacuterios necessaacuterios para ocupaccedilatildeo do cargo de Procurador Geral
disposto no art 103 da Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia
O art 13 da CADH protege natildeo soacute o direito de se expressar e difundir ideias e opiniotildees
como tambeacutem a liberdade e o direito de ldquobuscarrdquo e ldquoreceberrdquo informaccedilotildees76 De acordo com os
padrotildees interamericanos o direito ao acesso agrave informaccedilatildeo deve ser implementado pelos Estados
com os princiacutepios da maacutexima divulgaccedilatildeo e boa-feacute Na primeira reuniatildeo de trabalho da Junta de
Postulaccedilatildeo foi aprovado a convocatoacuteria puacuteblica para eleiccedilatildeo do Procurador Geral amplamente
divulgado no diaacuterio oficial de circulaccedilatildeo nacional com a relaccedilatildeo de documentos necessaacuterios e as
etapas do processo de seleccedilatildeo
Fiscalacircndia reconhece a importacircncia do acesso agrave informaccedilatildeo como mecanismo
fundamental para o exerciacutecio do controle democraacutetico atraveacutes da opiniatildeo puacuteblica77 Dado que as
sessotildees de entrevistas foram abertas ao puacuteblico as organizaccedilotildees da sociedade civil reportaram
algumas das preguntas e respostas atraveacutes das redes sociais e os meios de comunicaccedilatildeo
informaram agrave cidadania a respeito de alguns candidatos e candidatas controversos Ademais foi
permitido que os meios de comunicaccedilatildeo pudessem gravar as sessotildees
A transparecircncia eacute uma condiccedilatildeo necessaacuteria para promover o debate puacuteblico e por sua vez
um elemento indispensaacutevel para aumentar a prestaccedilatildeo de contas e a responsabilidade puacuteblica na
luta contra a corrupccedilatildeo78 o que foi incorporado por Fiscalacircndia em seu ordenamento no art 2 da
Lei 266 de 1999 que estabelece ldquoAs Juntas de Postulaccedilatildeo realizaratildeo a preacute-seleccedilatildeo de candidaturas
76 CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19112006 sect77 77CorteIDH Caso Claude Reyes e outros Vs Chile Sentenccedila de 19092006 sect87 78 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 6122019 sect231
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de acordo com os princiacutepios de transparecircncia meacuterito moralidade honestidade eficiecircncia e
participaccedilatildeo cidadatilderdquo
Contudo em casos excepcionais quando eacute fundamental a confidencialidade para a eficaacutecia
dos trabalhos governamentais eacute aceito o secretismo79 Nesse sentido o documento interno de
trabalho aprovado na terceira sessatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo denominado ldquoDiretrizes para a
avaliaccedilatildeo dos candidatos ao cargo de Procurador Geral de Fiscalacircndiardquo que foi distribuiacutedo a todos
os membros da Junta tambeacutem era composto por perguntas para a prova de conhecimentos Logo
eacute necessaacuterio que somente os membros integrantes da Junta soubessem do conteuacutedo do documento
por razotildees de confidencialidade das perguntas a serem aplicadas aos candidatos
O acesso agrave informaccedilatildeo em Fiscalacircndia eacute uacutetil para promover a luta contra a corrupccedilatildeo pois
foi prestada informaccedilatildeo oportuna completa e acessiacutevel80 e de maneira simples e raacutepida81
Ademais foi garantido agraves candidatas o pleno exerciacutecio do direito de se expressar e difundir ideias
e opiniotildees No iniacutecio da etapa de entrevistas em cada uma das sessotildees a Junta dedicou alguns
minutos para explicar a duraccedilatildeo e metodologia que seria seguida durante as mesmas Para cada
candidato foi disponibilizado um tempo de 5 minutos para sua apresentaccedilatildeo e para explicar os
motivos de sua candidatura para seguidamente responder agraves preguntas formuladas pelos membros
da Junta de Postulaccedilatildeo
Desse modo as candidatas tiveram tempo para explanar acerca de suas propostas aleacutem do
fato de que suas carreiras eram amplamente conhecidas Assim durante a fase de entrevistas natildeo
79 ONU Assembleia Geral Promoccedilatildeo e proteccedilatildeo do direito agrave liberdade de opiniatildeo e de expressatildeo Secretaacuterio Geral A68362 4092014 80 OEA Assembleia Geral Lei modelo interamericana sobre acesso agrave informaccedilatildeo OEASer CPCAJP-284010 Corr1 29 de abril de 2010 Artigo 2 81ONU Declaraccedilatildeo Conjunta Sobre Acesso agrave Informaccedilatildeo e sobre a Legislaccedilatildeo que Regula o Secreto Relator Especial das Naccedilotildees Unidas para a Liberdade de Opiniatildeo e de Expressatildeo Representante da Organizaccedilatildeo para a Seguranccedila e Cooperaccedilatildeo na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicaccedilatildeo e Relator Especial da OEA para a Liberdade de Expressatildeo 06122004
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foram realizadas muitas perguntas para as duas candidatas visto que as perguntas consistiam em
abordar a experiencia de carreira e o plano de trabalho dos candidatos
Diante do exposto Fiscalacircndia natildeo violou o art 13 da CADH pois garantiu o acesso agrave
informaccedilatildeo de forma oportuna completa e acessiacutevel na medida da confidencialidade que tais
informaccedilotildees requeriam para realizar de forma efetiva os trabalhos governamentais com o pleno
exerciacutecio do direito de manifestaccedilatildeo das peticionaacuterias
523 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao art 11 da CADH
Durante o processo de seleccedilatildeo para a Procuradoria Geral de Fiscalacircndia foi aplicada uma
prova de conhecimentos com o objetivo de determinar o conhecimento praacutetico do direito penal
sob o novo sistema acusatoacuterio introduzido no paiacutes desde 2008 As senhoras Maricruz Hinojoza e
Sandra del Mastro por jaacute possuiacuterem uma carreira na Procuradoria foram dispensadas desta fase e
lhes foi conferido o maacuteximo da pontuaccedilatildeo (100 pontos) Por isso passaram a encabeccedilar a lista dos
classificados para fase de entrevistas
Em recurso de amparo interposto perante o Segundo Juizado Constitucional de Berena
uma de suas alegaccedilotildees enfatizaram que tinham sido discriminadas por motivo de gecircnero por natildeo
terem recebido uma explicaccedilatildeo das razotildees pelas quais natildeo foram incluiacutedas na lista final com trecircs
nomes para nomeaccedilatildeo pelo Presidente
O princiacutepio da igualdade ou natildeo discriminaccedilatildeo possui um caraacuteter fundamental tanto no
direito internacional como no interno para salvaguarda dos Direitos Humanos e se trata de um
princiacutepio de direito imperativo82 Segundo o entendimento da CorteIDH eacute incompatiacutevel com a
igualdade toda situaccedilatildeo que por considerar superior a um determinado grupo leve a trataacute-lo com
82 CorteIDH Caso Yatama Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 23072005 sect185
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privileacutegios ou que inversamente considerando-o inferior trate-o com hostilidade ou de qualquer
forma discrimine o gozo de direitos que satildeo reconhecidos agravequeles que natildeo se consideram
envolvidos em tal situaccedilatildeo de inferioridade83
Em especial situaccedilatildeo estaacute quando envolve questotildees de gecircnero a Comissatildeo tem reiterado
em diversas ocasiotildees a obrigaccedilatildeo dos Estados em erradicar a discriminaccedilatildeo baseada em gecircnero
contra as mulheres84 Ademais em jurisprudecircncia da CorteIDH85 a violecircncia contra mulher eacute uma
manifestaccedilatildeo de poder histoacuterico diferenciado entre mulheres e homens e o direito a toda mulher a
uma vida livre de violecircncia inclui o direito a ser livre de toda forma de discriminaccedilatildeo
Os Estados devem consagrar em suas constituiccedilotildees nacionais e em qualquer outra
legislaccedilatildeo apropriada o princiacutepio da igualdade de homens e mulheres e garantir por lei ou outro
meio adequado a realizaccedilatildeo praacutetica de esse princiacutepio86 Logo se faz necessaacuterio a formulaccedilatildeo pelos
Estados de normas juriacutedicas e o projeto de poliacuteticas puacuteblicas institutos e atores para combater toda
a forma de violecircncia contra a mulher mas tambeacutem exige a adoccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de medidas para
erradicar os preconceitos e estereoacutetipos87
Em Fiscalacircndia estaacute em processo de elaboraccedilatildeo na Assembleia Legislativa uma iniciativa
de Lei de Paridade de Gecircnero que estaacute sendo estudada pela Comissatildeo da Constituiccedilatildeo que busca
entre outras coisas garantir a igualdade de oportunidades para o acesso agrave funccedilatildeo puacuteblica pelas
83CorteIDH Proposta de modificaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo Poliacutetica da Costa Rica relacionada com a naturalizaccedilatildeo Opiniatildeo Consultiva OC-484 de 19111984 sect55 CorteIDH Identidade de gecircnero igualdade e natildeo discriminaccedilatildeo a casais do mesmo sexo obrigaccedilotildees estatais em relaccedilatildeo agrave mudanccedila de nome a identidade de gecircnero e os direitos derivados do viacutenculo entre casais do mesmo sexo (interpretaccedilatildeo e alcance dos artigos 11 3 7 112 13 17 18 e 24 em relaccedilatildeo ao artigo 1 da Convenccedilatildeo Americana sobre Direitos Humanos) Opiniatildeo Consultiva OC-2417 de 24112017 sect61 CorteIDH Caso Noriacuten Catrimaacuten e outros Vs Chile Sentenccedila de 29052014 sect197 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect109 84OEA Violecircncia e discriminaccedilatildeo contra mulheres crianccedilas e adolescentes na Ameacuterica Latina e no Caribe Desafios Boas praacuteticas na Regiatildeo OEASerLVII Doc 233 14112019 sect96 85CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect379 86ONU Decisatildeo do Comitecirc em face do Protocolo Facultativo da CEDAW Comitecirc CEDAW (CEDAWC50D272010) 30112011 artigo 21 87CorteIDH Caso Mulheres Viacutetimas de Tortura Sexual em Atenco Vs Meacutexico Sentenccedila de 28112018 sect313
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mulheres e propotildee uma cota garantida de 30 nos oacutergatildeos de composiccedilatildeo colegiada da
Administraccedilatildeo Puacuteblica evidenciando os esforccedilos do Estado em se adequar as normativas
internacionais
Segundo recomendaccedilatildeo da CIDH todos os oacutergatildeos do Estado inclusive os poderes
Executivo Legislativo e Judiciaacuterio deveriam analisar com rigoroso escrutiacutenio todas as leis
regulamentos praacuteticas e poliacuteticas puacuteblicas que estabelecessem em seu texto diferenccedilas de
tratamento com base em sexo ou gecircnero e que podem ter um impacto discriminatoacuterio direto ou
indireto nas mulheres88 A exemplo do comprometimento de Fiscalacircndia com tal recomendaccedilatildeo
a convocatoacuteria puacuteblica de preacute-seleccedilatildeo do Procurador Geral natildeo haacute qualquer distinccedilatildeo de gecircnero
em relaccedilatildeo aos criteacuterios para candidatura utilizando uma linguagem de inclusatildeo e natildeo
discriminaccedilatildeo ldquoconvocar a todos os interessados e interessadas em participar do processo de
seleccedilatildeo para este cargordquo Ao contraacuterio de muitos Estados da regiatildeo que embora tenham ratificado
a Convenccedilatildeo 111 da OIT sobre discriminaccedilatildeo em mateacuteria de emprego e ocupaccedilatildeo ainda existem
regras que natildeo permitem que as mulheres acessem os mesmos empregos ou ocupaccedilotildees que os
homens por razotildees de proteccedilatildeo sauacutede e integridade fiacutesica das mulheres89
Desse modo Fiscalacircndia em consonacircncia com o art 24 da CADH absteve-se de produzir
regulamentos discriminatoacuterios ou que tenham efeitos discriminatoacuterios sobre os diferentes grupos
de uma populaccedilatildeo no momento de exercer seus direitos proporcionando a todos os candidatos as
mesmas condiccedilotildees de tempo de apresentaccedilatildeo para explicar os motivos de sua candidatura para
seguidamente responder agraves preguntas formulas
88CIDH O Trabalho a Educaccedilatildeo e os Recursos das Mulheres O Caminho para a Igualdade na Garantia dos Direitos Econoacutemicos Sociais e Culturais OEASerLVII143 Doc 59 2011 sect5 e 96 89ONU Anaacutelise da legislaccedilatildeo discriminatoacuteria na Ameacuterica Latina e no Caribe em mateacuteria de autonomia e empoderamento econocircmico das Mulheresrdquo Mulheres e CEGIB 2018 sect35 36-38 40
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Diante dos argumentos expostos Fiscalacircndia natildeo violou o art 24 da CADH em prejuiacutezo
das senhoras Maricruz Hinojoza e Sandra del Mastro dado que garantiu a igualdade da lei e natildeo
discriminaccedilatildeo dos seus atos mas sim empreende esforccedilos de criaccedilatildeo de medidas para melhor
proteger as mulheres crianccedilas e adolescente contra violecircncias em razatildeo de gecircnero e garantir
maiores possibilidades de acesso a cargos puacuteblicos
53 Das supostas violaccedilotildees contra Magdalena Escobar 531 Das supostas violaccedilotildees aos arts 81 e 25 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Em desacordo com a convocatoacuteria do presidente para criaccedilatildeo da Junta de Postulaccedilatildeo para
eleiccedilatildeo do novo Procurador Geral de forma permanente a senhora Magdalena interpocircs o processo
de Nulidade de Ato administrativo perante o Deacutecimo Tribunal Contencioso Administrativo de
Berena junto a uma medida cautelar de suspensatildeo temporaacuteria da convocatoacuteria Fiscalacircndia
observado as disposiccedilotildees do art 81 da CADH do devido processo legal capaz de proporcionar ao
requerente fazer valer seus direitos e defender seus interesses de forma efetiva em condiccedilotildees de
igualdade processual90 organiza seu Poder Judiciaacuterio com um oacutergatildeo superior - Supremo Tribunal
de Justiccedila ou Corte Suprema de Justiccedila competente para resolver em uacuteltima e definitiva instacircncia
as accedilotildees contencioso administrativas garantindo aos cidadatildeos de Fiscalacircndia o acesso a um
recurso simples raacutepido e efetivo91 conforme art 25 da CADH
O Estado garantiu a senhora Magdalena Escobar o pleno exerciacutecio ao direito a ser ouvida92
a partir da ampla proposiccedilatildeo de argumentos e de uma medida cautelar para evitar um dano
90CorteIDH Caso Veacutelez Loor Vs Panamaacute Sentenccedila 23092010 sect143 91CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect314 CorteIDH Caso Loacutepez Lone e outros Vs Honduras Sentenccedila de 05102015 sect245 CorteIDH Caso Flor Freire Vs Equador Sentenccedila de 31082016 sect198 CorteIDH Caso Valencia Hinojosa e outra Vs Equador Sentenccedila de 29112016 sect115 CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect109 92CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 3006 2015 sect 228
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irreparaacutevel ao seu direito analisado de forma completa e seacuteria pelas autoridades competentes93 o
qual foi deferido Tribunal Contencioso Administrativo de Berena
No periacuteodo de suspensatildeo da medida cautelar o presidente se absteve de executar o Decreto
Presidencial demonstrando o compromisso dos oacutergatildeos do Estado em garantir a execuccedilatildeo das
decisotildees internas94 em consonacircncia ao art 252 da CADH
Apoacutes a apelaccedilatildeo do advogado do Poder Executivo ser deferida e anulada a suspensatildeo
temporaacuteria foi garantido a senhora Magdalena o acesso a um recurso perante o Supremo Tribunal
de Justiccedila sem qualquer obstaacuteculo95 e de maneira raacutepida96 O processo de Nulidade de Ato
Administrativo eacute adequado porque idocircneo para proteger a situaccedilatildeo juriacutedica infringida97 e eficaz
pela possibilidade de se alcanccedilar com ele a proteccedilatildeo judicial98
Em decorrecircncia deste direito o Estado demonstra seu compromisso com o dever de
motivaccedilatildeo99 ao apresentar os fundamentos da improcedecircncia do processo de Nulidade pela Corte
Suprema de Justiccedila de acordo com a obrigaccedilatildeo do art 25 da CADH que consagra o direito de
obter uma resposta perante as demandas apresentadas agraves autoridades judiciais100
De acordo com a jurisprudecircncia da CorteIDH o devido processo legal de acordo com o
art 81 da CADH deve atender os requisitos do prazo razoaacutevel101 deve ser analisado por um
93CorteIDH Caso Wong Ho Wing Vs Peru Sentenccedila de 30062015 sect 228 94CorteIDH Caso Mejiacutea Idrovo Vs Equador Sentenccedila de 5072011 sect90 95CorteIDH Caso Chaparro Aacutelvarez e Lapo Iacutentildeiguez Vs Equador Sentenccedila de 21112007 sect129 96 CorteIDH Caso Acevedo Buendiacutea e outros (ldquoCesantes y Jubilados de la Contraloriacuteardquo) Vs Peru Sentenccedila de 01072009 sect74 97 CorteIDH Caso Velaacutesquez Rodriacuteguez Vs Honduras Sentenccedila de 29061988 sect64 CorteIDH Caso Godiacutenez Cruz Vs Honduras Sentenccedila de 20011989 sect67 CorteIDH Caso Faireacuten Garbi e Soliacutes Corrales Vs Honduras Sentenccedila de 15031989 sect88 98CorteIDH Caso Comunidade Gariacutefuna de Punta Piedra e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect241 99CorteIDH Caso Trabalhadores Demitidos da Petroperuacute e outros Vs Peru Sentenccedila de 23112017 sect168 CorteIDH Caso Cuscul Pivaral e outros Vs Guatemala Sentenccedila de 23082018 sect171 100CorteIDH Caso Cantos Vs Argentina Sentenccedila de 28112002 sect57 101CorteIDH Caso Granier e outros (Radio Caracas Televisioacuten) Vs Venezuela Sentenccedila de 22062015 sect284
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tribunal competente independente e imparcial102 e estabelecido com anterioridade pela lei103
Todo o processo de Nulidade desde sua proposiccedilatildeo em 16 de junho de 2017 ateacute a uacuteltima sentenccedila
de meacuterito em 02 de janeiro de 2018 ocorreu de acordo com o requisito do prazo razoaacutevel analisado
a partir da duraccedilatildeo total do processo104 considerando a complexidade do assunto a conduta da
interessada a conduta das autoridades e a afetaccedilatildeo juriacutedica agrave pessoa envolvida no processo105 O
processo durou apenas 7 meses demonstrando a atuaccedilatildeo diligente do Estado em casos nos quais
outros direitos dependem da duraccedilatildeo do processo106
Ademais a peticcedilatildeo foi analisada e julgada por um tribunal competente pois as
competecircncias dos oacutergatildeos judiciais e das Juntas de Postulaccedilatildeo (oacutergatildeo administrativo)107 que
realizam a preacute-seleccedilatildeo dos altos cargos poliacuteticos estatildeo estabelecidas anteriormente108 na
Constituiccedilatildeo de Fiscalacircndia e pela Lei 266 de 1999 A apreciaccedilatildeo foi independente109 pois a
nomeaccedilatildeo dos juiacutezes da Corte Suprema eacute realizada pela Assembleia Legislativa a partir de uma
lista proposta por uma Junta de Postulaccedilatildeo que conta com uma ampla representatividade da
academia Ordem dos Advogados magistratura e da sociedade civil Ademais a Corte Suprema
de Justiccedila de Fiscalacircndia apresentou elementos convincentes de imparcialidade110 de sua sentenccedila
ao demonstrar a possibilidade de afetaccedilatildeo de direto de terceiro de natildeo exercer sua defesa
102CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect85 103CorteIDH Caso Ivcher Bronstein Vs Peru Sentencia de 06022001 sect114 104CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Xucuru e seus membros Vs Brasil Sentenccedila de 05022018 sect134 105CorteIDH Caso Colindres Schonenberg Vs El Salvador Sentenccedila de 04022019 sect118 106CorteIDH Caso Andrade Salmoacuten Vs Bolivia Sentenccedila de 01122016 sect158 107CorteIDH Caso Anzualdo Castro Vs Peru Sentenccedila de 22092009 sect161 CorteIDH Caso Tenorio Roca e outros Vs Peru Sentenccedila de 22062016 sect209 108CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect44 CorteIDH Caso La Cantuta Vs Peru Sentenccedila de 29112006 sect167 109CorteIDH Caso J Vs Peru Sentenccedila de 27112013 sect329 CorteIDH Caso Espinoza Gonzaacuteles Vs Peru Sentenccedila de 20112014 sect152 CorteIDH Caso Maldonado Vargas e outros Vs Chile Sentenccedila de 02092015 sect86 110CorteIDH Caso Loacutepez Soto e outros Vs Venezuela Sentenccedila de 26092018 sect223
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Diante do exposto demonstra-se que Fiscalacircndia garante em sua jurisdiccedilatildeo o acesso agrave
justiccedila a partir do provimento de recursos judiciais efetivos para as viacutetimas de violaccedilotildees de direitos
humanos (art 25) substanciados de acordo com as regras do devido processo legal (art 81) tudo
dentro da obrigaccedilatildeo geral de garantir o livre e pleno exerciacutecio dos direitos reconhecidos pela
Convenccedilatildeo a todas as pessoas sob sua jurisdiccedilatildeo (art 11)111
Desse modo comprova-se que o Estado natildeo violou os artigos 81 e 25 da Convenccedilatildeo ao
proporcionar a peticionaacuteria um recurso adequado idocircneo e efetivo com as garantias do devido
processo legal em estrito respeito ao princiacutepio da legalidade e por um tribunal competente
independente e imparcial
532 Das supostas violaccedilotildees ao art 24 com relaccedilatildeo ao artigo 11 da CADH
Fiscalacircndia possui como fim supremo a dignidade humana e o respeito aos direitos
humanos a qual deriva a noccedilatildeo de igualdade como inseparaacutevel da natureza do gecircnero humano
Portanto eacute incompatiacutevel toda situaccedilatildeo que considere superior determinado grupo com certos
privileacutegios ou inversamente o considere inferior de forma a discriminar o gozo de seus direitos112
Observa-se que a Nona Disposiccedilatildeo Transitoacuteria da Constituiccedilatildeo de 2007 estabeleceu a
transitoriedade do exerciacutecio de todos os cargos dos oacutergatildeos de controle de Fiscalacircndia sem
conceder privileacutegios para determinados cargos com igual proteccedilatildeo da lei113 de todos os
funcionaacuterios puacuteblicos
111CorteIDH Caso VRP VPC e outros Vs Nicaraacutegua Sentenccedila de 08032018 sect150 112CorteIDH Caso Vereda La Esperanza Vs Colocircmbia Sentenccedila de 31082017 sect231 CorteIDH Caso Carvajal Carvajal e outros Vs Colombia Sentenccedila de 13032018 sect149 113CorteIDH Caso Povo Indiacutegena Kichwa de Sarayaku Vs Ecuador Sentenccedila de 27062012 sect167 CorteIDH Caso Comunidad Gariacutefuna Triunfo de la Cruz e seus membros Vs Honduras Sentenccedila de 08102015 sect159
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Assim o Decreto Presidencial Extraordinaacuterio de convocaccedilatildeo de um novo Procurador
Geral de forma permanente natildeo se manifesta como uma discriminaccedilatildeo pela lei pois outros titulares
de cargos em oacutergatildeos de controle que foram conjuntamente ratificados pelo Decreto Presidencial
em 20 de marccedilo de 2008 a exemplo dos integrantes do Conselho Judiciaacuterio foram substituiacutedos no
vencimento do seus mandatos anteriores a Constituiccedilatildeo de 2007
Quanto as alegaccedilotildees sobre o Decreto Presidencial ter como verdadeiro objetivo afetar as
investigaccedilotildees desenvolvidas pela Procuradoria estas natildeo encontram fundamento O compromisso
de combate agrave corrupccedilatildeo de Fiscalacircndia se demonstra pela ratificaccedilatildeo da Convenccedilatildeo Interamericana
contra a Corrupccedilatildeo em 1997 e da Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas contra a Corrupccedilatildeo em 2004
Ademais organizaccedilotildees da sociedade civil e de liacutederes de opiniatildeo enviaram ao Presidente uma carta
sugerindo a criaccedilatildeo de mecanismo internacional de apoia a luta contra impunidade de forma a
auxiliar a Procuradoria Geral nas suas investigaccedilotildees que foi amplamente apoiado pelo Presidente
Foram invocados a experiecircncia da Comissatildeo Internacional contra a Impunidade em Guatemala
(CICIG) e a Missatildeo de Apoio contra a Corrupccedilatildeo e a Impunidade em Honduras (MACCIH)
instituiccedilotildees reconhecidas pela CIDH114 como exemplos importantes mecanismos de investigaccedilatildeo
de casos de corrupccedilatildeo Tais proposiccedilotildees foram rejeitadas pela senhora Magdalena ao declarar que
a intervenccedilatildeo de uma entidade internacional afetaria sua autonomia constitucional
Em consonacircncia com estacircndares interamericanos sobre corrupccedilatildeo o governo de
Fiscalacircndia possui como prioridade a investigaccedilatildeo e combate agrave corrupccedilatildeo oportunidade em que o
Presidente declarou que ordenaria a criaccedilatildeo de um ldquoInstituto para Recuperar a Honestidade na
Administraccedilatildeo Puacuteblicardquo (IPRH) com a funccedilatildeo de capacitar os funcionaacuterios puacuteblicos em mateacuteria
114CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect269
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de anticorrupccedilatildeo a niacutevel nacional de acordo com a obrigaccedilatildeo especial de esclarecer os fatos e
julgar os responsaacuteveis de condutas que podem envolver a participaccedilatildeo de agentes estatais115
Conforme entendimento da CIDH a corrupccedilatildeo afeta o princiacutepio da igualdade em sua
dimensatildeo formal e material respectivamente pois atos ou situaccedilotildees de corrupccedilatildeo importam em
uma pessoa ou setor social receber tratamento privilegiado e por afetar a obrigaccedilatildeo de adotar
medidas de accedilatildeo afirmativa para superar as desigualdades estruturais116
Diante do exposto Fiscalacircndia garantiu a proteccedilatildeo igualitaacuteria e efetiva da lei sem
nenhuma discriminaccedilatildeo perante a senhora Magdalena com a devida diligecircncia de estabelecer
medidas de investigaccedilatildeo e remediaccedilatildeo de atos de corrupccedilatildeo
6 PETITOacuteRIO
Considerando que a responsabilidade internacional e o dever de reparar soacute surgem se o
Estado cometer um iliacutecito a ele imputaacutevel117 e que no presente caso conforme foi demonstrado
os fatos natildeo ensejam violaccedilatildeo aos direitos em causa inexiste por parte de Fiscalacircndia qualquer
dever de reparar como jaacute definiu esta Honoraacutevel Corte118 de modo que o Estado estaacute eximido do
reembolso de custas e gastos da parte adversa
Em face disto a Repuacuteblica de Fiscalacircndia respeitosamente requer a esta Corte que (i)
acate a exceccedilatildeo preliminar de falta de esgotamento dos recursos internos observando o art 41a
da CADH e natildeo proceda ao julgamento de meacuterito no caso (ii) Subsidiariamente proceda a anaacutelise
115CorteIDH Caso Barrios Altos Vs Peru Sentenccedila de 14032001 sect41 CorteIDH Caso Almonacid Arellano e oturos Vs Chile Sentenccedila de 26092006 sect112 CorteIDH Caso dos Massacres de Ituango Vs Colocircmbia Sentenccedila de 01072006 sect402 116 CIDH Corrupccedilatildeo e direitos humanos estacircndares interamericanos 06122019 sect272 117 CIJ Caso Faacutebrica de Chaorzoacutew Sentenccedila de 26061927 sect21 CorteIDH Caso Ximenes Lopes Vs Brasil Sentenccedila de 04 de julho de 2006 sect208 118CorteIDH Caso Radilla Pacheco Vs Estados Unidos Mexicanos Sentenccedila de 23 de novembro de 2009 sect376
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de meacuterito e declare que o Estado natildeo violou os arts 8 13 24 e 25 da CADH todos em conexatildeo
com o art 11 e arts 8 e 25 em conexatildeo com art 2 em prejuiacutezo de Mariano Rex Magdalena
Escobar Maricruz Hinojosa e Sandra del Mastro (ii) Consequentemente julgue improcedentes
todos os pedidos realizados pelas partes e pela CIDH relativos agraves medidas de reparaccedilotildees de
qualquer ordem e custas
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